abordamos o direito de construir segundo os aspectos de zoneamentos, índices urbanísticos e licenciamento, assim como explanamos os instrumentos urbanísticos de uso e ocupação do solo urbano, como a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir. Para finalizar, analisamos o conteúdo mínimo e etapas do Estudo de Impacto de Vizinhança como mecanismo que visa favorecer a sustentabilidade da cidade.