19-05-2020

Terça-feira

Ano 21 | Nº 4990 | 19 de maio de 2020

Diário de Circulação Nacional

Paraná inicia estratégia de testagem em massa para combater a Covid-19

RODRIGO FELIX LEAL

Ação foi confirmada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em entrevista a emissoras de TV nesta segunda-feira. Ideia é chegar aos 5 mil testes semanais até o final desta semana

Prevenção, assistência social e combate a pandemia completam dois meses em SJP

Forte estiagem exige que população tenha consumo consciente de água » A falta de chuva no estado tem influenciado o nível dos reservatórios da Sanepar, que estão abaixo do normal, nesta época do ano. A situação acontece em todas as regiões para-

Vitor Hugo / Prefeitura SJP

» As diretrizes adotadas para o funcionamento dos serviços públicos da Prefeitura de São José dos Pinhais, durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), e as medidas restritivas tomadas no âmbito municipal com intuito de conter o avanço e disseminação da infecção humana pelo Covid-19 completam, no próximo domingo, dois meses desde o primeiro Decreto Municipal (3.726/20) assinado pelo prefeito Toninho Fenelon em 17 de março.

Incorporadas por São José dos Pinhais, o Governo do Estado, posteriormente, também publicou decretos com diretrizes e recomendações válidas em todo Paraná como padroni-

» O Paraná iniciou nesta semana a testagem em massa da população como estratégia de combate à Covid-19. A medida foi confirmada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em entrevista aos telejornais Meio-Dia Paraná e Ric Notícias, ontem (18). A ideia é chegar aos 5 mil testes até o fim desta semana e ampliar gradativamente o processamento dos exames.

A estimativa da Secretaria de Estado da Saúde é que, dentro de um mês, o Paraná terá capacidade para fazer 40 mil diagnósticos semanais. A meta é chegar a 200 mil pessoas testadas em 90 dias. Os kits com testes RT-PCR, considerados padrão ouro pela Organização Mundial da Saúde (OMS), já começaram a ser encaminhados para os municípios e hospitais de referência para atendimento dos casos de Covid-19.

“A testagem em massa nos dará uma radiografia importante para tomar decisões. Com o aumento, a partir de hoje, seremos disparadamente o estado com o maior volume de testes, número próximo a países de primeiro mundo”, afirmou o governador. “O grande êxito do Paraná é fazer um bom planejamento estratégico em cima de dados e ouvindo os especialistas. É o que tem funcionado até o momento, trazer para cá o que está dando certo no mundo”, disse.

Após a coleta nos municípios, as amostras retornarão a Curitiba, para serem processadas no Laboratório Central do Estado (Lacen-PR) e no Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), localizado no parque tecnológico do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar).

A distribuição entre os municípios observa os dados epidemiológicos de cada um, levando em conta o maior número de casos confirmados e a população de risco, além de outras variantes do Paraná, Arlene Terezinha Cagol Garcia Badoch. Mesmo com a ampliação da testagem, a orientação do Governo do Estado é manter o isolamento social, ressaltou Ratinho Junior.

“A recomendação, desde o início da pandemia, é a mesma. Não existe vacina ou remédio comprovado que resolva o problema da Covid-19. O isolamento social e o uso de máscara são o grande remédio para o momento, especialmente para as pessoas com mais de 60 anos e outros grupos de risco”, destacou.

zação de ações de enfrentamento à pandemia seguido pelos municípios.

Gradativamente São José dos Pinhais restabelece as atividades comerciais não essenciais cumprindo medidas que visam prevenir o contágio da

doença através de legislações vigentes nos Decretos Municipais, além de considerar legislações no âmbito estadual e federal.

Após autorizar no dia 30/ 04, com o Decreto Municipal, o funcionamento dos es-

tabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias – com regras como o uso obrigatório de máscaras em clientes e colaboradores de todas as áreas além de disponibilizar álcool gel 70%.

Paraná mantém liderança nas doações de órgãos » Dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos mostram que, mesmo com a pandemia da Covid19, o Paraná mantém a liderança em doações de órgãos no primeiro trimestre de 2020.

lo call center mudou, no decorrer do tempo. “De dúvidas e pedidos de orientação do começo passamos a relatos de sintomas virais e também questões sobre tratamento”, explica Oksana.

A central seleciona as pessoas que relatam casos de quadro respiratórios suspeitos para monitoramento da condição clínica e orienta sobre o isolamento social.

Do total de ligações recebidas, quase 12 mil foram referentes a pessoas com sintomas respiratórios, que resultaram necessidade de acompanhamento posterior pela SMS, sejam casos leves, moderados ou graves. Em 842 casos foi necessária a realização de uma videoconsulta.

O número de doações por milhão de população (pmp) no Paraná chegou a 47,2 entre janeiro e março – um crescimento de 10,3% na comparação com mesmo período do ano passado – enquanto a média nacional é de 18,4 pmp. Foram 170 doações efetivas no Estado. Além disso, o Paraná também lidera os transplantes de rim no Brasil, com 48,3 pmp. A média nacional é de 29,0.

“Pensando em evitar a paralisação dos serviços de transplantes e na segurança dos receptores de órgãos e equipes de saúde envolvidas no processo, os potenciais doadores estão sendo testados para a Covid-19 no Paraná”, disse o secretário estadual da Saúde, Beto Preto.

Pedro Ribas/SMCS

Curitiba: Central Telefônica Covid-19 completa dois meses com 28 mil atendimentos » A Central Telefônica Covid-19 (3350-9000) da Secretaria Municipal da Saúde, completou, neste domingo (17/5), dois meses de funcionamento com 28 mil atendimentos realizados. Em média, são quase 500 ligacões por dia no teleatendimento da Prefeitura criado para atender dúvidas sobre o novo coronavírus e facilitar o monitoramento e orientações aos pacientes com sintomas respiratórios suspeitos da covid-19.

O serviço conta com médicos e outros profissionais de saúde e atende todos os dias, das 8h às 20h. A médica e diretora do Departamento de Atenção à Saúde, Oksana Maria Volochtchuk, conta que o perfil da procura pe-

naenses que sofrem com o baixo volume das chuvas dos últimos meses. Esta é a mais forte estiagem registrada, desde 1997, ano em que o Simepar, começou a Página 2 monitorar.

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CONSUMO

Forte estiagem no estado exige que população tenha consumo consciente de água Os níveis dos reservatórios que abastecem Curitiba e municípios da Região Metropolitana estão abaixo da média A falta de chuva no estado tem influenciado o nível dos reservatórios da Sanepar, que estão abaixo do normal, nesta época do ano. A situação acontece em todas as regiões paranaenses que sofrem com o baixo volume das chuvas dos últimos meses.

Esta é a mais forte estiagem registrada no Paraná, desde 1997, ano em que o Simepar (Sistema Meteorológico do Paraná), começou a monitorar a previsão do tempo. O baixo volume das chuvas vem acontecendo há 10 meses e a previsão é que pelos próximos meses o volume de chuva continue abaixo do normal. Em abril, por exemplo, em Curitiba e Região Metropolitana, eram esperados 84 milímetros, mas choveu apenas 15. Este foi o segundo mês seguido de nível muito baixo, considerado quando fica abaixo de 20 milímetros.

Um exemplo do impacto provocado pela estiagem é o que ocorre na Represa do Iraí, que fica na divisa dos municípios de Pinhais, Piraquara e Quatro Barras. O local atingiu na última semana o mais baixo nível de capacidade útil de abastecimento com 32,62%. Neste período do ano, o ideal era a represa estar com sua capacidade acima dos 90%. A Represa do Iraí é a principal fonte de água de Curitiba e mais 11 cidades da Região Metropolitana.

A perspectiva é que somente na estação do verão, que inicia em dezembro e ocorrem chuvas mais volumosas, a capacidade dos reservatórios volte à normalidade.

Rodízio no abastecimento Com a longa estiagem, que tem influenciado o abastecimento de água, a Sanepar tem realizado, desde o mês de março, o rodízio nas cidades paranaense. Nesta terça (19), a partir das 16 horas, alguns bairros de Pinhais terão o fornecimento de água interrompido com a normalização prevista a partir das 4 horas, de quinta-feira (21). Saiba as regiões afetadas, acessando link: http://site.sanepar.com. br/utilidade-publica/sanepar-amplia-rodizio-em-curitiba-e-regiao-metropolitana Uso consciente da água Segundo a Sanepar, devido ao isolamento social, o consumo de água aumen-

tou em 8% no atual período, por isso a população deve consumir água de forma consciente, priorizando a alimentação e a higiene. Algumas atitudes são extremamente importantes, como tomar banho em menor tempo, evitar lavar calçadas e carros, além, é claro, de não desperdiçar. Saiba algumas dicas úteis que vão ajudar a economizar água: - Um banho de 15 minutos exige 105 litros de água. Reduza o tempo para 10 minutos, e o consumo cai para 70 litros; - Cada vez que você lava as mãos com a torneira aberta o tempo todo, são gastos 7 litros de água; - Enquanto faz a barba, com a torneira aberta, um homem gasta 65 litros de água. Feche a torneira enquanto faz a barba, e só volte a usar água para enxaguar. Com a torneira fechada o consumo será inferior a um litro; - Para escovar os dentes é necessário apenas um copo de água, mas as pessoas que não fecham a torneira durante a escovação gastam 10 litros; - A válvula de descarga é um grande vilão no consumo de água. Sozinho o vaso sanitário pode ser responsável por 50% do que se gasta em uma residência; - Nunca jogue cigarros, absorventes ou papéis no vaso, porque haverá maior consumo de água para mandar esse lixo embora; - Deixar a mangueira aberta enquan-

to lava o carro, nem pensar! Se você fizer isso vai gastar 360 litros. Não lave o carro. Se for imprescindível, use apenas a água de um balde pequeno; - Lavar a louça da família também exige mudança de hábito. Se continuar lavando com a torneira aberta o tempo todo, serão gastos 112 litros por pessoa.

Mude o hábito; Feche a cuba da pia, encha de água. Ensaboe toda a louça e enxágue com água limpa. Se fizer assim, você vai consumir menos de 10 litros para lavar a louça; - Procure usar a capacidade máxima da máquina de lavar roupas. Não lave roupas todos os dias. Espere acumular. Você vai economizar água e energia; - A água que fez o último enxágue das roupas, no tanque ou na máquina pode perfeitamente ser usada para ensaboar tapetes, tênis e cobertores. Também serve para molhar plantas, lavar carro, pisos e calçadas; - Vazamento em torneira: Gotejando simplesmente consome 60 litros por dia ou 2m³ por mês, vazando filete de 1mm consome 2.000 litros por dia ou 60 m³ por mês, vazando filete de 2mm consome 4.500 litros por dia ou 130 m³ por mês e vazando filete de 6mm consome 16.500 litros por dia ou 530 m³ por mês.

- Os vazamentos são grandes vilões. É fundamental observar se a válvula de descarga está funcionando perfeitamente, se não há manchas de umidade nas paredes e calçadas e também se todas as torneiras estão vedando adequadamente.

Metró ole ALEP Projeto de lei torna obrigatória aferição da temperatura corporal na pandemia Home Page: www.metropolejornal.com.br A aferição da temperatura corporal em repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo no Paraná poderá ser obrigatória enquanto durar a pandemia causada pelo coronavírus no Paraná. Nesta segunda-feira (18) foi protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que trata do tema. A proposta é assinada pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Michele Caputo (PSDB) e Tercílio Turini (CDN).

"A temperatura deve ser aferida por termômetros infravermelhos ou por imagem, a fim de verificar a presença de pessoas com quadro febril, sintoma comum entre os contaminados pelo novo coronavírus", diz a justificativa da proposta.

De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, o termômetro infravermelho ou por imagem pode ser facilmente higienizado, além de trazer o resultado de forma rápida. A aquisição, segundo o deputado Romanelli, pode ser feita com baixo custo, de forma online ou presencialmente em qualquer farmácia. "Nos casos em que a verificação da temperatura implicar em medição igual ou superior

a 37,5ºC, a pessoa deverá ser orientada a procurar atendimento médico e terá impedida a sua entrada, de forma a evitar a proliferação do vírus".

A responsabilidade pela compra do aparelho será da repartição pública ou do estabelecimento que também será responsável pela adequada orientação do funcionário que medirá a temperatura. A obrigatoriedade, conforme o projeto, se estende a todos e quaisquer ambientes de uso coletivo que possam

gerar aglomeração de pessoas tais como repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado em 5 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) - hoje, R$ 533,00 - e o valor poderá ser dobrado em caso de reincidência. A vigilância sanitária deverá averiguar e fiscalizar o cumprimento da lei. Nos casos de recusa ou descumprimento da lei, poderá ser requisitado auxílio de força policial.

Assembleia Legislativa - A medição da temperatura nos servidores da Assembleia, funcionários terceirizados, deputados e todas as demais pessoas que entram na sede do Poder Legislativo está sendo realizada desde o dia 18 de março. “Adotamos o uso de pistolas medidoras de temperatura. Todas as pessoas que ingressam na Assembleia Legislativa têm suas temperaturas verificadas. Aqueles que estiverem com febre não entrarão e mesmo aquelas que, de forma restrita, estão autorizadas. Estamos checando uma por uma, todas as pessoas que entrarem”, complementou o deputado Romanelli.

Fundador: Ary Leonel da Cruz Fundador: Ary Leonel da Cruz

CURITIBA / PR EDITAL CENTER LTDA

CNPJ nº 04.150.383/0001-35 Diretor Comercial: Maurício Mosson Rua Amintas de Barros, 164 – Centro Conj 46 – CEP 80.060-205 Fones: (41) 3024-6766 Email: cial@ctbametropole.com.br SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PR Rua Dr. Manoel Ribeiro de Campos, 748 Centro - CEP 83.005-310 Fones: (41) 3383-6650 / (41) 3383-0421 Departamento Comercial / Administrativo Email: adm.metropole@hotmail.com Contato Redação – e-mail: lustosa@onda.com.br Filiado: Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado do Paraná ADI – PR – Associação dos Diários do Interior Representante em Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília: Central e Comunicação – SCS – QD 02 Bl. D/Salas 1002/1003 – Edif. Oscar Niemeyer CEP 70.316-900 – Brasília – Distrito Federal Fones: (41) 3323-4071 – (41) 98133-3400 As matérias opinativas que venham assinadas, não expressam necessariamente a opinião do jornal

PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL SERVIÇO DISTRITAL DE UBERABA Av. Sen. Salgado Filho, nº 2.368 - Município e Comarca de Curitiba Estado do Paraná.

EDITAL DE PROCLAMAS Faz saber que pretendem casar-se: RODRIGO PINAS NICOLAU e VITÓRIA RAMOS DA SILVA PAULO CAETANO CONRADO e LILIAN FARIA DOS SANTOS MOREIRA ALAN MARCEL DE FRANÇA e GISLAINE DA COSTA ANTUNES RONEN MEDEIROS DE FREITAS e TATIANE COSTA LIMA Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei.

O referido é verdade e dou fé.

Curitiba, Uberaba, 18 de Maio de 2020

Eliane Kern Bassi Oficial Designada

SUMULA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO A empresa GAS POSITIVO AUTO POSTO DE GAS NATURAL LTDA, torna público solicita junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a renovação da Licença de Operação para posto de gasolina, situado á Rua Paulo Cesar Cordeiro nº 453, Bairro Cidade Industrial, em Curitiba-PR. SUMULA DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO A empresa GAS POSITIVO AUTO POSTO DE GAS NATURAL LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMMA Curitiba, a Licença de Operação – para posto de gasolina LO-18/90, em 02/10/2018, válida até 01/07/2020, situado á Rua Paulo Cesar Cordeiro nº 453, Bairro Cidade Industrial, em Curitiba-PR.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PROJUDI. Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Ed. do Fórum - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403. Autos nº. 001292492.2015.8.16.0035 EDITAL DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ALEXANDRE GONÇALVES GASPARELLO E ANDREIA DA SILVA, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. Edital de CITAÇÃO dos executados ALEXANDRE GONÇALVES GASPARELLO, inscrito no CPF/MF n.º 997.516.409-97 e ANDREIA DA SILVA, inscrita no CPF/MF n.º 022.791.689-10, para que no prazo de 03 (três) dias, paguem o débito dos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 0012924-92.2015.8.16.0035, promovida pelo BANCO BRADESCO S/ A, inscrito no CNPJ/MF n.º 60.746.948/0001-12, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Foro Regional de São José dos Pinhais, da Região Metropolitana de Curitiba, oriundo do Instrumento Particular de Confissão de Dívida sob n.º 3232584, celebrado em data de 13/12/2012, cujo valor atualizado até 13/01/2016, era de R$ 99.467,84 (noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a ser novamente atualizado e acrescido das cominações legais por ocasião do efetivo pagamento, sob pena de penhora a ser realizada por oficial de justiça, em bens de sua propriedade, tantos quantos sejam suficientes à liquidação do débito, cujo prazo fluirá da data da primeira publicação deste edital. ADVERTÊNCIA: O prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias, na forma do artigo 915, do CPC e, no mesmo prazo acima (art. 916 do CPC), desde que efetuado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, incluindo custas e honorários de advogado, existe a possibilidade de parcelamento do débito, em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Em caso de revelia, será nomeado curador especial, na forma do art. 72, parágrafo 2.º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos executados acima nominados e não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital a ser afixado no lugar de costume do juízo e publicado pela imprensa, na forma da lei. São José dos Pinhais, 04 de maio de 2020.

Eu__(Ivete Marly Hahn – Auxiliar Juramentada), que o digitei e subscrevi. ELIANA SILVEIRA DA ROSA Escrivã Assinatura Autorizada pela Portaria 03/2019. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JV 8GRU7 L3E7Z 32NPK. PROJUDI - Processo: 0012924-92.2015.8.16.0035 - Ref. mov. 198.1 Assinado digitalmente por Ivete Marly Hahn 04/05/2020: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: CITAÇAO.

PREMOAÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI torna público que requereu ao IAP, a LICENÇA PRÉVIA, para Comércio e Serviço de Logística e Locação, na Rua Ilo Antoninho Mozer, N.365, Bairro Cristal, Cidade de São José dos Pinhais, Paraná. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.

CARTORIO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –PR. BEL. NEUZA MARIA CARMEZINI ESCRIVÃ Av. Cândido de Abreu, 535 – 2º andar – Fórum Cível – Tel. 3352-7883 – CEP. 80530-906 - EDITAL DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS GISLAINE APARECIDA MARTINS, KELLI CRISTINA MARTINS e ANDREIA ESTEVES MARTINS (prazo de 20 dias) A doutora LETÍCIA ZÉTOLA PORTES, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR., na forma da Lei. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Car tório, tramitam os autos n.º 001266231.2007.8.16.0001 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é exequente MARILI DE TÚLIO MOLINARI, dos quais se extraí o presente edital para o fim de CITAR os executados GISLAINE APARECIDA MARTINS, KELLI CRISTINA MARTINS e ANDREIA ESTEVES MARTINS, de qualificação ignorada, atualmente em lugar ignorado, para que tome ciência do inteiro teor da demanda a qual o autor alega em síntese que: “juízo tramita, processo de Execução de Título Extrajudicial, em que são Requeridos em substituição ao falecido JOÃO BATISTA MARTINS, seus herdeiros ANDREIA ESTEVES MARTINS, FÁBIO FERNANDO MARTINS, GISLAINE APARECIDA MARTINS, JOSIANE CRISTINA MARTINS e KELLI CRISTINA MARTINS, na qual a Autora MARILU DE TULIO MOLINARI, requer o pagamento dos alugueres e encargos impagos, referente ao período de fevereiro/2007 a novembro/2007, taxa de luz, água e IPTU, num montante de R$ 38.996,44 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), em Novembro/2007 - planilha fls. 15, referente ao imóvel localizado na Rua Charles Darwin, nº 265 – Jardim Aristocrata - São José dos Pinhais, locado ao Sr. Fábio Fernando Martins, de cuja locação o Sr. João Batista Martins (falecido e desquitado), compareceu como fiador e principal pagador (vide contrato - mov. 1.1 - fls. 11/13)”, bem como para que no prazo de 03 (três) dias, contados após o término do prazo do presente, promova o pagamento da dívida executada, mais custas processuais e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor atualizado do débito, cientes de que em caso de pagamento integral a verba honorária será reduzida pela metade, podendo ainda, no prazo de quinze dias, opor embargos a execução. ADVERTÊNCIA: Se os executados, após decorrido o prazo, não apresentarem resposta a ação, será decretada a revelia.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Curitiba - PR., aos 22 dias do mês de abril do ano de 2020. Eu,(Edgar Antunes dos Santos Filho[Assinado Digitalmente]), escrevente juramentado, que o digitei e subscrevi. LETÍCIA ZÉTOLA PORTES Juíza de Direito .Documento

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 dias) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PROCESSO Nº 000442610.2018.8.16.0194 - BANCO BRADESCO CARTOES S.A. X COMERCIAL MICHEL LTDA ME - A Dra. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende, Juíza de Direito Substituta, no uso de suas atribuições legais, manda citar COMERCIAL MICHEL LTDA ME - CNPJ 06.334.116/0001-43; para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos da citação (art. 335, III, CPC) ficando ciente de que a ausência de defesa, implicará, sendo o caso (CPC, art. 345), na revelia, com a presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 344). Caso a parte requerida não apresente defesa, ser-lhe-á nomeado curador especial.

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ENTREVISTA COM O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE BETO PRETO

PR continua em alerta, diz Beto Preto “A estrutura hospitalar do Paraná é robusta. Nossa estratégia, sob orientação do governador Ratinho Júnior, era colocar as unidades para funcionar. Nossa linha de ação no Governo é justamente a regionalização” ADI/Curitiba O secretário estadual de Saúde, Beto Preto, reforça que o combate e enfrentamento ao coronavírus no Paraná está na ampliação de leitos de UTI e na regionalização do atendimento, uma estratégia que sempre esteve no planejamento do Estado no setor.

“Nossa linha de ação no governo é justamente a regionalização. Por um lado, a vinda do coronavírus também antecipou esta lógica, que já vínhamos colocando em prática. Com isso, optamos por ampliar o número de leitos nas estruturas existentes, colocando para rodar hospitais que estavam parados, que nunca atenderam um paciente”, disse Beto Preto nesta entrevista exclusiva a ADI/Paraná.

“Neste momento, enquanto não tivermos a redução da curva, ainda não podemos flexibilizar o retorno. Diariamente monitoramos este cenário e, sem sombra de dúvida, quando a curva sinalizar para uma queda, o governo vai viabilizar o retorno gradativo das atividades”, adianta Beto Preto. Veja a seguir os principais trechos da entrevista.

ADI/PR - Qual a avaliação que o senhor faz dos 60 dias do início da pandemia no Paraná?

Beto Preto - O Paraná, antes mesmo de termos o primeiro caso confirmado, já havia instituído o Centro de Operações Especiais (COE) para traçar estratégias no enfrentamento da Covid-19. Somos um dos primeiros estados a lançar mão deste instrumento. A partir daí, também preparamos um cronograma de ações, que nos colocam hoje numa situação um pouco mais equilibrada do que outras localidades.

ADI/PR - E quais seriam estas ações?

Beto Preto - A estrutura hospitalar do Paraná é robusta. Nossa estratégia, sob orientação do governador Ratinho Júnior, era colocar as unidades para funcionar. Nossa linha de ação no governo é justamente a regionalização. Por um lado, a vinda do coronavírus também antecipou esta lógica, que já vínhamos colocando em prática. Com isso, optamos por ampliar o número de leitos nas estruturas existentes, colocando para rodar hospitais que estavam parados, que nunca atenderam um paciente, como é o caso do Regional de Telêmaco Borba, e antecipamos as obras como os de Ivaiporã e Guarapuava, previstas para finalizar o ano que vem.

Todo este incremento também acontece nos quatro hospitais universitários (Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa), ofertando mais leitos de UTI. Esta estratégia deixa um legado para a rede de saúde do Paraná.

ADI/PR - E hospitais de campanha não estão na pauta do governo?

Beto Preto - Não. Pelo menos neste momento não estamos trabalhando com esse planejamento. Como disse, nossa lógica é outra,

“Temos no Paraná hoje uma situação equilibrada. Não temos como dizer que estamos confortáveis, porque já tivemos mortes, e cada um delas é um ente querido que se foi, uma família que chora a sua ausência, uma comunidade enlutada” aprimorar aquilo que temos, ampliando leitos na rede, com um custo muito menor e uma efetividade muito maior. Todas as decisões são feitas na estrita legalidade. E isso passa pela ação coordenada, já com o mapeamento das necessidades e da própria oportunidade de reforçarmos as estruturas. Quando lançamos o projeto de leitos específicos para o enfrentamento da covid-19, desenhamos

de imediato 317 leitos. Hoje já temos mais de 560 leitos instalados, prontos, em todas as regiões do Paraná e podemos chegar a 1.200.

ADI/PR - Em relação ao número de casos? Como o senhor avalia a nossa realidade?

Beto Preto - Temos no Paraná hoje uma situação equilibrada e continuamos em alerta. Não temos como dizer que estamos confor-

táveis, porque já tivemos mortes, e cada um delas é um ente querido que se foi, uma família que chora a sua ausência, uma comunidade enlutada. Mas conseguimos, ao mesmo tempo, com planejamento e estratégia bem clara, segurar o avanço da doença. Veja, o Paraná tem uma ampla divisa com São Paulo, que é o epicentro da pandemia. Temos também divisa com Santa Catarina, que temos

um grande número de caso.

Fizemos bloqueios epidemiológicos nas estradas, verificando e monitorando o trânsito das pessoas. Isso tudo nos ajudou a chegar aqui com um cenário menos dramático que outras localidades.

ADI/PR - E a população entendeu a mensagem?

Beto Preto - Sim, os paranaenses estão sendo muito colaborativos neste sentido. O isolamento domiciliar, o distanciamento social ainda são os nossos únicos aliados, porque não temos vacina, não temos medicamento para o combate ao coronavírus. Claro que o governador Ratinho está sensível ao que estamos vivendo. Sabemos que a atividade econômica está sofrendo, que educação também foi paralisada, enfim, muitos setores estão dando sua contribuição e fazendo sacrifícios. Mas neste momento, enquanto não tivermos a redução da curva, ainda não podemos flexibilizar o retorno. Diariamente monitoramos este cenário e, sem sombra de dúvida, quando a curva sinalizar para uma queda, o governo vai viabilizar o retorno gradativo das atividades.

ADI/PR - Como blo quear então a evolução do vírus, além destas medidas que o senhor mencionou?

Beto Preto - Fazendo testes na população para traçarmos o perfil epidemiológico. Testar em quantidade. Nisso temos que citar o excelente trabalho feito pelo nosso Laboratório Central do Estado (Lacen).

Passamos de 200 testes processados ao dia para mais de 600, do padrão RTPCR, que é considerado o padrão ouro. Além disso, em parceria com o Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), juntamente com o Tecpar, estamos ampliando para mais de 5 mil testes ao dia. Ou seja, tudo isso nos coloca numa posição de enfrentamento da epidemia com muita assertividade.

ADI/PR - Outra situação que o Estado vem enfrentando é a dengue. Qual é o panorama?

Beto Preto - Estamos vivendo talvez a maior epidemia de dengue que o Paraná já teve. Mas temos que dizer que estamos diante de um novo sorotipo do vírus, que é o sorotipo 2. E os paranaenses não têm imunidade ainda. E isso fez com que o número de casos se elevasse. Essa falta de imunidade adquirida também nos coloca neste cenário mais crítico. Apenas a remoção do criadouro do mosquito é a forma de evitar a sua proliferação. Quero relatar experiências exitosas nesse enfrentamento.

Nos municípios de Quinta do Sol, Nova Cantu, Florestópolis fizemos um grande trabalho e que baixaram drasticamente os índices, numa ação integrada da Sesa com as equipes locais de saúde, num grande trabalho de remoção mecânica dos focos e dos criadouros. Neste período da pandemia, também fica a nossa orientação para que não descuidem da dengue e que verifiquem se há acúmulo de água em casa.

REDAÇÃO ADI-PR CURITIBA - ENTREVISTA AOS 20 JORNAIS E PORTAIS ASSOCIADOS - SAIBA MAIS EM WWW.ADIPR.COM.BR.

MAUI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A “em Organização”. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020. 1.DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2020, às 09h00m (nove horas), em Curitiba/PR, à Rua XV de Novembro, nº 964, Conj. 30, Andar 03, CEP 80.060-000.2. PRESENÇA: A totalidade dos fundadores e subscritores do capital inicial, conforme assinaturas lançadas no livro de presença e qualificação constante do Boletim de Subscrição (Anexo I). 3.

MESA: Assumiu a Presidência da mesa a Sra. Greice Oliveira de Bona, que convidou a mim, Julia Oliveira de Bona, para secretariar os trabalhos. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia conforme disposto no art. 124, §4º, da Lei n. 6.404/1976 (“Lei das S/A”).5.

DELIBERAÇÕES: Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou a Assembleia instalada e esclareceu que o objetivo da Assembleia é deliberar sobre a constituição de uma sociedade anônima de capital fechado. Os presentes deliberaram, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima de capital fechado, na forma da Lei n. 6.404/1976, sob a denominação de MAUI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A (“Companhia”), com sede em Curitiba/PR, à Rua XV de Novembro, nº 964, Conj. 30, Andar 03, CEP 80.060-000. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 10.002,00 (dez mil e dois reais), representado por 10.002 (dez mil e duas) ações, sendo 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas; e 02 (duas) ações preferenciais de classe especial, todas nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, as quais foram totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição (Anexo I). 5.2.1. O depósito de entrada equivalente a 10% (dez por cento) do capital social, ou seja, R$ 1.000,20 (um mil reais e vinte centavos) está efetivado em conta vinculada no Banco do Brasil S/A, nos termos dos artigos 80, III, e 81, ambos da Lei n. 6.404/1976 (Depósito de Entrada – anexo II). 5.3. Eleger os seguintes membros da Diretoria com mandato unificado de 03 (três) anos, permitida a reeleição, no todo ou em parte: (a) Diretor Operacional: Sra. Greice Oliveira de Bona, brasileira, empresária, convivente em união estável, nascida em 13.04.1991, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1074669944 SJS/ RS, inscrita no CPF/MF sob o nº 018.209.120-19, residente e domiciliada em São Leopoldo/RS, à Rua São Joaquim, nº 310, apto. 1405, Centro, CEP 93.010-190; e, (b) Diretora Administrativa: Sra. Julia Oliveira de Bona, brasileira, solteira, empresária, nascida em 16.09.1996, portadora da Carteira de Identidade SSP/RS nº 1102124714 e inscrita no CPF/MF sob o nº 043.501.760-80, residente e domiciliada em São Leopoldo/RS, à Rua Gilberto Galhardo, nº 217, Jardim Cora, Feitoria, CEP 93.048-297; as quais não estão impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, valendo a presente como declaração de desimpedimento perante o Registro do Comércio, as quais serão investidas nos respectivos cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas da Diretoria. 5.3.1. A remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2020 será fixada em Assembleia Geral. Os Acionistas dispensam a constituição do Conselho Fiscal no primeiro exercício. 5.4. Aprovar na íntegra o Estatuto Social da Companhia em todos os seus termos, cuja redação se dará conforme abaixo transcrito: “ESTATUTO SOCIAL - MAUI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A “em Organização” CAPÍTULO I- Denominação, Sede, Objeto Social e Duração: Artigo 1º- “MAUI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A” é uma sociedade anônima de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem sua sede em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua XV de Novembro, nº 964, Conj. 30, andar 03, Centro, CEP 80.060-000. Parágrafo Único– A Companhia poderá, para a consecução de seus objetivos, criar, extinguir ou transferir filiais, agências, escritórios, representação e outros estabelecimentos, no país e no exterior. Artigo 3ºA Companhia tem por objeto social a administração e gestão de bens e valores próprios e participação em outras sociedades comerciais ou civis, com atividades preponderantemente não-financeira, como controladora de capital (holding – (CNAE 6462-0/00). §1º– A Companhia pode, para promover a realização de seu objeto social, participar em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista. §2º– A Companhia poderá praticar todos os atos permitidos por lei, direta ou indiretamente necessários, úteis ou convenientes à consecução do seu objetivo e de interesse comum dos acionistas. Artigo 4º- A Sociedade iniciará as suas atividades na data de registro perante a Junta Comercial do Paraná e o prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II- Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º- O capital social inteiramente subscrito e integralizado é de R$ 10.002,00 (dez mil e dois reais), dividido em 10.002 (dez mil e duas) ações, sendo 10.000 (dez mil) ações ordinárias e 02 (duas) ações preferenciais, de classe especial, todas nominativas e sem valor nominal. §1º- Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. §2º- As ações preferenciais emitidas pela sociedade poderão ser de uma ou mais classes, resgatáveis ou não, e ter ou não valor nominal, nos termos do art. 11, parágrafo 1º da Lei n.º 6.404, de 1976. §3º- A ação preferencial de classe especial confere ao seu titular os seguintes direitos: (a) eleger e destituir, em votação em separado: (i) a maioria dos membros do Conselho de Administração, se existente; (ii) os diretores da Companhia e/ou das suas Controladas, e, (iii) a maioria dos membros, titulares e/ou suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e/ou das suas Controladas; e, (b) aprovar, por votação em separado, as seguintes matérias: (i)criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes; (ii) alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (iii) criação e emissão de partes beneficiárias; (iv) aquisição, alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo; (v) celebração de quaisquer contratos de empréstimos, financiamentos, emissão de títulos da dívida ou assunção de quaisquer obrigações perante instituições financeiras e/ou terceiros-investidores, cujo valor do negócio jurídico seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). §4º - O titular da ação preferencial de Classe Especial ainda gozará das seguintes vantagens: (i) prioridade no recebimento de dividendos mínimos de 80% (oitenta por cento) ao ano do lucro líquido da Companhia, participando em igualdade de condições com as ações ordinárias, no recebimento dos lucros remanescentes, inclusive dividendo obrigatório apurado de acordo com o artigo 202 da Lei nº 6.404/76; (ii) participação em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos aumentos de capital; (iii)direito integral a todas as bonificações e desdobramentos que venham a ser deliberados a partir da data de subscrição, sempre da mesma classe de ações de que são titulares; (iv) direito de veto, em separado ou não, em relação às seguintes matérias: (a) criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes; (b) alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (c) redução do dividendo mínimo ou obrigatório; (d) alteração da denominação social da Companhia e/ou de suas controladas; (e) mudança do objeto social da Companhia e/ou de suas controladas; (f) alienação das ações da Companhia e/ou de suas controladas; (g) incorporação, cisão, fusão e transformação da Companhia e/ou de suas controladas (h) dissolução da Companhia e/ou suas controladas; (i) aquisição e/ou a alienação, a qualquer título, de bens imóveis; (j) a participação da Companhia no capital de outras sociedades; (k) a recompra, amortização e ou resgate de ações, emissão de debêntures, bônus de subscrição ou partes beneficiárias pela Companhia, prestação de fiança, aval ou outra garantia a favor de terceiros ou de empresas, direita ou indiretamente coligada, controlada ou associada a esta Companhia; (l) quaisquer investimentos em negócios estranhos ao objeto social, inclusive através de consórcios ou sociedade em conta de participação; (m) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (n) a celebração de quaisquer contratos de empréstimos, financiamentos, emissão de títulos da dívida ou assunção de quaisquer obrigações perante instituições financeiras e/ou terceiros-investidores; (o) remuneração global da Administração (p) a outorga para terceiros de opções de compra de ações da Companhia realizada diretamente pelos acionistas pessoas físicas mediante a entrega de ações de emissão da companhia de titularidade dos mesmos, em montante superior a 5% (cinco por cento) do capital social votante e/ou total da Companhia, e, (q) eleição de herdeiros necessários de qualquer acionista pessoa física em caso de morte, ausência declarada ou interdição, para ocupar cargo na administração da Companhia e/ou das Controladas. §5º - No caso de matérias que subsistam divergência entre os titulares de ação preferencial de classe especial, será convocada nova Assembleia Geral, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias para votar a deliberação empatada entre os titulares de ação preferencial de classe especial. Na hipótese de a matéria permanecer dividida entre os preferencialistas de classe especial, sucessivamente e na mesma Assembleia Geral, aos detentores de ações ordinárias, por maioria de votos, caberá o voto de desempate exclusivamente para a matéria em questão, respeitando-se os melhores interesses da Companhia e os negócios da família. §6º- As ações preferenciais de classe especial são conferidas exclusivamente e intuito personae aos acionistas subscritores devidamente identificados no Boletim de Subscrição de Assembleia de constituição. §7º- As ações preferenciais de classe especial poderão ser objeto de resgate pela Companhia nos termos estabelecidos neste Estatuto e no Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede da Companhia. §8º- O resgate da ação preferencial de classe especial será realizado compulsoriamente pela Companhia a partir do recebimento da certidão de óbito do seu titular. Mediante o resgate, a Companhia se obriga a retirar as respectivas ações preferenciais de classe especial definitivamente de circulação. §9º- O preço de resgate das ações preferenciais de classe especial será calculado com base no preço de emissão das mesmas, corrigido monetariamente pelo IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado publicado pela Fundação Getúlio Vargas (“IGPM-FGV”). §10º- Sem prejuízo do resgate regulado no parágrafo 7º, supra, será facultado à Companhia realizar o resgate de parte ou da totalidade das ações preferenciais de classe especial, a qualquer tempo, desde que nesta hipótese, haja aprovação em assembleia especial convocada para deliberar essa matéria específica. §11º- O resgate das ações preferenciais de classe especial será pago ao titular e/ou ao representante legal no prazo máximo de quinze dias contados da data da Assembleia geral Especial de titulares das ações preferenciais de classe especial que aprovar o resgate pela Companhia. CAPÍTULO III- Da Assembleia Geral: Artigo 6º- A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa. Artigo 7º- A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência previstas em lei. Artigo 8º- A Assembleia Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e nesse estatuto. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral: I- Fixar orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando as diretrizes políticas e objetivos básicos, para todas as áreas principais de atuação da Companhia; II- Aprovar os planos de trabalhos e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Companhia; III- Eleger e destituir, os Diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições; IV- Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; V- Fixar a remuneração global anual dos diretores; VI- Atribuir aos Diretores parcela de participação nos lucros apurados em balanços levantados pela Companhia, inclusive intermediários, respeitando as limitações e disposições estatuárias e legais; VII - Manifestar sobre o relatório e as contas da Diretoria, e autorizar a distribuição de dividendos intermediários com base em resultados apurados em balanço intermediário do exercício em curso; VIII- Fixar o voto a ser dado pelo representante da companhia nas Assembleias Gerais e reuniões das sociedades em que participe como acionistas e aprovar previamente as alterações do contrato social das sociedades em que a Companhia participa como quotista, inclusive aprovando a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas a serem eleitos com os votos da Companhia; IX- Autorizar a aquisição e/ou a alienação, a qualquer título, de bens imóveis, com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); X - Autorizar a participação da companhia no capital de outras sociedades; XI – Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); XII– Autorizar a celebração de quaisquer contratos de empréstimos, financiamentos, emissão de títulos da dívida ou assunção de quaisquer obrigações perante instituições financeiras e/ou terceiros-investidores, cujo valor do negócio jurídico seja em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação e/ou no conjunto das operações ultrapasse o limite global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por exercício social. XIII–

Autorizar a recompra, amortização e ou resgate de ações, emissão de debêntures, bônus de subscrição ou partes beneficiárias pela Companhia, prestação de fiança, aval ou outra garantia a favor de terceiros ou de empresas, direita ou indiretamente coligada, controlada ou associada a esta Companhia; XIV– Autorizar a alteração do Estatuto Social, dissolução, transformação, fusão, cisão ou incorporação; XV– Estipular e determinar os critérios gerais de remuneração e política de benefícios (benefícios indiretos, participação no lucro e nas vendas) da Diretoria e dos empregados em geral da sociedade em que a Companhia houver efetuado investimento ou das companhias controladas, diretas ou indiretamente, pela Companhia, ou coligadas. XVI– Autorizar a participação das sociedades em que a Companhia houver efetuado investimento ou das companhias controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, ou a elas coligadas, em novas atividades e negócios. XVII– Autorizar a celebração de quaisquer contratos entre a Companhia e seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades com que mantenha relacionamento comercial, ou suas prorrogações, cujo valor global seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por operação e/ou no conjunto das operações ultrapasse o limite global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por exercício social. XVIII- Autorizar de quaisquer investimentos em negócios estranhos ao objeto social, inclusive através de consórcios ou sociedade em conta de participação. Artigo 9º- A convocação da Assembleia Geral compete à Diretoria e será instalada e presidida pelo Diretor Operacional, ou acionista por ele convidado ou, ainda, por acionista designado por aclamação dos presentes, que convidará outro acionista, administrador da Companhia ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 10– As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples do capital votante. Parágrafo Único- As matérias que exigirem “quórum” qualificado nos termos do artigo 136 da Lei de sociedades anônimas serão aprovadas pelos acionistas que representem metade das ações com direito a voto. CAPÍTULO IV: Seção I – Administração: Artigo 11– A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma prevista em lei e neste Estatuto. Parágrafo Único A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores, cuja distribuição interna se fará pelos Diretores, em atenção aos critérios fixados no caput do artigo 152 da Lei n. 6.404/76. Artigo 12- A Companhia é administrada por uma Diretoria, composta por 2 (dois) membros, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição, no todo ou em parte, sendo um deles designado Diretor Operacional e o outro Diretor Administrativo, todos com qualificação condizente com seus cargos, observando-se critérios adotados em mercado. §1º- A investidura dos diretores em seus respectivos cargos far-se-á mediante termo lavrado no”Livro de Atas das Reuniões da Diretoria”.§2º- Ocorrendo vacância no cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá à Assembleia Geral eleger novo Diretor ou designar o substituto, fixando em qualquer dos casos, o prazo da gestão e os respectivos vencimentos.§3º– Os Diretores, conjuntamente, poderão constituir um procurador apenas para a prática de ato específico, com prazo de validade não superior a um ano, sob pena de invalidade, devendo a ata que contiver a resolução da Diretoria ser arquivada na Juta Comercial, se necessário. Seção II- Funcionamento da Diretoria: Artigo 13- A Diretoria poderá atuar como órgão colegiado, por meio de deliberações tomadas em Reunião de Diretoria, a ser realizada sempre que os interesses sociais e as disposições deste Estatuto assim o exigirem. Artigo 14- A Diretoria reunir-se-á, sempre que necessário, por convocação de um dos Diretores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo as reuniões realizarem-se fora da sede social, quando conveniente aos interesses da Sociedade, lavrando-se em atas no livro próprio. §1º- As reuniões serão convocadas pelo Diretor Operacional, por carta protocolada ou mensagem eletrônica (email), entregue ao outro Diretor com 5 (cinco) dias de antecedência, devendo o instrumento de convocação estabelecer o dia e a hora da reunião, além de breve descrição das matérias da ordem do dia. §2º- As reuniões de Diretoria poderão ser realizadas em qualquer local e a qualquer tempo, ou, ainda, por videoconferência, independentemente da formalidade de convocação prevista neste artigo, se a ela estiverem presentes todos os seus membros. §3º- As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria, cabendo a cada Diretor um voto, devendo ser reduzidas a escrito, por meio de uma ata, que deverá ser lavrada no livro de “Atas de Reunião da Diretoria”, e, caso contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada perante a Junta Comercial e publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. §4º. Na hipótese de empate de votos, a Diretoria deverá submeter a matéria à deliberação da Assembleia Geral. §5º- O Conselho de Administração por ora não será composto, podendo vir a ser instalado a qualquer tempo e eleito seus membros pela Assembleia Geral, com atribuições previstas em lei. Seção IIICompetência da Diretoria: Artigo 15- Compete à Diretoria: I- Cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; IIAssegurar o bom andamento dos negócios sociais, praticando todos os atos necessários à realização dos objetivos da Companhia, observando, quando for o caso, a necessidade de autorização prévia da Assembleia Geral; III – Celebrar contratos de qualquer natureza entre a Companhia e seus fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades com que mantenha relacionamento comercial, ou suas prorrogações cujo valor global não ultrapasse o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por operação e/ou no conjunto das operações ultrapasse o limite global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por exercício social. IV– Celebrar quaisquer contratos de empréstimos, financiamentos, emissão de títulos da dívida ou assunção de quaisquer obrigações perante instituições financeiras e/ou terceiros-investidores, que não ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação e/ou no conjunto das operações ultrapasse o limite global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por exercício social.

V- Submeter à Assembleia Geral a prática de qualquer ato que, nos termos deste Estatuto, dependa de prévia autorização daquele órgão; VI- Aprovar o quadro de pessoal da Companhia, estabelecendo o regime de cargos e salários, a remuneração fixa e variável dos empregados e a política de benefícios aplicável, observando políticas, diretrizes e procedimentos aprovados pela Assembleia Geral; VII- Elaborar, ao final de cada exercício social, as demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Administração, submetendo-os, acompanhado do parecer dos auditores independentes, conforme o caso, à Assembleia Geral; VIII- Submeter o Orçamento anual da Companhia à Assembleia Geral, executando o Orçamento aprovado; IXDecidir sobre quaisquer assuntos não previstos neste Estatuto e que não sejam da competência privativa da Assembleia Geral; X- Constituir mandatários da Companhia, nos termos do Artigo 12, §3º deste Estatuto. Parágrafo Único - É vedado à Diretoria avalizar títulos, prestar fianças e avais ou assumir compromissos estranhos aos objetivos sociais da Companhia. Artigo 16- Compete ao Diretor Operacional: I- Submeter à aprovação da Assembleia Geral os planos de trabalhos e orçamentos anuais, os planos de investimentos e novos programas de expansão da Companhia, promovendo a sua execução nos termos aprovados anuais aprovados pelos acionistas; II– Formular estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; III – Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; IV- Coordenar e superintender as atividades da Diretoria, convocando e presidindo as suas reuniões; e, VZelar para que as demonstrações financeiras e os relatórios da Diretoria sejam tempestivamente elaborados e encaminhados aos órgãos competentes para apreciá-las e aprová-las. Artigo 17- Compete ao Diretor Administrativo: I -Coordenar as ações para implementação, supervisão e manutenção de controles internos, necessários ao bom funcionamento da Companhia; II– Desenvolver políticas voltadas para o planejamento administrativo, financeiro, contábil e de recursos humanos da Companhia e de suas controladas; III– Coordenar a captação de recursos, a contratação e renegociação de financiamentos para a Companhia e suas controladas, submetendo tais operações à prévia aprovação da Diretoria e da Assembleia Geral, quando for o caso, nos termos deste Estatuto; IV- Avaliar e encaminhar para decisão da Diretoria e da Assembleia Geral, a prestação de garantias pela Companhia e suas controladas; V– Estruturar os recursos financeiros para novos negócios e investimentos pela Companhia, conforme a orientação da Diretoria e da Assembleia Geral; VI– Elaborar e propor à Diretoria o Orçamento Anual e o Plano Anual Estratégico e de Negócios da Companhia; VII – Gerir as áreas administrativas e financeiras da Companhia; VIII- Coordenar a execução do Plano de Negócios da Companhia aprovado pelos acionistas. Artigo 18- A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, por suas Diretoras, em conjunto, ou ainda por uma das Diretoras em conjunto com procurador nomeado nos termos do artigo 12, §3° deste Estatuto. §1º- A representação da Companhia em Juízo, para receber citação, intimação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou realizar atos análogos caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador com poderes específicos nomeado nos termos deste instrumento. §2º -As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por qualquer Diretor e outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 19- É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V- Do Conselho Fiscal: Artigo 20– A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3(três) suplentes, não tendo caráter permanente, o qual só será eleito e instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 21– O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Artigo 22– A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. CAPÍTULO V- Exercício Social: Artigo 23- O exercício social da Companhia terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Administração fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 24- Ao fim de cada exercício social serão elaborados, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, consubstanciadas no balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos, acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração do fluxo caixa, simultaneamente em moeda corrente nacional. §1º- A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanço ou, respeitados os preceitos legais, em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos em com base nos lucros apurados. §2º- A qualquer tempo, a Diretoria também poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 25 – Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. §1º- Sobre o lucro remanescente apurado na forma de caput deste artigo será calculada a participação estatutária dos administradores, até o limite máximo legal. §2º- O lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á: a) 5% (cinco por cento) para reserva legal até atingir 20% (vinte por cento) do Capital Social integralizado; b) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior e ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, destinar-se-ão, no mínimo, 5% (cinco por cento) para pagamento de dividendos, deduzidos os dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio pagos anteriormente. §3º- Atendida a distribuição prevista no parágrafo anterior, o saldo, por proposta da Diretoria e aprovação da Assembleia Geral, será destinado a uma reserva suplementar para a apropriação futura ao Capital Social ou a reserva para expansão dos negócios sociais. CAPÍTULO VI- Liquidação da Companhia: Artigo 26- A Companhia dissolver-se-á, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que determinará o modo de liquidação e elegerá o liquidante e os membros do Conselho Fiscal para o período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VII- Disposições Gerais: Artigo 27– O acordo de acionistas, devidamente arquivado na sede da Companhia, que dentre outras disposições, estabeleça cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, exercício do poder de controle e do direito de preferência na compra e venda de valores mobiliários emitidos pela Companhia, serão respeitados pela Companhia e por sua Administração. Parágrafo Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo a Administração da Companhia zelar pela observância de suas regras. Artigo 28– Os casos omissos e as hipóteses não previstas no Estatuto regem-se pelas disposições legais vigentes. Artigo 29- O foro judicial da Companhia é o da Comarca de Curitiba/PR. 5.5. Dar por efetivamente constituída a sociedade anônima fechada “MAUI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A” em razão de todas as formalidades legais. 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia de Constituição na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, em forma de sumário, a ata referente a esta Assembleia Geral de Constituição, depois de lida, aprovada e assinada na forma abaixo. Greice Oliveira de Bona – Presidente da Assembleia. Julia Oliveira de Bona – Secretária da Assembleia. Visto: SAID M. A. FATTAH JR.