Fé Pública, Documento Público e Segurança jurídica

Fé Pública, Documento Público e Segurança jurídica Modernização da tradução pública: Apostille de Haia e Certificação Digital

de ernesta ganzo tradutora publica, intérprete e advogada

Nota Técnica

A Tradução Pública

SUMÁRIO NOTA TÉCNICA

Tradutor Público e Intérprete Comercial • Agente público delegado de função/oficio público.

• Colaborador/auxiliar da Administração pública que recebe uma delegação de poderes estatais para desempenhar uma função pública em caráter de definitividade e privado.

• Age, quando no exercício de suas funções, como representante da autoridade pública que lhe empresta sua força jurídica para a satisfação de fins públicos.

Fins públicos da outorga de poderes ao TPIC • Exigência da Administração pública de fazer prova documental.

• Segurança jurídica para as partes envolvidas e para os terceiros interessados. Evitar fraudes e acúmulo no judiciário. Garantir o sigilo.

• Conferir fé pública à tradução significa que o Estado confia ao próprio tradutor o poder de autenticar sua própria tradução, que se torna assim um documento público, com presunção de veracidade iuris tantum. Ou seja, presume-se que a tradução seja correta até prova idônea e inequívoca em sentido contrário.

• A fé pública do tradutor afirma a certeza e a verdade daquela tradução conforme o original.

Poderes delegados ao TPIC • Poder de auto certificar sua própria tradução, função de

registro das traduções.

• A fé pública do TPIC certifica a tradução conforme ao

original. Fidelidade. Tradução fidedigna.

• Documento público, fé probatória. Registro obrigatorio.

• Também faz prova de verificação de: identificação do

documento de origem, idioma, data e local em que a tradução é realizada. Não faz prova da veracidade de seu conteúdo.

Documento público Documento autêntico é o “registro físico” de uma informação, elaborado de forma tal que sua modificação / adulteração / eliminação é impedida ou detectada, para que tenha plena eficácia probatória. Lei de registros públicos.

Chiovenda; “documento é toda representação material destinada a reproduzir determinada manifestação de pensamento, como uma voz fixada duradouramente.” (Instituições de Direito Processual, vol. III. Campinas, Bookseller, 1998; p. 151).

Documento eletrônico = registro informação em suporte eletrônico.

de

uma

Fé pública não pode ser mercantilizada Tradutores autônomos exercem atividade de natureza e interesse privado, não podendo ser dotados de fé pública.

“Fé de seu grau”

Modernização da Tradução Publica

Modernização da Tradução Publica A Convenção de Haia e a Apostille

A Convenção da Apostille • Introduzida pelo Decreto Legislativo 148/2015.

• Promulgada pelo Decreto n.86600/2016.

Vigência 14 de agosto de 2016.

• Abrangência: documentos públicos exarados nos países signatários da Convenção.

• A Convenção elimina a exigência de legalização consular dos documentos públicos dos países signatários.

• Permanece a necessidade de tradução do documento.

Legalização/autenticação • Autenticar é conferir veracidade • O documento é autêntico se for lavrado por quem detém a fé pública. Faz prova de veracidade iuris tantum.

Documentos públicos, forma e registro.

• Fé Pública especial confiança atribuída por lei aos atos, declarações e documentos que o agente delegado cumpre no exercício de suas funções.

Legalização Documento Público

válido para produzir efeitos no 3ª autenticação exterior (Consulado)

2ª autenticação (MRE)

Documento Público (emitido pelo país de origem do documento)

1ª autenticação (tabelionato)

Legalização

Documento Público

válido para produzir efeitos no exterior

Documento Público (emitido pelo país de origem do documento)

Apostille

Apostille de Haia

Brasil - Autoridade competente (Art. 6) Pursuant to Article 6 of the Convention, the Government of the Federative Republic of Brazil states that, according to the applicable Brazilian legislation, the Judiciary is responsible for supervising and regulating notarial activities in Brazil.

Therefore, legal, notarial and registration authorities will have competence to issue certiĂącates by the Brazilian Government.

e-Apostille

e-Apostille

Documentos Públicos que poderão receber a Apostille Atos judiciais e de órgãos públicos, documentos administrativos, certificados oficiais (extratos de registros comerciais e outros registros, patentes), atos notariais (autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, procurações, escrituras), atos de estado civil (certidões de nascimento, casamento ou óbito) e diplomas acadêmicos e documentos escolares em geral.

e Traduções Públicas efetuadas por agentes delegados Para receber uma Apostille a tradução deve necessariamente ser um documento público, ou seja, deve ser uma Tradução Pública

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