Direção Regional da Educação do Centro
Escola Secundária S/3 Marques de Castilho Regulamento Interno
RIESMC0100
CAPÍTULO VI – DIREITOS E DEVERES Artigo 37º - Direitos Gerais 1. Toda
a
comunidade
educativa
tem
o
direito
de
participar
na
elaboração,
no
desenvolvimento, na avaliação e na revisão do projeto educativo e dos demais documentos orientadores da vida da escola. 2. Apresentar opiniões ou críticas sobre o funcionamento de qualquer órgão de administração e gestão, estrutura de gestão intermédia ou serviço da escola. 3. Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam individualmente respeito, pessoalmente ou através dos seus órgãos representativos. 4. Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da escola. 5. Reclamar contra qualquer ato discriminatório ou contrário à lei ou a este regulamento interno e exigir a reposição da legalidade violada. 6. Ter acesso ao regulamento interno e aos demais documentos orientadores da atividade da escola. Artigo 38º - Deveres gerais 1. Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e/ou tarefas que lhe forem distribuídos. 2. Cooperar na promoção de um ambiente de trabalho sadio, onde prevaleça a harmonia e o respeito recíproco. 3. Aceitar com abertura e humildade as críticas que lhe sejam formuladas e que se perspetivem no sentido de melhorar o desempenho profissional, escolar ou da instituição. 4. Colaborar na defesa do património da escola, zelando pela respetiva conservação e asseio. 5. Identificar-se, através de documento adequado, sempre que instado a fazê-lo por qualquer elemento da estrutura ligado à vigilância geral. 6. Conhecer a Lei, o Regulamento Interno e as demais normas de funcionamento da escola. 7. Cooperar com os responsáveis pela vigilância e segurança interna, na identificação de estranhos à escola. 8.
Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno da escola. Artigo 39º - Direitos dos Alunos
1. Os direitos dos alunos são os previstos no artigo 13º da Lei n.º 30/2002, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 3/2008 e nº 39/2010, e ainda os constantes neste regulamento.
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