Vade Mecum Trabalhista 19ª ed.

TRABALHISTA

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19 VADE MECUM

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EDIÇÃO

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

TRABALHISTA

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André Luiz Paes de Almeida Coordenadores: André Luiz Paes de Almeida Alexandre Mazza

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Expediente

Presidente e Editor

Diretora Editorial

Equipe técnica

Revisão

Diagramação

Impressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Kim Vieira Silvia Chaves Equipe Rideel Sheila Fahl / Projeto e Imagem Geo-Grafica e Editora Ltda.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Almeida, André Luiz Paes de Vade Mecum trabalhista / André Luiz Paes de Almeida; coordenadores André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza. – 19. ed. – São Paulo : Rideel, 2015.

ISBN 978-85-339-3634-8 1. Direito – Brasil 2. Direito do trabalho – Brasil 3. Manuais, vade‑mécuns etc. I. Título II. Mazza, Alexandre 15-1053 CDU-34(81)(02) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito : Brasil : Vademécuns

Edição Atualizada até 30-9-2015 © Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e‑mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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“Ao meu filho Fernando, que me torna a pessoa mais feliz do mundo com uma simples frase: te amo pai, com um simples olhar, com um simples gesto. Te amo filho.�

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Apresentação A Editora Rideel, reconhecida no mercado editorial pela excelência de suas publicações e pela qualidade de seus Vade Mecuns, apresenta a 19a edição do Vade Mecum Trabalhista.

A nova edição traz seu conteúdo rigorosamente revisto e atualizado, com inclusão de melhorias e sugestões dos clientes que evidenciam o respeito da Rideel pelo seu consumidor e confirmam o produto como o mais aceito e indicado em exames, provas e concursos relacionados a matéria.

A noção e a importância do Vade Mecum podem ser expressas da seguinte forma: “Vademecum, vade mecum ou vade‑mécum são variantes unidas pela etimologia latina vade (imperativo de vadere, ir), cum, com, me, comigo, ou seja, aquele que vai comigo, está sempre comigo. Por volta de 1690, a expressão denominava o livro inseparável de uma pessoa; mais tarde, o livro que resumia as noções básicas de uma ciência, ou de uma arte, por isso companhia indispensável para seu proprietário (ALAIN, Rey (Org.). Dictionnaire Historique de la Langue Française. Paris: Dictionnaires Le Robert, 1992. v. 2, p. 2.207).” (Marcus Cláudio Acquaviva) A obra mantém os diversos facilitadores de consulta que continuam sendo um diferencial apreciado pelos profissionais, professores e acadêmicos do Direito, a saber: • Índice Cronológico Geral, contendo todos os diplomas legais publicados na obra • Notas remissivas objetivas e diretas a outros artigos, diplomas legais e súmulas • Índices Sistemático e Alfabético‑Remissivo para cada Código • Índice por Assuntos Geral da Obra • Atualizações de 2015 em destaque • Indicação para todas as novas normas inseridas no livro • Tarjas laterais para identificação das seções da obra • Indicação do número dos artigos no cabeçalho dos Códigos • Indicação do número das leis no cabeçalho da legislação • Fitas coloridas marcadoras de páginas A Rideel mantém, gratuitamente, as atualizações publicadas até 31 de março de 2016 em seu site www.apprideel.com.br, disponíveis para download até 31 de maio de 2016.

O Vade Mecum Trabalhista mantém-se prático e objetivo e constitui eficiente instrumento para auxiliar acadêmicos e profissionais do Direito no exercício da profissão e na preparação para exames, provas e concursos.

O Editor

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VII

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Índice Geral Apresentação................................................................................................................................................... VII Lista de Abreviaturas....................................................................................................................................... XI Índice Cronológico Geral................................................................................................................................. XIII Constituição Federal Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil................................................................ 2 Constituição da República Federativa do Brasil. . ............................................................................................... 4 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.............................................................................................. 86 Índice Alfabético‑Remissivo da Constituição Federal e de suas Disposições Transitórias...................................... 104 Emendas Constitucionais. . ............................................................................................................................... 124 Consolidação das Leis do Trabalho Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho.................................................................................. 140 Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho............................................................................. 144 Consolidação das Leis do Trabalho................................................................................................................... 149 Índice Alfabético‑Remissivo da Consolidação das Leis do Trabalho.. ................................................................... 245 Código de Processo Civil Índice Sistemático do Código de Processo Civil. . ............................................................................................... 258 Exposição de Motivos do Código de Processo Civil . . .......................................................................................... 263 Código de Processo Civil................................................................................................................................. 272 Código de Processo Civil de 1939 (disposições em vigor) (Excertos). . ................................................................. 362 Índice Alfabético‑Remissivo do Código de Processo Civil................................................................................... 366 Código Civil Índice Sistemático do Código Civil................................................................................................................... 386 Código Civil. . .................................................................................................................................................. 393 Índice Alfabético‑Remissivo do Código Civil..................................................................................................... 519 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro......................................................................................... 540 Legislação Complementar............................................................................................................................... 544 Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. . ................................................................................... 1202 Súmulas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal............................................................................................ 1230 Súmulas do Supremo Tribunal Federal.............................................................................................................. 1233 Súmulas do Tribunal Federal de Recursos. . ........................................................................................................ 1257 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça........................................................................................................... 1261 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho........................................................................................................ 1281 Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno do TST...................................................................................... 1304 Orientações Jurisprudenciais da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho..... 1305 Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Transitória da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.. .................................................................................................................................................... 1321 Orientações Jurisprudenciais da Subseção II da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.... 1326 Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho........................... 1332

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IX

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Índice Geral Precedentes Normativos da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho.. ................................ 1334 Enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho. . .......................................................................................... 1337 Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais........................ 1344 Súmulas do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil......................................... 1347 Precedentes Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego.................................................................... 1348 Histórico do Salário Mínimo Brasileiro........................................................................................................... 1356 Tabela de Leis Regulamentadoras de Profissões............................................................................................ 1360 Índice por Assuntos Geral da Obra. . ................................................................................................................ 1361 Novo Código de Processo Civil – Adendo Especial Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil.. .................................................................................... 1398 Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil................................................................................ 1403 Novo Código de Processo Civil...................................................................................................................... 1411 Índice Alfabético‑Remissivo do Novo Código de Processo Civil. . ...................................................................... 1508

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Lista de Abreviaturas ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

JEC

Juizado Especial Civil

JECrim

Juizado Especial Criminal

ADECON

Ação Declaratória de Constitucionalidade

JEF

Juizado Especial Federal

ADIN

Ação Direta de Inconstitucionalidade

LCP

Lei das Contravenções Penais

Art. Artigo

LEP

Lei de Execução Penal

Arts. Artigos

LICC

Antiga Lei de Introdução ao Código Civil cuja ementa foi alterada para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei no 12.376, de 30-12-2010

LINDB

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.‑Lei no 4.657, de 4-9-1942)

CC

Código Civil

CCom.

Código Comercial

CDC

Código de Defesa do Consumidor

CE

Código Eleitoral

CF

Constituição Federal

MP

Medida Provisória

CGJT

Corregedoria‑Geral da Justiça do Trabalho

MPS

Ministério da Previdência e Assistência Social

Civ. Civil CLT

Consolidação das Leis do Trabalho

MTE

Ministério do Trabalho e Emprego

CONAMA

Conselho Nacional do Meio Ambiente

OAB

Ordem dos Advogados do Brasil

CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito

OIT

Organização Internacional do Trabalho

CP

Código Penal

OJ

Orientação Jurisprudencial

CPC

Código de Processo Civil

PN

Precedente Normativo

CPM

Código Penal Militar

Port. Portaria

CPP

Código de Processo Penal

Res. Resolução

CPPM

Código de Processo Penal Militar

RISTF

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

RITST

Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

SDC

Seção de Dissídios Coletivos

SDI

Seção de Dissídios Individuais

SEFIT

Secretaria de Fiscalização do Trabalho

Crim. Criminal CTN

Código Tributário Nacional

Dec. Decreto Dec.‑lei Decreto‑lei Del. Deliberação DOU

Diário Oficial da União

SIT

Secretaria de Inspeção do Trabalho

EC

Emenda Constitucional

SRT

Secretaria de Relações do Trabalho

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

STF

Supremo Tribunal Federal

ECR

Emenda Constitucional de Revisão

STJ

Superior Tribunal de Justiça

En. Enunciados

Súm. Súmula

EOAB

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Súm. Vinc.

Súmula Vinculante

ER

Emenda Regimental

TFR

Tribunal Federal de Recursos

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

TJ

Tribunal de Justiça

FONAJE

Fórum Nacional dos Juizados Especiais

TNUJ

FONAJEF

Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

TRF

Tribunal Regional Federal

IN

Instrução Normativa

TRT

Tribunal Regional do Trabalho

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XI

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Índice Cronológico Geral Constituição da República Federativa do Brasil.......................................................................................................... 4

Emendas Constitucionais • 20, de 15 de dezembro de 1998 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências................................................................................................................................................................ 124 • 41, de 19 de dezembro de 2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 o do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. . ............................................................................................................................................. 127 • 45, de 8 de dezembro de 2004 – Altera dispositivos dos arts. 5 o, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103‑A, 103‑B, 111‑A e 130‑A, e dá outras providências................................................................................................................................. 130 • 47, de 5 de julho de 2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.. ................................................................................................................................... 134 • 69, de 29 de março de 2012 – Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. . .................................................... 135 • 70, de 29 de março de 2012 – Acrescenta art. 6 o‑A à Emenda Constitucional n o 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional................................................................................... 135 • 71, de 29 de novembro de 2012 – Acrescenta o art. 216‑A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura........................................................................................................................................................................ 136 • 72, de 3 de abril de 2013 – Altera a redação do parágrafo único do art. 7 o da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. . ........... 136 • 73, de 6 de junho de 2013 – Cria os Tribunais Regionais Federais da 6 a, 7 a, 8 a e 9 a Regiões............................................... 137 • 74, de 6 agosto de 2013 – Altera o art. 134 da Constituição Federal. . .............................................................................. 137 • 78, de 14 de maio de 2014 – Acrescenta art. 54‑A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.............................................................................. 137

Leis Complementares • 7, de 7 de setembro de 1970 – Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.................................... 601 • 8, de 3 de dezembro de 1970 – Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras provi‑ dências. . ...................................................................................................................................................................... 602 • 17, de 12 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar n o 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências........................................................................................................... 617 • 26, de 11 de setembro de 1975 – Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público............................................................................................................. 628 • 35, de 14 de março de 1979 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Excertos). . ..................................... 639 • 75, de 20 de maio de 1993 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União........ 863 • 109, de 29 de maio de 2001 – Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.................. 1016 • 110, de 29 de junho de 2001 – Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências................................... 1025 • 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apro‑ vada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 (Excertos).................................................................................................................................................................... 1093 • 142, de 8 de maio de 2013 – Regulamenta o § 1 o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS........................................................................ 1152 • 146, de 25 de junho de 2014 – Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho...................................................................................................................................................................... 1174 • 150, de 1 o de junho de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n o 8.212, de 24 de julho de 1991, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências................................................ 1184

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XIII

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Índice Cronológico Geral Leis • 605, de 5 de janeiro de 1949 – Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. . ......................................................................................................................................................... 566 • 662, de 6 de abril de 1949 – Declara feriados nacionais os dias 1 o de janeiro, 1 o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. . ....................................................................................................................................................... 568 • 810, de 6 de setembro de 1949 – Define o ano civil........................................................................................................ 570 • 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados........... 570 • 1.408, de 9 de agosto de 1951 – Prorroga vencimentos de prazos judiciais e dá outras providências . . ............................... 572 • 2.757, de 23 de abril de 1956 – Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais. . .......................................................................................................................... 573 • 3.207, de 18 de julho de 1957 – Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. . ............ 573 • 3.857, de 22 de dezembro de 1960 – Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências. . .......................................................................................................... 573 • 3.999, de 15 de dezembro de 1961 – Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas...................................... 579 • 4.090, de 13 de julho de 1962 – Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores. . ................................................... 583 • 4.266, de 3 de outubro de 1963 – Institui o salário‑família do trabalhador e dá outras providências................................. 583 • 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências (Excertos)....................... 588 • 4.725, de 13 de julho de 1965 – Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências (Excertos).................................................................................................................................................................... 588 • 4.749, de 12 de agosto de 1965 – Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962.. .......................................................................................................................................................................... 588 • 4.886, de 9 de dezembro de 1965 – Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos................................ 589 • 4.923, de 23 de dezembro de 1965 – Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências (Excertos).. ......................... 594 • 4.950‑A, de 22 de abril de 1966 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária............................................................................................................................ 595 • 5.085, de 27 de agosto de 1966 – Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias................................................ 595 • 5.559, de 11 de dezembro de 1968 – Estende o direito ao salário‑família instituído pela Lei no 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências (Excertos)...................................................................................................................... 595 • 5.584, de 26 de junho de 1970 – Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consoli‑ dação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências (Excertos) . . ............................................................................................................................................... 600 • 5.638, de 3 de dezembro de 1970 – Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal e dá outras providências (Excertos)................................................................................................................... 603 • 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.......................................................................................................................... 603 • 5.811, de 11 de outubro de 1972 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos............................................................................................................................... 614 • 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil............................................................................................ 272 • 5.889, de 8 de junho de 1973 – Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências............................ 615 • 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio............................................................................ 617 • 6.019, de 3 de janeiro de 1974 – Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências. . ..... 622 • 6.321, de 14 de abril de 1976 – Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.. ............................................. 630 • 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações (Excertos)..................................................... 630 • 6.533, de 24 de maio de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências............................................................................................................................... 634 • 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências..... 637 • 6.815, de 19 de agosto de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. . ............................................................................................................................................. 651 • 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências................................................................................................................................................................ 662

XIV

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Vade Mecum

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Índice Cronológico Geral • 6.858, de 24 de novembro de 1980 – Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. . .............................................................................................................................. 667 • 6.899, de 8 de abril de 1981 – Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências................................................................................................................................................. 667 • 6.932, de 7 de julho de 1981 – Dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências......................... 667 • 6.986, de 13 de abril de 1982 – Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências (Excertos)............................................................................................................. 670 • 7.064, de 6 de dezembro de 1982 – Dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior...................................................................................................................................................... 670 • 7.115, de 29 de agosto de 1983 – Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências . . ........... 672 • 7.183, de 5 de abril de 1984 – Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências............................. 672 • 7.195, de 12 de junho de 1984 – Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.............. 677 • 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal. . ................................................................................... 677 • 7.238, de 29 de outubro de 1984 – Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e revoga dispositivos do Decreto‑Lei n o 2.065, de 26 de outubro de 1983....................................................................................................................................................................... 695 • 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambien‑ te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências................................................................................................................................................................ 697 • 7.418, de 16 de dezembro de 1985 – Institui o Vale‑Transporte e dá outras providências. . ................................................ 700 • 7.627, de 10 de novembro de 1987 – Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências...................................................................................................................................................... 700 • 7.644, de 18 de dezembro de 1987 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social e dá outras provi‑ dências....................................................................................................................................................................... 703 • 7.701, de 21 de dezembro de 1988 – Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. . ............................................................................................................................... 705 • 7.783, de 28 de junho de 1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências........................................................ 706 • 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências................................................................................................................................................................ 708 • 7.855, de 24 de outubro de 1989 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências................................................................................................................................................................ 710 • 7.998, de 11 de janeiro de 1990 – Regula o Programa do Seguro‑Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências.............................................................................................................. 711 • 8.009, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.. .................................................. 716 • 8.019, de 11 de abril de 1990 – Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e dá outras providências.... 716 • 8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências............. 718 • 8.038, de 28 de maio de 1990 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal............................................................................................................ 725 • 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências............... 729 • 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências............................. 762 • 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais................................................................................................................................. 785 • 8.177, de 1 o de março de 1991 – Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências (Excertos).. . 810 • 8.212, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências................................................................................................................................................................ 811 • 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências....... 831 • 8.542, de 23 de dezembro de 1992 – Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências....................... 863 • 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. . ..................................................................................... 892 • 8.716, de 11 de outubro de 1993 – Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências........................... 918

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Índice Cronológico Geral • 8.745, de 9 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências................................................................................................................................................................ 918 • 8.844, de 20 de janeiro de 1994 – Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.. ........................................................................................... 921 • 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.............. 922 • 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro................................................................................................................................................................ 933 • 8.955, de 15 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras provi‑ dências. . ...................................................................................................................................................................... 937 • 8.984, de 7 de fevereiro de 1995 – Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal)..... 938 • 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências............................................................................ 938 • 9.012, de 30 de março de 1995 – Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS........................................................................................... 949 • 9.029, de 13 de abril de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discrimina‑ tórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.................. 949 • 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências......... 950 • 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Excertos)....................... 959 • 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem. . .................................................................................... 960 • 9.432, de 8 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências................. 964 • 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n o 8, de 1995. . .................. 967 • 9.494, de 10 de setembro de 1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências............................................................................................. 985 • 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições (Excertos)......................................................... 985 • 9.537, de 11 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências................................................................................................................................................. 987 • 9.601, de 21 de janeiro de 1998 – Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências..... 990 • 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências....................................... 993 • 9.615, de 24 de março de 1998 – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências..................................... 993 • 9.676, de 30 de junho de 1998 – Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arreca‑ dadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS................................................................................................... 1008 • 9.719, de 27 de novembro de 1998 – Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências............................................................................ 1008 • 9.766, de 18 de dezembro de 1998 – Altera a legislação que rege o Salário‑Educação, e dá outras providências................ 1010 • 9.800, de 26 de maio de 1999 – Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. . ................................................................................................................................................................ 1010 • 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 – Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências........................................................................................................ 1011 • 9.983, de 14 de julho de 2000 – Altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências................................................................................................................................................................ 1012 • 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. . ............................................................................................................................................. 1013 • 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências (Excertos).................................................................................................................................................................... 1014 • 10.220, de 11 de abril de 2001 – Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando‑o a atleta profissional. . ................................................................................................................................................................ 1015 • 10.224, de 15 de maio de 2001 – Altera o Decreto‑Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências............................................................................................... 1016 • 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.. ........................................................................................................... 393 • 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.......................................................... 1034

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Índice Cronológico Geral • 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências........................................ 1047 • 10.820, de 17 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. . ............................................................................................................................................. 1056 • 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.. ................................................................................................................................................................. 1059 • 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.............................................................................................. 1085 • 11.350, de 5 de outubro de 2006 – Regulamenta o § 5 o do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2 o da Emenda Constitucional n o 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências...................................................................................................................................................... 1090 • 11.417, de 19 de dezembro de 2006 – Regulamenta o art. 103‑A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências..................................................................................................................... 1099 • 11.419, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. . ............................................................................ 1100 • 11.634, de 27 de dezembro de 2007 – Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.................................................................................... 1105 • 11.648, de 31 de março de 2008 – Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e dá outras providências................................................................................................................................................................ 1106 • 11.692, de 10 de junho de 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, instituído pela Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei n o 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis n os 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências........................................................................ 1107 • 11.760, de 31 de julho de 2008 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.................................................. 1109 • 11.770, de 9 de setembro de 2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença‑maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. . .................................................. 1110 • 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art.

82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6 o da Medida Provisória n o 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências................................................................................................................................................. 1110 • 11.901, de 12 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.......................... 1122 • 12.009, de 29 de julho de 2009 – Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências...................................................................................................................................................... 1123 • 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências........ 1123 • 12.023, de 27 de agosto de 2009 – Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso......................................................................................................................................................................... 1126 • 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003 (Excertos)................ 1137 • 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n o 12.255, de 15 de junho de 2010. . ............................... 1139 • 12.436, de 6 de julho de 2011 – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais................................................................................................................................................................ 1140 • 12.467, de 26 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier..................... 1140 • 12.506, de 11 de outubro de 2011 – Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências............................................... 1143 • 12.690, de 19 de julho de 2012 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943............................... 1146 • 12.741, de 8 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5 o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6 o e o inciso IV do art. 106 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.................................................................................................................. 1148

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Índice Cronológico Geral • 12.761, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale‑cultura; altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; e dá outras providências...................................................... 1149 • 12.790, de 14 de março de 2013 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.. ................... 1152 • 12.815, de 5 de junho de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n os 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n os 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n os 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências..................................... 1153 • 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. . ........................................ 1163 • 12.867, de 10 de outubro de 2013 – Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências............................. 1169 • 12.869, de 15 de outubro de 2013 – Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências................................................................................................................................................. 1169 • 12.870, de 15 de outubro de 2013 – Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro................................. 1170 • 12.974, de 15 de maio de 2014 – Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo..................................................... 1171 • 12.984, de 2 de junho de 2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS................................................................................................................................................ 1172 • 13.021, de 8 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas......................... 1175 • 13.103, de 2 de março de 2015 – Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto‑lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n o 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências (Excertos)....................... 1182 • 13.105, de 16 de março 2015 – Código de Processo Civil................................................................................................ 1411 • 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Excertos). . ....................... 1189 • 13.152, de 29 de julho de 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário‑mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019..................................................................... 1192 • 13.155, de 4 de agosto de 2015 – Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva – LOTEX; altera as Leis n o 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos‑Leis n o 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências................................................................................................. 1193

Decretos‑Leis • 1.608, de 18 de setembro de 1939 – Código de Processo Civil de 1939 (Disposições em vigor) (Excertos). . ........................ 362 • 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Excertos)........................................................................................... 544 • 4.597, de 19 de agosto de 1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. . ... 556 • 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro...................................................... 540 • 5.452, de 1 o de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho................................................................................. 149 • 368, de 19 de dezembro de 1968 – Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências.............................. 596 • 691, de 18 de julho de 1969 – Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras provi‑ dências .. ...................................................................................................................................................................... 597 • 779, de 21 de agosto de 1969 – Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividades econômicas . . ........ 597 • 972, de 17 de outubro de 1969 – Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista....................................................... 598 • 1.422, de 23 de outubro de 1975 – Dispõe sobre o salário‑educação............................................................................... 629

Decretos • 27.048, de 12 de agosto de 1949 – Aprova o Regulamento da Lei n o 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados civis e religiosos............................................ 568 • 1.232, de 22 de junho de 1962 – Regulamenta a profissão de Aeroviário......................................................................... 580 • 53.153, de 10 de dezembro de 1963 – Aprova o regulamento do salário‑família do trabalhador (Excertos). . ...................... 584

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Índice Cronológico Geral • 57.155, de 3 de novembro de 1965 – Expede nova regulamentação da Lei n o 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei n o 4.749, de 12 de agosto de 1965.. .... 589 • 63.912, de 26 de dezembro de 1968 – Regula o pagamento da gratificação de Natal ao trabalhador avulso e dá outras providências................................................................................................................................................................ 596 • 73.626, de 12 de fevereiro de 1974 – Aprova o Regulamento da Lei n o 5.889, de 8 de junho de 1973................................ 623 • 73.841, de 13 de março de 1974 – Regulamenta a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário . . ................................................................................................................................................................. 625 • 80.271, de 1 o de setembro de 1977 – Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providências. . ............................................................................................................................................. 633 • 87.043, de 22 de março de 1982 – Regulamenta o Decreto‑Lei no 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1 o Grau gratuito ou recolhimento da contribuição do salário‑educação (Excertos).. ........................................... 668 • 90.927, de 7 de fevereiro de 1985 – Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona, e dá outras providências................................................................................................................................................. 696 • 95.247, de 17 de novembro de 1987 – Regulamenta a Lei n o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale‑Trans‑ porte, com a alteração da Lei n o 7.619, de 30 de setembro de 1987................................................................................. 701 • 99.684, de 8 de novembro de 1990 – Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.. .......................................................................................................................................................................... 777 • 5, de 14 de janeiro de 1991 – Regulamenta a Lei n o 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n o 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências..................................... 810 • 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. . ............................................................................................................................... 853 • 1.035, de 30 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências................................................................................................................................... 921 • 1.572, de 28 de julho de 1995 – Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências................................................................................................................................................................ 950 • 1.886, de 29 de abril de 1996 – Regulamenta disposições da Lei n o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras provi‑ dências. . ...................................................................................................................................................................... 958 • 2.490, de 4 de fevereiro de 1998 – Regulamenta a Lei n o 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências . . ............................................................................................. 991 • 3.913, de 11 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar n o 110, de 29 de junho de 2001................................................................................................................................................ 1027 • 3.914, de 11 de setembro de 2001 – Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Com‑ plementar n o 110, de 29 de junho de 2001..................................................................................................................... 1029 • 4.552, de 27 de dezembro de 2002 – Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. . .................................................... 1030 • 4.751, de 17 de junho de 2003 – Dispõe sobre o Fundo PIS‑PASEP, criado pela Lei Complementar n o 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS‑PASEP, e dá outras providências.. ............................................................................. 1045 • 5.313, de 16 de dezembro de 2004 – Regulamenta o art. 3o‑A da Lei n o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. . .................................................................................................................................................... 1059 • 5.598, de 1 o de dezembro de 2005 – Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.. ........................ 1082 • 6.629, de 4 de novembro de 2008 – Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituí­d o pela Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei n o 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências....... 1113 • 7.052, de 23 de dezembro de 2009 – Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença‑maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas......................... 1127 • 7.943, de 5 de março de 2013 – Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. . ............................ 1151

Instruções Normativas do TST • 16, de 26 de agosto de 1999 – Uniformiza a interpretação da Lei n o 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento................................................................................................................................................. 1011 • 23, de 5 de agosto de 2003 – Dispõe sobre petições de recurso de revista....................................................................... 1046 • 27, de 16 de fevereiro de 2005 – Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n o 45/2004.......................................... 1082 • 30, de 13 de setembro de 2007 – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n o 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial . . ....................................................................................... 1102 • 31, de 27 de setembro de 2007 – Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n o 11.495, de 22 de junho de 2007 . . ............................................................ 1106

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Índice Cronológico Geral Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho • 17, de 7 de novembro de 2014 – Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências.. ........................................................................................ 1177

Instruções Normativas da Secretaria de Inspeção do Trabalho • 91, de 5 de outubro de 2011– Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências. . ............................................................................................................................................. 1140 • 110, de 17 de novembro de 2014 – Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico................................................................................................................................. 1174

Resoluções Administrativas do TST • 1.418, de 30 de agosto de 2010 – Regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho................................................................. 1138 • 1.499, de 1 o de fevereiro de 2012 – Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências................................................................................................................................................................ 1143

Portarias do MTE • 1.510, de 21 de agosto de 2009 – Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP*......................................................................................................................................................... 1128 • 373, de 25 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho. . .............................................................................................................................. 1139 • 589, de 28 de abril de 2014 – Disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho*.............................................................................................................................................. 1170 • 789, de 2 de junho de 2014 – Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho........................................................................................................... 1173 • 1.927, de 10 de dezembro de 2014 – Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a AIDS nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e AIDS no Mundo do Trabalho e dá outras providências................................................................................................................................................................ 1180 • 945, de 8 de julho de 2015. . .......................................................................................................................................... 1191

Ato do TST • 491, de 23 de setembro de 2014– Fixa parâmetros procedimentais mínimos para dar efetividade à Lei n o 13.015, de 21 de julho de 2014*. . ........................................................................................................................................................... 1176 Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia), de 1946...... 557 Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.. ............................................................................................... 564 Código de Ética e Disciplina da OAB............................................................................................................................ 944

Regimento Interno • Tribunal Superior do Trabalho. . ...................................................................................................................................... 1202

Exposições de Motivos • da Consolidação das Leis do Trabalho. . .......................................................................................................................... 144 • do Código de Processo Civil.......................................................................................................................................... 263 • do Novo Código de Processo Civil................................................................................................................................. 1403

* Ementa Rideel – texto não oficial.

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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto‑Lei no 5.452, de 1o-5-1943)

TÍTULO I – INTRODUÇÃO

Arts. 1 o a 12 .................................................................................................................................................................................................. .149

TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO .150 Arts. 13 a 223 .. ................................................................................................................................................................................................ .150

Capítulo I – Da identificação profissional – arts. 13 a 56.................................................................................................................................. .150

Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 13.. ..................................................................................................................

Seção II – Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – arts. 14.151 a 24.. ........................................................................................ .151

Seção III – Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – arts. 25 a 28.......................................................................................

Seção IV – Das anotações – arts. 29 a 35. . ..................................................................................................................................................... .151

Seção V – Das reclamações por falta ou recusa de anotação – arts. 36 a 39.. .................................................................................................. .152 Seção VI – Do valor das anotações – art. 40..................................................................................................................................................

.152 Seção VII – Dos livros de registro de empregados – arts. 41 a 48.....................................................................................................................

.153 Seção VIII – Das penalidades – arts. 49 a 56.................................................................................................................................................... .153 Capítulo II – Da duração do trabalho – arts. 57 a 75......................................................................................................................................... .154

Seção I – Disposição preliminar – art. 57. . ................................................................................................................................................... .154

Seção II – Da jornada de trabalho – arts. 58 a 65.......................................................................................................................................... .154

Seção III – Dos períodos de descanso – arts. 66 a 72...................................................................................................................................... .155 Seção IV – Do trabalho noturno – art. 73. . .....................................................................................................................................................

.156 Seção V – Do quadro de horário – art. 74.....................................................................................................................................................

.156 Seção VI – Das penalidades – art. 75.. ...........................................................................................................................................................

.156 Capítulo III – Do salário mínimo – arts. 76 a 128............................................................................................................................................... .157 Seção I – Do conceito – arts. 76 a 83. . .........................................................................................................................................................

.157 Seção II – Das regiões e sub‑regiões – arts. 84 a 86......................................................................................................................................

.157 Seção III – Da constituição das comissões – arts. 87 a 100 (Revogados). . .......................................................................................................

.157 Seção IV – Das atribuições das comissões de salário mínimo – arts. 101 a 111.157 (Revogados) . . ..........................................................................

Seção V – Da fixação do salário mínimo – arts. 112 a 116.............................................................................................................................

.157 Seção VI – Disposições gerais – arts. 117 a 128.............................................................................................................................................

.158 Capítulo IV – Das férias anuais – arts. 129 a 153............................................................................................................................................... .158 Seção I – Do direito a férias e da sua duração – arts. 129 a 133. . ..................................................................................................................

.158 Seção II – Da concessão e da época das férias – arts. 134 a 138....................................................................................................................

.159 Seção III – Das férias coletivas – arts. 139 a 141............................................................................................................................................

.160 Seção IV – Da remuneração e do abono de férias – arts. 142 a 145.................................................................................................................

.160 Seção V – Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho – arts. 146 a 148.................................................................................................

.160 Seção VI – Do início da prescrição – art. 149.................................................................................................................................................

.161 Seção VII – Disposições especiais – arts. 150 a 152. . .......................................................................................................................................

.161 Seção VIII – Das penalidades – art. 153. . ......................................................................................................................................................... .161 Capítulo V – Da segurança e da medicina do trabalho – arts. 154 a 223. . ........................................................................................................... .161 Seção I – Disposições gerais – arts. 154 a 159.............................................................................................................................................

.161 Seção II – Da inspeção prévia e do embargo ou interdição – arts. 160 e 161. ..162 .................................................................................................

Seção III – Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas empresas – arts. 162 a 165......................................................................

.162 Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual – arts. 166 e 167. . ............................................................................................................

.163 Seção V – Das medidas preventivas de medicina do trabalho – arts. 168 e 169. . .............................................................................................

.163 Seção VI – Das edificações – arts. 170 a 174.. ................................................................................................................................................

.164 Seção VII – Da iluminação – art. 175. . ............................................................................................................................................................

.164 Seção VIII – Do conforto térmico – arts. 176 a 178. . ......................................................................................................................................... .164 Seção IX – Das instalações elétricas – arts. 179 a 181....................................................................................................................................

.164 Seção X – Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais – arts. 182 e 183..................................................................................

.164 Seção XI – Das máquinas e equipamentos – arts. 184 a 186...........................................................................................................................

.165 Seção XII – Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão – arts. 187 e 188. . ..................................................................................................

.165 Seção XIII – Das atividades insalubres ou perigosas – arts. 189 a 197............................................................................................................... .165 Seção XIV – Da prevenção da fadiga – arts. 198 e 199.. .................................................................................................................................... .166 Seção XV – Das outras medidas especiais de proteção – art. 200..................................................................................................................... .166 Seção XVI – Das penalidades – arts. 201 a 223................................................................................................................................................ .167

TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO Arts. 224 a 441 .. ................................................................................................................................................................................................ .167

Capítulo I – Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho .167 – arts. 224 a 351. . .......................................................................

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.167 Seção I – Dos bancários – arts. 224 a 226. . ..................................................................................................................................................

Seção II – Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia – arts. 227 a 231.. .................................................................................................................................................. 167 .168 Seção III – Dos músicos profissionais – arts. 232 e 233 (Revogados). . ............................................................................................................ .168 Seção IV – Dos operadores cinematográficos – arts. 234 e 235....................................................................................................................... .168 Seção IV‑A – Do serviço do motorista profissional empregado – arts. 235‑A a 235‑H. . ......................................................................................... .170 Seção V – Do serviço ferroviário – arts. 236 a 247. . .......................................................................................................................................

Seção VI – Das equipagens das embarcações da Marinha Mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca – arts. 248 a 252.. ............................................................................................................................................. 172 .172 Seção VII – Dos serviços frigoríficos – art. 253. . .............................................................................................................................................. .172 Seção VIII – Dos serviços de estiva – arts. 254 a 284 (Revogados)................................................................................................................... .173 Seção IX – Dos serviços de capatazias nos portos – arts. 285 a 292 (Revogados). . .......................................................................................... .173 Seção X – Do trabalho em minas de subsolo – arts. 293 a 301....................................................................................................................... .173 Seção XI – Dos jornalistas profissionais – arts. 302 a 316. . ............................................................................................................................. .174 Seção XII – Dos professores – arts. 317 a 324................................................................................................................................................. .174 Seção XIII – Dos químicos – arts. 325 a 350. . ................................................................................................................................................... .177 Seção XIV – Das penalidades – art. 351. . ......................................................................................................................................................... .177 Capítulo II – Da nacionalização do trabalho – arts. 352 a 371...........................................................................................................................

Seção I – Da proporcionalidade de empregados brasileiros – arts. 352 a 358.177 .. ............................................................................................... .178 Seção II – Das relações anuais de empregados – arts. 359 a 362.. .................................................................................................................. .179 Seção III – Das penalidades – arts. 363 e 364................................................................................................................................................ .179 Seção IV – Disposições gerais – arts. 365 a 367............................................................................................................................................. .179 Seção V – Das disposições especiais sobre a nacionalização da Marinha Mercante – arts. 368 a 371............................................................... .180 Capítulo III – Da proteção do trabalho da mulher – arts. 372 a 401‑B................................................................................................................. .180 Seção I – Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher – arts. 372 a 378................................................................ .180 Seção II – Do trabalho noturno – arts. 379 a 381.......................................................................................................................................... .180 Seção III – Dos períodos de descanso – arts. 382 a 386.................................................................................................................................. .181 Seção IV – Dos métodos e locais de trabalho – arts. 387 a 390‑E.................................................................................................................... .181 Seção V – Da proteção à maternidade – arts. 391 a 400................................................................................................................................ .182 Seção VI – Das penalidades – arts. 401 a 401‑B............................................................................................................................................. .182 Capítulo IV – Da proteção do trabalho do menor – arts. 402 a 441..................................................................................................................... .182 Seção I – Disposições gerais – arts. 402 a 410............................................................................................................................................. .183 Seção II – Da duração do trabalho – arts. 411 a 414.. ....................................................................................................................................

Seção III – Da admissão em emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência.184 Social – arts. 415 a 423 (Revogados)......................................... .184 Seção IV – Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores.

Da aprendizagem – arts. 424 a 433. . ..................................... .185 Seção V – Das penalidades – arts. 434 a 438................................................................................................................................................ .185 Seção VI – Disposições finais – arts. 439 a 441..............................................................................................................................................

Índice Sistemático da CLT

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho

TÍTULO IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO .186 Arts. 442 a 510 .. ................................................................................................................................................................................................ .186

Capítulo I – Disposições gerais – arts. 442 a 456............................................................................................................................................. .187 Capítulo II – Da remuneração – arts. 457 a 467................................................................................................................................................ .189 Capítulo III – Da alteração – arts. 468 a 470. . .................................................................................................................................................... .189 Capítulo IV – Da suspensão e da interrupção – arts. 471 a 476‑A.. ...................................................................................................................... .190 Capítulo V – Da rescisão – arts. 477 a 486.. ...................................................................................................................................................... .192 Capítulo VI – Do aviso prévio – arts. 487 a 491. . ................................................................................................................................................ .193 Capítulo VII – Da estabilidade – arts. 492 a 500................................................................................................................................................. .193 Capítulo VIII – Da força maior – arts. 501 a 504. . ................................................................................................................................................. .193 Capítulo IX – Disposições especiais – arts. 505 a 510 . . ......................................................................................................................................

TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL .194 Arts. 511 a 610 .. ................................................................................................................................................................................................ .194

Capítulo I – Da instituição sindical – arts. 511 a 569. . ...................................................................................................................................... .194

Seção I – Da associação em sindicato – arts. 511 a 514. . .............................................................................................................................. .194

Seção II – Do reconhecimento e investidura sindical – arts. 515 a 521........................................................................................................... .195

Seção III – Da administração do sindicato – arts. 522 a 528.. .......................................................................................................................... .196

Seção IV – Das eleições sindicais – arts. 529 a 532.. ....................................................................................................................................... .197

Seção V – Das associações sindicais de grau superior – arts. 533 a 539. . ........................................................................................................ .198

Seção VI – Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados – arts. 540 a 547........................................................

Seção VII – Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização – arts. 548 a .199 552............................................................................................ .201 Seção VIII – Das penalidades – arts. 553 a 557................................................................................................................................................ .201

Seção IX – Disposições gerais – arts. 558 a 569............................................................................................................................................. .202 Capítulo II – Do enquadramento sindical – arts. 570 a 577. . .............................................................................................................................. .203 Capítulo III – Da contribuição sindical – arts. 578 a 610. . ...................................................................................................................................

Seção I – Da fixação e do recolhimento da contribuição sindical – arts. 578.203 a 591......................................................................................... .205

Seção II – Da aplicação da contribuição sindical – arts. 592 a 594................................................................................................................. .206

Seção III – Da comissão da contribuição sindical – arts. 595 a 597 (Revogados)............................................................................................. .206

Seção IV – Das penalidades – arts. 598 a 600................................................................................................................................................ .206

Seção V – Disposições gerais – arts. 601 a 610 ............................................................................................................................................

TÍTULO VI – DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO .207 Arts. 611 a 625 .. ................................................................................................................................................................................................

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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho TÍTULO VI‑A – DAS COmissões de conciliação prévia .208 A rts. 625‑A a 625‑H ..............................................................................................................................................................................................

TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS .209 Arts. 626 a 642 .. ................................................................................................................................................................................................

Capítulo I – Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas – arts. 626.209 a 634. . ...................................................................................... .211 Capítulo II – Dos recursos – arts. 635 a 638. . .................................................................................................................................................... .211 Capítulo III – Do depósito, da inscrição e da cobrança – arts. 639 a 642. . ............................................................................................................

TÍTULO VII‑A – DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

.211 Art. 642‑A .. ................................................................................................................................................................................................

TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO .212 Arts. 643 a 735 .. ................................................................................................................................................................................................ .212

Capítulo I – Introdução – arts. 643 a 646........................................................................................................................................................ .212 Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento – arts. 647 a 667............................................................................................................. .212

Seção I – Da composição e funcionamento – arts. 647 a 649........................................................................................................................ .212

Seção II – Da jurisdição e competência das Juntas – arts. 650 a 653.............................................................................................................. .213

Seção III – Dos presidentes das Juntas – arts. 654 a 659.. ............................................................................................................................... .214

Seção IV – Dos Juízes Classistas das Juntas – arts. 660 a 667......................................................................................................................... .215 Capítulo III – Dos juízos de direito – arts. 668 e 669.......................................................................................................................................... .215 Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho – arts. 670 a 689................................................................................................................... .215

Seção I – Da composição e do funcionamento – arts. 670 a 673. . .................................................................................................................. .217

Seção II – Da jurisdição e competência – arts. 674 a 680. . ............................................................................................................................. .218

Seção III – Dos presidentes dos Tribunais Regionais – arts. 681 a 683............................................................................................................. .219

Seção IV – Dos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais – arts. 684 a 689................................................................................ .219 Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho – arts. 690 a 709........................................................................................................................ .219

Seção I – Disposições preliminares – arts. 690 a 692. . ..................................................................................................................................

Seção II – Da composição e funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho.219 – arts. 693 a 701.. ...................................................................... .220

Seção III – Da competência do Tribunal Pleno – art. 702. . ............................................................................................................................... .221

Seção IV – Da competência da Câmara de Justiça do Trabalho – arts. 703 a 705 (Suprimidos)......................................................................... .221

Seção V – Da competência da Câmara de Previdência Social – art. 706 (Suprimido)......................................................................................

Seção VI – Das atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – .221 art. 707...................................................................................... .221

Seção VII – Das atribuições do Vice‑Presidente – art. 708. . .............................................................................................................................. .221 Seção VIII – Das atribuições do Corregedor – art. 709...................................................................................................................................... .221 Capítulo VI – Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho – arts. 710 a 721.....................................................................................................

Seção I – Da secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento – arts. 710 .221 a 712......................................................................................... .222

Seção II – Dos distribuidores – arts. 713 a 715. . ............................................................................................................................................ .222

Seção III – Do cartório dos juízos de direito – arts. 716 e 717......................................................................................................................... .222

Seção IV – Das secretarias dos Tribunais Regionais – arts. 718 a 720..............................................................................................................

Seção V – Dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores – art. 721..223 . ................................................................................................ .223 Capítulo VII – Das penalidades – arts. 722 a 733................................................................................................................................................ .223

Seção I – Do lockout e da greve – arts. 722 a 725....................................................................................................................................... .223

Seção II – Das penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho – arts. 726 a 728................................................................................. .223

Seção III – De outras penalidades – arts. 729 a 733....................................................................................................................................... .224 Capítulo VIII – Disposições gerais – arts. 734 e 735 ............................................................................................................................................

TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .224 Arts. 736 a 762 .. ................................................................................................................................................................................................ .224

Capítulo I – Disposições gerais – arts. 736 a 739............................................................................................................................................. .224 Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho – arts. 740 a 754............................................................................................................... .224

Seção I – Da organização – arts. 740 a 745.. ................................................................................................................................................ .225

Seção II – Da competência da Procuradoria‑Geral – art. 746.. ........................................................................................................................ .225

Seção III – Da competência das Procuradorias Regionais – art. 747................................................................................................................ .225

Seção IV – Das atribuições do Procurador‑Geral – art. 748............................................................................................................................. .225

Seção V – Das atribuições dos Procuradores – art. 749. . ................................................................................................................................ .225

Seção VI – Das atribuições dos Procuradores Regionais – arts. 750 e 751. . ...................................................................................................... .226

Seção VII – Da secretaria – arts. 752 a 754..................................................................................................................................................... .226 Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social – arts. 755 a 762................................................................................................................ .226

Seção I – Da organização – arts. 755 e 756.. ................................................................................................................................................ .226

Seção II – Da competência da Procuradoria – art. 757. . ................................................................................................................................. .226

Seção III – Das atribuições do Procurador‑Geral – art. 758............................................................................................................................. .227

Seção IV – Das atribuições dos Procuradores – art. 759. . ................................................................................................................................ .227

Seção V – Da secretaria – arts. 760 a 762.....................................................................................................................................................

TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO .227 Arts. 763 a 910 .. ................................................................................................................................................................................................ .227

Capítulo I – Disposições preliminares – arts. 763 a 769. . .................................................................................................................................. .227 Capítulo II – Do processo em geral – arts. 770 a 836. . ....................................................................................................................................... .227

Seção I – Dos atos, termos e prazos processuais – arts. 770 a 782.. ............................................................................................................... .228

Seção II – Da distribuição – arts. 783 a 788.................................................................................................................................................. .228

Seção III – Das custas e emolumentos – arts. 789 a 790‑B..............................................................................................................................

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Vade Mecum

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.230

Seção IV – Das partes e dos Procuradores – arts. 791 a 793. . .......................................................................................................................... .230

Seção V – Das nulidades – arts. 794 a 798. . .................................................................................................................................................. .230

Seção VI – Das exceções – arts. 799 a 802. . ................................................................................................................................................... .230

Seção VII – Dos conflitos de jurisdição – arts. 803 a 812................................................................................................................................. .231 Seção VIII – Das audiências – arts. 813 a 817.................................................................................................................................................. .231

Seção IX – Das provas – arts. 818 a 830........................................................................................................................................................ .232

Seção X – Da decisão e sua eficácia – arts. 831 a 836................................................................................................................................... .233 Capítulo III – Dos dissídios individuais – arts. 837 a 855.................................................................................................................................... .233

Seção I – Da forma de reclamação e da notificação – arts. 837 a 842............................................................................................................ .233

Seção II – Da audiência de julgamento – arts. 843 a 852............................................................................................................................... .234 Seção II‑A – Do procedimento sumaríssimo – arts. 852‑A a 852‑I...................................................................................................................... .235

Seção III – Do inquérito para apuração de falta grave – arts. 853 a 855.......................................................................................................... .235 Capítulo IV – Dos dissídios coletivos – arts. 856 a 875....................................................................................................................................... .235

Seção I – Da instauração da instância – arts. 856 a 859............................................................................................................................... .235

Seção II – Da conciliação e do julgamento – arts. 860 a 867.......................................................................................................................... .236

Seção III – Da extensão das decisões – arts. 868 a 871. . ................................................................................................................................. .236

Seção IV – Do cumprimento das decisões – art. 872....................................................................................................................................... .236

Seção V – Da revisão – arts. 873 a 875......................................................................................................................................................... .236 Capítulo V – Da execução – arts. 876 a 892. . .................................................................................................................................................... .236

Seção I – Das disposições preliminares – arts. 876 a 879. . ............................................................................................................................ .237

Seção II – Do mandado e da penhora – arts. 880 a 883................................................................................................................................. .238

Seção III – Dos embargos à execução e da sua impugnação – art. 884............................................................................................................ .238

Seção IV – Do julgamento e dos trâmites finais da execução – arts. 885 a 889‑A............................................................................................. .238

Seção V – Da execução por prestações sucessivas – arts. 890 a 892............................................................................................................... .239 Capítulo VI – Dos recursos – arts. 893 a 902. . .................................................................................................................................................... .243 Capítulo VII – Da aplicação das penalidades – arts. 903 a 908. . ........................................................................................................................... .243 Capítulo VIII – Disposições finais – arts. 909 e 910..............................................................................................................................................

Índice Sistemático da CLT

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho

TÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .243 Arts. 911 a 922 .. ................................................................................................................................................................................................

Trabalhista

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143

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c O art. 180 citado refere‑se à CF/1937. c Arts. 5 , XIII, 6 , 7 , XXVII, XXXIV, e 193 da CF. o

o

o

Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho,

que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2

o

O presente Decreto‑Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1o de maio de 1943; 122o da Independência e 55o da República.

Getúlio Vargas

Consolidação das Leis do Trabalho Título I – Introdução

Art. 1 o Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Art. 2 Considera‑se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. o

c Art. 3o da Lei no 5.889, de 8-6-1973 (Lei do Trabalho Rural).

§ 1 o Equiparam‑se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. c Art. 173, § 1 , II, da CF. o

c Súmulas nos 129 e 331 do TST.

Art. 3 o Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Trabalhista

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Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. c c c c

Art. 7o, XXX a XXXII, da CF. Lei no 3.207, de 18-7-1957 (Lei dos Vendedores, Viajantes e Pracistas).

Arts. 97 e 98 da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Súmulas nos 6, VII, e 386 do TST.

Art. 4o Considera‑se como de serviço efetivo o período em

que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

c Súm. no 463 do STF. c Súmulas nos 118, 229 e 429 do TST. c OJ da SBDI‑I no 355 do TST.

Parágrafo único. Computar‑se‑ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. c Parágrafo único acrescido pela Lei n o 4.072, de 16-6-1962. c Súm. no 463 do STF. c Súmulas nos 138 e 378 do TST.

CLT

c Publicado no DOU de 9-8-1943.

Art. 5o A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

c Art. 7o, XXX, XXXI e XXXIV, da CF. c Súm. no 202 do STF. c Súm. no 6 do TST.

Art. 6 o Não se distingue entre o trabalho realizado no es-

tabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. c Caput com a redação dada pela Lei no 12.551, de 15-12-2011.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. c Parágrafo único acrescido pela Lei n o 12.551, de 15-12-2011.

Art. 7 o Os preceitos constantes da presente Consolidação,

salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

c Caput com a redação dada pelo Dec.‑lei n o 8.079, de 11-10-1945.

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; c Art. 7o, parágrafo único, da CF. c LC n o 150, de 1-6-2015 (Dispõe sobre o contrato de trabalho

doméstico).

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela fina-

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Arts. 8o a 13

Consolidação das Leis do Trabalho

lidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c Art. 7o da CF. c Lei no 5.889, de 8-3-1973 (Lei do Trabalho Rural). c Dec. n o 73.626, de 12-2-1974, regulamenta a Lei do Empregado

Doméstico.

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; c Arts. 7 , 37, VI, e 39, § 2 , da CF. c Súmulas nos 58, 178 e 243 do TST. o

o

I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. c Incisos I e II acrescidos pela Lei n o 9.658, de 5-6-1998.

§ 1o O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. c § 1o acrescido pela Lei no 9.658, de 5-6-1998. c Súmulas nos 327 e 349 do STF. c Súmulas nos 6, 114, 153, 199, II, 206, 268, 275, 294, 308, 373 e 382 do

TST.

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho, que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

c Orientações Jurisprudenciais da SBDI‑I n os 38, 76, 83, 129, 130, 156,

c Alíneas c e d com a redação dada pelo Dec.‑lei n o 8.079, de

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro

11-10-1945.

social são objeto de lei especial.

c Arts. 7o e 39, § 2o, da CF. c Súm. no 58 do TST.

Parágrafo único. Revogado. Dec.‑Lei n o 8.249, de 29-11-1945.

Art. 8o As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho,

na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

c Arts. 126 e 127 do CPC. c Arts. 4 o e 5 o do Dec.-lei no 4.657, de 4-9-1942 (Lei de Introdução às

normas do Direito Brasileiro).

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. c Art. 769 desta Consolidação.

Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

c Arts. 197 a 207 do CP, que dispõe sobre os Crimes contra a Organiza‑

ção do Trabalho. c OJ da SBDI‑I no 362 do TST. c Súmulas nos 91, 152, 230 e 331 do TST.

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

c Art. 5o, XXXVI, da CF. c Art. 448 desta Consolidação. c Art. 6o, caput, e § 2o, do Dec.-lei no 4.657, de 4-9-1942 (Lei de Introdu‑

ção às normas do Direito Brasileiro).

c Orientações Jurisprudenciais da SBDI‑I n os 143, 225, 261, 343, 408 e

411 do TST.

c O STF julgou improcedente a ADIN n o 3.934 para declarar a constitu‑

cionalidade dos arts. 60 e 141 da Lei no 11.101/2005 que tratam da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empregador. Esses dispositivos afastam a sucessão em caso de aquisição total ou parcial da empresa.

Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das

relações de trabalho prescreve:

c Caput com a redação dada pela Lei n 9.658, de 5-6-1998. c Art. 7 o, XXIX, da CF, que estabelece o mesmo prazo prescricional de o

5 anos, tanto para os trabalhadores urbanos como para os trabalha‑ dores rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. c Arts. 149 e 440 desta Consolidação. c Súm. no 362 do TST. c OJ da SBDI‑I no 375 do TST.

150

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242, 243, 271 e 344 do TST.

§§ 2o e 3o Vetados.

c Arts. 194 a 204 da CF. c Lei no 8.212, de 24-7-1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). c Lei no 8.213, de 24-7-1991 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdên‑

cia Social).

c OJ da SDC no 31 do TST.

Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho Capítulo I Da Identificação Profissional Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. c Caput com a redação dada pelo Dec.‑lei n o 926, de 10-10-1969. c Lei no 6.019, de 3-1-1974 (Lei do Trabalho Temporário), regulamentada

pelo Dec. no 73.841, de 13-3-1974.

c Lei n o 9.465, de 7-7-1997, dispõe sobre o fornecimento gratuito de

registro extemporâneo de nascimento, quando destinado à obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social. c Súm. no 225 do STF. c Súm. no 12 do TST.

§ 1o O disposto neste artigo aplica‑se, igualmente, a quem: I – proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; II – em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. c Art. 25, XXI, da Lei n o 10.683, de 28-5-2003, que modificou a denomi‑

nação para Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2 o A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. c §§ 1o e 2o com a redação dada pelo Dec.‑lei n o 926, de 10-10-1969. c Art. 25, XXI, da Lei n o 10.683, de 28-5-2003, que modificou a denomi‑

nação para Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3o Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até trinta dias, o

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