MÓDULO 2 - NEGATIVAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
▯ a hipótese de solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação por prática de infração administrativa. No que se refere à quebra judicial do sigilo fiscal, contudo, é necessário asseverar que a “decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida”.13
6.3 SEGREDO DE JUSTIÇA O sigilo de justiça (ou “segredo de justiça”, conforme termo consagrado pela legislação e pela doutrina brasileiras) também tem por finalidade a preservação da intimidade do indivíduo. No entanto, em alguns casos, o fundamento do segredo de justiça é o interesse social e não a privacidade dos envolvidos no processo judicial. Essa conclusão é extraída da leitura do art. 5º, LX, da Constituição federal: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Para protegera a investigação, declaro o sigilo desse processo!
13 STF, AI 856552 AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/3/2014.
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