Curso Completo de Legislação Aplicada à EBSERH
Aula 04 Lucro líquido e Capital Social
• Lucro líquido da EBSERH: – reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, – excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
• Administração da EBSERH: – Conselho de Administração (funções deliberativas) – Diretoria Executiva – contará ainda com: um Conselho Fiscal + um Conselho Consultivo. órgãos estatutários
Observação • Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. (Só puderam ser firmados durante os 2 anos subsequentes à constituição da EBSERH )
Capital Social da EBSERH • R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) integralizado pela União. (poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro).