19/08/2020

Quarta-feira

Ano 21 | Nº 5053 | 19 de agosto de 2020

Diário de Circulação Nacional

TJ e MP vão repassar R$ 127 milhões para combate à Covid

RODRIGO FELIX LEAL

» O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público do Paraná (MPPR) vão repassar R$ 127 milhões para o Fundo Estadual de Saúde para auxiliar as políticas públicas e a manutenção do atendimento regionalizado durante a pandemia. As transferências foram aprovadas pelos colégios internos e tramitarão como projetos de lei na Assembleia Legislativa. As iniciativas foram apresentadas nesta terça-feira (18), no Palácio Iguaçu, pelo presidente do TJPR, desembargador Adalberto Xisto Pereira, e pelo procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, ao governador Carlos Massa Ratinho Junior. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, e o secretário estadual da Saúde, Beto Preto, também participaram do encontro. O governador afirmou que a parceria com os outros Poderes é um dos grandes diferenciais do Paraná nesse período de emergência em saúde pública.

“Estou muito orgulhoso e honrado. Essa relação com os outros Poderes é um sinal de maturidade. E não é apenas financeira, mas de aconselhamento, de troca de experiências, uma verdadeira parceria institucional”, afirmou Ratinho Junior. “E também não é apenas entre autoridades, mas entre cidadãos”.

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Chuvas não diminuem os efeitos da estiagem severa

» O Paraná é um dos três estados com menor incidência da Covid-19 em relação à população, de acordo com informações do Ministério da Saúde, divulgadas segunda-feira (17.08).

O índice do Paraná é de 930,4 – o terceiro melhor do País, após Minas Gerais, com índice de 830,1, e Rio Grande do Sul, com 861,4.

Em relação à mortalidade, o Paraná também está entre os três com menores índices. Minas Gerais fica em primeiro (com 19,9), Mato Grosso do Sul em segundo (com 23) e o Paraná em terceiro, com índice de 23,9.

“A série de ações e atividades combinadas e coordenadas resultaram nestes índices”, diz o secretário de Estado da Saúde, Beto Pre-

Foto:Ari Dais/AEN

Ações contra a Covid-19 colocam Paraná entre melhores índices do País

to. “Embora estejamos entre os melhores, não consideramos como boa a nossa situação, pois há óbitos pela infecção diariamente”, afirma o secretário.

Entre as ações realizadas, as restrições impostas pelo Governo, o aumento na capacidade de testagem, a vigilância epidemiológica atuante, a ampliação de leitos, a divul-

gação de informações e orientações ganham destaque.

Ainda em janeiro, a Secretaria da Saúde iniciou o trabalho de orientação e divulgação de informações.

Jose Fernando Ogura/AEN

As transferências foram aprovadas pelos colégios internos e tramitarão como projetos de lei na Assembleia Legislativa. Estado já investiu mais de R$ 500 milhões para combater a pandemia

» As chuvas dos últimos dias não foram suficientes para modificar o cenário de crise hídrica que afeta principalmente a Região Metropolitana de Curitiba (RMC).

Nesta terça-feira (18), os níveis dos reservatórios do Sistema Integrado de Abastecimento da Região Metropolitana chegaram a quase 30%, o que significa uma situação ainda bastante crítica e requer o empenho da população para alcançar a META20 lançada pela Sanepar com o

» Com a volta da bandeira amarela em Curitiba, as 24 feiras livres diurnas, gastronômicas e orgânicas que estavam suspensas, nos fins de semana, reabrem a partir do próximo sábado (22/8).

São pontos como as feiras diurna da Rua Alberto Bolliger, no Alto da Gloria (sábado); orgânica do Passeio Público, no Centro (sábado); orgânica de Santa Felicidade (sábado); orgânica da Praça Ucrânia (sábado); gastronômica do Batel (sábado); e livre da Praça 29 de Março, no Mercês (domingo).

Todas as 89 feiras da capital precisam cumprir as regras do protocolo estabelecido pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (SMSAN) para evitar aglomerações e proteger fregueses e feirantes.

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Levy Ferreira/SMCS

Curitiba: Feiras livres voltam a funcionar nos fins de semana

objetivo de reduzir em 20% o consumo de água.

“O fator preponderante continua sendo a chuva. O rodízio e a redução do consumo potencializam os efeitos da chuva. Nessas condições, fica afastada, neste momento, a possibilidade de mudarmos o rodízio para o modelo mais drástico, que seria o de 24 horas com água e 48 horas sem”, explica o diretor de Meio Ambiente e Ação Social da Sanepar, Julio Gonchorosky.

Se as chuvas se mantiverem nos próximos dias, a expectativa é que os reservatórios cheguem ao dia 1º de setembro com os mesmos níveis de 1º de agosto (em torno de 30%). Na semana passada, o índice estava baixando dia a dia, e chegou a 27%, o pior da história da Sanepar. “Infelizmente, o déficit acumulado é muito grande e as precipitações continuam insuficientes para corrigir os efeitos da estiagem mais severa já registrada no Paraná. Por isso a importância de cumprirmos a meta de economia de 20% e a manutenção do rodízio,” afirmou o diretor da Sanepar.

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Metró ole ALEP

Assembleia inicia debate sobre projeto que regulamenta estrutura da cadeia fornecedora da CEASA Entre as medidas previstas na proposta está a possibilidade de que associações e pequenas cooperativas possam participar do comércio de produtos. Texto segue sob análise da CCJ. A Assembleia Legislativa do Paraná começou a apreciar na sessão plenária remota desta segunda-feira (17) o projeto de lei 494/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pelas Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (CEASA). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o relator, deputado Delegado Francischini (PSL), emitiu parecer favorável. No entanto, o deputado Homero Marchese (PROS) solicitou vista ao parecer alegando que quer apreciá-lo de maneira mais detalhada para apresentar emendas parlamentares visando a melhoria do texto.

Com isso, a proposição retorna nas próximas sessões plenárias.

O projeto determina que a utilização do espaço para pessoa jurídica será admitida após realização de processo licitatório. O prazo de permissão é de 25 anos. Já para a pessoa física, a utilização do espaço é admitida desde que comprovada a condição de produtor rural individual, podendo este estar organizado em associação ou cooperativa. Nesta modalidade, o prazo da autorização remunerada de uso pode ser de um a até cinco anos.

De acordo com a proposta, será considerado como mercado de produtos alimentares o espaço físico destinado pela CEASA para exercício da atividade mercantil, competindo ao órgão definir ou autorizar quais produtos alimentares podem ser comercializados nos mercados administrados por ela. Poderão exercer a atividade pessoas físicas e jurídicas, mediante permissão e autorização remunerada de uso, respectivamente. A modalidade preferencial de comércio será o atacado, podendo ser admitido o varejo em dias, áreas e horários predeterminados.

Ficará a cargo da administração da CEASA, segundo o texto, organizar o mercado de produtos alimentares, tanto na modalidade de atacado quanto de varejo, além de estabelecer dias e horários de funcionamento; deve ainda organizar e manter atualizado o cadastro de permissionários e autorizatários, supervisionando e fiscalizando a organização, funcionamento e instalações do mercado. Também deve cobrar, acompanhar e fiscalizar as atividades. A aplicação de sanções pelo descumprimento de normas também é uma competência da CEASA.

Os valores da permissão ou da autorização deverá ser pago mensalmente, em forma definida pela CEASA. A receita proveniente da ocupação dos espaços deve garantir a sustentabilidade financeira do órgão.

A proposta do Executivo foi baseada num projeto de lei (PL 308/2020), assinado pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Delegado Francischini (PSL) e Hussein Bakri (PSD), que também previa regulamentação da CEASA. No entanto, após tratativas com a Liderança do Governo, a proposição original acabou sendo retirada uma vez que poderia conter vício de inciativa. Com isso, o Governo do Estado acabou enviando uma nova matéria por meio da mensagem 46/2020.

Doadores O projeto de lei 104/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), alterando a Lei Estadual 19.293/2017, que isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados em todo o estado do Paraná, foi aprovado em terceira votação. A mudança prevista na proposta estende o mesmo benefício aos doadores de medula óssea. O texto avançou com uma emenda modificativa na Comissão de Saúde Pública, assinada pela relatora, deputada Cristina Silvestri (CDN), prevendo que a comprovação da condição de doador de sangue ou de medula óssea será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser juntado no ato de inscrição.

Utilidade pública Passou em segundo turno o projeto de lei 489/2020, do deputado Soldado Adriano José (PV), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Pró-Saúde de Clevelândia. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Outras três propostas que concedem títulos de Utilidade Pública para entidades avançaram na sessão remota desta segunda-feira. São eles os projetos de lei 706/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), para a Agência de Desenvolvimento de Turismo Sustentável de Campo Mourão;

836/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), para a Associação de Pesquisa e Conservação da Vida Silvestre de Campina Grande do Sul (leia mais); e 385/2020, do deputado Gilson de Souza (PSC), à Sociedade Bíblica do Brasil, com sede em Curitiba. As três proposições passaram em primeira votação.

Veto Por fim os deputados votaram pela manutenção do veto total 14/2020, do Poder Executivo, ao projeto de lei 554/ 2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que cria diretrizes para priorização ao atendimento de mulheres vítimas de violência, necessitantes de cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde. O Governo do Estado alega no texto do veto que é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a proposição de lei que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública. O veto foi mantido após receber 32 favoráveis e 16 contrários.

Cartão Social Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 486/2020, que cria o “Programa Cartão Social” do transporte metropolitano do Governo do Paraná, foi retirado da pauta de votações por ofício do presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). A proposta, segundo o Governo, tem como objetivo aportar recursos necessários para a continuidade do funcionamento do sistema de transporte coletivo integrado metropolitano e oferecer auxílio aos moradores da Região Metropolitana após a situação de emergência causada pela Covid-19. Ainda de acordo com o Executivo, o programa irá distribuir créditos por meio do “Cartão Social” para os moradores das cidades atendidas pela Rede Integrada de Transporte Metropolitano (RITM).

Segundo a proposição, o Estado destinará os créditos do programa, preferencialmente, aos beneficiários dos programas sociais do Governo Federal, aos inscritos do cadastro único, às pessoas que estiverem na condição de desempregadas no sistema de dados da Agência do Trabalhador e aos cidadãos cadastrados em programas existentes ou que venham a ser criados durante a pandemia pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.

Por Eduardo Santana

Vacina segura O deputado Michele Caputo (PSDB) disse que o debate sobre a vacina contra a covid-19 não pode ser influenciado pela guerra ideológica travada no país. “Independentemente da vacina que ficar pronta primeiro, temos que pensar no bemestar das pessoas, oferecendo à população uma forma eficaz e segura de se proteger contra a covid-19”, afirma o deputado. Segundo ele, a OMS deixou claro que a comunidade científica do mundo todo está empenhada em buscar uma vacina eficaz.

Comitê da Vacina O governador Ratinho Júnior instituiu um comitê técnico para pesquisa, desenvolvimento, testagem, fabricação e distribuição da vacina contra a covid-19. O objetivo é alinhar e coordenar as atividades no Estado, prevendo o eventual imunizante com eficácia comprovada. “É mais uma medida de preparação para o momento do anúncio do imunizante, parte do planejamento estadual de combate ao novo coronavírus”. É greve!

A Federação Nacional dos trabalhadores dos Correios decidiu entrar em greve. Os grevistas são contra a privatização da estatal, reclamam do que chamam de “negligência com a saúde dos trabalhadores” na pandemia e pedem que direitos trabalhistas sejam garantidos.

Cooperativas A deputada Aline Sleutjes (Aliança) participou do encontro da Organização das Cooperativas do Brasil e debateu junto aos técnicos da OCB a reforma tributária e com a apresentação das demandas das cooperativas. “O fortalecimento do cooperativismo é essencial, em especial para o sul do país, no apoio aos agricultores”.

Esquenta A disputa pela prefeitura de Curitiba começou a “esquentar” nos últimos dias, com os pré-candidatos de oposição elevando as críticas ao atual prefeito e pré-candidato à reeleição, Rafael Greca (DEM). Entre as queixas, destacam-se questionamentos sobre o socorro milionário às empresas de ônibus e a falta de apoio às pequenas e microempresas. “Essa iniciativa escancara o desprezo do prefeito pelos pequenos empreendedores, microempresários e comerciantes”, disse o deputado e pré-candidato, Ney Leprevost (PSD).

Aprovação No Sul, a aprovação aos governadores, o que inclui Ratinho Junior (PR), está em 48% - o melhor desempenho de acordo pesquisa XP/Ipespe.

Quarentena O governo do Paraguai prorrogou a quarentena nos municípios do Departamento Alto Paraná, como Ciudad del Este, fronteira com Foz do Iguaçu. Segundo o Ministério de Saúde do Paraguai, as medidas restritivas de emergência seguem até domingo (23) por causa do aumento de casos da covid-19. No último levantamento, o Paraguai registrou 9.791 casos e 138 mortes pela doença. Dos casos de coronavírus, 42,2% deles são de Alto Paraná e, desse percentual, 72% são de Cidade do Leste.

Primato A Primato Cooperativa Agroindustrial anunciou investimentos de R$ 250 milhões em Toledo nos próximos cinco anos. A cooperativa pretende avançar na diversificação de seus serviços com a construção de loja agrícola e de unidade de recebimento de cereais (um armazém de grão), ampliação de um comércio atacadista e implantação de uma indústria de ração animal.

Colégios do Sesi O deputado Romanelli (PSB) vai conversar com a presidência da Fiep para que a federação reveja a decisão de fechar as 30 unidades do Colégio Sesi. “O fechamento dos colégios será um grande prejuízo para a educação profissional do Paraná”, lamenta. No estado, 10,7 mil alunos estudam nos 43 colégios. Destes, pelo menos 30 serão fechados. Um dos principais motivos do fechamento é a redução de 50% do imposto compulsório das indústrias destinadas à educação e capacitação profissional.

Condenação O doleiro Dario Messer, envolvido em desdobramentos da Operação Lava Jato, foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão e ao pagamento de multa. Conhecido como “o doleiro dos doleiros” Messer foi condenado por “ocultar e dissimular a origem, a natureza, a disposição, movimentação e propriedade de recursos em dólar no exterior, depositados, em decorrência de vendas por fora de pedras preciosas e semipreciosas”, segundo a sentença.

Combate a corrupção Levantamento do Instituto Paraná Pesquisa mostra que 39,6% da população acredita que, em relação a governos anteriores, o atual governo do presidente Jair Bolsonaro é a que mais combateu a corrupção. Esse sentimento dispara para 47,8% na população das regiões centro-oeste e norte. Já no nordeste 35,3% da população acredita que o governo atual combateu a corrupção mais que petistas e tucanos.

Suspenso O ministro do STF, Celso de Mello, aceitou o pedido da defesa do procurador Deltan Dallagnol para suspender dois processos seriam julgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Na decisão, Celso de Mello disse que a suspensão vale até que o Supremo julgue a questão de forma definitiva. A data ainda não foi definida.

Fundeb O Senado se reúne em sessão remota ainda nesta semana para votar a PEC que torna o Fundeb permanente e amplia em até 23% a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.

Fundador: Ary Leonel da Cruz Fundador: Ary Leonel da Cruz

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Metró ole GERAL O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público do Paraná (MPPR) vão repassar R$ 127 milhões para o Fundo Estadual de Saúde para auxiliar as políticas públicas e a manutenção do atendimento regionalizado durante a pandemia. As transferências foram aprovadas pelos colégios internos e tramitarão como projetos de lei na Assembleia Legislativa.

As iniciativas foram apresentadas nesta terça-feira (18), no Palácio Iguaçu, pelo presidente do TJPR, desembargador Adalberto Xisto Pereira, e pelo procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, ao governador Carlos Massa Ratinho Junior. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, e o secretário estadual da Saúde, Beto Preto, também participaram do encontro.

O governador afirmou que a parceria com os outros Poderes é um dos grandes diferenciais do Paraná nesse período de emergência em saúde pública. “Estou muito orgulhoso e honrado. Essa relação com os outros Poderes é um sinal de maturidade. E não é apenas financeira, mas de aconselhamento, de troca de experiências, uma verdadeira parceria institucional”, afirmou Ratinho Junior. “E também não é apenas entre autoridades, mas entre cidadãos”.

O governador ressaltou que o Estado já investiu mais de R$ 500 milhões na ampliação de mais de 1,1 mil leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 1,5 mil enfermarias, construção de três hospitais regionais (Guarapuava, Telêmaco Borba e Ivaiporã), aquisição de insumos e equipamentos e contratação emergencial de equipes médi-

cas e bolsistas.

“Já enfrentamos cinco meses de pandemia e a preocupação é com a continuidade do atendimento em todo o Estado. Não podemos esmorecer. Enquanto não há vacina temos que manter esse ritmo de cuidado em todos os municípios”, acrescentou Ratinho Junior. O governador também pediu para a Casa Civil e para a Secretaria da Saúde prestarem contas da aplicação dos recursos nos próximos meses.

TJPR O projeto de lei do Tribunal de Justiça autoriza o repasse de R$ 101.576,481,10 do Fundo Judiciário para o Fundo Estadual de Saúde.

Essa destinação é respaldada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou os tribunais a destinar recursos para aquisição de materiais e equipamentos médicos para serem utilizados pelos profissionais de saúde, nos termos da Resolução no 313, de 19 de março de 2020.

“Aprovamos o projeto de lei por unanimidade no Órgão Especial. Estamos extinguindo o Fundo Judiciário, criado há 14 anos para a construção do Centro Judiciário de Curitiba. Concluímos a primeira etapa das obras e conseguiremos finalizar o projeto com recursos do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) nos próximos quatro ou cinco anos”, disse o presidente do TJPR. “Muito mais importante que o imóvel é a vida e a saúde dos paranaenses”.

O desembargador acrescentou que essa transferência é um ato de reconhecimento aos esforços do Estado no combate ao novo coronavírus. “É uma demonstração do Poder Judiciário na credibili-

Gilson Abreu/AEN

TJ e MP vão repassar R$ 127 milhões para combate à Covid

dade do Governo. Mostra harmonia. Todo o sistema de Justiça e de administração pública falam a mesma língua. Essa união nos fortalece e é boa para o Paraná”, afirmou Pereira.

MPPR Já o projeto de lei do Ministério Público autoriza um repasse de R$ 25,7 milhões. O montante advém da alteração legislativa, ocorrida em 2015, que transferiu o custo referente a servidores estaduais aposentados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário. Após essa mudança, o MP passou a registrar superávit no Fundo Financeiro na relação entre arrecadação de contribuições e despesas previdenciárias.

O valor a ser repassado

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, os projetos de lei serão colocados na pauta já na segundafeira (24) e a expectativa é de aprovação até a quarta-feira (26). “O objetivo é trabalhar de forma harmônica para agilizar a transferência desses recursos”, disse Traiano.

BALANÇO O secretário estadual da Saúde aproveitou o encontro para fazer um balanço das ações de combate ao novo coronavírus. Ele disse que o Paraná passa pelo que se convencionou chamar de platô (estabilidade) da doença. Beto Preto ressaltou que os novos recursos serão fun-

não tem origem orçamentária, nem integra o Fundo Especial do MP. São recursos acumulados há cinco anos. O repasse foi aprovado em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada em 29 de julho.

“O colégio de procuradores aprovou por unanimidade o redirecionamento dos recursos para o Fundo Estadual de Saúde para melhor proteger a vida e a saúde dos paranaenses”, disse Giacoia.

“Todos temos o compromisso ético de proporcionar o melhor para a população. É uma forma de contribuir também, eventualmente, com as futuras vacinas. É o momento de relações republicanas, de somar esforços”.

TRAMITAÇÃO

Curitiba: Feiras livres voltam a funcionar nos fins de semana

Levy Ferreira/SMCS

Com a volta da bandeira amarela em Curitiba, as 24 feiras livres diurnas, gastronômicas e orgânicas que estavam suspensas, nos fins de semana, reabrem a partir do próximo sábado (22/8).

São pontos como as feiras diurna da Rua Alberto Bolliger, no Alto da Gloria (sábado); orgânica do Passeio Público, no Centro (sábado); orgânica de Santa Felicidade (sábado); orgânica da Praça Ucrânia (sábado); gastronômica do Batel (sábado); e livre da Praça 29 de Março, no Mercês (domingo).

Todas as 89 feiras da capital precisam cumprir as regras do protocolo estabelecido pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (SMSAN) para evitar aglomerações e prote-

ger fregueses e feirantes: • Uso de máscara nos espaços é obrigatório para todos.

• Todos os feirantes devem dispor álcool gel 70% e reforçar a prática de lavagem de mão.

• Em local visível, devem estar dispostos materiais informativos sobre como se prevenir contra a covid-19.

• Para evitar aglomerações em frente às barracas e trailers, devem ser feitas demarcações com fita adesiva no chão para manter distanciamento de 1,5 metro entre os fregueses.

• É obrigatório o distanciamento próximo aos trailers que vendem alimentos prontos para o consumo.

damentais para continuidade do pagamento dos leitos e dos programas de apoio aos municípios e de testagem, além da aquisição periódica de equipamentos.

“Esse platô está prolongando porque o isolamento social diminuiu muito no Paraná. Ainda entendemos que mais duas ou três semanas serão necessárias para o começo da queda, levando em conta o frio, o período chuvoso. A ocupação média das UTIs adultas está em torno de 75% e elas estão disponíveis em todas as regiões do Estado, seguindo orientação de descentralização do atendimento”, disse Beto Preto.

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Personalidades do Direito debatem a importância da legislação eleitoral Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral reúne juristas de todo o país em evento totalmente digital e inovador O Paraná está inserido no contexto nacional de debates políticos eleitorais, com ênfase e destaque para profissionais com ama expertise no tema: Direito Eleitoral. Essa experiência e atuação tornam viável a realização do mais importante Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que está em sua sétima edição, sob a realização do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade).

Este ano, em função da pandemia e da necessidade de se manter o distanciamento social, o evento também se tornará o mais inovador da área, transmitido virtualmente por plataformas digitais, propiciando a interatividade dos participantes de todo o País. O VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE), tem como objetivo promover o diálogo e ampliar os horizontes do ensino multidisciplinar, dialogando com temas do direito, política, comunicação e tecnologia.

Algumas personalidades jurídicas marcam presença no CBDE como o mi-

nistro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso, o também ministro do STF, Edson Fachin que é vice-presidente do TSE, assim como o também ministro do STF, Gilmar Mendes e os ministros do TSE, Sérgio Banhos, Tarcísio Vieira de Carvalho e Carlos Mário Velloso Filho. Outras referências do Direito como o ex-ministro da Defesa e do STF, Nelson Jobim, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lossio e a advogada Maria Claudia Bucchianeri, especialista em Direito Eleitoral também confirma presença. Com esses palestrantes, os participantes podem experienciar e entender como eles interpretam as regras do tema e quais suas principais teses afins.

“O VII CBDE será não apenas o maior e melhor, mas o mais inovador e mais disruptivo evento de direito eleitoral do País”, descreveu a presidente do Iprade, Ana Carolina Clève. A organização do congresso quer ampliar a diversificação

do debate, propiciando o encontro de muitos juristas que atuam nas diversas áreas do direito: advocacia, Ministério Público, magistratura e ministros dos tribunais superiores.

A equipe do GSG Advocacia, participante ativa do CBDE, vai contribuir para debates e análises alinhadas com a prática rotineira e abrangente dos seus representantes. O fundador do GSG, especialista da área, Guilherme Gonçalves mediou, nesta segunda-feira (17), o debate que contou com a participação da Secretária Geral do TSE, Aline Osório. Gonçalves também apresenta o TED Alike com o tema “Desafios das convenções partidárias virtuais e as oportunidades para promoção da Democracia intrapartidária”, no dia 20 de agosto, 9 horas. “Participar do maior Congresso Brasileiro é um privilégio e um desafio. Os profissionais mais respeitados do Direito no Brasil estarão envolvidos e ministrando palestras, debates, conferências, enfim, participando da

forma mais profunda e produtiva que se pode imaginar. O tema eleições, que é uma das minhas áreas de atuação, tem maior importância num ano como este.

Em 2020, vamos ter um pleito impactado pelos reflexos da pandemia e, mais do que isso, uma campanha impactada pela pouca mobilidade, então será um momento histórico e ímpar para a nossa Democracia. Discorrer sobre essa organização é muito importante para que os atores do processo político eleitoral saibam como agir, dentro das regras eleitorais”, ressalta Gonçalves.

A programação completa pode ser conferida em cbde.iprade.com.

Serviço: A 7ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE), tem realização do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade) e co-realização do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) e do Centro Universitário Unibrasil.

Datas: 17 e 21 de agosto.

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Energia elétrica é cara ou muito cara para 84% dos brasileiros Pesquisa é do Ibope e da Associação dos Comercializadores de Energia Oitenta e quatro por cento dos brasileiros entrevistados pelo Ibope e pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) consideram a energia elétrica cara ou muito cara.

Para a Abraceel, o valor pago pelos consumidores tem se tornado mais evidente nas despesas das famílias, já que as pessoas que consideravam o serviço caro ou muito caro no ano de 2014 – primeiro de realização da pesquisa – chegavam a 67%. O percentual atingiu a maior marca em 2014 (88%) e no ano passado (87%). A pesquisa ouviu 2 mil pessoas em todas as regiões do país, entre os dias 24 de março e 1º deabril.

Considerando os dados deste ano, 55% dos entrevistados afirmaram que o alto preço é causado pelos impostos e 28%, pela falta de concorrência no setor. “Hoje a energia elétrica é um dos serviços mais taxados, por uma razão muito simples: os governos estaduais têm muita facilidade em arrecadar imposto por meio da conta de luz, então incidem diversos impostos – federais, estaduais – e o consumidor percebe que a energia é cara devido aos muitos tributos”, disse o presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros.

Ele lembra que os valores dos impostos estão descritos em cada conta, para que o consumidor possa consultar. Segundo Medeiros, além desses dois fatores apontados pelos entrevistados, outro motivo atrelado ao alto preço das contas são os subsídios cruzados, que, conforme explica, “é o que um consumidor paga pelo outro”. Ele citou dois exemplos em que os mais pobres pagam pelos mais ricos: subsídios para

o agronegócio – devido aos subsídios para áreas rurais – e para aqueles que instalam painéis fotovoltaicos.

“Há consumidor rural que tem desconto de 90% na irrigação durante a madrugada, isso é um subsídio que alguém paga. Há muitos subsídios cruzados. Agora está se colocando muito painel fotovoltaico, quem coloca principalmente é quem tem dinheiro para instalar. Quando ele instala o painel, há uma série de benefícios que a rede elétrica traz para ele, que é por exemplo regularizar energia”, disse.

Essa regularização diz respeito ao fornecimento de energia elétrica durante a noite, quando não há energia solar para garantir a demanda. “Isso é um benefício que a rede elétrica traz, mas hoje ele não paga nada. Quem paga esse subsídio é o consumidor, que não instalou um painel fotovoltaico para esse consumidor mais rico”.

Mercado livre Em 80% dos casos, os entrevistados gostariam de escolher sua operadora de energia elétrica, enquanto em 2014, esse percentual era de 66%. A Abraceel defende o modelo do mercado livre, em que o consumidor possa escolher sua fornecedora de energia, e considera que essa é uma forma de tornar o setor mais competitivo.

O estudo apresenta dados sobre possível mudança do mercado cativo de energia – atual sistema no qual o consumidor compra energia da distribuidora – para o mercado livre – quando ele tem a possibilidade de escolher quem será a sua fornecedora de energia: 63% trocariam de fornecedor de energia caso a medida fosse implementada no país; em

2014, esse percentual era de 57% e, no ano passado, chegou a 68%.

Para a maioria das pessoas entrevistadas (64%), o principal motivo para a decisão de troca da empresa continua sendo o preço, conforme os dados deste ano. No ano passado, o preço era também o principal motivo para 68% dos entrevistados.

Energia limpa Outro resultado que mostra o perfil do consumidor de energia é que 17% escolheriam sua operadora com base em uma geração de energia mais limpa. Esse percentual era de 13% em 2017, primeiro ano em que a pergunta entrou na pesquisa. No ano passado, eram 15% aqueles que se preocupavam com energia mais limpa na hora de escolher a fornecedora de energia.

Questionados se gostariam de gerar sua própria energia em casa, 90% dos entrevistados disseram que sim – o índice é 13 pontos percentuais maior que em 2014. Segundo a Abraceel, o interesse em trocar de empresa, caso a medida de mercado livre seja implantada no Brasil, assim como o interesse em gerar energia elétrica em casa, crescem à medida que aumentam a renda familiar e escolaridade dos entrevistados.

Apenas 39% dos entrevistados estão dispostos a pagar um preço maior na conta de luz para incentivar a geração de energia em outras residências brasileiras. Segundo avalia a associação, como a população considera o preço da energia elevado, parcela significativa não se mostra disposta a pagar um preço mais alto na conta de luz para incentivar a geração de energia elétrica em outras residências. Por Camila Boehm – Agência Brasil

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| Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 |

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SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA Maleski Transportes EIRELI torna público que recebeu do IAP, a Licença Simplificada para Transporte de produtos perigosos e não perigosos, LAS 188229, com validade até 13/08/2024 a ser implantada Avenida das Nações, 266, Estação, Araucária.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA A Terra Mater Participações e Empreendimentos Ltda., torna público que requereu do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, Renovação da Licença Ambiental de Operação nº 21748, válida até 20/12/2020, para o empreendimento de extração mineral de argila, areia e turfa, na localidade denominada Campina / Rodeio, Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, com referência ao processo ANM nº.: 804.267/1977 e 801.843/1978

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Rudolph Snacks Brasil Indústria de Alimentos Ltda torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação para fabricação de produtos alimentícios instalada à Rua Vagner Luis Boscardin, 264, Laranjeiras, Piraquara - PR.

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| Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 |

Governo simplifica condições de uso da água na irrigação rural

Resolução conjunta propõe novas condições e critérios para licenciamento e outorga de recursos hídricos, com o objetivo de tornar mais acessível essa prática para os produtores rurais.

Governo do Paraná, por meio da Resolução Conjunta nº 018/2020, estabeleceu condições e critérios para licenciamento ambiental e outorga de recursos hídricos para o processo de irrigação de terras agricultáveis no Paraná. As medidas têm o objetivo de simplificar a concessão de licença e tornar mais acessível essa prática aos produtores rurais.

“Com essa resolução, o Governo está destravando um empecilho para o desenvolvimento de algumas regiões do Estado, particularmente a do Arenito Caiuá, no Noroeste”, disse o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara. A região tem cerca de 3,2 milhões de hectares e engloba 107 municípios, sendo responsável por 19,1% do Valor Bruto da Produção (VBP) paranaense, o que se traduziu em cerca de R$ 18,6 bilhões em 2019.

“O Noroeste tem potencial para fazer crescer esses números. Com o apoio concedido, que torna mais simples o licenciamento ambiental e possibilita barateamento do dinheiro para aplicar em irrigação, a prática tende a ficar mais acessível e é possível prever um salto exponencial na produção agropecuária regional nos próximos 10 anos”, completou Ortigara.

Para o secretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes, a resolução aprimora o sistema de licença e outorga ambiental no Estado, de forma a compatibilizar a produção agropecuária com a necessária preservação dos recursos ambientais, particularmente o hídrico. “É imperioso que tenhamos uma linha condutora clara

e simplificada para estimular o uso qualificado da água”, afirmou.

Segundo ele, nos períodos de estiagem a importância da água é muito mais perceptível, pois afeta grande parte das áreas urbanas. Mas essa situação é bastante angustiante no campo, onde a renda de muitas pessoas está atrelada à água em abundância e com qualidade. “A redução nas dificuldades para licenciamento e outorga do uso desse bem é um estímulo que o Governo oferece aos produtores rurais”, afirmou.

PROCEDIMENTOS A resolução conjunta da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo estabelece que o porte do empreendimento – micro, pequeno, médio, grande e excepcional – é definido de acordo com a dimensão efetiva de área irrigada, que pode ir de inferior a 50 hectares até acima de 1 mil hectares. Com base nessas medidas, o documento determina os procedimentos para se conseguir o licenciamento ambiental e qual o método de irrigação a ser empregado.

As propriedades identificadas como micro, por exemplo, para qualquer um dos métodos de irrigação (aspersão, localizada e de superfície), precisarão apenas da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE). Se for de tamanho médio (de 100,1 ha a 500 ha), precisará da Licença Ambiental Simplificada (LAS) para aspersão ou localizada, e da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para a irrigação de superfície.

A simplificação dos procedimentos inclui também a facilidade para que toda a documentação seja providenciada sem deslocamentos adicionais dos proprietários. Os requerimentos podem ser solicitados por meio do sistema automatizado do Instituto Água e Terra (IAT). Os documentos necessários estão descritos na Resolução Conjunta n.º 018/2020, publicada no Diário Oficial 10752, de 18/08/20. Eles também devem ser anexados ao processo de forma eletrônica.

A resolução estabelece que, para fins de concessão ou renovação de outorgas para uso de recursos hídricos, é obrigatória a instalação e operação de dispositivos de medição para controle de vazão captada e das horas de funcionamento. Também registra a necessidade de atendimento aos critérios contidos na Resolução Conama 357/2005, que dispõe sobre diretrizes ambientais e técnicas para o bom aproveitamento hídrico.

Por fim, o documento fortalece os programas do Estado e planos de desenvolvimento que têm a irrigação como parte integrante e fundamental, ao dispensar de pagamento de taxas referentes a serviços ambientais para obter a licença ambiental nessas condições.

Além dos dois secretários, a resolução é assinada pelo presidente do Instituto Água e Terra (IAT), Everton Luiz da Costa, e pelo presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-Iapar-Emater (IDR-Paraná), Natalino Avance de Souza.