AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Janeiro de 2015
PROPOSIÇÕES Medida Provisória nº 664/2014
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Abrangência: Federal Autor: Presidência da República Relator: aguardando designação da comissão especial Assunto: Atribui aos empresários encargo de pagar os primeiro 30 dias de afastamento em caso de auxílio-doença Posição da Fecomércio-BA:
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CONTRÁRIA - onera a atividade empresarial obrigando o empregador a adimplir com mais de 15 dias de afastamento Ed.
Projeto de Emenda à Constituição nº 231/1995
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Inácio Arruda - PCdoB / PE Relator: aguardando apreciação no plenário da Câmara dos Deputados Assunto: Reduz a jornada de trabalho semanal para 40 horas, sem redução de salários Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA– a possibilidade de redução da jornada de trabalho deve ser negociada por meio de convenções e acordos coletivos, além disso, não significa geração de mais empregos
Projeto de Lei nº 4001/2012
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Abrangência: Federal Autor: Senador Valdir Raupp - PMDB / RO Relator: Deputado André Figueiredo - PDT / CE Assunto: Regula prazo para que seja configurado o abandono de emprego Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - traz segurança jurídica pois estabelece o prazo legal para configuração do abandono de emprego.
Contatos: www.fecomercioba.com.br 71 3273-9840 | bustani.asri@fecomercioba.com.br
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