Lei Maria Da penha

THIAGO GARCIA

Tudo o que você precisa saber sobre:

DELEGADO de POLÍCIA,

Lei MARIA da PENHA e

PRINCÍPIO da INSIGNIFICÂNCIA

• Abordagem completa de temas fundamentais para as Carreiras Policiais • Indicado para concursos públicos e profissionais

Thiago Garcia Ivassaki • Delegado de Polícia do Estado de São Paulo • Escritor • Professor • Palestrante • Mais de meio milhão de seguidores nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Periscope: Delta Thiago • Facebook: Delegado Thiago • Site: www.deltathiago.com

EXPEDIENTE Presidente e editor Italo Amadio diretora editorial Katia Amadio editor-chefe Adão Pavoni equiPe técnica Fabiana Caporrino Thais Sampaio editora assistente Mônica Ibiapino Projeto gráfico Sergio A. Pereira revisão Equipe Rideel diagramação Formato Editoração e Serviços imPressão Gráfica e Editora Santuário Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Garcia, Thiago Tudo que você precisa saber sobre : Delegado de Polícia, Lei Maria da Penha e Princípio da Insignificância / Thiago Garcia. -- São Paulo : Rideel, 2019.

952 p. (Série Carreiras policiais) ISBN 978-85-339-5602-5 1. Direito 2. Direito penal 3. Insignificância (Direito) - Brasil 4. Brasil.

[Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] 5. Violência contras as mulheres - Legislação - Brasil 6. Delegados de polícia 7. Inquérito policial 8.

Investigação criminal I. Título II. Série.

CDD–345.81 19–2014 CDU–343.2(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito penal : Brasil

© 2019 – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.

184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais).

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“Bendito seja o Senhor, a minha rocha, que adestra as minhas mãos para a peleja e os meus dedos para a guerra...”

Salmo 144

“(...) Refrigera a minha alma; guia-me pelas veredas da justiça por amor do seu nome. Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo, a tua vara e o teu cajado me consolam...”

Salmo 23

AGRADECIMENTOS Deus, obrigado por ter me preparado para atravessar alguns infernos.

Continue protegendo meus caminhos contra tudo e todos para que eu cumpra as minhas missões.

Vó Cidinha (que saudade!), Vô João, Tio Jose e pai, sei que estão me vendo aí de cima, sentindo orgulho de mim. Gratidão por tudo!

Angela e Maude, sem vocês, meus pilares, eu não teria chegado até aqui.

Meu amor e gratidão eterna ficam aqui registrados, queridas!

Agradeço à minha família, às minhas irmãs Kady e Keke. À minha Vó Keiko, exemplo de caráter e de devoção!

Larinha, desejo muita luz na sua jornada!

Karina Rocco Magalhães Guizardi, Professor João, Wilson Rogério Ohki, Pedro Antonio de Oliveira Machado, Fabiano Augusto Petean, Wilson Koji Urashita, Alessandra Greco, Ronei Barbosa, Danielle Bueno e todas as outras pessoas que estenderam a mão para mim e/ou contribuíram para o meu aprendizado, jamais esquecerei os valiosos auxílios e ensinamentos.

Pedro Barreto, Norberto Avena, Rogério Greco, Cleber Masson, Pedro Lenza, Geovane Moraes, José Darcy Santos Arruda, Paulo Gustavo Guedes Fontes, Márcio André Lopes Cavalcante, Júlio César de Almeida, Micheline Silveira Forte, Rafaela Freitas, Aurora Vicentim Themer, Martha Vergine, Emerson Castelo Branco, Alexandre Salim, Cláudia Barros Portocarrero e Kady Garcia, não tenho palavras para expressar os meus agradecimentos! Que honra contar com essas participações, um sonho!

Agradeço a positividade e o carinho que recebo diariamente dos meus alunos e seguidores, quase um milhão de pessoas nas minhas redes sociais!

Com vocês meus dias são mais alegres. Continuaremos passando o trator!

Agradeço a você, prezado leitor ou prezada leitora, pela confiança em relação à aquisição desta obra.

Por fim, registro minhas considerações em relação a todos os envolvidos na produção deste livro (editora, auxiliares, revisores etc.).

DEDICATÓRIA

Aos quatro anjos da minha vida: Miutcha, Tica, Cidinha e Pitiki.

APRESENTAÇÃO DA SÉRIE CARREIRAS POLICIAIS Prezado Leitor(a), Agradecemos a você que acaba de adquirir uma obra da Série Carreiras Policiais. Esta série foi pensada com o propósito de lhe proporcionar uma preparação diferenciada para os concurseiros que estão focando nas mais variadas carreiras da polícia.

Escritas ou organizadas por professores dos maiores cursos preparatórios do país e que são referência na preparação de candidatos, são livros que trazem legislação selecionada, questões comentadas ou doutrina, ou seja, pensamos em uma linha editorial completa para atender às suas necessidades de estudo em todas as frontes.

Os mais modernos recursos de diagramação e fórmulas de sucesso empregadas em obras da Editora Rideel, que já tem quase 50 anos de experiência na publicação de obras, foram aplicados na coleção.

Nos livros de legislação, algumas obras contam com espaços para anotação, marcação dos artigos mais cobrados nos últimos concursos, índices alfabéticos próprios para as leis mais importantes, quadros de atenção (com as principais pegadinhas das bancas) nos livros de doutrina, entre tantos outros.

Esses facilitadores presentes na Série Carreiras Policiais irão melhorar muito sua apreensão do conteúdo estudado e, consequentemente, seus resultados nas provas.

Legislação de qualidade, doutrina essencial e questões comentadas para revisar todo o conteúdo estudado, essa é a Série Carreiras Policiais da Rideel, conteúdo completo e diversificado para a sua preparação!

Desejamos-lhe boa sorte nos estudos e nas provas. Lembre-se de que os aprovados são sempre os mais bem preparados e que a Rideel está aqui para lhe ajudar neste caminho rumo à aprovação! Avante!

O Editor

APRESENTAÇÃO DO AUTOR Este livro representa a concretização de um dos maiores sonhos da minha vida. A elaboração começou em 2013. Foram seis anos de trabalho árduo, principalmente em virtude do meu perfeccionismo. Fiz tudo sozinho, sem assessoria. Nem acredito que acabou, parecia que não tinha fim! A pergunta que pode surgir é a seguinte: Por que a Lei Maria da Penha, o Princípio da Insignificância e o Delegado de Polícia são os temas centrais desta obra?

No que se refere ao Princípio da Insignificância, em 2008, eu tive o primeiro contato com ele. Foi o tema da prova escrita de estagiário do MPF. Eu estava no início do curso de Direito e não sabia nada sobre essa matéria. Por isso escolhi escrever sobre o uso de algemas, outra opção que estava disponível para os candidatos do concurso. Fui aprovado em primeiro lugar. Para ampliar meu conhecimento, passei a estudar bastante o princípio da insignificância. A sua ligação direta com a equidade me deixou fascinado por ele. Eu tinha uma imagem de “Thêmis” e um crucifixo no meu cantinho de estudos. A minha alma e o meu coração sempre tiveram sede de Justiça. Quando fiquei sabendo que o alemão Claus Roxin viria ao Brasil, dei um jeito para encontrá-lo, pois é o responsável pela introdução do referido preceito no Direito Penal, além de ser considerado o maior penalista em nível internacional. Isso aconteceu em 2014. Consegui uma foto com ele e obtive o seu autógrafo. Depois, como Delegado de Polícia, apliquei a insignificância diversas vezes, contando com o apoio do Ministério Público e do Poder Judiciário. Agora escrevi uma obra sobre esse assunto. Desconhecimento é apenas ausência de conhecimento, assim como a escuridão é a ausência de luz. Com dedicação e esforço podemos dominar o que já nos dominou um dia. O estudo é a forma mais digna de progresso e de liberdade.

Com relação à Lei Maria da Penha, a minha vó faleceu e foi vítima de injustiça. Tentei aplicar a citada lei para protegê-la. Lutei com todas as minhas forças em nome da pessoa que sempre amarei, mas na época dos fatos eu era somente um jovem pobre no início da faculdade, sem recursos e sem apoio. Fui engolido pelo sistema e prevaleceu a impunidade. Não podemos controlar o mal que praticam contra nós, mas temos o poder de escolher o que faremos com ele. Eu escolhi transformar o veneno que me feriu em antídoto. Hoje, como Delegado de Polícia, aplico essa lei e consigo ajudar diversas mulheres. Com esta obra, desenvolvi teses que poderão ser usadas em nível nacional para combater a violência doméstica e familiar. Esse câncer faz o Brasil ser um dos cinco países mais perigosos do mundo para as pessoas do sexo feminino viverem, em virtude da grande quantidade de crimes que são praticados aqui contra elas. Essa luta também é dos homens, não é só das mulheres, como parece ser para muitos! Pensar o contrário é prova de machismo e de ignorância. A sobrevivência da sociedade civilizada está em jogo, na

X

APRESENTAÇÃO DO AUTOR

medida em que é impossível imaginar a sua permanência, se o mar de sangue feminino continuar nos sufocando.

No que diz respeito ao Delegado de Polícia, é o cargo que exerço atualmente, é o que mudou a minha vida! O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da Justiça. As suas funções são essenciais no Estado Democrático de Direito. Em razão disso, sem dúvida, ele merece mais atenção, garantias, estudos, respeito e valorização.

Este livro não é uma obra acabada. Buscarei constantemente o aprimoramento e os ajustes necessários. Mergulhei com tudo nesta obra, dei o melhor de mim, tentei fazer algo diferenciado para contribuir com a evolução jurídica e social do Brasil, e para ajudar a concretizar os objetivos das pessoas (aprovação em concursos etc.). Objetivei conciliar a brandura e o rigor para o bem de todos, com apoio nas minhas experiências, nas minhas convicções, na lei, na doutrina e na jurisprudência nacional e internacional.

Ser Delegado de Polícia, Escritor, Palestrante e Professor é um sacerdócio para mim. Contribuir para a realização de sonhos, transformar a vida das pessoas, aplicar a lei e proteger a nação são incumbências divinas que exigem equilíbrio, vocação, paixão, coragem e caráter. Penso que temos três missões no Planeta Terra: evoluir, ser feliz e auxiliar para o progresso do próximo. Acredito que podemos construir um mundo melhor a partir das nossas próprias ações. Essas ações, somadas com as de outros guerreiros e guerreiras, um dia, farão a diferença e as futuras gerações terão uma sociedade com mais paz, amor, prosperidade e Justiça!

São Paulo, agosto e inverno de 2019.

Thiago Garcia Ivassaki

NOTA DO AUTOR Na época de estudante, eu não conhecia quase ninguém. A minha caminhada foi muito solitária. Passados alguns anos, quem diria que eu teria tantas pessoas para falar sobre o meu trabalho, hein? E que pessoas!!!! Simplesmente surreal! Esta parte do meu livro representa a realização de mais um sonho: conheci os meus ídolos e eles conheceram o meu trabalho! Antes eles estavam bem longe de mim! Tinha contato com esses gênios apenas por meio das obras deles, as quais usei na época de concurseiro e uso ainda. Depois passei a conhecê-los, fiz “lives” com alguns, palestras com outros, aconteceram jantares, encontros, trocas de telefones, enfim, o aprendiz teve o privilégio incomensurável de caminhar ao lado dos seus mestres. Além disso, tive a alegria de fazer amizades com pessoas que são seres humanos fantásticos e referências em suas profissões. Hoje sei que o que Deus estava preparando para mim era bem maior do que eu imaginava. O tipo de apresentação que será exposta a seguir não é comum. Mas ter chegado até aqui depois de tudo que enfrentei também não é, assim como reunir tantas lendas numa única obra. Por isso peço licença para quebrar mais um paradigma. Vejamos então a constelação que me deixou muito emocionado, grato, feliz e honrado.

São Paulo, agosto e inverno de 2019.

Thiago Garcia Ivassaki

APRESENTAÇÕES Que alegria testemunhar mais um passo vitorioso na carreira brilhante e de merecido sucesso do jovem e talentoso Delegado Thiago Garcia Ivassaki, o nosso querido “Delta Thiago”. Não tenho dúvida alguma de que a obra ora oferecida ao público agregará imenso valor colaborativo na formação e ampliação dos conhecimentos jurídicos. E como é bom poder falar ao público de um ser humano da grandeza do Thiago. Menino de índole pura e coração nobre, superou uma caminhada dura e uma origem pobre e conquista a todos pela sua simplicidade, por ser desprovido de vaidade, por preservar na alma os valores da retidão, bom caráter e honestidade. Menino de infância difícil, fez dos estudos seu nobre vício, buscando no caminho dos livros a libertação do suplício, e, sem medir esforço ou sacrifício, fez do estudar seu habitual e permanente ofício. Mais do que o sucesso pessoal, sempre se preocupou com a justiça social, fazendo dela seu indelével ideal, e, exercendo sua vocação natural, mergulhou no sonho policial, guerreando pelo bem e combatendo o mal. Com uma garra acima do normal e um profissionalismo que é referencial, se tornou exemplo para a Polícia nacional. Mais do que bom policial, se fez sábio no Direito Penal, e como professor de didática magistral vem revolucionando o ensino, seja on-line, seja presencial. O que dizer desse menino maroto, desse bravo garoto, que, destemido e audaz, aguerrido e perspicaz, avança de forma inteligente e consistente na luta pelo bem, pelo amor e pela paz? Apenas dizer a todos vocês que tenham nele um exemplo e, que, quando ouvirem falar que no mundo faltam pessoas boas, vejam nele um alento e que façam da fé e esperança renovado sentimento, que confiem no seu próprio talento e caminhem fortes na busca dos seus sonhos sem desistir em nenhum momento. Por fim, que, entre tantos outros, esse livro seja mais um grande legado para todos nós ora deixado, em mais um belo serviço prestado por esse escritor, professor, Delegado, para que por nós seja aproveitado o valor diferenciado, edificado com estudo responsável e compenetrado e aqui com imenso amor disponibilizado. Parabéns, Thiago!

Que alegria falar de gente boa e do bem como você! Que Deus te dê saúde. Força você tem. Inteligência também. E com elas você fará as escolhas corretas e traçará os caminhos certos para legitimar, por merecimento e meritocracia, o sucesso que Deus autoriza para sua jornada de vida nesse plano entre nós. De perto ou de longe, esse humilde amigo e fã estará sempre enviando vibrações positivas, torcendo por você e vibrando com o seu sucesso! Passemos o trator, parceiro! Com Foco, Força e Fé! Beijo no coração, seu amigo PB. PEDRO BARRETTO Advogado, Professor, Empresário e Master Coach Felicitei-me em receber o convite para, com a transparência necessária, passar minhas impressões sobre de quem, afinal de contas, se trata o

APRESENTAÇÕES

XIII

Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Thiago Garcia Ivassaki, ou, simplesmente, do Delta Thiago, como é ele conhecido entre os que o seguem. Preciso confessar, entretanto, que, se de um lado, por motivos óbvios, causou-me lisonja tal chamado, por outro gerou-me acentuada inquietação, isto pela necessidade de externar, em poucas palavras e sem o risco de parecer candongueiro ou laudatório, alguns de seus atributos. Em verdade, foi por meio das redes sociais que conheci Thiago, passando, então, a segui-lo – isto há alguns anos. Impressionado pelo conhecimento jurídico por ele revelado, pela segurança de seus posicionamentos, pela retidão de caráter externada em suas postagens e pela vontade desmedida de ajudar quem ainda não está com a vida feita a alcançar seus objetivos profissionais, resolvi manter contato a fim de lhe parabenizar pela grandeza destas posturas. O que, realmente, eu não esperava é que, de tal contato informal, mantido em nível apenas virtual, o que, até então, não passava de admiração viesse a florescer e desabrochar em forma de uma grande amizade. De qualquer sorte, é preciso deixar claro que não constitui essa relação de camaradagem o pano de fundo das palavras que seguem. Em absoluto. O que direi a seguir nada mais é do que minha percepção quanto à essência de Thiago nas principais frontes em que atua, procurando, deste modo, responder à pergunta inicial: de quem se trata a pessoa de Thiago Garcia Ivassaki? Di-lo-ei em tópicos. Por primeiro, o Delegado. Trata-se Thiago, sem qualquer dúvida, de um profissional cônscio de que, na realidade atual, não há mais espaço para visões obsoletas das Polícias, a exemplo daquela que vislumbrava no Delegado um reles esclarecedor da autoria e da materialidade de um fato típico. Opondo-se a orientações arcaicas – pasmem: ainda hoje defendidas por alguns setores e por uns poucos sectários do mais fácil –, desde sempre defendeu Delta Thiago, com bravura e na esteira da modernidade, a compreensão de que o Delegado de Polícia pode e, mais do que isto, deve, analisar a prática criminosa investigada em todos os seus aspectos, exorcizando a análise da tipicidade formal como limite da sua atuação e zarpando em direção à análise da tipicidade material para, a partir daí, ingressar em tópicos que, noutros tempos, eram inconcebíveis para a autoridade policial, exempli gratia os princípios da insignificância e da adequação social. Por segundo, o Escritor. O compulsar, singelamente atento, dos diversos textos de autoria de Thiago Garcia Ivassaki, estejam eles inseridos nos livros que contam com seu nome ou se trate de artigos avulsos disponibilizados em canais virtuais, revela sua elevada capacitação. E digo isto não somente pela profundidade jurídica de sua literatura, mas, sobretudo, pela aptidão de conciliar a interpretação da lei com as conjunturas sociais e culturais do mundo contemporâneo, daí emergindo uma leitura, verdadeiramente, rica em termos de conhecimento e de valores humanos. Por terceiro, o Professor. Não assisti a aulas ministradas por Thiago. Dissesse o contrário estaria quebrando a promessa de transparência e de abstração da compadrice que referi antes.

Logo, não posso falar por mim. Vou fazer, então, mais do que isto e passar a reproduzir o que dizem os alunos acerca de suas preleções nos ambientes,

XIV

APRESENTAÇÕES

físicos ou virtuais, nos quais se apresenta e circula. Falam eles, com efeito, de um verdadeiro mestre, cujas aulas não são transmitidas de modo maquinal, resultando, claramente, de pesquisa e de preparo. Falam eles, ainda, de um professor que, ao passar informações sobre os temas de sua alçada, transparece a paixão pelo que faz. E falam eles, por fim, de um homem de pensamentos lúcidos e inteligentes, sugestivos de uma experiência do mundo que, comum para os mais vividos, revela-se atípica a quem não viveu tanto. E não é preciso dizer mais, mesmo porque, no refrão popular, a voz do povo – no caso, a dos alunos – é a voz de Deus, sendo o bastante para espelhar o valor humano e catedrático de Thiago. Por quarto, o Palestrante. Nesta atividade, Thiago Ivassaki notabilizou-se, em termos nacionais. E tal expressão não foi obra do acaso. Tampouco pode ser atribuído, apenas, à sua inequívoca capacitação profissional, embora, por óbvio, este atributo em muito tenha contribuído.

Em verdade, tal projeção tem muito a ver com as mensagens de vida, de superação e de humildade que, mesmo em jornadas e congressos destinados ao enfrentamento de temas puramente de direito, traz, explícita ou implicitamente, ao público que lhe assiste. E isto, caro leitor, não tem preço, mas, sim, valor. E, porque prólogos muito extensos são fatigantes e enfadonhos, paro por aqui, deixando a você, leitor desta obra, e a você que tiver o privilégio de ouvi-lo em algum dos inúmeros eventos nos quais palestra, a palavra final quanto ao acerto ou desacerto de minhas impressões sobre “de quem se trata, afinal de contas, Thiago Garcia Ivassaki?”. Não tenho a menor dúvida quanto à sua conclusão final.

NORBERTO AVENA Procurador de Justiça no Rio Grande do Sul Foi com muita satisfação que tive contato com mais esse trabalho do meu querido amigo Thiago Garcia Ivassaki. O autor conseguiu, com precisão, trazer para as páginas desse livro toda a sua experiência, não somente como profissional na área de segurança pública, pois que ocupa o cargo de Delegado de Polícia do estado de São Paulo, como também pela sua vasta bagagem acadêmica, sendo seus pensamentos citados por todos aqueles que militam na área do direito penal. Suas abordagens sobre os assuntos relacionados ao princípio da insignificância e a Lei Maria da Penha, partindo de um enfoque policial, nos conduzem a novas reflexões. Além disso, critica, de forma contundente e enfática, o falacioso garantismo hiperbólico e monocular, mostrando sua verdadeira face. Parabéns, amigo, pelo seu brilhante trabalho que, certamente, ocupará lugar de destaque em todas as prateleiras daqueles que pretendem conhecer, de forma precisa e aprofundada, os temas tratados.

ROGÉRIO GRECO Jurista

APRESENTAÇÕES

XXI

Thiago naquela época. Sem condições financeiras de frequentar bons cursos, remava solitário e obstinado focando a carreira de Autoridade Policial. Encaminhei-lhe na oportunidade uma de minhas obras, sabendo depois, orgulhoso, tê-lo ajudado durante o concurso. Todo o esforço veio recompensado com o ingresso pela porta da frente na gloriosa Polícia Civil de São Paulo. Thiago tornou-se um competente Delegado de Polícia, um brilhante professor de Direito Criminal e agora nos agracia com uma obra aprofundada e ao mesmo tempo didática sobre temas intrigantes que fazem parte do dia a dia do operador do Direito. Parabéns, amigo... Parabéns, colega... Tens a força dos vencedores! Com admiração, ALEXANDRE SALIM Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul Falar do Thiago é celebrar a vitória da determinação e vontade sobre o conformismo e a covardia. Thiago, por meio de trabalho árduo e do estudo do Direito, mudou sua história para se transformar em um dos melhores professores de Direito Penal em nosso país, um Delegado que honra o Estado de São Paulo e um filho de que o Brasil só tem motivos para se orgulhar. Que Deus sempre o abençoe.

CLÁUDIA BARROS PORTOCARRERO Promotora de Justiça no Rio de Janeiro Quem é Thiago Garcia? É com essa pergunta em mente que começo a escrever minha apresentação. Eu, como sua irmã, tive a felicidade e o orgulho de acompanhar toda sua trajetória. Da época em que ele se trancava no quarto para estudar, passando pela sua cerimônia de posse para Delegado de Polícia às noites de autógrafos de lançamentos de livros. Bem, antes de mais nada, Thiago Garcia é um lutador. Ele sempre encarou a vida como um octógono de UFC. E para ele toda luta valia um cinturão. Então, sempre lutou para vencer. E venceu. Venceu a falta de uma figura paterna, venceu a desestrutura familiar, venceu o bullying, venceu a falta de amizades/solidão, venceu o comodismo e o dito destino. Talvez você, leitor, já conheça alguma dessas histórias das redes sociais e saiba o quanto elas são inspiradoras. Se ainda não conhece, siga-o porque vale a pena, é uma dose diária de motivação. Brinco com ele que sou a sua fã número 1. Digo isso porque vibro e fico feliz com cada pequena conquista que ele alcança. O lançamento desse livro é mais uma vitória. E essa das grandes! Acompanhei sua dedicação para escrevê-lo: as horas e horas acordado fazendo pesquisas, mesmo depois de ter feito plantões exaustivos, as inúmeras e intermináveis revisões para garantir que o material seja o mais completo do mercado e o melhor para vocês. Thiago Garcia passou o trator mais uma vez, foi com tudo, deu 110% e este é o resultado: o livro coroa

XXII

APRESENTAÇÕES

sua bela trajetória de batalhas e vitórias. Há aqui um conteúdo escrito com cuidado e carinho. Ouso dizer que foi escrito com muito amor. Meu querido irmão, foi uma honra ter sido convidada para escrever essa apresentação.

KADY GARCIA

Oficiala de Justiça

SUMÁRIO AGRADECIMENTOS .....................................................................

VI

DEDICATÓRIA .............................................................................

VII

APRESENTAÇÃO DA SÉRIE CARREIRAS POLICIAIS ...................... VIII APRESENTAÇÃO DO AUTOR .......................................................

IX

NOTA DO AUTOR ........................................................................

XI

APRESENTAÇÕES ........................................................................

XII

Parte I PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA .......................

1

Capítulo 1 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA .............................

1

1.1

Definição................................................................................................

1

1.2

Requisitos da insignificância .............................................................

4

1.3

Aplicabilidade .......................................................................................

9

1.4

Consequências ......................................................................................

15

1.5

Distinções importantes .......................................................................

16

1.5.1

Infrações penais de menor potencial ofensivo......................

16

1.5.2 Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante ...........

18

1.5.3

Furto famélico ...........................................................................

19

1.5.4

Imputação objetiva ...................................................................

19

1.5.5

Adequação social .......................................................................

19

1.5.6

Tipicidade conglobante ...........................................................

20

1.6

Análise pelo Delegado de Polícia ........................................................

21

1.7

Teoria e prática .....................................................................................

26

Capítulo 2 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA..........

30

2.1

Definição................................................................................................

30

2.2 Requisitos da insignificância imprópria ...........................................

31

2.3 Aplicabilidade .......................................................................................

32

2.4

Consequências ......................................................................................

34

2.5

Distinções importantes .......................................................................

35

2.5.1

Insignificância própria ............................................................

35

2.5.2 Perdão judicial ...........................................................................

35

2.6 Análise pelo Delegado de Polícia ........................................................

35

Capítulo 3 – LEI MARIA DA PENHA VERSUS INSIGNIFICÂNCIA, PRÓPRIA E IMPRÓPRIA ...............................................................

37

XXIV

Sumário

Parte II LEI MARIA DA PENHA ..........................................

43

Capítulo 1 – INFORMAÇÕES INICIAIS ..........................................

43

1.1

Histórico da Lei Maria da Penha .........................................................

43

1.2

Visão geral .............................................................................................

44

1.3

Estatísticas ............................................................................................

47

Capítulo 2 – APLICAÇÃO .............................................................

49

2.1

Infrações penais abrangidas...............................................................

49

2.2 Âmbito de aplicação.............................................................................

49

2.3 Necessidade de coabitação .................................................................

51

2.4

Vulnerabilidade, hipossuficiência e gênero ......................................

53

2.5

Resumo dos requisitos de aplicação ..................................................

58

2.6 Relações passageiras, fugazes e esporádicas ...................................

59

2.7

Namoro ..................................................................................................

59

2.8 Casamento ............................................................................................

60

2.9 União estável.........................................................................................

60

2.10 Relação extraconjugal .........................................................................

60

2.11 Vizinhos .................................................................................................

61

2.12 Empregada doméstica .........................................................................

62

2.13 Reality show..........................................................................................

64

2.14 Analogia .................................................................................................

67

Capítulo 3 – SUJEITOS..................................................................

69

3.1

Sujeitos ativo e passivo ........................................................................

69

3.2 Lésbica ...................................................................................................

71

3.3

Transexual.............................................................................................

72

3.4

Transexualidade às avessas ................................................................

81

3.5

Travesti ..................................................................................................

82

3.6 Gay .........................................................................................................

84

3.7

Bissexual................................................................................................

87

3.8 Intersexual ............................................................................................

87

3.9 Criminalização da homofobia e da transfobia..................................

88

Capítulo 4 – STALKING ................................................................

97

Capítulo 5 – IMUNIDADES PENAIS ...............................................

99

Capítulo 6 – ASSISTÊNCIA À MULHER ......................................... 101 6.1

Visão geral .............................................................................................

101

6.2 Projeto de lei n 2.438/2019.................................................................. 102 o

Sumário

XXV

Capítulo 7 – ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL.......... 104 7.1 7.2

Visão geral .............................................................................................

Lei no 13.505/2017 ..................................................................................

7.2.1 Espécies de vitimização ............................................................

7.2.2 Testemunho anônimo ...............................................................

7.2.3 Testemunho oculto ...................................................................

7.2.4 Medidas protetivas concedidas pelo Delegado de Polícia ....

7.3 Lei no 13.827/2019 ..................................................................................

7.4 Medidas protetivas informais concedidas pelo Delegado de Polícia ....................................................................................................

7.5 Valor da palavra da vítima ..................................................................

7.6 A vontade da ofendida .........................................................................

7.7 Representação ......................................................................................

7.8 Confissão qualificada ...........................................................................

7.9 Actio libera in causa.............................................................................

7.10 Identificação criminal .........................................................................

7.11 Exame de corpo de delito ....................................................................

7.11.1 Condução coercitiva da vítima ................................................

7.11.2 Recusa do médico ......................................................................

7.12 Projeto de Lei no 17/2019 (apreensão imediata de arma de fogo) ....

104 106 108 108 108 111 114 124 133 134 136 137 138 139 140 142 144 146

Capítulo 8 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR . 153 8.1

Estrutura dos juizados ......................................................................... 153 8.1.1 Cisão de Vara Única e Juiz Natural .......................................... 154 8.1.2 Guarda provisória ...................................................................... 155 8.1.3 Separação de corpos ................................................................. 155 8.1.4 Alimentos ................................................................................... 156 8.1.5 Divórcio ....................................................................................... 157 8.1.6 Interesses das crianças e adolescentes.................................. 157 8.1.7 Crimes dolosos contra a vida ................................................... 158 8.1.8 Crimes pela internet e por telefone ........................................ 158 8.1.9 Medidas protetivas .................................................................... 159 8.1.10 Medidas protetivas e crimes a distância ................................ 160

Capítulo 9 – ÁREA FEDERAL ........................................................ 162 9.1 Polícia Federal e Justiça Federal.........................................................

9.2 Lei no 13.642/2018 ..................................................................................

9.2.1 Nova atribuição da Polícia Federal: a misoginia ....................

9.2.2 Princípio ne bis in idem na fase investigativa .......................

9.2.3 Competência para julgamento ................................................

162 162 164 165 165

XXVI

Sumário Capítulo 10 – ÁREA MILITAR ....................................................... 169 10.1 Justiça Militar ....................................................................................... 169 10.2 Crimes praticados por policiais militares ......................................... 171

Capítulo 11 – PROCESSO E PENAS ................................................ 175 11.1 Segredo de justiça ................................................................................

11.2 Audiência especial de retratação .......................................................

11.3 Substituição da pena ...........................................................................

11.3.1 Contravenção penal ..................................................................

11.4 Multa autônoma ...................................................................................

175 176 176 177 178

Capítulo 12 – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA .................... 180 12.1 12.2 12.3 12.4 12.5 12.6 12.7

Natureza e requisitos ...........................................................................

Poder geral de cautela .........................................................................

Legitimidade .........................................................................................

Ação cível...............................................................................................

Representação ......................................................................................

Foro por prerrogativa de função ........................................................

Imunidades ...........................................................................................

12.7.1 Magistrados e membros do Ministério Público .....................

12.7.2 Parlamentares Federais ............................................................

12.7.3 Deputados Estaduais e Deputados Distritais .........................

12.7.4 Vereadores .................................................................................

12.7.5 Presidente da República, Governadores e Prefeitos..............

12.7.6 Diplomatas e Cônsules ..............................................................

12.8 Imunidade material .............................................................................

12.9 Contraditório ........................................................................................

12.10 Meios de impugnação ..........................................................................

12.11 Questões específicas ............................................................................

12.11.1 Propriedade da residência .......................................................

12.11.2 Posse e porte de arma ...............................................................

12.11.3 Mesmo local de trabalho ..........................................................

12.11.4 Casas vizinhas ............................................................................

12.11.5 Especificação de lugares ..........................................................

12.11.6 Adolescentes ..............................................................................

12.11.7 Terceiros .....................................................................................

12.12 Duração .................................................................................................

12.13 Pena-base ..............................................................................................

12.14 Absolvição .............................................................................................

12.15 Extinção da punibilidade .....................................................................

180 182 183 185 186 187 194 194 195 196 196 196 198 202 208 212 213 213 214 215 217 217 218 218 219 220 221 221

Sumário

XXVII

Capítulo 13 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA .......... 224 13.1 Crime de desobediência ......................................................................

13.2 Crime de desobediência à ordem judicial .........................................

13.3 Lei no 13.641/2018 ...................................................................................

13.3.1 Crime de descumprimento de medida protetiva ..................

13.3.2 Incidência da Lei no 9.099/1995 ................................................

13.3.3 Fiança..........................................................................................

13.3.4 Constitucionalidade ..................................................................

13.3.5 Fases da periculosidade progressiva ......................................

13.3.6 Consentimento da ofendida .....................................................

13.3.7 Princípio da consunção ............................................................

224 224 225 225 229 231 231 232 238 240

Capítulo 14 – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA ........................ 243 14.1 14.2 14.3 14.4

Fiança .................................................................................................... 243 Prisão preventiva ................................................................................. 245 Princípio da homogeneidade .............................................................. 251 Prisão de estrangeiro ........................................................................... 252

Capítulo 15 – EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ...... 258 Capítulo 16 – INSTRUMENTOS DA LEI Nº 9.099/1995................... 259 16.1 Sursis processual e transação penal .................................................. 259 16.2 Suspensão condicional da pena ......................................................... 260 16.3 Termo circunstanciado........................................................................ 261

Capítulo 17 – AÇÃO PENAL .......................................................... 263 17.1 17.2 17.3 17.4 17.5

Lesão corporal leve e culposa .............................................................

Contravenções penais ..........................................................................

Outros crimes .......................................................................................

Adolescente agressor...........................................................................

ADI no 4424/DF .......................................................................................

263 263 263 264 264

Capítulo 18 – SENTENÇA E DOSIMETRIA DA PENA ...................... 266 18.1 Agravante .............................................................................................. 266 18.2 Valor das circunstâncias judiciais...................................................... 267 18.3 Danos morais ........................................................................................ 268

Capítulo 19 – LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA .. 270 19.1 19.2 19.3 19.4

Sujeitos .................................................................................................. 270 Tipo de ação penal cabível .................................................................. 271 Causa de aumento de pena ................................................................. 272 Cirurgia plástica reparadora............................................................... 273

XXVIII

Sumário 19.4.1 Alteração na tipificação do crime ........................................... 274 19.5 Princípio da consunção ....................................................................... 274 19.6 Extradição ............................................................................................. 276

Capítulo 20 – EXECUÇÃO PENAL ................................................. 278 20.1 Regime de cumprimento da pena ...................................................... 278 20.2 Exame criminológico ........................................................................... 279 20.3 Direito de visita .................................................................................... 280 20.3.1 A questão do poliamor .............................................................. 281

Capítulo 21 – MULHERES INFRATORAS........................................ 284 21.1 Introdução............................................................................................. 284 21.1.1 Habeas corpus coletivo ............................................................. 285 21.1.2 Lei no 13.769/2018........................................................................ 290

Capítulo 22 – CRIMES .................................................................. 293 22.1 Feminicídio ........................................................................................... 293 22.1.1 Lei no 13.771/2018 ......................................................................... 296 22.2 Constrangimento ilegal e cárcere privado ........................................ 297 22.3 Extorsão e exercício arbitrário das próprias razões ........................ 298 22.4 Denunciação caluniosa........................................................................ 299 22.5 Coação no curso do processo .............................................................. 300

Capítulo 23 – DIGNIDADE SEXUAL E INTERNET ........................... 302 23.1 Pornografia de vingança...................................................................... 302 23.2 Lei no 13.718/2018 ................................................................................... 306 23.2.1 Importunação sexual ................................................................ 308 23.2.2 Estupro de vulnerável ............................................................... 310 23.2.3 Exceção de Romeu e Julieta .....................................................

311

23.2.4 Estupro bilateral ........................................................................

311

23.2.5 Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia ...................... 312 23.2.6 Ação penal .................................................................................. 313 23.3 Lei no 13.772/2018 ...................................................................................

314

23.3.1 Registro não autorizado da intimidade sexual ......................

314

Capítulo 24 – TEMAS DIVERSOS .................................................. 317 24.1 Direito previdenciário..........................................................................

317

24.2 Alienação parental ............................................................................... 318 24.3 Direito ao esquecimento ..................................................................... 319

Sumário

XXIX

Parte III DELEGADO DE POLÍCIA ...................................... 325 Capítulo 1 – DELEGADO DE POLÍCIA ............................................ 325 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9

1.10

1.11 1.12 1.13 1.14

Garantismo integral.............................................................................

História da carreira de Delegado de Polícia ......................................

Inquérito policial neoconstitucional .................................................

Contraditório e defesa no inquérito...................................................

1.4.1 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade) ................

Representação do Delegado de Polícia ..............................................

Legitimidade para recorrer .................................................................

Suspeição do Delegado de Polícia.......................................................

Princípio do Delegado de Polícia natural...........................................

Alteração na presidência da investigação ........................................

1.9.1 Avocação .....................................................................................

1.9.2 Redistribuição ............................................................................

1.9.3 Avocação × redistribuição ........................................................

1.9.4 Requisitos ...................................................................................

1.9.5 Meios de impugnação ...............................................................

Remoção ................................................................................................

1.10.1 Natureza jurídica .......................................................................

1.10.2 Remoção × inamovibilidade .....................................................

1.10.3 Requisitos ...................................................................................

1.10.4 Razão de ser dos requisitos ......................................................

1.10.5 Meios de impugnação ...............................................................

1.10.6 Teoria dos motivos determinantes .........................................

Cargo privativo de bacharel em direito .............................................

Tratamento protocolar ........................................................................

Invasão de gabinete .............................................................................

Colaboração premiada.........................................................................

325 354 360 367 374 377 381 382 383 386 386 388 389 389 392 393 393 394 395 398 398 400 400 403 410 410

Capítulo 2 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL....................................... 421 2.1 Conceito ................................................................................................. 421 2.2 Princípios .............................................................................................. 421 2.3 Modelos de investigação criminal...................................................... 422 2.3.1 Juizado de Instrução ................................................................. 422 2.3.2 Promotor Investigador.............................................................. 423 2.3.3 Delegado Investigador .............................................................. 424 2.4 Investigação particular ....................................................................... 425 2.5 Investigação defensiva ........................................................................ 429 2.6 Investigação judicial ............................................................................ 433

XXX

Sumário 2.7 Investigação criminal e foro privilegiado ......................................... 438 2.8 Diligências após o recebimento da denúncia ................................... 450

Capítulo 3 – INQUÉRITO POLICIAL .............................................. 452 3.1 Conceito .................................................................................................

3.2 Características ......................................................................................

3.2.1 Forma escrita .............................................................................

3.2.2 Procedimento inquisitorial ......................................................

3.2.3 Indisponibilidade.......................................................................

3.2.4 Sigiloso........................................................................................

3.2.5 Oficiosidade ................................................................................

3.2.6 Oficialidade ................................................................................

3.2.7 Dispensabilidade .......................................................................

3.2.8 Discricionariedade ....................................................................

3.3 Formas de instauração ........................................................................

3.3.1 Cognição espontânea, direta ou imediata..............................

3.3.2 Cognição provocada, indireta ou mediata .............................

3.3.3 Cognição coercitiva ...................................................................

3.3.4 Notitia criminis inqualificada ..................................................

3.4 Diligências .............................................................................................

3.5 Prazos ....................................................................................................

3.6 Incomunicabilidade do indiciado.......................................................

3.7 Conclusão ..............................................................................................

3.8 Arquivamento .......................................................................................

3.9 Trancamento ........................................................................................

3.10 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade) ...........................

452 452 452 452 453 453 454 454 454 454 455 455 455 456 456 457 460 461 462 463 474 475

Capítulo 4 – INDICIAMENTO ....................................................... 479 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.10 4.11 4.12

Conceito .................................................................................................

Espécies .................................................................................................

Requisitos ..............................................................................................

Ato discricionário ou vinculado? ........................................................

Sujeitos e limitações ............................................................................

Providências..........................................................................................

Momento ...............................................................................................

Efeitos positivos e negativos ...............................................................

Constrangimento ilegal .......................................................................

Desindiciamento ..................................................................................

Cancelamento e suspensão.................................................................

Lei no 12.830/2013 ..................................................................................

4.12.1 O indiciamento como ato privativo do Delegado de Polícia .

479 479 480 481 481 484 484 485 487 488 488 488 489

Sumário 4.12.2 A necessidade de ato fundamentado ......................................

4.12.3 Análise técnico-jurídica do fato ..............................................

4.12.4 Ausência de fundamentação: medida cabível .......................

4.12.5 Denúncia sem indiciamento fundamentado .........................

4.12.6 Recebimento da denúncia ........................................................

4.13 Temas relacionados .............................................................................

4.13.1 Infrações penais de menor potencial ofensivo.....................

4.13.2 Indiciamento de pessoa jurídica ............................................

4.13.3 Quebra de sigilo ........................................................................

4.13.4 Sursis processual ......................................................................

4.13.5 Ausência de inquérito policial ................................................

4.13.6 Denúncia ...................................................................................

4.13.7 Maus antecedentes ..................................................................

4.13.8 Atestado de antecedentes e folha de antecedentes.............

4.13.9 Relatório preliminar ................................................................

4.13.10 Ne bis in idem............................................................................

4.13.11 Testemunha ..............................................................................

4.13.12 Idoneidade moral .....................................................................

4.13.13 Arquivamento do inquérito policial .......................................

4.13.14 Armas de fogo ...........................................................................

4.13.15 Pluralidade de agentes ............................................................

4.13.16 Reconhecimentos pessoal e fotográfico ................................

XXXI

490 491 492 493 493 494 494 496 499 499 499 500 501 503 504 505 505 506 509 510 512 513

Capítulo 5 – TERMO CIRCUNSTANCIADO .................................... 517 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9

Conceito .................................................................................................

Termo circunstanciado “indireto”......................................................

Necessidade de fundada suspeita ......................................................

Discricionariedade ou obrigatoriedade? ...........................................

Quem pode lavrar? ...............................................................................

Concurso de crimes..............................................................................

Trancamento ........................................................................................

Desarquivamento .................................................................................

Temas relacionados .............................................................................

5.9.1 Condução coercitiva ..................................................................

5.9.2 Restrição da liberdade ..............................................................

5.9.3 Inimputabilidade .......................................................................

5.9.4 Instauração de inquérito policial ............................................

5.10 Situações especiais ..............................................................................

5.10.1 Lei Maria da Penha ....................................................................

5.10.2 Estatuto do Idoso .......................................................................

517 518 519 520 521 530 531 531 531 532 532 533 534 534 534 535

XXXII

Sumário 5.10.3 Crimes eleitorais ....................................................................... 536 5.10.4 Justiça Militar ............................................................................ 537 5.10.5 Foro por prerrogativa de função ............................................. 537

Capítulo 6 – OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS .......... 539 6.1 Verificação de procedência das informações ................................... 539 6.2 Procedimento de investigação de ato infracional............................ 542 6.3 Procedimento da Lei Maria da Penha ................................................ 545

Capítulo 7 – PODER DE REQUISIÇÃO ........................................... 548 7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 7.6 7.7 7.8

7.9

7.10 7.11 7.12 7.13 7.14

Conceito .................................................................................................

Cláusula de reserva de jurisdição .......................................................

Requisição administrativa ..................................................................

Requisição (implícita) no Código de Processo Penal ........................

Requisição na Lei no 9.296/1996 ..........................................................

Requisição na Lei no 9.613/1998 ...........................................................

Requisição na Lei no 10.703/2003 ........................................................

Requisição na Lei no 12.850/2013 .........................................................

7.8.1 Aplicação geral ..........................................................................

7.8.2 Extensão da palavra “investigado” ..........................................

7.8.3 Destinatários da requisição: rol taxativo? ..............................

Requisição na Lei no 12.830/2013 .........................................................

7.9.1 Requisitos ...................................................................................

7.9.2 Componentes .............................................................................

7.9.3 Destinatários..............................................................................

7.9.4 Prazo para cumprimento da requisição .................................

7.9.5 Consequência do descumprimento da requisição ................

Requisição na Lei no 12.965/2014 .........................................................

Requisição na Lei no 13.344/2016 .........................................................

Requisição na Lei no 13.505/2017 .........................................................

7.12.1 Conselho Tutelar........................................................................

Exceções ao poder de requisição ........................................................

Temas especiais ....................................................................................

7.14.1 Dados fiscais e bancários .........................................................

7.14.2 Conselho de Controle de Atividades Financeiras ..................

7.14.3 Boletim de ocorrência “não criminal” ....................................

7.14.4 Imagens bancárias ....................................................................

7.14.5 Imagens de estabelecimentos comerciais .............................

7.14.6 Infrações penais virtuais ..........................................................

7.14.7 Estação rádio base ....................................................................

548 548 549 550 551 552 555 557 567 568 569 570 571 572 575 579 580 582 585 589 592 593 595 595 605 610 610 611 612 614

Sumário

XXXIII

7.14.8 Prontuário médico .................................................................... 616 7.14.9 Classificação do poder de requisição ...................................... 621

Capítulo 8 – GERAÇÕES PROBATÓRIAS....................................... 623 8.1 Introdução.............................................................................................

8.2 Mensagens no celular do investigado................................................

8.2.1 Casos que dispensam autorização judicial ............................

8.2.2 Providências e consequências .................................................

8.3 Mandado de busca e apreensão .........................................................

8.4 Viva-voz .................................................................................................

8.5 Pessoa falecida .....................................................................................

8.6 Chamadas efetuadas e recebidas .......................................................

8.7 Espelhamento do WhatsApp ...............................................................

8.8 Atendimento de ligação.......................................................................

8.9 Celular bloqueado ................................................................................

8.10 Corpo de delito ......................................................................................

8.11 Mensagens na tela ...............................................................................

8.12 Perícia no celular da vítima ................................................................

8.13 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade) ...........................

623 624 633 633 638 639 639 639 641 642 644 645 646 647 649

Capítulo 9 – PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE ................. 650 9.1 Conceito .................................................................................................

9.2 Temas especiais ....................................................................................

9.2.1 Perfil genético ............................................................................

9.2.2 Talheres ......................................................................................

9.2.3 Placenta ......................................................................................

9.2.4 Ponta de cigarro ........................................................................

9.2.5 Impressão digital.......................................................................

9.2.6 Revista íntima ............................................................................

9.2.7 Raios X.........................................................................................

9.2.8 Ingestão de líquido ....................................................................

9.2.9 Escrita .........................................................................................

9.2.10 Voz ...............................................................................................

9.2.11 Imagem .......................................................................................

9.2.12 Teste de etilômetro ...................................................................

9.2.13 Exame de sangue .......................................................................

9.2.14 Exame toxicológico ...................................................................

9.2.15 Exame clínico .............................................................................

9.2.16 Falsa identidade ........................................................................

9.2.17 Fuga do local do acidente .........................................................

9.2.18 Infração administrativa ...........................................................

650 656 656 665 668 668 669 671 672 673 674 676 677 678 678 679 679 680 681 683

XXXIV

Sumário 9.2.19 Exame de insanidade mental ................................................... 685 9.2.20 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade) ................ 685

Capítulo 10 – PRISÃO EM FLAGRANTE ........................................ 688 10.1 10.2 10.3 10.4 10.5 10.6

Conceito .................................................................................................

Funções .................................................................................................

Fases ......................................................................................................

Natureza jurídica ..................................................................................

Requisitos ..............................................................................................

Causas de exclusão da infração penal ...............................................

10.6.1 Causas de exclusão do fato típico...........................................

10.6.2 Causas de exclusão da ilicitude ..............................................

10.6.3 Causas de exclusão da culpabilidade .....................................

10.6.4 Causas de exclusão da punibilidade ......................................

10.7 Independência funcional ....................................................................

10.8 Inexistência de responsabilidades .....................................................

10.8.1 Inexistência de responsabilidade criminal ...........................

10.8.2 Inexistência de improbidade administrativa .......................

10.8.3 Inexistência de responsabilidade civil ..................................

10.8.4 Inexistência de responsabilidade administrativa ................

10.9 Espécies .................................................................................................

10.9.1 Flagrante facultativo ...............................................................

10.9.2 Flagrante obrigatório, compulsório ou coercitivo ...............

10.9.3 Flagrante próprio, perfeito, real ou verdadeiro ....................

10.9.4 Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase-flagrante ..................................................................................

10.9.5 Flagrante presumido, ficto ou assimilado .............................

10.9.6 Flagrante preparado, provocado, crime de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador ................................................................................

10.9.7 Flagrante esperado ..................................................................

10.9.8 Flagrante prorrogado, protelado, retardado ou diferido .....

10.9.9 Flagrante forjado, fabricado, maquinado ou urdido ............

10.9.10 Flagrante na infiltração de agentes .......................................

10.9.11 Flagrante oculto .......................................................................

10.10 Tipos de crimes.....................................................................................

10.10.1 Flagrante em crime continuado (flagrante fracionado)......

10.10.2 Flagrante em crime habitual ..................................................

10.10.3 Flagrante em crime permanente ...........................................

10.10.4 Flagrante em crime formal .....................................................

688 688 688 689 689 697 702 708 715 722 726 739 739 742 746 747 752 752 752 753 754 755

758 762 765 768 770 772 777 777 777 778 779

Sumário 10.10.5 Flagrante em ações penais privada e pública condicionada ...........................................................................

10.11 Sujeitos da prisão em flagrante ..........................................................

10.11.1 Presidente da República .........................................................

10.11.2 Senadores e Deputados Federais...........................................

10.11.3 Governadores ...........................................................................

10.11.4 Deputados Estaduais e Distritais...........................................

10.11.5 Prefeitos ...................................................................................

10.11.6 Vereadores ...............................................................................

10.11.7 Magistrados .............................................................................

10.11.8 Membros do Ministério Público.............................................

10.11.9 Defensores Públicos ................................................................

10.11.10 Advogados ................................................................................

10.11.11 Diplomatas estrangeiros ........................................................

10.11.12 Agentes Consulares.................................................................

10.11.13 Militares das Forças Armadas e Policiais Militares .............

10.11.14 Agentes que se envolvem em acidentes de trânsito ...........

10.11.15 Eleitores....................................................................................

10.11.16 Agentes envolvidos no processo eleitoral ............................

10.11.17 Agentes supostamente inimputáveis ...................................

10.11.18 Agentes flagrados com droga para consumo pessoal ........

10.11.19 Autores de infrações penais de menor potencial ofensivo 10.11.20 Menores de 18 anos .................................................................

10.11.21 Estrangeiros .............................................................................

10.11.22 Índios ........................................................................................

10.12 Apresentação espontânea...................................................................

10.13 Procedimento do auto de prisão em flagrante .................................

10.14 Fiança ....................................................................................................

10.15 Representação pela concessão de liberdade provisória..................

10.16 Audiência de custódia..........................................................................

10.17 Relaxamento da prisão ........................................................................

10.18 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade) ...........................

XXXV

780 781 781 781 782 783 783 783 783 788 789 789 789 790 791 791 792 793 794 794 794 794 794 794 796 798 807 820 822 826 829

Capítulo 11 – STATUS AMBULATÓRIO DO INDIVÍDUO .................. 838 11.1 Custódia ................................................................................................. 838 11.2 Condução coercitiva............................................................................. 845

Capítulo 12 – BUSCA E APREENSÃO ............................................. 850 12.1 Busca e apreensão no domicílio sem mandado judicial ................. 850 12.1.1 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade) ................ 854 12.2 Busca e apreensão de computador de ente público ........................ 855

XXXVI

Sumário 12.3 12.4 12.5 12.6 12.7

Busca e apreensão em estabelecimento comercial .........................

Busca e apreensão em veículo ............................................................

Busca e apreensão de computador de lan house .............................

Busca e apreensão realizada por agente de segurança privada.....

Busca e apreensão realizada no Parlamento ....................................

857 862 864 865 866

Capítulo 13 – CARTA E INFILTRAÇÃO........................................... 868 13.1 Carta deixada na Delegacia de Polícia ............................................... 868 13.2 Sigilo epistolar eletrônico ................................................................... 870 13.3 Infiltração virtual ................................................................................. 874

Capítulo 14 – INTERCEPTAÇÕES .................................................. 881 14.1 Interceptação telefônica lato sensu ..................................................

14.1.1 Interceptação telefônica stricto sensu ...................................

14.1.2 Escuta telefônica .......................................................................

14.1.3 Gravação telefônica ..................................................................

14.2 Interceptação ambiental lato sensu ..................................................

14.2.1 Interceptação ambiental stricto sensu ...................................

14.2.2 Escuta ambiental.......................................................................

14.2.3 Gravação ambiental ..................................................................

14.2.4 Projeto de Lei no 7.596/2017 (abuso de autoridade) ................

881 881 889 890 893 894 896 897 902

Parte IV MOTIVAÇÃO ......................................................... 905 Qual é a sua batalha? .................................................................................... 905 O vendedor de revistas ................................................................................. 906

BIBLIOGRAFIA ............................................................................ 909

Parte I PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CAPÍTULO 1 – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1.1 DEFINIÇÃO O princípio da insignificância, também conhecido como crime de bagatela,1 surgiu no Direito Romano (de minimus non curat praetor)2 e foi inserido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 1970.

Em suma, ele significa que o Direito Penal deve intervir apenas quando a conduta possuir capacidade para lesionar ou colocar em perigo os bens jurídicos tutelados pelo Estado.

Nas palavras do conspícuo representante da Escola de Munique, o princípio da insignificância

permite excluir logo de plano lesões de bagatela da maioria dos tipos: maus-tratos são uma lesão grave ao bem-estar corporal, e não qualquer lesão; da mesma forma, é libidinosa no sentido do Código Penal só uma ação sexual de alguma relevância; e só uma violenta lesão à pretensão de respeito social será criminalmente injuriosa. Por “violência” não se pode entender uma agressão mínima, mas somente a de certa intensidade, assim como uma ameaça deve ser “sensível”, para adentrar no marco da criminalidade.3

1

Outras denominações: insignificância própria, bagatela e bagatela própria.

2

Em tradução livre: “O juiz não cuida de coisas pequenas”.

3

ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 47-48.

2

Parte I – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Trata-se de causa supralegal (sem previsão na lei)4 de exclusão da tipicidade material.5 Pode ser definida também como vetor interpretativo do tipo penal.6 Tal princípio é acolhido por boa parte da doutrina e aplicado com frequência pelo Poder Judiciário,7 pois tem relação umbilical com os cânones que guiam a dogmática penal moderna, entre os quais destacam-se: a intervenção mínima; a fragmentariedade; a subsidiariedade; a proporcionalidade; a razoabilidade; a lesividade e a humanidade.

Sob esse prisma, a tipicidade penal passa a ter duas faces: a formal e a material. A primeira está ligada à adequação do fato ao modelo incriminador insculpido na legislação criminal. A segunda diz respeito à afetação (lesão ou perigo de dano) do bem jurídico protegido pela lei. Havendo apenas a formal, o fato é atípico, razão pela qual é fundamental a presença do referido binômio.

O furto de uma bala de R$ 0,05 (cinco centavos), por exemplo, praticado no interior de uma grande rede de supermercados, embora se amolde formalmente ao art. 155, caput, do CP (“subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”), é desprovido de tipicidade material, já que o patrimônio (bem guardado pelo art. 155 do CP) da vítima permanece incólume. É evidente que um patrimônio de milhões de reais não pode ser atingido pelo desfalque de alguns centavos.

De fato, em pleno século XXI, na condição de ultima ratio, o Direito Penal não deve incidir sobre condutas insignificantes. Defender o contrário é grave retrocesso, já que equivale a voltar ao período em que a punição se contentava com a mera comparação entre o fato e a norma, sem juízo de valor significativo do intérprete. A aplicação pura, isolada e fria da letra da lei pode produzir danos e injustiças incomensuráveis. Um exemplo claro disso foi o horror implantado pelos nazistas, já que muitas de suas práticas eram justificadas com base na lei. A segurança jurídica necessária 4

Parcela da doutrina sustenta que a insignificância está abrigada no Código Penal Militar (arts. 209, § 6o, e 240, § 1o). No anteprojeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado no 236/2012), ela possui previsão expressa: “Art. 28 (...) § 1o Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condições: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; c) inexpressividade da lesão jurídica provocada”. É interessante notar que, no Direito Comparado, há sistemas que tratam a insignificância no âmbito do Direito Processual, facultando-se ao Parquet, com anuência do juiz, deixar de propor a ação. Outros descriminalizaram condutas, colocando-as sob tutela do Direito Administrativo (STF, HC no 123734).

5

Atenção: sob o enfoque da doutrina clássica, a insignificância pode ser vista como causa de exclusão da antijuridicidade (ilicitude) material, entendida esta como conduta humana que causa lesão ao bem ou interesse tutelado pela norma. Ocorre que, para a doutrina moderna, tal conceito de antijuridicidade passou a fazer parte da composição da tipicidade material. Por isso, o pensamento majoritário defende que a bagatela é causa de exclusão da tipicidade material.

6

STF, 2a T., HC no 104787, rel. Min. Ayres Britto, j. 26-10-2010.

7

Posição minoritária: “Não há que se falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio” (TJMG, 7a Câm. Crim., Ap no 10024143150092001, rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, j. 15-9-2016).

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

3

proporcionada pelo positivismo jurídico não pode excluir algumas premissas do jusnaturalismo. Na acertada fórmula de Radbruch: “a lei extremamente injusta não é lei”. Como bem ressaltado por Couture, “teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o Direito e a Justiça, luta pela Justiça”. Por isso as causas supralegais de exclusão do crime são importantes.

Gastos desnecessários de tempo e de recursos são gerados quando a complexa máquina estatal é movimentada por causa de ninharias. Exemplo disso é o julgamento que foi realizado recentemente no STF. Os Ministros tiveram que se reunir para aplicar a insignificância na subtração de uma galinha. É inadmissível que esse tipo de caso chegue até a Suprema Corte.

Os esforços da persecução penal devem ser concentrados nas ocorrências que realmente prejudicam a sociedade e seus cidadãos. É por isso que os Delegados de Polícia, os integrantes do Ministério Público e os membros do Poder Judiciário devem agir com consciência e responsabilidade no exercício de suas funções.

Ademais, sob a ótica da dignidade humana, faz-se mister afastar da esfera do autor de bagatela os estigmas perniciosos do sistema criminal, tais como o cárcere, o indiciamento, o processo e a pena.

A prisão desnecessária de pobres reforça a seletividade do sistema penal brasileiro e aumenta o sofrimento dos miseráveis. Muitos continuam presos após cumprirem suas penas, outros têm as suas detenções provisórias “eternizadas”, sem contar as decisões judiciais de poucas linhas e uniformes que convertem os flagrantes em preventivas automaticamente.

Nessa linha, as regras 15 e 22 das 100 Regras de Brasília8 aduzem:9

A pobreza constitui uma causa de exclusão social, tanto no plano econômico como nos planos social e cultural, e pressupõe um sério obstáculo para o acesso à justiça especialmente daquelas pessoas nas quais também concorre alguma outra causa de vulnerabilidade.

8

Em 6-3-2008, na XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana, foram aprovadas as chamadas 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade. Ali se desenvolveram os princípios estabelecidos na Carta de Direitos das Pessoas perante a Justiça no Espaço Judicial Ibero-Americano (Cancun, 2002). Na Exposição de Motivos das Regras de Brasília reconheceu-se que o “sistema judicial deve configurar-se, e está a configurar-se, como um instrumento para a defesa efetiva dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade”, que “pouca utilidade tem que o Estado reconheça formalmente um direito se o seu titular não pode aceder de forma efetiva ao sistema de justiça para obter a tutela do dito direito”, e que a dificuldade de garantir a eficácia dos direitos humanos “é ainda maior quando se trata de pessoas em condição de vulnerabilidade, dado que estas encontram obstáculos maiores para o seu exercício” (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Método, 2019. p. 512 e 519).

9

Disponível em: <https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf>. Acesso em: 1o abr. 2019.

4

Parte I – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A privação da liberdade, ordenada por autoridade pública competente, pode gerar dificuldades para exercer com plenitude perante o sistema de justiça os restantes direitos dos quais é titular a pessoa privada da liberdade, especialmente quando concorre com alguma causa de vulnerabilidade enumerada nos parágrafos anteriores.

Enquanto isso, se os alvos de grandes operações policiais são empresários e políticos que afundam o país, o sistema age rapidamente e quase nunca estão presentes os requisitos da prisão preventiva para mantê-los no cárcere.

Desse modo, inegável a importância do princípio da insignificância, pois, além de destinar-se à contenção do ius puniendi, constitui verdadeiro instrumento de justiça.

Por fim, registre-se que a bagatela não impede a pessoa prejudicada de buscar os seus direitos na esfera cível. O comerciante pode processar o agente que subtraiu o seu produto, nos termos do art. 186 do CC.

1.2 REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a incidência do princípio da insignificância depende do preenchimento (cumulativo) dos seguintes requisitos:10 a) b) c) d)

mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No que se refere ao significado de cada um desses pressupostos, o gênio Márcio André Lopes Cavalcante11 aduz que “os julgados que mencionam esses requisitos não explicam o que seja cada um deles, até porque alguns parecem se confundir”.

10 STF, 2a T., HC no 84412, rel. Min. Celso de Mello, j. 19-10-2004. Há julgados que dividem os requisitos da insignificância em objetivos e subjetivos: “Os requisitos objetivos dizem respeito à análise do fato objeto da análise delitiva.

Nesse contexto, exige-se, para a incidência do princípio, a presença cumulativa de quatro condições objetivas: ‘(a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada’ (...) Os requisitos subjetivos referem-se, não ao fato em si, mas sim ao ofensor (agente) – se é reincidente, criminoso habitual ou militar –, bem como ao ofendido (vítima) – extensão repercussão do fato em sua vida, tendo em vista sua condição econômica, as circunstâncias e resultado analisados sob a sua perspectiva etc. – do fato formalmente típico” (STJ, 5a T., HC no 421930, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8-2-2018).

11 CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Princípio da insignificância no direito penal brasileiro. 1. ed. Manaus: Dizer o Direito Ed., 2014. p. 3.

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THIAGO GARCIA

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Especificações Formato: 170 mm x 240 mm No de páginas: 952 Miolo: offset 75 g Capa: cartão 250 g

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Capa: Sergio A. Pereira

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