Poder Judiciário
QQExigir do contratado, no último mês de execução, a apresentação dos seguintes documentos, em momento anterior ao lançamento do atesto ou da emissão da Nota Técnica: a) recibos de quitação dos empregados; b) habite-se da obra, no caso de edificações novas; e c) Certidão de Regularidade da obra com o INSS.
QQManter permanentemente atualizado o Diário de Obra, com anotações claras e objetivas, sem transcrições de relatórios ou pareceres técnicos;
QQApreciar e aprovar o canteiro de obras organizado pela contratada; QQVerificar a instalação da placa de identificação da obra; QQVerificar se a contratada constituiu ou não a Cipa; QQAvaliar as condições de segurança da obra, inclusive a existência de eventuais riscos a terceiros; QQAvaliar as condições de vigilância da obra, atentando-se para o fato de que o serviço pode ser terceirizado; QQVerificar se os empregados da contratada exercem suas funções com uso adequado dos uniformes, crachás de identificação e equipamentos de proteção individual e com observância das normas de segurança do trabalho;
QQManter vigília sobre a compatibilidade da execução da obra com o cronograma físico-financeiro, observando-se, a todo tempo, os serviços previstos, os prazos e os serviços realizados;
QQExecutar as medições juntamente com a contratada nas datas estipuladas; QQNotificar, sempre por escrito e mediante contra recibo, a contratada para que: corrija, repare, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que sejam identificados vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou dos materiais empregados (art. 69 da Lei n. 8.666/1993);
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MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS 1ª EDIÇÃO