ECA LEIS ESPECIAIS

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Leis Especiais

Comentadas para Concursos

EDIÇÃO

Gustavo Bregalda Neves, Kheyder Loyola e Emanuel Rosa

ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Federal no 8.069/1990, atualizada com: • Lei no 13.715/2018 (hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente) • Lei no 13.798/2019 (institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência) • Lei n 13.812/2019 (institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas) o

• Lei no 13.824/2019 (recondução dos conselheiros tutelares) • Lei no 13.840/2019 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas) • Lei no 13.845/2019 (garantia de vagas para irmãos na mesma instituição de ensino)

A obra compreende: • Direitos fundamentais da criança e do adolescente • Família natural e família substituta • Guarda e tutela • Adoção

Prefácio de

Cleber Masson

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Prevenções especiais Políticas e entidades de atendimento Medidas de proteção Atos infracionais – conteúdo e procedimento Justiça da Infância e da Juventude Perda e suspensão do poder familiar Crimes e infrações administrativas

Emanuel Rosa • Bacharel em Direito pela Faculdade Padre Anchieta – Jundiaí/SP. • Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

• Professor em cursos preparatórios para concursos públicos.

• Professor universitário na área de Direito Penal, Direito Processual Penal e Ciência Política.

Gustavo Bregalda Neves • Doutor em Direito do Estado.

• Mestre em Direito Público.

• Pós-graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

• Professor de Cursos de Graduação em Direito e Preparatórios para Concursos Públicos e OAB. • Coordenador de Coleções Preparatórias para Concursos Públicos e Exame da OAB. • Aprovado em mais de 35 Concursos Públicos.

• Ex-Advogado do BNDES. • Ex-Procurador Federal.

• Ex-Juiz Estadual em São Paulo.

• Juiz Federal em São Paulo.

Kheyder Loyola • Graduado pelo Centro Universitário Fundação de Ensino Octávio Bastos (UFEOB) e pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

• Mestre em Processo Civil pela Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo (FADUSP).

• Professor de curso preparatório do Complexo Damásio de Jesus, da REDEJURIS e do Agora Eu Passo.

• Aprovado em vários concursos públicos.

• Ex-Procurador Legislativo.

• Procurador Jurídico.

Leis Especiais

Comentadas PARA CONCURSOS

Emanuel Rosa Gustavo Bregalda Neves Kheyder Loyola

ECA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3a edição

EXPEDIENTE Presidente e editor diretora editorial editor Chefe editoras editora assistente revisão Projeto gráfiCo diagramação imPressão

Italo Amadio Katia Amadio Adão Pavoni Marcia Minata Marília Gradin Mônica Ibiapino Equipe Rideel Sergio A. Pereira Adriana Aguiar Santoro Gráfica e Editora Santuário

lli Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Neves, Gustavo Bregalda ECA : Estatuto da criança e do adolescente : leis especiais comentadas para concursos / Gustavo Bregalda Neves, Kheyder Loyola e Emanuel Rosa. – 3. ed. -- São Paulo : Rideel, 2019. – (Leis especiais comentadas para concursos) 456 p.

Bibliografia ISBN 978-85-339-5623-0 1. Brasil - Estatuto da criança e do adolescente 2. Direito das crianças 3. Direito dos adolescentes I. Título II. Loyola, Kheyder III. Rosa, Emanuel Motta da IV. Série 19-1322

CDU 347.157.1(81)(094)

Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil – Estatuto da criança e do adolescente © 2019 - Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet.

Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra.

A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais).

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PREFÁCIO O grande desafio de um livro é ser claro. Transmitir ensinamentos ao leitor, com objetividade e precisão, reclama muita didática e comprometimento com o trabalho intelectual.

Esse desafio foi superado pelas obras integrantes da coleção Leis Especiais Comentadas para Concursos, coordenada por Kheyder Loyola e Gustavo Bregalda Neves, professores respeitados no meio forense e com históricos de dezenas de aprovações nos concursos públicos mais concorridos do Brasil.

Os livros contêm comentários dos dispositivos legais – artigos, parágrafos, incisos e alíneas –, acompanhados das divergências doutrinárias e das posições dos tribunais. Permitem, destarte, o estudo completo para as provas, amparado no tripé fundamental que deve nortear a preparação dos candidatos: letra da lei, doutrina e jurisprudência.

Se não bastasse, ao final das obras constam diversas e atuais questões de concursos públicos, permitindo ao leitor simular seu desempenho e conhecer a forma pela qual a matéria estudada vem sendo cobrada pelas bancas examinadoras.

Aos coordenadores e aos autores ficam as nossas homenagens pelos valorosos trabalhos, os quais servirão como ferramentas indispensáveis à preparação e ao êxito de inúmeros candidatos aos mais variados concursos públicos. E também o nosso sincero agradecimento pelo convite para prefaciar obras de inevitável e merecido sucesso.

Janeiro de 2016

Cleber Masson

Promotor de Justiça em SP Doutor e Mestre em Direito Penal pela PUC/SP Professor de Direito Penal Autor de livros jurídicos

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SUMÁRIO Introdução.................................................................................................................................................9 LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Título I – Das Disposições Preliminares .......................................................................23 Título II – Dos Direitos Fundamentais ..........................................................................27 Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde ....................................................................................27 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade .........................41 Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ...........................47 Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ......108 Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho .....120

Título III – Da Prevenção ........................................................................................................126 Capítulo I – Disposições Gerais ........................................................................................................126 Capítulo II – Da Prevenção Especial.............................................................................................131

Parte Especial Título I – Da Política de Atendimento ......................................................................142 Capítulo I – Disposições Gerais ........................................................................................................142 Capítulo II – Das Entidades de Atendimento .....................................................................150

Título II – Das Medidas de Proteção...........................................................................174 Capítulo I – Disposições Gerais ........................................................................................................175 Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção .......................................................176

Título III – Da Prática de Ato Infracional .................................................................194 Capítulo I – Disposições Gerais ........................................................................................................194 Capítulo II – Dos Direitos Individuais .........................................................................................196 Capítulo III – Das Garantias Processuais...................................................................................198 Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas .......................................................................201 Capítulo V – Da Remissão ....................................................................................................................226

Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável............229 Título V – Do Conselho Tutelar.......................................................................................233 Capítulo I – Disposições Gerais ........................................................................................................233 Capítulo II – Das Atribuições do Conselho ...........................................................................236 Capítulo III – Da Competência .........................................................................................................242 Capítulo IV – Da Escolha dos Conselheiros ..........................................................................243

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Sumário Capítulo V – Dos Impedimentos ...................................................................................................244

Título VI – Do Acesso à Justiça ........................................................................................244 Capítulo I – Disposições Gerais ........................................................................................................245 Capítulo II – Da Justiça da Infância e da Juventude .......................................................247 Capítulo III – Dos Procedimentos ..................................................................................................258 Capítulo IV – Dos Recursos .................................................................................................................325 Capítulo V – Do Ministério Público.............................................................................................330 Capítulo VI – Do Advogado ...............................................................................................................338 Capítulo VII – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos .....................................................................................................................340

Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas ..........................355 Capítulo I – Dos Crimes ..........................................................................................................................355 Capítulo II – Das Infrações Administrativas ..........................................................................385

Questões de Concursos ..................................................................... 417

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INTRODUÇÃO 1. ASPECTOS GERAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Durante um longo período histórico, a condição da infância e da juventude foi relegada a uma situação de esquecimento por parte do ordenamento jurídico, sendo-lhes, em geral, quando necessário, aplicadas as regras gerais de direito a todos impostas, não havendo qualquer preocupação legal em face da condição especial da criança e do adolescente enquanto indivíduo em fase de formação.

Com a evolução da sociedade e do Direito, uma série de garantias passou a ser reconhecida, considerando essa condição especial, retirando a criança e o adolescente da condição de meros objetos de direitos para efetivamente se tornarem sujeitos e detentores de direitos.

Nessa toada e em consonância com a disciplina e os novos paradigmas trazidos pela Constituição Cidadã de 1988 – a Lei no 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, alçou a um outro nível o tratamento jurídico e a proteção dispendida pelo ordenamento jurídico à infância e à juventude.

Estabeleceu-se todo um regramento jurídico novo, preocupado em estabelecer medidas de proteção integral, firmando os direitos e as garantias inerentes à condição pessoal da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direitos e pessoas em formação, bem como positivando os mecanismos de atuação do aparato estatal à proteção e à realização desses direitos e garantias.

2. SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Historicamente, as crianças não eram reconhecidas como sujeitos de direito na maior parte das sociedades, que não vislumbravam a necessidade de proteção a sua condição pessoal de pessoa em desenvolvimento, o que ficava relegado àqueles indivíduos que, por vínculos afetivos, se preocupavam com tal necessidade de proteção.

Tanto que, por um longo período, as crianças eram consideradas propriedade dos pais.

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Isso pode ser verificado claramente até mesmo em aspectos mais simples, como na arte, na qual as crianças, usualmente, eram ilustradas apenas como adultos pequenos, o que refletia a visão cultural, que ignorava a infância como uma fase essencial do desenvolvimento do indivíduo. Da mesma forma, no campo de vista jurídico, a condição inerente à infância e à juventude restou relegada na proteção jurídica, mesmo com as grandes revoluções liberais dos séculos XVIII e XIX. Tal situação ganhou relevo principalmente depois das Revoluções Industriais, com a mudança dos paradigmas econômicos e a necessidade da integração das pessoas aos sistemas de produção, o que acabou por fazer com que as crianças fossem indiscriminadamente absorvidas como mão de obra e sujeitas às mesmas condições degradantes e exploratórias de trabalho verificadas neste momento histórico da sociedade ocidental.

Apenas na primeira metade do século XX, especialmente depois dos horrores das grandes guerras e das barbáries que acometeram a população civil, com o aflorar da ampla proteção aos direitos humanos é que se passou a pensar em um ordenamento jurídico específico de proteção à infância e à juventude, formalizado no âmbito internacional.

2.1. Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi aprovada em Assembleia Geral pela Organização das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1959, tendo como base praticamente o texto integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O texto, reconhecendo já em sua parte introdutória a condição especial da criança e apresentando a noção de que toda criança merece uma infância feliz e que deve ter protegida sua condição como medida de garantia do indivíduo e de toda sociedade, expõe dez princípios básicos de proteção da criança, nos seguintes termos: 10

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Princípio 1 – A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

Princípio 2 – A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança.

Princípio 3 – Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

Princípio 4 – A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteções especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas.

Princípio 5 – A crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.

Princípio 6 – Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material, salvo circunstâncias excepcionais, a criança da tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de aju11

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da oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

Princípio 7 – A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.

Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.

Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.

A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

Princípio 8 – A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

Princípio 9 – A criança gozará de proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma.

Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

Princípio 10 – A criança gozará de proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.

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2.2. Regras de Beijing ou Regras Mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude A Resolução no 40/33, adotada pela ONU em 29 de novembro de 1985, passando a ser conhecida como Regras de Pequim ou de Beijing, tem por finalidade estabelecer um regramento mínimo sobre as normas voltadas aos menores que cometam infrações penais, estabelecendo “n” princípios gerais a serem observados pelos Estados-membros no tratamento dos jovens infratores, visando justamente proteger a condição de pessoa em formação que lhes é inerente e garantir o pleno desenvolvimento em consonância com os demais regramentos que tratam da infância e da juventude.

2.3. Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança Em 20 de novembro de 1989, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança, documento que visava disciplinar, no âmbito internacional, princípios e mecanismos de caráter geral voltados à proteção da criança, sendo até hoje o documento de direitos humanos com maior aceitação e adesão internacional, tendo sido ratificado por 193 países, à exceção da Somália e dos Estados Unidos.

3. A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O ordenamento jurídico brasileiro, historicamente, até um passado recente, não dispensava muita importância ao tratamento das crianças e dos adolescentes.

Do ponto de vista jurídico, até praticamente a primeira porção do século XX, os menores eram tratados como meros objetos de direito, sob responsabilidade e cuidados dos pais, que detinham praticamente um direito como o de propriedade em relação aos filhos.

Nesse período, o tratamento jurídico da criança e do adolescente ficou relegado ao esquecimento, não havendo regramentos es13

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A Coleção leis espeCiais Comentadas, da Editora Rideel, contempla as principais normas esparsas cobradas pelas bancas examinadoras. Tem como objetivo facilitar os estudos do concursando, pois apresenta legislação atualizada comentada artigo por artigo, jurisprudência dos tribunais superiores, questões de concursos oficiais, questões elaboradas pelos autores, além de mapas mentais que o ajudarão na memorização do conteúdo.

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• LegisLação atuaLizada comentada artigo por artigo • Jurisprudência dos tribunais superiores

Especificações Formato: 135 mm x 205 mm No de páginas: 440 Miolo: offset 63 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853395623-0

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Capa: Sergio A. Pereira

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