Direito do Trabalho - Teoria e Prática

Cleize Kohls Luiz Henrique Dutra

SÉRIE a

1a e 2 FASES da OAB

Direito do

TRABALHO Teoria e Prática DE ACORD O COM O EDITAL DA OAB

A OBRA COMPREENDE: Teoria e Prática Quadros “Atenção!”

Modelos de peças práticas Questões com gabarito e padrão de resposta

Cleize Kohls

Luiz Henrique Dutra

Cleize Kohls Luiz Henrique Dutra

SÉRIE a

1a e 2 FASES da OAB

Direito do

TRABALHO Teoria e prática

A OBRA COMPREENDE: Teoria e Prática Quadros “Atenção!”

Modelos de peças práticas Questões com gabarito e padrão de resposta

EXPEDIENTE Presidente e editor Italo Amadio diretora editorial Katia Amadio editor-Chefe Adão Pavoni editoras Marcia Minata Marilia Gradin editora assistente Mônica Ibiapino Projeto gráfiCo Sergio A. Pereira revisão Equipe Rideel diagramação Formato Editoração e Serviços imPressão Forma Certa Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057

Kohls, Cleize Direito do trabalho : teoria e prática 1ª e 2ª fases da OAB / Cleize Kohls, Luiz Henrique Dutra. -- São Paulo : Rideel, 2019. (1ª e 2ª fase da OAB) 376 p.

ISBN 978-85-339-5619-3 1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho - Brasil 3. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames I. Título II. Dutra, Luiz Henrique III. Série 19-1129

CDU 349.2(079)

Índice para catálogo sistemático: 1. Direito do trabalho - Ordem dos Advogados do Brasil – Exames © Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art.

184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais).

135798642 0619

“Conheça a prova que você vai enfrentar (análise do que já foi cobrado) Estude aquilo que pode cair e como pode ser cobrado (revisão de conteúdo e estruturação de peças) E... Treine muito.”

Esta é a proposta deste livro de prática, voltado para a prova de segunda fase da OAB.

APRESENTAÇÃO DA SÉRIE A Editora Rideel apresenta a Série “1a e 2a Fases da OAB”, ideal para a preparação de candidatos à prova prático-profissional do Exame de Ordem.

Os livros de Prática da Série, por meio dos mais completos recursos didáticos, compreendem todo o conteúdo doutrinário e as orientações necessárias para que o leitor adquira todo o conhecimento da disciplina pela qual optou na 2a fase e desenvolva a facilidade e agilidade para resolução das questões discursivas e identificação e elaboração das peças exigidas nessa etapa da prova.

As obras dessa Série foram criteriosamente elaboradas e estruturadas, em conformidade com o edital e as mais recentes tendências do Exame de Ordem, por especialistas nas respectivas áreas com ampla experiência no ensino e preparo para aprovação no exame da OAB. O livro de Prática Trabalhista da 1a e 2a Fases da OAB contém: DOUTRINA: Teoria completa da disciplina para resolução e fundamentação das questões discursivas que podem ser objeto de questionamento na prova da OAB.

Parte I – Doutrina

6.11.2

Petição inicial

Empregados enviados ao exterior

Postulam perante a legislação do país em que estiverem prestando serviços, mas podem entrar com a ação tanto no Brasil como no local CLT). da prestação de serviços (art. 651, § 2o, da CL Exceção do § 3o: foro optativ optativo o (se houver um empregador que desen desenvolva atividades em locais diversos e contrate empregado em um local para prestar serviços em outro, qualquer local terá competência para distribuir a ação).

6.11.3

PARTE I

Foro optativo

Se houver um empregador que desenvolva atividades em locais di diversos, com a contratação do empregado em um local para prestar serser viços em outro, qualquer local terá competência para distribuir a ação, conforme dispõe o art. 651, § 3o, da CLT: Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar recla recla-

Doutrina

mação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos 6.11.4

Inexistência do foro de eleição no processo do trabalho

O CC/2002, no art. 78, admite que as partes, nos contratos escritos, especifiquem o domicílio onde exercitam o direito, fato este que não subsiste no processo do trabalho.

6.11.5

Prorrogação da competência

A incompetência relativa (territorial) não pode ser declarada de ofí ofício, tendo que ser requerida pelo interessado no primeiro momento processual de sua manifestação. Sendo assim, se não houver este re re-querimento, a competência se prorroga, podendo o juiz, que inicial inicialmente seria incompetente, julgar a demanda.

7 7.1

PETIÇÃO INICIAL

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PEÇA

A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo

37

8

Série 1a e 2a fases da OAB

DIREITO DO TRABALHO

Quadros “ATENÇÃO!”: Destaques objetivos e didáticos para os principais temas da matéria cobrados no Exame de Ordem.

Série 2 fase da OAB

38

PRÁTICA TRABALHISTA

do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 319 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. 7.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL 7.2.1 Endereçamento (o Juízo) Será denominado Juiz do Trabalho, não é Juiz Federal ou sequer Juiz de Direito, e só deve ser colocado o local se o problema trouxer a infor informação de onde o serviço foi prestado.

ATENÇÃO! O endereçamento da petição inicial deverá ser assim redigido: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE _____

Quadros

7.2.2

Qualificação das partes

A qualificação do reclamante deve conter o nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, nome da mãe, data de nascimento, nú número do RG, CPF/MF, CTPS (número e série) e PIS, bem como o ende endereço completo com CEP e endereço eletrônico (e-mail).

“ATENÇÃO!”

A qualificação do reclamado deverá conter o nome completo e CPF/ MF, em se tratando de pessoa física, ou razão social e CNPJ/MF (se pessoa jurídica), e endereço completo com CEP, já que a nossa citação inicial é feita, em regra, via postal (Súmula no 16 do TST).

ATENÇÃO! A qualificação das partes deverá ser feita da seguinte forma: A, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, por portador do documento de identidade Registro Geral (RG) no _____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o n _____, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, endereço eletrônico, por seu advogado que esta subs subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 319 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (sempre apontar o rito _____), em face de B, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o no _____, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: [...].

7.2.2.1 Comissão de Conciliação Prévia – CCP

A Lei no 9.958/2000 trouxe adendos ao art. 625 da CLT e, com o claro intuito de “desafogar” o judiciário trabalhista, estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir a CCP. Isso propicia aos traba-

MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS: Modelos esquemáticos de elaboração e fundamentação das peças exigidas no Exame da OAB.

96

Série 2 fase da OAB

PRÁTICA TRABALHISTA

3.1.1 Modelo esquemático de reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória de urgência antecipatória

PARTE II Modelos de peças práticas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. (Espaço de cinco linhas) TIBURCIO TORRES, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, portador do documento de identidade Registro Geral (RG) no _____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o no, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, endereço eletrônico, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 294 c/c 319 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA pelo rito ordinário, em face de INVICTA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o no _____, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empre empre-gado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor dire diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, § 3o, da CLT. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA O Sindicato dos Motoristas de Goiânia pactuou um acordo coletivo com a reclamada onde ficou ajustado um reajuste salarial no importe de 8%, como descreve a cláusula 9ª deste instrumento, anexado à presente.

Ocorre que, mesmo exercendo o reclamante as funções de motorista da emem presa, jamais obteve o referido reajuste, como facilmente se comprova diante dos recibos de pagamentos do autor, igualmente anexados na ação.

Por isso, clara está a prova inequívoca sobre o repasse do reajuste, pois, es estando a norma coletiva em anexo, e descrevendo o reajuste, bem como compro comprovando o reclamante através de seus holerites que o reajuste não foi repassado, não há como refutar o pleito em tela.

Mas isso não é tudo, pois o reclamante, assim como o presente subscritor, tem conhecimento de que o reclamado está alienando todos os seus bens para se furtar de uma futura execução, o que denota o perigo da demora, cumprindo, assim, todos os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC.

APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO DA DASÉRIE SÉR E

9

QUESTÕES DISCURSIVAS: Questões pertinentes aos temas estudados, extraídas de exames anteriores, com os respectivos gabaritos e em conformidade com os critérios de avaliação da banca examinadora da OAB.

Questões Discursivas – Parte III

Questões Discursivas

271

QUESTÕES DISCURSIVAS 1. Explique, fundamentando, as consequências da sucessão de empre empresas para efeitos de responsabilidade trabalhista.

2. “A” promoveu reclamação trabalhista contra a empresa “B”, reivin reivindicando verbas relacionadas com direitos da rescisão contratual sem justa causa, incluindo horas extras a serem apuradas em exe execução. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 para efeito de custas. À reclamação foi atribuído o rito sumaríssimo. Qual providência o juiz deverá tomar sobre o caso?

3. Como são constituídas e instituídas as Comissões de Conciliação

Prévia?

4. O sindicato é legitimado a propor reclamação trabalhista na quali quali-

dade de substituto processual de todos os empregados?

5. Cabe, de imediato, algum recurso das decisões interlocutórias na

Justiça do Trabalho?

6. Os embargos de declaração ofertados por uma das partes suspen suspen-

dem o prazo do recurso principal para ambas?

7. Os embargos de declaração, pelo entendimento da Justiça do Tra Tra-

balho, podem ocasionar modificação no julgado? Justifique sua res resposta.

8. Especificar o número de testemunhas que cada parte pode ouvir, na

Justiça do Trabalho, em processo de rito sumaríssimo, em processo de rito ordinário e em inquérito judicial para apuração de falta grave

PARTE III

de empregado estável.

9. Quando a sentença normativa produzir efeitos em área territorial

alcançada, em parte, pela jurisdição do TRT da 2ª Região, sediado na cidade de São Paulo-SP e, em outra parte, pela jurisdição do TRT da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas-SP, indaga-se qual o Tribunal competente para processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos? Responda e aponte o fundamento legal.

Questões Discursivas

Questões Discursivas – Parte III

Gabaritos das questões discursivas

301

GABARITOS DAS QUESTÕES DISCURSIVAS 1. A sucessão trabalhista é instituto previsto nos arts. 10 e 448 da CLT e

gera a responsabilização da parte sucessora pelos débitos trabalhis trabalhistas da parte sucedida. Os requisitos da sucessão no Brasil atualmen atualmente são: transferência da atividade produtiva de uma empresa para outra; continuidade dessa atividade por outra pessoa; e, para alguns autores, um terceiro requisito seria a necessidade de continuidade do próprio contrato de trabalho do trabalhador, ou seja, para que a sucessora seja responsável por crédito trabalhista, deverá ter toma tomado o trabalho desse trabalhador, como é o caso dos cartórios não oficializados. No caso destes, previstos no art. 236 da CF e na Lei no 8.935/1994, entende o TST, por meio de sua SDI, que apenas haverá sucessão se o novo titular do cartório for responsável pelos débitos trabalhistas de empregados que também tenham sido seus empre empregados. Assim, se o empregado já tiver sido dispensado quando o novo titular assumiu, então, ele não pode responsabilizar o novo titular pelo seu crédito, caso não consiga cobrar a dívida daquele que tenha sido seu empregador. Ainda no que tange à sucessão tra trabalhista, importante estudar também as OJ no 92 da SDI-1 (sucessão sernos municípios), OJ n 225 da SDI-1 (sucessão na concessão de ser viços públicos) e OJ n 261 da SDI-1 (sucessão nos bancos).

2. A providência judicial a ser tomada pelo juízo corresponde ao arqui arqui-

vamento da reclamação trabalhista com base no art. 852-B, § 1o, da CLT. 3. Pela Lei no 9.958, de 12-1-2000, art. 625-A da CLT, as Comissões de

Conciliação Prévia poderão ser constituídas por grupos de empre empresas ou ter caráter intersindical. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. A instituição empresarial está regulada no art. 625-B, e a instituição

A Editora Rideel, por meio da 1a e 2a Fases da OAB, disponibiliza o material mais completo e didático para a sua preparação e aprovação no Exame da OAB:

Objetividade no estudo Apreensão do conteúdo Bom desempenho na prova

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prezados leitores, entendemos que a melhor forma de visualizar o processo do trabalho é analisando a linha do tempo, que indica em que momentos os atos processuais são praticados, quais as peças cabíveis e o que vem antes de depois.

Assim, segue linha do tempo que será analisada – item por item – no decorrer deste livro.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

STF

PROCESSO DE COGNIÇÃO

TST

RECURSO DE REVISTA

RECURSO ORDINÁRIO

TRT

AGRAVO DE INSTRUMENTO

VARA

Petição inicial

Notificação

AUDIÊNCIA CONTESTAÇÃO

EMBARGOS AO TST

AUDIÊNCIA PROVAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

SENTENÇA

Exceção de Incompetência

STF

EXECUÇÃO

TST

TRT

VARA

CITAÇÃO

PENHORA/ GARANTIA

DEFESA – EMBARGOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO DE REVISTA

AGRAVO DE PETIÇÃO

DECISÃO

EXPROPRIAÇÃO

Série 1a e 2a fases da OAB

12

DIREITO DO TRABALHO

A PROVA DE SEGUNDA FASE DA OAB

De acordo com o edital do exame da OAB, a prova prático-profissional, exige a redação de uma peça profissional e a resolução de quatro questões, sob a forma de situações-problema.

1 PEÇA

4 QUESTÕES

Peças mais cobradas: Contestação Recurso Ordinário Reclamação Trabalhista

A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: •

1a parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual.

•

2a parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual.

Fique atento no dia do exame, pois o caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional e a eliminação do examinando.

As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de manuscrever em letra ilegível.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

13

Na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero.

Lembre-se que você terá: 1 PEÇA • 5 FOLHAS COM 30 LINHAS CADA

4 QUESTÕES • 30 LINHAS CADA

Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões discursivas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”.

Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões discursivas deve-se incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação ou informações além daquelas fornecidas e permitidas nos enunciados contidos no caderno de prova.

Assim, deve-se escrever o nome do dado seguido de reticências ou de “XXX” (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, “MunicípioXXX”, “DataXXX”, “AdvogadoXXX”, “OABXXX” etc.).

A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.

CUIDADOS NA HORA DA ELABORAÇÃO DA PEÇA: LINHAS EM BRANCO

DADOS NÃO FORNECIDOS

... ou xxx

Não há necessidade de deixar 10 linhas em branco entre o endereçamento e a identificação da parte.

Colocar dados não fornecidos pode configurar identificação de peça.

Quando o enunciado não forneceu o dado que deveria constar na peça use ... ou xxx

Atenha-se aos dados do enunciado.

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DA SÉRIE .............................................................................................

7

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO..........................................................................

11

PARTE I – DOUTRINA ...........................................................................................

21

1

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .............................

1.1 Órgãos que compõem a Justiça do Trabalho (art. 111 da CRFB/1988) .......................................................................................

1.2 Competência da Justiça do Trabalho ...............................................

1.3 Competência territorial .....................................................................

1.4 Modificação da competência ...........................................................

1.5 Conflitos de competência .................................................................

1.6 Como já foi cobrado..........................................................................

1.7 Memorizando ....................................................................................

23

2

PROCEDIMENTOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ......................................................

2.1 Rito sumário ......................................................................................

2.2 Rito sumaríssimo ..............................................................................

2.3 Rito ordinário ....................................................................................

2.4 Memorizando ....................................................................................

33 33 33 33 34

3

PETIÇÃO INICIAL .......................................................................................................

3.1 Reclamação trabalhista – passo a passo .........................................

3.2 Modelo de reclamatória....................................................................

3.3 Como já foi cobrado..........................................................................

3.4 Memorizando ....................................................................................

34 35 42 43 59

4

DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL .........................................................................................

4.1 Modelo de homologação de acordo extrajudicial ...........................

59 60

5

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.............................................................

5.1 Modelo de consignação em pagamento ..........................................

5.2 Como já foi cobrado..........................................................................

5.3 Memorizando ....................................................................................

61 62 63 66

6

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ...................................................

6.1 Modelo de inquérito para apuração de falta grave .........................

6.2 Como já foi cobrado..........................................................................

6.3 Memorizando ....................................................................................

67 68 69 69

7

MANDADO DE SEGURANÇA .....................................................................................

7.1 Modelo de mandado de segurança ..................................................

7.2 Como já foi cobrado..........................................................................

7.3 Memorizando ....................................................................................

70 71 72 75

23 24 26 27 28 29 32

Série 1a e 2a fases da OAB

16

DIREITO DO TRABALHO

8

AÇÃO RESCISÓRIA ....................................................................................................

8.1 Modelo de ação rescisória ................................................................

8.2 Como já foi cobrado..........................................................................

8.3 Memorizando ....................................................................................

75 78 79 81

9

AÇÕES POSSESSÓRIAS ............................................................................................

9.1 Modelo de ação possessória ............................................................

9.2 Como já foi cobrado..........................................................................

81 83 84

10 PRAZOS......................................................................................................................

10.1 Como já foi cobrado..........................................................................

10.2 Memorizando ....................................................................................

85 87 87

11 DA DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ..........

11.1 Da distribuição ..................................................................................

11.2 Da alteração da petição inicial, do indeferimento da petição inicial e do julgamento liminar improcedente ................................

88 88

12 DA AUDIÊNCIA ..........................................................................................................

12.1 Como já foi cobrado..........................................................................

12.2 Memorizando ....................................................................................

90 93 95

13 DEFESA ......................................................................................................................

13.1 Contestação.......................................................................................

13.2 Modelo contestação..........................................................................

13.3 Como já foi cobrado..........................................................................

13.4 Reconvenção .....................................................................................

13.5 Modelo de contestação com reconvenção ......................................

13.6 Como já foi cobrado..........................................................................

13.7 Memorizando ....................................................................................

13.8 Exceções de suspeição, impedimento e incompetência .................

96 96 105 106 115 116 117 122 122

88

14 PROVAS...................................................................................................................... 125 14.1 Como já foi cobrado.......................................................................... 132 14.2 Memorizando .................................................................................... 134 15 NULIDADES ............................................................................................................... 134 15.1 Memorizando .................................................................................... 136 16 DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ACORDO E SENTENÇA...................................................

16.1 Razões finais .....................................................................................

16.2 Coisa julgada .....................................................................................

16.3 Sentença ............................................................................................

16.4 Decisão surpresa ...............................................................................

16.5 Acordo ...............................................................................................

16.6 Como já foi cobrado..........................................................................

136 136 136 136 137 138 139

17 RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL .................................................... 139

SUmáRIO

18 RECURSOS .................................................................................................................

18.1 Características dos recursos trabalhistas ........................................

18.2 Efeito..................................................................................................

18.3 Pressupostos de admissibilidade .....................................................

18.4 Como já foi cobrado..........................................................................

18.5 Memorizando ....................................................................................

17

140 140 142 144 147 149

19 RECURSOS EM ESPÉCIE ........................................................................................... 150 20 RECURSO ORDINÁRIO ..............................................................................................

20.1 Modelo de recurso ordinário ............................................................

20.2 Como já foi cobrado..........................................................................

20.3 Memorizando ....................................................................................

151 156 158 173

21 CONTRARRAZÕES.....................................................................................................

21.1 Modelo de contrarrazões..................................................................

21.2 Como já foi cobrado..........................................................................

21.3 Memorizando ....................................................................................

174 174 176 180

22 RECURSO ADESIVO...................................................................................................

22.1 Modelo de recurso adesivo ..............................................................

22.2 Como já foi cobrado..........................................................................

22.3 Memorizando ....................................................................................

180 181 182 183

23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .................................................................................. 184 23.1 Modelo de embargos de declaração ................................................ 186 23.2 Como já foi cobrado.......................................................................... 187 24 RECURSO DE REVISTA..............................................................................................

24.1 Modelo de recurso de revista ...........................................................

24.2 Como já foi cobrado..........................................................................

24.3 Recursos repetitivos .........................................................................

187 194 196 197

25 EMBARGOS AO TST ..................................................................................................

25.1 Embargos de divergência – art. 894, II, CLT.....................................

25.2 Modelo de embargos ao TST por divergência .................................

25.3 Embargos infringentes – dissídios coletivos ....................................

199 200 201 203

26 AGRAVO DE INSTRUMENTO .................................................................................... 203 26.1 Modelo de agravo de instrumento .................................................. 204 26.2 Como já foi cobrado.......................................................................... 206 27 AGRAVO INTERNO .................................................................................................... 207 28 RECURSO EXTRAORDINÁRIO .................................................................................. 208 28.1 Modelo de recurso extraordinário.................................................... 211 28.2 Memorizando os recursos ................................................................ 212 29 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ..................................................................................... 213 29.1 Como já foi cobrado.......................................................................... 215 29.2 Juros e correção de mora ................................................................. 215

Série 1a e 2a fases da OAB

18

DIREITO DO TRABALHO

29.3 Como já foi cobrado.......................................................................... 216 29.4 Memorizando .................................................................................... 217 30 EXECUÇÃO TRABALHISTA........................................................................................ 217 30.1 Como já foi cobrado.......................................................................... 224 31 EMBARGOS À EXECUÇÃO ......................................................................................... 225 31.1 Como já foi cobrado.......................................................................... 227 31.2 Memorizando .................................................................................... 231 32 IMPUGNAÇÃO ............................................................................................................ 231 32.1 Embargos de terceiros ...................................................................... 231 32.2 Como já foi cobrado ......................................................................... 233 33 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ........................................................................ 235 34 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (DESCONSIDERAÇÃO) ........................................ 236 34.1 Memorizando .................................................................................... 236 35 AGRAVO DE PETIÇÃO ...............................................................................................

35.1 Modelo de agravo de petição ...........................................................

35.2 Como já foi cobrado..........................................................................

35.3 Memorizando ....................................................................................

237 238 240 241

36 EXPROPRIAÇÃO ........................................................................................................ 242

PARTE II – TREINANDO ...................................................................................... 245 PEÇAS COBRADAS PELA FGV......................................................................................... 247 PEÇAS E QUESTÕES AUTORAIS ..................................................................................... 254

PARTE III – DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ............................. 263 1

RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO ....................................................................

1.1 Relação de empregado .....................................................................

1.2 Tipos especiais de empregados........................................................

1.3 Relação de trabalho ..........................................................................

1.4 CTPS ..................................................................................................

1.5 Como já foi cobrado..........................................................................

1.6 Memorizando ....................................................................................

265 265 265 271 273 274 277

2

EMPREGADOR ...........................................................................................................

2.1 Conceito e grupo econômico ...........................................................

2.2 Poderes do empregador....................................................................

2.3 Sucessão de empresas e alteração do empregador ........................

2.4 Como foi cobrado .............................................................................

2.5 Memorizando ....................................................................................

278 278 279 279 280 280

3

CONTRATO DE TRABALHO ....................................................................................... 280 3.1 Conceito e prazo do contrato de trabalho ....................................... 280 3.2 Contrato intermitente ....................................................................... 281

SUmáRIO

19

3.3 Livre estipulação do contrato de trabalho .......................................

3.4 Do uniforme ......................................................................................

3.5 Da alteração do contrato de trabalho ..............................................

3.6 Da cláusula de arbitragem................................................................

3.7 Da quitação anual do contrato de trabalho .....................................

3.8 Do contrato de teletrabalho .............................................................

3.9 Do dano extrapatrimonial ................................................................

3.10 Da interrupção e suspensão do contrato de trabalho .....................

3.11 Do acúmulo/desvio de função .........................................................

3.12 Das invenções dos empregados .......................................................

3.13 Dos contratos de subempreitada .....................................................

3.14 Da terceirização e trabalho temporário ...........................................

3.15 Como já foi cobrado..........................................................................

3.16 Memorizando ....................................................................................

282 282 282 283 283 284 285 287 288 288 288 289 290 292

4

DURAÇÃO DO TRABALHO ........................................................................................

4.1 Jornada de trabalho ..........................................................................

4.2 Da jornada em regime de tempo parcial .........................................

4.3 Turno ininterrupto de revezamento .................................................

4.4 Jornada extraordinária ......................................................................

4.5 Sobreaviso e prontidão .....................................................................

4.6 Hora noturna .....................................................................................

4.7 Intervalos...........................................................................................

4.8 Como já foi cobrado..........................................................................

4.9 Memorizando ....................................................................................

293 293 294 294 294 296 297 297 301 304

5

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO .....................................................................................

5.1 Conceito ............................................................................................

5.2 Salário utilidade ................................................................................

5.3 Equiparação salarial .........................................................................

5.4 Descontos salariais ...........................................................................

5.5 Regras para pagamento....................................................................

5.6 Das comissões ..................................................................................

5.7 Adicionais ..........................................................................................

5.8 Como já foi cobrado..........................................................................

5.9 Memorizando ....................................................................................

304 304 305 307 307 308 308 309 311 315

6

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ........................................................

6.1 Aviso prévio.......................................................................................

6.2 Formas de rescisão do contrato de trabalho ...................................

6.3 Ato da rescisão do contrato de trabalho .........................................

6.4 Como já foi cobrado..........................................................................

6.5 Memorizando ....................................................................................

315 315 316 320 321 324

Série 1a e 2a fases da OAB

20

DIREITO DO TRABALHO

7

ESTABILIDADE...........................................................................................................

7.1 Dirigente sindical ..............................................................................

7.2 Representante pessoal ......................................................................

7.3 Membro da CIPA ...............................................................................

7.4 Empregada gestante ou adotante ....................................................

7.5 Acidentado ........................................................................................

7.6 Como já foi cobrado..........................................................................

325 325 326 326 327 328 330

8

FGTS ........................................................................................................................... 332 8.1 Como já foi cobrado.......................................................................... 333

9

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO ..............................................................

9.1 Introdução à medicina e segurança do trabalho.............................

9.2 Autorização e funcionamento ..........................................................

9.3 Fornecimento de EPI .........................................................................

9.4 Medicina preventiva .........................................................................

9.5 Como já foi cobrado..........................................................................

9.6 Memorizando ....................................................................................

333 333 335 336 336 337 338

10 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO .........................................................................

10.1 Direito coletivo do trabalho na CF/1988 .........................................

10.2 Conceito de sindicato .......................................................................

10.3 Contribuições ....................................................................................

10.4 Acordo e convenção coletiva do trabalho .......................................

10.5 Greve .................................................................................................

10.6 Como já foi cobrado..........................................................................

10.7 Memorizando ....................................................................................

338 338 339 339 340 344 344 347

PARTE IV – QUESTÕES DISSERTATIVAS DA OAB .............................. 349 QUESTÕES DISSERTATIVAS DA OAB ............................................................................. 351 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES DISSERTATIVAS OAB FGV XXVIII .................................... 361

PARTE V – QUESTÕES AUTORAIS DISSERTATIVAS.......................... 365 QUESTÕES AUTORAIS DISSERTATIVAS ........................................................................ 367 PADRÃO RESPOSTA – QUESTÕES AUTORAIS ............................................................... 373

PARTE I Doutrina

Parte I – Doutrina

1

ORGANIZAÇÃO E COmPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.1 ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 111 DA CRFB/88) a) Tribunal Superior do Trabalho – TST (Brasília): 27 ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 anos e menores de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. É composto pelo Tribunal Pleno, Órgão especial, Seção Especializadas em Dissídios Coletivos, Seção Especializada em Dissídios Individuais e Turmas. b) Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs (região): no mínimo 7 juízes recrutados e nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos. Na CLT e nos Regimentos internos estão definidas as competências internas dos Tribunais. c) Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho).

Juiz de Direito – localidades onde não haja vara do trabalho – art.

112 da CRFB: A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Vara do Trabalho

A grande maioria das ações terá início nas Varas do Trabalho. Nelas temos a figura do juiz do trabalho. São exemplos de ações que são ajuizadas na Vara do Trabalho: Reclamação Trabalhista, Inquérito Judicial para apuração de falta grave, Ação de Consignação em Pagamento.

Na CLT encontramos a competência da Vara do Trabalho (Juntas): art. 652, art. 653 e art. 659.

TRT

Os Tribunais Regionais serão competentes para processar e julgar as ações de competência originárias, a exemplo da ação rescisória. E, também terá competência recursal. São recursos que são direcionados para o TRT: recurso ordinário e agravo de petição.

23

Série 1a e 2a fases da OAB

24

DIREITO DO TRABALHO

Na CRFB você encontra a disposição sobre o TRT no art. 115, e na CLT no art. 678 e no art. 674.

TST

O TST também possui competência para processar e julgar ações de competência originária, a exemplo da ação rescisória. E os recursos de revista e de embargos ao TST, são por ele analisados.

Na CRFB você encontra a composição do TST no art. 111-A. 1.2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Após saber como é composta a Justiça do Trabalho, necessário se faz analisar quais as demandas que poderão ser apreciadas nessa justiça, e, para tanto, o art. 114 da CRFB nos dá as diretrizes necessárias: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art.

195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Dicas sobre o artigo:

Inicialmente, atente que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir as questões relativas à relação de trabalho e não somente à relação de emprego. Mas, conforme entendimento do STF, na ADIN

Parte I – Doutrina

ORGANIZAÇÃO E COmPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

3.395-6, fica excluída da interpretação deste artigo a competência para julga causas entre o Poder Público e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária. É competente para processar e julgar ações que envolvem exercício de direito de greve, inclusive ações possessórias, a teor da Súmula Vinculante no 23 do STF: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”

Sobre a competência para ações de indenização por dano moral ou patrimonial deve-se observar que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, conforme Súmula no 392 do TST. Ademais, sobre as contribuições sociais, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, consoante a Súmula no 368 do TST. Sobre as contribuições, vale observar ainda: – Súmula no 454 do TST: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CRFB), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei no 8.212/1991).

– OJ 376 no SDI-I: É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

– OJ 398 no SDI-I: Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte

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Cleize Kohls Luiz Henrique Dutra

Direito do TRABALHO Teoria e Prática

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