22 ORDEM RADIOLOGIA
Ministério do Ambiente avança com revisão da legislação É um passo importante para a adequação do Decreto-Lei nº108/2018 ao exercício da medicina dentária. Após inúmeras diligências desencadeadas pela OMD, reuniões com diversas entidades e ações conjuntas com as ordens profissionais da saúde, o Ministério do Ambiente e Ação Climática elaborou uma proposta de revisão da legislação que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica. A Ordem foi auscultada neste âmbito, tendo remetido em janeiro os seus contributos ao documento enviado pelo Governo. A proposta apresentada pelo grupo de trabalho de Radiologia da OMD comporta as recomendações que têm vindo a ser debatidas com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), consolidando assim todo o trabalho desenvolvido no último ano.
Proposta: Contém desde já uma redução das 150 horas constantes do anterior diploma para 24 horas Entre as alterações introduzidas pelo ministério nesta revisão, encontram-se a atualização do regime sancionatório, no sentido de assegurar tanto quanto possível a proporcionalidade e preservando o efeito dissuasor, bem como diversas adaptações deste Decreto-Lei à realidade da medicina dentária, que permitam o cumprimento do mesmo por parte dos profissionais envolvidos. Neste documento, as Regiões Autónomas passam também a reger-se pelas mesmas regras, algo que estava omisso até então. De acordo com a
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nota do Governo, a adequação da legislação deve-se ao facto de terem sido “identificados aspetos que carecem de melhoria e de adaptação em função da realidade nacional”.
REVISÃO DA FORMAÇÃO De igual forma, também o Decreto-Lei n.º 227/2008, que estabelece a formação necessária referida no Decreto-Lei n.º 108/2018, se encontra em revisão legislativa, estando neste momento no período de consulta pública até 15 de fevereiro. A OMD congratula-se por ver refletidas nesta proposta de revisão legislativa várias das sugestões que apresentou ao longo deste processo, nomeadamente a criação de um Nível 2 específico para a medicina dentária, com conteúdos programáticos adaptados à mesma, bem como uma carga horária que, nesta proposta, contém desde já uma redução das 100 horas (50h teóricas e 50h práticas) constantes do anterior diploma para 24 horas (12h teóricas e 12h práticas). Está também consagrado nesta proposta o facto de as ordens profissionais passarem a ser reconhecidas como entidades formadoras, mediante cumprimento de certas condições, consagrando desde já, e de forma inequívoca, a possibilidade de a OMD poder fornecer esta formação aos seus membros. Até dia 15 de fevereiro, a OMD fará chegar ao Governo os seus contributos sobre a revisão legislativa do Decreto-Lei n.º 227/2008, com as alterações que gostaria de ver incluídas no documento.
REVISÃO COMUNICADA POR ANTÓNIO COSTA Foi num encontro com o Primeiro-Ministro, no final do ano passado, que o bastonário da OMD, Miguel Pavão, foi informado da intenção governamental
de rever o dossier da aplicação do regime da proteção radiológica. A notícia foi recebida pela Ordem com expectativa, uma vez que tem desencadeado várias diligências nesse sentido, tendo reunido por diversas vezes com membros dos ministérios da Saúde e do Ambiente, secretários de Estado, Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT). Inclusive, apresentou ao ministro do Ambiente um parecer técnico-jurídico com propostas de alterações legislativas, que resultou de uma posição conjunta com as ordens dos Médicos e dos Veterinários. Também, numa carta, subscrita pela Ordem dos Veterinários, solicitou à secretária de Estado do Ambiente a suspensão da abertura de processos de contraordenação. A Ordem aguarda as novidades que vão constar na revisão legislativa em curso.
