MPE." Na"prática:"O!processo!de!abertura,!registro,!alteração!e!baixa!da!MPE!deverá!ter!trâmite!especial!e! simplificado,!preferencialmente!eletrônico,!opcional!para!o!empreendedor.! " Proposta" Como"é"Hoje" Como"Ficará" Apesar!de!garantido!na!Lei!Geral! Na!ausência!de!normas!estaduais!ou! das!MPE,!ainda!não! municipais!sobre!a!classificação!de!risco! há! implantação! de! processo! será!aplicada!resolução!do!Comitê! 5." Garantia" de" tratamento" simplificado!para! Gestor!da!Redesim.! simplificado" para" empresas" obtenção! de! licenças! e! alvarás! Isso!garante!ao!empreendedor!a!! com" baixo" grau" de" risco" na" em!muitos!Estados!e! obtenção!da!licença!ou!alvará!mediante! obtenção"de"licenças"e"alvarás" Municípios,! com! dispensa! de! o!simples!fornecimento!de!dados!e!a! (Art."6º,"§3º"e"4º,"Art."7º,"I)" vistoria!prévia,!para!as! substituição!da!comprovação!prévia!do! " atividades!de!baixo!risco.! cumprimento!de!exigências!por! Um!dos!problemas!é!a!ausência! declarações.! de!classificação!do! risco!pelos!órgãos!e!entidades." Na"prática:"Para!as!atividades!consideradas!com!baixo!grau!de!risco,!alvarás!e!licenças!serão!obtidas!mediante! ao!simples!fornecimento!de!dados!e!declarações!do!titular!ou!responsável!pela!empresa.!Se!não!houver!a! definição!de!Grau!de!Risco!das!Atividades!no!Município,!serão!aplicadas!as!Resoluções!CGSIM!22!e!24.! " Proposta" Como"é"Hoje" Como"Ficará" 6." Facilitação" da" obtenção" da" Uma!das!principais!dificuldades! Nos!casos!de!baixo!risco,!será!possível! licença" ou" alvará" para" o" início" para!a!obtenção!de!licenças!ou! permitir!o!licenciamento!de!atividade,! da" atividade" de" empresa" –" alvarás!é!a!vinculação!da!sua! com!a!concessão!de!prazo!para!a! desvinculação"da"sua"obtenção" emissão!à!regularidade!da! regularização!da!edificação.!Os!órgãos!e! (Art."6º,"§3º"e"4º,"Art."7º,"I)" edificação.! entidades!poderão,!por!exemplo,!apenas! " Há! capitais! importantes! nas! exigir!comprovação!de!condições!de!
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