Nelson Edilberto Cerqueira
Cabe assentar, ainda que pareça óbvio, que o sigilo das investigações não significa sigilo de instrumentos e seus controles pelo órgão encarregado da investigação ou da fiscalização. Outro ponto de comum contato entre os sistemas. O projeto apreciado pelo congresso brasileiro dedica os artigos 09 a 13 ao investigado, deixando claro o conceito de “investigado” (09), protegendo o conhecimento de terceiros acerca da investigação (10), garantindo acesso ao produzido, com exceção às diligências em curso que podem ser prejudicadas com seu conhecimento (11), direito a ser ouvido (12) e direito à produção de elementos de prova que o favoreçam (13). Nesse passo, o projeto se alia às mais recentes inovações legislativas adotadas pelos países vizinhos. Não se trata de instituir uma discussão administrativa prévia à ação penal (razão pela qual não se fala em contraditório), mas de busca de elementos que indiquem claramente a existência de fato típico e seu autor. Em decorrência, não se pode tomar o investigado como objeto da investigação, mas como sujeito e, nessa condição, é intuitivo que o Estado deva proporcionarlhe oportunidade para preservar sua liberdade e sua honra; ou minimizar sua situação diante de uma iminente ação penal. O direito de ser ouvido é tomado, nos dias atuais, como já incorporado ao patrimônio da humanidade. Nesse sentido se expressa a historiadora norte-americana Lynn Hunt (2009): “Os direitos humanos são difíceis de determinar porque sua definição e na verdade sua própria existência, depende tanto das emoções quanto da razão. A reivindicação de autoevidência se baseia em última análise num apelo emocional: ela é convincente se ressoa dentro de cada indivíduo”
6. O Objeto da Investigação Criminal O objetivo da investigação criminal não é alimentar ação criminal, mas verificar se houve desestabilização da ordem pública e se há fundamento para infirmar o direito à liberdade de pessoa apontada como seu autor. 155 Brasília, v. 4, n. 2, p. 141-165, jul/dez 2011.