ESPECIAL CONEXÃO

AVANÇO

Governadora Fátima Bezerra sanciona Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do RN

Nova legislação põe fim a uma espera de 13 anos e é um marco para a economia do estado, beneficiando mais de 220 mil negócios

texto LÍVIA AIRES

“O setor produtivo do RN vive um dia histórico. A sanção da Lei Geral do estado é fundamental, sobretudo em um momento de retomada econômica como o que atravessamos. Trata-se de um pleito que foi deixado de lado por 13 anos e para o qual a governadora Fátima Bezerra teve a sensibilidade de olhar, o que a faz merecedora do nosso mais amplo e profundo reconhecimento. O RN agora implanta um enorme arcabouço de ações e posturas que o poder público estadual assume e que, certamente, irá impulsionar este estrato do setor produtivo que responde por mais de 90% de nossas empresas, e no ano passado, foi o responsável por quase 70% das vagas de emprego abertas, sendo pilar da geração de ocupação e renda no RN”, disse o presidente da Fecomércio RN e do Conselho Deliberativo do Sebrae RN, Marcelo Queiroz, na solenidade que marcou a sanção, pela governadora Fátima Bezerra, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do estado, realizada no final de outubro, no Sebrae RN.

“Hoje é um dia feliz! O dia em que reafirmamos nosso compromisso em incentivar e apoiar quem efetivamente gera ocupação e renda para o nosso povo”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

A legislação estende para todo o estado a criação de um ambiente mais favorável aos negócios e apresenta mudanças de regras, redução de burocracias e incentivos nas compras governamentais. De acordo com o texto da nova Lei, as licitações públicas para compras de até R$ 200 mil serão exclusivas para empresas de micro e pequeno portes, que ainda terão prioridade em outras concorrências com

O RN AGORA IMPLANTA UM ENORME ARCABOUÇO DE AÇÕES E POSTURAS QUE O PODER PÚBLICO ESTADUAL ASSUME E QUE, CERTAMENTE, IRÁ IMPULSIONAR ESTE ESTRATO DO SETOR PRODUTIVO QUE RESPONDE POR MAIS DE 90% DE NOSSAS EMPRESAS, E NO ANO PASSADO, FOI O RESPONSÁVEL POR QUASE 70% DAS VAGAS DE EMPREGO ABERTAS, SENDO PILAR DA GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E RENDA NO RN.

empresas maiores, nos critérios de desempate. O governo também deverá ter uma meta anual de participação desses negócios em compras governamentais.

Também cria incentivos fiscais para as empresas, com prioridades para algumas como as ligadas ao turismo, as de tecnologia e de agronegócio voltado para exportação. Também reduz a zero valores de taxas, emolumentos e demais custos cobrados administrativamente pelo estado em processos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastros, alterações cadastrais e baixas para microempreendedor individual.

Marcelo Queiroz

Presidente do Sistema Fecomércio RN

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ACESSE O TEXTO DA LEI GERAL NA ÍNTEGRA

http://bit.ly/Lei_Geral_RN

A LEGISLAÇÃO ESTENDE PARA TODO O ESTADO A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE MAIS FAVORÁVEL AOS NEGÓCIOS E APRESENTA MUDANÇAS DE REGRAS, REDUÇÃO DE BUROCRACIAS E INCENTIVOS NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS.

O dispositivo prevê ações de incentivo ao crédito, fomento ao desenvolvimento da cultura empreendedora, entre outros focos. A fiscalização das atividades terá primeiro caráter educativo, segundo o projeto. E dívidas tributárias que forem reconhecidas pelas empresas deverão ser isentas de pagamento de multa. Já do ponto de vista administrativo, o acesso a documentos e regularizações também deverá ser centralizado e facilitado dentro dos órgãos estaduais.

O projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa em setembro, foi relatado pelo deputado estadual Hermano Morais, e regulamenta, no estado, o estatuto criado nacionalmente em 2006. O legislativo estadual criou, inclusive, a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, presidida pelo deputado Kleber Rodrigues. Depois de tramitar na ALRN, o projeto, com cerca de 50 emendas, foi aprovado por unanimidade no dia 21 de outubro. Na publicação, alguns pontos foram vetados pela governadora Fátima Bezerra. Os vetos devem ser apreciados em breve pela Assembleia Legislativa, podendo ser derrubados os vetos, total ou parcialmente.

A NOVA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN

Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI).

ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE ME, EPP E MEI

MICROEMPRESA (ME) EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

Faturamento igual ou inferior a R$ 360 mil. Receitas de exportação, até o limite de R$ 4,8 milhões. Faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

É a pessoa que trabalha por conta própria, possui um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. O faturamento anual igual ou inferior a R$ 81 mil.

COMPRAS PÚBLICAS

As compras até R$ 200 mil serão licitadas com prioridade para

Microempresas, EPPs e MEIs que podem ser declaradas vencedoras mesmo que tenham um preço até 10% acima de outro concorrente que não seja ME, EPP ou MEI.

ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO E FUNDO DE AVAL

Serão fomentadas linhas de crédito junto ao BNB e BNDES.

Será criado um Fundo de Aval Garantidor, operacionalizado pela Agência de Fomento do Estado do Rio Grande do Norte S.A. (AGN), específico para operações de crédito para antecipação de créditos empenhados por órgãos e entidades da administração pública estadual relativos às compras públicas no valor até R$ 200 mil.

DESBUROCRATIZAÇÃO

A Administração Pública deverá integrar os seus órgãos e entidades envolvidos direta ou indiretamente na abertura, alteração, manutenção e na baixa de empreendimentos para dar mais celeridade e menor custo para a gestão das micro e pequenas empresas e MEIs.

INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS E DE INFRAESTRUTURA

Fica instituída a Política Estadual de

Incentivo Tributário e de Infraestrutura para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equiparadas. Os MEIs terão zeradas taxas, emolumentos e demais custos cobrados pelos órgãos e entidades estaduais.

PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX)

Poder Executivo Estadual está autorizado a instituir o Programa Estadual de Incentivo às Exportações (PROEX), específico às

Micros e Pequenas Empresas.

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

Para a legalização de empresários e pessoas jurídicas cujas atividades econômicas não sejam consideradas de alto risco, os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pela

Administração Pública Estadual.

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

A fiscalização das microempresas, pequenas empresas, microempreendedores individuais e equiparados pelos órgãos da

Administração Pública Estadual responsáveis pelo cumprimento da legislação metrológica, sanitária, ambiental, segurança de relação de consumo e de uso e ocupação do solo, deverá ter natureza prioritariamente educativa e orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA DO RIO GRANDE DO NORTE (PEE/RN), A CARGO DA SEDEC E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

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Sesc utiliza tecnologia para ampliar acesso aos projetos culturais

Poti-Cultural, Galeria Artística e Mostra Sesc de Arte e Cultura ganharam versões digitais, levando o conteúdo a um público maior e de maneira mais fácil

Em dezembro de 2019, antes da pandemia da Covid-19, o segmento cultural gerava ocupação para 5,6% dos brasileiros, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD). Este setor foi um dos mais afetados pela doença e para amenizar esta crise, o Serviço Social do Comércio (Sesc RN) foi audacioso em manter seus projetos culturais e ainda ampliar o acesso ao conteúdo do Poti-Cultural 2020, Galeria de Exposições e Mostra Sesc de Arte e Cultura.

Em 60 dias foram lançados dois editais de fomento do Poti-Cultural 2020, com objetivo de selecionar 90 trabalhos, entre 400 propostas enviadas, totalizando um investimento de quase

texto LEONARDO DANTAS

R$ 100 mil. A iniciativa inédita faz parte da política cultural do Sesc RN e foi uma ação direta e pioneira de auxílio à classe artística, pois leva o conteúdo ao público em formato totalmente digital e gratuito, por meio da internet.

No caso da Galeria de Exposições, que está com a visita presencial suspensa, o acesso virtual foi a melhor solução, por meio do site do Sesc, onde o visitante pode realizar o tour virtual com direito a mediação de um profissional em sala remota de reunião. Já a Mostra Sesc de Arte e Cultura surge com uma proposta diferente, com a produção de hotsite e realidade aumentada com QR Code dedicados ao grafite como expressão de arte.