Quarenta anos da OAB/MS: a história de uma nova Ordem by Editora Majupa

Quarenta anos da OAB/MS:

A histรณria de uma nova Ordem

MARIA TERESA CASADEI

Quarenta anos da OAB/MS:

A história de uma nova Ordem

Coleção OAB/MS 40 anos Vol. 01

Campo Grande/MS Editora Majupá 2019

Autora: Maria Teresa de M. Casadei Revisão Gramatical/2009: Enilda Mougenot Pires Revisão Gramatical/2019: Fátima Seneci

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Casadei, Maria Teresa. Quarenta anos da OAB/MS: a história de uma nova Ordem/ Maria Teresa Casadei. -- Campo Grande: Majupá, 2019. ISBN 978-85-67572-05-5 1. Ordem dos Advogados do Brasil. História 2. Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul – História I – Título. 09-01280

CDU-347.965.8(817.1)(091) Índices para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil: Seccional Mato Grosso do Sul: História 347.965.8(817.1)(091)

Aos colegas Advogados de Mato Grosso do Sul - protagonistas desta histรณria.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 133

AGRADECIMENTOS Quero registrar meu agradecimento a todos que direta ou indiretamente contribuíram para que essa coletânea fosse concluída, em especial aos ex-presidentes da OAB/MS por compartilharem seus arquivos pessoais colaborando com o resgate da história, fornecendo material, fotos e informações para que esta obra fosse enriquecida por detalhes.

APRESENTAÇÃO Prezados colegas de profissão, estudiosos da história da OAB/MS e demais interessados: é uma grande alegria concluir a compilação de mais um registro da história da Seccional de Mato Grosso do Sul da OAB nos seus quarenta anos de existência. Dez anos após o primeiro registro, sentimos a necessidade de atualizar essa história que não para de acontecer. O compromisso assumido nos impõe continuidade. Posso dizer que escrever a história da OAB foi uma grande alegria e um imenso aprendizado. Para um autor não há felicidade maior do que saber que seus escritos conquistam leitores enquanto correm o mundo... Poder levar adiante a história de 40 anos de uma entidade que zela por nossa liberdade e por nossa cidadania é motivo de muito orgulho e também responsabilidade. É por esse pensamento de proteção do acervo histórico que atualizamos, ampliamos, revisamos e compilamos em dois volumes as 04 décadas de existência e atuação da Seccional de Mato Grosso do Sul. Dez anos após o lançamento do livro “O alvorecer de uma nova Ordem: 30 anos de história” orgulha-nos enaltecer aqueles que fizeram história e a partir de seus exemplos reascender a chama da advocacia, profissão que exercemos com muito amor! Um brinde aos advogados que militam pela justiça! Que venham muitos anos de glória a nossa OAB para que muitas e muitas páginas possam ser escritas!

Maria Teresa Casadei

TEMPO DE REFLEXÃO Há várias formas de compreender a história. Há quem imagine que o verdadeiro “tempo histórico” encontra-se no passado. Trata-se da chamada leitura linear. Toda narrativa tem começo, meio e fim. Ou, noutras palavras, o antes e o depois. Assim, para compreender o presente e apontar para o futuro, basta saber como tudo aconteceu no passado. Essa será a chave para se obter o registro exato do conhecimento. Há também quem veja o fenômeno da história de forma circular. Ou seja: os acontecimentos, mesmo que sejam datados – para efeito comparativo – guardam estreita relação com o desenvolvimento cultural, com os avanços da tecnologia, com o passo a passo da ciência que desvenda os fenômenos da natureza. As duas formas têm vantagens e desvantagens. O importante, contudo, é saber que o tempo presente é apenas cumulativo e o futuro será sempre um retorno a um passado renovado e diferente. Quem imaginou que um dia, por exemplo, o tema sobre a volta dos militares no poder no Brasil seria assunto para ser levado a sério? Muitas vezes considera-se que a humanidade esteja no apogeu de sua evolução – como estamos vendo agora na era digital –, embora o uso desses mecanismos (como observamos nas redes sociais) forneça a impressão de que estamos lidando com o lado mais primitivo dos seres humanos. Enfim, a humanidade está sempre, de alguma maneira, vinculada ao mundo de seus ancestrais. Mas isso não significa que deva ser sempre assim. Podemos melhorar, aprimorar e evoluir. O passado serve de lição muitas vezes para não ser repetido. O presente livro de Maria Teresa Casadei (“40 anos da OAB/MS: a história de uma nova Ordem”) exemplifica de maneira iluminada esse propósito. Ele percorre nossa vida institucional com sabedoria e exatidão. Graças à iniciativas como essa podemos nos sentir vivos no tempo e no espaço.

Podemos fazer essa leitura também em relação à história das instituições. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nasceu em novembro de 1930, sob a presidência do Governo provisório de Getúlio Vargas, há 89 anos. A inspiração para se fundar um organismo nos moldes da Ordem vinha ganhando força desde 1880. Só que essa decisão esbarrava nos temores do poder vigente. A força da tradição impedia que seguíssemos adiante. Tanto no Império como na República não se via com bons olhos a organização dos advogados. Muitos setores da sociedade até hoje pensam dessa maneira. São os resquícios daquela mentalidade de que nada deve mudar, ou ainda mudar para pior. Os registros do passado mostram que a Revolução de 30 trouxe uma lufada de iluminismo, colocando no centro do debate temas como democracia e organização social do Estado. No seio do movimento que levou o getulismo ao poder havia na mesa a proposta da criação da OAB. Na época, o Procurador-Geral do Distrito Federal, desembargador André de Faria Pereira, que exercia influência considerável junto ao então ministro da Justiça, Osvaldo Aranha, conseguiu introduzir o artigo 17 no decreto 19.408 (18 de novembro), criando, enfim, a OAB. Nesse aspecto, deu-se um passo à frente. Mas logo em seguida, o Brasil cedeu aos seus pendores imperiais, com o próprio Getúlio Vargas instaurando o Estado Novo. Isto é, a democracia avançou, retroagindo e inaugurando um período de exceção. O passado se fez presente e obscureceu o futuro. Essas são as lições que precisamos aprender. Mesmo assim, a Ordem conseguiu manter-se firme na defesa de seus princípios, tornando-se referência de democracia. Mesmo nos momentos mais difíceis, os advogados brasileiros foram fundamentais para que a chama da liberdade não se apagasse. Recordemos a atuação do advogado Sobral Pinto – tido como conservador e anticomunista - quando surpreendeu o mundo ao defender o líder do Partido Comunista Brasileiro (PCB), Luís Carlos Prestes, invocando a lei de proteção dos animais, um gesto inesperado

que imobilizou os radicais da extrema-direita, impedindo-os da prática desumana da tortura contra os adversários ideológicos. Caso como esse até recentemente imaginou-se que fosse apenas episódico, algo ilustrativo do passado. Sabemos que não é bem assim. O Brasil viveu mais de duas décadas sob a égide do regime militar. A OAB – mesmo nos momentos mais sombrios – atuou para evitar radicalismos e excessos. Venceu quase todas as batalhas. É importante salientar que quando nasceu o Mato Grosso do Sul a redemocratização estava em curso. Em 1979 foi eleito para a presidência um personagem emblemático de nossa história: o advogado Wilson Barbosa Martins, que teve seu mandato cassado por ser opositor do governo militar. O País tinha na presidência o general João Batista Figueiredo, que levava a cabo o processo de abertura política. Wilson simbolizava, naquele período, um processo de mudança política. Sua passagem pela Ordem redefiniu nosso quadro político e influenciou os destinos de nosso Estado. Era um homem sóbrio, equilibrado e coerente. O Presidente da OAB nacional era Raymundo Faoro, um patrimônio da inteligência brasileira, autor do famoso “Os Donos do Poder. Faoro foi uma figura fundamental para que o regime ditatorial encontrasse a porta saída do chamado “anos de chumbo”, ajudando na transição entre a ditadura e a democracia. Seu equilíbrio e prudência foram essenciais. Numa conversa com Geisel, este perguntou a Faoro o que se poderia fazer para dar cabo da tortura no Brasil daqueles tempos. A reposta do presidente da OAB foi simples e sublime: “restaure o habeascorpus”. A partir daí o processo de abertura lenta, gradual e irrestrita ganhou espaço. A democratização avançou e a OAB começou a ganhar força, tornando-se uma instituição fundamental para garantir as liberdades individuais.

Nesse aspecto, nossa história está umbilicalmente ligada aos desdobramentos políticos, econômicos e sociais do País. Sem a Ordem o Brasil talvez não conhecesse o Estado democrático de direto da forma como modernamente é concebido. Sem a atuação dos advogados nos momentos decisivos a sociedade não avançaria para se libertar do arbítrio e da corrupção. Nos últimos 40 anos temos ajudado a transformar o Mato Grosso do Sul numa das unidades mais importantes da federação, colocando-se sempre ao lado dos advogados, defendendo suas prerrogativas e o respeito de todos à esta que é considerada uma das mais nobres profissões quando está em jogo os direitos políticos, culturais e econômicos dos cidadãos. Ajudamos a construir o Brasil e o Mato Grosso do Sul sem nos desviar daqueles princípios fundamentais de todo processo civilizatório: ouvir, dialogar, aceitar as diferenças de opinião, resistindo aos retrocessos que volta e meia tentam nos impor.

Mansour Karmouche Presidente da OAB/MS

PREÂMBULO As 04 décadas de história da OAB/MS passaram muito rapidamente. Apenas quarenta anos desde a criação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul decorreram e já estamos diante de muita história para contar. Uma história não muito distante, mas que já deve ser registrada para não se perder no tempo. Foi com essa intenção e com muita cautela que procuramos tecer as vindouras páginas, tudo para que nenhum detalhe importante passasse em branco, sem apontamento. E, se porventura não pudemos fazer justiça com todos os protagonistas desta epopeia, desde já registramos nossas desculpas e o nosso compromisso de que, atentos a fiel reprodução dos fatos, trabalharemos para que o resgate e o registro dos fatos sempre resplandeçam, mesmo porque a história não para e nosso intuito não foi exaurir o tema, afinal, a história da nossa OAB é muito maior e jamais se esgotaria aqui nessas poucas páginas... A história é uma página virada do passado, porém não podemos deixar de lê-la, tampouco privar as gerações que não a vivenciaram de conhecê-la. A sua leitura nas diversas fases de nossa vida nos leva a uma compreensão diferente da realidade; uma interpretação diversa a respeito dos mesmos fatos por vezes esquecidos. Mas a possibilidade dessa leitura é principalmente para a geração mais nova de advogados, um incentivo, um chamado ao dever legado por nossos antepassados. Esse resgate histórico nada mais é que a construção de uma ponte, o único caminho que nos permite a passagem do passado para futuro, porque traz a consciência de que o compromisso com grandes causas e lutas em favor da sociedade e dos advogados deve ser travado hoje, no presente - o que figura uma responsabilidade, um ônus que não podemos declinar por dever histórico. Por essa razão é que escrever essa obra foi um dos desafios mais gratificantes que pude vivenciar até agora. Digo gratificante porque tive a oportunidade de conhecer o passado da Ordem não só através de documentos e registros antigos, mas de uma forma bem realista, bem próxima, melhor dizendo, tive a oportunidade de conhecê-la também sob a ótica de seus idealizadores - homens e mulheres que deixaram suas marcas para a posteridade e, cada qual a sua

maneira, fez a diferença na vida dos advogados e de toda a sociedade. Dividir com os leitores essa oportunidade que a mim foi conferida é o que dá sentido a estas páginas. Portanto, mesmo que parte dessa história eu não tenha vivenciado de fato, fico feliz por ter tido a chance de vivenciá-la de direito! Mas por falar em Direito... O que seria dele sem ordem?! E o que seria de nós sem o Direito e sem a Ordem?! Talvez vivêssemos em um regime de repressão política; talvez não gozássemos de liberdade de expressão; talvez a justiça não nos fosse acessível; talvez não houvesse Mato Grosso do Sul e seus filhos seriam ainda mato-grossenses! O que há de se refletir é que em todos os momentos decisivos da história, sem exceção, a Ordem esteve presente, impondo uma nova ordem, um novo tempo, um novo Estado, novo Direito, novo ordenamento jurídico, em resumo, uma nova forma de se pensar e de se fazer Justiça. Foi assim em 1930 quando dava seus primeiros passos; foi assim na luta contra o golpe de 64; pelo fim do regime militar; e assim também em 1977, na divisão do nosso Estado; na campanha pelas Diretas-já; nas lutas contra a corrupção; contra a criminalidade; pela reforma do Judiciário e muitas outras que somadas, fizeram com que o futuro sonhado por nossos pais e avós pudesse nos vir como um presente. Portanto, esse legado para nós advogados não é como um mural onde penduramos nossas medalhas. Significa responsabilidade e o compromisso de que honraremos sempre a missão que nos foi incumbida por força das circunstâncias de nossas escolhas. Escolha esta que fizemos quando preferimos ser advogado e não médico ou engenheiro. Quando elegemos ser participativo e não apático. Escolha que fizemos em 1977 ao defender a criação de um novo Estado e em 1978 ao criar a Seccional da OAB em Mato Grosso do Sul. “Quarenta anos da OAB/MS: a história de uma nova Ordem”, relata, portanto, o nascimento da Seccional da OAB em Mato Grosso do Sul. Nascimento que trouxe também uma nova ordem jurídica

e social ao Estado. E não poderíamos deixar de ressaltar que Mato Grosso do Sul nasceu por conta dos mesmos ideais defendidos pela OAB. Aliás, em certo momento da história, chega-se a confundir causa e consequência da separação do Estado de Mato Grosso e da criação da OAB, Seccional de Mato Grosso do Sul, tamanha foi a participação e influência dos advogados e políticos que lideraram esses movimentos. Mas é claro que detrás dessa grandiosa entidade figuramos nós, advogados, instrumento da materialização de tudo que aqui narramos. E graças ao nosso espírito de indignação, inquietude e inconformismo é que podemos abraçar as nossas causas e as causas dos outros e chamá-las também de nossas. E graças a nossa independência e sensibilidade que podemos ser grandes e fortes, tanto quanto nossa entidade. Que nestes “Quarenta anos da OAB/MS” possamos refletir sobre a importância da história desta entidade que se confunde com a história de trabalho de todos nós advogados no dia a dia, anônimos em nosso escritório, nos fóruns... na labuta incansável para edificar tijolo a tijolo o que hoje podemos chamar de democracia e Estado de direito que figuram estampados em nossa Constituição. O orgulho nos toma conta, desta construção que certamente foi arquitetada por Deus!

SUMÁRIO AGRADECIMENTOS ................................................................................11 APRESENTAÇÃO ..................................................................................... 13 TEMPO DE REFLEXÃO ...........................................................................15 PREÂMBULO ............................................................................................ 19 SUMÁRIO ..................................................................................................23 CAPÍTULO I ............................................................................................... 25 OAB: Uma história de luta e idealismo ....................................................... 25 CAPÍTULO II.............................................................................................. 33 A Ordem no então Mato Grosso ..................................................................33 2.1. Breve história da Subseção de Campo Grande ..................................38 CAPÍTULO III ............................................................................................ 51 Dividir para multiplicar ...............................................................................51 CAPÍTULO IV ............................................................................................ 57 O alvorecer de uma nova Ordem .................................................................57 CAPÍTULO V ............................................................................................. 71 OAB edificando sonhos ...............................................................................71 5.1. A estrutura física ..............................................................................71 5.2. A estrutura administrativa .................................................................86 5.3. A estrutura político-organizacional ...................................................87 5.4. Comunicação: a difusão de ideias e ações .........................................92 CAPÍTULO VI ............................................................................................ 95 As Subseções propagando vozes em todo o Estado ....................................95 CAPÍTULO VII ......................................................................................... 113 OAB e os grandes temas............................................................................113 8.1. Democracia ..................................................................................... 113 8.2. Direitos Humanos ............................................................................128 8.3. Solidariedade ................................................................................... 139 8.4. Política............................................................................................. 141 8.5. Meio ambiente .................................................................................152 8.6. Direito do Consumidor ....................................................................154 CAPÍTULO VIII ....................................................................................... 155

A Ordem para os advogados ..................................................................... 155 8.1. Em defesa do advogado e suas prerrogativas .................................. 155 8.2. Relacionamento com o Poder Judiciário ......................................... 165 8.3. OAB e Assistência Social à classe: surge a Caixa dos Advogados . 171 8.4. Algumas homenagens concedidas ................................................... 174 8.5. A promoção de Debates Jurídicos: convênios para aprimoramento da cultura jurídica e do exercício da Advocacia, cursos, palestras, simpósios e congressos .......................................................................... 180 8.6. Os jovens e a OAB .......................................................................... 190 8.6.1. Participação dos universitários ..................................................... 191 8.6.2. A jovem advocacia trilhando a história da OAB .......................... 192 8.7. OAB e o resgate histórico ............................................................... 197

CAPÍTULO I OAB: Uma história de luta e idealismo “Ela, Senhores, não só saberá zelar o subido valor que acaba de receber do Imperante, mas desvelarse-á por tornar-se digna, em todas as épocas de sua existência, da mais plena e imperial confiança." (Montezuma)1 Antes de deslizar a pena sobre as primeiras linhas da história da Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivo deste estudo, é necessário folhear as primeiras páginas do passado do Instituto dos Advogados Brasileiros, mesmo que envelhecidas ou esquecidas pelo tempo. Isto se faz, principalmente, para que possamos compreender melhor as origens de luta e idealismo em si esculpida, legada à OAB/MS e aos seus inscritos, o que nos remete imediatamente a meados do ano de 1843. Àquele tempo, duas questões instigavam veemente a classe dos advogados: o exercício da profissão sem exigência de formação acadêmica e a falta de legislação própria, bem como a desordem jurídica do Estado recém-instaurado com a proclamação da independência por Dom Pedro. No primeiro ponto é certo que podiam exercer a profissão não apenas os bacharéis em Direito, mas também os advogados provisionados e os solicitadores, práticos do Direito, porém leigos, sem formação acadêmica. Para garantir a estes últimos o exercício profissional, eram concedidas pelos presidentes de

Discurso do primeiro Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, em 7 de setembro de 1843, durante solenidade de instalação do IAB, referindo-se à Ordem dos Advogados.

Tribunais de Relação e de Província licenças (provisões) a partir da prestação de exames de proficiência. Porém, tais concessões tornavamse, em muitos casos, objeto de barganha com fins políticos. A segunda questão advém do próprio contexto político da época. O Brasil havia se constituído como Estado em 1822, e mesmo deixando a condição de Colônia de Portugal, passava por um processo de transição, consequentemente, desorganização das instituições jurídicas e em âmbito legislativo. Para se ter uma ideia, mesmo tendo atingido sua independência política, ainda era regido pela jurisprudência portuguesa. Nítida era a necessidade de cobrar do Império a organização desse quadro, constituindo adequadamente a legislação e providenciando um novo Código de Leis. Havia marcadamente uma sombra sob os olhos dos advogados à época, que ansiavam por autonomia corporativa, inspirando-se nos ideais franceses da “Ordre des Avocats”. Veja os termos do Decreto assinado por Napoleão, que constituía a entidade: “Quando nós nos ocupamos da organização da ordem judiciária, e dos meios de assegurar às nossas cortes a alta consideração que lhes é devida (...) nós temos em consequência ordenada (...) o restabelecimento do quadro dos advogados, como um dos meios mais próprios a manter a probidade, a delicadeza, o desinteresse, o desejo da conciliação, o amor da verdade e da justiça, um zeloso esclarecimento para os fracos e oprimidos, bases essenciais de seu estado.”2 Foi então que surgiu o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), conhecido como Casa de Montezuma. A ideia partiu de um ministro do Supremo Tribunal de Justiça do Império, Alberto 2

Décret Imperial contenant Réglemente sur l‟exercise de la Profession d‟Avocat, et la disciplina du Barreau (Decreto Imperial contendo Regulamento sobre o exercício da profissão do Advogado e a disciplina do Barreau), de 14 de dezembro de 1810. Aurélio Wander Bastos In Baeta, Hermann Assis (coord.). História da Ordem dos Advogados do Brasil. v.2. Brasília: OAB-Ed., 2003. p.67.

Teixeira de Aragão (1799 - 1847), que tomava por molde a Associação dos Advogados na Corte, criado em 1837 na cidade de Lisboa. Teixeira de Aragão, juntamente com Luiz Fortunato de Brito Abreu e Souza Menezes, Augusto Teixeira de Freitas e Caetano Alberto Soares, elaborou os Estatutos da entidade e os ofereceu ao exame do Ministério da Justiça do Governo Imperial, que emitiu chancela a partir do Aviso de 7 de agosto de 18433. “Sua Majestade o Imperador, deferindo benignamente o que lhe foi apresentado por diversos advogados desta Corte, manda pela Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça aprovar os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros, que os Suplicantes fizeram subir à sua Augusta presença, e que com este baixam, assinado pelo Conselheiro Oficial Maior da mesma Secretaria de Estado; com a cláusula, porém, de que será também submetida à Imperial Aprovação o regulamento interno de que tratam os referidos estatutos. Palácio do Rio de Janeiro, em 7 de agosto de 1843. Honório Hermeto Carneiro Leão.” Veja que haviam sido plantadas aí as raízes da OAB. Inclusive nos Estatutos a finalidade do IAB era organizar a Ordem dos Advogados4. Duas semanas depois, Alberto Teixeira de Aragão foi aclamado Presidente Honorário do IAB, ocasião em que foi eleito o primeiro Conselho Diretor, sendo o bacharel e político Francisco Gê de Acaiaba e Montezuma, futuro Visconde de Jequitinhonha, seu primeiro Presidente. No decorrer do tempo, o Instituto que funcionava na Capital do Império, Rio de Janeiro, passou por inúmeras dificuldades, inclusive o fato de não ter uma sede para fazer as reuniões.

Os Avisos no Império tinham valor de Decreto. Estatutos dos Advogados Brasileiros. “Art.2°. O fim do Instituto é organisar a ordem dos advogados, em proveito geral da sciencia da jurisprudência (sic).” 4

Ainda antes de Montezuma deixar a presidência, registrou uma proposta de organização da Ordem, que não frutificou mediante o conflito que alguns pontos poderiam causar à Corte. Mas, de certa forma, já seria aquele documento a célula inicial de todo o processo de criação da OAB. Em resumo, Montezuma propunha a matrícula obrigatória de todos os advogados; a criação de Conselhos Disciplinares que fiscalizariam a atuação dos profissionais; o estabelecimento do IAB em todos os distritos onde houvesse Tribunal; a realização de exames para os advogados provisionados5; e, finalmente, a incompatibilidade da profissão com o exercício de cargos públicos. Avançando algumas páginas do tempo, já em 27 de setembro de 1888, o Conselho Diretor promoveu uma reforma do Regulamento Interno com o objetivo de sugestionar os ideais de Ordem, trocando o nome do Instituto dos Advogados Brasileiros para Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros (IOAB). Um ano depois da mudança, precisamente em 15 de novembro de 1889, o Brasil se tornaria República Federativa. É importante ressaltarmos que a entidade precursora da OAB sempre gozou de prestígio e respeito na sociedade, sendo seus membros personalidades atuantes. Havia dentre os sócios, inúmeros deputados e senadores; a maioria dos advogados possuía algum título nobiliárquico, tais como barão, visconde, conde, marquês e duque; quase a metade dos sócios já havia sido agraciada com algum título honorífico6. 5

A competência para concessão de licenças profissionais aos leigos até então era dos Presidentes dos Tribunais de Relação, como dito anteriormente. O que se propunha, no entanto, era de que os exames de proficiência ficassem sob a responsabilidade do Conselho, bem como por ele também a determinação das localidades onde poderiam ser admitidos profissionais sem formação acadêmica. 6 Segundo dados levantados em diversas fontes pela historiadora Tânia Maria Tavares Bessone da Cruz Ferreira, aqui expressos esquematicamente em percentagem, em análise aos advogados sócios do IAB no período de 1840 a 1880, cerca de 27,5% possuíam cargos políticos efetivos; 53% possuíam algum título nobiliárquico e 48,15% possuíam títulos honoríficos. In Baeta, Hermann Assis (coord.). História da Ordem dos Advogados do Brasil. v.1. Brasília: OAB-Ed., 2003. p.43 a 77.

A instituição teve à frente homens notáveis por sua coragem e ideais. Passaram pela presidência da Casa de Montezuma (IAB e IOAB), nos respectivos períodos: Francisco Gê de Acaiaba e Montezuma (1843 - 1851); Francisco Inácio de Carvalho Moreira (1851 - 1852); Caetano Alberto Soares (1852 - 1857); Augusto Teixeira de Freitas (agosto a novembro de 1857); Urbano Sabino Pessoa de Mello (1857 - 1861); Agostinho Marques Perdigão Malheiro (1861 - 1866); José Thomas Nabuco de Araújo (1866 - 1873); Joaquim Saldanha Marinho (1873 - 1892); Antônio José Rodrigues Torres Neto (1892 1893); Manuel do Nascimento Machado Portella (1893 - 1896); Augusto Álvares de Azevedo (1895 - 1900); João Evangelista Sayão de Bulhões Carvalho (1900 - 1906); Herculano Marcos Inglez de Souza (1906 1910); Joaquim Xavier da Silveira Junior (1910 - 1912); Alfredo Pinto Vieira de Mello (1912 - 1914); Rui Barbosa de Oliveira (1914 - 1916); Rodrigo Otávio Langaard de Menezes (1916 - 1918); João Martins de Carvalho Mourão (1918 - 1920); Alfredo Bernardes da Silva (1920 1922); João Martins de Carvalho Mourão (1922 - 1924); Milcíades Mario de Sá Freire (1924 - 1926); Rodrigo Otávio Langaard de Menezes (1926 - 1928); Levi Fernandes Carneiro (1928 - 1931). Esses homens, cada um em seu tempo, lideraram os advogados em diversos momentos decisivos para o destino do país, desenhando traços importantíssimos para que o tornasse o que hoje é. Passaram-se períodos de turbulência, de transição, de profundas mudanças do quadro político brasileiro; e o Instituto permaneceu firme, calcado em favor da liberdade e do Direito, atravessando as fronteiras da classe advocatícia para contagiar a sociedade. As contribuições foram inúmeras. Em âmbito científico podemos citar as legadas ao Império recém-instaurado, que até então se demonstrava confuso e ansiando por legislações próprias, tais como os estudos que resultaram no anteprojeto à Constituição de 1891, alicerce da Primeira República, aprovado pela Assembleia Constituinte. Mas o Instituto sempre esteve presente, participando e discutindo de forma fervilhante sobre todas as causas sociais - como na ocasião da libertação dos escravos. Até mesmo assistência judiciária gratuita, civil ou criminal, para os desamparados era atribuição do IOAB. A classe não poderia ser omissa ou estagnada; era preciso caminhar sempre à frente!

Há que se destacar também que a criação da Ordem dos Advogados, desde o início almejada, outrora formalmente projetada por Montezuma, não caíra no esquecimento. Pelo contrário, vinha continuamente tomando força dentre os advogados do Instituto. Vários projetos foram submetidos ao Poder Legislativo, Ministério da Justiça e Governo, dentre eles o projeto de Nabuco de Araújo, projeto de Saldanha Marinho, anteprojeto de Barão de Loreto, projeto de Celso Bayma, projeto de Nogueira Jaguaribe, o substitutivo de Aurelino Leal e o substitutivo de Alfredo Pinto. O sonho estava firmado, atualizado e profundamente embasado, no entanto, tardava a se materializar. Após a Primeira Guerra Mundial, o mundo tornara-se um tanto diferente e o Brasil precisava se adaptar a esta nova realidade. A política brasileira que até então se alicerçava sob o coronelismo, deparava-se com movimentos das camadas excluídas, operários, a burguesia urbana industrial, setores jovens das forças armadas; todos pressionando para também poder influir nas decisões do país. Some-se ainda a crise cafeeira da década de 1920, que afetou incisivamente a economia. É neste cenário que ocorreram diversas revoltas, culminando na queda do presidente Washington Luís e a tomada do poder por Getúlio Vargas, em 1930, marcando o fim da Primeira República. Getúlio Vargas, assumindo o poder, empossou Oswaldo Aranha como Ministro da Justiça e reintegrou o advogado André de Faria Pereira como Procurador-Geral do Distrito Federal, sendo-lhes incumbida a responsabilidade de reorganizar a Corte de Apelação do Distrito Federal. Foi neste oportuno momento que André de Faria Pereira, também sócio do IOAB, incluiu no anteprojeto um artigo criando de vez a OAB. “(...) Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.”7

Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930.

Após algumas discussões com o Ministro Oswaldo Aranha, que ao princípio contestou a proposta, o documento foi acatado sem qualquer alteração. Restou assim criada a Ordem dos Advogados Brasileiros a partir do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, um dos primeiros atos assinados por Getúlio Vargas. O Clube dos Advogados sugeriu uma mudança no nome da entidade, e o Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931, aprovou finalmente o Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Duas semanas depois, o IOAB elaborou os estatutos. Enfim, o sonho que embalou gerações inteiras de profissionais se materializara. Mais tarde haveria dito o próprio André de Faria Pereira que “A criação da OAB foi um verdadeiro milagre”. O Regulamento instituído previa a criação de um Conselho Federal para o exercício das atribuições da entidade nacionalmente, sediada no Distrito Federal. Haveria Seções em todos os Estados e Territórios com sede nas devidas capitais, e Subseções nas comarcas que assim fossem necessárias, segundo a quantidade de advogados nelas inscritos. O Conselho Federal seria composto por vinte e um membros, os quais elegeriam entre si o presidente e demais membros da diretoria. Já nas Seccionais, o número de Conselheiros seria variável em função do número de advogados inscritos, seguindo a proporção: três membros quando a Seção tivesse até quinze advogados inscritos; cinco membros para Seção com até cinquenta inscritos; dez membros até cento e cinquenta inscritos; e vinte e um membros quando excedido esse número. Dos membros que comporiam o Conselho Federal, dez seriam eleitos por Assembleia Geral e o restante pelo IOAB. Também nos Estados seria seguida essa mesma proporção, se acaso houvesse lá Instituto dos Advogados filiado ao IOAB. Dificuldades foram encontradas para implantar as Seccionais, principalmente, devido à grande extensão territorial do País, impedindo que fossem cumpridos os prazos estipulados no

Regulamento. Com todos esses percalços, o Governo, por solicitação do Conselho, acabou adiando oficialmente a data de vigência do Regulamento8. Mas enquanto não fosse possível organizar terminantemente a entidade, a Seção do Distrito Federal e seu Presidente assumiriam as atribuições do Conselho Federal. Dessa forma, Levi Fernandes Carneiro, Presidente do IOAB, foi eleito Presidente da Seção do Distrito Federal em 5 de janeiro de 1932 e, consequentemente, Presidente provisório do Conselho Federal da OAB. Apenas em 1933 pôde-se instalar o Conselho Federal. Em 9 de março daquele ano, escolheu-se a primeira Diretoria, sendo eleito Levi Carneiro primeiro presidente, que permaneceu no cargo até 1938. Em 11 de agosto de 1933 ocorreu a Solenidade de instalação da primeira Sessão Ordinária do Conselho Federal. Um ano mais tarde, na Sessão de 25 de julho de 1934, aprovou-se o primeiro Código de Ética Profissional. A partir de então, passaram pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil: Levi Fernandes Carneiro (1933 - 1938); Fernando de Mello Viana (1938 - 1944); Raul Fernandes (1944 - 1948); Augusto Lima; Odilon de Andrade; Haroldo Valadão; Attílio Vilácqua; Miguel Seabra Fagundes (1954 - 1956); Nehemias Gueiros (1956 1958); Alcino Salazar; Prado Kelly; Povina Cavalcanti; Themístocles Ferreira; Alberto de Melo; Samuel Duarte; Laudo Camargo; José Cavalcanti Neves (1971 - 1973); José Ribeiro de Castro Filho (1973 1975); Caio Mário; Raymundo Faoro (1977 - 1979); Eduardo Seabra Fagundes (1979 - 1981); Bernardo Cabral (1981 - 1983); Mário Sérgio Duarte Garcia (1983 - 1985); Hermann Baeta; Márcio Thomaz Bastos (1987 - 1989); Ophir Cavalcante; Marcello Lavenère Machado (1991 1993); Roberto Batochio; Ernando Uchoa; Reginaldo de Castro; Rubens Approbato Machado; Roberto Antônio Busato (2004 - 2006); Raimundo Cezar Britto Aragão (2007 – 2009).

Alterações ao Regulamento: Decreto nº 21.592, de 01 de julho de 1932; Decreto nº 22.039, de 01 de novembro de 1932; Decreto nº 22.266, de 28 de dezembro de 1932; e Decreto nº 22.478, de 20 de fevereiro de 1933.

CAPÍTULO II A Ordem no então Mato Grosso “A Ordem não é uma organização efêmera, e será uma realidade duradoura.” 9 Levi Fernandes Carneiro

A maioria das Seccionais da OAB tem em comum a data de criação, porém, a sua efetiva instalação em alguns estados foi complicada e tardou para acontecer. A data de criação é comum para todas porque o Decreto nº 20.784 de 14 de dezembro de 1931, que regulamentou o Decreto nº 19.408 de 18 de novembro de 1930, em seu artigo 3°, instituiu que a Ordem “compreende uma secção central, e uma secção em cada Estado e no Território do Acre, com sede na Capital respectiva”. Em outra oportunidade já abordamos como surgiu a Ordem dos Advogados Brasileiros, que logo depois passou a ser chamada de Ordem dos Advogados do Brasil. Mato Grosso do Sul não existia ainda como Estado constituído nessa época, razão pela qual o cenário histórico contempla primeiramente o nascimento da Seccional de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, e uma de suas Subseções, a de Campo Grande, que mais tarde foi extinta, ao passo em que foi criada a Seccional de Mato Grosso do Sul, a qual surgiu somente com o novo Estado.

Discurso do primeiro Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil durante Sessão realizada em 14 de dezembro de 1932.

Deveras, a instalação das “secções” da Ordem não foi trabalho fácil. Isso se deve ao fato do Decreto 20.784/31 ter, de certa forma, atribuído como dever dos governos federal e estaduais a provisão à instalação “condigna”10 da Ordem e seus arquivos. O Decreto estabelecia ainda que o local de instalação da entidade preferencialmente seria no Palácio da Justiça, "Fórum" ou edifício do Tribunal Superior, o que implicaria necessariamente em cooperação do Judiciário, que em alguns Estados não mantinha bom relacionamento com a classe dos advogados. Mas o fato que causou maiores problemas 11 ao Conselho Federal da OAB naquela época foi amenizar os conflitos que borbulharam no país inteiro por conta da previsão no Decreto de que nas capitais onde não houvesse o IOAB e também na omissão dos advogados locais, a intervenção de juízes no processo de organização da Ordem era necessária. Essa e outras dificuldades adiaram o prazo12 de 10

Decreto 20.784 de 14/12/1931. Art. 5º Os governos federal e estaduais proverão à instalação condigna da Ordem, e seus arquivos, sempre, de preferência, no Palácio da Justiça, "Fórum" ou edifício do Tribunal Superior. 11 Cita-se a exemplo o incidente ocorrido na Comarca de Campinas, onde dois magistrados por intermédio de ofício remetido ao presidente da Seccional paulista questionaram as deliberações da diretoria provisória daquela Seção, avocando para si a tarefa de organizar a Ordem, uma vez que tal competência inicialmente era do Instituto dos Advogados, e como este se quedou inerte, a atribuição deveria automaticamente passar ao Poder Judiciário. 12 A previsão para a organização da Ordem contida no artigo 104 do Decreto 20.784/31 que seria de 90 dias antes da data determinada para início da vigência do normativo, 01/05/1932, dizia que após esse prazo haveria intervenção do juiz de mais alta hierarquia no processo de organização da Ordem dos Advogados acaso os Estados ou Comarcas não houvessem iniciado e concluído os trabalhos de instalação e implantação. “Art. 104. Nos Estados ou nas comarcas, em que, até 90 dias antes da data determinada para início da vigência deste decreto, e não tenha ainda organizado a Ordem dos Advogados, conforme este regulamento, o juiz togado de mais alta hierarquia e mais antigo, com dois outros, imediatos em antiguidade, se houver, assumirá as atribuições constantes do art. 9º, organizará o quadro da Ordem, entabolando as necessárias comunicações com a Secretaria permanente ou com o Conselho estadual, e exercendo todos os deveres e prerrogativas constantes deste regulamento, tudo de acordo com os seus dispositivos e até que se realize a constituição regular da Ordem, na localidade.” Por sua vez, o artigo 9° assim dizia: “Art. 9º Nos Estados ou nas comarcas, em que se não formar ou não funcionar a secção ou subsecção da Ordem, o juiz togado de mais alta hierarquia e

entrada em vigência do Regulamento, instituído pelo Decreto 20.784/31, por diversas vezes. Vale lembrar que o clima político em 1933 era de certa forma instável e o Conselho Federal da OAB, recém-fundado, se desdobrava para fazer valer a nova legislação que em alguns estados sofria com as arbitrariedades e abusos legislativos dos interventores nomeados por Getúlio Vargas com a Revolução de 1930. Como exemplo disso, em Mato Grosso, o interventor Leônidas Anthero de Mattos, em pouco tempo que administrou o Estado, causou muita polêmica no Conselho Federal da OAB e foi notícia nos periódicos da época. A denúncia de seus escabrosos atos partiu como representação, inicialmente dirigida à presidência da Seção do Distrito Federal, tendo como alvo, nessa oportunidade, dois decretos. Um deles regulamentava o processo administrativo para demissão de funcionários públicos do Estado, ainda que vitalícios, por suspeição; o outro, por sua vez, causou reboliço ao ter sido aplicado contra os juízes das Comarcas de Maracaju e Aquidauana. É que nesse caso a norma afrontava as garantias da magistratura e de forma indireta refletia no livre exercício da advocacia, porque possibilitava a declaração de suspeição do juiz pelo governo, mesmo que as partes litigantes não reclamassem, suspendendo-o de suas funções sem direito a vencimentos na hipótese de constatada sua manifestação preferencial por qualquer dos interessados na matéria sobre a qual o julgador tivesse que se pronunciar.13 O Decreto, na prática, resultava em intromissão autorizada do Poder Executivo no Judiciário. No Conselho da Seção do Distrito Federal, o parecer do Conselheiro Alberto Rego Lins sobre o primeiro caso confirmou os atos como abusivos, mas não competia à Ordem qualquer intervenção nos termos do artigo 8° do Regulamento. Porém, quanto ao segundo 14, por mais antigo, que aí tenha sede, com os dois outros juízes togados imediatos em antiguidade, se houver, exercerá, na forma do presente regulamento, todas as atribuições que caberiam ao conselho de secção ou à diretoria da subsecção.” 13 Boletim do Conselho Federal da OAB. Ano I, nº I, agosto de 1933, p. 55. 14 Decreto nº 215 de 29 de dezembro de 1932.

entender o Conselho que a norma atentava às leis processuais e constituía ameaça à segurança da magistratura, decidiu-se enviar o processo em questão ao Conselho Federal da OAB para apreciar a matéria, e, no intuito de solicitar providências, remeter-se ofício ao Ministério da Justiça, anexando o exemplar do periódico “Gazeta Oficial” de Mato Grosso, onde havia sido publicado o ato. O Conselho Federal, por sua vez, em parecer do Conselheiro Gabriel Bernardes, decidiu por unanimidade que o assunto inclusive comportaria intercessão do Presidente do Conselho Federal da OAB junto ao Ministro da Justiça para que este contornasse o problema da instabilidade gerada aos magistrados e que por certo comprometiam a liberdade e o bom exercício da advocacia em Mato Grosso. Outro episódio que marcou o período de administração provisória do Estado de Mato Grosso por Leônidas Anthero de Mattos, e que diz respeito à advocacia, foi a edição de mais um decreto considerado afrontoso ao Regulamento da OAB recém-editado. Como se sabe, a legislação correspondente à Ordem foi a materialização de anos de luta que respondeu aos anseios da classe, especialmente no que se refere à distinção dos advogados formados dos provisionados. O fato que foi objeto de discussão, na sessão de 11 de março de 1933, no Conselho Federal, foi mais um Decreto assinado por Leônidas, concedendo aos provisionados de Mato Grosso o pleno exercício da advocacia. Registra-se que o então Superior Tribunal de Justiça do Estado não aceitava tal normativo e decidiu recusar-se a cumpri-lo, mas foi compelido por Leônidas, que por meio de ofício desautorizou essa decisão. Insatisfeito, o Tribunal de Mato Grosso representou à Ordem solicitando providências que resultaram, mais uma vez, na intercessão do Presidente da OAB Levi Carneiro junto ao Ministério da Justiça, para que o Regulamento da OAB fosse respeitado. Todavia, ao contrário do que ocorrera no Rio Grande do Sul, onde os provisionados em situação idêntica também foram beneficiados por decreto estadual em contraponto ao Regulamento da OAB, o Ministério da Justiça desta vez resolveu acatar o Regulamento ao pé da letra proibindo o exercício da advocacia aos provisionados enquanto que no Rio Grande do Sul interveio favorável a estes. Comenta-se que essa diferença na aplicação do Regulamento se deve ao fato da intermediação do chefe do governo

provisório, Getúlio Vargas, pretendendo beneficiar cerca de 10 mil de seus conterrâneos práticos da advocacia, segundo estimativa de Levi Carneiro. A matéria foi, durante muitas sessões, debatida no Conselho Federal da OAB por intermédio de vários recursos interpostos pelos provisionados, insatisfeitos com a limitação de atuação profissional, porém nenhum deles obteve êxito. Mas voltando ao cerne da questão, a primeira sede da então chamada “secção” da OAB no Estado de Mato Grosso foi numa pequena sala do antigo prédio do Tribunal de Justiça daquele Estado, Palácio localizado na Avenida Getúlio Vargas, cidade de Cuiabá. Esse fato remonta a 29 de junho de 1933, quando o advogado Salvador Celso de Albuquerque reuniu os advogados da Capital cuiabana, efetivando-se como primeiro Presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso. Esta Seccional, que mais tarde, em 1979, perderia metade de seu território jurisdicional com a divisão do Estado, passou por diversas dificuldades para ser implantada; todavia, não nos dedicaremos a esses detalhes. Mas não custa relembrar, como forma de resgatar a história da Seccional de Mato Grosso e reconhecer os serviços prestados à advocacia, a festa da entidade quando da comemoração de seus cinquenta anos de existência em 1983, em que foram homenageados Dr. João Villasbôas, advogado com a inscrição nº 01 nos quadros da Ordem de Mato Grosso, e o provisionado, Jesus Lange Adrien, primeiro inscrito nessa categoria. Em outra data festiva, o advogado João Celestino Corrêa da Costa Neto, que já foi vice-presidente da OAB-MT em 1998-2000 e 2001-2003, em comemoração aos 70 anos da criação daquela Seccional, em 29/06/2003, citou15 alguns colegas que fizeram parte dessa história, dentre eles destacam-se: José de Mesquita, Ferreira Leão, Frederico Vaz de Figueiredo, Oscar Corrêa Pina, Gervásio Leite, Alcedino Pedroso da Silva, Silva Freire, Hélio Pimenta Ribeiro, Vicente Bezerra Neto, Benjamim Duarte Monteiro, Ernesto Pereira, Renato Pimenta.

COSTA NETO, João Celestino Corrêa da. “70 anos de glórias, história e orgulho”. Jornal eletrônico “O Documento”. Várzea Grande, 27/06/2003.

Citou ainda os ex-presidentes: Sebastião de Oliveira (Dr. Paraná), Djalma Metelo, Milton Armando Pompeu de Barros, Salvador Pompeu de Barros, Agnelo Bezerra Neto, Amaral Augusto da Silva, Aníbal Pinheiro da Silva, Munir Feguri, Benedito Flaviano de Souza, José Simioni, Renato Gomes Nery, Maria Helena Gargaglione Póvoas e Rubens de Oliveira Santos Filho; Sidney Marques, de Sinop e Benedito Leonel de Menezes16, já falecido, de Mirassol do Oeste.

2.1. Breve história da Subseção de Campo Grande Em continuação ao trabalho de interiorização da Ordem, além das sedes das Seções, era preciso ainda organizar as Subseções nas comarcas com pelo menos quinze advogados17. É aqui nosso ponto de partida de mais um episódio importante na história da OAB de Mato Grosso do Sul que é a criação da Subseção de Campo Grande, componente da Seccional de Mato Grosso. Campo Grande era comarca judiciária desde 1910, criada pela Lei nº 549 de 19.07.1910 e instalada em 12 de maio de 1911, portanto, comportava também a instalação da OAB. Isso só veio a acontecer em 05 de abril de 1932, por intermédio da Portaria nº 01, quando o primeiro suplente de Juiz de Direito Antonio de Leite Campos declarou instalada a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, na sala de audiências do foro local, no Edifício da Intendência Municipal, localizada na Avenida Afonso Pena.

Benedito Leonel de Menezes foi presidente da Subseção de Mirassol do Oeste, época em que chegou a ter sua casa incendiada em represália às denúncias realizadas de tortura e maus tratos aos presos naquela localidade. 17 Decreto 20.784 de 14/12/1931. Art.3º A Ordem compreende uma secção central, com sede no Distrito Federal, e uma secção em cada Estado e no Território do Acre, com sede na Capital respectiva. § 1º Cada secção terá personalidade jurídica própria, com inteira autonomia quanto à sua organização e administração, sob as normas do presente regulamento. § 2º As secções desdobram-se em subsecção, nas várias comarcas do seu território. § 3º Cada subsecção terá pelo menos 15 advogados, provisionados ou solicitadores, inscritos, podendo abranger mais de uma comarca para completar esse número.

Justificou-se a intervenção do Judiciário porque, na ocasião, o prazo de 90 dias para a organização da Ordem transcorreria em 1° de maio de 1932 e ainda não se havia cogitado da instalação da Seção da Ordem dos Advogados em Campo Grande18. Foram nomeados como secretário provisório Dolor Ferreira de Andrade e como tesoureiro, José Pereira Teixeira Filho. Estes se incumbiram de elaborar os quadros da OAB, que, na realidade, tratava-se de uma lista em ordem alfabética dos advogados e provisionados que trabalhavam e residiam na Comarca de Campo Grande. Consta na Ata nº 01 da Subseção que havia mais de 15 advogados residentes e trabalhando na comarca. Constou também a relação nominal dos advogados e provisionados, que para registro histórico, convém relembrar. Advogados: Adalberto Barreto; Alcides Revellian; Alfredo Muniz Botafogo; Antonio Alves; Arlindo Andrade Gomes; Asclepíades de Moura; Eduardo Olímpio Machado; Francisco Branco Filho; José Adolfo Lima Avelino; José Picareli; José Jaime Ferreira de Vasconcelos; José Pereira Teixeira Filho; José Sabino de Patrocínio; Lauro Augusto de Figueiredo; e Luiz da Costa Gomes. Provisionados: Alfredo Correa Pacheco; Fausto Pereira; Manoel Garcia de Souza; Sabino José da Costa; Manoel Maximo da Fonseca; e Ovídio de Paula Correa. Solicitador: Joaquim Cezario da Silva. Uma das primeiras tarefas desempenhadas pela diretoria foi a de conclamar os advogados para que procedessem as suas inscrições nos quadros da OAB, mediante a apresentação do diploma e outros documentos exigidos no Regulamento. Diversos jornais da época chegaram a publicar a Portaria 01, que instalou a Subseção da Ordem dos Advogados de Campo Grande no intuito de divulgar a necessidade das inscrições.

Ata nº 01 de 25 de março de 1932 da Subseção de Campo Grande.

Mas o cenário político estava conturbado no ano de 1932 por conta da Revolução Constitucionalista levantada por Mato Grosso e São Paulo contra o Governo Federal, o que paralisou os trabalhos de organização da Ordem em pelo menos um ano. No ano seguinte, o assunto voltou a ser pautado pelos operadores do Direito em Campo Grande, e em 16 de fevereiro de 1933 foi nomeado pelo Juiz Eugenio Gonçalves Pinheiro uma comissão de advogados, dentre os quais Antonio Alves, José Jaime Ferreira de Vasconcelos e José Pereira Teixeira Filho. A reunião pública foi reportada no jornal “A República” daquele mesmo dia. Como rezava o Regulamento (Decreto 20.784/31), o Judiciário tomou as frentes para a organização da casa dos advogados campo-grandenses, e por iniciativa do MM. Juiz Eugenio Gonçalves Pinheiro, foi aberta sessão em 25 de março de 1933 para continuação dos trabalhos de constituição da Ordem e sua instalação oficial, tendo mantido como secretário provisório Dr. Dolor Ferreira de Andrade e como tesoureiro José Teixeira Filho até a instalação definitiva e regular da Subseção. A título de ilustração, veja trecho da ata manuscrita, digase por oportuno, de impecável caligrafia em seu original: “Declarada aberta a sessão, fez o seu presidente uma exposição circunstanciada sobre a utilidade da organização da classe dos advogados brasileiros, dizendo das garantias profissionais, dos deveres e das responsabilidades que cabem àqueles que exercem a mais bela profissão e solicitou dos presentes o maior esforço e a mais intensa solidariedade em torno da regulamentação de sua classe.”

De fato, o momento pedia dedicação e empenho, haja vista a repressão contra o Movimento Constitucionalista ter causado receio em alguns advogados que temiam que a filiação na Ordem fosse interpretada como ato subversivo contra o Governo Provisório de Getúlio Vargas, muito embora a Ordem tenha sido criada em sua administração. É que Mato Grosso possuía um histórico de levantes contra o governo, especialmente no sul do Estado, no que se refere ao

Movimento Divisionista e a Revolta de 1932, quando havia dualidade de governos no Estado de Mato Grosso, sendo Cuiabá sede do Governo Provisório fiel a Getúlio Vargas, comandada pelo interventor Leônidas Anthero de Matos e Campo Grande, sede do Governo Revolucionário, comandada por Vespasiano Barbosa Martins. Esse currículo de insubordinação não era visto com bons olhos e quem pagou o preço foram os advogados militantes na época. Revendo os registros, durante a Revolução Constitucionalista, grande parte dos arquivos iniciais dos trabalhos da OAB foi extraviada. Eram eles documentos, ofícios e respostas importantes que se perderam. Durante a sessão de instalação da Subseção em 25 de março de 1933, Arlindo de Andrade Gomes solicitou que fosse considerada a data de instalação oficial a de 05 de abril de 1932 e pediu fosse o assunto levado à votação. Arlindo foi vencido por maioria de votos, por dois motivos: primeiro, porque o Decreto 20.784/31 previa que a OAB seria organizada por juiz togado, titular do cargo, mas na realidade foi estruturada por um suplente de juiz; segundo, porque nada obstava a sua instalação a partir de 25/03/33, uma vez que o Decreto 22.266/32 havia adiado para 31 de março de 1933 o prazo para tal feito. Desde 1932 até 1979, passaram pela presidência da Subseção de Campo Grande diversos nomes expressivos na história do Estado e Município, confira: 1932 - Eugênio Gonçalves Pinheiro19; 1933/1935 - Eduardo Olímpio Machado; 1935/1937 - Arlindo de Andrade Gomes20; 1937/1939 - Arlindo de Andrade Gomes; 1939/1941 - Dolôr Ferreira de Andrade; 1941/1943 - Carlos Hugueney Filho21; 1943/1945 - Eduardo Olímpio Machado22; 1945/1947 - José Manoel Fontanillas Fragelli; 19

Juiz de Direito - presidente provisório. Arlindo de Andrade Gomes foi intendente de Campo Grande em 1923. Quando criada a Comarca de Campo Grande, em 1910, foi o primeiro juiz de Direito. 21 Carlos Hugueney foi Prefeito de Campo Grande no ano de 1947. 22 Eduardo Olímpio Machado foi Prefeito de Campo Grande em 1937 a 1941. 20

1951/1953 - Paulo Coelho Machado; 1952/1954 - Wilson Barbosa Martins; 1955/1957 - Wilson Barbosa Martins; 1957 - Wilson Barbosa Martins; 1958/1959 - Carlos Hugueney Filho; 1959/1961 - Plínio Barbosa Martins; 1961/1963 - Paulo Jorge Simões Corrêa; 1963/1965 - Plínio Soares Rocha; 1965/1967 - Iracy Coelho Neto; 1967/1969 - Carlos Stephanini23; 1969/1971 - Jorge Antônio Siufi; 1971/1973 - Augusto José Correa da Costa; 1973/1975 - Amantino Soares Rocha; 1975/1977 - Juvêncio Cézar da Fonseca24; 1977/1979 - Gualter Mascarenhas Barbosa.

Sabe-se de registros esparsos durante os anos de 1949 a 1954, que após o encerramento da gestão de José Fragelli, em 1947, passaram pela presidência da Subseção Paulo Coelho Machado e Wilson Barbosa Martins, quando, em 1954, ao final de um mandato deste último, por orientação do Conselho Federal, a Subseção deveria se reestruturar. Desde então voltaram os registros datados em sequência cronológica no primeiro livro ata, atualmente guardado como documento histórico na sede da Seccional de Mato Grosso do Sul. De fato, as primeiras gestões da Subseção de Campo Grande desempenharam árduo trabalho para contornar as dificuldades. Cita-se para ilustrar: ausência de arrecadações financeiras, a falta de mobília e espaço para realizar as reuniões 25, pois a sala principal do edifício da municipalidade, por vezes, não era o local mais adequado. 23

Carlos Stephanini, nascido em 28/08/1937, advogou por aproximados 30 anos e ingressou na magistratura em 28 de novembro de 1991 como Desembargador do Tribunal de Justiça/MS na vaga destinada aos advogados pelo quinto Constitucional. Aposentou-se em 28 de agosto de 2007. 24 Juvêncio César da Fonseca é campo-grandense. Foi vereador de 1983 até 1985 e Prefeito de Campo Grande por dois mandatos (1986-1988 e 1993-1996). Elegeu-se senador em 1998 e exerceu o cargo até janeiro de 2007. 25 Os primeiros móveis foram doados por seus membros e a maioria das reuniões era realizada nas casas e escritórios de seus presidentes.

Diversos eram os assuntos tratados nas reuniões da Subseção e variavam desde os mais corriqueiros como o desejo de imprimirem uma revista, sugestão do Presidente Arlindo de Andrade durante sua gestão em 1935, aos assuntos polêmicos como a prisão do advogado Argemiro de Arruda Fialho 26, que na ocasião exercia o cargo de segundo secretário da Subseção, e do provisionado Manoel Garcia da Fonseca, em março de 1936. Ambos foram acusados de estarem envolvidos no Movimento Extremista contra o Governo, ocorrido em novembro de 1935. Aliás, esse problema foi debatido em várias reuniões e chamava a atenção por sua peculiaridade. O país estava em estado de guerra. Não havia possibilidade de se interpor habeas corpus. A situação era preocupante dentre os advogados, que em meio a tantos recursos processuais, não tinham nenhuma medida eficaz para em nome da entidade promover a liberdade dos colegas. A solução foi remeter ofício a Chefatura de Polícia no Rio de Janeiro, solicitando informações sobre a responsabilidade do advogado quanto às acusações sofridas, apenas para lembrá-los de que a OAB, na suspeita de qualquer ato abusivo, denunciaria. Outro assunto polêmico, dentre os diversos que a Subseção lidou durante 46 anos de história, foi a política. A preocupação de longa data sempre foi para que a OAB mantivesse conduta imparcial, apartidária, organização séria, um contrapeso para equilibrar os constantes abusos ao exercício regular do direito e cidadania e também na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, especialmente porque a história nos evidencia que quase todos os seus membros tinham ou teriam projeções políticas, sendo vereadores, deputados, prefeitos, 26

Argemiro de Arruda Fialho, campo-grandense nascido em 1908, participou da Assembleia Constituinte de 1946, quando era então Deputado Federal pelo Mato Grosso. Faleceu de forma trágica nas águas do Rio Aquidauana em 1954, período em que Wilson Barbosa Martins exercia a presidência da Subseção da OAB de Campo Grande. Em razão do triste episódio, foi homenageado in memorian pela Subseção durante sessão solene do Conselho, sendo externadas condolências em razão do seu falecimento prematuro que abalou toda a cidade de Campo Grande. Durante a homenagem, Argemiro foi lembrado pelos relevantes serviços prestados aos advogados, por ter sido um “orador de rara pujança” e advogado assíduo no Fórum de Campo Grande.

governadores, enfim, havia uma diversidade de ideologias, razão pela qual existia consenso entre todos os membros da OAB: a entidade jamais poderia confundir seus propósitos. A exemplo disso temos a oportunidade em que a OAB foi oficiada, em 1937, na finalidade de indicar um advogado para tomar parte na junta de investigação que realizaria diligências em torno de denúncias contra o Governo do Estado. A junta foi responsável pela apuração dos fatos relatados em processo de responsabilidade funcional do denunciado, o governador do Estado de Mato Grosso, Mário Correa da Costa. A qualquer um dos advogados que seria indicado, a recomendação expressa era: a Subseção deveria agir sem nenhuma paixão por tendência partidária na política do Estado! Ainda sobre política, o segundo mandato de Wilson Barbosa Martins (1957/1959) foi interrompido em 27 de outubro de 1958 para que pudesse assumir a Prefeitura de Campo Grande. Carlos Hugueney Filho assumiu a presidência da Subseção. Aliás, vários presidentes da Subseção de Campo Grande passaram pela Prefeitura da cidade, o que definitivamente demonstra o grau de participação dos advogados na sociedade. E, apesar de poucos advogados atuantes na Comarca, releva-se a grandiosidade com que se dedicavam ao ofício:

Em 1958 (...) éramos 20 os advogados com escritórios em Campo Grande. Poucos, mas todos hábeis, cultos e de comportamento exemplar. Nomes como Carlos Hugueney Filho, Heitor Medeiros, Wilson e Plínio Barbosa Martins, Higa Nabukatsu, Eurindo Neves (exímio latinista), Dr. Lacerda Azevedo, Paulo Jorge Simões Correa, Demóstenes Martins, Eduardo Mettello, Nelson Benedito Neto pontificavam na Comarca, exigindo dos que chegavam vocação, perseverança, cultura e ética para sobreviverem com honra e dignidade na profissão. As nossas petições eram reconhecidas pelos Tribunais Superiores como peças de qualidade, admiradas pela limpidez vernacular e exemplar, como lógica jurídica na sua postulação. Na especialidade criminal ganhava conceito como bom advogado os que mostravam

intimidade com a tribuna do júri. Para tanto tinham que somar duas virtudes: oratória e domínio seguro da doutrina. Não bastava apenas uma, que, por mais reconhecida, muitas vezes não sustentava uma absolvição ou uma condenação exigida. No resumo da minha advocacia, pode-se constatar como era o exercício profissional. Vencia quem merecia e sem a mínima interferência das outras “habilidades” que mascara hoje o advogado incompetente como exímio e culto profissional do Direito. Exemplos há no momento em que vivemos.27

Esse respeito da classe era consequência de sua postura atuante e combativa, que de certa maneira, refletia nos trabalhos conduzidos à frente da Subseção da Ordem em Campo Grande. Veja que a OAB, várias vezes, manifestou com total autonomia sua posição combativa à morosidade do Poder Judiciário e intervenções e pedidos de providências eram constantes. Mas a atuação não se restringia a esses temas. Em âmbito da previdência social, já em 1946 falava-se na necessidade de destinação de percentagem da receita 27

Entrevista escrita concedida em 28/10/2008 por Nelson Trad quando instado a falar sobre sua vida profissional. Nelson Trad, filho de Assaf Trad e Margarida Maksoud Trad, nasceu em 30 de outubro de 1930 na cidade de Aquidauana. Estudou na Faculdade de Direito do Distrito Federal, hoje UERJ, Rio de Janeiro, formando-se em 1957. Foi Vice-Prefeito de Campo Grande/MS (1963-1964); Deputado Estadual (1983-1987); Deputado Estadual - Constituinte (1987-1991); Deputado Federal (Congresso Revisor), 1991-1995, exercendo também as Legislaturas dos seguintes períodos: 1995-1999, 1999-2003, 2003-2007 e 2007-2011. É Advogado, sócio da Advocacia Trad nos anos de 1958 a 1979; Professor de Direito Penal e Processo Penal (1976/79), FUCMT; foi Procurador Autárquico do IAPAS (Campo Grande) em 1963; Procurador-Geral, Campo Grande, MS, 1979-1980; Secretário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, 19801982. Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul. Foi agraciado com a Medalha de Mérito Criminológico, conferida pela Sociedade Brasileira de Criminologia e Ciência Penitenciária em 1980; Medalha Santo Ignatius Theophoros, Universal Syrian Orthodox Church, Campo Grande/MS, 1981; Medalha Santo Ivo, Fraterna Ordem de Cristo, Campo Grande/MS, 1981. Ordens: de Rio Branco, MRE, 1994.(Fonte: Câmara dos Deputados).

arrecadada com despesas (custas) processuais cobradas pelo Poder Judiciário para a OAB a partir de determinação legal. Também se falava sobre a forma de prestar auxílio aos advogados por intermédio da Caixa de Assistência com esses recursos. Em 1967, a preocupação foi a fixação de parâmetros para cobrança de honorários28, tendo sido instituída uma tabela de honorários. Também foi durante esse período a criação da Comissão de Ética e Disciplina e ainda, a sugestão de criação de uma taxa no valor de cinco cruzeiros novos cobrada na distribuição de qualquer feito, sendo revertida para manutenção da Subseção. O que se percebe logo nos primeiros anos da implantação da OAB em Campo Grande é a sua independência em relação à sede da Secção em Cuiabá, o que de certa forma, anos mais tarde, estimularia a divisão do Estado, confundindo-se inclusive o que foi causa e consequência para a divisão e para a criação da nova Ordem. Essa independência proporcionou liberdade à Ordem em seus posicionamentos que seguia a forma de pensar da maioria de seus inscritos, sem qualquer atrelagem à Cuiabá. Assim se fez no trato dos diversos temas de interesse da sociedade, bem como em matéria específica aos dilemas profissionais dos advogados, como pudemos verificar. Quanto ao exercício da profissão nessa época (décadas de 30 e 40), a imagem da advocacia estava relacionada aos julgamentos populares e a atuação no Tribunal do Júri era a consagração profissional, tornando a advocacia apaixonante. Bem ilustra esse tempo o advogado Nelson Trad29, ao se lembrar que o seu primeiro contato com a profissão foi enquanto ainda menino “Como assistente „clandestino‟, 1940, dos julgamentos, em Miranda, do Tribunal do Júri, ouvindo acusação (Promotor Ernesto Borges) e defesa (Argemiro Fialho, Bonifácio Nunes da Cunha30 e Dr. Sabino, entre outros). „Torcia‟, intuitivamente, para a 28

Ata nº 88, lavrada em 22 de fevereiro de 1967. Gestão de Carlos Stephanini (1967/68). 29 Entrevista escrita concedida em 28/10/2008. 30 Manoel Bonifácio Nunes da Cunha, advogado inscrito na OAB/MT sob o número 28, militou intensamente na advocacia do Estado, tendo como sede de sua atividade profissional a Comarca de Aquidauana, cidade em que também foi Prefeito. Faleceu em 16 de abril de 1985. Seu nome, em homenagens póstumas, foi dado ao Fórum da Comarca de Aquidauana e a uma

Escola em Campo Grande/MS, e relembrado nas comemorações do centenário de seu nascimento. Em 05 de junho de 2007, durante a inauguração da fachada do novo prédio do Fórum da Comarca de Aquidauana/MS, Leonardo Nunes da Cunha, filho de Manoel Bonifácio, ao agradecer a homenagem prestada pelo TJ/MS a seu pai, fez um retrospecto sobre a história da cidade e dos advogados que lá atuaram que pela preciosidade dos detalhes, convém citarmos: (...)“Por sua vez, a vida judiciária de Aquidauana também pode ser dividida em três fases: a primeira, a partir da criação da Comarca, marcada pela passagem antigos juízes e de excelentes advogados, principalmente de fora, sendo de notar, ainda, nessa época a militância na advocacia do competente rábula Izauro Cabral, até os anos 30. A segunda fase, de 1930 a 1960, é marcada pela chegada a Aquidauana de notáveis profissionais, de todos os setores de atividade, atraídos pela perspectiva de crescimento da cidade, à época, como nos mostram os registros históricos e o próprio movimento migratório para esta cidade, quando vieram os advogados Manoel Bonifácio Nunes da Cunha, Emygidio Martins de Sá, que foi também magistrado, chegando ao cargo de Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, José Sabino do Patrocínio, de grande cultura jurídica, Mário da Costa Marques, que depois ingressou na Magistratura estadual, Estevão Alves Corrêa Neto, Carlos Ferreira de Viana Bandeira, baiano que veio para esta cidade, casando-se com Antonieta da Cunha Bandeira, irmã do homenageado, tornou-se Promotor de Justiça enérgico e competente e, por isso, hoje dá seu nome ao prédio do Ministério Público de Campo Grande, os quais atuaram nos inventários de grandes fortunas e questões de terras referentes a extensas propriedades rurais da região sudoeste do Estado de Mato Grosso, quando houve importantes ações divisórias e demarcatórias dessas propriedades, até então com a área integral dos primeiros títulos de propriedade da terra outorgadas pelo Governo, que deram nova estrutura fundiária à região, sendo a última destas a Divisão da Parte Norte da Fazenda Taboco, neste município, com cerca de 202.000 hectares, requerida por Manoel Bonifácio Nunes da Cunha em 1942, na qual ingressei em 1960, e que, finalmente terminou em 2005, graças a atuação eficiente do Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca. Isso tudo atraiu a preferência desta Comarca por parte de magistrados notáveis, como festejado poeta Vicente Maurano, casado com uma das filhas do Cel. Chá, Ernesto Pereira Borges, João de Lacerda Azevedo, que, posteriormente, depois de aposentados, militaram na advocacia, deixando um rastro luminoso de sua atuação em ambas as funções, e, por fim, essa legenda viva da pujança cultural de nossa terra, o jurista sensível, diplomata por natureza e contista primoroso Heliophar de Almeida Serra, que adotou Aquidauana como sua terra e aqui permaneceu para o orgulho de sua gente. Com a criação da Segunda Vara na

Comarca ocupou-a o grande jurista e poeta João Antônio Neto, que logo foi alçado ao cargo de Desembargador do Estado de Mato Grosso. O Desembargador Heliophar de Almeida Serra pode ser considerado o traço de união da segunda para a terceira fase da vida judiciária do sudoeste sul-mato-grossense, pois conviveu e atuou com advogados de ambas as fases, como José Fontanillas Frageli, Edson de Brito Garcia, José Arcy Cardoso Gonçalves, o poeta José Carvalho de Toledo, Ubaldo Barem, Salvador Roncisvale Filho e Promotores de Justiça, que ao tempo podiam advogar, Benedito Eloy Vasco de Toledo, Cássio da Costa Marques, Vicente Paschoal Júnior e Hermínio Baptista de Azeredo, que foi alçado, também, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso pelo quinto constitucional. A terceira fase iniciou-se, a nosso ver, com a chegada, a partir de 1960, da primeira geração de advogados nascidos em Aquidauana e oriundos de famílias dos fundadores e de outras que aqui aportaram atraídos pelos encantos da Princesa do Sul. Fui o primeiro a chegar, no início de 1960, e, a seguir, vieram meu irmão Afonso Nunes da Cunha, que se tornou Defensor Público da Comarca e atualmente é Procurador de Justiça do Estado, Roberto Moacar Orro, Augusto Alves Corrêa, Ivan Trindade, Ary Sortica dos Santos, Nildo de Carvalho e Marco Antonio Cândia, estes dois últimos exerceram a advocacia e, posteriormente, ingressaram na magistratura estadual e ascenderam ao cargo de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, além dos estimados filhos adotivos de Aquidauana Rubens Bergonzi Bossay e João Carlos Brandes Garcia que, também, ingressaram na magistratura do Estado e, hoje, se encontram no Tribunal de Justiça do Estado, juntamente com Claudionor Miguel Abss Duarte, representando os advogados no quinto constitucional. Além destes vieram enriquecer a vida judiciária de Aquidauana, os advogados Almir de Oliveira Moura, José Rodolfo Falcão, Francisco Antônio Santos e Silva, Hilton de Brito Garcia e Waldomiro Alberto de Carvalho, juntamente com os juízes Cyrio falcão, Onésimo Rocha e Licínio Carpinelli Stefani e os Promotores de Justiça Arley Cardoso Galvão e Ovídio Pereira. O valor e a competência dos advogados, magistrados, membros do Ministério Público e Defensores Públicos aquidauanenses já foi amplamente testada e festejada, pois, invariavelmente, se notabilizaram, não só nas lides forenses, como também, no magistério e na vida pública, exercendo seus mais importantes cargos, valendo como exemplo a figura ímpar de José Fontanillas Frageli, que praticamente exerceu, com capacidade e dignidade, todas as funções públicas importantes, tendo, inclusive, governado o Estado de Mato Grosso e ocupado a Presidência da República, em momento delicadíssimo da vida nacional, assegurando a transferência do poder dos militares para os civis, em 1985.” Sic.

defesa. Ali comecei a „entender‟ sobre legítima defesa, supressão dos sentidos e outras teses e nuances que desenharam a vocação que, mais tarde, me fez advogado.” Esse era o sentimento que embalava a nova geração de advogados que nascia e despertava para a vocação ao mesmo tempo em que surgia a Subseção de Campo Grande. Mas, no decorrer do tempo, ao passo em que se inicia uma nova fase para a OAB a partir da implantação da Seccional de Mato Grosso do Sul e do novo Estado criado, virava-se mais uma página da história, que deixava para trás 46 anos de muita luta em defesa dos advogados - uma história feita por estes e para estes. Assim, a Subseção de Campo Grande, criada em 1933, foi oficialmente extinta a partir de 1° de janeiro de 1979, segundo determinou o artigo 15 do Provimento 43/78.

CAPÍTULO III Dividir para multiplicar31 “Os celeiros de fartura, Sob um céu de puro azul, Reforjaram em Mato Grosso do Sul Uma gente audaz.”32

A OAB/MS nasceu oportunamente com a criação do Estado de Mato Grosso do Sul, motivo pelo qual não se pode falar da entidade sem antes lançar os olhos sobre o desenrolar político da época, que culminou na divisão do então Mato Grosso. As raízes do Movimento Divisionista do Mato Grosso uno foram plantadas pelo Cel. João Ferreira Mascarenhas, José de Barros Cassal e Capitão João Caetano Teixeira Muzzi, ainda no final do século XIX, mas veio a ganhar força dentre os sulistas apenas mais tarde. Segundo a historiadora Alisolete Antonia dos Santos Weingärtner33, podemos dividir esquematicamente o Movimento em quatro fases distintas. A primeira, de 1889 a 1930, marca o interesse

Slogan da campanha divisionista do Estado de Mato Grosso, por volta de 1959, em expectativa da eleição para presidente da República do populista sul-mato-grossense Jânio Quadros. 32 Hino de Mato Grosso do Sul, cuja letra é de co-autoria do advogado Jorge Antônio Siufi. 33 WEINGÄRTNER, Alisolete Antonia dos Santos. Movimento Divisionista no Mato Grosso do Sul. Porto Alegre: Est – Escola Superior de Teologia, 1995. ______. A formação histórica de Mato Grosso do Sul e o movimento divisionista. Porto Alegre: PUC/RS,1993.

das oligarquias do sul, que no princípio aliou-se com as de Cuiabá, lutando pelo reconhecimento da posse da terra e opondo-se aos privilégios da Companhia Matte Laranjeira. Com a transferência da Circunscrição Militar para Campo Grande, os militares engrossam o Movimento e o fortalecem. O segundo período vai de 1930 a 1945. Após a Revolução de 1930, houve a tentativa junto ao novo governo de mudar a Capital do Estado, Cuiabá, para Campo Grande, o que não frutificou. Foi então que surgiu a “Liga Sul-Mato-Grossense”, fundada por jovens estudantes, em prol da criação de um novo Estado. Dois anos mais tarde, o país via-se descontente com o Governo Provisório de Getúlio Vargas que tardava à constitucionalização. Em 9 de julho de 1932 foi deflagrada a Revolução Constitucionalista e o Comandante Bertholdo Klinger nomeou o líder divisionista Vespasiano Barbosa Martins Governador de Mato Grosso, instalando sua administração em Campo Grande. No breve período em que durou a Revolução, o Estado teve dois governos simultâneos, pois em Cuiabá permaneceu o interventor getulista, Leônidas de Mattos. Passados dias de luta, as forças legalistas sufocaram o Movimento e Vespasiano, juntamente com outros membros de seu Governo, foi exilado no Paraguai. Desde então, inúmeras foram as tentativas de mudança, a começar em 1934, quando já eleita Assembleia Constituinte Federal que promulgaria a terceira Constituição brasileira. A Liga Sul-MatoGrossense enviou manifesto contendo cerca de treze mil assinaturas solicitando que o Estado fosse dividido, porém novamente sem obter sucesso. Mas o Movimento foi tornando-se intenso, principalmente com a criação em 1943 dos Territórios Federais de Ponta-Porã ao sul e de Guaporé34 ao norte, desmembrados de Mato Grosso. A criação do Território de Ponta-Porã definitivamente não atendeu os ideais divisionistas, tanto que não incluía na nova unidade a cidade de Campo Grande, berço do Movimento.

Atual Estado de Rondônia.

O período que vai de 1945 a 1964, com Getúlio Vargas deposto, marca uma nova fase do Movimento. Em 1946, o Território de Ponta-Porã é extinto e reintegrado ao Estado, e em 1947, se tentou sem efeito firmar no texto da Constituição Estadual uma permissão para a Assembleia deliberar sobre a mudança da Capital do Estado para qualquer outra cidade. A quarta e última fase vai de 1964 a 1977. Nesse período, os nortistas, até então contrários à divisão, aderiram ao Movimento, fazendo circular em 22 de agosto de 1963 um “Manifesto Pró Divisão do Estado de Mato Grosso”35. Essa iniciativa, somada aos esforços do Sul e à nova política do regime militar, fez multiplicar progressivamente os ânimos, culminando finalmente com a divisão do Estado em 11 de outubro de 1977, por intermédio da Lei Complementar nº 31, assinada por Ernesto Geisel. Quanto aos movimentos separatistas, o processo prédivisão de Mato Grosso e também sobre a derradeira instalação do recém-criado Estado, muito se deve aos advogados, que contribuíram de forma ativa, não apenas compartilhando seus conhecimentos jurídicos, mas deveras com a capacidade e qualidade de defensores ilustres dessa grande causa que se tratava do progresso almejado pela população sulmato-grossense. Mas não só do ponto de vista estrutural, políticoeconômico que era bem-vinda a divisão. O exercício da advocacia no sul de Mato Grosso necessitava urgente de mudanças, o que também viria a contribuir para o desenvolvimento do Estado e era ansiosamente aguardado por todos os advogados: “Por diversas razões desejávamos a divisão do Mato Grosso. A enorme distância que nos separava da Capital era uma das razões diretas do desagrado dos advogados sulistas. Os recursos e mais alguns procedimentos da competência originaria do Tribunal constituíam óbice difícil de enfrentar, obrigando os advogados a intensa e cansativa viagem. Nem sempre era possível vencer a distância, atendendo a urgência necessária, via aérea, como os custos da demanda sob os seus cuidados eram 35

Manifesto Cuiabá/MT.

assinado

por

expressivas

lideranças

exorbitantes. Poderia haver outras razões para justificar a quase unanimidade dos advogados a favor da divisão, mas nenhuma que pudesse abalar a decisiva posição da subseção da OAB de Campo Grande a favor de um novo Estado.”36 Contou-nos o saudoso advogado Ramez Tebet37, primeiro Vice-Governador eleito e relator da primeira Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a bravura dos idealistas da divisão, dentre os quais destacou nomes como o do advogado Paulo Coelho Machado e Oclécio Barbosa Martins: “Lembro-me bem. Eu era Prefeito de minha cidade natal, Três Lagoas. O mundo político deslocou-se para Brasília para assistir ao ato solene de assinatura da lei que criou o Estado de Mato Grosso do Sul, precisamente em 11 de outubro de 1977. Eu estava presente. Aqui e no Estado de Mato Grosso do Sul, muita festa, até carnaval; em Mato Grosso, muito choro. Mato Grosso não queria a divisão por que tanto lutara Mato Grosso do Sul. Concretizou-se, portanto, esse sonho que, volto a repetir, era um sonho secular, do qual eu, particularmente, só comecei a participar na década de 50, quando estudante de Direito. Formávamos uma grande colônia estudantil na Capital da República. Éramos cerca de dois mil estudantes sul-matogrossenses, que, não encontrando oportunidades no então Estado de Mato Grosso, por não haver lá escolas de nível superior, éramos obrigados a nos deslocar para outras unidades da Federação, principalmente, para o Rio de Janeiro, e lutar contra uma série de dificuldades, para concluirmos ou obtermos o sonhado diploma de curso superior. Na década de 50, quando a matéria apaixonava inclusive a juventude sul-mato-grossense, na Associação Matogrossense de Estudantes, que tive a honra de presidir, as disputas se travavam entre os divisionistas e os antidivisionistas, mais precisamente, entre os nortistas e os sulistas do Estado. 36

Entrevista escrita concedida em 28/10/2008 pelo advogado Nelson Trad. 37

Diário do Senado Federal, 15/10/99, p.27601.

Antes, é verdade, cumpre registrar a bravura daqueles que, desde o início, lutaram pela divisão do Estado de Mato Grosso. Devem ser lembrados alguns nomes como o de Paulo Coelho Machado, historiador recentemente falecido; Oclécio Barbosa Martins, eminente advogado, que honrou o mundo jurídico em Mato Grosso do Sul; e Vespasiano Martins, que é considerado o maior líder em favor da criação do Estado de Mato Grosso do Sul. (...) O Estado que se concretizou naquela data nasceu para ser um modelo na Federação brasileira. Ele nasceu sob esse conceito, sob essa auréola. Todos nós idealizávamos um Estado enxuto e moderno; um Estado, portanto, sem vícios, sem deformações, que deveria ser modelo para outras unidades da Federação que pudessem suceder aquele criado pelo ato do Presidente Geisel para atender, repito, a um apelo da população sulista do Mato Grosso e anunciado como o início de uma redivisão territorial de nosso País.” Também é no discurso de Ramez Tebet que encontramos a síntese do espírito divisionista vivido no ano de 1977: “(...) naquela ocasião os nossos corações estavam em festa. Lembro-me bem, e tenho ainda na memória o retrato daquela solenidade, porque tive a felicidade de estar presente no Palácio do Planalto, no dia 11 de outubro de 1977, quando o Presidente Ernesto Geisel, em cerimônia solene, com a presença de quase todas as autoridades representativas do hoje Estado de Mato Grosso do Sul, assinou o documento de criação do nosso Estado. Ali me encontrava como Prefeito da minha cidade natal, a Cidade de Três Lagoas, iniciante na vida pública. Naquele momento, junto com outras Lideranças, comungávamos do mesmo sentimento de euforia, certos de que o futuro reservava grandes realizações para o Estado nascente, criado com a intenção explícita de se

tornar modelo entre todos os que compõem a Federação brasileira.”38 “Quando, finalmente, o Presidente Ernesto Geisel assinou o solene documento que fazia brilhar mais uma estrela no pavilhão nacional, elevei meus pensamentos ao mais Alto, pedindo a Deus que abençoasse a nossa terra, dando-nos a nós, homens responsáveis pelo futuro, a coragem, a força e a persistência necessárias para o desafio proposto. E temos certeza de que isso podíamos almejar, já que o sentimento que nos movia não era o da separação do Estado de Mato Grosso. O sentimento que nos impulsionava à criação do Estado de Mato Grosso do Sul era o da união com o Brasil, o da união com a nossa Pátria, à qual queríamos nos integrar verdadeiramente, contribuindo com mais eficácia para o progresso de todos.”39 Surgia assim o Estado de Mato Grosso do Sul, instalado em 1º de Janeiro de 1979, sob o Governo de Harry Amorim da Costa 40, nomeado pelo Presidente da República e Assembleia Constituinte. “Nós, os sul-mato-grossenses, não amanhã ou depois, mas hoje, faremos com que todo o Estado se transforme num berçário de vida produtiva, de trabalho criativo, de fartura para os homens e mulheres que compõem a grandeza humana da nossa terra.” 41

Foi essa esperança que tomou conta dos sul-matogrossenses naqueles tempos.

Diário do Senado Federal, 11/10/00, p.20252. Diário do Senado Federal, 10/10/97, p.21420. O engenheiro gaúcho Harry Amorim da Costa era servidor público do Departamento Nacional de Obras de Saneamento DNOS. 41 Ramez Tebet pronunciando-se no Senado Federal em homenagem ao vigésimo aniversário da criação do Estado de Mato Grosso do Sul. Fonte: Diário do Senado Federal, 10/10/97, p.21420. 39 40

CAPÍTULO IV O alvorecer de uma nova Ordem “A justiça coroa a ordem jurídica, a ordem jurídica assegura a responsabilidade, a responsabilidade constitui a base das instituições livres; e sem instituições livres não há paz, não há educação popular, não há honestidade administrativa, não há organização defensiva da pátria contra o estrangeiro.”42 Rui Barbosa Antes mesmo que de fato fosse instalado o Estado de Mato Grosso do Sul, ainda em 1978, o Conselho Federal da OAB percebe a necessidade de se adequar a seu Regulamento, justamente no ponto em que este impunha a obrigatoriedade de cada Estado ter uma Seccional da entidade43. É neste momento que o Conselho Federal depara-se com uma situação díspar, pois o Estatuto da entidade não previa o desmembramento de Seccionais a partir da divisão de Estados. Era necessário estudar o assunto. Dessa forma, o Conselheiro Eduardo Seabra Fagundes44, na incumbência de promover uma análise, aprovou 42

Discurso de Rui Barbosa em ocasião de sua posse como sócio do Instituto dos Advogados, em 18 de maio de 1911. 43 Lei nº4.215 de 27/04/1963, antigo Estatuto da OAB: Art. 4º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o Conselho Seccional (arts. 20 e 29). 44 Eduardo Seabra Fagundes também foi presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros em 1976 a 1978 e da OAB no ano de 1979-1981. Durante seu mandato como presidente da OAB, a entidade sofreu um atentado à bomba em que sua secretária Lyda Monteiro da Silva foi vítima fatal. A carta-bomba destina ao presidente da OAB provavelmente foi uma represália a insistência da Ordem na identificação de agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos do atentado sofrido pelo jurista Dalmo Dallari. No mesmo dia do

em seu parecer a criação de uma nova Seção da Ordem dos Advogados do Brasil. E a partir dessa premissa, o Conselho Federal tratou de disciplinar os atos administrativos que figurariam este feito 45. Em sessão presidida por Raymundo Faoro46, decidiu-se que a Seccional funcionaria na Capital do novo Estado, Campo Grande. Todos os advogados inscritos na então OAB/MT poderiam trocar opcionalmente seus registros para a Seção-MS, desde que manifestassem expressa ou tacitamente sua intenção até 31 de dezembro de 1979. Já os que se inscrevessem a partir de 1° de janeiro do mesmo ano aqui no sul, teriam registros originários da nova Seção, mas com numeração partindo da maior inscrição transferida para Mato Grosso do Sul. O advogado Demósthenes Martins47 de inscrição OAB/MT número 15, de 28 de março de 1933, foi o advogado de inscrição mais antiga a fazer a opção pela Seccional de Mato Grosso do Sul.

atentado, através da Resolução nº 120/80, o presidente Seabra Fagundes criou a Comissão de Direitos Humanos no Conselho Federal da OAB. 45 O Provimento n°43 de 19 de setembro de 1978, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 03 de outubro de 1978, criou a Seccional de Mato Grosso do Sul e regulamentou seus procedimentos. 46 Raymundo Faoro foi Presidente da OAB no período de 1977 a 1979. 47 Demósthenes Martins foi sócio-fundador da Academia de Letras e História de Campo Grande, instalada em 13 de outubro de 1972. Ocupou a cadeira nº 28 da Academia Matogrossense de Letras em 1974. Foi Prefeito de Campo Grande de 1941 a 1945. Em homenagem póstuma, seu nome foi emprestado a uma Escola Estadual no Bairro Otávio Pécora em Campo Grande/MS.

Demósthenes Martins: Advogado de inscrição mais antiga da OAB/MS

O Conselho da OAB/MS seria composto por 18 membros e presidido pelo membro de inscrição mais baixa. As eleições para primeira Diretoria ficariam a cargo do Conselho da Seccional de Mato Grosso, que elegeria juntamente 14 membros para administrar a OAB/MT. Para proceder à instalação da nova Seccional foi designado pelo Conselho Federal o Dr. Salvador Batista de Moraes 48, que formaria aqui uma Comissão, denominada Comissão Especial de Implantação do Conselho de Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul. Faziam parte o Presidente da OAB/MT, Agenor Ferreira Leão; os Presidentes das Subseções de Campo Grande, Gualter Mascarenhas Barbosa; Aquidauana, Ary Sortica dos Santos; Dourados, Benilo Allegretti; Corumbá, Anísio Bispo dos Santos e Três Lagoas, Carlos Leituga Junior; além de outros membros indicados pelo Conselho Federal, pela Subseção de Campo Grande e pela Seccional de Mato 48

Resolução nº77/78 do Conselho Federal da OAB.

Grosso: Ernesto Pereira Borges Filho, Antonio Araujo Chaves 49 e Carmelino Arruda Rezende50. A Comissão, presidida por Gualter Mascarenhas Barbosa, reuniu-se pela primeira vez em 16 de novembro de 1978. Como a própria Subseção de Campo Grande não tinha sede fixa, os membros da Comissão reuniam-se sempre em um antigo escritório de advocacia localizado na Rua Maracaju. Era preciso definir vários pontos, pois seriam eleitos ao mesmo tempo os Conselhos para a Seccional do Mato Grosso e para a nova Seccional de Mato Grosso do Sul. Além disso, no interior do Estado, era preciso ainda eleger os dirigentes das Subseções, o que tornava o processo eleitoral um pouco complexo. Nos locais de votação haveria duas urnas. O advogado eleitor teria de optar entre votar nos candidatos ao Conselho de Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul. Isso já implicaria na escolha para qual Secção o profissional seria futuramente vinculado. Assim, em 30 de novembro de 1978 foi realizada Assembleia Geral para eleger os Conselhos dos dois Estados, com mandatos de 1° de fevereiro de 1979 a 31 de janeiro de 1981.

Gualter Mascarenhas Barbosa, 1978

49 50

Resolução nº 79/78 do Conselho Federal da OAB. Resolução nº 79/78 do Conselho Federal da OAB.

Foram convocados todos os advogados inscritos no Estado e a eleição ocorreu simultaneamente na Seção de Cuiabá, nas Subseções de Campo Grande, Corumbá, Três Lagoas, Aquidauana, Rondonópolis, Dourados, Barra do Garças e Cáceres. Além disso, aqui no sul do Estado, também foram disponibilizadas urnas nas cidades de Naviraí, Ponta Porã e Paranaíba. A primeira eleição da Seccional de Mato Grosso do Sul, em novembro de 1978, ocorreu em clima de acirrada disputa. De um lado estava a “Chapa Bandeirantes”, liderada por Adeir Ávila de Andrade e apoiada pela elite ruralista da época 51. Faziam parte os advogados: João Lacerda de Azevedo, Carlos Stephanini, Abrão Razuk, Nelson Trad, Ivon Moreira do Egito Filho, Hilda Abussafi dos Santos, Pietro Falco, Evandro Paes Barbosa52, Heitor Medeiros53, Nelson Benedito Neto, Salomão Francisco do Amaral, Paulo Leal de Queiroz, João Beltran, José Cerveira, Orlando Hernandes Lopes, Estefesson de Figueiredo, e Caio Leite de Barros.

Informativo da Ordem dos Advogados do Brasil-MS, ano III, nº 15 – Dezembro/95. 52 Evandro Paes Barbosa (OAB/MS 430) nasceu em Paranaíba aos 07 de agosto de 1938. Faleceu aos 81 anos de idade no dia 23 de agosto de 2019. Advogou em Mato Grosso do Sul por mais de 50 anos; graduou-se em Direito pela Universidade Nacional do Brasil e tornou-se Mestre pela PUC/SP. Foi professor no Curso de Direito da FUCMAT por mais de 20 anos. Foi ainda Conselheiro Federal pela OAB/MS durante dois anos. Fonte: http://oabms.org.br/oab-ms-lamenta-falecimento-do-advogadoevandro-paes-barbosa/ 53 Heitor Medeiros nasceu em 21 de setembro de 1916, em Itajubá/MG. Formou-se na Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil. Mudou-se para Campo Grande em 1941 e foi advogado atuante na área criminal, posteriormente na área cível. Era engajado na política estadual e pertencia aos quadros do Partido Social Democrático (PSD). Foi suplente do então Senador Felinto Muller durante o Governo de Juscelino Kubitschek; Secretário de Justiça, Interior e Finanças de Mato Grosso na gestão do Governador Ponce de Arruda; foi ainda Secretário Geral da Prefeitura Municipal de Campo Grande na gestão de Wilson Fadul. Heitor Medeiros faleceu no ano de 1986.

De outro lado estava a “Chapa Implantação”, formada pelo grupo de advogados, militantes esquerdistas, encabeçada por Wilson Barbosa Martins. Propondo uma gestão que lutaria não apenas pela efetiva implantação da Ordem dos Advogados no Estado, mas também pelo retorno do país ao Estado de Direito, empunhando as bandeiras da anistia, da livre manifestação do pensamento, da convocação da Assembleia Nacional Constituinte com eleições livres e diretas, contra a censura, a repressão e as torturas físicas, o grupo “Implantação” foi vencedor nas primeiras eleições, tomando posse no primeiro dia do ano de 1979. Naquela época, não era fácil fazer campanha, viajar o Estado difundindo os ideais de um grupo. Mais difícil ainda era mobilizar os advogados a participarem dos processos eleitorais e, de um modo geral, a se envolverem com os trabalhos da Ordem, pois o simples fato de votar em uma eleição de entidade de classe poderia não ser bem aceito aos olhos do Regime Militar. Mesmo assim, ao todo, votaram 602 advogados. Trezentos e cinquenta e três54 somente em Campo Grande, oitenta e oito em Dourados e cinquenta e um em Corumbá. O restante ficou dividido entre as cidades de Paranaíba, Ponta Porã, Naviraí, Aquidauana e Três Lagoas. Compareceram às urnas em Campo Grande os seguintes inscritos: Abdalla Jallad; Abdalla Miguel Duailibi; Abel Nunes Proença; Abel Rezende; Abimael de Oliveira Diniz; Abrão Razuk; Adalgisa da Silva Nery; Adauto Ferreira; Adeir Ávila de Andrade; Adelcy Maria Rocha Simões Correa Prudêncio; Adhemar Mombrum de Carvalho Filho; Adolfo Dias Lopes; Agenor Pires Pereira; Aguinaldo Araujo de Souza; Ailton Cabral Duarte; Ailton Guerra; Aires Gonçalves; Albino Romero; Alcides dos Santos; Alcides Landfeldt da Silva; Aldemar Oliveira Diniz; Alfeu Coelho Pereira; Alfredo Scaff; Alfredo Theotonio Pereira; Alice Shinobu Iquegiri; Alindor Pereira da Silva; Almir de Oliveira Moura; Almira Rezek Pereira; Alonso Pereira de Matos; Álvaro 54

Ata da Assembleia Geral para eleição do 1° Conselho da Seção da OAB/MS, nº 01, f. 12 a 22 da Subseção de Campo Grande, certificado em 13/12/1978 por Gualter Mascarenhas Barbosa, Presidente da Subseção de Campo Grande.

da Silva Novaes; Álvaro Ignácio de Souza; Amantino Soares Rocha; Amaury Paes Barreto; Américo Antonio Flores Nicolatti; Ananias Dias da Silva; Antonino de Oliveira Paredes; Antonio Araujo Chaves; Antonio Carlos de Oliveira; Antonio Dorsa; Antonio Guimarães; Antonio Khairalla Sadalla; Antonio Rivaldo Menezes de Araujo; Antonio Theophilo da Cunha; Anuar Salamene; Aparecido dos Passos; Aquilina Vieira Lima Filha; Arakem Fernandes Mendonça; Ari Giachini; Aristóteles Ferreira; Arlete Pereira de Freitas; Arlindo Pereira de Lima; Arnaldo Rodrigues; Arnaldo Vicente Filho; Arthur Altounian; Artidor Pereira de Souza; Ary Rodrigues de Souza; Ascario Nantes; Assafi Dib Abussafi; Athenas Palieraqui Sá Carvalho; Augusto José Correa da Costa; Aurora Yule Carvalho; Beatriz do Nascimento; Belkiss Galando Gonçalves Nantes; Benedito do Carmo Kitizo; Benedito Odacir de Rezende; Bernardo Elias Lahdo; Berto Luiz Curvo; Bonifácio Tsunetane; Calil José Domingos; Candido Fernandes; Carime Chequer; Carlos Alberto F. de Miranda; Carlos Eduardo Ferreira de Almeida; Carlos Garcia de Queiroz; Carlos Stephanini; Carmelino Arruda Rezende; Celcinda da Costa Albuquerque; Celso Rosa da Cunha; Cezar Mafus Maksoud; Cid Pinto Barbosa; Clarinda Yamaura Tamashiro; Cláudio Siqueira Bais; Claudionor Miguel Abss Duarte; Cleomenes Nunes da Cunha; Cleuza Martins de Souza; Dalvio Tschinkel; Danilo Burin; Darcy Cardoso Terra; David Balaniuc; Demósthenes Martins; Denise Aparecida Lins; Denise de Campos Serra da Cruz; Denise Nagamine; Deoclecio de Castro Lima; Dilene Miranda Carpes; Diógenes Sanches; Dirce Maria Gonçalves do Nascimento; Domingos Augusto Barbosa Cruz; Doulivar Beranger Monteiro; Edemar da Cruz Carvalho; Edgard Paz Borgonha; Edir Flores Nunes de Andrade; Edmilson da Costa e Souza; Edno Moraes Ferreira; Edson Carlos dos Santos Rosa; Edson Chaia; Eduardo Machado Metello; Eduardo Pereira da Rosa; Edwirges da Conceição; Eenilde Guimarães Nascimento; Elbio Afonso Meneghel; Elci Leria do Amaral; Elcio Lopes Bittencourt; Elenice Pereira Carille; Elfo Satiro; Eloy Alarcon; Emygdio Livrado Candido e Silva; Enestor Luiz de Medeiros; Erlio Natalício Fretes; Ernesto Garcia de Araujo; Ernesto P. Borges Filho; Erone Amaral Chaves; Estácio Eudociak; Estevão de Barros Bacchi; Eurides Celestino Malhado; Eurilo Vieira Benjamin; Evaldo Silveira Passos; Evandro Ferreira de Viana Bandeira; Evandro Paes Barbosa; Félix Anastácio Mendonça Daige; Felix Balaniuc; Fernando Carlos Barboza; Fernando Marques; Fernando Pereira Falcão; Flaviano Lugo; Francisco Giordano Neto; Francisco Olavo Ferraz Aranha; Gamaliel Valdovino Borges; Geraldo Bunazar Abes; Geraldo Weiler; Gerson Ferreira da Silva;

Gilcleide Maria Santos Alves; Gualter Mascarenhas Barbosa; Guilhermo Ramão Salazar; Heitor Medeiros; Helena Britto Bacchi de Araujo; Helio Ferreira Bonfim; Hélio Gazal Dib; Hélio Honório da Silva; Hélvio Freitas Pissurno; Henoch Cabrita Santana; Henriqueta Garcia Ribeiro; Hernane Rodrigues Freire; Higa Nabukatsu; Hilda Abussafi dos Santos; Hugo Pereira do Vale; Iara Santiago de Mello; Ides Barbosa Roberto do Nascimento; Ignácio Marques Gomes; Iracema Ferreira de Vasconcelos Silva; Irany dos Santos; Ironir Sampaio; Isauro Rosa de Oliveira; Iselí Martins Teixeira; Itsume Murakami; Ivan Saab de Mello; Jaci Pereira da Rosa; Jaime de Souza Pimentel; Jair de Almeida Serra Neto; Jair de Oliveira; Jairo Fontoura Corrêa; Jermi Cipriano Rabello; Jessé dos Santos Bexiga; Jésus Cunha; João Aggio Neto; João Augusto Lopes; João Batista Pereira; João Carlos Marinheiro da Silva; João de Campos Corrêa; João Francisco Volpe; João Gilsemar da Rocha; João Ignácio da Costa; João José de Souza Leite; João Lacerda de Azevedo; João Pereira da Silva; Jonas dos Santos Pellicioni; Jonatan Pereira Barbosa; Jonathan de Oliveira; Jorcy Cardeal Rangel; Jorge Antonio Siufi; Jorge Bejamin Cury; José Antonio Carriço de Oliveira Lima; José Arcy Cardoso Gonçalves; José Barbosa dos Santos; José Bonifácio Amorim dos Santos; José Carlos Almeida Virgilio; José Carlos Nava Arruda; José Correa da Silva; José Couto Vieira Pontes; José Garcia de Almeida; José Gilson Rocha; José Lotfi Corrêa; José Luiz Marques da Silva; José Maria Teixeira Resende; José Mauro de Campos; José Norberto de Medeiros Junior; José Octavio Guizzo; José Ulisses Campelo; Josinori Higa; Juarez Marques Batista; Julio Nimer; Juvêncio César da Fonseca; Késio Loureiro Pinheiro; Lauro Takeshi Miyasato; Leny Ourives da Silva; Leônidas Figueiredo Monteiro; Ligia Aparecida Puía; Luiz Alberto Naglis; Luiz Antonio Prado; Luiz Carlos Saldanha Rodrigues; Luiz Cezar de Azambuja Martins; Luiz Cláudio Hugueney de Faria; Luiz Gomes Cabral; Luiz Gonzaga Coelho; Luiz Roberto Villa; Manoel Camargo Ferreira Bronze; Manoel Correa do Nascimento Filho; Manoel Cunha Lacerda; Manoel de Oliveira Lima; Manoel Quintana Rydrewski; Marcel Amim Saad; Marcelino Uehara; Marcello Trad; Marcelo Barbosa Martins; Márcia Corrêa de Oliveira; Marcos Aurélio Bertoni; Margarida Dalva Porto; Maria Amabini Xavier; Maria Aparecida Almeida; Maria Aparecida Moura; Maria de Lourdes Cruz Macedo; Maria de Lourdes Serejo; Maria Inez Corrêa da Costa Benjamin; Maria José Correia Porto; Maria Josefina Bezerra Xavier; Maria Lucia da Silva; Maria Silvia Barros Barbosa; Marilza Lucia Fortes Souza; Marina Lucia de Andrade Monteiro; Mário Edson de Barros; Mario Eugênio Perón; Mario João Domingos; Marlene Passos da Silveira; Marta

Papazian; Mauro Abrão Siufi; Meyri Fontes; Miguel Mandetta Atalla; Mitio Maki; Miyahira Shinyei; Moacir Felix Ferreira; Moacir Scandola; Moacyr Felix de Oliveira; Mônica Ouriveis Razuk; Naílo Teodoro de Faria; Natalino Alves; Neide Miranda e Silva Souza; Nelson Benedito Neto; Nelson Seiguem Shirado; Nelson Trad; Nilma Brandão; Nilo Peçanha Coelho; Nilza Ramos; Nivaldo de Paiva Coimbra; Noemia Alves de Lima; Odilon de Oliveira; Odilon Gama da Rocha; Odilon Sanches; Ogair Souza Nogueira; Olicio Ortigosa Justino; Olimpio dos Santos Nascimento; Olívio Ulissis Otto; Onofre da Costa Lima Filho; Orcirio Reis Pache; Orlando Hernandes Lopes; Orlando Oliveira Costa; Orlando Prado e Silva; Oscar José Reginaldo Martins; Osmar de Mello; Osmar Ignácio de Figueiredo; Osvaldo Cabral; Oswaldo Barbosa de Almeida; Otonio Alves de Souza; Paulo Alberto de Castelo Branco; Paulo Roberto Capiberibe Saldanha; Pedro Ernesto Prudêncio; Pierre Adri; Pietro Falco; Plínio Barbosa Martins; Plínio Soares Rocha; Raimunda Luzia de Brito; Raimundo Girelli; Ramão Fagundes Estigarribia; Rene Siufi; Ricardo Nascimento de Araújo; Ricardo Trad; Ronaldo Galvão Modesto; Ronan Marcos da Fonseca; Rosa Maria Aquilino Lani; Rosa Maria Nogueira do Amaral; Rosa Mitiyo Kiyan; Rosa Saddi; Rosely Coelho Scândola; Rubens Pereira de Souza; Rubens Salim Saad; Rudenir de Andrade Nogueira; Rui César Atagiba Costa; Salomão Francisco Amaral; Salus Barbosa Anastácio; Sandra Neder Gomes; Sidenei Pereira de Melo; Sinichiro Higa; Solange Furtado Loubet; Sonia Tomas de Oliveira e Silva; Suely Fátima Ferrari; Suely Nascimento dos Santos; Tereza Marilu Barbosa Pires Siufi; Terezinha Silvana Arruda Castro; Valcy Ribeiro Soares; Valdemir Pereira de Oliveira; Valdesir Costa Silva; Valdir Flores Acosta; Vander Silvano Correa; Vécio de Oliveira Brito; Venancia Nobre de Miranda; Venceslau Fernandes de Maria; Vera Lúcia Amorim da Costa; Vera Lúcia Benigno dos Santos; Vera Maria Gargioni Adames; Vesmar da Silva Costa; Vicente Sarubbi; Viriato da Cruz Bandeira; Walter Schleder Adames; Wander Cardozo; Wandyr de Jesus; Wilson Barbosa Martins; Wilson Loureiro de Oliveira; Wilson Pereira de Matos; Yonice da Costa Marques; Yvon Moreira do Egito Filho; Zuleica Ramos de Morais. Votaram Dourados: Agnello Brum Filho; Alberto Leonel de Paula e Manna; Alisoli Adão Franciscatto; Altair da Costa Dantas; Alvacir Luiz da Silva; André Fernandes; Antonio Emanuel Figueiredo Lins; Antonio Franco da Rocha; Antonio Sergio Amorim Brochado; Aparício Rodrigues de Almeida Junior; Atílio Magrini Neto; Augusto Cezar Nogueira; Ayrthon Barbosa Ferreira; Benilo Allegretti; Benjamin

Fernandes Duarte; Ciro Maeda; Claudio Takeshi Iguma; Clovis Medeiros Saretta; Coriolando Bachega; Delecruz Liborio Arraes; Dorval Baptista Dallagnolo; Edna Maria de Carvalho; Francisco Claer Spindola; Franklin Delano Magalhães; Frederico Farias de Miranda; Gilberto Rizzo; Harrison de Figueiredo; Irma Vieira de Santana Anzoategui; Isaac Duarte de Barros Junior; Jacob Duarte; Jacopessen Roque da Costa Filho; Jaime Caldeira; Jairo de Quadros Filho; Janduy Alfredo de Freitas Pombeiro; Jayr Ricardo de Souza; João Adolfo Astolfi; João Baptista D’Auria; João Beltran; João Bosco Teixeira de Rezende; João Newton de Oliveira; João Perez Soler; João Ricco; Joaquim Lourenço Neto; Jogue Luiz Rolim; José Aedo Camilo; José Alberto Vasconcellos; José Alberto Vasconcelos; José Cerveira; José Marques Luiz; José Paulo Teixeira; José Roberto Tecchio; Joshephino Ujacow; Josué de Oliveira; Jovino Balardi; Laerte Monteiro Moraes; Lauro Machado de Souza; Lauro Paulo Mazzutti; Loide Bomfim Andrade; Luiz Nathanael Machado Baldijão; Maria de Fátima do Abiahy A. Gomes; Maria Eliza Cordenonsi Alegretti; Marialda Saretta; Marlene Coura Castro; Matogrossense do Sul Brandão de Souza; Mauro Alonso Rodrigues; Miguel Paes Virgulino; Milton de França Morais; Moacir Vieira Matos; Moisés Gomes Mauricio; Neil Fioravanti; Ney Rodrigues de Almeida; Oduvaldo de Oliveira Pompeu; Oracio Cassiano Neto; Orlando Rodrigues Zani; Orlando Valência; Oswaldo Vieira de Faria; Paulo Roberto Cortez; Quinto Di Domenico; Roberto Almirão de Carvalho; Ronan Rodrigues Peris; Sales Brum; Sebastiana Célia de Paula Magrini; Sebastião Calado da Silva; Sergio Antonio Cândido da Costa; Terto de Moraes Valente; Valdir Edson Nasser; Waldir Marini; Walter Ramos Motta. Na cidade de Corumbá, foram os seguintes votantes: Alcindo Cardoso do Valle; Anísio Bispo dos Santos; Antonio Roberto Rodrigues Mauro; Antonio Vieira de Almeida; Beatriz Viegas de Araujo; Cácio da Costa Marques; Caio Leite de Barros; Carlos Alberto Jonas Giordano; Carlos Bobadilla Garcia; Carlos de Barros Rodrigues Leite; Celso Cestari Pinheiro; Edimir Moreira Rodrigues; Estefesson de Figueiredo; Fadel Tajher Yunes; Fernando Bobadilla Garcia; Francisco de Barros Por Deus; Glauco Sidnei Fornari; Helio Sachser de Souza; Herbert Fernando Augusto de Figueiredo; Hiadas Reis Giordano; Iussef Tajher Yunes; João Bosco Rodrigues Monteiro; Joaquim Ananias Maciel; Joilce Viegas de Araujo; José Luiz de Carvalho; José Mrrha; José Paulo Martins Machado; Jurandir Barbosa Ximenez; Léo Figueiredo Dauzacker; Licio Benzi Paiva Garcia; Luiz Carlos Ferreira

Gomes; Luiz Carlos Katurchi; Luiz Orro de Campos; Manoel de Barros Botelho; Marcio Toufic Baruki; Nara Elisa Marques Ferrer; Nenio Leite de Barros; Nésio Néru de Andrade; Normandis Cardoso; Orildes Amaral Martins; Oscar Augusto Leite de Barros; Paschoal Carmelo Leandro; Pedro Henrique Medeiros de Barros; Riva de Araujo; Rômulo do Amaral; Rosangela Ferreira do Valle; Ubirajara Sebastião de Castro; Walmir Coelho; Walter Correa Cárcano; Walter Mendes Garcia; Wilson Melquiades de Carvalho. Em Três Lagoas, votaram os advogados: Adib Salomão Abud; Antonino de Moura Borges; Antonio Lino da Silva; Antonio Roberto Aparecido Falco; Antonio Valério Abdalla; Aureliano Ferreira da Silva; Ayrton Pires Maia; Cacildo Arantes Junior; Carlos Leituga Junior; Cleto Luiz Mendonça; Clineu Luiz Pottumati; Eduardo Elias Seba; Eraldo Ferreira Viana; Ercílio José de Lima; Francisco Leal de Queiroz; Genesis de Santana Ferreira; Jayme Borges Martins Filho; Josefa Maria da Cunha; Juarez Ballerini; Juarez Mancini; Labib Jorge Tabox; Lázaro Garcia de Lima; Lúcio Queiroz Moreira; Luiz Carlos de Castro Pinto; Maria da Graça de Mattos Martins; Paulo Queiroz; Ramez Tebet; Rayldo de Oliveira Gomes; Reinaldo Freire; Rosário Congro Neto; Ruy José da Costa Filho; Walder Alcântara; Wilson Capdeville. Aquidauana foram os seguintes: Ary Sortica dos Santos; Augusto Alves Corrêa Filho; Cosme Roberto de Souza Pinto; Flávio de Souza Pinto; Francisco Antonio Santos e Silva; Heitor Miranda dos Santos; Heliophar de A. Serra; José Manoel Fontanilla Fragelli; José Rodolfo Falcão; Leonardo Nunes da Cunha; Luiz Fernando Lago Escobar; Marcus Olimpio Antunes Guimarães; Milton Loureiro; Nair Barbosa; Pedro Carmelo Massuda; Pedro José Palmieri; Rau Afonso da Costa Marques; Salvador Roncisvale Filho; Sebastião Pedro Guilherme; Waldomiro Alberto de Carvalho. Em Naviraí: Antonio Carlos Siufi Hindo; Antonio de Jesus Bichofe; Aurenir Amaral; Ayrton José Motta Nunes; Joaquim das Neves Norte; Jozone Pedrozo de Camargo; Luiz Nelson Lot; Maria Alice de Oliveira Corrêa; Maria Alice Leal Fattori; Odivaldo José de Matos; Onevan José de Matos; Renato Pimenta Junior; Wagner Rodrigues Costa. Em Ponta Porã: Alfredo Candido Santos Ferreira; Antonio Wanderley Albieri; Benedito Roberto de Melo Valente; Carlos Alberto

Vargas Freire; Carmem Bertottini; Deodato de Oliveira Bueno; Duraid Yassim; Eraldo Saldanha Moreira; Evanise Maria Leal Pinto Costa; Gaze Mohamed Esgaib; Hélio Capilé; Humberto Neves; João Batista Dauria; João Portela Freira; João Vieira Neto; Mauro José de Oliveira Pinto Costa; Modesto Luiz Rojas Soto; Ricardo Brandão; Wanderlei de Paula Bueno. Finalmente, em Paranaíba: Ailton Tiago de Souza; Antonio Augusto corrêa da Costa; Antonio Dias de Almeida; Antonio João Pereira Figueiró; Demétrio Salomão Abud; Dianary Carvalho Borges; Diogo Robalinho de Queiroz; Edson Pinheiro; Edyl Pereira Ferraz; Ermírio Leal Garcia; Francisco Neves; João Batista Nunes Ribeiro; João Carlos de Freitas; José Álvaro Agi; José Mendes de Queiroz; Lázaro Lopes; Luiz Otavio Gottardi; Manoel Afonso; Nero Leal Garcia; Orozimbo Baptista Filho; Pedro Rodrigues de Paula; Ronil Silveira Alves; Valdir Tolentino de Queiroz; Walter Faustino Dias; Walter Pereira; Wilson Fortes; Wilson Lima Soares. Esse foi um importante momento da história da OAB/MS partilhada com todos os advogados que, exercendo a cidadania, conduziram os destinos da entidade. Foram designados para compor a mesa receptora de votos da Subseção de Campo Grande, os advogados João Portela Freire, Eraldo Saldanha Moreira e Gaze Esgaib, e para o acompanhamento da contagem dos votos, foram nomeados como escrutinadores Ricardo Trad, João Francisco Volpe, Adeir Ávila de Andrade, Amantino Soares Rocha, Ascario Nantes e Jairo Fontoura Correa. Antonio Araújo Chaves e Carmelino Rezende presidiram os trabalhos de apuração. Em 28 de dezembro de 1978, a Comissão Especial de Implantação da OAB/MS publicou na imprensa local comunicado de que em 1° de janeiro de 1979 a nova Seccional seria oficialmente instalada. A solenidade de posse da Diretoria eleita ocorreu no Salão do Tribunal do Júri do antigo Fórum de Campo Grande, momento exato em que o Presidente Geisel empossava Harry Amorin Costa, primeiro Governador nomeado de Mato Grosso do Sul, na Capital Federal.

Com a instalação da Seccional de Mato Grosso do Sul, a Subseção de Campo Grande foi oficialmente extinta, passando a administração de seus bens à OAB/MS. Uma vez criada a nova Ordem, era necessário implantá-la de fato. Não foram fáceis os primórdios tempos, porém o Conselho Federal prestou auxílio financeiro para que a nova Seccional arriscasse seus primeiros passos, que driblariam muitos obstáculos advindos do próprio pioneirismo, até que a OAB de Mato Grosso do Sul pudesse estar, enfim, alicerçada. Coube a Primeira Diretoria, presidida por Wilson Barbosa Martins, este desafio. Vejam que a Seccional recém-criada não tinha sequer sede. O acervo da documentação dos advogados do sul do Estado, que se encontrava na Seccional do Mato Grosso, teve de ser trazido de Cuiabá com recursos próprios dos seus novos diretores, pois se assim não fosse, teria sido impossível dar início às atividades. Enquanto isso, membros da Diretoria foram até o Rio de Janeiro acompanhar por alguns dias os trabalhos do Conselho Federal, pois era preciso aprender e padronizar os trâmites dos processos, das resoluções, enfim, como funcionava uma Seccional. Para solucionar a falta de espaço físico, uma casa foi alugada na esquina das ruas Padre João Crippa e Cândido Mariano, onde passou a funcionar a primeira sede da entidade, de maneira improvisada, é claro. Tudo precisava ser posto em ordem: o escritório, papéis e muito havia por fazer ainda. Para que os membros do Conselho conseguissem colocar em dia os processos administrativos, era necessário trabalhar em forma de mutirão, aproveitando-se inclusive os sábados, domingos e feriados. Até mesmo o mobiliário que passou a compor a primeira sede foi doado por seus dirigentes. Cada um contribuiu como pôde. Trouxeram de seus escritórios mesas, cadeiras, aparelhos de telefone, máquinas de escrever. Como a OAB/MS não tinha ainda um regimento interno, ela funcionava basicamente a partir de resoluções aprovadas pela

plenária. Assim se deu, por exemplo, a instalação das Comissões de Ética e Disciplina, Seleção e Prerrogativas e de Defesa e Assistência. Enfim, eram muitos os trabalhos administrativos e a Seccional ainda não estava bem instalada: precisava-se de um espaço físico que melhor atendesse os advogados, além é claro, de um quadro de funcionários. A sede própria era um sonho que se aproximou da concretização no primeiro dia do mês de junho de 1980, quando foi adquirido um terreno de 721,36m2 na Rua José Santiago. Quatro meses depois foi dado início às obras de uma moderna e arrojada construção. Porém, enquanto o projeto não deixava os riscos do desenho para se concretizar, questões de ordem política perturbavam o sono dos dirigentes da entidade. Nessa época, a própria sede Federal da Ordem sofreu um brutal atentado à bomba, deixando uma vítima fatal, a funcionária Lyda Monteiro. O país todo vivia um período de insegurança. Aqui mesmo no Estado, alguns episódios ocorriam, sendo suas vítimas principalmente, personalidades políticas que se opunham ao sistema. É nessa atmosfera de insegurança que a Primeira Diretoria da OAB/MS encerra seu mandato e recepciona os novos gestores da entidade, que certamente teriam uma árdua tarefa pela frente.

CAPÍTULO V OAB edificando sonhos “As dificuldades, como as montanhas, aplainam-se quando avançamos por elas.” Émile Zola Muito importante conhecermos os diversos espaços que serviram de abrigo da casa dos advogados que é a OAB desde a sua fundação. Foram diversos os prédios, alugados, próprios, construídos para abrigar a sede administrativa e também para melhor servir aos advogados em todas as suas necessidades, como estudo, lazer, e atuação diária nos fóruns e demais repartições públicas. Ao estruturar a casa, a questões administrativas e político-organizacional, a OAB se prepara para propagar vozes a partir dos seus diversos meios de comunicação. 5.1. A estrutura física Quando em Campo Grande ainda existia somente a Subseção e, considerando o pequeno número de advogados inscritos de fato àquela época, as reuniões para tratar dos assuntos da categoria ocorriam sempre nos escritórios dos advogados ou mesmo em suas residências. De certa forma, a ausência das formalidades acabava por criar laços de amizade entre esses profissionais. Uma geração quase que inteira de filhos, netos e sobrinhos desses advogados pioneiros inspirouse espiando as reuniões apaixonantes e acabaram trilhando os caminhos do Direito. E foi assim por muito tempo.

Mas, logo que criada a nova Seccional da Ordem, era preciso promover sua instalação de fato. Era necessário que houvesse uma sede. E para solucionar a falta de um espaço físico, uma casa foi alugada na esquina das ruas Padre João Crippa e Cândido Mariano, onde passou a funcionar a primeira sede da entidade.

Primeira sede da OAB/MS

Os trabalhos funcionavam de maneira improvisada e o desejo de uma sede própria e um espaço físico que melhor atendesse os advogados e que realmente assumisse o perfil da entidade, era desejo antigo, nascido com a própria criação da Ordem no novo Estado.

Um sonho que se aproximou da concretização no primeiro dia do mês de junho de 1980, quando foi adquirido um terreno de 721,36m2 , situado à Rua José Santiago. Quatro meses depois, na Vila Santa Doroteia, advogados assistiam o início das obras de uma moderna e arrojada construção. Uma das primeiras ações da Diretoria, que assumiu em 1981, foi firmar um convênio com o Estado para levantar recursos financeiros e prosseguir as obras da sede. Naquela época era difícil para a nova Seccional despender tantos gastos, pois pequeno era o número de advogados inscritos de forma que as anuidades resultavam em poucos recursos. Tempos depois, em 29 de outubro de 1981, a OAB/MS inaugura finalmente sua sede. E para marcar esse grande momento, foi realizada uma solenidade de inauguração, em que estiveram presentes: o Presidente do Conselho Federal da OAB, José Bernardo Cabral; Hermann Baeta, Secretário-Geral da OAB; Aristóteles Ateniense, Presidente da OAB/MG; Reginaldo Furtado, Presidente da OAB/PI, e Thales Castelo Branco, da OAB/SP. Além disso, também compareceram os Conselheiros Federais Benedito Calheiros Bonfim, Celso Gabriel de Rezende Passos, e Sebastião Pinto Costa. Palestras foram proferidas pelos Presidentes da OAB/MS e do Conselho Federal. E, em seguida, o arcebispo de Campo Grande Dom Antonio Barbosa concedeu bênção às novas instalações. Correa da Costa, sentindo-se realizado com a inauguração, afirmou55: “Hoje, finalmente, os advogados sul-mato-grossenses têm a sua casa própria”.

Declaração ao Jornal Diário da Serra, ano XIV, n° 5055, de 29/10/1981.

Presidente do Conselho Federal da OAB, Bernardo Cabral e o advogado Demósthenes Martins participam da inauguração solene da primeira sede própria da OAB/MS, em 29 de outubro de 1981

Sem dúvida, todos ficaram surpresos com a obra que apresentava para a época uma moderna fachada agregando vidro e concreto aparente, projetado pelo arquiteto Gilson Nogueira de Oliveira. Além disso, Abdalla Duaillibi foi o responsável pelo paisagismo do prédio, integrando o verde ecológico às estruturas de concreto. Foram construídos 378 metros quadrados de área interna e 500 metros ao total, tendo sido aplicado cerca de onze milhões de cruzeiros. A nova sede abrigou a primeira reunião do Conselho em seu plenário logo no dia seguinte, sexta-feira. E depois, muitas outras se sucederam... Aquele espaço se tornaria palco de muitas lutas e trabalho empenhado aos advogados e a toda a sociedade.

Convite para a inauguração da sede dia 29/10/1981

O Presidente José Augusto Correa da Costa, em entrevista ao Jornal Diário da Serra de 29/10/81, assinalou a importância da obra para os advogados: “Contando a Seccional sul-mato-grossense da OAB com menos de três anos de existência, é justo o orgulho da classe dos advogados em ver advogados em ver concluída sua sede própria. Essas instalações possibilitarão à Ordem, melhor exercer suas atividades legais, tanto no plano interno, referente à seleção, disciplina e defesa da classe, como no plano externo, de defender a ordem jurídica e a Constituição da República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça, e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.”

Primeira sede própria da OAB

Fachada da antiga sede da OAB, situada à Rua José Santiago

No final de 1982, a Seccional havia adquirido um terreno ao lado da sede na Rua José Santiago, com frente para a Rua Rui Barbosa. O objetivo era ampliar o espaço útil da sede. E assim, mais tarde, iniciaram-se as obras de um prédio anexo que abrigaria a Caixa de Assistência dos Advogados, além de futuramente um auditório e uma biblioteca. O prédio ficou pronto doze meses depois e, no dia 8 de novembro de 1984, foi inaugurada a sede da CAAMS.

O governador Wilson Barbosa Martins acompanhado de Rene Siufi e Antonio Araújo Chaves durante a inauguração da sede da CAAMS, em novembro de 1984

Restava ainda à OAB/MS construir um auditório, espaço para que os advogados pudessem realizar eventos, prestigiar palestrantes, promover debates e discussões, fomentar a sociedade. Foi então que no dia 25 de abril de 1986 inaugurou-se o primeiro auditório da OAB/MS, com uma palestra do célebre jurista Walter Ceneviva. Compareceram, além de autoridades, cerca de 300 pessoas que lotaram o novo espaço. O Presidente da Ordem proferiu as palavras iniciais56, ficando ao encargo do Vice-Presidente saudar o conferencista57. Logo depois, ainda em 1986, o prédio da sede foi restaurado para que mantivesse suas instalações em bom funcionamento; foi reformado também no ano de 1989, quando se construiu um refeitório nos fundos da Seccional. Ainda há que se lembrar que a Constituição Estadual previa uma sala para advogado em cada fórum, de forma que a OAB/MS foi aos poucos se instalando em diversas Comarcas. As salas foram sendo mobiliadas, ganhando pequenas bibliotecas, além de outras melhorias disponíveis à realização do trabalho e ao conforto dos advogados.

“A atual gestão visou, com a conclusão dessa obra e instalação completa da mesma, ao alto propósito de oportunizar ainda mais a integração da nobre Classe. (...) Na palavra de cada colega advogado, jurista, professor de Direito que por aqui passar deixará sua contribuição inapagável contribuindo incisivamente para a integração da OAB no Mato Grosso do Sul.” Discurso de Hélvio Freitas Pissurno. Jornal OAB/MS Notícias, ano III, nº13, Fev/mar/abr de 1986. 57 “A simples anunciação do nome desse renomado jurista, por demais conhecido e respeitado no mundo jurídico, dá conta da elevada preocupação da ordem na escolha do mestre para nos proferir uma aula, sobre tão polêmico e atual tema, na oportunidade em que inauguramos este auditório. Nós os advogados, estamos agradecidos e honrados com sua presença.” Discurso de Claudionor Miguel Abss Duarte. Jornal OAB/MS Notícias, ano III, nº13, Fev/mar/abr de 1986.

Lembremos ainda que já existiam algumas Subseções edificadas, como Corumbá, e que além de tudo a manutenção desses espaços eram pontuais. Ponta Porã, por exemplo, teve sua sede construída em 1990 e, em 1992, iniciaram-se as obras da Subseção de Dourados. Em 2000, a OAB/MS inaugurava sua mais nova sede. Um arrojado e imponente prédio, nos altos da Avenida Mato Grosso.

Durante solenidade do lançamento da pedra fundamental: 9 de janeiro de 2007

A aquisição do terreno da sede atual foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de janeiro de 1997. Parte do pagamento do imóvel foi feita com proveito da venda do terreno da CAAMS, localizado na Rua 7 de Setembro e a OAB/MS contou ainda com recursos financeiros do Conselho Federal. O lançamento da placa de posse do terreno foi feita no dia 3 de fevereiro de 1997 e contou com a participação de vários advogados. No dia 11 de agosto de 1997, a OAB e CAA lançaram a pedra fundamental 58 da construção da nova sede, e a solenidade foi presenciada por diversas autoridades, dentre elas, o então Prefeito de Campo Grande/MS, hoje Governador do Estado, André Puccinelli, o Presidente do Conselho Federal, Ernando Uchoa Lima e o Tesoureiro José Paiva.

“Nos altos da Avenida Mato Grosso, os advogados sul-matogrossenses edificarão as sedes de suas entidades, criando mais um espaço para o exercício da cidadania e das liberdades democráticas.” Inscrição na placa de lançamento da pedra fundamental.

Lançamento da pedra fundamental da atual sede da OAB/MS, em 09 de janeiro de 1997

A construção da atua sede iniciou-se em fevereiro de 1997 e foi concluída três anos e meio depois. Uma Comissão 59 acompanhou e fiscalizou os trabalhos desenvolvidos. Houve inclusive concurso público60 para a escolha do projeto arquitetônico. O projeto foi discutido em assembleia com os advogados e servidores da OAB e CAAMS para que ideias fossem coletadas no intuito de aprimorar a obra.

A Comissão era formada pelos advogados Mário Eugênio Peron, José Sebastião Espíndola, Aparecido dos Passos, Antônio José Santi e Helder Figueiredo. No ano de 1998 passou a ter os seguintes membros: Mário Eugênio Peron, Alinor Vieira da Silva, Antônio Simão Abrão, Aparecido dos Passos e Gualter Mascarenhas Barbosa. 60 A OAB celebrou em 20 de fevereiro de 1997 contrato de cooperação técnica com o Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Mato Grosso do Sul e o Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento de Mato Grosso do Sul que foram incumbidos da organização do certame. Vinte e três projetos foram inscritos, três projetos foram premiados e um deles, escolhido para a construção. O projeto vencedor foi do arquiteto de São Paulo, José Luiz Tabith Júnior. A escolha ocorreu no auditório do Sebrae em 26 de maio de 1997. A Comissão julgadora foi formada por Carlos Lucas Mali, Airton Sampaio Gomes, Bruno Roberto Padovano, Gianfranco Vannucchi, Ângelo Gonçalves da Rosa, Nery Sá e Silva Azambuja e Antônio José Santi Filho.

Vista do calçadão central da OAB/MS durante a inauguração da nova sede em 08 de setembro de 200061

Vista da fase final da construção da sede da OAB/MS

Com a inauguração da nova sede administrativa da OAB/MS, o antigo prédio na Vila Santa Dorotéia pôde ser utilizado para abrigar a Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) que, até então, não tinha sede própria. Assim, após sua reforma em 2002, a ESA inaugura o espaço para aprendizado do advogado.

O calçadão central que dá acesso a entrada da CAAMS e OAB/MS foi construído para ser a Praça da Cidadania, espaço para confraternização e manifestações dos advogados.

Oton Nasser de Melo (à esquerda) e Geraldo Escobar (à direita) durante inauguração da sede da ESA em 10 de agosto de 2002

No interior do Estado, foram construídas várias sedes da entidade. A exemplo, Nova Andradina ganhou modernas instalações ao lado do Fórum da cidade no ano de 2006 (20/12/06). No mesmo mês, a sede de Ponta Porã (07/12/06), Maracaju (18/12/06) e Aquidauana também foram inauguradas. Efetuou-se a reforma na sede da Subseção de Dourados e inaugurou-se o prédio da CAAMS naquela cidade. Inauguraram-se ainda salas da OAB em Naviraí e Itaquiraí. Em sequência, a Caixa de Assistência inovou ao inaugurar o Centro de Convivência do Advogado Idoso “Sávio Haendchen”. O imóvel foi doado pelo advogado Paulo Tadeu Haendchen 62 e sua 62

Paulo Tadeu Haendchen nasceu em Lages/SC no dia 23 de fevereiro de 1948. Formou-se em Curitiba (Turma 69/73) na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. É casado com Regina Maria de Campos Haendchen, com quem possui três filhos: Marcelo de Campos Haendchen, Regina Paula de Campos Haendchen Rocha e Denise Maria de Campos Haendchen Gonzalez. Advogou na cidade de Naviraí/MS até o ano de 1974, mudandose no mesmo ano para Campo Grande/MS, onde exerceu a advocacia até dezembro de 1977, quando foi aprovado em concurso público para exercer o ofício de Juiz de Direito. Permaneceu no cargo até abril de 1982, quando pediu exoneração para voltar à advocacia.

reforma também foi possível somente através de doações feitas por vários advogados.

Inauguração do Centro de Convivência do Advogado Idoso “Sávio Haendchen”. A esquerda, Dr. Paulo Tadeu Haendchen e sua esposa Regina Maria de Campos Haendchen, e a direita, presidente da CAAMS Renato Corrêa e presidente da OAB/MS Geraldo Escobar Pinheiro

A casa que fica localizada na Rua Joaquim Dornelles, nº. 700, nas proximidades do Círculo Militar, possui 300 metros de área construída, em terreno de 1,8 mil metros quadrados. A intenção foi transformar o local num espaço que abrigasse atividades culturais, atendimento psicológico e de integração social para advogados idosos. Outro marco na história foi a construção da sede da ESA – Escola Superior da Advocacia em 2012 que veio a substituir a sede antiga na Rua José Santiago.

Foi professor de Direito Processual Civil na FUCMAT, na Escola Superior da Magistratura e na Escola Superior do Ministério Público. Escreveu o Livro “Ação Reivindicatória”, em co-autoria com Rêmolo Letteriello, e o Livro “Ação de Manutenção e Reintegração na Posse”, ambos publicados pela Editora Saraiva. Foi membro do Conselho da OAB/MS e da Comissão de Ética e Disciplina. Recebeu o título de Cidadão campo-grandense pela Câmara Municipal de Campo Grande, MS, em 1999 e o título de Cidadão sul-mato-grossense pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, em maio de 2004. Pela OAB/MS foi agraciado com a “Medalha Heitor Medeiros”. É também membro da Academia Sul-Mato-Grossense de Letras.

Sede da ESA/MS em Construção - 2012

Inaugurada com honrarias, a sede da ESA contempla um moderno espaço para debates, aulas, estudo, salas administrativas e um amplo saguão que tem sido palco de grandes eventos para promover a cultura jurídica sul-mato-grossense. A obra durou aproximados dez meses e foi inaugurada em 11 de janeiro de 2013, contando com a presença do Presidente do Conselho Federal Ophir Cavalcanti. O projeto arquitetônico é de José Tabit Junior e o engenheiro responsável pela obra foi Sérgio Tannous.

Descerramento da placa que registra a inauguração da sede da ESA em 11/01/2013. Foto da Diretoria da ESA. Da esquerda para a direita: Nilton Cesar Antunes da Costa, Raquel Magrini, Lidiane Vilhagra de Almeida, Ophir Cavalcanti (Pres. do CFOAB), Leonardo da Costa Rosa, Ademar Amâncio Pereira Machado

Em 24 de abril de 2015 ocorre a inauguração da biblioteca da ESA, permitindo aos advogados a consulta ao acervo de mais de 3 mil livros armazenados em um espaço de 135 metros quadrados.

Presidente da OAB/MS, vice-presidente do CFOAB e Diretoria da ESA acompanharam o descerramento da faixa inaugural

Em 14 de outubro de 2017 toda a estrutura física da OAB, localizada na Av. Mato Grosso, na capital sul-mato-grossense, foi requalificada, tendo espaço de estacionamento ampliado e os prédios da ESA, CAAMS e OAB interligados.

Inauguração do complexo OAB/MS em 2017

A obra era urgente e necessária tendo em vista a demanda trazida pela rotatividade de pessoas que circulavam nas dependências da

OAB, ESA e CAAMS, sendo importante atender a demanda de vagas no estacionamento, bem como dar destinação ao espaço do terreno aos fundos das sedes das entidades, permitindo ainda o acesso a entidade pela Rua Antônio Maria Coelho. O Presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, acompanhou os festejos de inauguração, por ocasião do Colégio Nacional de Presidentes da OAB, realizado pela primeira vez em Campo Grande. Outra conquista da advocacia foi a construção da sede de campo, um espaço para descanso, lazer, prática de esportes, confraternização...

Fachada da sede de campo

Sede de campo conta com piscinas, quadra de esportes, churrasqueiras, etc.

Na capital63 e no interior a OAB seguiu também em expansão, construindo e reformando sedes em diversas comarcas e salas nos principais órgãos do Judiciário, Executivo e Legislativo para melhor servir ao advogado.

5.2. A estrutura administrativa

Inicialmente, as atividades de secretaria da Ordem eram realizadas à maneira da época: fichas, documentos datilografados, livros com anotações oficiais à mão. Manter esses arquivos não era nada fácil, se pensarmos nas facilidades tecnológicas de hoje. O computador começou a revolucionar as atividades de secretaria e tesouraria da Ordem. Possuir um banco de dados informatizado com o cadastro dos advogados à disposição facilitava e tornavam ágil sobremaneira as atividades diárias. Em 1994, a Seccional inova com o lançamento do “PAIS – Programa de Automação Integrada das Subseções”. O programa oferecia vários serviços aos advogados, sendo um deles o acesso, via computador, ao banco de dados dos fóruns e do Tribunal de Justiça, obtendo informações de andamentos, fases de processos e jurisprudência dos tribunais. Além disso, as Subseções estariam interligadas pelo computador à Seccional em Campo Grande, dinamizando os serviços burocráticos. E, finalmente, um programa redator de textos foi disponibilizado aos advogados para elaborarem suas petições, ofícios e outras peças processuais - novidade em relação à velha máquina de escrever.

Foi inaugurada a sala de atendimento dos advogados no Centro de Triagem Anísio Lima em 2017 na cidade de Campo Grande; estrutura de acessibilidade e mobilidade foram implantadas na sede da Seccional da OAB com a instalação de um elevador para idosos e pessoas com deficiências em 2017; foi inaugurada a sala para advogados no Juizado Especial Central; nova sala também foi inaugurada no Fórum Trabalhista em 2017;inauguração de sala da OAB na 1ª Delegacia de Polícia de Campo Grande (1º DP)em 2010.

Aos poucos, todas as atividades da Ordem passaram a ser informatizadas por sistemas operacionais cada vez mais modernos, e hoje não há sala nos estabelecimentos jurídicos que não tenha um computador à disposição dos profissionais. A divisão administrativa, grosso modo, segue a matéria de competência das principais Comissões e da Diretoria da entidade. Ao longo da história, poucas mudanças nessa forma de divisão ocorreram. Basicamente, há assuntos que são da alçada da tesouraria (anuidades e taxas de serviços); cadastro de advogados (onde é feito o controle e inscrição dos novos profissionais); exame de Ordem, comissões e arquivo; segue-se a base dos serviços descritos no Estatuto e Regimento Interno. À medida que a entidade foi crescendo, ampliaram-se os serviços prestados aos advogados e surgiu a necessidade de expandir setores, contratar funcionários, enfim, tudo para melhor atender o advogado.

5.3. A estrutura político-organizacional

A OAB/MS funciona graças ao conjunto composto pela Diretoria da entidade e as comissões que lhe dão vida. Tudo isso está previsto em suas normas internas. Até 1993, vigorou o Regimento Interno aprovado pela Resolução CS 01/82, de 12 de fevereiro de 1982, na gestão do José Augusto Correa da Costa. A primeira grande mudança das estruturas da OAB/MS adveio com seu novo Regimento Interno, discutido e votado em reunião do Conselho realizada no dia 27 de novembro de 1993. O novo Regimento Interno trouxe mudanças, dentre elas, uma política de descentralização. Houve alterações no sistema eleitoral, de forma que os 24 membros suplentes64 seriam eleitos da mesma maneira que os efetivos. 64

Conselheiros Suplentes Empossados em 04 de fevereiro de 1994, mesmo dia da instalação do TED: Júlio Nimer, Olímpio dos Santos Nascimento, Raimunda Luzia de Brito, Alípio Miranda dos Santos, Ismael Gonçalves Mendes, Osvaldo Nunes

Também instituiu eleição direta aos representantes perante o Conselho Federal e para a administração da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS), que passariam a ter seis diretores, três conselheiros fiscais efetivos e três suplentes. As comissões foram ampliadas, aumentando o número de membros, para garantir o andamento dos processos; além de criadas Comissões Regionais e Especiais, para descentralização das atividades da Ordem. E, por fim, implantou-se o Tribunal de Ética Profissional65, com atribuições de orientar66 e aconselhar os advogados inscritos na Seção, cabendo-lhes conhecer de imputações feitas ou de procedimentos suscetíveis de censura, desde que não constituam falta disciplinar definida em lei. O Tribunal de Ética foi constituído com o objetivo de atuar buscando a mediação em questões de honorários e substabelecimentos, questões éticas entre profissionais e representação entre integrantes da classe, responder consultas... Seus membros seriam eleitos pelo Conselho Seccional, dentre notórios advogados de reputação ilibada, com mais de dez anos de inscrição.

Ribeiro, Therezinha de Albuquerque, Elias César Kesrovani, Oswaldo Vieira de Andrade, Humberto Ivan Massa, Jane Resina Oliveira, Sueli Pletz Neder, Luiz Otávio Sá de Barros, Nézio Nery de Andrade, Inês Consuelo Martins, Ney Rodrigues de Almeida, Marcos Aparecido Polon, Simone Regina Werner, Duraide Yassim, Ronil Silveira Alves, Luiz Daniel Grochocky, José Izauri de Macedo, Columbiano Saldanha, e Luiz Tadeu Barbosa Silva. 65 Para compor o primeiro Tribunal de Ética da entidade, foram empossados em 04 de fevereiro de 1994 os membros: Leonardo Nunes da Cunha, Jorge Antonio Siufi, Pietro Falco, Onofre da Costa Lima Filho, Augusto José Corrêa da Costa, Abrão Razuk, Gualter Mascarenhas Barbosa, Ary Sortica dos Santos, Mauro Alonso Rodrigues, Adelmo Salvino de Lima, e Edson Macari. 66 O TED no ano de 2001 lançou Ementário 2001/2002 durante sessão solene realizada em 20 de dezembro. O ementário foi organizado pelos advogados Oswaldo Barbosa de Almeida, Almira Rezek Pereira, Atinoel Luiz Cardoso e Osvaldo Feitosa de Lima, e visou publicar o posicionamento do Tribunal de Ética nos julgamentos de processos disciplinares resultantes de denúncias de infrações praticadas por advogados no Estado.

O novo Regimento garantiu também a criação do Colégio de Presidentes das Subseções - um órgão de consulta auxiliar e de recomendação ao Conselho Seccional - que passaria a se reunir ordinariamente uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente por convocação do presidente da Seção ou por solicitação de um terço de seus componentes. O Presidente Horácio Vanderlei Pithan, reportando o contentamento de todos os advogados, apresentava com festejos o novo Regimento esperado há muito tempo:

Parece-nos, agora, quase dois anos depois, que a proposta de estabelecer NOVOS TEMPOS na administração da OAB/MS, antecipava as incontáveis mudanças que estavam por vir. Já de início percebíamos ser premente a implementação de mudanças radicais no Regimento Interno de nossa Entidade, apesar da preciosidade com que fora elaborado. Como tudo na vida, nosso Regimento, já com mais de 12 (doze) anos de vigência, envelheceu e restou desatualizado, em face da quintuplicação do número de advogados e estagiários inscritos e da instalação de novas Subseções, levando a Ordem a todos os quadrantes estaduais. A estrutura elaborada já não atendia nossas necessidades, ocasionando morosidade nos serviços e dificultando as tomadas de decisões. Lançamo-nos estusiasmados a essa tarefa e no fim do mês de novembro de 1993, o egrégio Conselho Seccional aprovava a redação final de nossas novas normas internas. Aprovado pelo Conselho Federal em 1994, começou a ser implementado com a eleição de Conselheiros Seccionais Suplentes, criação e instalação de novas Comissões de Ética e Disciplina e de Seleção e Prerrogativas, criação do Tribunal de Ética e outras soluções inovadoras. Entretanto, no memorável dia 04 de julho de 1994, foi, finalmente, sancionada a Lei nº 8.906, dispondo sobre os novos Estatutos da Advocacia e da OAB, com inúmeras e sensíveis alterações à sistemática então praticada.

Em poucos meses, o novo Regimento estava inadequado, impondo-se sua alteração completa, para adequá-lo à nova Lei. Isto foi feito em prazo recorde. Somos a primeira Seccional a ter um ordenamento interno perfeitamente compatível com a nova Lei, não significando, porém, que alterações futuras e, quiçá breves, não sejam necessárias, até mesmo por se saber que o Regulamento Geral da OAB ainda não foi elaborado e aprovado. Importante realçar, no entanto, o alto teor moralizador, insculpido no artigo 37, do Regimento Interno, que impede os eleitos, durante todo o período do mandato, o acesso a quaisquer cargos ou vagas nos Tribunais, desta forma: “É vedado a todos os eleitos, após empossados e até o término dos respectivos mandatos, candidatarem-se a quaisquer cargos ou vagas em Tribunais ou outros órgãos, que dependam de indicação do Conselho Seccional, mesmo que tenham previamente se afastado de suas funções, por qualquer razão.” Não bastasse a instituição de um novo Estatuto, tivemos, ainda, a reforma econômica determinada pelo Governo Federal, mudando normas e comportamentos sociais, com a edição do Plano Real. Para estarmos atualizados, trazemos a nova Tabela de Honorários Mínimos. Editamos, igualmente, o novo Estatuto da Advocacia e da OAB, em sua redação original, esperando a luta consciente de todos na manutenção dessa normatização, que não representa privilégios aos Advogados, mas, uma conquista da coletividade e da cidadania. Acreditamos, desta forma, estarmos cumprindo nossas metas e responsabilidades administrativas. Por fim, manifestamos, de público, os sinceros agradecimentos aos eméritos componentes do Conselho Seccional e aos demais Colegas, que, anonimamente, mas com grande eficiência, têm colaborado com nossa administração, na ingente e prazerosa tarefa de propiciar NOVOS TEMPOS aos Advogados sul-mato-grossenses.

Tratando ainda sobre novidades, em junho de 2001, durante a audiência pública sobre o Poder Judiciário realizada na sede da Ordem, sugeriu-se a criação de uma ouvidoria da OAB, antiga reivindicação da classe, que foi a acolhida necessária às denúncias, reclamações, sugestões, enfim, às críticas a respeito do Poder Público e até mesmo da OAB/MS, feitas pelos advogados ou por qualquer cidadão. O primeiro ouvidor, o advogado José Maria Torres, foi empossado em 22 de fevereiro de 2002. De acordo com a Resolução que criou a Ouvidoria da OAB, a função do ouvidor seria a de receber e dar encaminhamento às reclamações, ressalvado as atribuições específicas das Comissões de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados. À Ouvidoria, competia ainda levar ao conhecimento do reclamante notícia sobre as providências tomadas e o resultado obtido. A função de ouvidor somente podia ser exercida por advogado com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicado pelo Presidente da Ordem e mediante aprovação do Conselho. Em 2009 a OAB/MS instala as Câmaras Seccionais com a finalidade de acelerar a tramitação de processos administrativos, desafogando o Conselho Seccional e agilizando a resposta aos jurisdicionados. Foram quatro Câmaras criadas, contendo dez membros cada uma, com o objetivo de deliberar, em caráter de revisão ou recurso, sobre as decisões das Diretorias da OAB, CAAMS, ESA, TED – Tribunal de Ética e Disciplina, Subseções, das Câmaras Julgadoras de Processos de Seleção e Prerrogativas e das diversas Comissões existentes na instituição. Dentro e fora da entidade os advogados sempre fizeram história. Outra conquista importante para a advocacia sul-matogrossense ocorreu na história recente da entidade, 2017, que foi a oportunidade para integrar o CNJ 67. A OAB/MS ganha prestígio no

CNJ – Conselho Nacional de Justiça foi criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 que inseriu o Art. 103-B ao texto da Constituição Federal brasileira. Dentre outras, tem como função principal o controle do Poder Judiciário, de seus atos, e indiretamente, do respeito às prerrogativas dos advogados. Sua composição é democrática, conta com cidadãos, juízes, ministros, membros do Ministério Público e dois advogados indicados pelo CFOAB.

cenário nacional ao conquistar a referida vaga no Conselho Nacional de Justiça. Apesar de não compor a estrutura da entidade, o CNJ é um importante órgão do Poder Judiciário de fiscalização da atividade judicante no Brasil e de maneira indireta, responsável pela garantia das prerrogativas dos advogados. Porém, contar com a oportunidade de ocupar uma cadeira neste cenário é para os advogados da OAB de Mato Grosso do Sul a certeza de que as prerrogativas profissionais não serão assunto sem debate neste contexto68.

5.4. Comunicação: a difusão de ideias e ações

As vozes de luta da Ordem se multiplicariam ainda mais quando veiculados pela imprensa. E foi o que aconteceu. Em junho de 1982, circulava a primeira edição do Jornal “OAB/MS Notícias”, contando agora a entidade com um importante veículo de comunicação para os advogados, onde poderiam ser divulgadas as ações da Ordem e informações de interesse jurídico. O jornal da Ordem continuou circulando até 2005 quando foi substituído pela Revista. É bem verdade que, em alguns períodos, principalmente, os primórdios, não houve uma regularidade desse impresso, mas sempre que possível era elaborada uma edição. Desde que foi instituído como órgão oficial de divulgação da OAB/MS, o jornal teve vários “lay outs”, tamanhos e formatos, nomes, periodicidade, enfim, cada gestão deixou sua marca. Em 1988, o jornal passa a abrigar um espaço para que o Diretório Acadêmico da Faculdade de Direito de Campo Grande divulgasse suas ideias e discutisse questões relacionadas ao futuro exercício da profissão. Para propagar os temas discutidos na Ordem, idealizou-se um programa de televisão. Em 1998 foram gravados os primeiros 68

O advogado indicado como representante compor o CNJ foi Ary Raghiant.

CFOAB

para

programas de televisão da entidade que, através de um convênio com a UFMS, foram veiculados na TV Universitária, um canal da TV a cabo. Mais adiante, a entidade celebrou um convênio com a Assembleia Legislativa para viabilizar a transmissão do programa “OAB na TV”, que foi ao ar pela primeira vez em 10 de agosto de 2002. Nesse período, em 07 de outubro de 2002, também estreava na FM UCDB o programa “Momento Jurídico” apresentado pelo então acadêmico de Direito João Ferraz, possibilitando seis inserções diárias de um minuto e meio, em que a OAB levava aos cidadãos conceitos básicos do Direito a fim de instruí-los e auxiliá-los em seu cotidiano. Após quatro anos de exibição do Programa da OAB em canal fechado, uma parceria inédita entre a OAB/MS e a TVE Regional possibilitou a transmissão do programa em Canal Aberto para 27 municípios de Mato Grosso do Sul. O convênio firmado em 07 de julho de 2006, na sede da emissora, com a presença de diversas autoridades, foi por certo uma conquista dos advogados. A OAB, enfim, pôde ultrapassar barreiras e alcançar a conscientização da sociedade, por intermédio da comunicação.

Solenidade de assinatura do Convênio com a TVE Regional

Nessa ocasião, o Presidente da OAB/MS, após agradecer o Governo do Estado e à TVE, enfatizou: “A informação é uma necessidade primária da população, capaz de modificar uma sociedade... Nosso objetivo deve ser considerado uma conquista porque vai informar aos profissionais quanto suas prerrogativas, além de levar ao conhecimento do cidadão seus direitos, deveres e obrigações”. Por fim, o veículo de informação impressa da Ordem sofreu grandes alterações em 2004. O jornal concebido há mais de vinte anos transforma-se em uma moderna revista a qual, bimestralmente, era enviada diretamente para as residências e escritórios de todos os advogados. Em 2007, o programa de televisão também sofreu alterações e passou a ser veiculado aos domingos pela TV Campo Grande, contando com apresentação do jornalista Carlos Voges.

CAPÍTULO VI

As Subseções propagando vozes em todo o Estado A OAB é um patrimônio intangível da República brasileira.69 Antes da divisão de Mato Grosso, havia somente cinco Subseções no sul do Estado (território que depois passou a pertencer a MS): Campo Grande, Corumbá, Três Lagoas, Dourados e Aquidauana 70. Com a criação da nova Seccional e extinta a Subseção de Campo Grande, era necessária a ampliação desse quadro, ramificando a Ordem em outros municípios de forma que o interior do Estado pudesse ser mais bem atendido. Dessa necessidade, no dia 17 de outubro de 1980, foram criadas as Subseções de Ponta Porã e Paranaíba71. Nessa mesma data, a Diretoria numerou as Subseções e fixou as jurisdições de cada uma delas 72. Portanto, a Primeira Subseção passou a ser Corumbá, integrando a Comarca de Corumbá; Três Lagoas, a Segunda Subseção, compondo o território de Três Lagoas e Bataguassu; Aquidauana tornou-se a Terceira Subseção, abrangendo as Comarcas de Aquidauana, Miranda, Jardim, Bonito e Porto Murtinho; Dourados foi a Quarta Subseção, atendendo as Comarcas de Dourados, 69

Discurso do Senador Renan Calheiros em Sessão do Conselho Federal da OAB por ocasião do lançamento da Agenda Legislativa do Advogado em 2006. 70 Presidiam as Subseções no momento da criação do novo Estado respectivamente: Gualter Mascarenhas, Anísio Bispo dos Santos, Carlos Leituga Junior, Benilo Allegretti e Ary Sortica dos Santos. 71 Por meio das Resoluções CS 06/80 de 17/10/80 e 07/80 de 17/10/1980, da OAB/MS, consecutivamente. 72 Resolução CS 08/80 de 17/10/1980, da OAB/MS.

Rio Brilhante, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Naviraí, Maracajú, Caarapó, Ivinhema e Nova Andradina. Por fim, as novas Subseções criadas, Ponta Porã e Paranaíba, vieram a ser a Quinta e Sexta, respectivamente, sendo que a Quinta Subseção integrava as Comarcas de Ponta Porã, Bela Vista, Amambaí, Eldorado e Iguatemi; e a Sexta, as Comarcas de Paranaíba, Aparecida do Taboado e Cassilândia. As Comarcas de Campo Grande, Coxim, Camapuã, Rio Verde e Pedro Gomes ficaram sob a jurisdição da própria Seccional, sediada em Campo Grande. De fato, a expansão da Ordem por todo interior do Estado era um sonho difícil de ser realizado, especialmente, porque eram necessários muitos recursos financeiros para o estabelecimento de uma subseção e também para o custeio e manutenção da contrapartida dos serviços prestados. Essa dificuldade somente foi remediada em 1994, quando o novo Estatuto73 da OAB tornou obrigatório ao Poder Judiciário a concessão, sem qualquer custo financeiro para a entidade, de um espaço físico dentro de cada fórum da Justiça, para sediar a OAB. Isso possibilitou que a Instituição estivesse presente em cada cidade sede de Comarca que pelo menos 15 advogados nela fossem domiciliados. Em tese e na prática, a possibilidade de expansão da Ordem viria para facilitar o trabalho dos advogados no exercício esporádico em determinada localidade, evitando despesas com deslocamento para simples atos como, por exemplo, obter cópia de determinado processo, tal qual faz a sala da OAB existente no Tribunal de Justiça, em Campo Grande, para os advogados residentes no interior do Estado; e ainda, facilitar e trazer para perto dos advogados do Interior os serviços prestados pela entidade na sede da Seccional; facilitar pagamento de anuidades e protocolos de prazos administrativos; distribuição de cartas-precatórias; serviços de envio de fax, telefone etc., tudo no intuito de propiciar maior comodidade aos advogados. 73

Lei 8.904/94 dispõe em seu artigo 7°, § 4°: ”O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB”.

Impulsionava ainda a criação de novas Subseções a própria trajetória de desenvolvimento estadual. Mato Grosso do Sul era um Estado jovem e as notícias da divisão correram longe fazendo com que muitos brasileiros viessem para cá tentar a sorte, animados com o crescimento econômico da região. E de fato estávamos em expansão. O progresso fomentava o comércio, aquecia o campo, povoava cidades até então esquecidas, enquanto outras eram criadas. Todo esse movimento enchia a população de esperança. Também aqui foram acolhidos calorosamente inúmeros profissionais, advogados, vindos de diversos locais do país, principalmente da região Sul, e dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, que aqui se instalaram e fizeram desta a sua terra. A OAB/MS também precisava acompanhar essa expansão e, por isso, novas Subseções eram instituídas, como a de Nova Andradina criada em 25 de junho de 198174, abrangendo as Comarcas de Nova Andradina, Ivinhema e Bataguassu. Ter uma Subseção própria também era desejo antigo dos advogados da região de Naviraí, principalmente, porque as distâncias até Subseções que a região estava vinculada, qual sejam, Ponta-Porã e Dourados, eram superiores a 150 quilômetros, em estradas mal conservadas, precárias e quase intransitáveis naquela época. Por isso, em 12 de fevereiro de 1982 foi criada a Oitava Subseção em Naviraí 75, integrando as cidades de Eldorado e Iguatemi.

Resolução CS 02/81 de 25/06/1981. Para reger a Sétima Subseção a OAB/MS nomeou por meio da Resolução CS 03/81 de 31/07/1981 uma Diretoria Provisória, empossada no dia 21 de agosto de 1981, para gestão até o ano de 1983, tendo os seguintes membros: Francisco Olavo Ferraz Aranha (presidente); Dante Furtado Koche (vice-presidente); Maria Rita do Amaral Camargo Honda (secretária); e Élcio Lopes Bitencourt (tesoureiro). 75 Resolução CS n° 01/82 de 26 de março de 1982. Uma Diretoria provisória passou a reger a entidade e permaneceria até a posse da primeira Diretoria eleita, após homologação pelo Conselho Federal. Por isso, em 21 de maio desse mesmo ano tomou posse a Diretoria Provisória, composta pelos advogados: José Walter de Andrade Pinto (presidente); Maria Alice de Oliveira Corrêa (vice-presidente); Mário Sérgio Rosa (secretário); e Luiz Nelson Lotf (tesoureiro).

Ainda no ano de 1982, advogados de Coxim providenciam pedido de criação de uma Subseção compreendendo Coxim, Pedro Gomes, Rio Verde e Rio Negro. A Nona Subseção, criada em 17 de dezembro de 1982 pela Resolução nº. CS 06/82, veio a atender as necessidades dos profissionais do norte do Estado76. De lá para cá, muitas outras Subseções foram instituídas e hoje a Ordem conta com 31 Subseções em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, sendo elas: 1ª Subseção: Corumbá77 Criada em 10 de maio de 1958. Presidentes: 1. Caio Leite de Barros (1958/1960); 2. André Melchiades de Barros (1960/1962); 3. Hélio Sachser de Souza (1962/1964); 4. Nênio Leite de Barros (1964/1966); 5. Nênio Leite de Barros (1967/1968); 6. Edimir Moreira Rodrigues (1969/1970); 7. Estefesson de Figueiredo (1971/1972); 8. Estefesson de Figueiredo (1973/1974); 9. Joilce Viegas de Araújo (1975/1976); 10. Anízio Bispo dos Santos (1977/1978); 11. Ubirajara Sebastião de Castro (1979/1980); 12. Antônio Vieira de Almeida (1981/1982); 13. Walter Mendes Garcia (1983/1984); 14. Alcindo Cardoso do Valle (1985/1986); 15. Walter Mendes Garcia (1987/1988); 16. Walmir Coelho (1989/1990); 17. Carlos de Barros Rodrigues Leite (1991/1992); 18. Walter Mendes Garcia (1993/1994); 76

No dia 10 de junho de 1983, a Subseção de Coxim foi instalada oficialmente. Na ocasião, tomou posse a primeira Diretoria, que assim se compunha: Jorge Antonio Gai (presidente); Newton Barbosa (vice-presidente); José Candido de Morais (secretário); e Albertino Antonio Gomes (tesoureiro). 77 Corumbá é a mais antiga Subseção. Foi criada em 10 de maio de 1958 quando a Seccional ainda pertencia ao Estado do Mato Grosso. Em 2003 foi construída e inaugurada a sua sede própria.

19. Walter Mendes Garcia (1995/1997); 20. Lício Benzi Paiva Garcia (1998/2000); 21. Marcelo de B. Ribeiro Dantas (2001/2003); 22. Maurício Fernando Barboza (2004/2006); 23. Alcindo Cardoso do Valle Junior (2007/2009); 24. Luiz Fernando Toledo Jorge (2010/2012); 25. Dirceu Rodrigues Junior (2013/2015); 26. Roberto Ajala Lins (2016/2018); 27. Roberto Ajala Lins (2019/2021) 2ª Subseção: Três Lagoas78

Presidentes: 1. Lucio Queiroz Moreira (1975/1976); 2. Carlos Leituga Junior (1977/1978); 3. Cleto Luiz Mendonça (1979/1980); 4. Luiz Carlos Castro Pinto (1981/1982); 5. Clineu Luiz Pottumati (1983/1984); 6. Luiz Otávio Gottardi (1985/1986); 7. Ayrton Pires Maia (1987/1988); 8. Paulo Queiroz (1989/1990); 9. Antonio Roberto Aparecido Falco (1991/1992); 10. Luiz Carlos Areco (1993/1994); 11. Irman Ferraz Corrêa (01.02.1995/10.07.1995); 12. Inez Consuelo Gonçalves S. Martins (10.07.1995/31.12.1997); 13. Nilton Silva Torres (1998/2000); 14. Antônio Costa Corcioli (2001/2003); 15. Maria helena Eloy Gottarddi (2004/2006); 16. João Penha do Carmo (2007/2009); 17. Antonio Costa Corcioli (2010/2012); 18. Luiz Henrique Gusmão (2013/2015); 19. Antônio Costa Corcioli (2016/2018); 20. Gustavo Gottardi (2019/2021).

A sede própria da Subseção de Três Lagoas foi inaugurada em 2003.

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3ª Subseção: Aquidauana79 Criada em 31 de maio de 1975. Presidentes: 1. Hilton Coelho de Brito Filho (1975/1976); 2. Ary Sortica dos Santos (1977/1978); 3. Heliophar de Almeida Serra (1979/1980); 4. Ivan Espíndola Trindade (1981/1982); 5. Salvador Roncisvalle Filho (1983/1984); 6. José Rodolfo Falcão (1985/1986); 7. Ney Rodrigues de Almeida (1987/1988); 8. Marco Antônio Leite (1989/1990); 9. Leonor Antônia Rocha Goulart (1991/1992); 10. Jaime Correa de Oliveira (1993/1994); 11. Exequiel Anderson (1995/1997); 12. Leonor Antônia Rocha Goulart (1998/2000); 13. Luis Eduardo Rodrigues dos Reis (2001/2003); 14. Luiz Eduardo Rodrigues dos Reis (2004/2006); 15. Luiz Carlos Ferreira (2007/2009); 16. Marcello Augusto Ferreira da Silva Porto-Carrero (2010/2012); 17. Severino Alves de Moura (2013/2015); 18. Rogério Miranda (2016/2018); 19. Vinícius Mendonça de Britto (2019/2021) 4ª Subseção: Dourados Instalada em 22 de outubro de 1975. Presidentes: 1. Ayrthon Barbosa Ferreira80 (1975/1977); 2. Benito Allegretti (1977/1978); 3. José Marques Luiz (1979/1980); 4. Atílio Magrini Neto (01.02.1981/25.06.1981); 79

A sala da OAB no Fórum Trabalhista em Aquidauana foi inaugurada em 2002. Já a sede própria da Subseção somente em 2006. 80 Ayrthon Barbosa Ferreira formou-se no Rio de janeiro e iniciou sua carreira jurídica em Londrina/PR. A convite de seu ex-professor Fernando Augusto Corrêa da Costa, foi para Dourados atuar como Promotor de Justiça. Em 1956 deixou a Promotoria e começou a advogar, atuando na área penal. Participou de mais de 115 juris. Faleceu em 25 de agosto de 2008 aos 88 anos de idade.

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5. Harrison de Figueiredo (24.06.1981/31.01.1983); 6. Mauro Alonso Rodrigues (1983/1984); 7. José Marques Luiz (1985/1986); 8. Arildo Garcia Perrupato (1987/1988); 9. Afeife Mohamed Hajj (1989/1990); 10. Ahamed Arfux (1991/1992); 11. Cícero José da Silveira (1993/1994); 12. Afeife Mohamed Hajj (1995/1997); 13. Alaércio Abrahão Santos (02.01.1998/01/06/2000); 14. José Roberto do Nascimento (01.06.2000/31.12.2000); 15. Jovino Balardi (2001/2003); 16. Gervásio Scheid (2004/2006); 17. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo (2007/2009); 18. Cesar Augusto Rasslan Câmara (2010/2012); 19. Felipe Cazuo Azuma (2013/2015); 20. Fernando Bonfim Duque Estrada (2016/2018); 21. Alexandre Mantovani (2019/2021) 5ª Subseção: Ponta Porã Instalada em 06 de julho de 1981. Presidentes: 1. Ricardo Brandão (1981/1982); 2. Deodato de Oliveira Bueno (1983/1984); 3. Alfredo Cândido Santos Ferreira (1985/1986); 4. Benedito Roberto de Melo Valente (1987/1988); 5. Duraid Yassim (1989/1990); 6. Eduardo Esgaib Campos (1991/1992); 7. João Augusto Franco (1993/1994); 8. Emílio Gamarra (1995/1997); 9. Luis Marcelo Benites Giummarresi (1998/2000); 10. Pedro de Souza Lima (29.02.2000/31.12.2000); 11. Pedro de Souza lima (2001/2003); 12. Marco Aurélio Claro (2004/2006); 13. Eliz Paulina Saldanha Rodrigues Jara Franco (2007/2009); 14. Nina Negri Schneider (2010/2012); 15. Modesto Ruiz Rojas (2013/2015); 16. Luiz Rene Gonçalves do Amaral (2016/2018); 17. Arnaldo Escobar (2019/2021).

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6ª Subseção: Paranaíba Criada em 13 de fevereiro de 1981. Presidentes: 1. José Álvaro Agi (1981/1982); 2. Ronil Silveira Alves (1983/1984); 3. Edson Pinheiro (1985/1986); 4. Diogo Robalinho (1987/1988); 5. Diogo Robalinho (1989/1990); 6. José Álvaro Agi (1991/1992); 7. Ailton Luciano Santos (1993/1994); 8. Maurício Silva (1995/1997); 9. Plínio Paulo Bortolotti (1998/2000); 10. Plínio Paulo Bortolotti (2001/2003); 11. Carlos Rafael Silva (2004/2006); 12. Maria Lurdes Cardoso (2007/2009); 13. Wilmar Nunes Lopes (2010/2012); 14. Marcos Antônio Mareiro Ferraz (2013/2015); 15. Marcos Antônio Mareiro Ferraz (2016/2018); 16. Tiago do Amaral Laurencio Munholi (2019/2021) 7ª Subseção: Nova Andradina Instalada em 13 de novembro de 1981. Presidentes: 1. Francisco Olavo Ferraz Aranha (1981/1982); 2. Luiz Roberto Villa (1983/1984); 3. David Carvalho de Souza (1985/1986); 4. Orlando Hernandes Lopes (1987/1988); 5. Maria Rita do Amaral C. Honda (1989/1990); 6. Orlando Prado e Silva (1991/1992); 7. José Antonio Vieira (1993/1994); 8. Isabel da Silva R. de Almeida (1995/1997); 9. Edivaldo Rocha (1998/2000); 10. José Antônio Vieira (2001/2003); 11. Janes Lau Pine (2004/2006); 12. Walter Aparecido Bernegozzi Junior (2007/2009); 13. Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (2010/2012); 14. Gustavo Pagliarini de Oliveira (2013/2015); 15. Etiene Cintia Ferreira Chagas (2016/2018);

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16. Ilson Roberto Morão Cherubim (2019/2021). 8ª Subseção: Naviraí Instalada em 21 de maio de 1982. Presidentes: 1. Mário Sérgio Rosa (1983/1984); 2. José Walter de Andrade Pinto (1985/1986); 3. José Izauri de Macedo (1987/1988); 4. Luiz Nelson Lot (1989/1990); 5. José Walter de Andrade Pinto (1991/1992); 6. Nelson de Miranda (1993/1994); 7. João Batista Coelho Gomes (1995/1997); 8. Nelson de Miranda (1998/2000); 9. João Pereira da Silva (2001/2003); 10. João Pereira da Silva (2004/2006); 11. Antonio Carlos Klein (2007/2009); 12. Antônio Carlos Klein (2010/2012); 13. Emanuel Ricardo Marques (2013/2015); 14. Wilson Vilalba Xavier (2016/2018); 15. Wilson Vilalba Xavier (2019/2021). 9ª Subseção: Coxim Criada em 27 de abril de 1983. Presidentes: 1. Jorge Antônio Gai (1983/1984); 2. Moacir José Bernardino (1985/1986); 3. Irajá Pereira Messias (1987/1988); 4. Newton Barbosa (1989/1990); 5. Osvaldo Mochi Junior (1991/1992); 6. Emerson Ottoni Prado (1993/1994); 7. Otair da Cruz Bandeira (1995/1997); 8. Irajá Pereira Messias (1998/2000); 9. Vera Helena Ferreira Santos Demarchi (2001/2003); 10. Pedro Ronny Argerin (2004/2006); 11. Sebastião Paulo Miranda (2007/2009); 12. Jardelino Garcia de Oliveira (2010/2012); 13. Jucelino Oliveira da Rocha (2013/2015); 14. Jucelino Oliveira da Rocha (2016/2018); 15. Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (2019/2021).

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10ª Subseção: Amambai81 Instalada em 13 de abril de 1985. Presidentes: 1. Columbiano Cabral Saldanha (1985/1986); 2. Fernando Jorge Albuquerque Pissini (1987/1988); 3. Marlene Vilarinho Albuquerque (1989/1990); 4. Nery da Costa Junior (1991/1992); 5. Nery da Costa Junior (1993/1994); 6. Columbiano Cabral Saldanha (1995/1997); 7. Gildo Sandoval Campos (1998/2000); 8. Jackes Ferreira da Silva (2001./2003); 9. Odil Cléris Toledo Puques (2004/2006); 10. Patrícia Tieppo Rossi (2007/2009); 11. Leopoldo Masaro Azuma (2010/2012); 12. André Vincentim Ferreira (2013/2015); 13. Rodrigo Otano Simões (2016/2018); 14. Edson Tavares Calixto (2019/2021). 11ª Subseção: Jardim82 Instalada em 28 de setembro de 1985. Presidentes: 1. Manoel Rodrigues Negrão (1985/1986); 2. Cosme Roberto de Souza Pinto (1987/1988); 3. Nelson Gonçalves Brandão (1989/1990); 4. Salvador Loureiro (1993/1994); 5. Cosme Roberto de Souza Pinto (1995/1997); 6. Joelson Martins Peixoto(02.10.1997/31.12.1997); 81

Criada pela Resolução CS nº 02/85 para atender as Comarcas de Amambaí e Iguatemi. A Resolução CS 04/85 nomeou a Diretoria Provisória que foi empossada em 13 de abril de 1985 e assim se constituía: Columbiano Cabral Saldanha (presidente); Flávio Modesto Gonçalves Fortes (vicepresidente); Arnildo Brissov (secretário); e Athemar D‟Sampaio Ferraz (tesoureiro). 82 Criada pela Resolução CS 05/85 de 26 de abril de 1985 congregando as comarcas de Jardim, Bela Vista, Bonito e Porto Murtinho. Compuseram a primeira diretoria: Manoel Rodrigues Negrão (presidente); Itamar da Silva Dutra (vicepresidente); Dirceu Vicente Rossettini Costa (secretário); e Cosme Roberto de Souza Pinto (tesoureiro).

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7. Sidnei Escudero Pereira (1998/2000); 8. Nelson Chagas (2001) 9. Marcos Oliveira Ibe (2002/2003) 10. José Gregório de Barros (2004/2006); 11. Ramona Gomes Jara (2007/2009); 12. Cristiane Alez Jara (2010/2012); 13. Daniela Fernandes Peixoto Coinete (2013/2015); 14. Sidnei Escudeiro (2016/2018); 15. Sidnei Escudero Pereira (2019/2021). 12ª Subseção: Cassilândia83

Instalada em 14 de setembro de 1985. Presidentes: 1. Antonio Pedroso de Almeida (1985/1986); 2. Ivan Fernando Gonçalves Pinheiro (1987/1988); 3. Cecílio Rodrigues de Almeida (1989/1990); 4. Salim Moisés Sayar (1991/1992); 5. Longuinho Pereira Vilela (1993/1994); 6. Ivan Fernando Gonçalves Pinheiro (1995/1997); 7. Ivan Fernando Gonçalves Pinheiro (1995/1997); 8. Ademir Antônio Cruvinel (2001/2003); 9. Ademir José de Oliveira (2004/2006); 10. Ademir José de Oliveira (2007/2009); 11. Tânia Mara de Freitas Rocha (2010/2012); 12. Walter José de Souza (2013/2015); 13. Guilherme Colagiovanni Giroto (2016/2018); 14. Murillo Pereira Cruvinel (2019/2021).

Criada pela Resolução CS 07/85 de 28 de junho de 1985. Compuseram a primeira diretoria: Antonio Pedroso de Almeida (presidente); Cecílio Rodrigues de Almeida (vicepresidente); João Carlos de Freitas (secretário); e Sebastião Machado de Souza (tesoureiro).

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13ª Subseção: Maracaju84 Instalada em 20 de maio de 1989. Presidentes: 1. Agenor Martins (1989/1990); 2. Antônio Ivanir Ribeiro (1991/1992); 3. Antônio Ivanir Ribeiro (1993/1994); 4. Nelson Dias Neto (1995/1997); 5. Ademir de Oliveira (1998/2000); 6. Adersino Valensoela Gomes (2001/2003); 7. Eudócio Gonzales Neto (2004/2006); 8. Eudócio Gonzales Neto (2007/2009); 9. Robson Luiz Coradini (2010/2012); 10. Eudorico Gonzales Neto (2013/2015); 11. Nely Ratier (2016/2018); 12. Nely Ratier Placencia (2019/2021). 14ª Subseção: Camapuã85 Instalada em 17 de março de 1990. Presidentes: 1. Jaquessom Marcelino de Souza (17.03.1990/16.11.1990); 2. Abadio Queiroz Baird (1991/1992); 3. Abadio Queiroz Baird (1993/1994); 4. Vilson Lovato (1995/1997); 5. João Batista de Andrade Filho (28.10.1997/09.11.1998); 6. Jaquessom Marcelino de Souza (10.11.1998/30.03.2000); 7. Roberto Barreto Suassuna (30.03.2000/31.12.2000); 8. Roberto Barreto Suassuna (2001/2003); 9. Etevaldo Vieira de Oliveira (2004/2006); 10. Moacir Francisco Rodrigues (2007/2009); 84

Criada em 25 de abril de 1989 pela Resolução 005/89, sua primeira Diretoria Provisória foi nomeada pela Resolução 006/89 e empossada em 20 de maio do mesmo ano, a qual era composta pelos seguintes advogados: Agenor Martins (Presidente); Willy Campestrini (Vice-presidente); Luiz Antonio Cavassa de Almeida (Secretário); e Berenice de Oliveira Gonzales (tesoureira). 85 Criada em 29 de outubro de 1989 pela Resolução 009/89.

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11. Moacir Franscisco Rodrigues (2010/2012); 12. Roberto Barreto Suassuma (2013/2015); 13. Wilson Tadeu Lima (2016/2018); 13. Cesar Augusto de Souza Avila (2019/2021). 15ª Subseção: Fátima do Sul86 Inaugurada em 07 de junho de 1991. Presidentes: 1. José Harfouche (06.06.1991/31.01.1993); 2. Antônio Carlos Jorge Leite (1993/1994); 3. Osvaldo Vieira de Faria (1995/1997); 4. Kazuyoshi Takahashi (1998/2000); 5. Antônio Carlos Jorge Leite (2001/2003); 6. Antônio Carlos Jorge Leite (2004/2006); 7. Paulo Cesar Bezerra Alves (2007/2009); 8. Omar Zakaria Suleiman (2010/2012); 9. Vania Aparecida Stefanes Antunes (2013/2015); 10. Vania Aparecida Stefanes Antunes (2016/2018; 11. Alexsandro Mendes Feitosa (2019/2021).

16ª Subseção: Costa Rica Instalada em 09 de outubro de 1993. Presidentes: 1. Vilton Divino do Amaral (1993/1994); 2. Vilton Divino do Amaral (1995/1997); 3. Vilton Divino do Amaral (1998/2000); 4. Roberto Rodrigues (2001/2003); 5. Vilton Divino do Amaral (2004/2006); 6. Roberto Rodrigues (2007/2009); 7. Antônio Rodrigues da Silva (2010/2012); 8. Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues (2013/2015); 9. Elizandra Thais Frizarin Rosa (2016/2018); 10. Adriano Martins da Silva (2019/2021). 86

Criada em 07 de junho de 1991 pela Resolução nº 003/92. Sua Diretoria provisória era composta pelos seguintes advogados: José Harfouche (Presidente); Sebastião Calado da Silva (Vice-presidente); Antonio Carlos Jorge Leite (Secretário); e Osvaldo Viera de Faria (Tesoureiro).

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17ª Subseção: Rio Brilhante Instalada em 26 de setembro de 1994. Presidentes: 1. Hélio Escobar do Nascimento (1993/1994); 2. Sidney Foroni (1995/1997); 3. Linneu Borges (1998/2000); 4. Oliveira Sérgio Borges Silveira (2001/2003); 5. Arlete Barbosa de Paiva (2004/2006); 6. Sidney Foroni (2007/2009); 7. Luciano Pereira (2010/2012); 8. Beatriz Vasconcelos Marques (2013/2015); 9. Beatriz Vasconcelos Marques (2016/2018); 10. Celso Roberto Gori Filho (2019/2021).

18ª Subseção: Ivinhema Instalada em 18 de maio de 1996. Presidentes: 1. Franco José Vieira (1996/1997); 2. José André Rocha de Moraes (1998/2000); 3. Maria Alice Leal Fattori (2001/2003); 4. Lucílio Del Grandi (2004/2006); 5. Lucílio Del Grandi (2007/2009); 6. Marcelo Antonio Arisi (2010/2012); 7. José André Rocha de Moraes (2013/2015); 8. Naur Antonio Queiroz Pael (2016/2018); 9. Stevão Martins Lopes (2019/2021).

19ª Subseção: Bataguassu Criada em 12 de setembro de 1997. Presidentes: 1. Paulo Sérgio Moreno de Jesus (1998/31.05.2000); 2. Jonas Trevisan (01.06.2000/31.12.2000); 3. Cláudio Roberto Schutze (2001/2003); 4. Acir Murad Sobrinho (2004/2006);

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5. 6. 7. 8. 9.

Luiz Carlos Galindo Junior (2007/2009); Luiz Carlos Galindo Júnior (2010/2012); Hugo Benicio Bonfim das Virgens (2013/2015); Carlos Eduardo de Souza Xavier (2016/2018); João Paulo Mendonça Thomazini (2019/2021).

20ª Subseção: Ribas do Rio Pardo Criada em 18 de agosto de 1998. Presidentes: 1. Marco Antônio Teixeira (1998/2000); 2. João Alfredo Danieze (2001/2003); 3. Shirley Bahia da Silva Penteado (2004); 4. Marco Antônio Teixeira (2004/2006); 5. Glaucia Santana Hartesberger (2007/2009); 6. Marco Antônio Barbosa Neves (2010/2012); 7. Marco Antônio Barbosa Neves (2013/2015); 8. Daniela Teixeira Onça (2016/2018); 9. Daniela Teixeira Onça (2019/2021).

21ª Subseção: São Gabriel do Oeste Criada em 04 de dezembro de 1998. Presidentes: 1. João Batista de Andrade Filho (1998/2000); 2. Paulo Roberto de Paula (2001/2003); 3. Ademar Quadros Mariani (2004/2006); 4. Paulo Roberto de Paula (2007/2009); 5. Célia Regina Bernardo da Silva (2010/2012); 6. Fernando Napp Rocha (2013/2015); 7. Celia Regina Bernardo da Silva (2016/2018); 8. Célia Regina Bernardo da Silva (2019/2021). 22ª Subseção: Aparecida do Taboado Inaugurada em 20 de março de 2000. Presidentes: 1. Antônio José de Queiroz (20.03.2000/31.12.2000); 2. Carlos Humberto Batalha (2001/2003);

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3. 4. 5. 6. 7. 8.

Orlando Martins (2004/2006); Melissa Ramos Queiroz (2007/2009); Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (2010/2012); Melissa Ramos Queiroz (2013/2015); Alexandre Martins Pereira Macedo (2016/2018); Aline Alves de Queiroz (2019/2021).

23ª Subseção: Bonito Criada em 09 de julho de 1999. Presidentes: 1. Gil Marcos Saut (1999/2000); 2. Érico Monteiro Braga (2001/2003); 3. Zuila Fernandes Peixoto (2004/2006); 4. Osmar Prado Pias (2007/2009); 5. Marcos Piva (2010/2012); 6. Vilmar de Avila (2013/2015); 7. Luiz Manzione (2016/2018); 8. Bianca Della Pace Braga Medeiros (2019/2021).

24ª Subseção: Bela Vista Presidentes: 1. Vilma da Silva (2001/2003); 2. Vilma da Silva (2004/2006); 3. Fernando Lopes de Araújo (2007/2009); 4. Adhemar Godoy (2010/2012); 5. Adhemar Godoy (2013/2015); 6. Jorge de Souza Mereco (2016/2018); 7. Jorge de Souza Mareco (2019/2021). 25ª Subseção: Sidrolândia Presidentes: 1. Maristela Lemes de Souza de Olindo (2001); 2. Vital José Sples (2002/2003); 3. Magno Fernando Garcia de Brito (2004/2006); 4. Elaine Alem Brito Martinelli (2007/2009); 5. Vanderlei Estélvio Michalski (2010/2012); 6. David Moura de Olindo (2013/2015);

111

7. Elaine Alem Brito (2016/2018); 8. Fabiane Brito Lemes (2019/2021). 26ª Subseção: Mundo Novo Presidentes: 1. Julio Montini Neto (2001/2003); 2. Irene Maria dos Santos Almeida (2004/2006); 3. Jamil El Kadri (2007/2009); 4. Jamil El Kadri (2010/2012); 5. Carlos Rogério da Silva (2013/2015); 6. Carlos Rogério da Silva (2016/2018); 7. Carlos Rogério da Silva (2019/2021). 27ª Subseção: Chapadão do Sul Presidentes: 1. Wilson Pinheiro (2003); 2. Carlos José Reis de Almeida (2004/2006); 3. Carlos José Reis de Almeida (2007/2009); 4. Maria Ivone Aguiar Gnoatto (2010/2012); 5. Camila Souza Pinheiro Albrecht (2013/2015); 6. Adjalma Ferreira da Costa (2016/2018); 7. Adalberto Aparecido Mitsuru Morisita (2019/2021). 28ª Subseção: Caarapó Inaugurada em 18 de julho de 2003. Presidentes: 1. João Glauco Alencar Arraias (2003); 2. Odair José Bortoloti (2004/2006); 3. Gilberto Francisco de Carvalho (2007/2009); 4. Carlos Edilson da Cruz (2010/2012); 5. Wellington Moraes Salazar (2013/2015); 6. Jean Patrick Bortoloti (2016/2018); 7. Jean Patrick Bortoloti (2019/2021). 29ª Subseção: Miranda Presidentes: 1. Rony Ramalho Filho (2005/2006);

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2. 3. 4. 5. 6.

Geraldo Albuquerque (2007/2009); Geraldo Albuquerque (2010/2012); Ramaris Ratiero (2013/2015); Edimilson da Costa e Souza (2016/2018); Rubens Lima Sortica dos Santos (2019/2021).

30ª Subseção: Iguatemi87 Criada em 26 de maio de 2006. Presidentes: 1. Atinoel Luiz Cardoso (2006); 2. Osney Carpes dos Santos (2007/2009); 3. Atinoel Luiz Cardoso (2010/2012); 4. Wilimar Benites Rodrigues (2013/2015); 5. Higo dos Santos Perri (2016/2018); 6. Ederson de Castilhos (2019/2021). 31ª Subseção: Pedro Gomes88 Criada em 26 de junho de 2009 pela Resolução n. 10/2009. Presidentes: 1. Silvana de Carvalho Teodoro Zubcov (2010/2012); 2. Wilian Epitacio Teodoro de Carvalho (2013/2015); 3. Alexsandre de Carvalho Oliveira (2016/2018); 4. Alexsandre de Carvalho Oliveira (2019/2021). 87

Aprovada sua criação em reunião do Conselho Seccional realizada 26 de maio de 2006, no intuito de atender também os Municípios de Tacuru e Sete Quedas. A primeira Diretoria da Subseção era composta pelos seguintes advogados: Atinoel Luiz Cardoso (Presidente); Ruth Elizabeth Tormena (VicePresidente); Wilimar Benites Rodrigues (Secretário-Geral); José Antonio Garcia (Secretário Adjunto); Silvana Mara Ferneda Ramos Peixoto (Tesoureira); Osney Carpes dos Santos (Delegado da Caixa dos Advogados). 88 Aprovada sua criação em reunião do Conselho Seccional realizada 26 de maio de 2006, no intuito de atender também os Municípios de Tacuru e Sete Quedas. A primeira Diretoria da Subseção era composta pelos seguintes advogados: Atinoel Luiz Cardoso (Presidente); Ruth Elizabeth Tormena (VicePresidente); Wilimar Benites Rodrigues (Secretário-Geral); José Antonio Garcia (Secretário Adjunto); Silvana Mara Ferneda Ramos Peixoto (Tesoureira); Osney Carpes dos Santos (Delegado da Caixa dos Advogados).

CAPÍTULO VII OAB e os grandes temas “O senso ético, a consciência jurídica, a própria honra da Nação reclamam, mais a cada dia que passa, a aplicação indesviável da Constituição e das leis a todos os que fraudaram a confiança do povo e perderam o respeito da cidadania.”89 Marcello Lavenère Machado

8.1. Democracia

Final da década de 1970. O Brasil vivia seus últimos anos da Ditadura Militar que iniciara em abril de 1964. Ao longo de 21 anos, esse regime político culminou com a quase completa destruição da democracia no país. Cassação, censura, exílio, tortura, mortes, desaparecimentos... e uma população sufocada e temerosa. Mas havia aqui, no sul do Mato Grosso, um grupo de advogados de esquerda, militando sob os anseios de luta pela redemocratização do país. Muitos desses advogados que se opunham ou manifestavam-se contrários à Revolução fizeram parte do extinto

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Nota Oficial. Brasília, agosto de 1992.

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Partido Comunista e sofreram, de alguma forma, a perseguição política – grande parte, enquanto ainda estudantes. Alguns foram presos, ou tiveram seus escritórios invadidos. Enfim, sentiram de perto o braço forte do Regime Militar. O fato é que, em Campo Grande havia algumas facções de extrema direita, como a ADEMAT (Associação Democrática Matogrossense[sic]), entidade formada por civis que apoiavam veemente o regime. Essas entidades paramilitares tinham a função de vigiar a população e delatar os que demonstrassem discordância à Revolução de 6490. Além disso, a elite campo-grandense da época era formada, em sua maioria, por grandes proprietários rurais que, devido às iminentes mudanças pairando no ar e sob a ameaça de uma reforma agrária, acabaram por prestar apoio incondicional ao regime militar. Enfim, o medo de perderem seu prestígio e, acima de tudo suas propriedades, fez com que diversas personalidades da época, referências político-econômicas da sociedade sul-mato-grossense, pesassem para o lado dos militares, o que tornou as lutas da esquerda ainda mais difícil. Some-se a isso também um agravante: não era nada fácil organizar uma entidade que tivesse aspirações de alvedrio. Logo quando houve o golpe, uma das primeiras ações foi fechar sindicatos e entidades civis, proibir greves e manifestações estudantis, cassar mandatos de políticos de oposição, além de perseguir aqueles que se mostrassem contrários ao Regime. É nesse cenário, sob esses anseios por liberdade, que desponta aqui no Estado a nova Seccional. E como não poderia deixar 90

Ramez Tebet, reportando-se sobre a ADEMAT declarou: “Naquela época, era muito difícil organizar um partido de oposição ao Governo Militar. Existia na região sul do Estado uma organização paramilitar que ficou tristemente conhecida como ADEMAT – Associação Democrática Matogrossense – que se especializou em delatar as pessoas, criar fofocas e intimidar os mais recalcitrantes. Essa entidade vigiava diariamente os passos do deputado Wilson Martins.”

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de ser, a acirrada disputa entre direitistas e esquerdistas se refletiu em suas primeiras eleições. Não havia melhor nome para encabeçar uma chapa que do advogado Wilson Barbosa Martins. Ele era o próprio retrato das aspirações de democracia da época. Foi Prefeito de Campo Grande entre 1959 e 1963 e Deputado Federal. E por já se engajar frente às lutas políticas pelo fim da Ditadura, foi perseguido pelo Regime Militar e teve seus direitos políticos cassados. Wilson, juntamente com os demais membros de sua chapa, propunha para a gestão, dentre outras metas, lutar pelo retorno do país ao Estado de Direito; pela Anistia; pela livre manifestação do pensamento; contra a censura; contra a repressão e as torturas físicas; e pela convocação da Assembleia Nacional Constituinte, com eleições livres e diretas. Importante ressaltar as propostas da época para se ter em mente sob quais anseios emergiu a Seccional e o foco que direcionou sua primeira gestão, principalmente com os fatos que se seguiram em agosto de 1980. Nas ruas a luta pela manutenção do sistema antidemocrático instalado no país por parte dos extremistas de direita tornara-se cada vez mais sangrenta, e teve seu auge na tarde do dia 27, com um fato que marcou a história do Brasil e da OAB. Nesse dia, a sede Federal da OAB na cidade do Rio de Janeiro se preparava para a reunião mensal do Conselho. Os funcionários também se organizavam para os trabalhos que se iniciariam às 15 horas. Todavia, uma bomba que explodiu na Sede da OAB mudou o curso da história. O atentado91 deixou uma vítima fatal. A secretária, Lyda Monteiro da Silva, aos 64 anos de idade e 40 anos de serviços prestados 91

Nesse mesmo dia, houve dois outros atentados à bomba no Rio de Janeiro, totalizando seis feridos: no Jornal Tribuna Operária e na Câmara dos Vereadores - gabinete do vereador Antônio Carlos de Carvalho. Houve a abertura de um inquérito policial para apurar o atentado, puramente burocrático, pois que nada concluiu. Meses mais tarde, ocorreu o episódio conhecido como “atentado do Riocentro”, um ataque à bomba

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à Ordem, não resistiu; chegou a ser socorrida, mas faleceu no Hospital Souza Aguiar. A entidade vinha sendo berço das ideias de liberdade e defesa da democracia, o pilar das lutas sociais. Mas, nesse instante ficou clara a vontade de fazer calar a voz da OAB. O atentado seria uma tentativa de intimidar a Instituição. O episódio ocorrido na Capital do país teve repercussão nacional e refletiu incisivamente também aqui no Estado. A OAB/MS ficou em sessão permanente durante os dias 27, 28 e 29 de agosto, sendo que neste último dia publicou nota de repúdio ao ato, assinada pelo Presidente em exercício, Antonio de Araújo Chaves, 2° secretário, Gualter Mascarenhas Barbosa, e pelo presidente da Associação dos Advogados de Campo Grande, Rene Siufi. Veja o teor da nota: “(...) Trata-se de mais um episódio na sequência das ações articuladas e postas em prática pelos grupos direitistas ligados à corrupção institucionalizada no País. Grupos esses germinados e fortificados nos longos anos de autoritarismo implantado no País, e agora ameaçados na sua hegemonia, com a apregoada abertura política. O atentado perpetrado contra a Ordem dos Advogados, à semelhança dos demais, visa claramente intimidar toda a Nação, buscando calar as pessoas, instituições e órgãos da sociedade que pugnam pelo retorno ao Estado de direito constitucional. A Ordem dos Advogados sempre encarnou os ideais de liberdade e democracia e, em face da omissão ou frustrado contra o Pavilhão Riocentro, no Rio de Janeiro, em que ocorria um show em homenagem ao dia do trabalho. A bomba explodiu antes da hora, dentro do carro que estava no estacionamento do Riocentro, no colo do sargento do Doi-Codi (Destacamento de Operações e Informações – Centro de Operações de Defesa Interna), Guilherme Pereira do Rosário, que tinha treinamento do Exército em montagem de explosivos. O sargento morreu e o capitão Wilson Luís Alves Machado, que estava ao seu lado, ficou ferido. O objetivo do atentado era culpar as facções de esquerda, para justificar as ações repressivas.

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ineficácia das providências governamentais para a apuração e repressão à escalada dos atentados, era previsível que ela não fosse poupada à ação solerte e desatinada desses grupos. (...) Por isso, ao mesmo tempo que repudiamos veemente o atentado perpetrado contra a nossa instituição de classe, em particular, e os demais atentados contra outras entidades e personalidades políticas, queremos consignar que a violência é filha do Estado autoritário e que, só se conseguirá varrê-la do seio da sociedade, através de novo pacto social, a ser estabelecido via de nova Carta Constitucional. (...) Campo Grande, 28 de agosto de 1980.”92

Em sinal de luto, a Seccional manteve a Bandeira Nacional na entidade hasteada a meio mastro por três dias. E no dia 28, os advogados foram convocados a paralisarem suas atividades, também em gesto de pesar ao lastimável fato ocorrido. Juntamente com partidos políticos de oposição, entidades de classe, sociedades de bairro e diretórios acadêmicos, a OAB/MS promoveu no dia 02 de setembro de 1980, no pátio do Colégio Dom Bosco, ato público de protesto às ações terroristas contra a Instituição93. 92

Publicado no Jornal da Manhã do dia 29/08/1980 e Jornal Diário da Serra do dia 30/08/1980. 93 Entidades co-promotoras do Ato Público: Faculdade de Direito (FUCMT); Associação dos Advogados de Campo Grande; Movimento Mato-Grossense pela Anistia e Direitos Humanos; Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Partido dos Trabalhadores (PT); Partido Democrático Trabalhista (PDT); Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário; Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Campo Grande; Associação Campo-Grandense de Professores (ACP); Associação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso do Sul (AEAMS); Associação Brasileira de Documentaristas-MS; Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campo Grande (AEACG); Associação de Engenheiros e Arquitetos de Dourados (AEAD); Associação dos Trabalhadores na Indústria Gráfica; Associação Sul-MatoGrossense do Ministério Público; Instituto dos Arquitetos do Brasil – Seção MS; Associação de Bairro Guaicurus; Federação das Associações de Moradores, Amigos de Bairros; Sociedade Amigos de Bairro da Vila Imperial, Coronel Antonino e Monte Castelo; Centros Comunitários do MS; Diretório Acadêmico

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Antes disso, houve a celebração de uma missa de sétimo dia pelo falecimento de Lyda Monteiro. A OAB/MS condenou os atos violentos que já aconteciam no país, chegando ao seu ápice no atentado contra a sede da Ordem dos Advogados94. E a manifestação coletiva teve o objetivo maior de mostrar que a voz do povo não se calaria diante do extremismo antidemocrático, pois as lutas iriam permanecer. Tempos depois, nosso Estado assiste outro crime político. O Deputado sul-mato-grossense Sérgio Cruz, que marchava em oposição ao sistema, sofreu violento atentado, e a Seccional também se manifestou95. Foi um dos períodos mais tensos da Ditadura, de fortíssima agressão aos mecanismos opositores, em que os atentados à bomba - dados como de autoria das facções de esquerda - foram meios de fazer crer a população de que era necessária uma nova onda de repressão para paralisar a lenta abertura política que vinha ocorrendo.

Félix Zavattaro (FUCMT); DAPP (UFMS); DADA (UFMS); CAVET (UFMS); DAJS (FUCMT); DAO (SESUP). (sic) 94 O atentado à sede da OAB ganhou proporções internacionais e marcou a história brasileira. Era o início da derrocada do Regime Militar que se agravou ainda mais com o ocorrido no Riocentro, meses mais tarde. 95 Nota Oficial da OAB/MS, publicada no Jornal da Manhã em 20/12/1980 assinada pelo presidente em exercício Antônio Araújo Chaves: “Mais uma vez a OAB, Seccional de Mato Grosso do Sul, se sente no dever de denunciar a escalada de violência que assola o País e o descaso ou incompetência das autoridades constituídas para garantir a segurança dos cidadãos. Ontem foi o assassinato de da. Lyda Monteiro, secretária do Conselho Federal da OAB. Aqui e agora, é o Deputado Sérgio Cruz que acaba de sofrer violento atentado. Manifesto é o caráter político do crime. É público e notório que o Deputado Sérgio Cruz tem caracterizado sua atuação política pelas denúncias reiteradas contra a impunidade do crime organizado e da corrupção institucionalizada em nosso Estado, reclamando o retorno ao Estado de Direito como único remédio para sanar estes males. Impõe-se à OAB exigir das autoridades constituídas o cumprimento de seu dever de pronta e eficazmente apurar o crime e punir os culpados, para que a certeza de impunidade não os leve a prosseguir nessa trilha criminosa. Sala das Sessões em 19 de dezembro de 1980.”

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Um ano96 depois do incidente do Rio de Janeiro, em 27 de agosto de 1981, a Seccional promoveu um ato de reflexão sobre o atentado à sede Federal da OAB e em memória a Lyda Monteiro, vítima dessa violência. Completava-se um ano do trágico atentado que custaria ser esquecido pelos advogados. As palavras pronunciadas nesse dia pelo advogado Ricardo Brandão, grande orador e ícone da luta pelos direitos humanos, expressaram o sentimento que se vivia à época: “Hoje, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Mato Grosso do Sul, se reúne para, em sessão solene, reafirmar o seu repúdio ao terrorismo, para condenar a violência cega como forma de luta política. Para homenagear a memória de Dona Lyda Monteiro da Silva, cujo sangue foi derramado em martírio pelos que fazem da intolerância o seu apanágio. A força bruta como instrumento de correção e convencimento. O terror como arma de imobilizar pelo medo os seus adversários no campo das ideias: a morte como substituição ao livre embate dos argumentos. Terror: corolário de toda uma ideologia destinada a submeter pela força e a convencer pela brutalidade dos métodos, a dominar pela dialética das bombas. (...) O preparado explosivo que detonou na Casa dos Advogados, na nossa casa e que, de forma cruel, derramou o sangue inocente e horrorizou as pessoas de bem em todo o Brasil, pretendia, sem sombra de dúvida, atingir em seu próprio recesso a Ordem dos Advogados do Brasil como instituição. Alcançar na sociedade civil, um dos seus pilares mais expressivos. Golpear a entidade desarmada ou armada a não ser pela retidão de seus princípios, e que durante todos os meios de que dispõe para o reencontro efetivo entre o Estado e a Nação. Tem respondido presente ao apelo da nação submetida. Tem propugnado, pelo restabelecimento do império da lei – a 96

Mesmo um ano depois, na OAB/MS a preocupação ao abrir correspondências era visível e apavorava funcionários como a servidora Sônia Auxiliadora Eicemonte de Camargo, que trabalhou desde 1975 até 1990 nas funções de secretária da Seccional.

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boa lei e não a lei espúria. Tem reivindicado o restabelecimento do primado do Direito. Tem se batido pela aplicação dos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Tem levantado a sua voz na condenação dos atos de força e de desrespeito às normas mais comezinhas que devem viger entre governantes e governados. Tem alertado para a necessidade da Ordem Jurídica sobrepor-se aos diplomas excepcionais. Tem reclamado o re-ordenamento constitucional para que o Estado transitório e ilegítimo devolva à Nação as prerrogativas que lhes foram espoliadas (...).”

O que impulsionava a entidade em tentar intervir no sistema político que vinha atropelando os princípios legais de liberdade não era apenas a espontânea vontade de participar da concepção de ideais, mas também um dever. Das atribuições da Ordem, delineadas em seu Estatuto97, a primeira delas era justamente “defender a ordem jurídica”. Mas ainda assim, a repressão permanecia assombrando a sociedade, tornando a política nacional o foco de praticamente todas as discussões dos advogados. Foi tema inclusive do I, II e III Congresso Regional de Advogados aqui do Estado. Até então vigorava a chamada “Constituição de 1969”, que na realidade era uma emenda98 à Constituição de 67, da qual seriam ainda promulgados dezessete atos institucionais e setenta e três atos complementares, além de outras vinte e seis emendas. No âmago, todos sentiam como se não houvesse Constituição. Aliás, foi o que disse polemicamente Hermann Assis Baeta, Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB à época, em sua passagem por Mato Grosso do Sul 99.

Art.18 da Lei nº4215, de 27 de abril de 1983. Emenda n°01 à Constituição de 1967, promulgada em 17 de outubro de 1969. 99 Vice-Presidente do Conselho Federal em palestra durante o Congresso Regional de Advogados ocorrido em Campo Grande/MS no dia 25 de agosto de 1984. 98

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Para os advogados, a solução estava em criar uma Constituição! Esses ideais, que tiveram berço no Conselho Federal, foram amadurecidos, inclusive em agosto de 1983 com a realização do Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte, na cidade de São Paulo. Em uma análise crítica, ampla e profunda da realidade nacional, as discussões culminariam na ideia final de que só seria restabelecida a Justiça a partir da convocação e instalação da Constituinte. Essas ideias foram trazidas pelos dirigentes da Seccional que participaram do evento e difundiram-nas por todo o Estado, inclusive inserindo-a como tema de palestra e discussão no III Congresso Regional de Advogados, em 1984. O Presidente da Seccional àquela época, Rene Siufi, durante a sessão solene de abertura do evento, deixou bem clara a necessidade do envolvimento dos profissionais nessa luta: “(...) Querer afastar os advogados da discussão dos temas nacionais, além dos que dizem respeito somente à classe, é calar – com certeza – a voz da própria Nação, pois os advogados através de seu órgão de classe, a incansável Ordem dos Advogados do Brasil, têm se constituído no refúgio último das liberdades concretas. Outra conduta não se espera dos advogados. Advocacia, em verdade, se forja na adversidade: quanto maior o arbítrio, maior o esforço exigido do advogado. Não importa a quem aquele arbítrio atinja; o importante é defender o oprimido, como ensinava o grande Rui Barbosa, ao falar sobre os verdadeiros advogados. Aqueles que acusam a Ordem dos Advogados do Brasil de só fazer política, mal sabem que lutam os advogados brasileiros por um Brasil melhor, sem fome, sem desemprego, sem miséria, sem corrupção, sem arbítrio e mais justo. Os acusadores tornar-se-ão, então, beneficiários do desempenho dos advogados. Pouco nos importa. Pois se não bastasse nosso dever estatutário, a consciência do advogado é inconciliável com a prepotência dos tiranos. E haverá alguém que sempre falará pelos menos favorecidos. Esta é a luta da classe. E os advogados por este trabalho infatigável têm o reconhecimento da Nação (...)”

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E o palestrante Hermann Assis Baeta100, concluiu: “Precisamos de um novo reordenamento jurídico, para que esse País tão grande e tão rico, possa ter o desenvolvimento social, econômico, político, moral e ético à altura de todo o povo brasileiro.”

Mais adiante, do dia 12 a 16 de setembro do mesmo ano, a OAB/MS promoveu juntamente com a Faculdade de Direito de Campo Grande (FADIR), da antiga FUCMT, e a Associação dos Advogados de Campo Grande, a I Semana de Estudos Jurídicos de Mato Grosso do Sul, realizada no Teatro Dom Bosco, na Capital. Novamente discutiu-se sobre a necessidade de uma nova ordem legal no Brasil. Os debates sobre o tema atingiam seu ápice em todo o país. Porém, nem sempre eram aceitos. Afinal, eram os últimos anos da Ditadura Militar que insistia em permanecer dominante no Brasil. Outro atentado contra os advogados aconteceu em outubro de 1983, quando a Seccional da OAB do Distrito Federal teve sua sede invadida pela Polícia enquanto promovia o 1° Encontro dos Advogados Brasilienses. Foram apreendidas gravações dos debates e discursos realizados no evento para investigações; as instalações foram interditadas e um inquérito policial foi instaurado. A invasão da OAB ganhou conotação de injustiça. Foi sem dúvida uma violência não apenas aos advogados, mas a toda sociedade, pois a Ordem, juntamente com outras entidades, havia tomado posição de porta-voz das aspirações de liberdade e democracia do povo brasileiro. 100

Hermann Assis Baeta foi presidente do CFOAB entre os anos de 1985 e 1987. Foi responsável por transferir a sede do CFOAB em 1986 do Rio de Janeiro para Brasília. Coordenou a obra “História da Ordem dos Advogados do Brasil” em 2003, composta por 07 volumes, um dos mais importantes trabalhos de resgate da memória do Conselho Federal da OAB. Faleceu em 22 de janeiro de 2016, aos 83 anos de idade.

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O Conselho Federal da Ordem tomou várias medidas contra o fato, com a participação de todas as Seccionais incluindo a de Mato Grosso do Sul, como, por exemplo, a promoção de um desagravo público pleiteando a recuperação de sua sede e conclamando o Presidente da República para que revogasse o Decreto que impôs as medidas de emergência ao Distrito Federal, da qual a OAB foi vítima. Além disso, foi designada uma Comissão para apreciar as implicações políticas e jurídicas dos atos que foram praticados contra a Ordem. Faziam parte dela os juristas Evandro Lins e Silva, Vitor Nunes Leal e Miguel Seabra Fagundes, e ainda o professor Heleno Cláudio Fragoso. A OAB/MS fez publicar na íntegra em 27 de outubro de 1983 na imprensa, um manifesto do Conselho Federal da OAB sobre o fato, assinado por seu Presidente Mário Sérgio Duarte Rocha101, que repudiava por completo a invasão, além de prometer não sucumbir diante das ameaças. Para Rene Siufi, Presidente da OAB/MS naquela época, “não só os advogados foram atingidos, mas sim toda a sociedade brasileira”102. Também a Câmara dos Vereadores de Campo Grande aprovou, por unanimidade, um requerimento do Vereador Américo Nicolatti pedindo o envio de manifestação de apoio e solidariedade à OAB, Seccional do Distrito Federal, tal foi a dimensão do ocorrido. De fato, as promessas de levar adiante as lutas não cessaram. Pelo contrário, parece a invasão da OAB ter renovado forças do movimento para o fim do Regime. Nesta época, as manifestações pelas Eleições Diretas intensificavam-se em todo o país. Até então, o Presidente da República era eleito de forma indireta, por um Colégio Eleitoral.

101

Jornal da Manhã do dia 27 de outubro de 1983. Campo Grande, MS, ano X, n°2806. 102 Entrevista do Presidente da OAB/MS ao Jornal Diário da Serra, ano XVI, n°5.546, do dia 27 de outubro de 1983. Campo Grande, MS.

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O movimento foi crescendo em todo o país, coincidindo com o agravamento da crise econômica expressa em uma altíssima taxa de inflação e uma profunda recessão. Mas foi no ano seguinte, em 1984, que a campanha popular toma força. Em 14 de janeiro, na plenária da sede da OAB/MS, foi realizada a primeira reunião para formação do Movimento Pró-Eleições Diretas para Presidente da República aqui em Mato Grosso do Sul. 103 A OAB/MS foi fundamental nesse movimento, principalmente, porque soube aglutinar importantes forças que, até então, estavam dispersas. Mais de quarenta entidades 104 participaram do 103

Os trabalhos foram conduzidos pelo Presidente Rene Siufi. Participaram também da composição da mesa de lideranças, o Deputado Federal Harry Amorim Costa (vice-presidente do Diretório Regional do PMDB), Alarico Reis D‟Ávila (Secretário-geral do PDT) e Irineu Werner (representante do PT). 104 Entidades participantes: Associação dos Advogados de Campo Grande; Conselho Regional de Psicologia (CAPIS); Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); Partido dos Trabalhadores (PT); Partido Democrático Trabalhista (PDT); Setor Jovem do PMDB-MS; Setor Jovem do PMDB-Campo Grande; Diretório Municipal do PMDB; Diretório Municipal do PDT; Unidade Sindical de MS; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Grande; Sindicato dos Jornalistas Profissionais de MS; Sindicato dos Metalúrgicos de Campo Grande; Associação Campo-Grandense de Professores (ACP); Associação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso do Sul (AEAMS); Associação Médica de MS; Associação Campo-Grandense de Cirurgiões-Dentistas; Federação dos Professores de MS; Associação dos Servidores do Poder Judiciário de MS; Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Campo Grande; Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul; Federação Sul-Mato-Grossense de Teatro Amador; Grupo de Teatro Amador (GUTAC); Teatro Estudantil Lúcia Martins Coelho; Federação dos Trabalhadores na Agricultura de MS; Associação dos Profissionais Médicos de MS; Clube dos Diretores Lojistas; Associação dos Docentes da Universidade Federal MS; Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campo Grande (AEACG); Associação Profissional dos Contabilistas; Associação Sulmatogrossense do Ministério Público; Sociedade Mato-grossense-do-sul de medicina veterinária; Associação Profissional dos Técnicos de Segurança do Trabalho de MS; Centro de Estudos Políticos, Econômicos e Sociais; Cineclube de Campo Grande; Mugido – Revista de Poesia; Associação dos Sanitaristas de MS; Instituto dos Arquitetos do Brasil –

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movimento: partidos políticos, entidades estudantis, sindicatos e associações de classe. Era a primeira vez que este Estado via tantos representantes de diversos segmentos sociais e correntes políticas e ideológicas se reunirem para debater um ponto comum. Foram amplas as discussões buscando uma forma de encaminhar o Movimento e Mato Grosso do Sul estava definitivamente engajado na Campanha Nacional das Eleições Diretas por intermédio da OAB/MS. Após a conclusão dos trabalhos, o Presidente Rene Siufi lançou oficialmente o Movimento e o Comitê Pró-Diretas de Mato Grosso do Sul. Estavam todos dispostos a se manifestar e demonstrar ao Governo Federal e ao Congresso Nacional o quanto o povo sul-matogrossense acreditava na necessidade da escolha do sucessor do Presidente João Figueiredo através do voto direto, secreto e universal. Esse era o desejo de toda população que se organizava de forma consistente!

Reunião do Comitê Pró-Diretas de Mato Grosso do Sul na plenária da OAB/MS em 14 de janeiro de 1984 Seção MS; Associação de Moradores da Mata do Jacinto; União Campo-Grandense de Estudantes (UCE); Diretório Central de Estudantes da UFMS; Diretório Acadêmico Pedro Pedrossian (DAPP-UFMS); Diretório Acadêmico Doze de Abril (DADA-UFMS); Diretório Acadêmico Félix Zavattaro (FUCMT); Diretório Acadêmico Oito de Maio (DAO-SESUP). (sic)

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No mês seguinte, as ideias se multiplicaram com o “II Encontro de Presidentes de Subseção”, no qual fervilhou novamente esse debate com os representantes dos advogados de todas as partes do Estado. Em março de 1984, a campanha deixou os púlpitos reservados para invadir as ruas: no dia 24, Campo Grande foi palco de grande manifestação popular, com passeatas e comícios, conglomerando cerca de quarenta mil pessoas. Pelo número de manifestantes que reuniu, o ato público repercutiu nacionalmente. Mas a campanha pelas Diretas-já chegou ao ápice em abril de 1984, com a votação da proposta de Emenda Constitucional PEC nº5, a “Emenda Dante de Oliveira”, que ganhou o nome de seu proponente, um parlamentar mato-grossense. A Emenda previa o restabelecimento das Eleições Diretas para presidente. Em 25 de abril de 1984, a Emenda foi votada sob grande expectativa do povo sul-mato-grossense, assim como todos os brasileiros que esperavam ansiosos para exercitar o poder de escolha de seus dirigentes. Obteve 298 votos a favor, 65 contra e três abstenções. Apesar de obter maioria esmagadora de votos, a Emenda foi rejeitada por não alcançar o número mínimo para sua aprovação. Bastariam mais 22 votos. Neste dia, misteriosamente não compareceram ao plenário 112 deputados. “Frustou-se a esperança de milhões. Uma compacta minoria de maus parlamentares disse não à vontade que seu próprio povo soube expressar com transparência, firmeza e ordem. (...) A emenda Dante de Oliveira está derrotada, não nós. Ainda que já tivéssemos reconquistado as diretas haveria um extenso caminho a percorrer. Continuemos com a mesma intransigência e com a mesma esperança. Colocamos ontem mais um tijolo nesse edifício que os homens e as mulheres do futuro, diferentes por suas etnias, pensamentos e interesses, hão de contemplar (...)”105 105

Editorial da Folha de São Paulo, que circulou no dia seguinte à votação da Emenda Dante de Oliveira no Congresso Nacional. 26 de abril de 1984.

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Tempos depois, em 1987, começa a se formar um processo constituinte no país liderado pelo deputado Ulisses Guimarães, resultando em uma nova campanha por Diretas-Já em 1988. O Conselho Federal da OAB assumiu a coordenação do Comitê Nacional Pró-Diretas 88, em conjunto com os Comitês Estaduais coordenados pelas Seccionais, e promoveram o “Dia do Basta” e o plebiscito sobre o mandato do Presidente José Sarney, dentre outras atividades.

Campanha por eleições diretas. Campo Grande, 1988 Aqui em Mato Grosso do Sul, o Presidente Marcelo Barbosa Martins nomeou uma Comissão para acompanhar a Constituinte Estadual, da qual faziam parte os advogados Ricardo Brandão, Luciana Vilela de Carvalho, Eliana Silvana Verlangiéri Loschi e Aleixo Paraguassu Netto. Esse processo de redemocratização pelo qual passou o país, culminou na promulgação da nova Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, garantindo os direitos dos cidadãos filhos deste solo gentil e estabelecendo por fim a democracia nesta Nação:

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“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.”106

Por certo que nada disso seria possível sem a participação ativa dos advogados.

8.2. Direitos Humanos

O então Mato Grosso era tido como uma “terra sem lei”, abandonada à própria sorte dos que aqui vieram tentar a vida e buscar a prosperidade. Os mais antigos lembram que a lei que aqui vigorava era a “lei do 44”. Mesmo com a divisão de Mato Grosso e com o iminente progresso que chegava ao mais novo Estado da Nação, as transgressões às leis e o desrespeito aos direitos humanos foram heranças que o sul de Mato Grosso iria carregar ainda por longos tempos... Com o nascimento da Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem, veio também a vontade de implantar aqui um mecanismo democrático que pudesse defender e garantir os direitos à integridade física e moral do homem. Surgia em 26 de março de 1982 a Comissão de Direitos Humanos107 da OAB/MS.

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Preâmbulo da Constituição Federal de 1988. Criada através da Resolução nº03/82 da OAB/MS, assinada por seu então presidente Augusto José Corrêa da Costa. 107

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A criação desta Comissão, àquele tempo, traduzia forte conotação de resistência. Em uma época onde as torturas e desaparecimentos eram tidos como “ações em defesa da segurança nacional”, muito teria de ser apurado pela CDH. Aceitando esse desafio, seus membros, eleitos pelo Conselho, tomaram posse no dia 23 de abril. Eram eles: Augusto José Correa da Costa (presidente); Luiz Carlos Saldanha; Hélvio Freitas Pissurno108; João Frederico Ribas; Késio Loureiro Pinheiro; Nilza Ramos; e Paulo Essir. Foram atribuídas a essa Comissão várias responsabilidades como, por exemplo, receber e apurar queixas de violação de Direitos Humanos. Além disso, compete também a Comissão elaborar pareceres, promover seminários, enfim, qualquer atividade que estimule o estudo, a divulgação e o respeito às questões humanas. Uma das ações da Comissão na época foi apurar as condições dos presídios das Delegacias da Capital. O relatório apontava as condições desumanas das celas de detenção, desencadeando uma denúncia ao Secretário de Estado de Segurança Pública 109. Tempos mais tarde, na realização do III Congresso Regional de Advogados, em 1984, foi debatida a questão indígena através do painel “O índio perante o Direito”, coordenado pelo advogado Ricardo Brandão. Foi a primeira vez que se discutia esse assunto.

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Hélvio Pissurno substituiu Ananias Dias da Silva conforme Resolução CS 4/82 publicada no Diário Oficial de 06/07/82. 109 Trecho do Relatório: “A Comissão de Direitos Humanos deste Conselho Secional elaborou um relatório sobre as condições em que se encontram as chamadas „Celas de Detenção‟ das Delegacias de Polícia da Capital. Louvado naquele trabalho, venho manifestar a inconformidade dos advogados sul-mato-grossenses com o tratamento sub-humano ou desumano dispensado aos detentos. (...) Quantas pessoas ali são depositadas sem o estigma da criminalidade. E quantas pessoas de lá saem sem que contra elas nada se impute, e, por inocentes, passam a revelar uma revolta contra a sociedade injusta. Cabe à Ordem dos Advogados denunciar o fato (...).”sic.

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“Este painel representa uma homenagem dos advogados sul-mato-grossenses a todos os índios; a todos os líderes indígenas que nesses últimos anos têm perecido na luta pelo reconhecimento de seu direito como Nação, povo e cultura. Particularmente, fazemos uma homenagem muito especial a Marçal de Souza, assassinado com disparos de arma de fogo, a 25 de novembro de 1983, aproximadamente, às 20 horas, na reserva Campestre, município de Antônio João/MS(sic).”

A Comissão precisou intervir também no lamentável episódio passado na cidade de Ponta Porã, onde haviam sido presos e torturados, em abril de 1986, nas dependências da Divisão de Polícia Federal daquela cidade, pai, mãe e filho 110. A Ordem assim manifestouse em nota de repúdio: “(...) A violência física praticada contra qualquer cidadão merece pronto repúdio. E quando tal violência é praticada por servidores públicos, cuja função precípua é defender o cidadão e preservar a sua integridade física, não só por imposição legal como moral, essa violência assume maior gravidade. A inadaptação de policiais às funções que exercem devem ser corrigidas através de imediata e rigorosa punição. As providências legais serão tomadas e os responsáveis deverão responder pela prática de tão ignominiosos fatos. (...)”

Percebeu-se que as torturas e os desaparecimentos não haviam ficado no passado, restrito ao autoritarismo da Ditadura Militar. Também em 1986, a sociedade sul-mato-grossense parou. A população choca-se com os crimes de tortura111 cometidos por 110

Benedito Adir da Silva, sua esposa Neuza das Dores Silva e o filho Benedito Adir da Silva Junior. 111 Guariba foi morto em 21/02/86. A primeira providência tomada pela Ordem foi a localização do menor sobrevivente, testemunha ocular dos fatos, que até então estava desaparecido.

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policiais do 3° Distrito Policial de Campo Grande contra dois menores, sendo que um deles, José Ramos de Oliveira - conhecido como “Guariba”- foi assassinado. A Seccional acompanhou de perto o caso, principalmente para garantir a integridade física e moral do outro menor ainda vivo, Valdir Bispo da Silva. Outras entidades, além do próprio Ministério Público apoiaram o caso que, mais tarde, foi elucidado culminando no “Relatório Guariba” de 07 de abril daquele ano112. Da conclusão do inquérito, foram indicados cinco policiais como responsáveis pelas torturas aos dois menores e o consequente assassinato de um deles, o “Guariba”. Contou o menor Valdir detalhes sobre as brutalidades da noite de 20 de fevereiro e as que prosseguiram no dia seguinte. Espancados, um deles foi torturado no “pau-de-arara” e o outro submetido à contínuas sessões de afogamento, não resistindo 113. Era este quadro que a entidade queria ver mudado. Mesmo com a crise econômica que estagnou o país nos tempos do plano cruzado, Mato Grosso do Sul passava por um período de evolução científico-cultural. E era esperado que os serviços ligados à Justiça e a Polícia também acompanhasse esse processo de evolução. 112

O advogado Ricardo Brandão foi nomeado pela Seccional para acompanhar a elucidação do caso. Em seu relatório afirmou: “que a lição inestimável legada pelo doloroso „Caso Guariba‟ é a de que a liberdade de expressão e de informação em seu mais amplo alcance, deve ser defendida a qualquer custo, eis que, vivêssemos os tempos ominosos do Governo do General Médici, dificilmente a opinião pública teria acesso às informações que a imprensa falada, escrita e televisionada, em trabalho eminentemente social, prestou.” 113 “Ao invés de serem encaminhados ao Juizado de Menores, eis que um com quatorze e o outro com dezesseis anos, foram conduzidos pela equipe de captura à Delegacia Central de Polícia onde permaneceram por toda a tarde. Dessa delegacia, ainda com afronta à legislação específica sobre menores delinquentes, foram transferidos para o 3° Distrito Policial, já no fim da tarde. Ali, recebidos pelo Delegado de Polícia e demais agentes e policiais de serviço, teve início um dos mais hediondos capítulos que registra a nossa história policial.” (Jornal OAB/MS Notícias, ano III, nº13, fev/mar/abr de 1986).

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Precisava-se romper de vez com o passado. E estes ideais foram permeando as lutas da entidade de tal forma que, no início dos anos 90, o trabalho da CDH da OAB/MS chegou ao seu ápice, tendo reconhecimento internacional por conta de sua forte atuação de reprimenda às questões da tortura, das execuções extrajudiciais, e questões de desaparecimentos forçados de pessoas. Foi destaque na revista da Anistia Internacional, entidade humanitária com sede em Londres, Inglaterra. Teve seus esforços reconhecidos no livro da American Watch, entidade de advogados americana, Washington, Estados Unidos. E também teve destaque pela ONU (Organização das Nações Unidas), no Centro de Direitos Humanos, em Genebra, Suíça. No ano anterior, 1989, a CDH/MS também havia participado da Sessão Brasileira do Tribunal Permanente dos Povos 114, realizada na sede da OAB do Rio de Janeiro, em que um dos casos julgados foi o do menor “Guariba” e o de Adilson Miranda Martins, o “Xerife”115. Participou também da XIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Belo Horizonte, em setembro de 1990. A CDH/MS, por intermédio de seu coordenador Ricardo Brandão, apresentou um painel em que traçava o cenário da violência de Mato Grosso do Sul, das condições carcerárias, das condições de tortura contra presos, enfim, a realidade do Estado. Após a palestra, as seguintes propostas foram aprovadas: “Dotar as comissões de Direitos Humanos de recursos próprios no orçamento da OAB, com administração independente da burocracia dos conselhos, para maior agilização de seu trabalho. Cadastrar servidores públicos que, ocupando cargos em delegacias e secretarias de segurança, tenham 114

O Tribunal Permanente dos Povos é um órgão internacional, reconhecido pela ONU, que surgiu na década de 70 e investiga e julga questões sócio-político-econômicas mundiais, cujas sentenças são enviadas às principais instituições internacionais. 115 O “Xerife”, de 20 anos, foi preso em agosto de 1989 pela Polícia Federal tendo sido morto nas dependências daquele Departamento, após tortura.

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participado de violações de direitos humanos, visando impedir que, desincompatibilizados ou desimpedidos, venham a integrar os quadros da ordem. Manter serviço de acompanhamento e apoio a famílias das vítimas de crimes violentos, paralelamente à defesa da integridade física dos presos, para que a ordem não sofra a acusação já conhecida de „proteger o criminoso e esquecer a vítima‟.” 116

Esses fatos nos mostram o quanto a CDH deste Estado virou referência nacional de luta e atuação, pois seus representantes eram conclamados a levarem suas experiências em vários outros locais do país. Tanto que Ricardo Brandão foi o coordenador geral da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. Em agosto de 1991, por exemplo, Brandão esteve presente em João Pessoa para auxiliar a implantação da CDH daquela Seccional. Ao final de 1992, a OAB/MS sediou a 16ª reunião do Fórum Nacional contra violência no campo, discutindo as questões de conflito fundiário do Estado, buscando soluções jurídicas e políticas para o trabalho escravo nas destilarias e carvoarias, a situação dos brasiguaios e dos sem-terra. A OAB/MS também teve papel fundamental no combate à exploração do trabalho infantil e contra o trabalho escravo, denunciando, apurando denúncias, cobrando atitudes governamentais, visitando as carvoarias e destilarias de álcool. Esses foram um dos focos da gestão de Elenice. Além disso, casos de localização de corpos na faixa fronteiriça do Estado com o Paraguai com certa frequência tomavam conta dos noticiários nesse período. A polícia atribuía os assassinatos a guerras de quadrilhas da região, mas, para os organismos de Direitos Humanos, as mortes estavam ligadas a grupos de extermínio. Como os tais “desaparecimentos” eram muito comuns em um passado recente e foram uma forma cirúrgica dos aparelhos opressores abafarem a oposição que remontava à época da Ditadura Militar, a OAB/MS permaneceu atenta. 116

Jornal Última Palavra, ano III, nº006, out/nov/90.

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O que vinha ocorrendo, porém, eram os desaparecimentos não de militantes políticos, mas de pessoas de rua ou mesmo cidadãos comuns. Casos conhecidos aqui em Mato Grosso do Sul como o do menor “Guariba”, anteriormente citado, e o de dois jovens campograndenses, Juarez Pereira da Silva e Augusto Cezário da Silva, em 1988, bem como o do douradense Adilson Mendes, na década de 1990, ilustravam a necessidade de se buscar do Poder Público o dever de prestar contas à sociedade. Isto impulsionou, em 1995, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS promover a “Jornada sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e Execuções Sumárias no Mato Grosso do Sul”, que teve grande e imediata repercussão, motivando mais tarde a reestruturação do antigo GOF (Grupo de Operações de Fronteira). Em 1997, a OAB/MS promoveu um grande mutirão nas delegacias da Capital, visando diminuir a superpopulação carcerária, beneficiando os presos que já haviam cumprido pena ou aqueles que não tinham culpa formalizada. O trabalho resultou num polêmico relatório que foi encaminhado aos organismos de atuação dos Direitos Humanos e ao Governo do Estado, denunciando as condições subumanas das delegacias e presídios da Capital. Mas tempos depois, a Ordem precisou intervir novamente, como veremos adiante. Final dos anos 90, o Estado vive explosivo aumento nos índices de violência. Em 1997, um dos anos mais violentos, Mato Grosso do Sul assistiu 129 execuções, quase todos casos sem solução. Os índices de mortes, assaltos, roubos, eram linhas contínuas, crescentes e velozes. Paralelo a isso, somente a impunidade. As questões de segurança pública eram os assombros vividos pela população sul-mato-grossense, e o que motivou a OAB/MS juntamente com entidades da sociedade civil organizada, ligadas ao Fórum Estadual de Direitos Humanos, a realizar um Ato Público em protesto à pistolagem. A manhã do dia 09 de junho de 1998 iniciou-se com um culto ecumênico para marcar o sétimo dia da morte de Gerônimo Freire

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dos Reis117. Logo em seguida, a Praça Ary Coelho, no centro de Campo Grande, foi palco do clamor por ações imediatas. O ato público contou com a participação de mais de mil pessoas e vários discursos e pedidos de providência foram feitos. Entidades ligadas ao Fórum estadual de Direitos Humanos, sindicatos, associações e demais representantes da sociedade civil organizada, tomaram parte da manifestação.

Lideranças e autoridades estiveram presentes, dentre elas: o Prefeito André Puccinelli, os deputados estaduais Ben Hur Ferreira, Anilson Prego, Zeca do PT; os vereadores Atayde Nery, Maria Emília Sulzer; Dom Vitório Pavanello; representantes do SINPOL, Sindicato dos Policiais Civis

Algumas autoridades da época, além de personalidades ilustres, reproduziram as vozes de mais de mil pessoas que se encontravam reunidas naquele momento, em protesto. Os pedidos de providências urgentes ao governo foram formalizados em assinaturas, e o documento foi entregue pelo Presidente da OAB/MS, interlocutor do Movimento, em mãos ao Ministro da Justiça Renan Calheiros, no dia 26 de junho de 1998. Nessa mesma oportunidade, o Presidente da OAB/MS solicitou ao Ministro a efetivação do Programa de Proteção às vítimas e testemunhas, e também a nomeação de uma Comissão Especial de

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Mais um caso de execução sumária na Capital. Gerônimo era auditor fiscal do Tesouro Nacional e foi morto com 4 tiros na porta de sua casa.

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Investigações da Política Federal para atuar no Estado e investigar o envolvimento de policiais civis e militares nos delitos.

Presidente Carlos Marques (ao centro) entregando ao Ministro da Justiça Renan Calheiros abaixo-assinado contra a violência em 26 de junho de 1998. Ao fundo, Ramez Tebet; à direita, Gisele Marques A OAB/MS disponibilizou também um número de telefone para receber denúncias de crimes com evidências de pistolagem e execuções sumárias no Estado. O presidente da OAB/MS, à época, anunciou: “é preciso pressionar as autoridades porque a impunidade é um fato concreto e os crimes, que antes estavam circunscritos à região de fronteira, estão se espalhando pelo Estado todo e não podemos nos calar num momento desses”118. As questões de violência nas ruas refletiam também na crise carcerária cujos problemas como a superlotação, fugas dos sistemas prisionais, falta de funcionários, de assistência médica e, acima de tudo, de reabilitação social, eram constantes. O presídio de Segurança Máxima de Campo Grande, com capacidade para 344 presos, mantinha uma lotação de 506 detentos. Os agentes penitenciários eram vinte por plantão, enquanto deveriam ser sessenta. Os resultados desses números são consequências sofridas pelos cidadãos de bem. Somente em 1997 foram 100 fugas na Penitenciária. 118

Carlos Alberto de Jesus Marques. Jornal da OAB/MS. Ano V, n°37, maio de 1998.

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Em abril de 1998, a OAB/MS engajou-se na luta por medidas imediatas à crise do Sistema Penal. Pela primeira vez, um Presidente da Ordem visitou o Presídio de Segurança Máxima, juntamente com o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS e o representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza, Joatan Loureiro. A visita teve o objetivo de conhecer a realidade dos detentos, ouvi-los e conversar com o Diretor. Um relatório minucioso foi elaborado pela Ordem, contendo sugestões de melhorias e apresentando os problemas detectados. Mais adiante, em 22 de março de 2007, durante o fórum de debates promovido pela Comissão de Direitos Humanos, a OAB decidiu realizar mutirão processual junto aos presídios de Campo Grande para atender os internos que, não tendo advogado, aguardam benefícios de progressão de regime penal. O problema enfrentado pelos detentos é que os cálculos de pena são morosos e atrasam a concessão dos benefícios de progressão de regime. Também logo no início de 2007, a OAB lança o Movimento “MS contra a Violência”.

Passeata no Centro de Campo Grande/MS Devido à adesão da sociedade e à necessidade de vigília constante, a Ordem em 29 de abril de 2008 transforma-o em Movimento permanente, programa seguido pelo Conselho Federal intitulado “Brasil contra a violência”, implantado no país inteiro.

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A OAB/MS conseguiu reunir milhares de pessoas para uma passeata nas ruas do centro de Campo Grande, com encontro na Praça Ary Coelho, onde Fábio Trad expôs a importância do Movimento e a adesão da sociedade. Diversas entidades, igrejas e instituições de ensino participaram ativamente. Ao final, foi elaborado um manifesto entregue às autoridades, contendo propostas para combater a violência. Esses foram alguns dos episódios marcantes em que a OAB/MS participou diretamente. Por certo que o tema não se encerre aqui, pois muito ainda há que se fazer em prol dos direitos essenciais do homem, e se acredita na atuação da Ordem para que muitas páginas de brilhantes defesas desses direitos ainda escreverão. Por derradeiro, é importante anotar aqui uma singela homenagem ao advogado Ricardo Brandão119 in memoriam, que pelo magnífico histórico de passagens em defesa dos Direitos Humanos, empresta seu nome a tão conceituada Comissão da OAB/MS que trata deste tema. Vale assim o registro de sua persistência e indignação: “Eles estão acostumados com a impunidade, com a falta de informação por parte da sociedade; acostumados com o tempo em que as pessoas entravam vivas e saíam mortas.” 120 119

Ricardo Brandão nasceu em Aquidauana/MS, em 08.05.1943 e formou-se em Direito pela Faculdade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. Foi militante do movimento estudantil, do Partido Comunista, do PC do B e do PT, sendo candidato em várias eleições. Viveu nas cidades de Ponta Porã e Campo Grande. Esteve sempre à frente dos trabalhos em prol dos direitos humanos da OAB/MS, tendo presidido a Comissão de Direitos Humanos dessa Seccional e do Conselho Federal. Foi um dos fundadores do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza e membro da Anistia Internacional. Faleceu em 06.07.1996, aos 53 anos de idade, vítima de um infarto fulminante. Em 31 de março de 1998, a memória do crítico e atuante advogado foi lembrada, ganhando nome de Avenida em Campo Grande. A sala da OAB em Ponta Porã, por sugestão de Emílio Gamarra, então Presidente daquela Subseção, e a Comissão Permanente de Direitos Humanos, presidida por Leila Teruel que formalizou o pedido de mudança de nome para a Comissão, também passaram a denominar-se “Ricardo Brandão”. 120 Ricardo Brandão em entrevista ao jornal Folha de Londrina do dia 14.11.1990 (p.06).

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Ricardo Brandão

8.3. Solidariedade

Promover a Justiça Social não é letra morta contida no Estatuto da OAB. O real sentido da expressão, tal como é definida pelos especialistas cuja justiça social é retratada como a “contribuição de todos para a realização do bem comum”121, sempre foi desempenhada de forma exemplar pela Ordem, especialmente pela Seccional de Mato Grosso do Sul. A contribuição, que na realidade não é meramente da Ordem, mas decorre do esforço conjunto de todos os advogados, por 121

SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico. Editora Forense. Rio de Janeiro, 1999.

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força da própria expressão, pode ser percebida em vários momentos na história da entidade, tomando parte em várias ações solidárias. Uma delas foram as grandes aulas magnas e cursos da OAB e ESA que arrecadaram toneladas de alimentos e agasalhos que foram distribuídos para entidades como asilos, hospitais, creches e orfanatos, que ajudaram por certo, inúmeras pessoas. Essa atuação solidária não encontrou fronteiras para promover o bem social e como exemplo, cita-se a campanha “SOS Ásia”, que teve o intuito de arrecadar alimentos e recursos financeiros para auxiliar as mais de cem mil vítimas do maremoto ocorrido no Sudeste Asiático, em dezembro de 2004.

CAAMS/OAB: doação de Kits com materiais escolares e material de higiene para as crianças da Associação de Apoio a Portadores de AIDS

Natal Compartilhado

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A solidariedade também esteve presente na campanha “Natal Compartilhado”, que contemplou milhares de crianças carentes de nossa Capital, com um dia de muita alegria comemorado com uma visita à sede da entidade onde as crianças recepcionaram o Papai Noel, e receberam brinquedos, lanche e outras doações arrecadadas pela comunidade. O Natal Compartilhado é tradição da OAB, repetindo-se todos os anos há duas gestões.

Dia das Crianças na sede da OAB/MS, promovido pela CAAMS

A Ordem participou também do dia de “Ação Global”, reunindo número considerável de advogados para prestarem voluntariamente esclarecimentos à população gratuitamente e divulgarem as ações institucionais da entidade. As questões indígenas também foram foco de discussões e ações, e várias audiências públicas foram realizadas nesse sentido, em vários períodos da história da entidade. Mas não só de ações paliativas tem contribuído a Ordem. Projetos de Lei que do ponto de vista jurídico viriam a colaborar para a promoção da justiça social foram defendidos pela Ordem ao longo de seus 30 anos.

8.4. Política Certa vez em 1946, durante reunião da Diretoria da Subseção de Campo Grande convocada extraordinariamente, o advogado José Frageli conclamou o apoio dos demais colegas à

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comissão que se dirigiria ao Rio de Janeiro para pleitear fosse Campo Grande transformada em Território. O advogado Heitor Medeiros manifestou-se contrário, destacando em seu argumento que nessa hipótese, a Subseção seria extinta, o que não figurava interesse direto para a classe. Sendo o assunto polêmico, José Jayme Vasconcelos opinou que a votação sobre o tema fosse adiada, mas por sete votos contra quatro, manteve-se o sufrágio para aquela data. Seguidamente, por maioria de votos, a sugestão de José Frageli foi acolhida para que a Subseção manifestasse apoio à transformação de Campo Grande em Território. Votaram contra a medida os advogados: Heitor Medeiros, Jayme Vasconcelos, Carlos Hugueney Filho e Humberto Neves. A favor da alteração, Argemiro Fialho destacou em seu voto que muitos Territórios estavam sendo criados com o apoio dos dirigentes de várias Unidades brasileiras, e inclusive a Imprensa Nacional apoiava essas medidas, sendo de extrema relevância para o progresso do Brasil. Fizeram parte da reunião os advogados Wilson Martins, Paulo Coelho Machado, Oclécio Barbosa, Aristóteles Ferreira e Waldemar Torres da Costa122. São esses os primeiros registros da atuação da Ordem na condução política do país, em especial em nossa Região. Quanto às aspirações por independência territorial, embora não frutíferas, culminaram com o forte envolvimento dos advogados quando da divisão do Estado do Mato Grosso, que outrora mencionamos em capítulo específico. Lá detalhamos também o quanto estava envolvida a classe com as lutas pelo fim do Regime Militar, instituído em 64. Em virtude dessas aspirações de liberdade, a OAB/MS marcou presença em passagens famosas de nossa história, como as campanhas por eleições diretas, encerrando-se com o fim do período de repressão e a abertura política do país.

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Ata nº45, lavrada em 26/03/1946.

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Saltando alguns anos à frente, na década de 90, a Ordem participou de outro momento decisivo para a construção das bases políticas da Nação. Ao primeiro dia de setembro de 1992, o Conselho Federal da OAB realizou em Brasília uma sessão histórica que contou com a presença dos Conselheiros Federais e dos Presidentes das Seccionais para aprovação do “impeachment” do Presidente Fernando Collor de Mello. Collor foi o primeiro Presidente eleito, sob a égide da Constituição de 1988, após longo período de Ditadura Militar. Ascendeu politicamente através de uma imagem de moralismo da administração pública. O modelo econômico implantado no país, o Plano Collor, baseado em um grande confisco monetário e congelamento de preços e salários, também não gerou resultados positivos, permanecendo a inflação galopante e a forte recessão. Além disso, iniciou-se uma política de abertura econômica do país e de privatizações. Para agravar, sucessivos escândalos de corrupção envolvendo Collor minaram os alicerces do Governo, que se complicaram com a polêmica entrevista do irmão do Presidente, Pedro Collor, denunciando o esquema de tráfico de influência, além de uma série de irregularidades financeiras arquitetadas pelo tesoureiro da campanha presidencial, Paulo César Farias. Após essas denúncias, vieram à tona vários outros escândalos, desencadeando uma mobilização da imprensa e da sociedade que, novamente, saiu às ruas em campanha pedindo o “impeachment” do Presidente123, culminando na abertura de um processo de investigação no Congresso, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

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Nesse momento histórico, os estudantes tiveram papel fundamental, pois se organizaram ativamente em verdadeira campanha contra a corrupção instalada no País. Saíram às ruas em sucessivas passeatas, com o rosto maquilado de tinta, tornando o Movimento conhecido como “os caraspintadas”.

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Passeata em Campo Grande. Na segunda faixa, os seguintes dizeres: “OAB/MS pela dignidade e honra da nação”

O relatório da investigação foi encaminhado à OAB e è ABI (Associação Brasileira de Imprensa), que lideravam as entidades da sociedade civil124 em prol da apuração dos fatos. “Contra a crença na impunidade, a OAB sustenta haver medidas legais suficientes para reprimir, com energia, a ação dos que fraudam, cometem perjúrio, mentem, ofendem pelas mais variadas formas os valores que juraram respeitar, e que têm buscado embargar a ação investigatória sobre suas condutas.” 125 Os Conselheiros da OAB/MS, Evandro Bandeira, Ricardo Brandão, Elide Rigon, e a Presidente Elenice Pereira Carille 124

Foram várias as entidades que contribuíram significativamente para o Movimento, dentre elas, o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), União Nacional dos Estudantes (UNE), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). 125 Presidente do Conselho Federal da OAB em Nota Oficial. Brasília,agosto de 1992.

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participaram da sessão promovida pelo Conselho Federal, representando as aspirações de justiça do povo sul-mato-grossense. Ao término das discussões, foi elaborado um documento solicitando atitudes do Legislativo. Em seguida, numa caminhada que partiu da sede da OAB, em Brasília, o documento foi levado até a Câmara dos Deputados. A princípio era pouco mais de uma centena de pessoas, dentre autoridades, representantes das entidades, além é claro, dos Conselheiros Federais e Presidentes das Seccionais da Ordem. A cada esquina dobrada, a multidão ampliava de forma tal que, ao chegar ao Congresso, já eram milhares de pessoas reunidas. Vinte e nove dias depois deste episódio, os Deputados decidiam por autorizar o Senado Federal a julgar o Presidente Collor por crime de responsabilidade. Além das reuniões decisivas em Brasília, a OAB/MS participou ativamente liderando as manifestações populares aqui no Estado. Em dezembro daquele ano, Collor foi afastado da Presidência e teve seus direitos políticos cassados. Assumiu seu Vice, Itamar Franco, que concluiu a gestão em curso. Alguns anos à frente, em 1995, a OAB/MS encabeçou a “Ação pela Moralidade e Eficiência do Poder Público”126. Temas como 126

O Movimento criado durante a gestão de Carmelino Rezende, contou com a participação das seguintes entidades: Associação Comercial e Industrial de Campo Grande; Federação da Agricultura do Mato Grosso do Sul (48 sindicatos rurais); Sindicato dos Agentes Tributários de Mato Grosso do Sul; Associação Mac. Veteranos da FEB; Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de MS; Sindicato dos jornalistas Profissionais de MS; Conselho Regional de Medicina Veterinária de MS; Federação dos Servidores Públicos de MS; Federação dos Trabalhadores em Educação do MS (63 Sindicatos de Trabalhadores em Educação); Sindicato das Empresas Imobiliárias do MS; Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Associação das Mulheres de Negócios e Profissionais; CNBB/MS, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Sindicato Rural de Bataguassu; Federação dos Trabalhadores; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do MS (58 Sindicatos de Trabalhadores na Agricultura); Sindicatos dos Engenheiros de MS; Sindicato dos Trabalhadores do Dersul;

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a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixa a distribuição da renda do Estado entre os três Poderes); pedidos de CPI’s das funções públicas, nepotismo, dentre outros, foram alvo de estudos pela sociedade que também cobrou posicionamento das autoridades constituídas. A intenção nesse caso era para que todos opinassem diretamente na destinação dos recursos financeiros do Estado, reafirmando a democracia e transparência dos atos públicos. Desses temas alvo da “Ação pela Moralidade e Eficiência do Poder Público”, destaca-se a atuação histórica e expressiva da OAB contra o nepotismo iniciada também no ano de 1995. Como produto da persistência da Ordem, que manteve a continuidade desses trabalhos pelo menos por sete anos e três gestões consecutivas em favor da erradicação do empreguismo de parentes, a Assembleia Legislativa em histórica sessão aprovou a Emenda 127 Constitucional nº19, que pôs fim ao nepotismo em Mato Grosso do Sul.

Audiência Pública na Assembleia Legislativa em junho de 1996

Universidade Católica Dom Bosco; Sindicato dos Servidores do Judiciário e Sindicato Rural de Ponta Porã. 127 Emenda à Constituição Estadual nº19 de 10/06/2002.

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Esse resultado legislativo era almejado desde 2001, quando a OAB/MS lançou a “Vigília Cívica” pelo fim da corrupção 128, que mobilizou toda sociedade. O movimento de caráter permanente durante a gestão de Vladimir Rossi Lourenço se tornou o Fórum de discussão de diversas entidades da sociedade civil e também vários temas, mas sua maior batalha realmente foi contra o nepotismo. Por inúmeras vezes, a OAB aproximou-se da população e esteve presente no centro da cidade, na esquina das Ruas 14 de Julho e Barão do Rio Branco coletando assinaturas para a proposição do Projeto de Lei de iniciativa popular na Assembleia Legislativa, que previa o fim do empreguismo de parentes nos Poderes Públicos. Foi necessária a coleta de assinaturas equivalentes a 1% do eleitorado do Estado para que a proposta fosse analisada pela Assembleia Legislativa.

Dia de coleta de assinaturas no centro de Campo Grande/MS

A coleta de assinaturas resultou em vitória não só da advocacia e da OAB, mas principalmente da sociedade. E foi, sem dúvida, resposta à aclamação popular em uma de suas maiores manifestações de união, trabalho e cidadania. O esforço coletivo entre instituições lideradas pela OAB/MS proporcionou um momento histórico quando da sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em 10 de junho de 2002 em que se aprovou a Emenda

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O Conselho Federal da OAB também lançou a mobilização contra a corrupção em 13 de maio de 2001 e o “slogan” da campanha era: “Abra o olho, o Brasil tem jeito!”.

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Constitucional n. 19129 que proíbe a contratação de parentes em âmbito dos Poderes de Mato Grosso do Sul.

Sessão da Assembleia Legislativa - AL/MS, 10/06/2002130 129

Constituição Estadual: Art. 27. Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento do seguinte: § 7º No âmbito de cada Poder do Estado bem como do Ministério Público Estadual, o cônjuge, o companheiro e o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de Poder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, não poderão, a qualquer título, ocupar cargo em comissão ou função gratificada, esteja ou não o cargo ou a função relacionada a superior hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidade, salvo se integrante do respectivo quadro de pessoal em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos.(acrescentado pela EC nº 19, de 6 de junho de 2002, publicada no D.O. nº 5.769, de 10 de junho de 2002, página 1) 130 O movimento deflagrado pela OAB/MS contou com a adesão maciça de lideranças estudantis, destacando-se o DACLOBE – Diretório Acadêmico Clóvis Beviláqua, associação que reúne estudantes do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco. A entidade (DACLOBE) fundada em 12/03/1966, também teve importante participação em diversos episódios políticos no cenário de MS e completou 50 anos de existência em 2016. Conforme relatou seu presidente, Paolo Casadei, por ocasião dos festejos dos 50 anos, “o DACLOBE tem importante papel na sociedade de MS, foi construído por muitos estudantes que depois de formados tiveram participação ativa na OAB, sendo ele uma verdadeira escola de política de classe e cidadania”. Ao longo de 50 anos de existência, passaram pela

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No ano de 2005, em reprimenda aos escândalos do “Mensalão”, que abalaram a credibilidade do Congresso Nacional, a OAB/MS inicia a cruzada de combate à Corrupção. O “Fórum” realizado em 16 de junho teve adesão de inúmeras instituições da sociedade civil131. O presidente da OAB/MS, Geraldo Escobar Pinheiro, durante a solenidade de abertura132 dos trabalhos afirmou que o fórum seria permanente e uma das primeiras medidas foi a implantação de um disque-denúncia de corrupção. O Movimento realizou ainda um Ato Cívico no centro de Campo Grande, onde diversas autoridades e lideranças estiveram presentes expondo suas ideias para o combate à corrupção. O ato realizado em 30 de julho de 2005, na Praça Ary Coelho, contou com a entidade advogados de destaque. Dentre eles: Fernando Franco Serrou Camy; Giselle Marques; Stheven Razuk; Ben-Hur Ferreira; Valeriano Fontoura; José Espíndola; Jodascil Lopes; Rafael Ribeiro; João Paulo Calves; Alfredo Jaime; Pedro Teruel; Geraldo Escobar Pinheiro; Carlos Marques, e, integrando a primeira gestão, Arthur Altounian. Muitos deles tiveram destaque também na administração da OAB/MS. 131 Entidades participantes: Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); Centro de Documentação e Apoio aos Movimentos Populares (Cedampo); Associação da Família Militar; Associação de Defesa ao Direito do Cidadão à Verdade (MS Verdade); Associação dos Advogados; Associação dos Advogados Trabalhistas; Associação dos Fiscais de Renda (Fiscosul); Associação dos Magistrados (Amansul); Associação dos Magistrados Trabalhistas (Amatra); Associação dos Peritos de Polícia; Associação dos Peritos Oficiais (APO); Associação dos Procuradores do Estado; Associação dos Delegados de Polícia (Adepol); Federação de Agricultura (Famasul); União Campo-Grandense de Associação de Mulheres; Conselho Regional da Região Urbana do Bandeira; Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci); Escola Superior da Magistratura (ESMAGIS); Procuradoria Geral do Estado (PGE); Procuradoria Geral da União (PGU); Procuradoria Geral da Justiça (PGJ); Universidade Católica Dom Bosco (UCDB); Diretório Central de Estudantes da UCDB; Comissão de Estágio e Exame de Ordem (CEEO); Comissão do Meio Ambiente (CMA), dentre outras. 132 Estiveram presentes na solenidade os vereadores Carlos Marun e Edmar Neto e os deputados Geraldo Rezende e Semy Ferraz.

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participação de representantes de 45 entidades de classe. Foram coletadas inúmeras assinaturas de apoio ao Ato e o abaixo-assinado em protesto, encaminhado a Brasília ao presidente da CPI do Mensalão, Delcídio do Amaral.

30/07/2005. Ao microfone, presidente do DCE/UCDB, Juliana Casadei, em discurso durante ato público do Movimento de Combate a Corrupção. Ao fundo: Aleixo Paraguassu; Juiz Odilon de Oliveira; Abino Romero e Diretores da OAB

Mas não foi só. A OAB participou de muitos outros movimentos e intervenções históricas na política de Mato Grosso do Sul, como por exemplo, o disque-denúncia implantado nas eleições para governador do Estado, em 1998; o “OAB nas eleições” em 2006, e vários outros. Ainda sobre eleição, a OAB criou a Comissão Temporária de Direitos Políticos e por intermédio dela promoveu entrevista com os candidatos a Governador em 2002 na sede da Ordem, onde foram escolhidos dez advogados para lhes formular perguntas sobre temas como saúde, educação, segurança pública e habitação. Promoveu-se ainda um debate com os candidatos a Prefeito de Campo Grande, em parceria com a Rádio Educação Rural, no dia 11 de setembro de 2004, também na sede da entidade. Em 2005, a Conselheira Federal Elenice Carrille apresenta em Brasília junto ao Conselho Federal, proposta de pedido de “impeachment” contra o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva. O Conselho Estadual da OAB/MS, em reunião extraordinária, realizada no dia 10/11/2005, manifestou integral apoio à iniciativa. O

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pedido de Elenice foi aprovado pelo Relator da proposta, Conselheiro Sérgio Ferraz, que ressaltou as barbáries cometidas pelo “Governo Lula” e a urgência na tomada de medidas pela OAB, todavia, naquela ocasião não frutificou. A OAB participou também do Fórum sobre a mudança do nome do Estado realizado pela TV Morena, em 04 de junho de 2006, no qual o presidente da entidade atentou para os prejuízos e implicações jurídicas da alteração do nome de Mato Grosso do Sul para Estado do Pantanal. Não se pode deixar de registrar as manifestações contra a pensão vitalícia paga aos ex-governadores. O Conselho Seccional da Ordem chegou a aprovar em 27 de outubro de 2006 a publicação de nota oficial133 contra a PEC (Proposta de Emenda a Constituição Estadual) nº06/06 que previa a reinserção da pensão vitalícia paga a exgovernadores, banida do ordenamento jurídico de Mato Grosso do Sul em 1989. A proposta chegou a ser aprovada pela Assembleia em dezembro de 2006, motivando outra nota 134 de repúdio da OAB, que em 133

“NOTA OFICIAL: A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, em sessão ordinária do Conselho Estadual, realizada em 27 de outubro de 2006, por decisão unânime, vem a público manifestar sua contrariedade e irresignação ao previsto no art.2º da Proposta de Emenda Constitucional n° 006/2006, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, instituindo subsídio mensal e vitalício em favor de ex-governadores do Estado, e que se constitui em espécie remuneratória excepcional não permitida pela Constituição Federal.” 134 “A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, tomou conhecimento de que a PEC que acrescentou o artigo 29-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1989 (instituindo "subsídio" mensal e vitalício em prol de ex-Governador), foi aprovada na sessão do dia 20/12/2006 pela Assembleia Legislativa do Estado. Cumprindo com a missão de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado democrático de direito, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, irá, tão logo seja publicada a referida Emenda Constitucional no Diário Oficial do Estado de MS, representar ao Conselho Federal para que seja imediatamente proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra essa norma flagrantemente inconstitucional, que cria "privilégio" em benefício de agentes políticos e contraria o interesse da sociedade. Geraldo Escobar Pinheiro, Presidente.”

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2007 preparava estudo a fim de encaminhar ao Conselho Federal para propor ação de inconstitucionalidade contestando a emenda. 135

8.5. Meio ambiente

As questões ambientais não são discussões recentes na Ordem. A partir da acentuada abertura política da década de 80 o tema por vezes insurgia nos materiais da OAB/MS e já despertava a atenção. Àquele tempo, discutia-se a responsabilidade por danos ecológicos, que passou a ser amparado pela lei nº7347/85. Em jornal da época136 assim se falava: “Peixes mortos boiando, o meio ambiente e os recursos naturais sendo constantemente ameaçados e agredidos. Aumentam as áreas desertificadas através da ocorrência das enxurradas que arrastam para o leito dos rios e riachos, as camadas de solo inadequadamente manejado. A ignorância conduz a novos excessos, como a aplicação de agrotóxicos nas plantas das beiras dos mananciais, envenenando-os. Além disso, há que se falar sobre pequenos animais que ficam cada vez mais escassos, devido a perseguição do fogo e dos caçadores que mutilam o ecossistema. De tudo isso, resta a observação de que Mato Grosso do Sul precisa ter uma educação ambiental mais extensa e intensa, quanto a todo o território estadual e por um longo período.”

Em 1988, o texto da nova Constituição tratou explicitamente temas como o meio-ambiente, englobando esses aspectos como direitos essenciais do cidadão. Houve nesse ano aqui em Mato 135

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a validade de pensão vitalícia concedida pelo Legislativo de Mato Grosso do Sul ao ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos (Zeca do PT) através de lei aprovada ao final de seu segundo mandato como Governador do Estado. 136 Jornal OAB/MS Notícias, ano III, nº13, Fev/mar/abr de 1986.

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Grosso do Sul, a Semana do Meio Ambiente promovida pelo Órgão Ambiental do Estado. E o Presidente da OAB/MS, Marcelo Barbosa Martins, aproveitou para enfocar a necessidade da defesa ecológica e a possibilidade da inclusão de uma disciplina de Educação Ambiental no currículo escolar, para que o jovem aprendesse desde cedo a necessidade de se preservar o meio-ambiente. Tamanha proporção tomou o assunto, que foi o foco central das discussões do Colégio de Presidentes de Subseções, realizado em Bonito nos dias 15 e 16 de maio de 1998. Não haveria melhor cidade para sediar o evento. As questões sobre a legislação ambiental, situação atual e perspectivas de proteção do meio ambiente, foram apresentadas pelo professor Edis Milaré e que, dos trabalhos, resultou na elaboração de medidas norteadoras à atuação da Seccional, a Carta de Bonito: “(...) construir um Centro de Referência Documental do Meio Ambiente da América Latina junto à sede da Escola Superior da Advocacia (...) Participar ativamente da discussão e elaboração legislativa relativa aos recursos hídricos. Estimular a adoção de políticas de desenvolvimento regional que gerem postos de trabalhos, em contraposição a projetos de grande porte. Estabelecer que a Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS atuará junto aos poderes constituídos, sempre na defesa da qualidade de vida. Fixar como indispensável à atuação dos operadores do direito frente às angústias que envolvem o meio ambiente.”

Tempos depois, esse também foi o tema do primeiro programa de televisão da OAB/MS, que foi veiculado no canal da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em TV a cabo, através de uma parceria entre as duas instituições. Em 30 de abril de 2004, a OAB oficializa os trabalhos temáticos que desenvolvia, criando a Comissão de Direito Ambiental

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por intermédio da Resolução 15/2004, que dentre outras, tinha a missão de zelar pela aplicação das leis para preservar o meio-ambiente.

8.6. Direito do Consumidor

Em 1998, a Seccional da OAB/MS criou137 mais uma Comissão para tratar de um tema que passava a ter grande significância para os cidadãos, cada vez mais atentos a seus direitos: o Direito do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, introduzido em 1990, passou a ser um instrumento poderoso nas mãos da população, precavida para que as relações de consumo sejam justas e em equilíbrio, o que antes nem sempre ocorria. Aliás, durante anos, fornecedor e consumidor estiveram em lados opostos, e, quase sempre este último em posição de desvantagem. Esses laços apregoados à cultura demoraram a se desmanchar. Talvez por este motivo, somente oito anos depois do Código em vigor, o tema se torna conhecido entre a população, merecendo inclusive uma Comissão especializada dentro da Ordem para estudá-lo. No terceiro dia de abril de 1998, foram empossados os membros138 da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, coordenada pelo advogado Luiz Antonio Venâncio, que teve a missão de promover estudos, análise e defesa dos direitos do consumidor. Além disso, a Comissão teria caráter consultivo e de orientação aos advogados, oferecendo subsídios para a defesa desse tema.

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Resolução n°07/98. Rosilda Zeferino, Abadio Marques de Rezende, Clélia Lúcia Machado, Clery Antônio da Silva Ávila, Francisco Luís Nanci Fluminhan, José Antônio da Silva, Márcio Martins Medeiros, Regina Ferreira Cerqueira Caldas, Adão Ramão de Souza, Ângela Macedo. 138

CAPÍTULO VIII

A Ordem para os advogados “Os advogados, isolados, são uma força; unidos, um poder.” Paulo de Paula Rosa

8.1. Em defesa do advogado e suas prerrogativas

Uma das linhas de atuação da OAB/MS refere-se à garantia das prerrogativas dos advogados. Estes são dignos defensores dos interesses dos cidadãos e da ordem jurídica, de maneira que a entidade sempre combateu energicamente qualquer forma de desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados. Notas de repúdio, desagravo público. Muitos foram eles. Várias vezes a Ordem questionou a postura de alguns juízes que se portavam aos advogados como verdadeiras muralhas, inacessíveis e esquivos; alguns até transgrediam a Justiça e praticavam arbitrariedades, confundindo sua função em nítido abuso de poder como veremos adiante. Houve, por exemplo, um episódio em que a OAB/MS protestou contra as normas internas do Fórum de Campo Grande que proibia o acesso dos profissionais aos Cartórios. Sabia a Ordem que seus inscritos não eram “estranhos” à Justiça e tinham o direito de

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ingressar livremente em qualquer local de funcionamento dos serviços judiciais, policiais ou outros serviços públicos. Situação igualmente insólita foi a discriminação existente no Fórum, que chegava ao absurdo de restringir o acesso dos advogados nos elevadores reservados exclusivamente para juízes e promotores. A manifestação da OAB pediu igualdade no tratamento entre juízes, promotores e advogados. Já no ano de 1988, a polêmica foi em torno do posicionamento contrário à determinação do Tribunal de Justiça pelo uso obrigatório de crachás aos advogados em trânsito naquele local. Também ocorreram questões mais complexas e que demandaram maiores preocupações por parte da Ordem, como a que ocorreu no dia 14 de junho de 1983, quando um advogado criminalista teve seu escritório invadido por policiais que acabaram o prendendo. Motivo: encontrava-se no local um cliente seu que, segundo versão da polícia, estava com prisão preventiva decretada pela Justiça de Coxim por estelionato. Foi grande a repercussão na imprensa local e por justo motivo, pois o profissional passou mais de cinco horas preso como se criminoso fosse. A polícia dizia estar amparada por ordem de prisão concedida por um juiz substituto e o advogado contestava a existência de tal mandado. Tamanha arbitrariedade feriu brutalmente as prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da OAB então vigente e a Instituição não lhe poderia virar as costas nesse momento e se calar diante do abuso139. 139

Nota Oficial da OAB/MS, publicada no Jornal da Manhã e Diário da Serra em 15 de junho de 1983, assinada pelo Presidente Rene Siufi: “A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, traz a público a sua total discordância e reprovação ao procedimento adotado pelo Dr. Odilon de Oliveira, Juiz Substituto em exercício nesta Capital, o qual num ato arbítrio, convalidando ações ilegais de policiais, determinou na data de hoje a invasão do escritório profissional do Dr. Carlos Gilberto Gonzalez, bem como sua prisão, pelo fato de no interior do mesmo, encontrar um cidadão com prisão preventiva oriunda da comarca de Coxim, cliente do referido profissional. Tal

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Advogado Carlos Gilberto Gonzáles (primeiro à direita), durante ato de Desagravo em seu favor

Em novembro de 1983, a imprensa também noticiava mais um abuso cometido contra outro advogado. Luiz Gomes Cabral havia sido indiciado em inquérito policial, acusado de ser co-autor do crime de fraude à execução140. A OAB agiu imediatamente nomeando Jorge Antônio Siufi e Abrão Razuk para impetrarem “habeas corpus” em favor do colega. A resposta da Justiça foi positiva e a decisão do magistrado Rêmolo Letteriello, confirmada em segunda instância pelos

procedimento por parte do Magistrado, não condiz com o nível que a magistratura alcançou neste Estado, nem tal ato isolado, revelador do despreparo para o exercício equilibrado da função, será capaz de deteriorar as relações que mantém advogados e juízes no Estado de Mato Grosso do Sul. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, a tomar as medidas cabíveis que o caso requer, reafirma neste instante sua disposição de sempre rebater e refutar atos desta natureza os quais ferem os direitos e prerrogativas do advogado estabelecidos em seu Estatuto (Lei 4.215/63). Campo Grande, 14 de junho de 1983.” 140 Luiz Gomes Cabral relatou ao Jornal OAB/MS Notícias (05/11/83) que em 11 de junho de 1982 a Justiça determinou a penhora de um veículo de determinada pessoa. Em 09 de setembro o juiz nos autos concedeu prazo de 24 horas para que o executado, fiel depositário do bem, apresentasse o veículo sob pena de prisão. Somente em 29 de outubro de 1982 é que foi procurado pelo executado para então ingressar nos autos e promover sua defesa.

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Desembargadores Higa Nabukatsu e Gerval Bernardino de Souza Pereira Rosa, determinou o trancamento do inquérito policial. Com o fim da Ditadura, em 1985, e o início de um período de reconstrução das bases democráticas do país, pouco a pouco se ganhava mais liberdade e o autoritarismo vinha sendo eliminado da política nacional. Este sentimento de liberdade também tomou conta dos advogados, impulsionando-os a lutarem por seus direitos. Mas, ainda nessa época, era forte o desrespeito às prerrogativas dos advogados. Eram tidos, muitas vezes, como subalternos aos Poderes Legislativo e Judiciário, enquanto que, por lei, não estavam sujeitos a qualquer subordinação. Como exemplo, a OAB, em outra nota oficial, repudiou a ocasião em que um advogado, Deputado Estadual e líder da bancada do governo na Assembleia, se reportava à advocacia de forma pejorativa como subalternos às autoridades judiciárias. O advogado foi publicamente chamado à responsabilidade por sua entrevista à imprensa local141. Diante de tantos casos similares, a Ordem iniciou uma verdadeira campanha pelo respeito aos direitos dos advogados. No jornal da entidade, logo na primeira página, vinha grafada a advertência: “não abra mão de suas prerrogativas”! 141

Nota de repúdio publicada em 03 de setembro de 1986 no Jornal Correio do Estado: “A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul vem, pela presente, repudiar as declarações prestadas pelo líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado, Deputado Jonathan Barbosa, em entrevista publicada nesta data no Jornal „Correio do Estado‟, nas quais, manifestando despreparo para a função que exerce, revela desconhecimento sobre a natureza das atribuições dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como a respeito das atividades dos advogados, que nelas são tratados de maneira humilhante, como subalternos às autoridades judiciárias, sendo que, por lei, não estão sujeitos a qualquer subordinação hierárquica, enquanto defensores dos interesses dos cidadãos e da ordem jurídica. Por outro lado, os advogados de Mato Grosso do Sul, como responsáveis pela defesa das instituições democráticas, repudiam, ainda, as ofensas dirigidas aos membros do Poder Judiciário e lamentam o fato de as mesmas terem sido proferidas por parlamentar que, além de líder do governo, é, também, advogado. Campo Grande, 02 de setembro de 1986.”

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Essa foi uma das maiores bandeiras empunhadas pela entidade nesses anos. Cada atitude que viesse a ferir as prerrogativas de algum advogado do Estado impulsionava um grande movimento. Veja que em outro momento, a OAB/MS enfureceu-se com a prisão do advogado Antonio Rivaldo Menezes de Araújo, enquanto este exercitava seu direito profissional142. A Seccional considerou a prisão “ilegal, absurda e arbitrária”. Um episódio também marcante àqueles tempos foi o desagravo ao então Secretário-Geral da OAB/MS, o advogado João Frederico Ribas, cujas prerrogativas foram desrespeitadas por autoridades da Capital. Na noite do desagravo, ocorrido na sala de sessões do Conselho, falaram o Presidente da OAB/MS Hélvio Pissurno, o Presidente da Comissão de Ética e Disciplina Paulo Tadeu Haendchën, e o desagravado, que assim discursou: (...)“Conhecedor das traições da estrada, em cujas curvas faz sentinela a rotina e está de atalaia a mediocridade, 142

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, ainda abalada com os recentes acontecimentos que enlutaram a classe, no episódio que culminou com a prisão – ilegal, absurda e arbitrária do Dr. ANTONIO RIVALDO MENEZES DE ARAÚJO, ditada pelo Dr. LUIZ CALIXTO DE BASTOS, Juiz Federal que hoje atende a todo Estado de Mato Grosso do Sul, vem, de público, repudiar, com veemência, o comportamento do citado magistrado. (...) O advogado ANTONIO RIVALDO MENEZES DE ARAÚJO estava exercitando um direito seu, profissional zeloso que é, e foi obstaculado pela força brutal de arbítrio e da irresponsabilidade. Sua prisão – momentânea, até que se completassem os requisitos do flagrante – serviu para unir, ainda mais, a classe dos advogados que, tão logo sabedora do ato inusitado, ocorreu em solidariedade do colega ofendido. E esta nota é a manifestação mais pura do sentimento de solidariedade ao colega e de repúdio ao citado juiz, para lembrá-lo de que, esta nova república, exsurgem radiantes e belos, o sobretudo da legalidade e a capa da justiça, que servem de anteparo às chuvas e às intempéries das injustiças. Sala das Sessões, em Campo Grande, 31 de maio de 1985.” Nota de Repúdio publicada em 01 de junho de 1985 no Jornal Correio do Estado, ano XXXII, n°9602.

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Vossa Excelência, como fino anatomista do espírito, transmite-nos, pela palavra alcandorada, a lei das leis, a fórmula das fórmulas, a filosofia das filosofias: as lições da realidade não matam o idealismo do advogado, educam-no. (...) É, por último, um agradecimento a todos os advogados do meu Estado e a quantos aqui vieram prestigiar-me com a sua presença, simbolizados no ideal de liberdade e de independência que fez do povo sul-mato-grossense o baluarte das liberdades públicas de um PAÍS que ressurgiu com a Nova República.”(...) Os abusos também não eram desconhecidos no interior do Estado, onde certa vez a OAB/MS acompanhou o pedido de afastamento de um juiz, além de garantir os direitos de um advogado preso arbitrariamente no exercício de sua profissão pela Polícia Federal. Tudo isso fez com que a entidade colocasse a disposição do advogado um serviço telefônico 24 horas para atender as urgências profissionais da classe. O “S.O.S Advogado” opera há vários anos sob a responsabilidade da Comissão de Defesa e Assistência às Prerrogativas Profissionais, onde seus membros, advogados, trabalham de forma voluntária no atendimento. Mas, além dessa vertente de ação defensiva, a OAB/MS impulsionou movimentos zelando pelo alcance de garantias, por exemplo, aos advogados empregados. Durante o plenário da XIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Belo Horizonte em setembro de 1990, o Secretário da OAB/MS João Campos, assumiu uma polêmica vertente: “ao dizer que o advogado empregado perde um dos requisitos essenciais ao exercício da advocacia, que é a sua independência, pretendo, na verdade, convocar a Ordem a uma defesa mais consistente do advogado subordinado a grandes empresas e até a grandes escritórios de advocacia, o que não vem sendo feito sob a desculpa de que eles já têm seus sindicatos.” 143 143

Jornal Última Palavra, ano III, nº006, out/nov/90.

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As sugestões apresentadas e defendidas por Mato Grosso do Sul durante a conferência e que foram aprovadas, previam a estabilidade para o advogado empregado aos cinco anos de trabalho, e a fiscalização pela OAB dos contratos de trabalho firmados por advogados perante grandes empresas. A proposta recebeu ainda uma emenda da Presidente Elenice Carille para que fosse considerada nula qualquer cláusula contratual em que o advogado renuncie aos honorários de sucumbência. Por esses e outros motivos que a Ordem merecia uma nova redação ao seu Estatuto, que rompesse com as linhas do passado e declarasse as prerrogativas dos advogados de maneira expressa e aberta. As discussões para um novo Estatuto já vinham ocorrendo há algum tempo, e no início da década de 90, o Conselho Federal constituiu uma Comissão que compilaria todas as sugestões, vindas das Seccionais, unificando-as em um trabalho completo, amplo, justo e digno ao advogado. A Comissão de Sistematização do Conselho Federal 144 contou com a participação da Conselheira Elide Rigon, representante de Mato Grosso do Sul. O texto proposto e discutido amplamente entre a Ordem foi encaminhado ao Congresso Nacional em 28 de maio de 1992 para que, mais tarde, em 1994 pudesse, enfim, vigorar. “A pretexto de se elaborar o texto de um novo Estatuto – mais condizente com a realidade da advocacia brasileira e em substituição ao Estatuto em vigor – A Comissão de Sistematização tem se reunido em Brasília para discutir o anteprojeto elaborado pela Comissão instituída pela Portaria nº02/91, bem como apreciar as emendas 144

A Comissão era integrada pelo Conselheiro Paulo Luiz Netto Lôbo (relator), Júlio Candella, Eli Alves Forte, Jayme Paz da Silva e Elide Rigon. Em conjunto com a Diretoria e o Conselho Federal, a Comissão mobilizou advogados de todo o País para que fizessem propostas e sugestões ao anteprojeto. Em 12 de abril de 1992 o Conselho Federal aprovou o texto do anteprojeto que foi enviado ao Congresso Nacional posteriormente.

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propostas por advogados e Seccionais de inúmeros Estados do País, cujo número foi superior a quinhentas emendas. (...) Estamos procurando melhorar o elenco dos direitos dos advogados, dentre eles o de perceber os honorários de sucumbência para os que mantém vínculo empregatício, além do que há capítulo específico para honorários advocatícios.” 145

Na Câmara dos Deputados, Mato Grosso do Sul estava representado por Nelson Trad e Valter Pereira, ambos advogados, que participaram ativamente no processo de tramitação do Projeto de Lei nº 2938/92 que culminou com a aprovação da Lei 8.906 em julho de 1994. O projeto de autoria de Ulisses Guimarães, que teve como relator Nelson Jobim, foi apresentado em 28 de maio de 1992 e tramitou por dois anos para então ser aprovado em 1994, atendendo antigo anseio dos advogados. Valter Pereira146, na época membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, participou da reunião147 de aprovação do texto final do Estatuto da OAB e da Advocacia. A OAB/MS também se deparou com graves episódios, questões importantes a intervir em defesa dos advogados e o direito inerente de exercer a advocacia com segurança. Isso porque alguns, no exercício profissional da advocacia, foram vítimas de crimes de pistolagem, quase sempre impunes. 145

Jornal Última Palavra, ano II, nº9, ago/set/91. Valter Pereira de Oliveira é também advogado. Nasceu em Campo Grande-MS, em 03 de dezembro de 1943. É bisneto do fundador da Capital de Mato Grosso do Sul, José Antonio Pereira. Formado em Direito pela Faculdade Bragança Paulista, hoje Franciscana, foi eleito Vereador em Campo Grande em 1973, interrompendo dois anos depois o mandato quando foi eleito Deputado Estadual para a legislatura 75/79. Foi Deputado Federal (79/82), em 1987/91 e 1991/1995. Em 1983/87, ocupou a cadeira de Deputado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Elegeu-se primeiro suplente de Senador do saudoso Ramez Tebet. Com o falecimento de Ramez, assumiu a vaga em novembro de 2006. 147 Diário do Congresso Nacional. Ano XLIX, nº 73. Sábado, 21 de maio de 1994. 146

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Alguns nomes foram lembrados e remetidos148 ao Ministro da Justiça para que providências enérgicas fossem tomadas no intuito de obter das autoridades competentes, respostas para os crimes, a fim de evitar a impunidade. Cogitou-se inclusive a intervenção da Polícia Federal, dado que em alguns casos havia suspeita de comprometimento de autoridades estaduais. Advogados como José Pereira de Jesus Filho, Divino Mandele Di Paula, Nilson Francisco da Cruz, Rosa Medeiros Bezerra, Maria Bugosi, Edson Reinaldo de Oliveira, Jacopssem Rodrigues da Costa, Maria Vitória R.E. Martins, Sérgio Franzoloso, Osvaldo Piazer e Willian Macksoud são algumas vítimas e a preocupação é que virem meros números nas estatísticas da violência. Em 2019, outro fato histórico digno de registro foi a aprovação do Projeto de Lei que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a violação de prerrogativas dos advogados. A aprovação veio como um presente para os advogados sul-mato-grossenses no ano em que a OAB/MS completou 40 anos de existência, especialmente pelo protagonismo dos representantes do Estado no Congresso Nacional, e a forte atuação da Seccional por meio de seus membros. A mudança no Estatuto da Advocacia e da OAB efetivouse a partir da aprovação do artigo 43 da Lei149 n. 13.869 de 05 de setembro de 2019 que passou a considerar crime a violação de direito ou

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A OAB/MS em 30 de junho de 2006 enviou ofício ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, solicitando informações quanto ao andamento do pedido protocolado no dia 25 de abril em Brasília, que tratava da questão dos crimes de pistolagem contra os Advogados de Mato Grosso do Sul. Nessa reunião o Ministro recebeu em seu gabinete o Presidente da OAB/MS, Geraldo Escobar Pinheiro; a Conselheira Federal, Elenice Carille; o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Nilson Albuquerque; o Presidente da Subseção de Dourados, Gervásio Scheid e o então Presidente em exercício do Conselho Federal, Aristóteles Atheniense. No encontro foi solicitada a participação da Polícia Federal nas investigações dos casos citados. 149 Depois de aprovado o projeto de lei nas Casas, o Presidente da República o vetou. O projeto seguiu para análise do Congresso, que entendeu por bem derrubar o veto, após aclamação da advocacia.

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prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º da Lei 8.906/94. Mato Grosso do Sul, como pontuado, teve participação direta na aprovação do projeto150 e edição da lei, destacando-se pela atuação da senadora Simone Tebet151 que trabalhou em defesa do tema na relatoria de um dos projetos que tramitaram antes mesmo da consolidação do PL que culminou na lei n. 13.869/19. O Conselho Federal da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil em reconhecimento a importante atuação da representante de Mato Grosso do Sul no Senado, outorgou homenagem à senadora Simone Tebet em razão dos relevantes serviços prestados a toda classe dos advogados. A honraria foi entregue no Colégio de Presidentes Nacional, realizado pela primeira vez em Campo Grande/MS, nos dias 14 e 15 de setembro de 2017.

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Vários projetos relacionados ao tema tramitaram no Congresso Nacional, dentre eles estão: PL 7.596/2017 (n. 85/17 no Senado Federal), PL 4850/2016 e PL 27/2017. 151 Simone Nassar Tebet nasceu em Três Lagoas, em 22 de fevereiro de 1970. Formou-se em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e é mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Foi professora de Direito Administrativo da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Em sua trajetória política já ocupou cargo de Deputada Estadual, Prefeita, Vice-Governadora e Senadora. A dedicação à política herdou do pai, o constituinte Ramez Tebet, quem guiou os primeiros passos na vida pública. Pai e filha foram prefeitos da cidade de Três Lagoas: ele, na década de 70, e ela, eleita por duas vezes, em 2004 e em 2008; Simone foi a primeira mulher a governar a cidade. No histórico comum entre pai e filha, além da advocacia como profissão, também está a vaga ocupada no senado por Mato Grosso do Sul e o cargo de vice-governadora. Simone Tebet é presidente da comissão mais importante do Senado Federal, a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, e é a primeira mulher a presidi-la (biênio 2019-2020). Foi considerada por duas vezes consecutivas a melhor senadora do país (“Prêmio Congresso em Foco”).

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Mansour Karmouche; Simone Tebet; Carlos Lamachia; Ary Raghiant. Créditos da foto: Gerson Walber

A alteração da lei 8906/94 foi comemorada por todos os advogados do país e a Seccional de Mato Grosso do Sul, por meio de seus representantes, advogados e políticos, inscreveu seu nome na história da advocacia brasileira!

8.2. Relacionamento com o Poder Judiciário

Difícil falar em prerrogativas dos advogados sem, no entanto, comentarmos sobre o relacionamento desta classe de profissionais com o Poder Judiciário. Muitos são os casos que hoje fazem parte do lendário narrado pelos advogados sul-mato-grossenses, nessa, nem sempre pacífica convivência. É certo que a Ordem sempre manteve relacionamento de respeito perante o Poder Judiciário do qual faz parte. Participa tradicionalmente das solenidades de posse de juízes e desembargadores, possui assento garantido na abertura do ano Judiciário, e muitas de suas reivindicações foram atendidas prontamente.

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Participação da OAB na cerimônia de posse do Desembargador José Rizkallah no Tribunal de Justiça/MS, em novembro de 1983

Por isso mesmo é difícil imaginarmos que certo episódio tenha acontecido há pouco tempo. Há aproximados 15 anos, o Judiciário, em determinada ocasião, chegou a editar uma portaria proibindo que alguns advogados exercessem a profissão, peticionando, ajuizando ações152, enfim, a norma assinada por dois juízes federais 152

Nota de repúdio e esclarecimento publicada no Jornal Correio do Estado de 08/09 de junho de 1985: “1. A Ordem dos Advogados repudia veementemente as portarias nº 005/85 de 25 de março de 1985, assinada pelo Dr. Ênio Galarça de Lima; a de nº 007/85, de 28 de março de 1985, assinada pela Dra. Selene Maria de Almeida relativas ao advogado Dion Ross Kasakoff, Aparecida Florinda de Oliveira, Paulo Valmir Pinto da Silva, Maria Amélia Ribeiro Kasakoff, Ernaldo Rodrigues de Amorim, Kátia Linhares de Paiva da V. Araújo, Neimar Queiroz Baird, Maria Bergosi e Edna Silva Azambuja Claro. 2. Tais portarias, absolutamente ilegais, constituem um evidente impedimento ao livre exercício profissional na Junta de Conciliação e julgamento de Campo Grande, eis que proibiam até mesmo o recolhimento dos mandados de citação e penhora já distribuídos e nem mesmo permitiam vistas ou carga dos processos. 3. A atitude insólita daqueles magistrados sobre demonstrar desconhecimento aos mais elementares e comezinhos princípios de direito, traz evidente prejuízo às partes e notadamente aos procuradores ali atingidos. 4. Sobreleva notar que compete à OAB processar e julgar os seus membros nas infrações disciplinares, não se concebendo que o poder de polícia possa ser transferido à Junta, como é certo que a OAB jamais fará qualquer ingerência nos trabalhos daquele órgão. 5. Esclarece a OAB que as representações contra o advogado Dion Ross kasakoff estão sendo processadas na forma do regulamento desta casa, através da Comissão de Ética e Disciplina. 6. A OAB não poderá ficar omissa em episódio de

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equipara-se a atos despóticos jamais vistos em Mato Grosso do Sul e cometidos ao arrepio da lei, interferindo inclusive nas atribuições da Ordem, a única que poderia, após o devido processo legal administrativo, restringir qualquer ato privativo da advocacia. Mas um dos episódios de maior relevância pelo resultado alcançado e pela repercussão obtida foi a representação movida contra um juiz federal que resultou em seu afastamento do cargo. A petição protocolada ao Presidente do Tribunal Regional Federal, em 9 de maio de 1989, tramitou em segredo de justiça, mas os jornais da época noticiavam os motivos da representação onde se ressaltou a postura autoritária do magistrado em relação a advogados 153, jurisdicionados, servidores da justiça, enfim, relatavam-se atos que o tornavam incompatível com o exercício da função judicante. Várias reclamações chegaram até a OAB, que não se omitiu e, prontamente, tomou providências para atender o clamor dos advogados. Segundo relatos noticiados, a Presidente da entidade, Elenice Carrille, no exercício de sua função como presidente da OAB, sofreu retaliação por ter atendido ao requerimento dos advogados. Chegou a ser processada criminalmente pelo magistrado, pela simples razão de ter representado contra o mesmo, perante a autoridade competente, narrando tudo que acontecia aqui em Mato Grosso do Sul, no âmbito da Justiça Federal. Por certo que a represália no intuito de intimidar e calar a Presidente não frutificou154. E enquanto se aguardava o resultado, muitas mensagens de solidarização pela coragem do ato foram enviadas do Brasil inteiro. Passado o turbilhão, na imprensa Elenice declarava: tamanha insensibilidade jurídica, razão pela qual tomou as providencias que lhe competiam aos órgãos superiores para pôr fim à ilegalidade e antijuricidade cometidas. Campo Grande, 05 de junho de 1985.” 153 Vários advogados sofreram algum tipo de constrangimento pelos atos cometidos pelo magistrado. Como exemplo, ver Desagravo transcrito na nota de rodapé nº156. 154 A queixa-crime ofertada contra Elenice Carrile pelo magistrado federal foi rejeitada pelo Juizado Especial Criminal de Campo Grande/MS.

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(...)“Não quero que advogado seja tratado a pão-de-ló, mas acho importante que ele seja bem tratado, porque ali é o local de trabalho dele. Então quando ele chega e é mal recebido no ambiente de trabalho dele é uma tensão muito grande.”155(...)

Outro fato lamentável ocorreu na abertura do Ano Judiciário em 1996 quando a OAB teve assento e palavra cassados na solenidade, motivando a publicação de nota oficial titulada: “o Discurso que não se ouviu”. A atitude do Poder Judiciário era represália pela considerada “intromissão cáustica” da Ordem em assuntos como nepotismo, longas férias dos magistrados, reforma do Judiciário, greve implementada pelos servidores da Justiça, cessando somente após deferimento de pedido da OAB de intervenção Federal no Estado feito ao Supremo Tribunal Federal, enfim, vários temas que perturbaram aquele Poder, fazendo com que o representante da Ordem não fosse bem vindo naquele Tribunal.156

Abertura do Ano Forense, 1996: OAB impedida de se pronunciar

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Diário da Serra, Edição de 08 de setembro de 1991. Sobre o assunto, ver entrevista do Presidente da OAB/MS na época, Carmelino Rezende; parte IV deste livro. 156

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Greve: Advogados (OAB), Juízes, Servidores e Defensores debatendo o tema

Momento da entrega de cópia do pedido de intervenção Federal ao Ministro da Justiça Nelson Jobim

Recentemente podemos citar uma situação menos grave, porém de igual forma, de causar indignação e repúdio. O caso ocorreu quando da campanha contra o nepotismo que culminou com a aprovação da Emenda nº 19 à Constituição Estadual de 10/06/2002. Como era de se esperar, a vigência dessa nova norma constitucional do Estado foi levada à apreciação do Poder Judiciário local, que era suspeito a julgar esse tema por ser um dos Poderes que mais figurava na lista da prática do empreguismo de parentes de servidores.

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Durante a polêmica sessão157 de julgamento no Tribunal de Justiça, o Desembargador Eustáquio Frias fez um alerta a respeito da impossibilidade do Tribunal julgar a ADIN em virtude de ter sido a própria Corte a responsável pelo pedido feito a Procuradoria de Justiça para ajuizamento da ação. Na ocasião o Desembargador se manifestou: “Quem aconselha a parte (Procuradoria de Justiça) sobre o objeto do processo é suspeito de julgar.”158 Mas para a história da entidade, a sessão ficou marcada mesmo pelo discurso de um desembargador que teria adjetivado a OAB de “macaquinha”, ao referenciar que a instituição estava seguindo o modelo francês de interferência no Judiciário. Por conta disso, o Presidente da OAB/MS à época, solicitou cópia da gravação do seu pronunciamento, e requereu perante o Conselho Federal da Ordem uma sessão de desagravo público em desfavor do magistrado. Quanto ao julgamento da ADIN, o Tribunal declarou-se suspeito, e o processo seguiu para ser julgado em Brasília, pelo Supremo Tribunal Federal. Esses fatos citados foram alguns dos vários que já ocorreram ao longo dos trinta anos da Seccional, mas por sorte que hoje esse relacionamento com o Poder Judiciário está longe de ser considerado irascível. É certo que a edição do novo Estatuto da OAB e dos Advogados em 1994 contribuiu significativamente para a melhoria dessa convivência, bem como para sedimentar a importância da Ordem e a soberania em relação aos Poderes constituídos. O discurso de posse da Presidente Elenice Pereira Carille ilustra essa ideologia: “(...) ao contrário do que muitos pensam, a Ordem dos Advogados do Brasil „sempre esteve acima dos Três Poderes da República‟, por ter firmado „o seu histórico papel de guardiã dos direitos do cidadão‟.” 159 157

Sessão realizada pelo Tribunal Pleno do TJ/MS em 19 de fevereiro de 2003. 158 Citação contida no Jornal da OAB/MS. Ano X, nº 65. Março de 2003.p.6. Jornalista responsável: Edir de Souza Viégas. 159 Trecho do discurso de posse de Elenice Pereira Carille citado pelo Jornal Correio do Estado, Edição de 03 de fevereiro de 1989.

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Essa afirmação traz um significado muito maior do que imaginamos, basta vermos que até mesmo o Judiciário, em vários momentos da história, para funcionar fluentemente, manter sua imparcialidade, sua autonomia como Poder constituído, as vantagens e garantias das carreiras dos servidores... socorreu-se da Ordem - a fiel defensora dos direitos dos cidadãos - para velar também por seus direitos. 160 Isso demonstra a necessidade da soberania da Ordem e também a importância dos direitos e prerrogativas dos advogados e o papel que o mesmo exerce perante o Poder Judiciário do qual é parte indissociável. Sem o advogado fortalecido e sem uma entidade independente e autônoma que o represente, impossível se falar em Justiça!

8.3. OAB e Assistência Social à classe: surge a Caixa dos Advogados Em 11 de agosto de 1942, com a edição do Decreto-Lei n° 4.563, foi criada a Caixa de Assistência dos Advogados. A Lei trouxe o permissivo para todas as Seções da OAB instituírem suas respectivas Caixas de Assistência aos Advogados, através de suas Assembleias Gerais, devendo passar pela aprovação do Conselho Federal da entidade.

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Nota Oficial publicada em 03 de setembro de 1986 no Jornal Correio do Estado em defesa dos servidores da justiça: “A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul vem manifestar, de público, seu apoio às justas reivindicações dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul que, submetidos a vencimentos aviltantes e não correspondentes às funções que exercem vêm sendo levados a um estado de verdadeira miserabilidade, fato não condizente com o perfil progressista de nosso Estado. Inobstante lamentou o fechamento dos fóruns do Estado, porquanto tal atitude, de paralisação de um serviço público essencial, acarreta sensíveis prejuízos às partes representadas pelos advogados. Portanto, o Conselho Secional da Ordem dos advogados de Mato Grosso do Sul, em sessão realizada em 29/08/86 à unanimidade de seus membros houve por bem emitir esta nota. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1986.”

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No início dos anos 80, os planos de gestão apresentados nas eleições já configuravam o ideal de se criar um mecanismo de assistência aos advogados em Mato Grosso do Sul. Os dirigentes da Ordem tinham uma preocupação constante no auxílio aos profissionais nos momentos difíceis da vida. Por isso mesmo, um sonho antigo da classe era a Caixa de Assistência dos Advogados, a CAAMS - um órgão apêndice à OAB que ofereceria auxílio material e médico-hospitalar aos profissionais que estivessem passando por eventuais dificuldades. Em 12 de julho de 1983, em Assembleia Extraordinária convocada pelo Conselho Seccional da OAB/MS, aprovou-se definitivamente a criação da CAAMS. Seu Regimento foi acatado e a primeira Diretoria, eleita no dia 29 do mesmo mês. Os primeiros dirigentes foram empossados no dia 25 de agosto, com um mandato que iria esgotar-se em 1º de fevereiro de 1985, coincidindo com o término da gestão da OAB. Compuseram a primeira Diretoria: Presidente: Antonio de Araújo Chaves 161; Vice-presidente: Venância Nobre de Miranda Ploger; Tesoureira: Nilza Ramos. Conselheiros Fiscais: Eurides Celestino Malhado; Osvaldo Sólon Borges; Dirce Maria Gonçalves do Nascimento; Álvaro da Silva Novaes (suplente); Maria Salete Marques (suplente); Yvon Moreira do Egito Filho (suplente).

A CAAMS, sendo um órgão-apêndice da OAB, não tem existência independente. Segundo seu Regimento (limitado pelo 161

Antonio Araújo Chaves, sempre atuante, participou da composição de diversas Diretorias da OAB/MS. Formou-se no Paraná em 1967, onde foi presidente do Centro Acadêmico da sua faculdade. Participou também do Partido Comunista e foi preso por um ano na época da Ditadura Militar.

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Decreto-lei nº 4.563 de 11/08/42), a finalidade seria prestar aos advogados, com mais de dois anos de inscrição e que passassem por necessidade, auxílio pecuniário para casos de invalidez ou reclusão, pecúlio a viúva ou aos filhos menores de dezoito anos em caso de morte, auxílio médico e hospitalar, bem como outros benefícios. Na luta pela fonte de receita, foram realizados vários encontros com o Governador e as associações do Ministério Público, dos Magistrados e Colégio Notarial em diversas gestões do órgão. Desde a sua fundação, somente em janeiro de 1985 a CAAMS conseguiu junto ao Governo do Estado os recursos financeiros para fazê-la funcionar, com parte da arrecadação da Tabela V, do Regimento de Custas do Estado. A partir daí é que começaram a se estruturar os serviços de assistência. A Diretoria da Caixa, juntamente com a Diretoria da OAB/MS, em assembleia extraordinária da Seccional no final de 1983, decidiu pela construção de uma sede administrativa. Tudo aconteceu de forma rápida e dinâmica. Pouco mais de um ano, no dia 8 de novembro de 1984, foi inaugurada a sede da CAAMS, sob as bênçãos do arcebispo D. Antônio Motta, e na presença de advogados, autoridades e do Presidente da CAAMS à época, Antônio de Araújo Chaves. O Governador do Estado, que anteriormente havia presidido a OAB, Wilson Barbosa Martins, foi quem fez o corte da fita inaugural.

Solenidade de inauguração da sede da CAAMS

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O prédio foi construído na Rua Rui Barbosa, Vila Santa Dorotéia, próximo ao prédio da OAB/MS. A obra levou apenas dez meses para ficar pronta. A Caixa de Assistência dos Advogados já se fortalecia com o tempo. Em apenas um ano de funcionamento, havia firmado inúmeros convênios de interesse aos advogados e contava com grande estrutura para atendimento odontológico. Logo no final de 1985, publicou um livreto, elencando todos os serviços e convênios celebrados, que seria o primeiro guia de serviços da CAAMS. Tudo caminhava a passos largos para a Caixa, inclusive a expansão dos serviços para o interior do Estado. Em 1986, várias Subseções também já dispunham dos serviços que eram prestados na Capital. No ano de 1988, em 18 de julho, a criação da CAAMS era homologada pelo Conselho Federal162. Em abril de 1992, o Conselho Federal da OAB votou em Brasília o texto final do novo Estatuto da OAB e dentre algumas das mudanças promovidas, estava a eleição direta dos advogados também à Diretoria da Caixa. Além disso, o mandato passaria a ser de três anos. Desde sua instalação, passaram pela presidência da CAAMS, os seguintes advogados: Antonio de Araújo Chaves (1983/1988); Oswaldo Barbosa de Almeida (1989); Gerson Ferreira da Silva (In Memorian) (1990/1992); Joaquim José de Souza (1993); Aleixo Paraguassú Neto (1993/1994); Valter Ribeiro Araujo (1995/1997); Ana Camargo de Castro (1998/2000); Elenice Pereira Carille (2001/2003); Renato Araújo Corrêa (2004/2006); e Paulo Roberto Neves de Souza (2007) em exercício até 2009.

8.4. Algumas homenagens concedidas

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Nessa mesma Sessão o Conselheiro Federal Luiz Gomes Cabral, representante da OAB/MS, tomava posse no Rio de Janeiro.

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A OAB/MS sempre soube reconhecer e homenagear advogados de destaque pela contribuição e relevância no contexto da advocacia. Com essa finalidade, foi instituída em 1990, pelo Conselho Seccional da OAB/MS, a “Medalha Mérito Jurídico Advogado Heitor Medeiros”. Criada a partir da Resolução 002/90, a norma, em vigor até hoje, prevê que a medalha seria concedida para homenagear advogados que se destacaram ou se destacam no exercício da profissão, nas letras e/ou ciência do ensino jurídico. De forma embrionária, no ano de 1987, a OAB já contava com homenagem similar. A Resolução 004/87 propunha a concessão de homenagens a advogados vivos ou falecidos que se destacassem, no exercício da profissão, nas letras e/ou nas ciências jurídicas, honrando e dignificando a classe dos advogados de Mato Grosso do Sul”. Essa homenagem poderia ser Medalha da Ordem do Mérito Jurídico, Diploma de Conselheiro “Honoris Causa”, ou Nomeação de próprios da OAB/MS.

O advogado Heitor Medeiros emprestou seu nome ao Fórum de Campo Grande e à medalha de mérito jurídico da OAB/MS

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Pelo destaque que têm ou tiveram esses advogados homenageados com a “Medalha Heitor Medeiros”, importante lembrarmos seus nomes e datas de concessão da homenagem: Adhemar Mombrum de Carvalho Filho (18/07/96); Altair da Costa Dantas (05/06/08); Augusto José Correa da Costa (1/07/99); Aristóteles Ferreira (30/08/90); Ayrthon Barbosa Ferreira (31/07/92); Caio Leite de Barros (30/08/90); Carlos Thamir Thompson Lopes (10/11/05); Demósthenes Martins (30/08/90); Edimir Moreira Rodrigues (30/08/90); Eduardo Machado Metello (31/07/92); Francisco de Barros Por Deus (31.07.92); Francisco Leal de Queiroz (31/07/92); Hélio Sascher de Souza (31/07/92); João Portela Freire (18/07/96); João Perez Soler (10/11/05); João Pereira da Silva (10/11/05); José Marques Luíz (1/07/99); José Carlos Manhabusco (05/06/08); José Alberto Vasconcellos (08/12/2002); José Arcy Gonçalves (31/07/92); José Manoel Fontanilla Fragelli (30/08/90); Jorge Antônio Siufi (05/06/08); Leonardo Nunes da Cunha (31/07/92); Manoel de Oliveira Lima (30/08/90); Manoel Wenceslau Barros Botello (31/07/92); Nelson Trad (31/07/92); Nênio Leite de Barros (30/08/90); Paulo Coelho Machado (18/07/96); Paulo Tadeu Haendchen (08/12/02); Paulo Queiroz (08/12/02); Pietro Falco (18/07/96); Plínio Barbosa Martins (30/08/90); Plínio Soares Rocha (31/07/92); Ramez Tebet (1/07/99); Ricardo Brandão in memoriam (1/07/99); Salvador Roncisvaller (31/07/92); Ubirajara S. de Castro (1.07.99); Walter Faustino Dias (30.08.90); Walter Mendes Garcia (18/07/96); Wilson Barbosa Martins (30/08/90). Em 2008, a Ordem criou163 outra homenagem: “Medalha Amigo da OAB/MS” no intuito de condecorar pessoas que, mesmo não sendo advogados, contribuem significativamente para o aperfeiçoamento e valorização da advocacia164. 163

A Resolução 05/2008 de 27 de fevereiro de 2008 que criou a “Medalha Amigo da OAB/MS” trouxe também as regras para a concessão da homenagem. 164 Receberam a homenagem no ano de 2008: Adiles do Amaral Torres, advogada e diretora do Jornal o Progresso de Dourados (29.02.08); Roberto Hashioka Soler, Prefeito de Nova Andradina (28-03.08); Dimas Braga, colunista social (28.03.08); Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito de Corumbá (25/04/08); Luiz Carlos Feitosa, editor do Jornal “A Crítica” (25/04/08); Márcia Barros Rodrigues, presidente da Fundação Barbosa Rodrigues (30.05.08); Valter Aparecido Fávaro, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal/MS (30.05.08); Erothildes Silva Queiroz, responsável pelo Setor de Distribuição do Fórum de Campo Grande (27.06.08); Des. João Carlos Brandes Garcia, Presidente do TJ/MS (29.08.08);

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A homenagem instituída foi um reconhecimento público àqueles que de forma despretensiosa colaboram com a OAB e os advogados. Como exemplo, esse foi o propósito com que o Conselho da OAB homenageou a administração do Tribunal de Justiça em 2008, no mês do advogado, em especial pelo pronto atendimento dos pleitos dos advogados, que beneficiaram não só a advocacia, mas toda a sociedade sul-mato-grossense, como: a agilidade nos procedimentos do Judiciário; a mudança no critério de pagamento da taxa do protocolo integrado; a ampliação de salas da Ordem em fóruns de todo o Estado; a extinção da exigência de revista de advogados nas portas do Fórum de Campo Grande, e muitos outros.

Des. João Carlos Brandes Garcia acompanhado de sua esposa e filho, o advogado Marco Tulio Murano Garcia, durante a solenidade de entrega da homenagem

Na ocasião da outorga da medalha, o Desembargador João Carlos Brandes Garcia165 agradeceu a homenagem e destacou em suas palavras que: Des. Ildeu de Souza Campos, Vice-Presidente do TJ/MS (29.08.08); Des. Divoncir Schreiner Maran, Corregedor-Geral de Justiça do TJ/MS (29.08.08); André Puccinelli, Governador do Estado (29.08.08); Júlio César de Lira, Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã (31.10.08); Ruy Celso Barbosa Florence, Juiz Estadual (31.10.08). 165 Des. João Carlos Brandes Garcia nasceu em 24/02/43 e é natural de Cachoeira do Sul/RS. Filho de Leonídio Garcia

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“Na condição de Presidente do Tribunal de Justiça me sinto feliz por contribuir nesse sempre inacabado edifício da Justiça que, como uma planta preciosa, precisa de cuidado especial todos os dias para crescer. Vivemos em um país em desenvolvimento, cuja população cresce a cada dia e, com ela, crescem as demandas diversas. O Brasil é uma nação navegante em que as pessoas estão cada vez mais conscientes de seus direitos. Por isso, nosso grande desafio não se resume à prestação jurisdicional, que é nosso dever, mas também acompanhar esse desenvolvimento e atender suas demandas. Temos procurado fazer em nosso Estado com que a Justiça corresponda aos anseios da população e de nossos parceiros advogados. Nós nos damos bem, pois somos parceiros, com os mesmos problemas, anseios e lutas, procurando solucioná-las. O importante é não perder o norte de preservar o equilíbrio social e fazer a Justiça chegar, sem distinção, a todos os cidadãos de nosso Estado. Sinto-me lisonjeado de poder fazer o Judiciário ser parceiro dos advogados na busca desse norte.”

Em 2018, foi a vez a ESA/MS instituir uma homenagem aos professores. Criada pelo Conselho Seccional a partir de proposta enviada pela ESA/MS, então dirigida pelo também professor Ricardo Pereira, a Medalha do Mérito do Educador Jurídico de Mato Grosso do Sul enaltece o papel da docência na formação dos profissionais do Direito. Conforme declarou o diretor da ESA na ocasião:

e Julia Brandes Garcia, é casado com a advogada Maria Rita Murano Garcia e tem dois filhos. Formou-se em Direito em 1969, na Universidade Federal do Paraná, ingressou no Ministério Público do Paraná em julho de 1970, desligando-se em agosto de 1976, quando ingressou na magistratura de Mato Grosso do Sul. Por merecimento, ascendeu ao cargo de Desembargador em 1990. Exerceu ainda o magistério, sendo professor da disciplina de processo civil da UCDB entre os anos de 1985 a 1992. Faleceu em 24/07/2014. Cinco meses depois, em 06/12/2014, seu filho Marco Túlio Murano Garcia, faleceu em um acidente de avião.

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“A ideia surgiu para homenagear efetivamente o professor, pois já existia uma medalha para homenagear os advogados de modo geral, mas não específica para o docente. Fico extremamente feliz pelo Conselho Estadual ter aprovado uma medalha com o nome de um professor que sintetiza todas as qualidades de um docente e acima de tudo, que tenha sido a pessoa que mais contribuiu juridicamente para Estado”. O discurso do diretor se referia a Adhemar Mombrum de Carvalho166, in memoriam.

Os cinco homenageados foram: Carmen Giordano, Cassiano Garcia Rodrigues, André Luiz Maluf Araújo, Lídia Maria Lopes Ribas e Roberto Ajala Lins.

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Adhemar Mombrum foi professor por 30 anos na UCDB, tendo sido responsável pela implantação do Núcleo de Prática Jurídica – Nuprajur. Faleceu em outubro de 2014. Na ocasião da homenagem prestada pela OAB/ESA, representaram a família para receber o certificado de criação da homenagem, os filhos Carla Mombrun de Carvalho Magalhães e Evandro Mombrun de Carvalho, além da neta Vitória Mombrun Magalhães.

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Carmen Giordano (esq) recebendo medalha das mãos de Ricardo Pereira (dir. geral/ESA)

André Maluf recebendo homenagem das mãos de Leonardo Basmage P. Machado (sec. geral/ESA)

Vice diretor/ESA, Marcelo Radaelli (esq) entrega medalha ao professor Cassiano Garcia Rodrigues

Lídia Maria Ribas recebendo homenagem das mãos de Isa Maria Formaggio Marques (sec. adj./ESA)

Roberto Ajala Lins recebendo homenagem das mãos de Douglas de Oliveira Santos (tesoureiro/ESA)

A entrega das medalhas ocorreu durante o primeiro Congresso da ESA/MS, realizado no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande, no dia 23 de agosto de 2018.

8.5. A promoção de Debates Jurídicos: convênios para aprimoramento da cultura jurídica e do exercício da Advocacia, cursos, palestras, simpósios e congressos

O primeiro Congresso Regional de Advogados do Mato Grosso do Sul, realizado em outubro de 1979, no auditório da

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Associação Comercial de Campo Grande, foi certamente uma grande promoção da época. Pela primeira vez, a Capital recebia o Presidente do Conselho Federal da OAB. Além de Eduardo Seabra Fagundes, estiveram presentes também o Secretário-Geral da OAB, J. Bernardo Cabral; os Conselheiros Federais Calheiros Bonfim, Pinto Costa, Hermann Assis Baeta e Celso Gabriel de Rezende Passos; e o Presidente da OAB/MT, Amaral Augusto da Silva. O Congresso foi aberto no dia 18 de outubro, com palestra do Presidente do Conselho Federal, e reuniu cerca de quatrocentos advogados que debateram, principalmente, sobre as questões inerentes à morosidade da Justiça, propondo uma reforma do Poder Judiciário. Além disso, discutiu-se sobre a situação política do país, sobretudo, a Anistia.

O I Congresso em 1979 foi maciçamente prestigiado pelos advogados

Os advogados Carmelino Rezende, João Francisco Volpe, Ricardo Brandão e Antonio Chaves debateram as teses, marcando esse evento que foi o primeiro a congregar profissionais do Direito de toda a nova unidade da Federação, não apenas pelo nível dos debates, mas também pelas propostas e conclusões a que se chegou. Foi a mobilização da classe toda em função dos destinos da sociedade, preocupados em deixar uma contribuição significativa ao momento político da época.

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O Editorial do extinto “Diário da Serra” publicava na época o seguinte texto167: “Discutir a situação do Poder Judiciário, colocá-lo à frente da comunidade, e depois de levantadas as suas falhas, principalmente as relacionadas com a realidade sul-mato-grossense, e a partir daí apresentar propostas concretas, inseridas no mesmo contexto, vem representar um passo importante para o aprimoramento da comunidade, a partir do seu aparelho Judiciário. A preocupação incansável com os direitos humanos, buscando principalmente garantir aos cidadãos e vida, trabalho e segurança, a fim de que todos indistintamente venham lutar pelo crescimento da Pátria, e por melhores condições de vida para si e para a família, significa principalmente buscar a construção do Estado, e de uma Nação a partir de seu próprio povo. Ir a fundo na análise do ensino jurídico no Estado e no País, buscando da mesma forma soluções para uma comunidade melhor estruturada, e recebendo de profissionais melhor formados, as orientações para que ela própria veja resguardados e defendidos os seus direitos vem completar esse ciclo, identificado de forma ímpar aos anseios do povo sul-mato-grossense. Esses são os principais assuntos que estão sendo discutidos pelo Congresso de Advogados do Estado, que se realiza em Campo Grande, reunindo profissionais dos mais diversos pontos e contando com a colaboração de ilustres personalidades do mundo do direito brasileiro. A partir das discussões, das propostas e das conclusões, Mato Grosso do Sul assiste uma importante classe de profissionais liberais preocupada com os seus destinos, e mobilizada para ver a realidade, aprofundar-se nela, aponta erros e mais adiante propor soluções, cobrar soluções. Esse é o nível de participação exigível de um povo que se organiza cada vez mais. Independente de paixões políticas ou preocupações menores, estão os advogados de Mato Grosso do Sul, antecipando-se ao paternalismo, 167

Jornal Diário da Serra, ano XII, nº4457, 20/10/1979.

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mobilizando seus esforços e procurando dar uma importante parcela de contribuição para o desenvolvimento na mais nova unidade desta Federação. Dão os advogados de Mato Grosso do Sul, a demonstração clara de que progresso e crescimento não se faz apenas com a ação unilateral dos governos, ou pelos olhos e mãos de poucos políticos, mas também com os esforços com a atenção e vigilância das classes, dos homens isoladamente e em conjunto. Está a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul, buscando identificar-se com a realidade. Está ela procurando mostrar alternativas para o funcionamento de um Judiciário melhor, a respaldar a evolução democrática do povo, está ela voltada para a preservação dos direitos do homem, e com o ensino jurídico, procurando aprimorar sobretudo, construir principalmente. Sem permitir interesses paralelos, sem se deixar levar por objetivos inconfessáveis, mas fazendo valer o seu direito e o seu dever de participação, servindo de exemplo e cumprindo o seu papel. O Congresso de Advogados de Mato Grosso do Sul é o primeiro. Mas também um passo importante para a mobilização de todos, indistintamente em favor de um Estado progressista, com os olhos voltados para os seus homens e para o seu futuro. Está a OAB/MS, assumindo assim o seu compromisso definitivo com o crescimento de Mato Grosso do Sul, e demonstrando que não há aqui, neste chão, lugar para os omissos.”(sic)

As grandes discussões ficavam de certa forma, restritas à Capital, e os trabalhos da Ordem vinham crescendo em progressão geométrica. Mas era preciso difundi-los também no interior do Estado para que as Subseções e a Seccional caminhassem juntas. Surgiu então a ideia de promover, nos dias 16 e 17 de abril de 1982, o I Encontro de Presidentes das Subseções da OAB/MS. A iniciativa foi um importante passo para a integração das subseções e possibilitou, pela primeira vez, a reunião de seus dirigentes buscando harmonizar os trabalhos em beneficio da comunidade.

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O evento contou com palestras do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Jesus de Oliveira Sobrinho, do Secretário-Geral da OAB/MS, João Francisco Volpe, e do Conselheiro Rene Siufi. Presentes estavam, além dos membros das Subseções, conselheiros, advogados, magistrados e integrantes do Executivo e Judiciário de Mato Grosso do Sul. Ao final do encontro foi elaborado um documento com o desfecho dos temas debatidos, além de apontar algumas soluções168. Em abril de 1983, foi promovida uma solenidade em comemoração ao vigésimo ano do Estatuto da OAB, que na época era a Lei nº 4.215. No salão nobre da Associação Comercial de Campo Grande, os advogados puderam assistir a uma palestra do Ministro, extitular do Supremo Tribunal Federal, Evandro Lins e Silva. Nesses tempos, a vinda de grandes juristas ao Estado não era comum. Quando isso ocorria, rendiam-se grandes louros.

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Trechos da Carta do Encontro: “(...) O I Encontro de Presidentes das Subseções encerra os seus trabalhos concluindo que para a prestação jurisdicional, o aperfeiçoamento das instituições e o aprimoramento da máquina judicial em nosso Estado, é imprescindível a participação e o concurso dos advogados que militam em nossos foros e que são em essência, parte integrante do mecanismo judicial, existente para servir o povo e a sociedade em que vivemos. Por outro lado, reafirma o imperativo constitucional de que o acesso à Justiça deve ser, na prática, direito de todos e não de poucos, por força mesmo do princípio de que todos são iguais perante a lei, e que, portanto, deve o Estado prover a assistência judiciária aos desvalidos economicamente, através da defensoria gratuita em todos os níveis, ou através da justa remuneração aos advogados designados para tal já que a todo trabalho corresponde uma retribuição. O I Encontro de Presidentes das Subseções reitera ainda, que o respeito irrenunciável às prerrogativas profissionais e direitos dos advogados se insere dentro da luta maior de todo o povo brasileiro pela efetiva redemocratização do país, pelo estrito cumprimento das leis, pela restauração integral do estado de Direito, pela legitimação da ordem jurídica, pela revogação dos instrumentos de exceção e pelo inadiável reencontro do Estado e da Nação, através de um pacto social que seja o consenso de todas as parcelas da sociedade brasileira. Sala das Sessões, 17 de abril de 1982”.

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Além desses grandes eventos que consagramos pela relevância e por serem precursores dos grandes Congressos que hoje contemplamos, a entidade sempre se preocupou com a atualização profissional dos advogados inscritos, compromisso sério. Principalmente pelo fato de que, naqueles tempos, a informação custava muito a percorrer longas distâncias, demorava a chegar ao acesso de todos. Por conta disso a Ordem, sozinha ou em parceria com outras instituições, zelava pela organização e promoção de cursos e palestras 169. Mato Grosso do Sul também foi palco de encontros importantes. Em 1988, a OAB/MS sediou o Encontro de Presidentes das Seccionais da Região Centro-Oeste. Alguns anos mais tarde, em março de 1994, os presidentes de todas as Seccionais do país se reúnem em Campo Grande, no 4º Colégio de Presidentes de Seccionais. O principal tema debatido foram os trabalhos de revisão constitucional que ocorriam no Congresso Nacional. “O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 23 a 25 de março de 1994, proclama: 1 – A desarmonia entre os Poderes da República gera profunda instabilidade no Estado Democrático de Direito, a duras penas conquistado pela cidadania brasileira. Os supremos mandatários da Nação não têm o direito de mergulhar o País num caos institucional quaisquer que sejam as razões, máxime as de pequenas monta; (...) 3 – O processo de democratização das instituições passa, necessariamente, pela efetiva criação do controle externo do Poder Judiciário, como irrenunciável exigência da cidadania; 169

No ano de 1988, em um curso de Direito Processual Civil realizado pela OAB/MS na FUCMT, o então estudante de Direito Oton Nasser de Mello concedeu uma entrevista ao Jornal da Ordem (Ano IV, nº16, julho de 1988) destacando a importância desses eventos para os acadêmicos: “quanto mais curso, mais complemento vai se fazendo no decorrer da vida universitária, que apresenta-se bastante deficitária”.(sic.) Anos mais tarde Oton viria a presidir a ESA – Escola Superior de Advocacia.

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6 – É aconselhável o imediato encerramento da Revisão Constitucional, que não deveria ter sido iniciada, pelas razões amplamente denunciadas à Nação brasileira e pela Ordem dos Advogados do Brasil, e que, pelo impasse em que se encontra, poderá conduzir o País a situações imprevisíveis. Campo Grande, MS, 25 de março de 1994”

25 de março de 1994: Presidentes de todas as Seccionais do país reunidos em Campo Grande/MS

À medida que o tempo foi passando e o Curso de Direito tornava-se a opção de muitos jovens, a Ordem expandiu seus quadros e, proporcionalmente, os eventos promovidos pela entidade tiveram de ser ampliados.

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Duas mil pessoas lotam o Palácio Popular da Cultura durante realização do II Simpósio de Direito de Mato Grosso do Sul, em 2 de outubro de 1997

Assim, além dos tradicionais Congressos Regionais ou Estaduais que cada gestão promovia, a Ordem passou a realizar também a Conferência Estadual dos Advogados, em especial, a partir de 1994, por determinação do novo Estatuto 170. É nessa importante ocasião em que a mais nobre honraria desta Seccional, a “Medalha Heitor Medeiros”, é conferida aos ilustres advogados. Muitos outros eventos foram realizados, que pela magnitude dos temas e recordes de público cada qual ao seu tempo, mereceriam muitas páginas deste livro, mas limitamo-nos a relatar os que aqui se encontram, pelo fato de terem sido os primeiros eventos da entidade. Todavia, não só eventos e debates sobre o Direito contribuíram para aprimoramento da cultura jurídica e do exercício da advocacia. É conveniente ressaltar a importância da celebração de convênios com instituições de ensino para a oferta de diversos cursos, inclusive de pós-graduação, como o celebrado pela Ordem, ESA e Universidade Católica Dom Bosco, que viabilizou a realização de aulas na sede da ESA, na Rua José Santiago. 170

Lei 8.906 de 04/07/94. Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

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Padre José Marinoni, Reitor da UCDB e Oton José Nasser de Mello, Diretor da ESA durante assinatura de Convênio de pós-graduação da OAB/ESA/UCDB

Convênios celebrados com órgãos públicos propiciaram a oportunidade aos acadêmicos de Direito de exercerem a Advocacia supervisionados pela Ordem, que por intermédio da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, fiscalizava as atividades para certificar-se da qualidade do aprendizado dos futuros advogados.

Carmelino Rezende, Presidente da OAB, e Josiberto Martins de Lima, Procurador Chefe da Fazenda Nacional, durante assinatura de Convênio para Estágio de acadêmicos de Direito na Procuradoria da Fazenda Nacional

Denota-se que as parcerias da Ordem com outras entidades sempre visaram contribuir para aprimoramento da cultura jurídica e do exercício profissional dos advogados desde quando estes ainda estudantes, para que bem preparados, pudessem exercer a profissão coroados de sucesso.

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Avançando um pouco mais nessa linha do tempo rumo ao presente, imbuídos nesse mesmo propósito de promover a cultura jurídica, a OAB/MS sediou em 2017 pela primeira vez o Colégio de Presidentes da OAB, ocasião em que foram discutidos diversos temas e assuntos de relevância nacional como a reforma política.

Colégio de Presidentes do CFOAB

Nesta ocasião, todo o país voltava o olhar ao Estado de Mato Grosso do Sul para acompanhar as discussões sobre o contexto da advocacia e da política brasileiras. Durante os dias do evento a OAB contou com a presença do Presidente do CFOAB, Cláudio Lamachia, e ainda aproveitou a oportunidade para mostrar às Seccionais de todo o Brasil algumas personalidades lustres e seus grandes feitos pela advocacia sul-matogrossense mediante solenidade de homenagens, bem como ato oficial para inauguração da ampliação dos espaços físicos da OAB, ESA e CAAMS de Mato Grosso do Sul. Fato importante que também merece registro foi a inauguração da Galeria de obras jurídicas de Mato Grosso do Sul em maio de 2018.

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Diretoria da ESA/MS

Mais de 400 livros foram doados

Vilma Carli e Mansour Karmouche durante inauguração da galeria de obras jurídicas

A oportunidade trazida pela ESA e pela OAB certamente engrandece e estimula a produção intelectual dos advogados do Estado.

8.6. Os jovens e a OAB

É certo que a história se faz por eles e para eles. A jovem advocacia ganhou espaço na medida em que a OAB era renovada pela inspiração da juventude. Esta participação começa desde a faculdade, enquanto os jovens aprendem as primeiras lições do direito. Mas é no primeiro contato com a OAB que aprendem a amar a advocacia. Vamos conhecer um pouco deste processo de aproximação ao longo da história da OAB.

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8.6.1. Participação dos universitários

Mato Grosso do Sul conta hoje com diversas faculdades de Direito, mas nem sempre foi assim. O primeiro curso criado foi o da FUCMAT – em 1966. No seio da universidade, destacam-se entidades estudantis, como os Diretórios acadêmicos, responsáveis pela aproximação dos jovens estudantes e a realidade profissional. O mais antigo do Estado, pelo qual passaram os grandes advogados e ilustres representantes da OAB/MS, é DACLOBE. Fundado em 1966 por estudantes que se tornaram advogados de renome como Ivan Saab de Mello e Arthur Altonian171, a entidade contou com a participação de diversos acadêmicos 172 que hoje ocupam lugar de destaque no contexto jurídico de Mato Grosso do Sul, tendo muitos deles inclusive participação ativa na história da OAB/MS. Reunimos os nomes de alguns presidentes e membros dessa entidade ao longo de seus 50 anos, dentre eles, em ordem alfabética, destacamos: Alfredo Jaime; Carlos Marques; Eurídio Ben-Hur Ferreira; Fernando Franco Serrou Camy; Geraldo Escobar; Giselle Marques; João Paulo Calves; Jodascil Lopes; José Espíndola; Pedro Teruel; Rafael Ribeiro; Stheven Razuk; Valeriano Fontoura.

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Arthur faleceu no dia 19 de novembro de 2019 em Campo Grande/MS, ano desta publicação. Nasceu na Grécia e veio ao Brasil juntamente com seus pais em tempos difíceis. Nas lembranças da família de origem armênia, estão episódios de genocídio e perseguições que fizeram seus pais sair da Turquia, passar pela Grécia e se instalar definitivamente no Brasil. Era casado com Elisa Bernardi com quem teve dois filhos, dentre eles, o advogado Charles Altonian. Sua biografia foi registrada na obra "O Sapateiro Descalço", da jornalista Juliana Feliz. 172 Dentre os advogados da geração mais nova destaca-se: Vitor Del Campo (DACLOBE/2015), Arthur Vasques (CAEDI/2019), Vinicius Almeida Rocha(CAEDI/2019), Vinicius Freitas(CAEDI/2019, Caroline Maecawa(CAEDI/2019), Adenise Carra(CAEDI/2019), Guilherme Chaves(CAEDI/2019), Juliana Jancovic da Silva(CAEDI/2019), Abadio Baird (CNA/2011), Yves Drosghic (ANA/2011).

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Arthur Altonian/membro da primeira gestão do Daclobe e Paolo Casadei/presidente em 2016, em dia de homenagem pelas bodas de ouro da entidade estudantil

Para permitir que estes jovens participassem ativamente da OAB, foi criada a Comissão de Acadêmicos e Estagiários (Comissão de Acadêmicos e Estagiários de Direito/Caed), congregando jovens em busca de experiência profissional e militância. A criação da comissão deu oportunidade dos jovens interagirem com a instituição de maneira mais próxima. É fato que todos os que passaram ainda jovens pelos movimentos estudantis e pela OAB tiveram seus destinos profissionais transformados ao passo em que também renovam as energias e esperança dentro da instituição.

8.6.2. A jovem advocacia trilhando a história da OAB

Depois de formado, o jovem profissional é acolhido pela OAB por meio da Comissão dos jovens advogados. Já de longa data a OAB se preocupa com o novo advogado, quando então embrionária a Comissão dos Novos Advogados já reportava as vozes do advogado recém-formado. Esse movimento ganhou força a partir de São Paulo, onde a comissão foi criada em 1998, na gestão de Rubens Aprobatto Machado173, tendo como primeiro 173

Rubens Approbato Machado foi presidente da Seccional de São Paulo em 1998/2000 e Presidente do Conselho Federal da

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presidente o então jovem advogado Luiz Flavio Borges D’Urso. Ambos também foram presidentes do Conselho Federal da OAB tempos mais tarde. Contar com um espaço dedicado aos jovens e permitir que pudessem participar da Comissão permitiu um grande aprendizado e exercício de cidadania, tendo em vista que integrar a CJA é praticamente um ritual de iniciação na vida de doação em prol da advocacia, em favor dos colegas e da sociedade. Grandes lideranças passaram pela jovem advocacia, prova disto é a ligação de pelo menos dois presidentes do Conselho Federal com a comissão de jovens advogados. Ao longo do tempo a Comissão do Novo Advogado apenas ganhava força quando então um espaço especial foi garantido a partir da criação do Conselho Jovem da OAB. Na Seccional de Mato Grosso do Sul, o Conselho foi criado em 2014, composto por 32 jovens advogados. Em 2015 foi criado a partir do Provimento n. 162 o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado. Em 2016, o Provimento n.171, deu espaço oficial para os jovens advogados ao inserir a Comissão Nacional da Advocacia Jovem174 no rol das comissões permanentes do Conselho Federal, listados no Provimento n. 115/2007. Desde então o movimento de apoio ao jovem advogado se expande pelas Seccionais do Brasil, incluindo-se Mato Grosso do Sul175. OAB entre os anos de 2001 e 2003. Faleceu em 17 de novembro de 2016. 174 Mato Grosso do Sul se fez representar por meio do Conselheiro Federal oriundo de Dourados/MS, o advogado Alexandre Mantovani, primeiro presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem criada pelo Provimento 171/2016. 175 Diretoria e Membros da CJA/2019: Janine Antunes Delgado, Larissa Marques Brandão, Juliane Ferreira de Morais, Abner da Silva Jaques, Adriana Fortaleza do Nascimento, Alessandro Silva Santos Liberato da Rocha, Amanda Gonzalez de Moura Fé, Ariane Cristina Pereira Tavares da Silva, Arlene Oliveira Mendes, Ayron Doueidar Sandim, Bruna Berguerand, Caio Cesar Pereira de Moura Kai, Claudialine de Azevedo Lopes, Cristina dos Santos Naves, Douglas Barros de Figueiredo, Eduardo Rodrigues da Silva, Fernanda Roberto Lima, Genaro Cristaldo Bruschi, Gustavo Futagami da Silva, Isadora dos Santos Marcon, Izabelly Aparecida Amorim Medina, Janaína Pouso Rodrigues, João Matheus Franco Giacomini, Juliana Dominguez de Oliveira, Karina Lopes Koschinski Canhete, Keren Isabelle Sanchini Fernandes, Leandro José Torres Soares, Leonardo

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Um manual do Novo Advogado foi lançado em 2015. Fora da OAB, a jovem advocacia também ganha força, quando criada a ANA – Associação dos Novos Advogados. A Comissão da Jovem Advocacia contempla a participação dos advogados recém-inscritos na OAB, independente da idade que possuam. O maior papel da CJA é orientar esses advogados para o exercício da advocacia. Para tanto, diversas ações diversas tem sido implementadas, como o projeto idealizado pela atual presidente Janine Delgado, intitulado “Voz da Experiência176”. Reis Borges, Letícia Bertozzi, Letícia Natália Ribeiro da Silva Santos, Lidiane Boin Vargas, Ligian Lapas, Lione Balta Martins Cardozo, Luana da Silva Malaquias, Luciano de Almeida Cavalcanti, Lucimar Gomes Montalvão, Maicon Richer Ferreira Agostinho, Marcel Sabala Carrijo, Maria Clara Cintra Paim, Mariana de Souza Almeida, Matheus Machado Lacerda da Silva, Nathallia Velasquez Maksoud, Priscila Maria da Silva, Quézia Jaime de Jesus, Ramatis Aguni Magalhães, Samir Lima Buchara de Alencar, Sarita Amaral Godoy, Tatiane Scherer, Tayllon Henrique Silva Alves, Thaisa Ludvig Ormonde Carneiro, Thiago do Espírito Santo Souza, Thiago Guimarães Bandeira, Tiago Chamorro da Rocha Gonçalves, Tulio Santana Lopes Ribeiro, Uesler Fialho de Souza, Vanessa Santana Lopes, Vinícius Betfuer Peixoto, Willian Ramos Pereira, Zadriane Gasparetto. (conf. registro no sítio da OAB/MS) 176

O projeto iniciou em 25 de agosto de 2017, tendo como primeiro convidado o advogado Walter Ferreira, idealizador do SEDEP – Serviços de leitura de diários oficiais. Segundo Janine, foi a partir da história de vida profissional do presidente Mansour que ouviu por um acaso num dia de desanimo dentro da instituição que acabou por inspirar o projeto, quando sentiu a necessidade de partilhar com os demais jovens advogados estas histórias de vida. O projeto foi então idealizado a partir do seu interesse em realçar a história de vida de profissionais de sucesso, acompanhando os caminhos trilhados por eles para driblar as dificuldades da advocacia e servir de exemplo e inspiração aos demais. Em dois anos de execução do projeto já participaram diversos profissionais que deram seu testemunho de vida para inspirar os iniciantes. Passaram pela “sabatina” da CJA no projeto “Voz da Experiência” Walter Ferreira, Mansour Karmouche, Juliane Penteado Santana, Maria Teresa Casadei, José de

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Atualmente a CJA é responsável pela realização de diversos eventos em prol da advocacia, tais como cursos para ensinar os primeiros passos aos jovens. Conta com o apoio e participação de quase sessenta membros efetivos e atuantes. É uma das comissões que mais tem se destacado junto ao Conselho da Seccional de Mato Grosso do Sul pela força que representa e pelo espírito de colaboração.

Janaina Pouso Rodrigues, Mansour Karmouche, Janine Delgado

Em 2016 foi sancionada a Lei Estadual n. 4948/2016 que estabelece o piso salarial do advogado. Esta foi uma importante Andrade Neto, Alexandre Aguiar Bastos, Telma Marcon, Marcos Dessaune e Adriana Sawaris.

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conquista da advocacia, especialmente aos jovens que ingressam no mercado de trabalho vinculados aos escritórios na condição de empregados. A lei traz segurança jurídica para as relações de emprego e aquece a formalização dos contratos.

Reinaldo Azambuja (Governador de MS), Mansour Karmouche (Presidente da OAB/MS), Carlos Lamachia (Presidente do CFOAB), Vinicius Monteiro177 (Diretor da OAB/MS) e demais advogados (Fonte: Portal do MS)

Por derradeiro, a mais recente conquista da jovem advocacia foi a lei 13.875/2019 sancionada em 23 de setembro de 2019. A lei altera o prazo mínimo de exercício da advocacia para a candidatura ao Conselho Seccional e Subseções, e, no dia simbólico do equinócio das flores (23/09), traz a primavera para a representatividade da jovem advocacia!

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O piso salarial é luta antiga da ANA – Associação dos novos advogados, criada em 2006. Vinicius Monteiro Paiva presidiu a entidade durante o ano de 2014, ocasião em que acompanhou as discussões na Assembleia Legislativa enquanto ainda tramitava o projeto de lei relacionado ao piso salarial aprovado em 2016.

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Comemoração da sanção da lei 13875/2019 no CFOAB

Vale dizer que os trabalhos que culminaram com a sanção da lei iniciaram em 2018, quando o Conselho Federal da OAB, em plenária, decidiu pela alteração da chamada “cláusula de barreira”. O Relator do processo foi o Conselheiro Federal por Mato Grosso do Sul, Luís Claudio Alves Pereira, e a proposição foi feita pela Comissão Nacional da Jovem Advocacia, na época presidida pelo Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Alexandre Mantovani, também de Mato Grosso do Sul.

8.7. OAB e o resgate histórico Há algum tempo a OAB/MS se preocupa em resgatar a história de seus protagonistas. Em 2005, a servidora 178 Maria Izildinha Ribeiro foi responsável por organizar o mural de exposição de fotos históricas por ocasião do Congresso trienal da OAB. Antes disso, os 178

A propósito, destaca-se o trabalho diuturno dos servidores da OAB/MS em todos os setores. Eles ajudam a construir a história da instituição. “Dona Carminha” Maria do Carmo Teixeira Portugal, Juracy Taveira, Marinalda Gonçalves Silva, Vanderleia Cesconetto, Arlete da Silva Viegas, Marcelo Nogueira da Silva, Vicentina Estevão da Cunha, WaniKesy Seron, Fernanda Custódio, Patrícia Cação, Ari Correia, Janaina Ovando Garcia,Suely Moreira Lopes, Jodair Sales de Oliveira (Coxim), Josineide Chulli da Silva Novoli (Nova Andradina), Lucymaire Vera Rola (Jardim), Neide Quintana Hamer (Ponta Porã), Raquel Pereira de Rezende Alencar (Coxim), Sonia Maria Tiossi (Três Lagoas)... são alguns nomes dos servidores que já acumularam algumas décadas de história na instituição!

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arquivos da OAB foram organizados e o acervo digitalizado e arquivado por empresa terceirizada, no intuito de proteger documentos do natural desgaste do tempo.

Maria Izildinha por ocasião da exposição histórica realizada junto ao Congresso Estadual da OAB

Exposição 2005

Quando a entidade completou 30 anos, tivemos a honra de lançar a primeira edição do livro “O alvorecer de uma nova Ordem: 30 anos de história”. Em meio a emoção o livro foi lançado, e, em momento histórico, conseguiu-se reunir todos os seus ex-presidentes para festejar a entidade.

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2009 - Esta autora recebendo os cumprimentos do primeiro presidente da OAB/MS Wilson Barbosa Martins in memoriam

Os festejos ocorreram em 2009, no dia 14 de setembro. Importante e gratificante como dissemos, quando o autor tem a oportunidade de compor a história. O livro narrando o surgimento da OAB/MS foi o primeiro registro da história da instituição.

Foto dos presidentes no lançamento do livro referente aos 30 anos da OAB/MS

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Em 2019, a OAB comemorou a conquista de mais uma década. São 40 anos de história completos desde a sua instalação. Para registrar o momento, o Conselho Seccional preparou uma sessão magna e entregou diversas homenagens aos personagens que compuseram a história da instituição.

Sessão Magna do Conselho para entrega de homenagens

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Fonte de Pesquisa

Acervo Histórico da OAB/MS Acervo Histórico do Senado Federal Acervo Histórico da Prefeitura Municipal de Campo Grande Campo Grande News Jornal Correio do Estado Jornal A Manhã Jornal Diário da Serra Jornal de Domingo Jornal OAB Jornal O Progresso Revista Boca do Povo Revista Isto É Revista Veja