Direito Penal - Concurso Descomplicado

DIREITO PENAL

Parte Geral e Parte Especial u

Didática desenvolvida para Exames da OAB e concursos públicos. u Contém questões de concursos.

Affonso Celso Favoretto

SOBRE O AUTOR

AFFONSO CELSO FAVORETTO • Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP (subárea Direito Penal).

• Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela FMU. • Especialista em Direito Constitucional e Político pela FMU. • Graduado em Direito pela FMU. • Autor de diversas obras jurídicas.

• Professor de Direito Penal e Processual Penal.

• Assistente Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Direito Penal Parte Geral e Parte Especial

DESCOMPLICADO

Direito Penal Parte Geral e Parte Especial

DESCOMPLICADO Affonso Celso Favoretto

ExpEdiEntE Presidente e editor diretora editorial assistente editorial Projeto gráfico diagramação imPressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Lívia Maria de Castro Gonçalves Sergio A. Pereira WK Editorial Braspor

dados internacionais de Catalogação na publicação (Cip) Angélica ilacqua CRB-8/7057 Favoretto, Affonso Celso Direito penal descomplicado / Affonso Celso Favoretto. –São Paulo : Rideel, 2015. (Concurso descomplicado) ISBN 978-85-339-3573-0 1. Direito penal 2. Concursos – Manuais, guias I. Título CDU 343.10(81)

15-0671

Índices para catálogo sistemático: 1. Direito penal

© 2014 - Todos os direitos reservados à

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184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais).

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Apresentação

É com grande satisfação que a Editora Rideel publica a obra Direito Penal Descomplicado.

Elaborado pelo renomado professor Affonso Celso Favoretto, o trabalho tem como objetivo atender especificamente à necessidade daqueles que se preparam para concursos públicos.

Com linguagem clara e simplificada, sem deixar de lado o rigor técnico, com explicações minuciosas da teoria e com questões de Concursos e OAB, o livro permite ao leitor aprender como autodidata, fixando o estudo das disciplinas com maior facilidade e agilidade.

Desejamos a todos bons estudos!

O Editor

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Sumário Apresentação .....................................................................................................................V

Parte geral lIÇÃO 1. CONCeItOS INtrODUtÓrIOS .....................................................3

1. Direito Penal...................................................................................................................3 2. Direito Penal e Processo Penal.....................................................................................3 3. Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito ..........................................3 4. Funções do Direito Penal .............................................................................................6 5. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo ......................................................6 6. Direito Penal Fundamental e Direito Penal Complementar....................................7 7. Fontes do Direito Penal ................................................................................................8 8. Interpretação da Lei Penal ............................................................................................8 9. Direito Penal e Constituição ......................................................................................10 10. Política Criminal........................................................................................................11 11. Influência da mídia no Direito Penal......................................................................11 12. Direito Penal simbólico ............................................................................................12

lIÇÃO 2. BreVe eVOlUÇÃO HIStÓrICa DO DIreItO PeNal ..........13

1. Introdução ....................................................................................................................13 2. Vingança penal.............................................................................................................13 3. Período Humanitário ..................................................................................................15 4. Período criminológico ................................................................................................16 5. Direito Penal brasileiro – quadro geral.....................................................................16 6. Direito Penal Indígena ................................................................................................17 7. Livro V das Ordenações Filipinas .............................................................................17 8. Código Criminal do Império (1830).........................................................................18 9. Código Penal Republicano (1890).............................................................................18 10. Consolidação das Leis Penais (1932) ......................................................................19 11. Código Penal de 1940 ..........................................................................................19 12. Código Penal de 1969 ...............................................................................................19 13. Síntese do Direito Penal brasileiro ..........................................................................20

lIÇÃO 3. BeM JUrÍDICO-PeNal ...................................................................21

1. Introdução ....................................................................................................................21 2. A verdadeira importância do Bem Jurídico .............................................................21 3. Conceito de Bem Jurídico ..........................................................................................21 4. Bem Jurídico e Princípios Constitucionais Penais ..................................................22 5. Bem Jurídico e Constituição ......................................................................................23 6. Bem Jurídico Difuso....................................................................................................23

lIÇÃO 4. PrINCÍPIOS CONStItUCIONaIS PeNaIS ................................25

1. Conceito de princípio .................................................................................................25 2. Princípios Constitucionais explícitos e implícitos ..................................................26 3. Dignidade da Pessoa Humana ...................................................................................26 4. Igualdade ......................................................................................................................27 5. Quadro geral dos Princípios Constitucionais Penais ..............................................29 6. Legalidade e anterioridade .........................................................................................29 7. Irretroatividade ............................................................................................................31 8. Personalidade da Pena ................................................................................................32 9. Humanidade das Penas ...............................................................................................33 10. Individualização da Pena ..........................................................................................34 11. Intervenção Mínima..................................................................................................35 12. Fragmentariedade......................................................................................................35 13. Culpabilidade .............................................................................................................36 14. Proporcionalidade .....................................................................................................36 15. Lesividade ou ofensividade ......................................................................................37

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Direito Penal Descomplicado 16. Insignificância ............................................................................................................38 17. Adequação social .......................................................................................................39 18. Alteridade ...................................................................................................................40 19. Síntese .........................................................................................................................41

lIÇÃO 5. MaNDaDOS De CrIMINalIZaÇÃO ..........................................43

1. Conceito ........................................................................................................................43 2. Eficácia dos mandados de criminalização ...............................................................43 3. Mandados expressos e implícitos ..............................................................................44 4. Critérios para o reconhecimento dos mandados de criminalização ....................45 5. Mandados expressos de criminalização ...................................................................45 6. Racismo.........................................................................................................................47 7. Tortura ..........................................................................................................................48 8. Tráfico de drogas .........................................................................................................49 9. Terrorismo ....................................................................................................................51 10. Crimes hediondos .....................................................................................................52 11. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ........................................................................53 12. Retenção dolosa do salário do trabalhador............................................................54 13. Proteção ao meio ambiente ......................................................................................54 14. Abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente ...............55 15. Mandados implícitos de criminalização.................................................................56

lIÇÃO 6. aS “VelOCIDaDeS” DO DIreItO PeNal e O DIreItO PeNal DO INIMIgO ..................................................................................59

1. Noções gerais ...............................................................................................................59 2. Observância aos direitos e garantias fundamentais ................................................59 3. Noções gerais sobre o Direito Penal do Inimigo .....................................................60

lIÇÃO 7. aPlICaÇÃO Da leI PeNal (artS. 1º a 12, CP) ......................62

1. Artigo 1º, CP ................................................................................................................62 2. Artigo 2º, CP ................................................................................................................62 3. Lei penal excepcional e temporária (art. 3º, CP) .....................................................62 4. Tempo do crime (art. 4º, CP) .....................................................................................63 5. Lugar do crime (art. 6º, CP) .......................................................................................63 6. Territorialidade (art. 5º, CP) ......................................................................................64 7. Imunidades diplomáticas ...........................................................................................64 8. Extraterritorialidade (art. 7º, CP) ..............................................................................65 9. Princípios aplicáveis no contexto da aplicação da lei penal no espaço ................66 10. Extradição...................................................................................................................66 11. Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º, CP) ...........................................................67 12. Eficácia da sentença estrangeira (art. 9º, CP) ........................................................68 13. Prazo penal .................................................................................................................68 14. Frações não computáveis da pena ...........................................................................68 15. Conflito aparente de normas (art. 12, CP) .............................................................68

lIÇÃO 8. teOrIa DO CrIMe – NOÇÕeS geraIS.....................................70

1. Conceito de crime .......................................................................................................70 2. Quadro geral dos elementos do crime ......................................................................72 3. Crime e contravenção penal.......................................................................................72

lIÇÃO 9. ClaSSIFICaÇÃO DOS CrIMeS .....................................................74

1. Introdução ....................................................................................................................74 2. Crime comum ..............................................................................................................74 3. Crime próprio ..............................................................................................................74 4. Crime de mão própria.................................................................................................74 5. Crime instantâneo .......................................................................................................74 6. Crime permanente ......................................................................................................74

Sumário 7. Crime material .............................................................................................................75 8. Crime formal ................................................................................................................75 9. Crime de mera conduta ..............................................................................................76 10. Crime de dano ...........................................................................................................76 11. Crime de perigo .........................................................................................................76 12. Crime comissivo ........................................................................................................76 13. Crime omissivo ..........................................................................................................77 14. Crime de forma livre .................................................................................................77 15. Crime de forma vinculada .......................................................................................77 16. Crime vago .................................................................................................................77 17. Crime de empreendimento ou de atentado ...........................................................78 18. Crimes simples e complexos ....................................................................................78 19. Crime unissubjetivo ..................................................................................................78 20. Crime plurissubjetivo................................................................................................79 21. Crime de imprensa ....................................................................................................79 22. Crime multitudinário................................................................................................79 23. Crime transeunte .......................................................................................................79 24. “Crime” de responsabilidade....................................................................................79 25. Crimes principais e acessórios .................................................................................80 26. Crime progressivo .....................................................................................................80

lIÇÃO 10. FatO tÍPICO ...................................................................................81

1. Conceito ........................................................................................................................81 2. Tipo penal .....................................................................................................................81 3. Algumas classificações dos tipos penais ...................................................................82 4. Conduta ........................................................................................................................83 5. Ação ou omissão ..........................................................................................................84 6. Resultado ......................................................................................................................85 7. Nexo causal...................................................................................................................85 8. Concausas .....................................................................................................................86 9. Tipicidade .....................................................................................................................87 10. Tipicidade conglobante ............................................................................................87

lIÇÃO 11. teOrIa Da IMPUtaÇÃO OBJetIVa ........................................88

1. Introdução ....................................................................................................................88 2. Vertentes da imputação objetiva................................................................................88 3. Principais características ............................................................................................88

lIÇÃO 12. errO De tIPO .................................................................................92

1. Conceito ........................................................................................................................92 2. Efeito jurídico...............................................................................................................92 3. Erro essencial ...............................................................................................................93 4. Erro acidental ...............................................................................................................93 5. Resultado diverso do pretendido ou aberractio delicti (art. 74, CP) ...................93 6. Erro determinado por terceiro ..................................................................................94 7. Descriminantes putativas ...........................................................................................94

lIÇÃO 13. DOlO, CUlPa, PreterDOlO e CrIMeS QUalIFICaDOS PelO reSUltaDO ......................................................................................96

1. Dolo ...............................................................................................................................96 2. Culpa .............................................................................................................................96 3. Culpa inconsciente e culpa consciente .....................................................................97 4. Culpa própria e culpa imprópria ...............................................................................98 5. Concorrência e compensação de culpas ...................................................................98 6. Preterdolo .....................................................................................................................98 7. Crimes qualificados pelo resultado ...........................................................................99

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Direito Penal Descomplicado lIÇÃO 14. CONSUMaÇÃO, teNtatIVa, DeSIStÊNCIa VOlUNtÁrIa e arrePeNDIMeNtO eFICaZ e arrePeNDIMeNtO POSterIOr ....................................................... 101

1. Iter Criminis ............................................................................................................... 101 2. Consumação .............................................................................................................. 102 3. Tentativa..................................................................................................................... 102 4. Desistência voluntária e arrependimento eficaz................................................... 103 5. Arrependimento posterior (art. 16, CP) ................................................................ 104

lIÇÃO 15. CrIMe IMPOSSÍVel ................................................................... 105

1. Previsão legal ............................................................................................................. 105 2. Hipóteses ................................................................................................................... 105 3. Critério adotado pela lei brasileira ......................................................................... 105 4. Flagrante preparado e crime impossível ................................................................ 106

lIÇÃO 16. IlICItUDe ..................................................................................... 108

1. Conceito ..................................................................................................................... 108 2. Excludentes de ilicitude ........................................................................................... 108 3. Estado de necessidade (art. 24, CP) ....................................................................... 108 4. Legítima defesa (art. 25, CP) ................................................................................... 109 5. Exercício regular de Direito .................................................................................... 110 6. Estrito cumprimento do dever legal ...................................................................... 110 7. Consentimento do ofendido (causa supralegal) ................................................... 111 8. Excesso nas excludentes........................................................................................... 111

lIÇÃO 17. CUlPaBIlIDaDe ......................................................................... 113

1. Conceito ..................................................................................................................... 113 2. Breves noções a respeito das teorias....................................................................... 113 3. Culpabilidade do fato e culpabilidade do autor.................................................... 114 4. Quadro geral dos elementos da culpabilidade ...................................................... 115 5. Imputabilidade .......................................................................................................... 115 6. Maioridade penal ...................................................................................................... 117 7. Potencial consciência de ilicitude ........................................................................... 118 8. Exigibilidade de conduta diversa ............................................................................ 118 9. Emoção e paixão ....................................................................................................... 119

lIÇÃO 18. CONCUrSO De PeSSOaS .......................................................... 120

1. Conceito ..................................................................................................................... 120 2. Teorias existentes ...................................................................................................... 120 3. Conceito de autor ..................................................................................................... 121 4. Teoria do Domínio do Fato ..................................................................................... 121 5. Participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)........................................ 122 6. Participação em crime menos grave (art. 29, § 2º, CP) ....................................... 122 7. Circunstâncias incomunicáveis .............................................................................. 122 8. Concurso de pessoas e o crime de associação criminosa (art. 288, CP) ........... 123 9. Autoria colateral e autoria incerta .......................................................................... 123 10. Autoria mediata ...................................................................................................... 124

lIÇÃO 19. teOrIa geral Da PeNa ......................................................... 125

1. Conceito de pena ...................................................................................................... 125 2. Finalidade das penas ................................................................................................ 125 3. A questão da ressocialização ................................................................................... 126 4. Penas previstas no ordenamento jurídico brasileiro ............................................ 126 5. Penas proibidas no ordenamento jurídico brasileiro ........................................... 127 6. Justiça retributiva X justiça restaurativa ................................................................ 127

lIÇÃO 20. PeNaS PrIVatIVaS De lIBerDaDe ..................................... 129

1. Noções gerais ............................................................................................................ 129 2. Regime progressivo de cumprimento da pena ..................................................... 129

Sumário 3. Regimes de cumprimento de pena ......................................................................... 129 4. Critérios para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena ................ 130 5. Progressão de regime ............................................................................................... 131 6. Exame criminológico ............................................................................................... 132 7. Falta de vaga no regime adequado ......................................................................... 132 8. Regressão de regime ................................................................................................. 132 9. Regime disciplinar diferenciado (RDD) ................................................................ 133 10. Remição ................................................................................................................... 135 11. Detração penal ........................................................................................................ 135

lIÇÃO 21. PeNaS reStrItIVaS De DIreItOS ....................................... 136

1. Conceito ..................................................................................................................... 136 2. Características ........................................................................................................... 136 3. Duração das penas alternativas .............................................................................. 137 4. Quadro geral das penas alternativas ...................................................................... 137 5. Requisitos para a substituição (art. 44, CP) .......................................................... 137 6. Prestação pecuniária ................................................................................................ 138 7. Perda de bens e valores ............................................................................................ 139 8. Prestações de serviços à comunidade ou a entidades públicas........................... 139 9. Interdição temporária de direitos ........................................................................... 140 10. Limitação de fim de semana ................................................................................. 140 11. Medidas semelhantes adotadas pela Nova Lei de Prisões Processuais ............ 140 12. Conversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade....................... 141 13. A questão da Lei de Drogas................................................................................... 142

lIÇÃO 22. PeNa De MUlta ......................................................................... 145

1. Conceito ..................................................................................................................... 145 2. Espécies ..................................................................................................................... 145 3. O critério do dia-multa no Código Criminal do Império .................................. 146 4. Pagamento da multa ................................................................................................. 146 5. Conversão em privativa de liberdade..................................................................... 146

lIÇÃO 23. aPlICaÇÃO Da PeNa ............................................................... 147

1. Conceito ..................................................................................................................... 147 2. Princípio da individualização da pena................................................................... 147 3. Critério trifásico ....................................................................................................... 148 4. A “Política da Pena Mínima”................................................................................... 148 5. Fixação da Pena Base (art. 59, CP) ......................................................................... 149 6. Fixação da pena intermediária (agravantes e atenuantes) .................................. 153 7. Agravantes no concurso de pessoas ....................................................................... 156 8. Fixação da pena definitiva (causas de aumento e de diminuição) ..................... 156 9. Aplicação da pena na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) ................................. 157

lIÇÃO 24. reINCIDÊNCIa ............................................................................ 159

1. Conceito ..................................................................................................................... 159 2. Caducidade da condenação anterior...................................................................... 160 3. Efeitos da reincidência ............................................................................................. 160

lIÇÃO 25. CONCUrSO De CrIMeS............................................................ 161

1. Conceito ..................................................................................................................... 161 2. Sistemas existentes.................................................................................................... 161 3. Concurso material (art. 69, CP) ............................................................................. 161 4. Concurso formal (art. 70, CP) ................................................................................ 162 5. Crime continuado (art. 71, CP) .............................................................................. 162

lIÇÃO 26. lIMIte DaS PeNaS ..................................................................... 164

1. Limite das penas ....................................................................................................... 164 2. Súmula 715 do STF................................................................................................... 164 3. Nova condenação após o início do cumprimento da pena ................................. 165

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Direito Penal Descomplicado lIÇÃO 27. SUSPeNSÃO CONDICIONal Da PeNa................................. 166

1. Conceito ..................................................................................................................... 166 2. Espécies de Sursis ...................................................................................................... 166 3. Sursis simples............................................................................................................. 166 4. Sursis especial ............................................................................................................ 167 5. Sursis etário e humanitário ...................................................................................... 167 6. Revogação do benefício ........................................................................................... 167 7. Suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/1995) .................. 168

lIÇÃO 28. lIVraMeNtO CONDICIONal ............................................... 169

1. Conceito ..................................................................................................................... 169 2. Requisitos .................................................................................................................. 169 3. Revogação obrigatória ............................................................................................. 170 4. Revogação facultativa............................................................................................... 170 5. Livramento condicional na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) ........... 170

lIÇÃO 29. eFeItOS Da CONDeNaÇÃO.................................................... 172

1. Noções gerais ............................................................................................................ 172 2. Valor da indenização na própria sentença criminal ............................................ 173 3. Efeitos da condenação previstos em outras leis .................................................... 173

lIÇÃO 30. reaBIlItaÇÃO CrIMINal ...................................................... 174

1. Conceito ..................................................................................................................... 174 2. Requisitos .................................................................................................................. 174 3. Procedimento ............................................................................................................ 174

lIÇÃO 31. MeDIDa De SegUraNÇa ........................................................ 176

1. Conceito ..................................................................................................................... 176 2. Sistemas de aplicação da pena e da medida de segurança .................................. 176 3. Finalidades da pena e da medida de segurança .................................................... 177 4. Espécies de medida de segurança ........................................................................... 177 5. Pressupostos para a aplicação da medida de segurança ...................................... 178 6. Sentença que impõe a medida de segurança......................................................... 178 7. Medida de segurança e o limite de 30 anos (art. 75, CP) .................................... 178

lIÇÃO 32. aÇÃO PeNal ................................................................................ 179

1. Noções introdutórias................................................................................................ 179 2. Ação penal e devido processo legal ........................................................................ 180 3. Natureza jurídica ...................................................................................................... 181 4. Quadro geral das espécies de ação penal............................................................... 181 5. Condições da ação penal ......................................................................................... 182 6. Princípios da ação penal .......................................................................................... 183 7. Ação penal pública incondicionada ....................................................................... 185 8. Ação penal pública condicionada........................................................................... 186 9. Ação penal privada ................................................................................................... 187 10. Ação penal nos crimes complexos ....................................................................... 188 11. Ação penal popular ................................................................................................ 188 12. Ação penal secundária ........................................................................................... 188 13. Ação penal adesiva ................................................................................................. 189

lIÇÃO 33. eXtINÇÃO Da PUNIBIlIDaDe .............................................. 190

1. Conceito de punibilidade ........................................................................................ 190 2. Quadro geral das causas extintivas da punibilidade (art. 107, CP) ................... 190

lIÇÃO 34. PreSCrIÇÃO ................................................................................ 194

1. Conceito ..................................................................................................................... 194 2. Crimes imprescritíveis ............................................................................................. 194 3. Natureza jurídica ...................................................................................................... 194 4. Fundamentos de existência da prescrição ............................................................. 194 5. Quadro geral das modalidades de prescrição ....................................................... 195

Sumário 6. Contagem do prazo prescricional .......................................................................... 197 7. Prescrição punitiva em abstrato .............................................................................. 197 8. Prescrição retroativa ................................................................................................. 198 9. Prescrição virtual ou antecipada ............................................................................ 199 10. Prescrição intercorrente ou superveniente............................................................ 200 11. Prescrição executória.............................................................................................. 200 12. Prescrição da pena de multa ................................................................................. 201 13. Prescrição no concurso de crimes ........................................................................ 201 14. Redução dos prazos prescricionais ...................................................................... 202 15. Causas suspensivas da prescrição......................................................................... 202 16. Causas interruptivas da prescrição ...................................................................... 202 17. Cálculo da prescrição ............................................................................................. 203 18. Distinção final entre prescrição e decadência .................................................... 203

Parte eSPeCIal lIÇÃO 1. CrIMeS CONtra a VIDa ......................................................... 207

1. Introdução ................................................................................................................. 207 2. Homicídio (art. 121, CP) ......................................................................................... 208 3. Participação em suicídio (art. 122, CP) ................................................................. 218 4. Infanticídio (art. 123, CP) ....................................................................................... 220 5. Aborto (arts. 124 a 128, CP).................................................................................... 221

lIÇÃO 2. leSÃO COrPOral (art. 129, CP) ............................................ 225 lIÇÃO 3. PerIClItaÇÃO Da VIDa e Da SaÚDe (artS. 130 a 136, CP) .............................................................................. 230

1. Noções gerais ............................................................................................................ 230 2. Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP) ............................................................. 230 3. Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131, CP). .......................................... 231 4. Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP) ......................................... 232 5. Abandono de incapaz (art. 133, CP). .................................................................... 232 6. Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134, CP) .................................. 233 7. Omissão de socorro (art. 135, CP) ......................................................................... 234 8. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A, CP)............................................................................................................. 236 9. Maus-tratos (art. 136, CP) ....................................................................................... 237

lIÇÃO 4. rIXa (art. 137, CP)....................................................................... 239 lIÇÃO 5. CrIMeS CONtra a HONra (artS. 138 a 145, CP) ............ 241

1. Honra objetiva e honra subjetiva............................................................................ 241 2. Quadro geral. ........................................................................................................... 241 3. Retratação. ................................................................................................................. 243 4. Pedido de explicações. ............................................................................................. 243 5. Exceção da verdade. ................................................................................................. 244 6. Causas de aumento. .................................................................................................. 244 7. Exclusão do crime. ................................................................................................... 245 8. Ação Penal. ................................................................................................................ 245 9. Injúria qualificada x racismo. ................................................................................. 245

lIÇÃO 6. CrIMeS CONtra a lIBerDaDe INDIVIDUal ................... 247

1. Constrangimento ilegal (art. 146, CP) ................................................................... 247 2. Ameaça (art. 147, CP) ............................................................................................. 248 3. Sequestro e cárcere privado (art. 148, CP) ............................................................ 249 4. Redução a condição análoga à de escravo (art. 149, CP) .................................... 250

lIÇÃO 7. VIOlaÇÃO De DOMICÍlIO (art. 150, CP) ............................ 252 lIÇÃO 8. VIOlaÇÃO De COrreSPONDÊNCIa (art. 151, CP) .......... 254

1. Quadro geral ............................................................................................................. 254

Xiii

XiV

Direito Penal Descomplicado 2. Confronto com a Lei nº 6.538/1978 (serviços postais)........................................ 254

lIÇÃO 9. VIOlaÇÃO De COrreSPONDÊNCIa COMerCIal (art. 152, CP) ............................................................................................ 255 lIÇÃO 10. CrIMeS CONtra a INVIOlaBIlIDaDe DOS SegreDOS (artS. 153 e 154, CP) ........................................................ 256

1. Divulgação de segredo (art. 153, CP) .................................................................... 256 2. Violação de segredo profissional (art. 154, CP) ................................................... 256

lIÇÃO 11. INVaSÃO De DISPOSItIVO INFOrMÁtICO (art. 154-a, CP)........................................................................................ 258 lIÇÃO 12. CrIMeS CONtra O PatrIMÔNIO ........................................ 261

1. Furto (art. 155, CP) .................................................................................................. 261 2. Roubo (art. 157, CP) ................................................................................................ 265 3. Extorsão (art. 158, CP)............................................................................................. 267 4. Extorsão mediante sequestro (art. 159, CP).......................................................... 269 5. Extorsão indireta (art. 160, CP) .............................................................................. 271 6. Alteração de limites (art. 161, CP) ......................................................................... 272 7. Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162, CP) .............................. 273 8. Dano (arts. 163 a 167, CP) ...................................................................................... 273 9. Apropriação indébita (arts. 168 a 170, CP) ........................................................... 275 10. Estelionato (art. 171, CP) ...................................................................................... 278 11. Duplicata simulada (art. 172, CP) ........................................................................ 280 12. Abuso de incapaz (art. 173, CP) ........................................................................... 280 13. Induzimento à especulação (art. 174, CP) .......................................................... 281 14. Fraude no comércio (art. 175, CP) ....................................................................... 281 15. Outras fraudes (art. 176, CP) ................................................................................ 282 16. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177, CP) ................................................................................................................. 283 17. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” (art. 178, CP) ................................................................................................................. 285 18. Fraude à execução (art. 179, CP) .......................................................................... 285 19. Receptação (art. 180, CP) ...................................................................................... 286 20. Disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio (arts. 181 a 183, CP) ..................................................................................................... 288

lIÇÃO 13. VIOlaÇÃO De DIreItO aUtOral (art. 184, CP)........... 289 lIÇÃO 14. CrIMeS CONtra a OrgaNIZaÇÃO DO traBalHO (artS. 197 a 207, CP) .............................................................................. 293

1. Fundamento constitucional .................................................................................... 293 2. Mandados de criminalização e crime contra o trabalho ..................................... 293 3. Competência ............................................................................................................. 293 4. Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197, CP) ...................................... 294 5. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198, CP) ............................................................................. 295 6. Atentado contra a liberdade de associação (art. 199, CP) ................................... 295 7. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200, CP) ................................................................................................................. 296 8. Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201, CP) ............................... 297 9. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

Sabotagem (art. 202, CP) ............................................................................................. 297 10. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, CP) ................. 298 11. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204, CP) ............... 298 12. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205, CP) ................................................................................................................. 299

Sumário 13. Aliciamento para o fim de emigração (art. 206, CP) ......................................... 299 14. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, CP) ................................................................................ 300

lIÇÃO 15. CrIMeS CONtra O SeNtIMeNtO relIgIOSO e CONtra O reSPeItO aOS MOrtOS (artS. 208 a 212, CP) ....... 301

1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208, CP) ................................................................................................................. 301 2. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209, CP) ............... 301 3. Violação de sepultura (art. 210, CP) ...................................................................... 302 4. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211, CP) ........................... 302 5. Vilipêndio a cadáver (art. 212, CP) ........................................................................ 303

lIÇÃO 16. CrIMeS CONtra a DIgNIDaDe SeXUal ......................... 304

1. Introdução ................................................................................................................. 304 2. Estupro (art. 213, CP) .............................................................................................. 306 3. Violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) ................................................... 308 4. Assédio sexual (art. 216-A, CP) .............................................................................. 310 5. Estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) ................................................................. 310 6. Art. 218, CP ............................................................................................................... 313 7. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, CP)............................................................................................................. 315 8. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, CP).................................. 316 9. Ação penal e causas de aumento nos crimes sexuais (arts. 225 e 226, CP) ...... 317

lIÇÃO 17. DO leNOCÍNIO e DO trÁFICO De PeSSOaS Para FIM De PrOStItUIÇÃO OU OUtra FOrMa De eXPlOraÇÃO SeXUal (artS. 227 a 231-a, CP) ............................ 318

1. Introdução ................................................................................................................. 318 2. Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227, CP) ................................... 318 3. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228, CP) ................................................................................................................. 319 4. Casa de prostituição (art. 229, CP)......................................................................... 320 5. Rufianismo (art. 230, CP) ........................................................................................ 320 6. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231, CP) .... 321 7. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A, CP) .......... 322

lIÇÃO 18. DO UltraJe PÚBlICO aO PUDOr (artS. 233 e 234, CP) ............................................................................... 324

1. Ato obsceno (art. 233, CP) ...................................................................................... 324 2. Escrito ou objeto obsceno (art. 234, CP) ............................................................... 324

lIÇÃO 19. DISPOSIÇÕeS geraIS DOS CrIMeS CONtra a DIgNIDaDe SeXUal (artS. 234-a e 234-B, CP) ............................ 326

1. Causas de aumento (art. 234-A, CP)...................................................................... 326 2. Segredo de justiça (art. 234-B, CP) ........................................................................ 326

lIÇÃO 20. CrIMeS CONtra a FaMÍlIa (artS. 235 a 249, CP) ........ 327

1. Bigamia (art. 235, CP) .............................................................................................. 327 2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236, CP) ....... 328 3. Conhecimento prévio de impedimento (art. 237, CP) ........................................ 330 4. Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238, CP) ............ 330 5. Simulação de casamento (art. 239, CP) ................................................................. 331 6. Registro de nascimento inexistente (art. 241, CP) ............................................... 331 7. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242, CP) ............................................................ 332 8. Sonegação de estado de filiação (art. 243, CP) ..................................................... 333

XV

XVi

Direito Penal Descomplicado 9. Abandono material (art. 244, CP) .......................................................................... 334 10. Entrega de menor a pessoa inidônea (art. 245, CP)........................................... 335 11. Abandono intelectual (art. 246, CP) .................................................................... 336 12. Art. 247, CP ............................................................................................................. 336 13. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art. 248, CP) ................................................................................................................. 338 14. Subtração de incapazes (art. 249, CP).................................................................. 338

lIÇÃO 21. CrIMeS CONtra a INCOlUMIDaDe PÚBlICa (artS. 250 a 259, CP) .............................................................................. 340

1. Incêndio (art. 250, CP) ............................................................................................ 340 2. Explosão (art. 251, CP) ............................................................................................ 342 3. Uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252, CP) ...................................................... 343 4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (art. 253, CP) ................................................................. 343 5. Inundação (art. 254, CP) ......................................................................................... 344 6. Perigo de inundação (art. 255, CP) ........................................................................ 345 7. Desabamento ou desmoronamento (art. 256, CP)............................................... 345 8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257, CP) ................................................................................................................. 346 9. Causas de aumento nos crimes de perigo comum (art. 258, CP) ...................... 346 10. Difusão de doença ou praga (art. 259, CP) ......................................................... 347

lIÇÃO 22. CrIMeS CONtra a SegUraNÇa DOS MeIOS De COMUNICaÇÃO e traNSPOrte (artS. 260 a 266, CP) ............. 348

1. Perigo de desastre ferroviário (art. 260, CP) ......................................................... 348 2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261, CP) ..................................................................................... 348 3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262, CP) ........ 349 4. Arremesso de projétil (art. 264, CP) ...................................................................... 350 5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265, CP) .... 351 6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (art. 266, CP)........................... 351

lIÇÃO 23. DOS CrIMeS CONtra a SaÚDe PÚBlICa (artS. 267 a 285, CP) .............................................................................. 353

1. Epidemia (art. 267, CP) ........................................................................................... 353 2. Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, CP)....................................... 353 3. Omissão de notificação de doença (art. 269, CP) ................................................ 354 4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270, CP) ......................................................................................... 354 5. Corrupção ou poluição de água potável (art. 271, CP) ...................................... 355 6. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272, CP) .................................................................... 356 7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, CP) ..................................... 357 8. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, CP)358 9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, CP) ................................ 359 10. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (art. 276, CP) ................................................................................................................. 359 11. Substância destinada à falsificação (art. 277, CP) .............................................. 360 12. Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278, CP) ............................... 360 13. Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280, CP) ..................... 361 14. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282, CP)........ 361 15. Charlatanismo (art. 283, CP) ................................................................................ 362 16. Curandeirismo (art. 284, CP) ............................................................................... 363

Sumário lIÇÃO 24. CrIMeS CONtra a PaZ PÚBlICa (artS. 286 a 288, CP) .............................................................................. 364

1. Incitação ao crime (art. 286, CP) ............................................................................ 364 2. Apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP) ................................................... 364 3. Associação Criminosa (art. 288, CP) ..................................................................... 366 4. Constituição de Milícia Privada (art. 288-A, CP) ................................................ 368

lIÇÃO 25. CrIMeS CONtra a FÉ PÚBlICa (artS. 289 a 311, CP) .............................................................................. 371

1. Moeda falsa (art. 289, CP) ....................................................................................... 371 2. Crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290, CP) .......................................... 372 3. Petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CP)............................................ 373 4. Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292, CP) .................... 374 5. Falsificação de papéis públicos (art. 293, CP)....................................................... 375 6. Petrechos de falsificação (art. 294, CP) ................................................................. 376 7. Falsificação de selo ou sinal público (art. 296, CP) .............................................. 376 8. Falsificação de documento público (art. 297, CP) ............................................... 377 9. Falsificação de documento particular (art. 298, CP) ........................................... 378 10. Falsidade ideológica (art. 299, CP) ...................................................................... 379 11. Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP) ..................................... 380 12. Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) .............................. 380 13. Falsidade de atestado médico (art. 302, CP) ....................................................... 381 14. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303, CP)............... 382 15. Uso de documento falso (art. 304, CP)................................................................ 382 16. Supressão de documento (art. 305, CP) .............................................................. 383 17. Falsidade do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306, CP) ........................ 384 18. Falsa identidade (art. 307, CP) ............................................................................. 384 19. Art. 308, CP ............................................................................................................. 385 20. Fraude de lei sobre estrangeiro (art. 309, CP) .................................................... 386 21. Art. 310, CP ............................................................................................................. 386 22. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP) ........ 387 23. Fraude em certames de interesse público (art. 311-A, CP) .............................. 388

lIÇÃO 26. CrIMeS CONtra a aDMINIStraÇÃO PÚBlICa ........... 390

1. Introdução ................................................................................................................. 390 2. Peculato (arts. 312 e 313, CP) ................................................................................. 391 3. Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 314, CP) ...... 393 4. Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (art. 315, CP) ...................... 393 5. Concussão (art. 316, CP) ......................................................................................... 394 6. Corrupção Passiva (art. 317, CP) ........................................................................... 395 7. Facilitação de Contrabando ou Descaminho (art. 318, CP) ............................... 396 8. Prevaricação (art. 319, CP)...................................................................................... 396 9. Artigo 319-A, CP ...................................................................................................... 397 10. Condescendência Criminosa (art. 320, CP) ....................................................... 397 11. Advocacia Administrativa (art. 321, CP) ............................................................ 398 12. Violência Arbitrária (art. 322, CP) ....................................................................... 398 13. Abandono de Função (art. 323, CP) .................................................................... 399 14. Exercício Funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324, CP) ... 400 15. Violação de Sigilo Funcional (art. 325, CP) ........................................................ 400 16. Usurpação de Função Pública (art. 328, CP) ...................................................... 401 17. Resistência, Desobediência e Desacato (arts. 329 a 331, CP) ........................... 402 18. Tráfico de Influência (art. 332, CP)...................................................................... 403 19. Corrupção Ativa (art. 333, CP)............................................................................. 403 20. Descaminho (art. 334, CP) .................................................................................... 404 21. Contrabando (art. 334-A, CP) .............................................................................. 405

XVii

XViii

Direito Penal Descomplicado lIÇÃO 27. CrIMeS CONtra a aDMINIStraÇÃO Da JUStIÇa (artS. 338 a 359, CP) .............................................................................. 407

1. Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338, CP) ................................................. 407 2. Denunciação caluniosa (art. 339, CP) ................................................................... 407 3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340, CP) ....................... 409 4. Autoacusação falsa (art. 341, CP) ........................................................................... 409 5. Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) .................................................. 410 6. Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (art. 343, CP) ......................................................................................... 411 7. Coação no curso do processo (art. 344, CP) ......................................................... 412 8. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) ....................................... 413 9. Artigo 346, CP........................................................................................................... 414 10. Fraude processual (art. 347, CP) .......................................................................... 414 11. Favorecimento pessoal (art. 348, CP) .................................................................. 415 12. Favorecimento real (art. 349, CP) ........................................................................ 416 13. Artigo 349-A, CP .................................................................................................... 416 14. Exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, CP)....................................... 417 15. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351, CP) .... 417 16. Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352, CP) ................................ 418 17. Arrebatamento de preso (art. 353, CP) ............................................................... 418 18. Motim de presos (art. 354, CP) ............................................................................ 419 19. Patrocínio infiel (art. 355, CP).............................................................................. 419 20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356, CP).................... 420 21. Exploração de prestígio (art. 357, CP) ................................................................. 421 22. Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358, CP) ............................ 421 23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, CP) ................................................................................................................. 422

lIÇÃO 28. CrIMeS CONtra aS FINaNÇaS PÚBlICaS ....................... 423

1. Artigo 359-A, CP ...................................................................................................... 423 2. Artigo 359-B, CP ...................................................................................................... 423 3. Artigo 359-C, CP ...................................................................................................... 424 4. Artigo 359-D, CP ...................................................................................................... 425 5. Artigo 359-E, CP ...................................................................................................... 425 6. Artigo 359-F, CP ....................................................................................................... 426 7. Artigo 359-G, CP ...................................................................................................... 426 8. Artigo 359-H, CP...................................................................................................... 427

reFerÊNCIaS BIBlIOgrÁFICaS ............................................................... 431 QUeStÕeS De CONCUrSOS e OaB ........................................................... 437

Gabarito: ........................................................................................................................ 475

PARTE

PARTE GERAL

1

LIÇÃO 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS

LIÇÃO 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS 1. Direito Penal É o ramo do Direito Público responsável por disciplinar as infrações penais (crimes e contravenções), suas respectivas sanções e, por consequência, a aplicação da lei penal ao caso concreto.

Em se tratando do ramo mais rígido do Direito, sua utilização deve ser pautada pela necessidade, não devendo intervir em situações que não demonstrem gravidade suficiente para legitimar a imposição da sanção penal.

Importante: O Direito evolui conforme a sociedade. No estágio atual do Direito Penal, o poder de punir (jus puniendi) pertence única e exclusivamente ao Estado, sendo, em regra, vedada a autotutela.

2. Direito Penal e Processo Penal As regras abstratas de direito material devem ser aplicadas ao caso concreto observando-se o princípio do Devido Processo Legal, fundamento estruturante de todo o direito processual. Assim, a relação entre o Direito Penal e o Processo Penal é umbilical, uma vez que são as regras do Processo Penal que permitem a aplicação das regras estabelecidas pelo direito material.

Assim como o Direito Penal, o Processo Penal também encontra seus fundamentos estruturantes na CF/88, sendo o princípio do Devido Processo Legal aquele do qual decorrem todos os demais princípios processuais penais.

3. Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito Os ramos do ordenamento se relacionam, sendo equivocado estudar determinada matéria de forma isolada. No tocante ao Direito Penal, é possível apontar importantes relações com os seguintes ramos do Direito: a) Direito Constitucional: a relação do Direito Penal com o Direito Constitucional é fundamental, uma vez que os princípios basilares que norteiam o Direito Penal se encontram consagrados na Constituição de 1988. Exemplos: princípios da legalidade, anterioridade, humanidade das penas, individualização da pena etc.

3

4

Direito Penal Descomplicado b) Direito Administrativo: o Código Penal disciplina os Crimes contra a Administração Pública (praticados por funcionário público ou pelo particular). Prevê, ainda, efeitos da condenação relacionados ao Direito Administrativo, tal como ocorre com a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (art. 92, I, CP).

André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves apontam importante relação, consistente nas leis penais em branco, cujo complemento se localiza em atos administrativos, como o tipo penal definidor do tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o qual não cita quais são as substâncias psicoativas capazes de constituir seu objeto material, tendo o legislador transferido esta tarefa (art.

66 da mesma lei) à Administração (vide Portaria SVS/MS n.

344, de 12 de maio de 1998)1. c) Direito Tributário: a Lei nº 8.137/1990 prevê os Crimes contra a Ordem Tributária. O Código Penal também tipifica condutas que têm relação com a esfera tributária, citando-se como exemplo o crime de descaminho. d) Direito do Trabalho: o Código Penal trata dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207, CP).

Além disso, a Constituição de 1988 consagra mandado expresso de criminalização em face da retenção dolosa do salário do trabalhador (art.

7º, X, CF/88), tema que será abordado em capítulo próprio. e) Direito Privado (Civil e Empresarial): o Direito Penal também se relaciona com os ramos do Direito Privado, situação facilmente explicada em razão da interpenetração entre os diversos ramos do ordenamento jurídico. As subdivisões ora tratadas se justificam apenas para fins didáticos, uma vez que a ordem jurídica é uma e indivisível.

No tocante ao Direito Civil, pode-se, em primeiro lugar, apontar a relação entre a sanção penal e as sanções civis. De modo resumido, é necessário apontar que as sanções penais devem ser reservadas a situações de maior gravidade, nas quais o Bem Jurídico é afetado de maneira significativa.

Observa-se, ainda, que diversos institutos tratados pelo Direito Civil são também protegidos na esfera Penal. É o caso da posse e da propriedade, tuteladas no capítulo dos delitos contra a o Patrimônio.

1 ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado – Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 50.

Direito Processual Penal

Autor: Moacir Martini de Araújo

Elaborado pelo renomado professor Moacir Martini de Araújo, o livro tem por objetivo atender à necessidade daqueles que se preparam para concursos públicos e exames da OAB. Abordando temas como: Interpretação da Lei; Principiologia; Aplicação da Lei; Ação Penal; Prova; entre outros, a obra permite ao leitor fixar o estudo com mais facilidade e agilidade.

Direito Tributário

Autor: Vander Brusso da Silva

O livro visa atender às necessidades dos que se preparam para concursos públicos e precisam aprender Direito Tributário.

Abordando temas de grande relevância como o Sistema Tributário Nacional e Limitações ao Poder de Tributar, a obra permite ao leitor a fixação do conteúdo com maior facilidade e agilidade.

Fruto de intensa pesquisa e preparação, a obra visa atender, especificamente, à necessidade daqueles que se preparam para concursos públicos e dos demais instrumentadores do Direito que necessitem aprender sobre Direito Penal.

Abordando temáticas como Interpretação da Lei, Principiologia, Ação Penal, Provas, entre outras, o livro permite ao leitor a fixação da matéria com maior facilidade e agilidade.

Integram, ainda, o conteúdo questões de concursos e do Exame da OAB, como forma de sedimentar o entendimento sobre os temas tratados.

Especificações Formato: 135 mm x 205 mm No de páginas: 496 Miolo: offset 63 g Capa: cartão 250 g

ISBN: 978853393573-0

Capa: Nicola S. Filho

Com linguagem clara e simplificada, além de explicações minuciosas da teoria, este livro é ideal a todos que desejem aprender Direito Penal com qualidade e eficiência, de maneira definitiva.