Convivência familiar na pandemia: guarda e direito de visitas P O R R A Q U E L S T E FA N E CO S TA N T I E THIAGO H. S. OLIVEIRA
A legislação brasileira assegura a proteção integral do melhor interesse da criança e do adolescente junto aos núcleos familiares, sociedade e Estado, de modo a garantir, com absoluta prioridade, inúmeros direitos como à vida, à saúde e à convivência familiar. Contudo, neste ano, o Brasil passou a enfrentar novos desafios decorrentes da pandemia mundial provocada pelo COVID-19, que fez o Ministério da Saúde declarar Emergência em Saúde Pública e, no Estado de São Paulo, ser imposta quarentena, com restrição de atividades e separação de pessoas, para evitar a propagação do surto viral. A medida de isolamento social fez surgir nova reflexão quanto ao pleno exercício da convivência familiar por parte de mães e pais que não residem com filhos, já que, embora não se ignore a proteção à família (art. 226 da CF/88), ao poder familiar (Art. 21 do ECA7 ) e ao direito de genitores ao tempo adequado de convívio (art. 1.583, §2º do Código Civil), atualmente a circulação de pessoas não é recomendada. Naturalmente, o assunto não passou desconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, mesmo em situação de guarda compartilhada, estabelecida por consenso ou determinação judicial, impôs suspensão provisória das visitas, sob o entendimento de que isso atende o melhor interesse de crianças e adolescentes envolvidos. Confira-se: “Apelação. Ação de guarda c.c. visitas. Parcial procedência. Guarda compartilhada entre os genitores, estabelecendo a residência fixa do menor na residência materna e amplo regime de visitação a ser exercido pelo pai. (...) Recomenda-se, entretanto, que as visitas fiquem suspensas no período de quarentena, em prol da necessidade de cuidados extras decorrentes da pandemia da COVID-2019 e da necessidade de isolamento social dos núcleos familiares, cabendo compensação oportuna. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação” (Apelação n. 1005782-20.2019.8.26.0320, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator Alcântara S. Leme Filho, julgado em 23.05.2020; grifamos).
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