Aspectos legais quanto às águas pluviais
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Capítulo 4 Aspectos legais quanto às águas pluviais Código Civil e Legislações Municipais
As águas, ao cairem no terreno, escoam por áreas de múltiplos usos e de múltiplos proprietários. O escoamento pluvial pode gerar, com isso, conflitos de uso, exigindo normas que disciplinem o relacionamento humano quanto a eles. O Código Civil prevê que proprietários de jusante (B) não podem impedir o livre e natural escoamento de águas superficiais de montante (A), ou seja, o vizinho de baixo tem que receber as águas pluviais do vizinho de cima. Veja: Chuva
CORTE Lote A
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Lote B
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