PROGRAMA DE GOVERNO ARARAQUARA 2017 A 2020

PROGRAMA DEGOVERNO ARARAQUARA 2017 A 2020

“O MELHOR PARA ARARAQUARA” EDINHO SILVA 2016

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POLÍTICAS PÚBLICAS DIREITOS SAÚDE EDUCAÇÃO

DEMOCRACIA PARTICIPAÇÃO

DESENVOLVIMENTO ESPAÇOS PÚBLICOS DIÁLOGO

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ÍNDICE

OS 4 EIXOS CONHEÇA A ESTRUTURA DO PROGRAMA

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A PREFEITURA QUE FAZ COM VOCÊ GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NOVOS DESAFIOS E PATAMARES DA GESTÃO PÚBLICA LOCAL - QUALIDADE E EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 27 GESTÃO PÚBLICA E EFICIENTE, COM FOCO NO CIDADÃO 28 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 29 GESTÃO DEMOCRÁTICA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR 31 TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

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OS 4 EIXOS CONHEÇA A ESTRUTURA DO PROGRAMA

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A PREFEITURA QUE RENOVA A CIDADE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE PARA ARARAQUARA PENSAR O URBANO, O RURAL E A RECUPERAÇÃO DE UM LEGADO QUE SE PERDEU 37 PLANEJAMENTO URBANO 39 HABITAÇÃO 40 MOBILIDADE URBANA 44 MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO 47 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 49 DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 50 TURISMO

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OS 4 EIXOS CONHEÇA A ESTRUTURA DO PROGRAMA

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A PREFEITURA QUE PRIORIZA O SOCIAL QUALIDADE DE VIDA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CIDADANIA PARA TODOS: O DESAFIO DE UM NOVO TEMPO. QUALIDADE DE VIDA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS 54 SAÚDE 61 EDUCAÇÃO 72 ASSISTÊNCIA SOCIAL 76 CULTURA 81 ESPORTE 83 LAZER 84 SEGURANÇA PÚBLICA 86 MULHERES 89 PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 91 DIVERSIDADE SEXUAL 93 POPULAÇÃO IDOSA 94 JUVENTUDE 97 PESSOA COM DEFICIÊNCIA 98 CRIANÇA E ADOLESCENTE 100 POPULAÇÃO DE RUA

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OS 4 EIXOS CONHEÇA A ESTRUTURA DO PROGRAMA

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A PREFEITURA QUE OLHA ALÉM DE UM GOVERNO ARARAQUARA DO SÉCULO 21 CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL

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APRESENTAÇÃO

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É

com orgulho e satisfação que a coligação O Melhor para Araraquara apresenta o Programa de Governo da candidatura de Edinho Silva para Prefeito e Damiano Neto para Vice-Prefeito do município de Araraquara.

Este Programa vem sendo construído a partir da abertura de um intenso diálogo com milhares de cidadãos. Para tanto, recebemos contribuições das redes sociais, realizamos reuniões nos bairros em toda a cidade, encontros com associações e sindicatos, discussões em grupos temáticos, consultas a especialistas e profissionais das diversas áreas de atuação do município.

Todo este esforço decorre de um dos nossos mais importantes princípios: a participação democrática e permanente da população em todos os estágios da administração de Araraquara. Desde a identificação e diagnóstico dos problemas, até a elaboração de propostas pautadas na realidade e, portanto, exequíveis, partimos da premissa de que é somente através da efetiva participação popular que teremos êxito no enfrentamento dos graves problemas que a cidade enfrenta e (re)construiremos uma Araraquara menos desigual e melhor de se viver.

Este programa de Governo apresenta os eixos que nortearão a nossa administração, com um olhar para a cidade como um todo.

Aqui, demonstramos que é possível romper com a lógica perversa que distancia os cidadãos, tratados desigualmente pelo poder público.

Com seriedade e transparência, pautamos nossas propostas a partir da importância do planejamento consistente, que devolve o equilíbrio econômico, social, urbanístico e ambiental para a cidade.

Agradecemos a todos que colaboraram na elaboração deste Programa de Governo e conclamamos a população a participar da construção da Araraquara que desejamos para as gerações presentes e futuras.

Boa leitura!

Coligação O Melhor para Araraquara PT, PP, PCdoB, PR 13

INTRODUÇÃO

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A

raraquara possui todos os requisitos para ser uma referência em desenvolvimento, modernidade e qualidade de vida. Sua localização no centro do estado de São Paulo e o acesso fácil por meio de importantes rodovias que a conectam com o resto do país; as riquezas naturais, bem representadas pela abundância e qualidade da água; a proximidade de estações de fornecimento de energia elétrica; a presença de universidades públicas e particulares, que formam profissionais das mais diversas áreas são, dentre muitos outros, alguns dos fatores que reforçam a condição da cidade como um ótimo local para vivermos.

Historicamente, por décadas, Araraquara foi administrada por meio de uma espécie de alternância de grupos políticos que, apesar de diferentes no estilo, representavam basicamente os mesmos segmentos sociais. Em poucas palavras, os prefeitos, legitimamente eleitos, centralizavam as decisões sobre as quais discutiam no máximo com seus assessores mais próximos, reservando à população a única opção de conviver com as transformações que lhes eram impostas.

Foi desta forma que a cidade se desenvolveu em praticamente todos os níveis: a chegada de novas empresas em maior ou menor ritmo; a criação – e sobretudo a localização – de novos loteamentos; a instalação de unidades escolares; a implantação de equipamentos de saúde; a definição de modalidades e eventos esportivos e culturais; as questões ambientais, como o corte desordenado de árvores em nome do alargamento das ruas e o estreitamento das calçadas, enfim, de maior ou menor visibilidade, as decisões estavam restritas ao limite das paredes da prefeitura, nos acertos e nos erros.

POR DÉCADAS, ARARAQUARA FOI ADMINISTRADA POR GRUPOS QUE REPRESENTAVAM OS MESMOS SEGMENTOS SOCIAIS

Não é de se surpreender que Araraquara tenha adentrado o século XXI com feições tão contraditórias. Ao mesmo tempo em que possuía uma significativa rede integrada dos chamados Centros Municipais de Saúde da Comunidade, instalados ao lado dos Centros de Educação e Recreação, criada quase duas décadas antes e preservada pelas sucessivas gestões, no decorrer dos anos e do crescimento desordena-

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do da cidade, acentuaram-se as desigualdades entre o centro urbano e os bairros periféricos. Era como se a cidade abrigasse cidadãos de primeira e de segunda classe. Era a cidade dos bairros afastados segregados e desatendidos pelo poder público.

Eleito para dois mandatos sucessivos – 2001-2004 e 2005-2008, Edinho Silva promoveu governos de ruptura, que subverteram a ordem de prioridades em Araraquara. Com os olhos voltados para a maior parte da população, estruturou suas ações a partir das necessidades mais prementes de bairros esquecidos por décadas, ainda desprovidos do mínimo de infraestrutura, realidade que apenava de maneira brutal as milhares de pessoas que ali residiam, muitas vezes sem nem mesmo o calçamento de suas ruas.

Na base das sucessivas transformações que foram redesenhando a cidade, esteve sempre o diálogo com a população. Através do Orçamento Participativo em suas diversas instâncias, o centro decisório migrou para os bairros, dando voz aos principais interessados. A implantação e funcionamento de diversos conselhos de caráter consultivo e deliberativo ampliou e aprofundou as discussões sobre os rumos de Araraquara. Era a população decidindo qual a cidade que queria.

EDINHO SILVA PROMOVEU GOVERNOS DE RUPTURA, QUE SUBVERTERAM A ORDEM DE PRIORIDADES EM ARARAQUARA

Durante estes oito anos, Araraquara passou por tantas transformações que seria aqui uma redundância enumerá-las. Basta que lembremos da implantação do Plano Diretor, construído a partir do diálogo com todos os setores da sociedade e firmado nos mais sólidos e modernos termos do desenvolvimento urbano sustentável, favorecendo a integração entre rural e urbano no contexto da cidade; dos cerca de 20 mil postos de trabalho abertos; da chegada de 54 novas empresas; dos 1800 quarteirões pavimentados, além do recapeamento de mais de 1000 outros; dos 8 Postos de Saúde criados, os 3 NIS (Núcleo Integrado de Saúde), a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas e da Farmácia Popular ou ainda do Centro de Referência da Saúde do Trabalhador.

Também na Educação os números daquele período são impres-

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sionantes: foram ampliadas em 435% as vagas para as crianças em idade de creche (de 936 vagas para 5009); o atendimento da Educação Fundamental aumentou em 100%, passando de 3.388 a 6.739 crianças; na Educação Complementar houve um salto de 615 para 1472 inscritos, totalizando 140%. A Alfabetização para Adultos beneficiou mais de 8000 pessoas, em um incremento de 322% no decorrer daqueles 8 anos, assim como mais de 3000 jovens foram beneficiados com o acesso aos Cursinhos Populares.

Sob o ponto de vista de uma cidade inclusiva e acessível para todos, a criação do Projeto das Oficinas Culturais que, levadas para todos os bairros, chegou a ter cerca de 5 mil alunos foi mais um dos êxitos daquele período. A ampliação e abrangência das Escolinhas de Esporte (eram 105 pontos distribuídos em mais de 30 bairros) contemplados com 22 modalidades esportivas; as praças da cidade, ocupadas pelo lazer; o Teatro Municipal, a Casa da Cultura, os museus, todos com programação permanente e gratuita, atraindo e formando um público consumidor de cultura; a Escola Municipal de Dança, revelando talentos até então ocultos pela exclusão social.

AO FINAL DE SEUS DOIS MANDATOS, A AVALIAÇÃO DE ÓTIMO E BOM DO GOVERNO EDINHO SILVA SUPERAVA OS 60%

Apesar do Sistema Único de Assistência ainda estar iniciando as diretrizes em âmbito nacional, Araraquara já sinalizava e implementava uma rede de atendimento descentralizada nos bairros, por meio dos Centros Municipais de Assistência Social (CEMAS), favorecendo a articulação com as políticas de educação, saúde, esporte e cultura. Essa integração entre políticas nos territórios teve impacto positivo para a população, sendo o início de uma rede de proteção social nos bairros.

Não é de se surpreender que ao final de seus dois mandatos, a avaliação de ótimo e bom de Edinho Silva junto à população estivesse acima de 60%. Entregava, então, uma cidade preparada para continuar crescendo, com recursos e convênios firmados em bons termos, projetos qualificados em todas as áreas e estrutura administrativa apta para bons serviços nos anos vindouros.

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Diferente do esperado, os 8 anos que nos separam daquele momento, foram de triste retrocesso para Araraquara. E esta não é uma constatação que parta de uma avaliação subjetiva. É a voz da população, que ouvimos seguidamente, com o objetivo de construir este Programa de Governo.

Para tanto, recebemos contribuições das redes sociais, realizamos reuniões por bairros de toda a cidade, encontros com associações e sindicatos, discussões em grupos temáticos, consultas a especialistas e profissionais das diversas áreas de atuação do município. Em todas estas ocasiões a nossa firme disposição sempre foi ouvir os anseios da população e construir um Programa de Governo fundado na realidade e exequível no prazo de um mandato.

As reuniões com a população revelaram uma cidade abandonada e esburacada, tomada pelo mato, suja e mal iluminada. Uma cidade sem serviços mínimos de zeladoria, que nem mesmo cuida da sua arborização, que em dias não tão distantes foi uma de suas grandes marcas.

Em absolutamente todos os bairros e nas áreas rurais, a precarização da saúde foi um tema recorrente. Em desespero, a população clama por remédios essenciais, por consultas e exames que levam meses para serem agendados, por transporte para seus doentes, por agilidade no atendimento das UPAs, quando a dor os fragiliza.

OUVIMOS A POPULAÇÃO PARA CONSTRUIR UM PROGRAMA DE GOVERNO REALISTA E EXEQUÍVEL NO PRAZO DE UM MANDATO

As escolas, os centros de educação e recreação, a alimentação escolar empobrecida, muito em razão do enfraquecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no município, o transporte penoso e inadequado das crianças e adolescentes, o visível e justo desestímulo dos profissionais envolvidos, fazem da educação outro motivo de preocupação e temor por parte das famílias.

O desemprego, a redução de cursos profissionalizantes e o abandono de mecanismos integrados de assistência aos mais vulneráveis fragilizam ainda mais aqueles que já não possuem estrutura para o enfrentamento da pobreza.

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O encolhimento ou extinção de importantes ferramentas para a garantia de direitos de segmentos sociais específicos - como o Centro de Referência da Mulher, a Casa Abrigo, a Sala da Juventude, a falta de espaços de interlocução da população LGBT, a ausência de um mecanismo interdisciplinar para o cuidado com idosos, a inexistência de política pública consistente e continuada para o combate ao racismo, assim como a descontinuidade das políticas voltadas para as crianças e adolescentes ou para as pessoas com deficiências - são ausências que elevam as condições de risco a níveis temerários, revelando a necessidade de intervenções urgentes por parte do poder público.

O desmonte do Orçamento Participativo e dos conselhos municipais traduz o desinteresse pela voz do cidadão nos destinos da cidade. A falta de interlocução foi uma das maiores carências apontadas nas reuniões de bairro e temáticas, através de reiteradas indicações do sentimento de isolamento e abandono da população e das instituições.

A Araraquara de hoje é uma cidade com muitos problemas a serem enfrentados, a começar pelas suas péssimas condições financeiras, que acenam para tempos difíceis. Não temos dúvidas, porém, que com uma gestão profissionalizada, responsável, pautada na austeridade e transparência, temos todas as condições para debelar as adversidades que se apresentam. Experiência e boas propostas não nos faltam.

ARARAQUARA HOJE TEM MUITOS PROBLEMAS PARA ENFRENTAR, A COMEÇAR PELAS SUAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Neste Programa de Governo, teremos a oportunidade de apresentar nossas propostas e soluções para a cidade que queremos para o hoje e para o futuro. Entendemos que Araraquara deve e merece ser vista como o organismo vivo e dinâmico que é e, para tanto, construímos alternativas inovadoras para a consolidação de uma cidade estruturada para as pessoas, ou seja, uma Araraquara capaz de ser tão arrojada e aberta às transformações, quanto apta para garantir a sustentabilidade do seu desenvolvimento e a quali-

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dade de vida de seus moradores.

Reafirmamos aqui a nossa convicção na necessidade de planejamento como forma de combate eficaz à especulação predatória e sem contrapartidas para a comunidade. Com um planejamento bem executado, não teríamos hoje milhares de pessoas vivendo em verdadeiros bolsões de isolamento, como é o caso dos recentes núcleos habitacionais implantados, distantes do centro da cidade, que convivem com a falta de água, com transporte deficitário e sem oferta de escola, posto de saúde e segurança para a população, dentre outras carências.

Araraquara possui uma enorme faixa do seu território composta pelos chamados vazios urbanos, que originalmente foram criados pelos movimentos do capital especulativo. À prefeitura cabe, hoje, a responsabilidade de planejar a ocupação destes espaços, de forma a garantir uma cidade mais compacta, democrática e menos onerosa para os cofres públicos.

NOSSAS PROPOSTAS SUGEREM UMA ARARAQUARA INTEGRADA, COM SOLUÇÕES A PARTIR DO DIÁLOGO COM TODA A CIDADE

O planejamento, como o entendemos, enxerga o desenvolvimento da cidade como um todo e para todos, igualmente. Desta perspectiva, nossas propostas sugerem uma Araraquara integrada, com soluções a partir do diálogo entre as diversas áreas da administração municipal. A cidade que queremos já não comporta uma única centralidade ou alternativas isoladas e desconectadas. A partir destas premissas, construímos nosso Programa de Governo a partir de 4 eixos centrais e complementares entre si, quais sejam: Gestão Pública Democrática, Participação Popular, Transparência e Controle Social; Desenvolvimento e Sustentabilidade para Araraquara; Qualidade de Vida e Efetivação de Direitos Social e Araraquara do século XXI.

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EIXO 1 A PREFEITURA QUE FAZ COM VOCÊ GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NOVOS DESAFIOS E PATAMARES DA GESTÃO PÚBLICA LOCAL - QUALIDADE E EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO

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s eleições municipais de 2016 serão fortemente influenciadas pela conjuntura política nacional, marcada pela ofensiva das forças conservadoras que se mobilizaram a partir das manifestações de 2013 e que levaram, nos seus desdobramentos, ao questionamento, por parte de amplos setores da sociedade, da legitimidade das formas de representação institucional.

Em decorrência desse cenário, os partidos passaram a enfrentar a maior crise da história política brasileira, sobretudo aqueles cujo perfil ideológico prioriza as bandeiras de ampliação dos direitos de cidadania, justiça social e igualdade. No entanto, são esses mesmos partidos, comprometidos com o enfrentamento dos novos desafios no campo da gestão pública, que têm condições de promover a revalorização da política em novos patamares e a democratização do poder público.

O avanço conservador também se manifesta no plano municipal e, em Araraquara, torna-se evidente no retrocesso dos últimos anos, promovido pela atual gestão municipal, que desconstruiu um conjunto de iniciativas inovadoras, da gestão Edinho Silva entre os anos 2001 e 2008, implementadas em consonância com as propostas democratizantes da Constituição de 1988, que institucionalizou um novo pacto federativo.

Atribuiu-se, a partir de então, uma importância crescente aos municípios, que passaram a assumir novas responsabilidades, na perspectiva de valorização do bem-estar da população e da proteção aos mais vulneráveis, por meio de políticas públicas de universalização de direitos. Nessa perspectiva, em muitos municípios brasileiros, surgiram projetos e políticas públicas inovadoras, visando não apenas “fazer mais”, mas, fundamentalmente, “fazer diferente”.

O PERÍODO DOS DOIS MANDATOS DE EDINHO ROBUSTECEU A DEMOCRACIA POLÍTICA E SOCIAL DE FORMA INEGÁVEL

Nesse sentido, na cidade de Araraquara, a gestão do prefeito Edinho Silva (2001-2004 e 2005-2008) buscou inovar a administração pública, com a ampliação da democracia social, rompendo com o pa24

drão centralizador, clientelista, elitista e excludente que caracterizava os governos anteriores.

Baseando-se no princípio da participação popular, regulamentado no Estatuto da Cidade (2001), a gestão Edinho Silva criou novos mecanismos de formulação e gestão de políticas públicas, com o envolvimento e comprometimento de representantes da sociedade civil, buscando sintonizar as propostas do governo com as demandas dos diversos segmentos sociais.

No entanto, nos anos seguintes, com o atual governo municipal (2009-2016), instaurou-se uma das mais danosas práticas da cultura política brasileira: a descontinuidade de ações, programas e projetos, com o consequente retrocesso das políticas públicas inauguradas na gestão Edinho. O que se constata, hoje, é o esvaziamento ou extinção de conselhos e outros canais de participação e a instauração de uma crise de gestão, manifesta, sobretudo, na deterioração dos serviços de atendimento à população e da manutenção da cidade.

O perfil da atual administração municipal caracteriza-se pelo tradicional modelo clientelista e centralizador, pela falta de transparência no trato da coisa pública, agravada pela ausência de planejamento, em diversos aspectos da administração. Deixa como legado graves problemas financeiros, que comprometem muitos dos direitos de cidadania, bem como a eficiência dos serviços públicos, cujos funcionários se veem, muitas vezes, impossibilitados de exercer plenamente suas funções, pela carência do material necessário, pelas condições precarizadas na limpeza e manutenção de seus ambientes de trabalho, pela falta de respeito a que muitas vezes são submetidos e pela supressão de direitos conquistados.

UM GOVERNO DEMOCRÁTICO DEVE CONCILIAR A PARTICIPAÇÃO POR MEIO DO VOTO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA

Reverter esse quadro implica a necessidade de reconstruir as alternativas do modelo de gestão implantadas anteriormente nos governos de Edinho Silva, visando a melhoria dos serviços públicos, a redução das desigualdades, a ampliação dos direitos de cidadania, em síntese, o aprofundamento da democracia.

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Para tanto, impõe-se a articulação das duas principais vertentes da democracia: a representação, resultante do voto do eleitor, e a participação direta dos cidadãos. Convém ressaltar que, apesar de sua importância como instrumento da vontade popular, o voto, por si só, não garante o atendimento das necessidades do eleitor, visto que o representante eleito, embora legítimo, nem sempre está efetivamente comprometido com a maioria que o elegeu, nele depositando sua confiança. O valor do voto é tanto mais limitado, quanto maior for a diversidade de interesses dos eleitores, sobretudo numa sociedade marcada pela desigualdade. Para superar essa limitação, é necessário conciliar a participação por meio do voto (democracia representativa) e a participação popular direta (democracia participativa).

E foi justamente a valorização do princípio da participação popular direta que norteou a construção deste Programa de Governo, cujas propostas foram elaboradas em diálogo com a população de Araraquara e a partir de suas demandas. Inicia-se, dessa forma, um projeto de governo que será pautado pela participação da sociedade, direta e permanente, na formulação e execução de políticas públicas de direito à cidade. Esse é um fundamento político indispensável para alcançar alternativas eficientes, modernas e inovadoras, que garantam qualidade de vida para todos.

NOSSO COMPROMISSO É RETOMAR O APERFEIÇOAMENTO DE UM MODELO DE GESTÃO PÚBLICA MODERNA E DEMOCRÁTICA

Nessa perspectiva, inovar significa reinventar o governo, dialogando com o legado das duas exitosas gestões do prefeito Edinho, reavaliando e adaptando os métodos de ação do governo às mudanças ocorridas na sociedade araraquarense nos últimos anos, que resultaram em novas demandas sociais. Cumpre adotar ou (re)implantar processos inovadores de gestão, no sentido de democratizar a administração municipal, na formulação, implementação e controle popular das políticas públicas, bem como na ampliação do atendimento nos serviços públicos.

A candidatura de Edinho Silva se pauta pelo compromisso com

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a democratização da gestão pública, com o objetivo de garantir a qualidade e eficiência no atendimento ao cidadão, a participação direta da população na definição dos rumos da cidade e a transparência administrativa e financeira do município. Em síntese, tem como compromisso fundamental a retomada e aperfeiçoamento de um modelo de gestão pública moderna, democrática e transparente.

GESTÃO PÚBLICA E EFICIENTE, COM FOCO NO CIDADÃO . Prover o uso intensivo e apropriado das tecnologias de informação e de comunicação, visando garantir modelos de gestão eficazes e democráticos, facilitando o acesso à informação e aos serviços públicos. . Criar uma plataforma digital, capaz de ampliar e agilizar o contato de diversos segmentos da sociedade civil, reduzindo distâncias e aumentando a rapidez nas respostas da administração municipal. . Implantar um eficiente programa de saneamento e recuperação das finanças públicas, revendo e avaliando, detalhadamente, todos os fatores de endividamento da Prefeitura, a estrutura administrativa e os contratos de gestão e modernizando a capacidade de arrecadação. . Realizar o mapeamento dos processos administrativos e de gestão, com o objetivo de garantir agilidade e resolubilidade na prestação de serviços públicos. . Estabelecer estratégias para fortalecer as peças orçamentárias, como mecanismos de planejamento integrado e intersetorial. . Rever a organização administrativa das subprefeituras, de forma a garantir que estejam situadas em localidades com maior densidade demográfica e com maior raio de distância do atendimento central. . Fortalecer as ações administrativas e de recursos humanos e implementar uma área de monitoramento e avaliação de políticas públicas, garantindo a eficiência e efetividade no atendimento à população.

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. Criar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, integrado aos diversos órgãos públicos que tratam de questões relativas aos consumidores, acompanhado da implementação e fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. . Mapear as principais vias e espaços públicos (praças, parques, canteiros de avenidas e terrenos da Prefeitura) que necessitam de manutenção e limpeza imediata e elaborar cronograma de recuperação e estratégias de ação. . Reestruturar a gestão das equipes de limpeza e de manutenção das vias públicas, no sentido de organizar e garantir a prestação dos serviços em toda cidade. . Recuperar a fábrica de blocos e a usina de asfalto, que funcionavam no Centralizado, garantindo sustentabilidade e agilidade aos serviços de manutenção e recapeamento de vias públicas. . Buscar convênios e demais fontes de recursos para pavimentar 100% das vias públicas. . Garantir a gestão e a manutenção dos espaços e prédios públicos municipais. . Retomar o programa “Prefeitura nos Bairros”. . Promover e manter interlocução com municípios da região para organizar de modo colaborativo a prestação de serviços regionalizados em áreas de média e alta complexidade.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS . Definir e executar planos de formação inicial e permanente para funcionários, nos moldes da Escola de Governo e Gestão, determinados a partir das necessidades de desenvolvimento de competências de todas as áreas e para efetivação das diretrizes governamentais. . Criar uma sistemática de diálogo permanente com o funcionalismo 28

público municipal, a fim de que os assuntos relacionados à categoria possam ser conduzidos de forma transparente e conjunta. . Promover, junto aos servidores, a avaliação do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos - PCCV, buscando corrigir distorções e propiciar avanços quanto ao desenvolvimento profissional, qualificação funcional, reconhecimento e valorização do servidor público. . Implementar de forma efetiva a carreira dos procuradores municipais, estabelecendo de forma transparente e objetiva a autonomia funcional.

GESTÃO DEMOCRÁTICA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR . Retomar e fortalecer os espaços de discussão e deliberação, possibilitando que os conselhos, comitês e conferências municipais tenham representatividade e legitimidade nas decisões sobre implementação de políticas públicas. . Estabelecer um processo de discussões democráticas para a estruturação e institucionalização de uma Política Municipal de Participação Social e de um Sistema Municipal de Participação Social, a partir da análise do funcionamento dos canais de participação existentes no âmbito municipal. . Implantar o Sistema de Participação, por meio de: a) criação e/ou fortalecimento dos Conselhos Municipais, responsáveis pela discussão de políticas públicas específicas, buscando sempre o aprofundamento da representação da sociedade civil organizada, eleita de forma democrática. b) fortalecimento dos processos de articulação interconselhos, visando coordenar políticas públicas nessas instituições participativas, garantindo os avanços no processo interno dessas instâncias e a implantação das políticas públicas.

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c) valorização e fortalecimento das Conferências Municipais, enquanto mecanismos fundamentais de participação social, na construção dos Planos Setoriais Municipais, articuladas às conferências estaduais e nacionais. d) realização de audiências públicas, em conformidade com a legislação vigente. e) implantação de mecanismos de participação no processo de planejamento orçamentário, com especial atenção ao Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) e ao Orçamento Participativo, uma vez que o primeiro permite a definição dos grandes programas e metas para os quatro anos da gestão, enquanto o segundo procura garantir a execução anual desse plano. . Retomar e fortalecer o diálogo com a sociedade, por meio de reuniões do Orçamento Participativo, dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, dos Conselhos de Escola, bem como outros espaços de participação popular, fazendo uso de diferentes tecnologias, que favoreçam o diálogo ativo com a sociedade, na definição dos rumos de Araraquara. . Implementar o Orçamento Participativo da Criança e do Adolescente na Rede Municipal de Educação, de modo a incentivar e desenvolver o protagonismo infantojuvenil e a cultura da participação cidadã ao definir coletivamente projetos e ações relevantes para a escola. . Implantar o Conselho da Cidade, instrumento de diálogo entre a administração municipal e a sociedade, integrado por representantes dos movimentos sociais, entidades de classe, empresários, cientistas e pesquisadores, artistas e lideranças religiosas. Terá por finalidade assessorar o prefeito na implementação do desenvolvimento econômico, social e ambientalmente sustentável do município. . Garantir o funcionamento da Casa dos Conselhos, como um espaço de articulação dos diversos conselhos municipais existentes e de divulgação das agendas e assuntos debatidos, a fim de que a

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população tome conhecimento e participe das reuniões, que têm um relevante papel de avaliação permanente da qualidade das políticas públicas. . Garantir e combinar espaços de participação presencial e via web para a definição de políticas públicas e identificação de demandas prioritárias.

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL . Garantir, em conformidade com a lei, ampla transparência na gestão pública, não limitada à área fiscal-financeira, mas também em relação a informações sobre as formas de organização do governo, seus procedimentos, programas e planos de governo, serviços, metas e resultados, contratos e seus aditivos, processos licitatórios e valores previstos e executados. . Implantar a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n° 12.527/2011 - garantindo que os portais da Prefeitura tenham, de fato, transparência e cumpram os requisitos legais. . Implementar e garantir o pleno funcionamento da Ouvidoria Municipal, ativa e integrada, com encaminhamento e acompanhamento de protocolos para todos os setores dos serviços públicos diretos à população, visando agilizar o atendimento e a solução de problemas e servindo de apoio aos mecanismos de controle social da gestão. . Reformular o Portal Transparência do DAAE, com dados confiáveis sobre as atividades administrativas, técnicas e financeiras e de prestação de serviços, mantendo a população realmente informada sobre as atividades e dificuldades da autarquia e abrindo espaço para uma maior participação social.

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EIXO 2 A PREFEITURA QUE RENOVA A CIDADE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE PARA ARARAQUARA PENSAR O URBANO, O RURAL E A RECUPERAÇÃO DE UM LEGADO QUE SE PERDEU

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atual configuração das cidades brasileiras, incluindo Araraquara, decorre dos processos históricos e das concepções que orientaram as sucessivas intervenções do poder público na ocupação e organização

do solo urbano.

As primeiras iniciativas para reestruturação das cidades datam do início do século XX, momento em que não se levava em conta a complexidade da vida social, mas tão somente o modelo da cidade, conforme idealizado pelas elites e influenciado por ações urbanísticas europeias.

Essas intervenções, voltadas para a modernização e embelezamento das cidades, se orientavam, também, pelo pensamento dos “higienistas”, com foco no “saneamento”, incluindo o combate às epidemias, como a febre amarela, além da retirada dos setores sociais “indesejáveis” das áreas centrais, considerados como empecilhos à modernização das cidades: os obstáculos humanos precisavam ser removidos, deslocados e segregados em áreas distantes dos espaços centrais. O padrão de intervenção na cidade era orientado pelos planos de melhoramentos, embelezamento e expansão, que contemplavam os interesses estéticos e econômicos da elite.

NAS PRIMEIRAS DÉCADAS DO SÉCULO 20, INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA EXCLUÍAM OS MAIS VULNERÁVEIS E POBRES

Essa orientação urbanística do modelo tornou-se padrão para muitas cidades brasileiras, incluindo Araraquara. No entanto, a estruturação dos espaços urbanos também foi influenciada por outros fatores: no interior paulista, por exemplo, as intervenções foram balizadas pela necessidade de investimentos em infraestrutura, para atender às demandas de escoamento da produção cafeeira, privilegiando determinadas áreas da cidade, em função de interesses sociais e econômicos específicos.

A partir de meados do século XX, o desenvolvimento de novos setores econômicos (indústria, comércio e serviços), acompanhado pelo processo acelerado de urbanização e pela interligação das cidades, implica o aparecimento de novos atores econômicos, sociais 34

e políticos, com a consequente reconfiguração das relações entre a sociedade e o poder público, cuja presença se torna mais efetiva. Ao mesmo tempo, instauram-se práticas clientelistas, que passam a nortear a alocação dos recursos públicos.

No entanto, esse processo de crescimento urbano acelerado, com o surgimento de novas demandas econômicas, sociais e políticas, impõe a necessidade de criação de um novo instrumento de planejamento urbano, os Planos Diretores.

Araraquara inclui-se nesse novo cenário urbano, que se apresentava como desafio ao poder público. Tanto que em 1955 inicia-se o processo de elaboração do primeiro Plano Diretor da cidade, orientado por novas concepções urbanísticas e pelas condições específicas, resultantes da concentração do desenvolvimento urbano-industrial no estado de São Paulo.

O PLANO DIRETOR DE 1963 MARCA O FORMATO QUE A MALHA URBANA DE ARARAQUARA TERÁ NAS PRÓXIMAS DÉCADAS

Esse Plano Diretor de Araraquara, concluído somente em 1963, norteou-se pelo pensamento modernista, cujo ícone foi a construção de Brasília, que influenciou o formato da malha urbana da cidade, com a divisão entre zonas residenciais e comerciais e a distribuição dos equipamentos de prestação dos serviços públicos, pelos diferentes setores. Inspirado na ideia das superquadras da nova capital, cada setor da cidade foi delimitado por largas vias principais de trânsito rápido, com duas pistas e canteiro central, sendo que no interior de cada setor mantinham-se as vias secundárias, mais estreitas, destinadas ao tráfego local. Nestas, as calçadas de 3 metros garantiam o espaço para a arborização da cidade, que se tornaria uma das marcas da paisagem urbana de Araraquara. Além disso, todos os setores contariam com uma escola primária. O Plano Diretor previa, ainda, que a cidade teria condições de abrigar 300 mil habitantes e 100 mil automóveis até 1990.

Embora contivesse uma perspectiva de desenvolvimento futuro, prevendo o crescimento habitacional, o Plano Diretor tinha seu âmbito limitado ao centro histórico urbano e aos bairros do seu entorno.

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Entretanto, o posterior desenvolvimento econômico do município, com a implantação da produção da laranja, da cana de açúcar e o crescimento de novos setores industriais, sobretudo a partir da década de 80, propiciou o crescimento de uma população migrante, que foi segregada na periferia da cidade.

O distanciamento dos bairros, em relação ao centro, resultou, ademais, na criação de extensos vazios urbanos, mantidos desocupados com finalidade especulativa, gradativamente beneficiados e valorizados pela expansão, para os bairros distantes, da infraestrutura urbana (pavimentação, luz, transporte e saneamento básico) e pela instalação de equipamentos de serviços públicos.

Do ponto de vista social e político, as transformações econômicas dos anos 80 acarretaram uma nova recomposição das elites locais, que, no entanto, continuaram no comando da política do município e persistiram nas tradicionais práticas clientelistas.

Somente com a eleição do prefeito Edinho Silva, no ano 2000, ocorre uma ruptura com essa tradição política dominante na cidade, uma vez que sua gestão apresentou propostas inovadoras, democráticas e participativas, voltadas sobretudo para os segmentos sociais dos bairros mais distantes, que careciam da atenção do poder público e não dispunham de espaços institucionais para apresentação de suas demandas.

MUITAS PREVISÕES QUE ORIENTARAM O PLANO DIRETOR DE 1963 NÃO SE REALIZARAM, MAS EXISTE NELE UMA VISÃO DE CIDADE

Entretanto, na atual administração, a partir de 2009 até o presente, o projeto administrativo de Edinho se perdeu, de modo que seu retorno ao comando da administração municipal tem a dupla missão de reavaliar e resgatar as propostas e projetos que marcaram seus dois governos, ao mesmo tempo em que promoverá avanços e inovações que reconduzirão Araraquara à condição de cidade que concilia progresso e qualidade de vida para a população.

A questão da mobilidade urbana Vale ressaltar que, na política de desenvolvimento urbano, as questões relativas à mobilidade devem ser tratadas com prioridade pela 36

administração municipal, uma vez que constituem um dos principais problemas que afligem a população das cidades, incluindo Araraquara.

Entre os problemas relativos à mobilidade destacam-se: a falta de segurança no trânsito, que resulta no aumento de acidentes com vítimas; e a dificuldade na fluidez dos veículos particulares e coletivos, ocasionando, além do cansaço e do estresse dos motoristas e usuários, a perda de tempo, com prejuízo para o trabalho e para o lazer.

Cabe à administração pública enfrentar esse problema, no presente e preparar a cidade para o futuro, por meio de planejamento da mobilidade urbana, tendo por base as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, elaborada em 2012. O conceito de mobilidade que nos norteia preconiza que a rua seja tratada como espaço público da cidade e, como tal, deve ser utilizado pelo maior número de pessoas. Em outras palavras, a prioridade passa a ser o espaço coletivo, compartilhado democraticamente com o pedestre. É assim, portanto, que neste segundo eixo o compromisso da candidatura de Edinho Silva é com a garantia do desenvolvimento e sustentabilidade para Araraquara, sob o ponto de vista do conceito de cidade inteligente, humana e coletiva. É a cidade pensada e planejada para as pessoas, a partir do seu planejamento urbano e rural, do desenvolvimento econômico, da inovação e do meio ambiente, como ferramentas para a construção e manutenção de um espaço coletivo que garanta eficiência e qualidade de vida.

As propostas para o Desenvolvimento de Araraquara, apresentadas a seguir, abrangem os subtemas: Planejamento Urbano, Habitação, Mobilidade Urbana, Saneamento Básico, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Desenvolvimento Rural Sustentável e Turismo.

PLANEJAMENTO URBANO . Inaugurar um novo sistema de gestão urbana participativa, em ecossistemas de inovação na cidade, mais inteligentes e humanos, com plataformas colaborativas, investimentos aos programas culturais, assim como os investimentos para eficiência do wifi-livre, no processo de tomada de decisões, com forte envolvimento e empoderamento de cidadãos.

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. Criar equipes multidisciplinares para adequar o planejamento da cidade, considerando o curto, médio e longo prazos. . Reativar imediatamente o Conselho Municipal de Planejamento Urbano de Araraquara (COMPUA), restaurando o seu caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, restituindo à sociedade civil a maioria no número de representantes. . Revisar o Plano Diretor por meio de novos diagnósticos da infraestrutura urbana, mobilidade, meio ambiente, saneamento, oferta de serviços e vazios urbanos, priorizando sempre o amplo e irrestrito diálogo com a população, por meio de consultas públicas que envolvam todos os setores da sociedade. . Implantar e regulamentar instrumentos urbanísticos do Plano Diretor. . Reestruturar e reabilitar o chamado centro antigo, no entorno da antiga Estação Ferroviária, atual Museu Ferroviário, em parceria com a iniciativa privada e outras esferas de governo. . Estimular a ocupação deste centro reabilitado, por empresas comerciais, prestadoras de serviços e empreendimentos ligados à cultura e o lazer, garantido um ambiente de efervescência econômica que gere atrativos para o local. . Apoiar e promover a recuperação e revitalização do Mercado Municipal, fomentando o comércio de variados gêneros, estimulando a vocação culinária do espaço e o seu forte apelo ao turismo, à cultura e à prestação de serviços. . Requalificar a Praça da Igreja de Santa Cruz (entre as Ruas 9 de Julho e São Bento), por meio de projetos de arborização e mapeamento de ocupação – sempre dialogando com os comerciantes, comerciários, moradores e usuários do local – de forma a garantir que a praça se torne mais acolhedora, enquanto exerce sua vocação de espaço multifacetado e atraente para a ocupação democrática pela população.

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. Promover intercâmbios e troca de experiências com a participação de moradores dos assentamentos e pequenas propriedades rurais, visando ao conhecimento e socialização de boas práticas de participação, gestão e controle social das políticas públicas, partindo do conceito de continuum rural-urbano, que rompe com a ultrapassada dicotomia que opõe cidade e campo.

HABITAÇÃO . Revisar e implementar efetivamente o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), por meio de novo diagnóstico sobre a realidade habitacional da cidade. . Revisar e consolidar o cadastro habitacional. . Incrementar o Sistema de Cadastro Municipal unificado com base georreferenciada, consolidar informações de diversas secretarias e disponibilizar para os munícipes via site institucional, como um instrumento de planejamento e gestão. . Tornar públicos, por meio de site da prefeitura, o cadastro habitacional, assim como os critérios de seleção para os programas habitacionais. . Monitorar, acompanhar e trabalhar junto àquelas moradias que apresentem irregularidades ou ainda características de precarização, visando prevenir a formação de focos de favelização. . Combater o déficit habitacional, por meio de programas de produção e acesso à moradia. . Apoiar a produção de habitação por autogestão e ou mutirão, quando as famílias o desejarem. . Implantar programa de acompanhamento de pós-ocupação, por meio de política de assistência social, jurídica, econômica e gestão condominial.

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. Promover a integração da política habitacional àquelas de educação, saúde, geração de emprego, transporte e mobilidade urbana. . Promover a capacitação e qualificação técnica das equipes responsáveis pela implementação e gestão das políticas urbana, de habitação, infraestutura, meio ambiente e saneamento, como mecanismo de incremento dos programas, projetos e ações de política urbana e habitacional sob responsabilidade da prefeitura. . Garantir nos critérios de seleção aos programas sociais da Prefeitura, em especial de habitação e geração de trabalho e renda, a prioridade para mulheres chefes de família e as vítimas de violência doméstica. . Reativar e incrementar o Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação. . Buscar parcerias com os governos estadual e federal, visando a implantação de programas municipais na área de habitação.

MOBILIDADE URBANA . Implantar o Centro Integrado de Mobilidade Urbana (CIMU), objetivando o monitoramento do sistema viário, ou seja, o controle do deslocamento dos diversos modais de transporte no município, com utilização de sistema de Circuito Fechado de Televisão - CFTV, possibilitando a identificação de problemas em tempo real e sua resolução imediata. . Extinguir a Secretaria Municipal de Transportes e a Controladoria de Transportes de Araraquara, autarquia recentemente criada, dando lugar a uma única Secretaria de Mobilidade Urbana, que concentrará as áreas de planejamento, projeto e operação do trânsito e transporte na cidade, garantindo maior eficiência de gestão e de utilização dos recursos financeiros. . Revitalizar o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, com 40

caráter consultivo, formado por representantes dos órgãos municipais, operadores do serviço de transporte e usuários. . Revisar o Plano de Mobilidade Urbana elaborado em 2008. . Avaliar a viabilidade da ampliação da oferta de serviços do transporte coletivo por ônibus, nos fins de semana e à noite, com linhas 24 horas por dia, evitando que o usuário espere pelos ônibus por longos períodos. . Adotar um serviço de informação para orientar o usuário nos seus deslocamentos. . Implantar faixas exclusivas e faixas prioritárias de ônibus nas vias com maior demanda de passageiros, considerando-se que essa medida poderá resultar um ganho de tempo para os usuários, de até 4 horas por semana. . Promover a implantação dos Sistemas Inteligentes de Transporte (SIT) nos ônibus, como o GPS, wifi sincronizados com uma rede de semáforos inteligentes. . Estimular a implantação de canal de comunicação para o usuário, que possibilite, por meio de um aplicativo do celular, saber a posição da linha de ônibus e o tempo em que ela passará no seu ponto de embarque, sistema que também poderá ser utilizado pelos deficientes visuais. . Modernizar o sistema de relacionamento com o usuário, através da Ouvidoria, a ser criada, que receberá as sugestões e reclamações, que serão objeto de análise e tomada de decisão, sempre priorizando o diálogo com os representantes das empresas operadoras, motoristas, cobradores e fiscais. . Buscar parcerias para a implantação de paradas de ônibus equipadas com totens eletrônicos, com identificação dos horários dos ônibus, 41

das linhas e sua cobertura. . Modernizar o Terminal de Integração na área central, atendendo todos os requisitos da acessibilidade para as pessoas com deficiências, bem como, implantação de painéis eletrônicos com informação aos usuários sobre a identificação das linhas e o tempo de chegada ao terminal. . Melhorar e ampliar o acesso dos moradores de assentamentos e propriedades rurais ao transporte público, que deverá ser adequado às demandas locais. . Garantir o direito básico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos terminais urbanos e interurbanos, bem como o acesso aos ônibus por meio de pisos baixos, elevadores e espaços internos adequados. . Aumentar o controle, fiscalização (inspeção veicular) nos veículos fretados que operam em Araraquara, principalmente no transporte de alunos universitários, para evitar acidentes. . Modernizar o sistema dos táxis, que são um meio de transporte privado de interesse público, que oferece vantagens como evitar o uso individual dos veículos e a ocupação das vagas de estacionamento.

Assim, propõe-se que os táxis possam utilizar as faixas exclusivas e prioritárias dos ônibus. . Incentivar a criação de uma central de operação dos taxistas por meio da telefonia fixa e móvel e também dos aplicativos para celulares. . Ampliar projeto voltado para os motociclistas, que prevê a demarcação, no leito viário, de uma área reservada nos cruzamentos, quando o semáforo fica vermelho, para que as motos se acomodem à frente dos demais veículos, proporcionando segurança 42

na abertura do sinal. . Implantar a Rede Estrutural Cicloviária (REC) envolvendo: ciclovias, ciclofaixas, paraciclos e bicicletários, atendendo aos diversos bairros com ligação preferencialmente para a área central do município e também para a região industrial e áreas de lazer. . Buscar parcerias para a implantação de Sistema Público de Bicicletas Compartilhadas, distribuídas em várias estações distribuídas no município, pelo qual qualquer usuário poderá se utilizar por um período determinado de tempo. . Ampliar e aprimorar a sinalização de trânsito. . Instalar placas toponímicas (de identificação das ruas), buscando atender à demanda da população e dos prestadores de serviços. . Ampliar a cobertura de placas de sinalização dos bairros, regiões e referências do município, auxiliando na orientação dos cidadãos locais e visitantes. . Criar o programa “A mobilidade no seu bairro”, em que a prioridade é o atendimento de demandas históricas dos moradores, por meio da implantação de sinalização, abrigo de ônibus, acerto de horário e itinerário das linhas de ônibus . Implantar projetos de reconfiguração de traçados geométricos em vários pontos críticos, com o objetivo de redução do número de acidentes. . Desenvolver atividades de capacitação em educação no trânsito para professores e coordenadores da rede de ensino, com o objetivo de divulgar, junto aos alunos, os conceitos de segurança no trânsito.

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. Desenvolver projetos de educação no trânsito para grupos de idosos, trabalhando o conceito de segurança para a travessia das vias, uma vez que eles são as principais vítimas de atropelamento. . Desenvolver cursos para taxistas, mototaxista, transportador escolar, motoristas da empresa concessionária do transporte público e das empresas de fretamento. . Retomar o diálogo para avaliar os critérios de utilização e os mecanismos de isenção no pedágio de Bueno de Andrada. . Empreender campanhas educativas, sobre os seguintes temas: respeito à faixa de pedestres; comportamento seguro de ciclistas e motociclistas; uso da cadeira para crianças no banco traseiro; combate à utilização do celular ao volante e uso de bebidas alcoólicas ao dirigir.

MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO . Instituir e consolidar a cultura de uma Cidade-Jardim e o Plano Diretor de Arborização Urbana, visando uma cidade mais verde, com um sistema de espaços públicos abertos de parques, praças e jardins. . Revisar o plano de gestão e de educação ambiental do município em consonância com o sistema de saneamento básico, buscando a preservação e conservação ambiental, elementos estratégicos para o desenvolvimento sustentável. . Retomar o apoio institucional às atividades de coleta seletiva, buscando universalização dos serviços, apoiando a divulgação os resultados e reforçando as parcerias. . Aprofundar e ampliar a coleta seletiva solidária, com inclusão social de catadores e catadoras: . Criar o Fórum Municipal para Gestão de Resíduos, envolvendo todas as ações relacionadas aos resíduos sólidos, desde a geração até o 44

tratamento final, com diferentes modelos de gestão. Por exemplo: campanhas específicas de tratamento de certos tipos de resíduos, como resíduo eletrônico, compostagem, móveis não passíveis de reciclagem, dentre outros. . Ampliar as possibilidades alternativas de coleta seletiva, levando em conta o crescimento da cidade: sistema porta a porta, contêiners em ponto de entrega voluntária, dentre outras. . Implantar programas e projetos sociais para os(as) cooperados(as) e seus familiares, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação/qualificação e capacitação profissional. . Melhorar as vias de acesso à Acácia Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis, como, por exemplo, pela implantação de ciclovias. . Rever os mecanismos de autorização para plantio, poda e supressão de árvores, instituindo novas formas de valoração e compensação, ponderando-se as diferentes realidades de cada região da cidade, sempre a partir do amplo e irrestrito diálogo com a população, substituindo assim a política punitiva hoje existente contra a população. . Definir políticas de combate à poluição atmosférica, a partir do fortalecimento do diálogo e estabelecimento de parcerias com os setores mais poluentes, criando metas de redução de emissão, por meio de soluções inovadoras. . Adotar um sistema de indicadores de poluição, assim como uma política de metas para a melhoria das condições ambientais. . Otimizar o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, oferecendo respostas mais rápidas ao empreendedor. . Buscar parcerias com cidades vizinhas, visando a implantação da unidade geradora de energia a partir do lixo urbano e hospitalar por pirólise (decomposição química pelo calor na ausência de oxigênio), iniciativa que possibilita a extinção dos lixões e aterros sanitários.

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. Buscar e estabelecer parcerias e convênios, visando revitalizar e recuperar o Parque Pinheirinho, para que o espaço volte ter condições de proporcionar atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer à população de Araraquara. . Implantar o Centro de Proteção Animal, que terá atuação integrada com as Secretarias de Saúde, Educação e Meio Ambiente, na formulação de políticas públicas, projetos e ações voltados para o acompanhamento, fiscalização e proteção animal na cidade. . Apoiar e estimular o atendimento ambulatorial que já existe no Parque Pinheirinho, e também as ações de conscientização sobre a guarda responsável. . Preservar o DAAE de qualquer possibilidade de privatização, visando evitar a precarização dos serviços de saneamento básico, que deve se pautar essencialmente pelo bem-estar da população e não pelo lucro. . Recuperar a capacidade de investimentos do DAAE, garantindo assim qualidade nos serviços prestados junto a população. . Criar um sistema informatizado, por meio de aplicativo, para facilitar e acelerar a comunicação entre o cidadão e o DAAE, sobre vazamentos e outros problemas na rede de abastecimento, o que permitirá agilidade na solução de problemas. Araraquara já possui marcos de georreferência desde 2003, bastando que seja atualizado o seu cadastro para que a presente proposta seja facilmente exequível. . Efetuar revisão total nos sistemas de captação, tratamento, reservação e distribuição de água de abastecimento; sistemas de coleta e de tratamento de esgotos sanitários; sistemas de limpeza urbana, coleta, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos (recuperação de materiais e energia).

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. Criar programas preventivos contra enchentes e inundações, por meio da melhoria, manutenção e desobstrução dos sistemas de micro e macrodrenagem da cidade, com a permanente limpeza de galerias e bueiros. . Fortalecer a Defesa Civil para a plena execução dos seus trabalhos de prevenção, monitoramento e intervenção em situações de risco.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL . Mediar e aproximar a produção de conhecimento das universidades às necessidades de inovação em produção, gestão e processos das cadeias produtivas. . Atrair, fomentar e apoiar centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação em áreas de interesse do município (TI, ferroviário, aeronáutico, energia, sustentabilidade). . Criar um ambiente de fomento à atividade econômica, por meio de incentivos fiscais, econômicos, financeiros e de gestão. . Ampliar as parcerias com órgãos de fomento, visando facilitar o acesso ao crédito e mercados para micro, pequenas e médias empresas. . Incentivar e apoiar unidades de ensino superior na área de pesquisas em materiais avançados, favorecendo assim a atração de investimentos que gerem novos e melhores empregos. . Apoiar programas e projetos inovadores, desenvolvidos em parceria com centros de pesquisa nacionais e internacionais, nas diferentes áreas da saúde. . Desenvolver um perfil econômico para Araraquara, baseado em

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materiais avançados com alto grau de tecnologia, como fibra de carbono e fármacos. . Induzir, via empresas locais, a atração e desenvolvimento da cadeia de valor da sustentabilidade – empresas de transformação/reciclagem; logística reversa e materiais de reconstrução. . Atrair investimentos e reativar o Aeroporto Bartolomeu de Gusmão. . Fomentar e reestruturar o projeto de incubadoras de empresas, que deverá também contemplar a incubadora para economia solidária e a incubadora para economia criativa. . Criar política de combate ao desemprego e de qualificação profissional, associada à geração de trabalho e renda para desempregados(as), aos moldes do Programa Frentes da Cidadania. . Estabelecer percentual obrigatório de contratação de mão de obra local e oriunda de programas e políticas públicas de qualificação profissional, por empresas vencedoras de certames licitatórios no âmbito da administração municipal. . Desenvolver o complexo do esporte a partir da infraestrutura esportiva estabelecida no município. . Desenvolver o complexo cultural a partir da infraestrutura estabelecida no município. . Desenvolver o complexo gastronômico a partir da infraestrutura existente no município. . Promover diálogo com representantes do centro comercial de Araraquara, em especial do comércio central e corredores comerciais nos

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bairros, com o objetivo de implementar a recuperação e modernização das atividades do setor.

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL . Aprimorar os mecanismos de apoio aos agricultores, tais como: central de distribuição de alimentos, bancos de alimentos, transporte e logística. . Apoiar as feiras dos produtores rurais, com suporte e acompanhamento técnico e de gestão e estímulo à realização de eventos e manifestações artísticas e culturais rurais. . Fomentar a agricultura orgânica e agroecológica, urbana e rural, e incentivar a integração campo-cidade em projetos produtivos nas escolas. . Promover a aproximação entre as universidades e os produtores rurais, visando desenvolver a produção de alimentos saudáveis, o uso racional da água e técnicas sustentáveis de manejo. . Implementar tecnologias sociais (cisternas) para captação de água da chuva, destinada ao consumo humano e à produção de alimentos em áreas rurais do município. . Reorganizar o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional, articulando a demanda à produção local. . Fortalecer as cooperativas e associações de produtores, como espaços de organização social e de estímulo à melhoria da gestão da produção das famílias agricultoras. . Estabelecer feiras permanentes em espaços públicos centrais e ampliar as feiras itinerantes nos bairros, fortalecendo a produção e oferta de alimentos orgânicos e agroecológicos.

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. Estimular, por meio de apoio técnico, a produção de alimentos saudáveis e sem agrotóxicos – orgânicos e agroecológicos. . Desenvolver programas de incentivos ao pequeno e médio produtor rural, visando a obtenção de novas fontes de renda, a partir da produção de bens de alto valor agregado, como, por exemplo, plantas medicinais para produção de óleos essenciais. . Estimular o desenvolvimento de projetos voltados para o turismo rural, conciliando as potencialidades locais com a abertura de novas perspectivas econômicas para os moradores da zona rural. . Promover a recuperação, manutenção e preservação das estradas rurais, com o objetivo de facilitar o escoamento dos produtos agrícolas.

TURISMO . Estimular e incentivar o Turismo de Negócios e Eventos, o Turismo Cultural, Gastronômico e o Turismo Rural no município de Araraquara, bem como fomentar a consolidação de Bueno de Andrada como centro gastronômico de turismo rural. . Elaborar um calendário oficial de eventos na cidade, em parceria com entidades e associações, com foco na promoção da história, da identidade e do desenvolvimento da cidade. . Retomar a realização da FACIRA (Feira Agrocomercial e Industrial da Região de Araraquara), a feira deverá ocorrer anualmente como expressão da nossa capacidade produtiva e econômica. . Retomar e aprimorar a FEPAGRI (Feira da Pequena Agroindustria), objetivando ofertar ao pequeno produtor rural alternativas de melhoria de renda, suporte e acompanhamento técnico modernos e inovadores de produção e de gestão para agregar valor aos produtos, assim como no incremento do turismo de negócios.

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. Realizar pesquisas e diagnósticos, para mapear os aspectos da história, da cultura e do meio ambiente de Araraquara, incluindo a identificação de patrimônios históricos, manifestações culturais e espaços eco turísticos. . Fortalecer os espaços de diálogo e de participação social na definição de diretrizes e propostas para Política Municipal de Turismo.

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EIXO 3 A PREFEITURA QUE PRIORIZA O SOCIAL QUALIDADE DE VIDA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CIDADANIA PARA TODOS: O DESAFIO DE UM NOVO TEMPO. QUALIDADE DE VIDA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS

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O

terceiro eixo programático visa à promoção da qualidade de vida e efetivação dos direitos sociais, por meio da gestão integrada das políticas sociais, na perspectiva do direito à cidade. Inclui áreas essenciais para a garantia da qualidade de vida, como educação, saúde, assistência social, habitação, esporte, cultura, lazer e segurança pública, que foram sistematicamente precarizadas no decorrer dos últimos oito anos, resultando na perda de qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos araraquarenses.

Ao mesmo tempo, o descaso para com os segmentos mais vulneráveis da população traduziu-se no desmonte de políticas de proteção, essenciais à garantia e promoção de direitos aos jovens, às crianças, aos moradores de rua, às pessoas com deficiência, às mulheres, aos idosos, à população LGBT e aos negros.

Dessa forma, apresentamos aqui as propostas e compromissos que assumimos, com o objetivo de restaurar e ampliar as políticas públicas que garantem qualidade de vida à população de Araraquara, bem como a efetivação de seus direitos numa perspectiva integral.

As propostas para as questões relacionadas a este eixo programático são apresentadas a seguir, abrangendo os seguintes subtemas: Saúde (Gestão da Saúde, Rede Básica de Saúde, Rede especializada - exames e consultas com especialistas - Centros de Atendimento, Saúde Mental e Reabilitação, Urgência e Emergência); Educação; Assistência Social; Cultura; Esporte; Lazer; Segurança Pública; Políticas e Empoderamento dos Segmentos Sociais Específicos: Mulheres, Promoção da Igualdade Racial, Diversidade Sexual, População Idosa, Juventude, Pessoa com Deficiência, Criança e Adolescente; População de Rua. SAÚDE GESTÃO DA SAÚDE . Garantir a participação dos funcionários e da população na gestão da saúde, por meio do fortalecimento dos espaços de participação e deliberação: Conselho Municipal de Saúde, Conselhos Gestores de Unidades de Saúde e Conferências Municipais de Saúde, 54

como mecanismos de monitoramento e definição de políticas públicas no âmbito do SUS. . Implantar a Política Nacional de Humanização (PNH – Humaniza SUS) tomando como base as iniciativas já existentes. . Rever a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, em consonância com a revisão da estrutura administrativa da Prefeitura, visando garantir a eficiência na gestão dos recursos da saúde, a qualidade e a agilidade no atendimento dos serviços. . Priorizar o preenchimento das lacunas no quadro de servidores, de modo a garantir o bom atendimento nas Unidades Básicas de Saúde. . Manter diálogo permanente com os profissionais da rede de saúde. . Estruturar a Atenção Básica, como porta preferencial de entrada no sistema de saúde, com cobertura a toda a população. . Estabelecer uma política de avaliação e monitoramento do sistema de saúde, com definição de indicadores que mensurem a qualidade dos serviços prestados pelo SUS. . Organizar a gestão e a logística de distribuição de medicamentos nos postos de saúde, garantindo o acesso imediato aos medicamentos, com a instalação de uma farmácia em cada unidade básica. . Garantir espaço adequado e prover materiais necessários à prestação dos serviços de saúde. . Orientar adequadamente a população sobre os serviços e ações ofertados pelo Sistema Municipal de Saúde e suas prioridades, visando transparência, melhor utilização dos serviços, maior participação e controle social.

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REDE BÁSICA DE SAÚDE . Fortalecer a rede Básica de Saúde, garantindo, quando for o caso, o acompanhamento e assistência continuada dos doentes, de modo a reduzir a sobrecarga nas UPAs. . Priorizar a prevenção (atenção básica e estratégia de saúde da família), por meio de formação continuada dos profissionais da rede de saúde. . Promover ações intersetoriais, visando a atuação sobre os determinantes sociais da saúde (DDS), segundo a definição da OMS - Organização Mundial de Saúde. . Integrar a rede de promoção e proteção social nos bairros da cidade, fortalecendo o Programa Saúde da Família. . Ampliar o número de unidades do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, com o objetivo de agilizar a resolubilidade na atenção básica. . Promover a articulação entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as unidades do Programa Saúde da Família, de modo a proporcionar atenção integral, com qualidade, à saúde da população, com garantia de acesso e resolubilidade. . Articular as ações de promoção à saúde com as áreas de esporte, lazer, cultura, educação, assistência social e meio ambiente. . Integrar programas e ações da saúde, especialmente para atendimento aos idosos, hipertensos, diabéticos e obesos. . Qualificar e preparar as equipes das Unidades Básicas de Saúde para a atenção integral à saúde do idoso e das populações de

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maior vulnerabilidade. . Ampliar, qualificar e valorizar as equipes responsáveis pelo atendimento da saúde bucal nas unidades de saúde e unidades de pronto atendimento. . Proporcionar as condições adequadas para a atuação da Vigilância em Saúde (vigilância sanitária, vigilância epidemiológia e vigilância ambiental), garantindo local apropriado ao seu funcionamento. . Repactuar com o Serviço Especial de Saúde de Araraquara (SESA) as ações referentes à vigilância epidemiológica. . Itensificar e melhorar as ações específicas de combate à disseminação de HIV/AIDS e demais Doenças Sexualmente Transmissíveis. . Avaliar a necessidade de readequar e construir novas unidades de saúde, com base em demanda previamente identificada, especialmente onde há novos núcleos habitacionais. . Aprimorar o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) de Araraquara. . Assegurar a assistência e atendimento das UBS a todas as pessoas dos bairros da área de abrangência da unidade.

REDE ESPECIALIZADA (EXAMES E CONSULTAS COM ESPECIALISTAS) . Criar priar grupo de trabalho, nos primeiros dias de governo, com o objetivo de reduzir o número de pessoas em filas de espera para exames e consultas com especialistas, procedimentos especializados, incluindo as cirurgias eletivas. . Criar Protocolos de Atendimento, para organizar, de forma clara e transparente, o atendimento das especialidades de média complexi57

dade, para evitar as dificuldades no agendamento de exames e consultas com especialistas, que, muitas vezes, chegam a demorar meses para serem realizados. . Garantir o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nas especialidades. . Criar a Central de Regulação, para a mediação e encaminhamento de internações, exames e especialidades, com a ocupação das vagas, a partir de critérios técnicos e transparentes e consequente agilização dos atendimentos. . Organizar e dar transparência ao agendamento – publicar listas, inclusive na internet -, garantindo adequada informação e controle social da ordem de acesso. . Garantir a eficácia e efetividade na prestação do serviço materno-infantil, na maternidade Gota de Leite.

CENTROS DE ATENDIMENTO, SAÚDE MENTAL E REABILITAÇÃO . Criar o Centro Interdisciplinar para atendimento à população idosa, com internação dia. . Criar o Centro de Atendimento de Doenças Raras. . Criar o Ambulatório LGBT com equipes multidisciplinares. . Aperfeiçoar o atendimento do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). . Aperfeiçoar os serviços do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), com equipe multiprofissional, visando à atenção a segmentos específicos da população.

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. Aperfeiçoar os CAPS Álcool e Drogas (CAPSAD), atuando de forma articulada com as unidades de acolhimento transitório e demais políticas, com vistas a uma ação mais abrangente e integral para os dependentes de álcool, crack e outras drogas, bem como para seus familiares, com equipes capacitadas para o atendimento desses segmentos. . Criar o Centro de Referência para a dependência química, vinculado ao Centro de Atendimento Álcool e Drogas (CAPSAD), com a atribuição de articular as políticas de triagem, diagnóstico, tratamento e internação, bem como redução de danos, prevenção e reinserção no mercado de trabalho. . Estruturar e organizar a rede de serviços de prevenção, tratamento e acolhimento do município de Araraquara destinadas aos cuidados com usuários de substâncias psicoativas, baseando-se nas diretrizes do SUS, SUAS e Direitos Humanos. . Instituir o Programa Municipal de Combate às Drogas e à Drogadição, uma ação multi e intersetorial, em parceria com órgãos nacionais e estadual e com a sociedade civil, entidades de apoio a dependentes químicos, movimentos sociais, centros de estudo e pesquisa ligados a Universidades e outros. . Aperfeiçoar o atendimento do Centro de Atenção à Criança – Espaço Crescer (saúde mental e reabilitação infantil) e o Centro de Referência do Jovem e Adolescente. . Aperfeiçoar o atendimento do Centro de Referência de Saúde Mental do Adulto de Araraquara – CRASMA. . Aperfeiçoar o atendimento das redes de reabilitação: Centro Integrado de Saúde Auditiva – CISA, Centro de Diagnóstico e Intervenção Precoce – CDIP, Serviço de Atenção à Reabilitação de Araraquara – SARA, Centro de Referência à Saúde do Idoso – CRIA, Centro de

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Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST. . Efetivar a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, contemplando a identificação e prevenção de deficiências, os serviços de habilitação e reabilitação e de especialidade odontológicas, bem como o atendimento às pessoas com autismo e síndrome de Down. . Transformar o Caibar Shutel em hospital que contemple as orientações de políticas nacionais, como CAPS, CAPS AD, RAPS (rede de atenção psicossocial), fazendo do hospital o grande parceiro do muncípio nas politícas públicas voltadas a saúde mental. . Implantar a Rede de Atenção Psicossocial e criar os Centros de Formação Profissional e Cidadania como forma de colaboração para a gestão da Rede, com a efetiva participação das organizações sociais filantrópicas que mantinham os hospitais psiquiátricos.

A Rede de Atenção Psicossocial – RAPS terá por objetivo oferecer uma rede estruturada eficiente e eficaz de serviços de Saúde Bio-Psico-Emocional, viabilizando todos os serviços que se fizerem necessários: consultórios de rua, centros de atenção psicossocial, unidades de acolhimento adulto e infantil, enfermarias especializadas em hospitais gerais, residências terapêuticas, dentre outros.

O Centro de Formação Profissional e Cidadania desenvolverá os seguintes serviços: Núcleo Gerador (Oficinas Terapêuticas), criação de oficina de livre expressão, reciclagem, produção, e empresas parceiras para o trabalho produtivo; Núcleo Inclusor (Empreendimentos Solidários), cooperativa de trabalho, cooperativa de prestação de serviços, emprego formal protegido, unidades fabris in loco, inclusão nas empresas parceiras, uso de cota especial para deficientes e conquista autônoma do emprego.

URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E ATENÇÃO HOSPITALAR . Garantir que Araraquara retome sua posição de polo regional, com gestões junto aos demais municípios, para estabelecimento de um consórcio regional, visando a viabilização do SAMU REGIONAL, de modo a melhorar a qualidade do atendimento pré-hospitalar em toda 60

a região e reduzir o déficit de atendimento de Araraquara. . Ampliar o número de leitos na Santa Casa, por meio de credenciamento de leitos de retaguarda, previstos na Rede de Urgência e Emergência. . Equipar mais leitos de UTI, previstos também na Rede de Urgência e Emergência, com custeio garantido pelo Ministério da Saúde. . Criar o Programa de Internação Domiciliar, com apoio técnico do Programa Melhor em Casa, do Ministério da Saúde. . Reabrir e readequar o Pronto-Socorro do Melhado, para o atendimento de urgência e emergência. . Viabilizar a presença do médico horizontal nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), com o objetivo de aprimorar o diagnóstico, definir a prioridade de internações e estabelecer relação com o serviço de urgência e emergência da Santa Casa.

EDUCAÇÃO DEMOCRATIZAR O ACESSO E GARANTIR A PERMANÊNCIA . Cumprir as metas previstas no Plano Municipal de Educação, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação. . Promover a ampliação do atendimento na rede municipal. . Ampliar o atendimento em educação infantil, por meio do aumento da oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses e da universalização do atendimento às crianças de 4 a 5 anos (inclusive, com ações de busca ativa, conforme prevê o Plano Municipal de Educação). . Construir unidades educacionais na região do Jardim Roberto Sel61

mi Dei; região hoje com altíssimo adensamento populacional e carência de equipamentos públicos essenciais e de direito. . Promover a articulação com outras políticas públicas, para garantir o acesso, a permanência, a conclusão e o sucesso do estudante na escola. . Implementar uma política educacional com ênfase nos direitos humanos, na cidadania e na erradicação de todas as formas de preconceito e discriminação. . Promover ações contínuas de formação da comunidade escolar em Educação para os Direitos Humanos e para a Cultura da Participação. . Implementar políticas de prevenção à evasão escolar motivada por qualquer forma de discriminação, violência e preconceito. . Implementar ações com vistas à superação da violência nas escolas, garantindo a implantação da cultura da paz e a mediação de conflitos nas unidades de ensino. . Implementar, de modo intersetorial, políticas públicas de inclusão social, visando à promoção da igualdade racial e de gênero, dos direitos humanos e do respeito à diversidade, garantindo a permanência e sucesso dos estudantes, particularmente os de famílias de baixa renda; e, na educação de jovens e adultos, garantir a permanência e o sucesso escolar dos trabalhadores que se encontram em situação de vulnerabilidade social. . Articular as políticas de educação de jovens e adultos com a oferta de educação profissional, em conjunto com as políticas de geração de trabalho e renda, mantidos pelo poder público ou em parceria com instituições não governamentais e iniciativa privada.

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. Promover, em parceria com os órgãos públicos de saúde, assistência social, proteção à infância, adolescência e juventude, a busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos fora da rede escolar, em particular para propiciar o retorno à escola, de mães adolescentes e de jovens de 18 a 24 anos que se encontrem fora do mercado formal de trabalho e que não concluíram o 9° ano do Ensino Fundamental. . Ampliar a oferta de programas de escolarização de jovens, adultos e idosos, na rede municipal de Ensino Fundamental, mediante a reabertura do atendimento em escolas no período noturno e utilizando espaços ociosos no período diurno, bem como propiciando atividades culturais, esportivas e de lazer para esses estudantes. . Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, junto aos segmentos populacionais vulneráveis, o monitoramento do acesso à escola, permanência e conclusão. . Assegurar o acesso à Educação Básica Municipal e o atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com vistas à universalização, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de sistema educacional inclusivo, com salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. . Ofertar o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para estudantes surdos e com deficiência auditiva, por meio da organização da educação bilíngüe na educação municipal. . Realizar formação continuada em metodologias e princípios políticos-pedagógicos voltados às especificidades acima mencionadas, para os profissionais da educação envolvidos no programa. . Implementar em parceria com instituições de ensino superior e ins-

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tituições credenciadas, escola de libras (Língua Brasileira de Sinais), com oferta de cursos de formação e de educação profissional para tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa. . Retomar e ampliar o Movimento de Alfabetizaçao de Adultos – MOVA. . Manter e ampliar, conforme a necessidade de expansão do atendimento, o Núcleo de Educação de Jovens e Adultos “Irmã Edith” no centro da cidade. . Ampliar para todas as regiões da cidade a oferta de programas de escolarização de jovens, adultos e idosos, por meio da Educação de Jovens e Adultos - EJA na rede municipal de ensino, mediante a reabertura do atendimento em escolas no período noturno e utilizando espaços ociosos no período diurno, bem como propiciando atividades culturais, esportiva e lazer para os estudantes. . Garantir infraestrutura adequada para o bom funcionamento dos equipamentos escolares. . Garantir o acesso à internet banda larga nas escolas e a modernização das salas de informática. . Garantir o transporte escolar de qualidade, nas zonas urbana e rural, e sempre que necessário, com monitores capacitados para a função. . Garantir material didático de qualidade, com a efetiva e ampla participação da comunidade escolar na sua escolha. . Garantir alimentação escolar de qualidade, com cardápio diferenciado e nutricionalmente equilibrado, adquirindo os produtos preferencialmente, da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamen64

tos rurais da região e objetivando, também, a formação de bons hábitos alimentares dos nossos alunos. . Aperfeiçoar o acompanhamento dos alunos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. . Implantar, na Educação Infantil, um programa de utilização das tecnologias de informação e comunicação, com instalação gradativa de salas de informática e formação continuada para educadores. . Dotar, as unidades escolares, conforme a disponibilidade de recursos financeiros, de funcionários para a área de administração escolar. . Retomar, em articulação com a comunidade escolar, o Programa Municipal Escola do Campo. . Retomar e reavaliar o Programa Escola Interativa do Ensino Fundamental, resgatando uma concepção educacional que respeita os tempos de aprendizagem de cada faixa etária, propicia o relacionamento e o intercâmbio de conhecimentos entre os alunos e visa à formação integral da criança e do adolescente, enquanto cidadão. . Promover a articulação com outras políticas públicas para garantir o acesso, a inclusão, a permanência, a aprendizagem e a conclusão das etapas e modalidades da Educação Básica na rede municipal, de crianças e adolescentes egressos ou em risco de trabalho infantil, ou das crianças e adolescentes abrigados e em medidas socioeducativas . Incluir, no currículo da rede de ensino, em conformidade com as Leis n° 10.639/2013 e 11.648/2008, conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileiras e indígenas. . Recuperar e dinamizar o programa intersetorial Férias é pra Brin65

car, envolvendo as áreas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conciliando os interesses e o direito ao lazer das crianças com as necessidades familiares por ocasião das férias escolares. . Retomar o projeto Portal do Saber, como um espaço de educação digital, leitura e pesquisa, possibilitando o acesso da comunidade. . Ampliar o investimento e criar novos núcleos nas regiões da cidade, com o objetivo de aumentar a oferta de vagas nos Cursinhos Populares para jovens e adultos, concluintes ou não do ensino médio, com prioridade aos jovens negros e de baixa renda, como mecanismo de equidade para acesso à educação superior.

QUALIDADE SOCIAL DA EDUCAÇÃO – VALORIZAR A ESCOLA, PROMOVER A QUALIDADE DO ENSINO E GARANTIR O DIREITO DE APRENDER . Estabelecer diálogo sistemático com a Rede Estadual de Ensino, tendo em vista o compartilhamento de experiências e responsabilidades que garantam o direito à educação. . Garantir qualidade na Educação Básica, com atenção à aprendizagem e ao fluxo escolar. . Garantir, no Ensino Fundamental, a permanência, a aprendizagem e a conclusão na idade certa. . Fortalecer os processos de planejamento e gestão da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas, de modo a propiciar a elaboração anual dos Planos de Trabalho, em sintonia com os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, garantindo a valorização e efetiva implementação dos projetos políticos-pedagógicos das escolas. . Implementar um sistema de gestão pedagógica com currículo de referência, acompanhamento e apoio às escolas, avaliação pedagó66

gica, recuperação no processo e mecanismos de acompanhamento pela escola e pelas famílias. . Promover a cultura do monitoramento e avaliação no âmbito das escolas e do Sistema Municipal de Ensino, visando a garantia da qualidade das políticas de educação e o uso eficiente dos recursos públicos. . Implementar, em articulação entre os docentes e a comunidade escolar, estudos, proposta pedagógica, atividades, recursos e materiais didáticos e paradidáticos que qualifiquem e potencializem a aprendizagem, evitem a repetência, reduzam a evasão dos estudantes sobretudo nos anos finais do Ensino Fundamental. . Promover ações culturais e esportivas nas unidades educacionais, que assegurem a educação integral e que permitam a abertura das unidades educacionais à comunidade. . Promover ações que garantam a articulação entre as práticas educativas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação, na Educação Infantil, de conteúdos inerentes ao Ensino Fundamental. . Garantir a alfabetização de todas as crianças até o 3° ano do ensino fundamental. . Garantir aos estudantes do ciclo de alfabetização (1° ao 3° anos) acesso às diferentes linguagens culturais, artísticas e esportivas, integradas à aquisição da linguagem matemática, das ciências e aos diversos recursos pedagógicos: oralidade, escrita, multimídia. . Promover, no Ensino Fundamental da Rede Municipal, com participação de toda a comunidade escolar, a construção de um projeto político-pedagógico e de um currículo integrado, que contemple princípios, ações compartilhadas e intersetoriais, com base numa concepção educacional 67

integral e integradora dos diversos campos de conhecimento. . Requalificar o espaço escolar do Ensino Fundamental, com a melhoria e ou implantação de laboratórios de ciência e salas para arte-educação, auditórios e quadras poliesportivas, atualização das bibliotecas e das salas de leitura das unidades escolares. . Qualificar e aprimorar a proposta pedagógica e o atendimento nos Centros de Educação Complementar, na perspectiva de uma educação integral e com oferta de atividades culturais, esportivas e multimídia. . Criar a função-atividade de Gestor Comunitário, que deverá atuar no fortalecimento da relação escola-família-comunidade, articulando ações na escola e de colaboração com outros órgãos e serviços públicos ou organizações não governamentais, com o objetivo de implantar uma Rede de Proteção Social e, ainda, fortalecer a gestão democrática e os laços de solidariedade e comprometimento com o direito de aprender. . Garantir, no currículo escolar do Ensino Fundamental, o trabalho pedagógico com a Filosofia, de forma a contribuir para a formação de crianças, adolescentes e jovens no que se refere ao interesse pelas demais áreas do conhecimento e ao exercício da cidadania. . Construir uma política de avaliação interna e externa às unidades educacionais e à Secretaria da Educação que considere indicadores de aprendizagem (IDEB) e de qualidade da educação no Sistema Municipal de Educação. Os referidos indicadores devem ser formulados em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, “avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais”. . Garantir autonomia às escolas e aos professores na discussão da proposta pedagógica.

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. Promover, em articulação com os docentes uma política de formação para o magistério, de caráter contínuo e permanente, desenvolvida em diferentes campos do conhecimento, a partir das experiências dos profissionais da educação. . Proporcionar, de modo gradativo, em conformidade com as demandas da comunidade escolar e de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, a construção, manutenção ou ampliação de áreas verdes no espaço escolar, para práticas de educação ambiental, tais como hortas, compostagem, coleta seletiva e outras. . Implementar projetos de inclusão digital e multimídias no Programa de Educação de Jovens e Adultos, otimizando os recursos dos laboratórios de informática das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e dos Portais do Saber.

GESTÃO DEMOCRÁTICA – UMA EDUCAÇÃO FEITA POR MUITAS MÃOS . Fortalecer a participação social por meio do Conselho Municipal de Educação, dos Conselhos de Escola, do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), Conselho da Alimentação Escolar, Fóruns e Conferências Municipais, além da participação integrada com outros setores das políticas públicas, visando a melhoria da educação, o aperfeiçoamento da democracia e o exercício da cidadania. . Garantir a efetiva condição de funcionamento do Conselho Municipal de Educação, respeitando suas atribuições e estimulando a representatividade da sociedade civil e dos diversos setores envolvidos na educação municipal. . Promover ampla discussão com a comunidade escolar (profissionais da educação e responsáveis legais pelas crianças e adolescentes), Conselhos de Escola e demais conselhos da educação, para avaliação da proposta pedagógica e dos materiais didático-pedagógicos disponibilizados para professores e estudantes.

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. Estimular e garantir a livre organização estudantil, em grêmios ou outras formas de associação, assegurando formação e espaços adequados e estimulando a articulação com os Conselhos de Escolares. . Garantir acesso e apoio à formação dos membros dos diversos conselhos municipais da área educacional, por meio de parcerias com governos estadual e federal, além de instituições superiores de ensino. . Propiciar formas de acesso à informação, para garantia de transparência e controle social do Sistema Educacional (política pedagógica, programas e projetos), bem como sobre a gestão dos recursos financeiros da educação. . Fortalecer a articulação com municípios da região, mediante ações institucionais, visando a melhoria e a soluções de problemas da área educacional.

VALORIZAÇÃO DAS E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO . Estabelecer uma política sistemática e permanente de formação continuada, articulada ao processo de gestão pedagógica. . Desenvolver uma política de formação continuada aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, agentes educacionais e demais profissionais da educação, bem como os profissionais de apoio, operacional e de serviços, visando consolidar uma gestão escolar pautada pelo compromisso com a qualidade social da educação, a inclusão, a gestão democrática e a integração entre a escola, a família e a comunidade. . Garantir e implementar, na política de valorização e formação dos profissionais da educação, a discussão de raça, etnia, gênero e diversidade sexual, na perspectiva dos direitos humanos, contribuindo para a efetivação de uma educação não discriminatória e não sexista.

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. Realizar, de acordo com as necessidades, concursos públicos e processos seletivos para contratação de professores efetivos e temporários. . Revitalizar e dinamizar o Centro de Desenvolvimento dos Profissionais da Educação – CEDEPE, como espaço de elaboração, orientação e desenvolvimento de formação continuada para toda a rede municipal. . Realizar formação continuada em metodologias e princípios políticos-pedagógicos que fundamentam o Programa Municipal Escola do Campo, para os profissionais da educação, agentes educacionais, incluindo os profissionais de apoio, operacional e serviços envolvidos no programa. . Promover, em parceria com as universidades, formação inicial em Pedagogia para os educadores municipais. . Proporcionar adequadas condições de trabalho aos profissionais da educação, possibilitando o acesso a recursos tecnológicos inovadores, bem como o compartilhamento de experiências pedagógicas. . Propiciar espaço para a divulgação de pesquisas, experiências e projetos, em particular de trabalhos dos docentes da rede municipal de educação, bem como incentivar a publicação de trabalhos, pesquisas, análises e descrição de experiências pedagógicas bem-sucedidas, de autoria dos profissionais da educação municipal. . Reavaliar, em conjunto com os profissionais da área educacional do município, o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos geral e do Magistério, visando a valorização profissional dos educadores municipais e, consequentemente, a melhoria da qualidade social da educação. . Avaliar, em conjunto com as e os Agentes Educacionais, Agen71

tes Operacionais de Serviços Públicos (merendeiras e merendeiros), Agentes Administrativos de Serviços Públicos (secretárias e secretários de escola), a jornada de trabalho e os princípios de valorização profissional. . Valorizar e reconhecer os funcionários que atuam nas escolas, e não integrantes da carreira do magistério, no projeto político pedagógico e na construção da educação de qualidade. . Respeitar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, conforme a Lei 11.738, de 16/07/2008. . Implementar políticas de prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, tendo como referência um projeto de atenção integral à saúde dos profissionais da educação. . Implementar e garantir o máximo de dois terços da carga horária, para desempenho das atividades de interação com os educandos, dando plena efetivação ao disposto no parágrafo 4º do artigo 2 da Lei Federal 11.738/2008, nos termos dos pareceres no 9º e seu anexo 1, número 18 da Câmara de Educação Básica do CNE/CEB, homologado pelo Ministério da Educação, para todas as jornadas do magistério público.

ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA . Ampliar o atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), a partir do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e, especialmente, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

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. Formar equipes de referência nos CRAS, de preferência multidisciplinares, visando o pleno atendimento à população que requer o serviço socioassistencial. . Fortalecer a atuação dos CRAS na articulação intersetorial das políticas sociais. . Avaliar a necessidade de implementação de novos Centros de Referência de Assistência Social, onde são identificadas situações de vulnerabilidade social e não há cobertura dos serviços. . Implementar conselhos gestores nos CRAS, com autonomia dos profissionais, para planejar o atendimento local e a articulação com outras políticas sociais e a comunidade. . Implementar uma política sistemática de combate à pobreza, integrada com as demais políticas públicas, por meio do acompanhamento de famílias e indivíduos.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL . Fortalecer cFortalecer a prestação dos serviços do CREAS, a partir do serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), elaborando Protocolos de Atendimento, para as situações que requerem articulação integrada de políticas sociais e do sistema de garantia de direitos (protocolos de combate à violência contra mulher, de atendimento às crianças e adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência). . Formar equipes de referência nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), visando o pleno atendimento da população que requer esse serviço socioassistencial. . Revitalizar e humanizar os serviços de atendimento à população em situação de rua, buscando ações de prevenção da violência e de conflitos.

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. Reorganizar a metodologia de atendimento à população em situação de rua no município, por meio dos serviços do Centro Pop e da Casa Transitória, qualificando o trabalho social desenvolvido nessas unidades, em parceria com outras políticas públicas (saúde, trabalho, educação e assistência social), visando a criação de uma rede de proteção que possibilite o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a saída da situação de rua. . Reestruturar e aprimorar a metodologia de atendimentos dos Serviços de Acolhimento Institucional (abrigos do município), em conformidade com as orientações do Plano de Reordenamento. . Humanizar os abrigos, por meio de projetos pedagógicos e culturais, articulados às demais políticas públicas, visando promover a autonomia e o desenvolvimento dos indivíduos e famílias abrigadas. . Implementar espaços de convivência para pessoas beneficiárias dos serviços sociais, de forma articulada com ações de prevenção e cuidados de saúde, políticas culturais e de lazer, em parceria com escolas e entidades sociais; Implementar espaços de convivência para idosos e pessoas com deficiência, moradores e moradoras de rua e outros grupos considerados vulneráveis.

GESTÃO DA POLÍTICA . Fortalecer, numa perspectiva intersetorial e integrada, os espaços de participação social - Conselho Municipal de Assistência Social e Conferências municipais e regionais. . Implementar a Vigilância Socioassistencial no município, com o objetivo de mapear as situações de vulnerabilidade e de violação de direitos, além de orientar a ação integrada de políticas públicas, tendo como referência as informações do Cadastro Único para Pro74

gramas Sociais e os dados fornecidos pelas unidades de atendimento (CRAS, CREAS, Centro POP, Serviços de Acolhimento Institucional e entidades conveniadas). . Promover busca ativa para a inclusão das famílias e indivíduos nos serviços, bem como nas políticas de transferência de renda, tais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Ação Jovem, e Renda Cidadã. . Realizar a atualização e revisão cadastral periódica dos beneficiários dos programas de transferência de renda. . Garantir local de atendimento adequado, em tempo hábil, às situações que envolvem gestão de benefícios e de programas de transferência de renda. . Promover articulação da rede socioassistencial com as entidades que integram o Sistema Único de Assistência Social, valorizando e fortalecendo a parceria na prestação dos serviços. . Estabelecer horários de funcionamento das unidades descentralizadas, a partir de parâmetros e orientações técnicas dos serviços, de forma a não prejudicar o atendimento ao público. . Promover a melhoria de condições de trabalho e iniciativas de valorização dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social, tais como investimentos na capacitação e formação permanente, constituição da Mesa de Negociação, incentivo e apoio à constituição do Fórum de Trabalhadores do SUAS. . Realizar a descentralização administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Lei Municipal nº 8.586/2015. . Elaborar planos e ações de conscientização e estímulo para que 75

pessoas físicas ou jurídicas conheçam e utilizem as leis de incentivo. . Fornecer assessoria às instituições e entidades sociais para a elaboração de projetos de captação e uso de recursos públicos. . Propor, por meio dos consórcios regionais, a ampliação do financiamento estadual com o objetivo de promover a melhoria do atendimento, em todas as áreas da Assistência Social e favorecer a implantação ou ampliação de serviços regionalizados.

CULTURA GESTÃO DA CULTURA . Criar o Sistema Municipal de Cultura, um instrumento de articulação, gestão, fomento, promoção, difusão de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural do município, em consonância com o art. 216-A da Constituição Federal. . Revitalizar e garantir o funcionamento e manutenção dos equipamentos públicos destinados às práticas culturais (Casa da Cultura, Arquivo Histórico, Teatro Municipal, MIS, Teatro de Arena, Centro de Artes e Ofícios e complexo de museus, entre outros), superando a grave precarização da gestão (falta de profissionais e perfil inadequado), problemas em relação ao espaço físico, equipagem e programação, propiciando condições para participação da população na gestão destes equipamentos, em especial a participação de grupos juvenis. . Adequar e oferecer o material permanente e de consumo necessários para o pleno funcionamento dos espaços culturais, em particular os que abrigam acervos históricos, como o Museu da Imagem e do Som e o Arquivo Público Histórico.

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. Implementar ação conjunta e articulação permanente com conselhos municipais, secretarias voltadas às políticas setoriais (Habitação, Saúde, Esporte, Trabalho, Renda e Empreendedorismo, Assistência Social, Desenvolvimento Urbano e Rural etc.) e outras instituições públicas ou privadas. . Fortalecer a articulação de ações entre cultura e educação, na perspectiva da educação integral. . Desenvolver ações integradas com os setores e órgãos competentes, para a execução de projetos de arte-educação, com prioridade às escolas públicas, como forma de incentivar o conhecimento do patrimônio arqueológico, da história, das artes e da formação local, regional e nacional. . Rever o Estatuto da Fundart, para que ela desenvolva sua vocação de captadora de recursos. . Avaliar as condições estruturais (espaço físico, recursos humanos e materiais) disponíveis para o desenvolvimento de projetos culturais, envolvendo o corpo técnico dos diversos setores. . Possibilitar a qualificação do corpo técnico das áreas, por meio da realização de programas de capacitação e valorização do funcionalismo público da cultura, visando a formação de agentes culturais. . Favorecer o desenvolvimento de uma concepção interdisciplinar das artes, por meio das atividades propostas e das políticas de formação de agentes culturais. . Desenvolver programas de formação continuada e capacitação, aos funcionários da Secretaria Municipal de Cultura e Fundart, contemplando as diversas linguagens artísticas e as técnicas de manutenção e recuperação de acervos culturais.

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. Fomentar iniciativas de informatização, integrando em rede os setores e agentes de cultura, visando à garantia do acesso do público à informação. . Usar e apoiar mídias sociais e outros meios de comunicação, para divulgar informes sobre atividades culturais e projetos de formação cultural. . Elaborar um calendário cultural, privilegiando as ações culturais do município e garantindo a inserção das diversas manifestações artísticas populares, no roteiro cultural do estado e da região. . Elaborar uma agenda cultural, com atividades públicas e gratuitas, amplamente divulgada, envolvendo suas diferentes manifestações (cinema, danças, artes plásticas, teatro, pintura, folclore, música) e favorecendo o surgimento de novas linguagens.

POLÍTICA DE AÇÃO . Proporcionar a apresentação e discussão de projetos culturais, em espaços públicos, abertos à participação de cidadãos e cidadãs, individualmente ou em grupos. . Ocupar e valorizar espaços públicos, temporariamente ociosos, com ações culturais para a população. . Promover cursos de elaboração e gestão de projetos culturais para os grupos juvenis formais e informais, e propiciar assessoria para elaboração desses projetos. . Estimular o interesse da população pelas distintas formas de expressão artística, considerando as diferenças etárias. . Valorizar a realidade cultural local, propiciando o intercâmbio e a

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troca de conhecimentos entre comunidades - locais e regionais -, por meio de atividades itinerantes. . Garantir a diversidade das expressões culturais, assegurando o direito dos diferentes segmentos sociais em relação a gênero, raça/ etnia, religião, opções políticas e outros. . Descentralizar as atividades culturais, considerando as características geográficas e populacionais do município, favorecendo a ampliação do acesso à cultura. . Implementar, em equipamentos públicos localizados nas periferias Salas de Produção Audiovisual, com equipamentos, ilha de gravação e edição, espaços destinados ao web design e uso de tecnologias de informação para produção cultural, além de Salas de Formação com programação de oficinas que qualifiquem a produção cultural em diferentes linguagens e impulsionem a economia criativa. . Retomar o Programa das Oficinas Culturais nos bairros, com oferta de diversas linguagens artísticas. . Envidar esforços para implementar o Programa de Amparo à Cultura, como mecanismo de fomento aos artistas e à produção local. . Formular políticas que integrem os diversos grupos étnicos e culturais do município. . Valorizar e dar visibilidade às referências culturais, históricas e artísticas da cidade (monumentos, praças, edificações, dentre outras). . Apoiar a constituição de redes culturais, visando a difusão, a fruição e a circulação da produção artística por meio da realização de eventos, mostras culturais, artísticas e musicais e outras.

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MUSEUS, BIBLIOTECAS E TEATROS . Revitalizar os espaços físicos dos museus, bibliotecas e teatros, de modo a atender adequadamente as demandas de acesso e funcionamento. . Implantar um sistema de informatização do catálogo do acervo cultural do município. . Estimular a elaboração de uma política municipal do livro e da leitura, não limitada aos espaços formais (bibliotecas e escolas), mas também com a implementação de projetos de salas populares de leitura, bibliotecas itinerantes (com utilização de veículos motorizados), feiras de livro e outros, possibilitando o acesso à leitura para todas as faixas etárias. . Elaborar estudos e monitorar a produção cultural e artística do município, com mapeamento dos grupos culturais locais e de suas atividades. . Fomentar campanhas de popularização das artes cênicas.

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL . Preservar os bens culturais e promover o conhecimento do patrimônio arquitetônico, histórico, documental, cultural e ambiental do município. . Reativar o Centro de Conservação e Recuperação de Acervos Diversos, com as funções para as quais foi originalmente criado. . Digitalizar os documentos do Arquivo Histórico, no âmbito de uma política de recuperação e restauro de acervos diversos. . Reativar o Projeto de Contação de Histórias nos Museus e 80

Arquivo Público Histórico, no âmbito de um projeto mais amplo de valorização da herança cultural.

FOMENTO À PRODUÇÃO, DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS CULTURAIS . Criar meios legais para o estímulo e garantia de produção de bens culturais, por meio do Fundo Municipal de Cultura. . Potencializar e valorizar as expressões e manifestações culturais de segmentos sociais historicamente discriminados.

Fornecer apoio técnico a pessoas e grupos artísticos e culturais para o acesso a financiamento, por meio de editais em programas estaduais, federais e da iniciativa privada. . Criar a Casa do Artesão, espaço de administração conjunta entre a Secretaria Municipal de Cultura e artistas locais cadastrados, destinado à exposição e comercialização da produção dos artesãos, vocacionada para a difusão cultural e geração de renda.

ESPORTE . Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e sua orientação democrática, transparente, participativa e deliberativa. . Realizar a Conferência Municipal para elaboração do Plano Municipal de Esportes, de caráter decenal. . Garantir a participação da juventude em espaços decisórios do esporte e do lazer. . Incentivar o desenvolvimento do esporte estudantil, com a participação das organizações estudantis, contribuindo para a melhoria da qualidade de ensino e para a ampliação da participação. . Rever o estatuto da Fundesport, envidando esforços para a capta81

ção de recursos para as modalidades de competição esportiva. . Formar, na Fundesport um conselho composto por membros de entidades e modalidades esportivas, para auxiliar na elaboração e fiscalização do planejamento anual. . Rever e adequar, quando necessário, a forma de contratação dos profissionais técnicos e gestores da Fundesport, evitando assim a interrupção e descontinuidade de projetos. . Propiciar formação e capacitação aos profissionais da Secretaria de Esporte, enquanto agentes da cultura esportiva, propagadores e difusores de conhecimento e dos benefícios que a atividade física proporciona às pessoas. . Promover a valorização dos profissionais do esporte. . Retomar o projeto das Escolinhas de Esporte nos bairros, com oferta de diversas modalidades esportivas. . Garantir o funcionamento e manutenção dos equipamentos públicos destinados à prática de esportes (Gigantão, Ginásio da Pista, Arena da Fonte, Ferroviária, Pinheirinho, Jardim Botânico, Praça Scalamandré Sobrinho, quadras nos bairros, pistas de skate, entre outros). . Garantir os equipamentos e materiais necessários para as diversas práticas esportivas. . Incentivar o acesso do jovem ao esporte, respeitando a diversidade social, os espaços e as territorialidades. . Articular as políticas e programas intersetoriais para jovens, de modo especial àqueles em situação de vulnerabilidade, visando a formação da cidadania, a promoção da saúde e a qualidade de vida. . Fortalecer a articulação entre as ações de esporte e de educação, na perspectiva do desenvolvimento integral dos indivíduos e da sua formação enquanto cidadão. . Realizar programas, ações e atividades, envolvendo as escolas 82

públicas e privadas do município, a exemplo dos Jogos Colegiais de Araraquara – Jocoara - e dos Jogos da Primavera. . Promover o esporte como atividade de valorização da equidade e da diversidade, sem discriminação, sem estereótipos e sem preconceito de gênero, raça/etnia, cultura, origem, idade, orientação sexual, religião, deficiências e condição social ou econômica. . Estimular a plena participação das mulheres no esporte, em todas as modalidades. . Incentivar e garantir a participação da juventude negra, em diferentes modalidades esportivas. . Garantir a participação de pessoas com deficiência em práticas esportivas. . Criar e desenvolver programas esportivos para a população idosa, em diferentes modalidades. . Inserir os programas e eventos esportivos nos calendários e programações turísticas do município. . Descentralizar a gestão da política de esporte e lazer para as diferentes regiões do município, como meio de ampliar as atividades esportivas nos bairros, no distrito de Bueno de Andrade e em áreas de assentamento da reforma agrária. . Estimular e incentivar o esporte de alto rendimento, potencializando a participação de atletas locais.

LAZER . Recuperar praças e espaços públicos, incentivando sua ocupação, favorecendo a circulação de pessoas e as oportunidades de convivência social. . Retomar o projeto Ruas de Lazer nos bairros.

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. Ampliar a oferta de opções de lazer no município, com participação da comunidade na construção de alternativas. . Estimular a realização de novas feiras, para venda e troca de mercadorias, interação e lazer (definir praças e locais públicos da cidade em que isso possa ocorrer). . Promover eventos, em sintonia com os propósitos de desenvolvimento social, cultural e econômico da cidade. . Valorizar as comemorações do 1º de Maio e 22 de Agosto, com programação gratuita e acessível a toda população. . Valorizar e promover as comemorações e eventos de grupos historicamente discriminados, como o 20 de Novembro, o Baile do Carmo e outros.

SEGURANÇA PÚBLICA . Promover ações incentivando o fortalecimento dos laços comunitários e de vizinhança para aumentar as redes informais de segurança. . Preparar a Guarda Municipal para ser um agente de promoção da segurança e garantia dos direitos de cidadania. . Capacitar e promover ações visando a integração da Guarda Municipal de maneira efetiva no sistema de segurança pública. . Mediar o fortalecimento da parceria entre as Polícias Militar, Civil, Federal e a Guarda Municipal, como forma de estimular a unidade de inteligência policial e trabalho integrado. . Garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e dos Conselhos Comunitários de Segurança do Cidadão.

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. Estimular a criação de canais alternativos para a participação popular na gestão da segurança. . Estabelecer parcerias com Faculdades, Universidade ou Institutos para a construção de políticas públicas, com vistas à segurança da população. . Instituir um programa de formação de mediadores, para atuarem nos conflitos familiares e de vizinhança, nos bairros onde há maior ocorrências dessa natureza. . Apoiar os veículos e redes de comunicação social, visando aumentar o alcance da divulgação de assuntos de interesse na área da segurança pública. . Fortalecer as políticas públicas de prevenção da violência, focadas no indivíduo, na família, na escola e na comunidade, principalmente nas regiões de risco e de vulnerabilidade social. . Desenvolver programas eficientes de prevenção da criminalidade, por meio do envolvimento de crianças e jovens em atividades culturais, esportivas e educacionais. . Apoiar medidas de ressocialização de pessoas em privação de liberdade, com programas de formação e capacitação profissional, mediante parcerias com o governo do estado, organizações não governamentais e entidades sociais. . Instituir, com participação da sociedade, um programa para segurança nos espaços públicos. . Efetivar trabalho integrado e cooperativo com o governo do estado, na prevenção da criminalidade e no estabelecimento de uma concepção de segurança, com respeito aos direitos de cidadania.

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. Promover a integração interinstitucional para incremento da tecnologia de prevenção, com instituição de um grupo técnico de estudos para o aperfeiçoamento do Sistema de Videomonitoramento, constituído por representantes da Guarda Municipal e Polícia Militar. . Implementar, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do estado e em diálogo com o Conselho Municipal de Segurança e a comunidade, a construção de sede para a 3ª Companhia de Policiamento da Polícia Militar na região do Jardim Roberto Selmi Dei, a fim de realizar um trabalho de segurança e prevenção mais efetivos.

POLÍTICAS E EMPODERAMENTO DOS SEGMENTOS SOCIAIS ESPECÍFICOS MULHERES . Elaborar, de forma amplamente participativa, o Plano Municipal de Políticas Para as Mulheres. . Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, como espaço de definição das políticas de garantia de direitos das mulheres de Araraquara. . Promover a estruturação de uma rede de apoio e assistência integral às mulheres, articulando as áreas de educação, saúde, geração de emprego e renda, assistência social, habitação, justiça e cidadania. . Fortalecer a Rede Municipal de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, em parceria com o governo do estado, organizações da sociedade civil de defesa dos direitos da mulher e combate à violência, com o objetivo de articular e/ou implantar: Hospital de Referência; Centro de Referência da Mulher Heleieth Saffioti; Casa Abrigo Alaíde Aparecida Kuranaga; Delegacia de Defesa da Mulher, com funcionamento 24 horas, todos os dias, com delegadas e equipe multiprofissional.

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. Retomar o pleno funcionamento do Centro de Referência da Mulher Heleieth Saffioti. . Implementar serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência previstos no atual Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, promovendo a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Delegacia de Defesa da Mulher, com as áreas municipais de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, por meio de parcerias e/ou convênios. . Estabelecer convênio com o Poder Judiciário, com parceria e apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para a instalação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o tratamento adequado e ágil das ações de violência doméstica e familiar contra a mulher. . Implementar, gradativamente, o Serviço de Educação e Responsabilização para Homens Autores de Violência Doméstica contra Mulheres (SerH), em conformidade com o Art. 35 da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. . Promover e realizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, para divulgar a Lei Maria da Penha - e os instrumentos de proteção aos direitos das mulheres. . Realizar campanhas educativas nos veículos de comunicação, particularmente nos veículos de comunicação institucional de todos os órgãos diretos, indiretos, autarquias e fundações públicas, visando combater as desigualdades de gênero, a violência psicológica, sexual e física contra a mulher. . Implementar o Protocolo de Atendimento às Mulheres em situação de violência, envolvendo, especialmente as redes de saúde, assistência social, além da Delegacia de Defesa da Mulher e do Poder Judiciário.

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. Humanizar e acelerar o atendimento da mulher vítima de violência. . Garantir nos critérios de seleção aos programas sociais da Prefeitura, em especial de Habitação e geração de trabalho e renda, a prioridade para mulheres chefes de família e às vítimas de violência doméstica. . Fortalecer os programas de Saúde da Mulher, com base no Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, ampliando sua abrangência para as áreas de saúde mental, saúde do trabalho, doenças sexualmente transmissíveis (DSTs/AIDS) e violência contra a mulher. . Implantar campanhas permanentes para a prevenção e tratamento do câncer feminino, tanto ginecológico como de mama. . Desenvolver uma política de formação, capacitação e sensibilização dos servidores da saúde, para garantir um atendimento respeitoso e competente, diante das necessidades específicas das mulheres. . Criar políticas de inserção da mulher no mercado de trabalho. . Levar em consideração o recorte de gênero no desenvolvimento e na implantação das políticas públicas, incluindo aquelas relativas ao empreendedorismo e à geração de trabalho e renda. . Promover a autonomia econômica e a igualdade no mundo do trabalho, incentivando e proporcionando o acesso aos programas de qualificação profissional, que não reproduzam o confinamento das mulheres às profissões ditas femininas, e estimulando a capacitação em novas tecnologias, particularmente para as jovens. . Promover, para o conjunto do funcionalismo público municipal, programas de formação voltados às questões de gênero, com especial atenção aos serviços de atendimento direto à população, visando 88

ao respeito à diversidade social e combate a todas as formas de preconceito e discriminação. . Promover cursos de formação política para as mulheres que ocupam espaços institucionais de representação nos diferentes conselhos municipais, a fim de fortalecer sua representatividade, em especial da mulher negra.

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL . Fortalecer aFortalecer a atuação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (COMCEDIR). . Garantir o funcionamento do Centro de Referência Afro, como espaço articulador das políticas públicas. . Elaborar o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com vistas a implementação do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.288/2010. . Apoiar a realização de atividades em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra. . Promover programas educativos, para o conjunto do funcionalismo público municipal, visando o entendimento das ações afirmativas proporcionadas à população negra, de modo a garantir sua plena execução, bem como a superação das diferentes formas de desigualdades, preconceito e racismo no serviço público. . Estabelecer o quesito cor em todas as pesquisas e formulários, especialmente nos relacionados ao Sistema de Saúde, de maneira a identificar doenças com maior incidência junto à população negra. . Ampliar e melhorar a coleta e análise de dados desagregados por raça/cor, de modo a possibilitar o conhecimento real sobre a situação 89

de saúde da população negra do município. . Implementar programas especiais para prevenção de doenças prevalentes na população negra, como anemia falciforme, miomatose, hipertensão arterial, diabetes, lúpus, entre outras. . Implantar programas que busquem reduzir a mortalidade precoce da população negra, principalmente a mortalidade infantil, materna e de jovens, estas últimas associadas a homicídios. . Valorizar e apoiar a produção local da cultura negra. . Incentivar a pesquisa da cultura ancestral de negros da região. . Garantir ações e programas específicos de políticas públicas que contribuam com o empoderamento da população negra no mercado de trabalho. . Incentivar o empreendedorismo, com atenção especial à inclusão da juventude negra e com ênfase nas cooperativas de trabalho. . Promover políticas de qualificação e capacitação profissional, com recorte de raça, gênero e faixa etária para o mercado de trabalho. . Desenvolver programas que assegurem a igualdade de oportunidade e de tratamento nas políticas das novas tecnologias digitais, com recorte de gênero, raça e faixa etária. . Garantir o cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial que estabelece cotas para contratação de funcionários públicos efetivos. . Realizar campanhas de conscientização do empresariado local,

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em relação à necessidade do combate à discriminação racial nas relações de trabalho. . Combater toda forma de intolerância com relação às religiões afro.

DIVERSIDADE SEXUAL . Fortalecer a atuação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual. . Garantir espaços de participação dessa população na definição das políticas e programas. . Elaborar propostas e políticas públicas direcionadas à diversidade sexual. . Promover a capacitação permanente dos funcionários públicos de todas as áreas e, de modo especial, dos profissionais da área de saúde, para acolhimento e atendimento humanizado e respeitoso dos indivíduos LGBT. . Desenvolver campanhas no âmbito das escolas, abrangendo a comunidade, visando a convivência pacífica e respeitosa em relação aos indivíduos LGTBs. . Realizar formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal, visando uma educação inclusiva, em relação à alunos do segmento LGBT, prevenindo, entre outros problemas, a evasão escolar. . Promover programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados aos segmentos LGBT, para assegurar a igualdade de oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

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. Garantir, nos programas, projetos e outras ações do poder público municipal voltados à Moradia Popular e Habitação de Interesse Social, a observância e consideração das peculiaridades sociais e econômicas, decorrentes do gênero e da orientação sexual. . Fomentar a criação de centros de atendimento especializado para assegurar atenção à esse segmento em situação de violência, de modo a garantir sua integridade física, psíquica, social e jurídica. . Elaborar e implementar, de forma articulada com outros serviços de combate às desigualdades, o fluxo de atendimento às demandas da população LGBT, em especial as relacionadas à violência. . Implementar o mapeamento detalhado de ocorrências LGBTfóbicas no município. . Assegurar o cumprimento da Lei estadual n° 10.948/2001 no âmbito do município. . Criar o Ambulatório de Saúde LGBT com equipes multidisciplinares. . Implantar o Centro de Referência da Diversidade Sexual. . Deflagrar campanhas com foco no respeito e na convivência pacífica com as diferenças. . Promover a orientação e a capacitação da Guarda Municipal, bem como propor parceria com a mesma finalidade junto aos organismos estaduais de Segurança Pública, para superação da violência institucional e para o tratamento igualitário, humano e com o respeito exigido por lei ao segmento LGBT da população.

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POPULAÇÃO IDOSA . Ampliar os espaços assistenciais, voltados para o atendimento da pessoa idosa, com profissionais especializados. . Ampliar as internações e visitas domiciliares para atendimento multiprofissional a pacientes idosos com mobilidade prejudicada. . Criar um Protocolo de Atendimento para agilizar, nos serviços de saúde, a atenção básica, especialidades e exames complementares às pessoas idosas. . Implantar um modelo de trabalho, nos diferentes serviços de atendimento direto da administração municipal, que garanta o tratamento humanizado, o acolhimento e os cuidados individualizados à pessoa idosa. . Investir na formação continuada dos profissionais que atuam junto à pessoa idosa. . Capacitar o cuidador informal, com profissionais que trabalham nessa área, no sentido de qualificar seu desempenho e facilitar a comunicação com a pessoa idosa. . Cumprir todos os requisitos para Araraquara vir a ser uma Cidade Amiga dos Idosos. . Retomar projetos de atividades físicas, direcionadas à população idosa nos bairros. . Promover ações de combate à violência contra o idoso com atendimento multiprofissional. . Promover programas educacionais para o acesso da população

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idosa à educação, com adequação de currículos, metodologias e material didático, incluindo a oferta de atividades formativas voltadas às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, objetivando a integração do idoso à vida moderna. . Inserir, nos processos educacionais e projetos de formação do funcionalismo público de todas as áreas, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito. . Propiciar, aos idosos, cursos de capacitação e qualificação profissional, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas. . Fomentar a participação dos idosos em atividades e eventos culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos locais dos referidos eventos.

JUVENTUDE . Retomar e fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Juventude, como um espaço de definição de políticas direcionadas à garantia de direitos da juventude de Araraquara. . Realizar o mapeamento da juventude da cidade, para análise dos dados por região, condição socioeconômica, raça/etnia, gênero e orientação sexual, para identificar o acesso de jovens aos principais direitos e subsidiar a elaboração de um Plano Municipal de Juventude. . Elaborar, de forma participativa, o Plano Municipal de Juventude, com diretrizes para as diversas políticas públicas, ações e programas governamentais, em particular para a juventude rural e especialmente dos assentamento da reforma agrária, agricultura familiar e bairros rurais.

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. Propiciar a representação da juventude nos diversos conselhos municipais. . Criar oportunidades de criação e inclusão digital para os jovens. . Recuperar a Sala da Juventude Luiza Augusta Garlippe, como um espaço de encontro e articulação da juventude. . Envidar esforços, por meio da articulação de políticas públicas e do estabelecimento de parcerias, para o enfrentamento dos índices de violência, alcoolismo, drogadição e mortalidade de jovens, em especial da juventude negra. . Implementar uma política municipal de saúde, capacitando os profissionais da saúde para o atendimento específico da juventude, com foco em ações preventivas, e na promoção dos direitos sexuais e reprodutivos. . Ampliar o acesso e divulgar as ações do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e fortalecer e aperfeiçoar o atendimento do Centro de Referência do Jovem e Adolescente. . Realizar atividades itinerantes, promovidas pelas Unidades Básicas de Saúde, para levar informações e atendimento aos jovens. . Implementar o Plano de Qualificação Profissional e de Empreendedorismo para a juventude, bem como favorecer e ampliar as condições de acesso ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica. . Melhorar a qualidade do trabalho juvenil, por meio da ampliação da fiscalização sobre a Lei do Aprendiz e propor leis municipais de estímulo à contratação de jovens pelas empresas, com carga horária reduzida para permitir a conciliação com os estudos.

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. Reativar o Programa Jovem Cidadão, de concessão de bolsas de estágio para estudantes matriculados no ensino médio, técnico ou profissionalizante e no ensino superior, em órgãos da Administração municipal, de modo a complementar o ensino e aprendizagem e proporcionar uma vivência prática do universo do trabalho. . Promover iniciativas, com a participação estudantil, visando a gestão democrática dos espaços educacionais e possibilitando a intervenção no cotidiano da escola. . Apoiar a autonomia da organização estudantil, nos grêmios estudantis, com eleições, garantindo espaços para a avaliação da unidade escolar e a construção de propostas e campanhas. . Fortalecer e ampliar políticas de Educação de Jovens e Adultos - EJA, com flexibilização de funcionamento, para adaptar-se às necessidades dos alunos, bem como proporcionar formação adequada e específica aos professores da EJA. . Implementar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas na rede municipal, inclusive com a utilização de recursos educacionais que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, em consonância com os Planos Nacional e Municipal de Educação; . Promover cursos de elaboração e gestão de projetos culturais para os grupos juvenis formais e informais, e propiciar assessoria para elaboração desses projetos. . Estimular a ocupação de espaços de socialização nos bairros, pela juventude, com a ampliação e criação de praças, pontos de incentivo e desenvolvimento da cultura local, com fomento e subsídio da Prefeitura e de parceiros públicos e privados. . Ampliar, reformar e manter os espaços de esporte e lazer, facili96

tando o acesso do público juvenil, em particular para a prática de esportes radicais. . Implementar programas de educação digital, com oferta de cursos gratuitos em software livre, informática básica, web design, programação de sistemas, edição de multimídia e redes de computadores. . Promover programas, projetos, ações e eventos para a juventude que tenham como temática o meio ambiente e a economia solidária. . Dar especial atenção aos grupos juvenis, na implementação das propostas de políticas públicas nas áreas da saúde, educação, cultura, esporte e lazer.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA . Garantir o preenchimento do Cadastro Municipal da pessoa com deficiência, incluindo os encaminhamentos a outras políticas. . Fomentar os programas esportivos e culturais para pessoas com deficiência. . Garantir as bolsas de estudo para pessoa com deficiência intelectual. . Ampliar o acesso de estudantes com deficiência ao Sistema Municipal de Educação. . Efetivar a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, contemplando a identificação e prevenção de deficiências, os serviços de habilitação e reabilitação e de especialidade odontológicas, bem como o atendimento às pessoas com autismo, síndrome de Down. . Ofertar o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para 97

estudantes surdos e com deficiência auditiva, por meio da organização da educação bilíngue na educação municipal, conforme proposta já apresentada em capítulo próprio. . Implementar em parceria com instituições de ensino superior e instituições credenciadas, escola de libras (Língua Brasileira de Sinais), com oferta de cursos formação e de educação profissional para formação de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, conforme proposta já apresentada em capítulo próprio. . Promover campanhas de conscientização contra o preconceito e discriminação a pessoas com deficiência. . Promover parcerias com as entidades e associações de pessoas com deficiência, para oferta de qualificação profissional. . Proporcionar, nos espaços de práticas de esporte, recursos de acessibilidade, para o uso de pessoas com deficiência e ou com mobilidade reduzida. . Garantir acessibilidade nos eventos, atividades e espaços de cultura, lazer e esportes para que as pessoas com deficiência usufruam dos ambientes públicos ou de caráter público. . Cumprir toda legislação de acessibilidade relativa ao transporte público e à mobilidade urbana.

CRIANÇA E ADOLESCENTE . Fortalecer a atuação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, como espaço de elaboração de políticas públicas para crianças e adolescentes de Araraquara.

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. Realizar diagnóstico das políticas e programas direcionados à criança e ao adolescente. . Implementar políticas públicas, de forma integrada, visando a redução da gravidez na adolescência. . Fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares, proporcionando formação continuada e estrutura de trabalho adequada à atividade dos conselheiros. . Implementar o Conselho Tutelar 3 para a região do Selmi Dei, de modo a possibilitar um trabalho mais ágil e eficiente em defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. . Apoiar os Conselhos Tutelares, na busca e proteção às crianças e adolescentes vitimizados pela drogadição. . Restabelecer o Orçamento Criança, a fim de que os recursos direcionados para crianças e adolescentes estejam em uma conta específica, o que contribui para o planejamento, o monitoramento e a transparência das ações. . Mapear, realizar busca ativa e incluir as crianças e adolescentes no sistema de garantia de direitos, exercendo a medida protetiva. . Estreitar o diálogo com o Ministério Público e com a Vara da Infância, na perspectiva de garantia dos direitos da criança e do adolescente. . Instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância, visando assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos, conforme prevê a Lei Federal n°13.257/2016.

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. Disponibilizar serviços de proteção, prevenção, atendimento e apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, abusos e exploração. . Fortalecer e aperfeiçoar a rede e o atendimento do Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS’AD), do Centro de Atenção à Criança – Espaço Crescer (saúde mental e reabilitação infantil) e do Centro de Referência do Jovem e Adolescente. . Implementar oficinas de cultura e de esporte nos espaços dedicados a crianças e adolescentes. . Fortalecer e ampliar a participação de crianças, adolescentes e adultos nas Conferências de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

POPULAÇÃO DE RUA . Ampliar e fortalecer os serviços e parcerias já existentes para a população em situação de rua, no município de Araraquara. . Implementar as equipes de Consultório de Rua e de abordagem social, para assistência e atendimento da saúde, incluídos os tratamentos para abuso de álcool e outras drogas, bem como doenças sexualmente transmissíveis – DSTs/AIDS. . Integrar as políticas públicas de atenção de Assistência Social, Saúde e Segurança, no atendimento e proteção à população em situação de rua. . Fomentar a criação de cooperativas para a autonomia laboral, financeira e criativa da população em situação de rua. . Implantar programas de reinserção social e familiar da população de rua.

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. Melhorar o atendimento e a estrutura do Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS’AD para a população em situação de rua. . Promover processos formativos em direitos humanos para a Guarda Municipal, Assistência Social e Saúde, bem como propor parceria com os organismos estaduais de Segurança Pública, visando a superação da violência institucional à população em situação de rua. . Rever as formas de atendimento na Casa Transitória e Centro Pop, com foco no fortalecimento comunitário, inserção no mercado de trabalho e fortalecimento dos vínculos familiares. . Ampliar equipes de abordagem para melhorar o trabalho social junto à população em situação de rua, visando facilitar o acesso dessa população às unidades de atendimento. . Estudar e adequar o valor da verba repassada às entidades sociais que atendem a população em situação de rua, propiciando condições para que essas entidades melhorem a infraestrutura para acolhimento e possam fortalecer o trabalho de reinserção social e familiar desse segmento da população. . Promover a articulação das diferentes políticas públicas, a fim de garantir o pleno atendimento da população em situação de rua.

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EIXO 4 A PREFEITURA QUE OLHA ALÉM DE UM GOVERNO ARARAQUARA DO SÉCULO 21 CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL

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política urbana, desenhada com uma metodologia participativa até então inédita na cidade de Araraquara, foi um marco em sua história. As gestões de Edinho Silva inovaram ao implementar uma agenda democrática participativa que, após 2008, foi tolhida por um governo de cunho elitista e conservador. A democracia participativa e suas experiências de construção de fóruns para elaboração de planos, projetos e metas é a mais significativa marca desse processo. É claro que não basta apenas evidenciarmos esse processo de construção de uma nova gramática social. Precisamos, no limite, compreender que a cidade que pretendemos ser é aquela construída com mecanismos formuladores de políticas públicas participativas. Esse legado nos foi deixado pelo prefeito Edinho Silva em suas gestões. Esse legado precisa ser revisitado, reconduzido em suas bases originais e inovar em novos processos democráticos de formulação, implementação avaliação e controle de políticas públicas. É esse o futuro que Araraquara espera.

A CIDADE INTELIGENTE CRIA AMBIENTES INTERATIVOS, EM UMA PLATAFORMA VIRTUAL, EM CONEXÃO COM O MUNDO FÍSICO

Uma comunidade inteligente é aquela que, ao longo de sua trajetória histórica, implementou políticas públicas para utilizar a tecnologia da informação para transformar a vida e o trabalho em seu território de forma ampla e democrática. A cidade inteligente cria ambientes interativos, em uma plataforma virtual, mas que produzem uma conexão com o mundo físico. O poder público municipal, a iniciativa privada são atores principais na consolidação das bases que fundarão esse tipo de cidade.

Em certa medida, Araraquara acumulou ao longo das últimas décadas, em um processo composto por marchas e contramarchas, índices distintivos de qualidade de vida, fazendo com que nela surgissem jargões como “Araraquara, a cidade mais limpa das três Américas”, “Araraquara, a cidade com qualidade de vida”, “Araraquara trata 100% de seu esgoto”, “Araraquara oferece ao cidadão 100% de água tratada” etc. Ao mesmo tempo, a cidade edificou sua economia nos moldes ca-

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pitalistas, apresentando em suas estruturas características específicas e heterogêneas, tais como: setor agrícola estabelecido nos moldes capitalistas modernos (cana e laranja); setor industrial significativo (confecção, máquinas e equipamentos, alumínio, cervejaria etc.); e um parque industrial associado à produção de suco concentrado de laranja e à produção açucareira. O setor de comércio e serviços funciona como um polo regional, mesmo com a proximidade a Ribeirão Preto. E, por fim, a cidade tem um setor técnico científico, constituído de funcionários do estado ligados à Universidade Estadual Paulista e a órgãos administrativos de planejamento estatal. Todas essas características possibilitariam a criação de um ambiente inteligente, que inclui tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em plataformas interativas, que impactam o ambiente físico no qual essas tecnologias passam a fazer parte do cotidiano dos cidadãos.

O PODER PÚBLICO LOCAL DEVE COMBINAR QUATRO AÇÕES PARA CONSTRUIR A CIDADE INTELIGENTE, COM MÚLTIPLAS COMPETÊNCIAS

A cidade inteligente do futuro também cria um território de múltiplas competências. Para que seja possível criarmos uma cidade inteligente, no entanto, o poder público local precisa combinar: 1. Oferta ampla de banda larga, com um projeto eficiente de oferta de acesso à rede mundial de computadores com utilização das tecnologias mais avançadas na transmissão de dados; 2. Ações de educação associadas ao mundo do trabalho, do conhecimento e da tecnologia, vinculado a instituições de ensino superior e/ou iniciativa privada; 3. Formulação de políticas e programas que promovam a democracia digital: ações voltadas para a redução da exclusão digital, para garantir a todos os grupos sociais os benefícios da utilização da tecnologia da banda larga; 4. Implementação de projetos de inovação nos setores público e privado e iniciativas para criação de incubadoras para alavancar agrupamentos econômicos e capital de risco para impulsionar o desenvolvimento de novos negócios.

Essas ações projetarão a cidade de Araraquara para um futuro em que ela seja capaz de absorver e se recuperar de qualquer tipo de cho105

que ou estresse, mantendo suas funções e estruturas essenciais, além de sua identidade. Portanto, a cidade inteligente produz alternativas criativas para a (re)construção de espaços que foram acometidos por vulnerabilidades, pois amplia a sua capacidade de identificação de riscos e de adaptação às mudanças que estão por vir, ou seja, de resiliência.

Ainda sob o ponto de vista da construção da cidade projetada para as próximas décadas, vale reiterar o nosso propósito de promover e estimular a discussão com a sociedade civil em seu mais amplo espectro, para que já iniciemos a pavimentação de projetos direcionados para a cidade sustentável, saudável e acolhedora que a população merece.

Para tanto, promoveremos o desenvolvimento de projetos para o Parque dos Trilhos, a partir da retomada e ampliação do conceito de cidade-jardim, com seus corredores de urbanidade e avenidas-parque, como já vem ocorrendo de maneira exitosa em outras cidades do mundo.

Com o firme propósito de pavimentarmos a Araraquara sustentável do futuro, pactuamos aqui a construção de uma agenda que projete uma ampla discussão com a cidade, com o objetivo de consolidarmos as seguintes diretrizes, elencadas pelo Programa Cidades Sustentáveis e inspirados nos compromissos de Aalborg (Dinamarca), que este Programa de Governo entende como essenciais. . Fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia participativa. . Assumir plenamente as responsabilidades para proteger, preservar e assegurar o acesso equilibrado aos bens naturais comuns. . Contribuir para a equidade, justiça social e cultura da paz. . Implementar uma gestão eficiente que envolva as etapas de planejamento, execução e avaliação. . Reconhecer o papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos.

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. Integrar na educação formal e não formal valores e habilidades para um modo de vida sustentável e saudável. . Apoiar e criar as condições para uma economia local dinâmica e criativa, que garanta o acesso ao emprego sem prejudicar o ambiente. . Desenvolver políticas culturais que respeitem e valorizem a diversidade cultural, o pluralismo e a defesa do patrimônio natural, construído e imaterial. . Promover a mobilidade sustentável, reconhecendo a interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade. . Proteger e promover a saúde e o bem-estar dos nossos cidadãos. . Assumir as responsabilidades globais pela paz, justiça, equidade, desenvolvimento sustentável, proteção ao clima e à biodiversidade.

É este o futuro que queremos para Araraquara, uma cidade moderna, justa, humana e democrática.

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EXPEDIENTE DO PROGRAMA DE GOVERNO Coligação O Melhor para Araraquara Edinho Silva: Candidato a Prefeito Damiano Neto: Candidato a Vice-Prefeito Partidos da Coligação Partido dos Trabalhadores – PT Partido Comunista do Brasil – PC do B Partido Progressista – PP Partido Republicano – PR Coordenadora Geral da Campanha da Coligação Marcia Lia Coordenadora do Programa de Governo Rosimeire Aparecida Antunes da Silva Coordenadora de Redação Teresa C. Telarolli Coordenação de Sistematização Clélia Mara dos Santos Juliana Picoli Agatte Teresa C. Telarolli Contribuições na Relatoria Maria das Graça Pinoti Esteves Ana Patrícia Ferreira Juliana Picoli Agatte Organização e Revisão Geral Sônia Irene Pinto do Carmo Valdizar Pinto do Carmo Equipe de Mobilização das Plenárias de Construção do Programa Alcindo Sabino Ana Patrícia Ferreira André Luiz C. Tallora Antonio Tomas Fernandes (Toninho do Mel) Cristiano Tiago dos Santos Donizete Simioni Edio Lopes Elielson Carneiro da Silva Evandro de Rocha Brito (Evandro da Remape) Everson Miguel Inforsato

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Fabiana Virgílio Gabriela Palombo Helena Francisco da Silva Helton Galvão José Albino Zacarias da Silva José Carlos Guilherme Jesus Luciana Gonçalves Luís Freitas da Silva Luiz Antonio Azevedo Maria das Graças Pinoti Esteves Patrícia Biazotto Paulo Paes Landim Rosimeire Aparecida Antunes da Silva Silvani da Silva Sylvia Iasulaitis Thainara Karoline Faria Valceir Benedito da Silva (Neto) Colaboradores/as nas Comissões Temáticas e integrantes dos GTs Saúde Eliana A. Mori Honain Édio Lopes Gilberto Pereira Barreto Filipe Matheus Brunelli Iani Lúcia Regina Ortiz Lima Maria das Graças Pinoti Esteves Marcelo Correa Paulo Paes Landim Sylvia Iasulaitis Educação Alexandre Harlei Ferrari Ana Beatris Lia Vaccari Ana Patrícia Ferreira André Luiz C. Tallora Carlos Alberto Pereira Clélia Mara dos Santos Cristiano Tiago dos Santos Gilberto Pereira Barreto José Albino Zacarias da Silva Maria Aparecida da Silva Marcelo Correa Reginaldo Anselmo Teixeira

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EXPEDIENTE DO PROGRAMA DE GOVERNO Silvani Silva Thainara Karoline Faria Valceir Benedito da Silva (Neto) Assistência Social e Entidades Alcindo Sabino Clélia Mara dos Santos Juliana Picoli Agatte Luciano Oliveira Luciano Pizzone Marcia Regina Tolino Pizzone Desenvolvimento Econômico Donizete Simioni Gabriela Palombo Gilberto Pereira Barreto José Carlos Guilherme Luiz Antônio Azevedo Manoel de Araújo Sobrinho Marcelo Correa Paulo Sérgio Sgobbi Valmir da Silva Moreira Cultura Alcindo Sabino Clélia Mara dos Santos Fabiana Virgilio Gabriela Palombo Gilberto Pereira Barreto Marcelo Correa Silvani Silva Teresa C.Tellaroli Vagner Marques Luiz (Vaguinho) Esporte André Luiz C. Tallora Édio Lopes Evandro Rocha Brito Everson Miguel Inforsato Gilberto Paulilo José Roberto Buongermino Luiz Antônio Azevedo

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Desenvolvimento Rural Édio Lopes Gilberto Pereira Barreto Henrique Carmona José Carlos Guilherme Marcelo Correa Silvani Silva Vera Lúcia Silveira Botta Ferrante Saneamento Básico e Meio Ambiente David Teixeira Pinto Gilberto Pereira Barreto Helena Francisco da Silva Helton Galvão José Albino Zacarias da Silva Luiz Antônio Azevedo Marcelo Correa Wellington Cyro de Almeida Leite Planejamento Urbano Gilberto Pereira Barreto Helena Francisco da Silva José Albino Zacarias da Silva José Carlos Guilherme Luiz Antônio Nigro Falcoski Manoel de Araújo Sobrinho Marcelo Correa Rodrigo Alberto Toledo Mobilidade Urbana Luiz Antônio Azevedo Nilson Carneiro Habitação Gilberto Pereira Barreto Marcelo Correa Segurança Pública Filipe Matheus Brunelli Iani Gilberto Pereira Barreto Marcelo Correa

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EXPEDIENTE DO PROGRAMA DE GOVERNO Participação Popular Alcindo Sabino Ana Patrícia Ferreira Antonio Tomas Fernandes Elielson Carneiro Evandro Rocha Brito Fabiana Virgílio Gabriela Palombo Luís Freitas da Silva Márcia Lia Sylvia Iasulaitis Thainara Karoline Faria Criança e Adolescente Alcindo Sabino Antonio Tomas Fernandes Cristiano Tiago dos Santos Fabiana Virgílio Gabriela Palombo Helena Francisco da Silva Maria das Graças Pinoti Esteves Thainara Karoline Faria Igualdade Racial Alcindo Sabino Ana Patrícia Ferreira Antonio Tomas Fernandes Cleusa Sueli Cristiano Tiago dos Santos Fabiana Virgílio Gabriela Palombo Helena Francisco da Silva Luciana Gonçalves Maria das Graças Pinoti Esteves Thainara Karoline Faria Juventude Alcindo Sabino Antonio Tomas Fernandes Cristiano Tiago dos Santos Fabiana Virgílio Filipe Matheus Brunelli Iani Gabriel Medina de Toledo Gabriela Palombo

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Guilherme de Matos Floriano Helena Francisco da Silva Luiz Fernando Costa de Andrade Maria das Graças Pinoti Esteves Thainara Karoline Faria Pessoa com Deficiência Alcindo Sabino Antonio Tomas Fernandes Cristiano Tiago dos Santos Fabiana Virgílio Gabriela Palombo Helena Francisco da Silva Luciano Pizzone Marcia Regina TolinoPizzone Maria das Graças Pinoti Esteves Thainara Karoline Faria Idosos Alcindo Sabino Antonio Tomas Fernandes Cristiano Tiago dos Santos Fabiana Virgílio Gabriela Palombo Helena Francisco da Silva Maria das Graças Pinoti Esteves Thainara Karoline Faria Diversidade Sexual Alberto Andreone de Souza Alcindo Sabino Cristiano Tiago dos Santos Fabiana Virgílio Filipe Matheus Brunelli Iani Gabriela Palombo Helena Francisco da Silva Izaias Ambrosio da Silva Maria das Graças Pinoti Esteves Thainara Karoline Faria População de Rua Luciano Oliveira Rafael Torres Azevedo

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EXPEDIENTE DO PROGRAMA DE GOVERNO Mulheres Alcindo Sabino Clélia Mara dos Santos Cristiano Tiago dos Santos Fabiana Virgílio Gabriela Palombo Helena Francisco da Silva Maria das Graças Pinoti Esteves Rosimeire Aparecida Antunes da Silva Thainara Karoline Faria

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Araraquara, agosto de 2016

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