Posicionamento público contra o projeto de lei n.º 014/2024

Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2023 Posicionamento público contra o projeto de lei n.º 014/2024 que propõe o funcionamento do horário noturno nas creches do sistema municipal de ensino de Maracanaú/CE O Fórum de Educação Infantil do Ceará, movimento social que se constitui como instância suprapartidária da qual participam pessoas e entidades comprometidas com a causa da Educação Infantil e que tem por objetivo a defesa intransigente da garantia do direito das crianças de zero a cinco anos de idade à uma Educação Infantil – ofertada pelos Sistemas de Ensino em creches e pré-escolas – pública, gratuita, laica e livre de todo e qualquer preconceito e de qualidade socialmente referenciada, manifesta o seu total repúdio ao Projeto de Lei n.º 014/2024, em tramitação da Câmara Municipal de Maracanaú, que propõe o funcionamento do horário noturno nas creches do sistema municipal de ensino. O referido projeto desconsidera e infringe a legislação brasileira que caracteriza a concepção e o funcionamento da Educação Infantil em território nacional.

A Constituição Federal (1988) assegura às crianças assistência gratuita, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas; atendimento este reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990). Esses dois marcos legais consolidam a Educação Infantil como um direito das crianças, desde o nascimento, posicionando, progressivamente, esses sujeitos como centro das políticas e programas educacionais destinados à infância, independentemente do gênero, pertencimento étnico-racial, classe social, condições trabalhistas etc. de seus familiares/responsáveis; ou seja, frequentar uma Instituição de Educação Infantil é direito de toda e qualquer criança, sem exceção.

Ainda na década de 90, a legislação avança ao definir a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica e que o seu objetivo é o desenvolvimento integral da criança (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996), com isso, creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos) ganham um novo status social, pois superam uma concepção assistencialista (de guarda, controle e cuidados físicos) e passam a ser espaços integrados aos sistemas de ensino, com uma função explícita, de cuidar e educar de forma indissociável, com base em conhecimentos do campo da Educação e de outros, mediante o trabalho de profissionais com formação específica – a licenciatura em Pedagogia, em instituições com Propostas Pedagógicas e currículos que visam o bem-estar, o desenvolvimento e as aprendizagens das crianças.

Em 2009, o Conselho Nacional de Educação, instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB nº 05/2009), que entre outras definições, afirma que creches e pré-escolas são “espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial”. Embasada nessas Diretrizes, é instituída, em 2017, a Base Nacional Comum Curricular (Resolução CNE/CP nº 02/2017), que ao aprofundar a compreensão sobre a relação das crianças com o conhecimento e a sua promoção pelas instituições (creche e pré-escola), reafirma seis direitos que devem ser garantidos em toda a jornada de bebês e crianças na Educação Infantil, a saber: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.

Todo esse respaldo legal, que narra as conquistas e avanços da Educação Infantil em nosso país, é contrário à proposta de funcionamento de creches noturnas, explicitando que tal proposição não atua na garantia do direito das crianças à educação de qualidade, pelo contrário, o deturpa.

É legítima a demanda que famílias/responsáveis apresentam por espaços públicos governamentais que atendam bebês e crianças no período noturno, em razão de jornadas de trabalho ou estudo nesse período. Contudo, esse atendimento não pode ser caracterizado e funcionar como creche. Dentre outras razões, apresentamos as seguintes:

I.

As inscrições de crianças nesses espaços não podem ser computadas como matrícula regular no sistema de ensino de Educação Infantil (§2º do Art. 1º do referido projeto), pois as creches só podem funcionar em período diurno, como asseguram as Diretrizes da Educação Infantil. Logo, CIDADÃO, fique de olho: a frequência da criança a um espaço público governamental de atendimento noturno não substitui o direito que ela tem a frequentar parcial (4 horas) ou integralmente (7 a 10 horas) uma creche no período diurno. Contudo, lembramos da necessidade que bebês e crianças bem pequenas têm de construir vínculos com seus familires/responsáveis, com tempo de qualidade e envolvimento, integrando esses sujeitos, desde bem pequenos, à cultura familiar, proporcionando a eles acolhimento, confiança e segurança parental.

II.

Tais espaços de atendimento noturno não podem ser de responsabilidade – exclusiva – da Secretaria Municipal de Educação e de seus profissionais (Art. 3º do projeto), bem como, não poderão ser custeados pelo orçamento desta Secretaria (Art. 5º do projeto), pois esse atendimento não configura primeira etapa da Educação Básica, não compondo o Sistema de Ensino do Município.

CIDADÃO, fique de olho: é sabido que a demanda por creches, em boa parte das cidades brasileiras, é maior que a oferta, que há crianças entre 0 e 3 anos e 11 meses a espera de uma vaga em creches, especialmente, em período integral. Também é preciso saber se o município de Maracanaú já universalizou a pré-escola, ou seja, se todas as crianças entre 4 e 5 anos e 11 meses estão matriculadas, o que é obrigatório para todos os municípios. Então, para a prefeitura propor um atendimento nortuno às crianças é preciso que antes prove se está atendendo suficientemente a população no perído obrigatório, o diurno. Sugerimos que a prefeitura sistematize e torne público o diagnóstico da demanda e oferta de Educação Infantil na cidade.

III.

As Creches, instituições de educação e cuidado, contam com um Projeto Político Pedagógico que visa o desenvolvimento integral das crianças mediante a organização de contextos e jornadas de experiências, permanentemente planejadas e avaliadas por profissionais capacitados. Esses contextos e jornadas são pensados a partir de conhecimentos da Pedagogia e da relação que os docentes constroem com as crianças. Por isso, é equivocado afirmar que as atividades no horário noturno serão semelhantes às do diurno (Art. 2º do projeto). Além da ausência de conhecimentos sobre desenvolvimento e socialização na infância, falta sensibilidade em relação às crianças na concepção deste projeto: as crianças precisam ter um cotidiano pensado de modo a possibilitar segurança e conforto, bem como, estímulos sociais e físicos, o que requer respeito aos seus Direitos, como os expressos na BNCC: conviver, brincar, participar, explorar, expressar, conhecer-se. Como garantir tais direitos em período nortuno, em que, geralmente, as crianças já se encontram em preparação física e psicológica para o descanso necessário ao

seu pleno desenvolvimento, como recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (Pediatria para famílias - SBP), variando entre 11 e 16 horas de sono nos primeiros anos de vida?

Ressaltamos novamente que é legítima a demanda que os responsáveis que trabalham ou estudam à noite apresentam por espaços governamentais públicos que atendam suas crianças. Para isso, pode ser planejado, com muita responsabilidade e compromisso social, serviços de atendimento às crianças, desde bebês, que articulem diversas secretarias do município, como a assistência, a cultura, a educação, a saúde etc., de modo a conceber intersetorialmente um espaço em que esses sujeitos possam vivenciar experiências sociais, culturais, de cuidado e alimentação, com profissionais, também de diversas áreas, que tenham como centro o bem-estar físico e psicológico dessas pessoas, que possuem muitos direitos desde que nascem. Este Fórum nunca se oporá a qualquer direito que as crianças cearenses possam ter, pelo contrário, perseguimos o cumprimento dos direitos que as crianças já têm conquistados, especialmente, a ter uma Educação Infantil de qualidade, o que corresponde, dentre outras ações, à expansão da oferta de creches em período diurno para todos os bebês e crianças pequenas.

Fórum de Educação Infantil do Ceará - FEIC Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB