RACISMO INSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA: RECONHECER PARA ENFRENTAR

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2021 CPCID - COEPPIR

RACISMO INSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA: RECONHECER PARA ENFRENTAR

NATAL/RN 2021

PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA Governadora do Estado do Rio Grande do Norte ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Norte RR FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social JÚLIA PAIVA DE SOUSA ARRUDA Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos CEL ALARICO JOSÉ PESSOA DE AZEVEDO JÚNIOR Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES Delegada Geral da Polícia Civil do Rio Grande do Norte GESAIAS CIRIACO DO NASCIMENTO Coordenador de Programas para a Cidadania GISELMA MARIA SACRAMENTO DA ROCHA Coordenadora Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial EQUIPE TÉCNICA: OSIVAN BARRETO NOBRE JÚNIOR Subsecretário de Promoção de Direitos Humanos CAP PM GLEYDSON RODRIGUES DANTAS Subcoordenadoria de Assuntos Comunitários IVANEIDE PAULINA DO NASCIMENTO Subcoordenadora de Políticas de Ações Afirmativas MAJ PM JOÃO BATISTA DA SILVA Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Rio Grande do Norte DEL PC ADSON KEPLER MONTEIRO MAIA Diretor da Academia de Polícia Civil do Rio Grande do Norte CLARICE GOMES DE MEDEIROS MAIA Edição e Pesquisa

RACISMO INSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA: RECONHECER PARA ENFRENTAR

1. INTRODUÇÃO O Brasil é um país racista. Partir dessa afirmação é essencial para reconhecer a existência e enfrentar essa dimensão da desigualdade que tão profundamente estrutura a sociedade e o Estado brasileiro.

De acordo com Sílvio de Almeida (2018), o racismo estrutural é a forma mais perversa de sua manifestação, pois está presente em toda tessitura social, materializando-se nas relações humanas, sejam familiares, sociais, políticas, econômicas, jurídicas, trabalhistas, entre outras. Ao naturalizar-se como ações normais no cotidiano, reforçam as desigualdades sociais, a pobreza, os trabalhos subalternos e a subjugação da população negra.

Em concordância à entrevista de Luiza Barros à Jonas Valente (2011), ao observar o Mapa da Violência de 2011, é possível perceber que a violência contra a população negra atingiu taxas elevadas ao ponto de gerar uma mudança no perfil demográfico da sociedade brasileira. Nesse sentido, o Censo de 2010 trouxe a diminuição da população masculina, cujo lugar foi ocupado pelas mulheres; a morte precoce de jovens negros, do gênero masculino, tem fundamental relevância nesse debate. Ou seja, os dados sobre homicídios evidenciam que a cor da pele determina as oportunidades de vida.

Nesse lócus de naturalização do racismo estrutural, João Batista da Silva e Janilson Gomes da Fonseca (2020) ressaltam que o racismo estrutural, por se revestir de faces perversas e violentas, ceifando vidas, seja por milícias ou mesmo pelo próprio aparelho policial, denota urgência de revisão e reconstrução dos protocolos policiais de intervenção.

Jurema Werneck (2013) defende que o racismo é um sistema que pode se expressar no nível pessoal e internalizado, determinando sentimentos e condutas, como a inferioridade/superioridade e a aceitação/recusa; no nível interpessoal, produzindo ações e omissões, como a falta de respeito e a negligência; e também no nível institucional, resultando, na perspectiva material, na indisponibilidade e/ou acesso reduzido a serviços e a políticas de qualidade, bem como, no que diz respeito ao acesso de poder, no menor acesso à informação, na menor participação e controle social e na escassez generalizada de recursos.

Ato contínuo, o Instituto da Mulher Negra - GELEDÉS (2013, p.

11 apud CRI, 2006, p. 22), ressalta que o Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI), implementado no Brasil em 2005, definiu o racismo institucional como sendo “o fracasso das instituições e organizações em prover um serviço profissional e adequado às pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica.”.

No cenário jurídico, a história brasileira foi marcada por lacunas semânticas e conceituais na construção legislativa, assim como pela ausência doutrinária e jurisprudencial no tocante ao combate ao racismo. Ao contrário, a justiça sempre teve uma postura ativa e tolerante com o racismo.

Djamila Ribeiro (2019) diz que a institucionalização do racismo, a política de branqueamento e exclusão a qual foi jogada a população negra após o evento da Lei Áurea, permitiu a criação de muitos mitos, os quais fundam as peculiaridades do sistema de opressão no Brasil, em especial, no que tange as experiêcias do apartheid sul-africano ou a situação da população negra nos Estados Unidos na primeira metade do século XX. Assim, surge o mito de que o Brasil não é um país racista.

Dessa forma, com o art. 5, inciso XLII, da Constituição Federal de 1988, a prática de racismo passou a constituir crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Em seguida, a Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 trouxe em seu art. 20 a tipificação do crime de racismo. Mais adiante, a Lei nº 9.459 de 13 de maio de 1997 acresceu o §3º ao art. 140 do Código Penal, o qual passou a tipificar o crime de injúria racial.

Ainda assim, a identificação e mensuração dos crimes de ódio, racismo e intolerância pode ser difícil, devido à subjetividade que perpassa as ações discriminatórias, construída pelo racismo estrutural, gerando uma sutileza nos fatos, decorrente da estrutura da sociedade brasileira. No que tange o racismo institucional e a segurança pública, as denúncias dificilmente chegam aos órgãos competentes e, quando chegam, por vezes, requer-se da vítima o esforço argumentativo para enquadrar a prática delitiva em racismo e não, simplesmente, em injúria racial. À vista disso, os poucos que formalizam as denúncias, por sua vez, sentem-se pouco satisfeitos com os resultados, desestimulando ainda mais novas denúncias e apuração dos crimes. Logo, cabe às instituições formar profissionais, articular o atendimento especializado e encaminhar devidamente os crimes de ódio, racismo e intolerância. Para isso, torna-se necessário a formação de equipes interdisciplinar para o efetivo acolhimento da vítima.

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AÇÕES INSTITUCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DO RACISMO NA SEGURANÇA PÚBLICA O reconhecimento do racismo estrutural, assim como do racismo institucional (uma de suas principais formas de manifestação), aliado ao compromisso do governo do estado do Rio Grande do Norte com a construção de alternativas para o seu enfrentamento, é um dever de ofício, por se tratar do papel político constitucional de todos os entes federativos, como está explícito nas previsões legislativas vigentes no Estado brasileiro (BRASIL, 2010; 2012; 2016). Resta, portanto, traçar caminhos e pensar em instrumentos potentes para a condução deste processo.

Dessa maneira, a partir do comprometimento do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com a igualdade racial, deverão ser: (i) potencializadas a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública com foco na promoção da igualdade racial e repressão a qualquer tipo de racismo; (ii) identificados profissionais da segurança pública com afinidade para trabalhar com a temática; (iii) criado o Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) no âmbito da Polícia Civil; (iv) criados os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs) Singularidades, enquanto instância participativa composta por pessoas articuladas, em âmbito estadual, em favor de causa(s) e objetivo(s) comuns com o propósito de discutir e solucionar demandas específicas, transcendentes a seus domicílios e residências, em atenção aos direitos humanos; e (v) adaptação das instalações e preparo da equipe profissional para acolher as demandas das pessoas com deficiência vítimas de racismo, ódio e/ou intolerância, a fim de garantir acessibilidade arquitetônica e comunicacional.

É pertinente pontuar que a Matriz Curricular Nacional para a Ações Formativas dos Profissionais da Área da Segurança Pública, de 2014, prevê na Área Temática VII - Cultura, Cotidiano e Prática Reflexiva, a disciplina “Diversidade ÉtnicoSociocultural”. Tal disciplina busca fomentar o fazer profissional no agente da segurança pública de modo a conhecer e respeitar os direitos humanos; desconstruir o autoritarismo do racismo e do preconceito; reconhecer e respeitar a cultura, a identidade e a história dos negros, índios e ciganos; e reconhecer, respeitar e valorizar a pluralidade étnico-racial da sociedade brasileira.

Nesse sentido, serão também realizadas formações continuadas para os profissionais da segurança pública, as quais devem ser articuladas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), em permanente diálogo com a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), tendo em vista as respectivas competências para trabalhar com a matéria.

Em continuidade, a identificação de profissionais da segurança pública com afinidade para trabalhar com a temática é de extrema relevância, afinal, segundo o Instituto da Mulher Negra GELEDÉS (2013), o envolvimento de profissionais qualificados e comprometidos com o assunto atesta o cumprimento do dever institucional e colabora para a sua realização adequada.

Por fim, mas sem o propósito de encerrar e/ou estagnar as ações de combate aos crimes de ódio, racismo e intolerância, a criação do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) no âmbito da Polícia Civil tem por missão adotar medidas para o devido acolhimento e encaminhamento de demandas, possibilitando o exercício pleno da cidadania por negras e negros, povos indígenas e povos de comunidades tradicionais.

Ainda, organizações, coletivos e movimentos sociais legitimados como representantes de negras e negros, povos indígenas e povos de comunidades tradicionais têm papel preponderante na proposição de alternativas de enfrentamento ao racismo quer seja na dimensão estrutural ou institucional.

Em entrevista à Glenda Cristina Valim de Melo (2011), Nilma Lino Gomes defende que: O racismo brasileiro é um fenômeno complexo que se alimenta do nosso passado escravista, da não integração da população negra na sociedade de classes e das poucas políticas públicas de promoção da igualdade racial. Mas ele também se reinventa e estamos no século XXI. Vivemos, hoje, uma situação mais dramática do racismo que é a maneira como ele se incrustou na nossa estrutura social, nas relações de poder, nas relações econômicas e de gênero, de forma tão arraigada que passou a ser naturalizado. Assim, quando algo se naturaliza, ele passa a não ser visualizado e nem nomeado pela maioria.

Nessa toada, a forma implícita do racismo é a mais cruel. Afinal, na forma subjetiva torna-se um inimigo invisível, difícil de ser combatido e, consequentemente fácil de ser disfarçado e consequentemente desqualificado, quando na sua expressão mais simples é a dignidade humana que é atacada, causando dor e sofrimento à vítima.

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3. DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO A GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE (DPGV) Tendo em vista o reconhecimento da existência para o devido enfrentamento ao racismo institucional no âmbito da segurança pública no estado do Rio Grande do Norte, a Academia de Polícia Civil (ACADEPOL) indicou a criação de um Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade no âmbito da Polícia Civil (DPGV) e da Delegacia Especializada em Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação (DCRID).

A estrutura do DPGV será semelhante às experiências existentes nos estados de São Paulo, Sergipe e Pará. Nesse sentido, o DPGV albergará delegacias especializadas no atendimento de crimes de racismo e injúria racial, logo, alcançando condutas que discriminem a integralidade de uma raça, a homofobia, bem como comportamentos que ofendam à honra de alguém, valendose de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, a condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência.

Ainda, o DPGV se propõe a receber e encaminhar de maneira adequada quaisquer crimes contra grupos vulneráveis, a saber: negros, indígenas, quilombolas, ciganos e população Lésbica, Gay, Bissexual e Transgênero (LGBT). Nessa toada, será apresentada minuta de Lei Complementar e de Decreto Estadual.

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4. RELATAR OS FATOS COMO PORTA DE ENTRADA NO SISTEMA DE JUSTIÇA Em consonância a Silvio Luiz de Almeida (2019), a mudança da sociedade não se faz apenas com denúncias ou com o repúdio moral do racismo, dependendo, antes de tudo, da tomada de posturas e da adoção de práticas antirracistas.

Nessa perspectiva, em uma sociedade racista como a brasileira, não basta não ser racista, mas é imperioso ser antirracista com ações concretas de enfretamento.

No Brasil, mecanismos sociais são fundamentais para a reversão do racismo. Nesse contexto a educação é um dos instrumentos mais democráticos, eficientes e efetivos para mudança cultural de um país, conforme está previsto na Lei 10.639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e bases da Educação, incluindo no currículo oficial nacional a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

A partir disso e, aliado a outras políticas e ações governamentais e sociais, é possível inferir que a repulsa ao racismo e formalização de denúncias serão mais efetivas e estimuladas na sociedade, tornando-se medidas de suma importância, embora não sejam suficientes para a transformação social. No que toca a segurança pública e os Direitos Humanos, as denúncias são imprescindíveis para o mapeamento da demanda e para a mobilização de órgãos públicos.

Nesse sentido é preciso compreender que o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça, enquanto a injúria racial consiste em ofender à honra de alguém, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, assim como a condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência. Veja-se a diferença entre os crimes:

Tabela 01 - Diferença entre Racismo e Injúria Racial - Fonte: Autoria própria RACISMO

INJÚRIA RACIAL

CONDUTA

A LEI ENQUADRA UMA SÉRIE DE SITUAÇÕES NO CRIME DE RACISMO NA LEI Nº 7.716/89 CONDUTAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS

USO DE PALAVRAS DEPRECIATIVAS REFERENTES À RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM, CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM DEFICIÊNCIA COM A INTENÇÃO DE OFENDER À HONRA DA VÍTIMA

ALVO

COLETIVO

INDIVÍDUO

PRAZO PARA DENUNCIAR

A QUALQUER MOMENTO

6 MESES

NATUREZA DA AÇÃO PENAL

PÚBLICA INCONDICIONADA (INDEPENDE DA VONTADE DAS VÍTIMAS E COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO)

PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (COMPETE A ADVOGADO PRIVADO OU PÚBLICO)

PAGAMENTO DE FIANÇA?

NÃO

NÃO

PENAS

SUPERIORES

BRANDAS

BASE LEGAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LEI Nº 7.716/89

§3º DO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL

No momento em que a(o) cidadã(o) toma ciência de que foi vítima do crime de racismo, cabe à vítima ou ao seu representante legal se dirigir a uma Delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência. Nesse espaço, a vítima terá a oportunidade de contar o ocorrido com o máximo de detalhes, além de apontar possíveis testemunhas.

Também, é possível que a vítima ou seu representante legal, via os canais indicados, relate os fatos diretamente ao Ministério Público, bem como que o Ministério Público se manifeste, independente do relato da vítima ou de seu representante legal, ao tomar conhecimento do fato (art. 129, III, CF/88). Ainda, a notícia pode ser oferecida à autoridade policial por qualquer pessoa do povo que tenha conhecimento dos fatos (art. 5º, §3º, CPP).

No que diz respeito à injúria racial, é pertinente que a vítima acione advogado privado ou a Defensoria Pública, a fim de apresentação de queixa-crime perante o juízo.

Para os casos de crimes de racismo ou injúria racial praticados na internet, cabe à vítima reunir o máximo de provas possíveis acerca dos fatos, como tirar prints das telas, e, em seguida, relatar a ocorrência do fato.

Em 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a tese apresentada pelo Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, a qual prevê que até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7.716/89. Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenótipos e alcança a negação da dignidade da pessoa humana e da humanidade de grupos vulneráveis.

Em decorrência do agravamento da Pandemia da COVID-19, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Polícia Civil, potencializou o modo de registrar os fatos ocorridos na modalidade online. Assim, mediante o sítio eletrônico: https://www3.defesasocial.rn.gov.br/BoletimCidadao/index.jsf é possível formalizar Boletins de Ocorrência acerca de crimes de racismo e de injúria racial. Vale lembrar que é importante que a vítima detalhe o ocorrido e, se for o caso, anexe fotos e prints da tela.

4.1 Do Socorro Imediato e da Ida à Delegacia (Vestimenta e Documentos) Estando diante de uma violação que necessita de socorro imediato, cabe fazer uma ligação para o 190, que recebe ligações de forma gratuita em todo o território nacional, bem como aciona a Polícia Militar para se dirigir até a ocorrência.

Em seguida, é imprescindível que as pessoas, ao identificarem que foram vítimas de um crime, relatem os fatos para obterem o acesso à justiça. Desse modo, a roupa que a pessoa está vestindo NÃO deve ser impedimento par adentrar o ambiente da Delegacia e para proceder com a narrativa dos fatos.

Tendo em vista que os crimes acontecem em locais diversos e em circunstâncias variadas, em especial, quando as pessoas são vitimadas da prática delitiva e se dirigem imediatamente depois do ocorrido para o órgão da segurança pública para comunicar os fatos, DEVE ser permitido que estejam transando qualquer tipo de roupa.

Quanto à documentação, seguindo a mesma linha de raciocínio de que atos delitivos podem acontecer em locais diversos e em circunstâncias variadas, o ideal é que a pessoa ao se dirigir a uma Delegacia leve consigo os documentos pessoais que possuir, viabilizando a sua identificação. No entanto, se não houver a posse desses documentos, inclusive, considerando a possibilidade de eles terem sido avariados, furtados ou roubados no momento do crime, isso não deve ser um impeditivo para que a pessoa seja devidamente atendida no órgão da segurança pública.

O importante é que o agente da segurança pública viabilize à vítima o acolhimento necessário e a formalização do Boletim de Ocorrência, a fim de garantir o acesso à justiça, diante da prática de um crime.

Vale lembrar que a pessoa detentora da narrativa dos fatos é a comunicante do crime, sendo cabível ao agente da segurança pública, no ato da lavratura do Boletim de Ocorrência, apenas registrar o que está sendo transmitido. Nessa toada, o momento para a apuração da veracidade dos fatos e o que deve ser conduzido pelo policial, é o Inquérito Policial.

Na hipótese da privação do direito à comunicação dos fatos, bem como do acesso à justiça, a pessoa vítima de crime deve buscar a Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do estado do Rio Grande do Norte pelos seguintes canais: Celular/WhatsApp: (84) 98132-6582 Telefone fixo: 3232-1595 e 0800 2811595 (ligação gratuita) Endereço eletrônico: ouvidoriadepoliciarn@gmail.com Meio eletrônico: falabrcgu.gov.br Bem como a Ouvidoria dos Direitos Humanos da SEMJIDH pelos seguintes canais: Celular/WhatsApp: (84) 98147-3498 Endereço eletrônico: ouvidoria.semjidh@gmail.com

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4.2 Dos Tratados de Direito Internacional É importante que se considere também os instrumentos norteadores para superação do racismo e da intolerância religiosa, como é o caso do Programa de Atividades para a Implementação da Década Internacional dos Afrodescendentes, Proclamado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, para o período 2015 a 2024, e tem como tema: “reconhecimento, justiça e desenvolvimento”.

Para mais informações: https://decada-afro-onu.org/plan-action.shtml

Ato contínuo, a elaboração do Relatório sobre Intolerância e Violência Religiosa no Brasil (2011 – 2015) considerou-se como intolerância e violência religiosa, “o conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a diferentes crenças e religiões, podendo em casos extremos tornar-se uma perseguição”. Ainda, no mesmo documento, foi exposta a intolerância religiosa como crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana; a violência e a perseguição por motivo religioso, como sendo práticas de extrema gravidade, as quais costumam caracterizar ofensa, discriminação e até mesmo por atos que atentam à vida.

Para fins do Relatório foram consideradas as seguintes categorizações das violações por motivações religiosas: 1) Violência psicológica por motivação religiosa; 2) Violência física por motivação religiosa; 3) Violência relativa a pratica de atos/ritos religiosos; 4) Violência moral por motivação religiosa; 5) Violência institucional por motivação religiosa; 6) Violência patrimonial por motivação religiosa; 7) Violência sexual por motivação religiosa; e 8) Negligência por motivação religiosa.

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5. O DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos tem a competência de receber, examinar e encaminhar as ocorrências de violações de Direitos Humanos.

Desse modo, o principal canal de comunicação da Ouvidoria é o Disque Direitos Humanos - Disque 100, serviço de atendimento telefônico gratuito, que funciona 24 horas por dia, durante os 7 dias da semana. Ainda, os registros podem ser feitos de maneira anônima.

Uma vez que os relatos recebidos são analisados e encaminhados para os órgãos responsáveis, o Disque 100 se apresenta como uma alternativa para o relato de fatos sobre racismo e injúria racial, a fim de que os órgãos competentes sejam acionados. É pertinente considerar que o ato de acionar o Disque 100 pode ser feito tanto pela vítima, como por aqueles que tenham conhecimento dos fatos.

A nível estadual, a Ouvidoria Geral de Direitos Humanos está vinculada à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), conforme o art. 37-D, IV, da Lei nº 649 de 10 de maio de 2019.

Importante ressaltar que, mesmo considerando o período de pandemia, momento em que o atendimento presencial funcionou de forma precária, os dados da Ouvidoria Geral de Direitos Humanos/RN registraram 22 (vinte e duas) informações de ocorrências relacionadas a violações de direitos humanos no âmbito das questões raciais, onde 28% (vinte e oito por cento) referem-se à injúria racial e 36% (trinta e seis por cento) à intolerância religiosa. Observa-se que em torno de 18% (dezoito por cento) desses casos envolveram violência policial. Para além desses registros, tiveram casos de violência sexual, homofobia, entre outros.

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6. QUAL O CAMINHO PERCORRIDO PELO FATO NARRADO? No caso do crime de racismo, será instaurado Inquérito Policial, o qual tem por finalidade subsidiar a atuação do Ministério Público nos atos e apuração dos fatos, podendo ou não se tornar Denúncia. Vale ter em vista que o Ministério Público não está vinculado ao Relatório do Inquérito Policial, podendo, a qualquer momento, ao encontrar bases fundamentadas, oferecer denúncia ao juízo.

Em se tratando da atuação da Polícia Civil, os agentes que irão compor o Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) receberão tanto os Boletins de Ocorrência feitos nas Delegacias, como também os virtuais, à nível de todo o Estado do Rio Grande do Norte. Dessa maneira, no que configura crime de racismo, estes agentes ficarão responsáveis por conduzir o Inquérito Policial e encaminhar a demanda para o Ministério Público. No caso da prática de injúria racial, compete aos agentes orientar as vítimas a constituir advogado privado ou a Defensoria Pública.

Na hipótese da injúria racial, por intermédio de advogado privado ou da Defensoria Pública, deve ser apresentada queixa-crime.

Destarte, os requisitos para que a denúncia e a queixa-crime sejam recebidas pelo juízo estão descritos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Após o devido recebimento por parte do judiciário e iniciado o processo criminal, à nível de Rio Grande do Norte, todos os processos criminais abertos a partir de 30 de outubro de 2020 passaram a ser eletrônicos e os autos devem ser consultados no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Vale lembrar que os despachos e as decisões estão disponíveis para visualização na consulta pública, logo, a vítima pode acompanhar o andamento do processo.

Por fim, tanto para o racismo quanto para a injúria racial, após o boletim de ocorrência, é possível ingressar com duas ações, sendo uma criminal e cível. O processo criminal é importante para dar força ao processo cível, que tem por objetivo alcançar uma indenização.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ante o exposto, é pertinente reafirmar que o Brasil é um país racista. A partir do reconhecimento de um sistema que estrutura a sociedade brasileira, é possível articular caminhos e construir instrumentos de enfrentamento. À vista disso, mediante o compromisso do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com a igualdade racial, será formada uma equipe de profissionais da segurança pública a fim de ofertar um atendimento especializado sobre crimes de ódio, racismo e intolerância para a população potiguar, crimes esse que no cotidiano têm sido relegados a último plano.

Nesse contexto, situar os profissionais, por ocasião da participação nos cursos de formação, sobre o seu papel de agentes públicos, no momento da ocorrência, torna-se questão fundamental para garantir à vítima de racismo ou injúria racial o exercício da cidadania na busca de seus direitos. A partir do momento em que a denúncia é tratada com o acolhimento devido e o respeito às diferenças religiosas e culturais, além das orientações sobre as diferentes tipificações dos crimes, se tem a garantia de direitos humanos e fundamentais.

Por fim, vale salientar que a formação inicial e continuada de profissionais da segurança pública do Rio Grande do Norte, bem como das referidas equipes especializadas terão por base a legislação vigente no país, assim como as pesquisas e produções científicas acerca da temática, visando sobretudo que, além da prevenção contra os crimes de ódio, racismo e intolerância por parte de profissionais, estes sejam proativos na promoção da igualdade racial, a partir de políticas e programas instituições, mas também por meio de ações pontuais operacionalizadas pelas equipes especializadas para o enfrentamento dessa realidade.

8. REFERÊNCIAS ALMEIDA, Silvio Luiz de. O que racismo estrutural? Belo Horizonte: Letramento, 2018. ______. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.

BRASIL, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2010/Lei/L12288.htm#art49%C2%A71 . Acesso em: 04 Abr. 2021. ______. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em: 04 Abr. 2021. ______. Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Acesso em: 04 Abr. 2021. ______. Ministério da Justiça. Matriz curricular nacional: para ações formativas dos profissionais da área de segurança pública.

2014. Disponível em: file:///C:/Users/clari/Downloads/Matriz%20Curricular%20Nacional_ 2015.pdf. Acesso em: 20 abr. 2021. ______. Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Relatório sobre Intolerância e Violência Religiosa no Brasil (2011 – 2015): resultados preliminares. Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sdh/Pr, 2016. Disponível em: https://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/RelatorioIntoleranciaViolen ciaReligiosaBrasil.pdf. Acesso em: 30 abr. 2021.

RIBEIRO, Djamila. Pequeno manual anti-racista. 1ª edição.

São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

GELEDÉS, Instituto da Mulher Negra. Guia de enfrentamento do Racismo Institucional. São Paulo: Trama Desing, 2013.

Disponível em: https://www.onumulheres.org.br/wpcontent/uploads/2016/04/Guia-de-enfrentamento-ao-racismoinstitucional.pdf. Acesso em: 15 mar. 2021.

MELO, Glenda Cristina Valim de. ENTREVISTA COM NILMA LINO GOMES (UFMG). Disponível em: file:///C:/Users/clari/Downloads/1912Texto%20do%20manuscrito%20com%20identifica%C3%A7%C 3%A3o-6624-1-10-20190923%20(1).pdf. Acesso em: 30 abr.

2021.

SILVA, João Batista da; FONSECA, Janilson Gomes da. Vidas negras também importam no Brasil? Segurança Pública, Racismo e Direitos Humanos (Org.) Paulo Tiego Gomes de Oliveira. Catu: Editora Bordô-Grená, 2020,p. 154-179.

Disponível em: https://5fd55af0-05d2-4627-96910c7f536817eb.filesusr.com/ugd/d0c995_e4e55629a8934a31b276 f87b0ba599d6.pdf. Acesso em: 3 abr. 2021.

VALENTE, Jonas. Luiza Barros: não podemos ficar indiferentes ao fato de que os negros morrem mais cedo quando comparados a qualquer outro grupo social. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php? option=com_content&view=article&id=2675:catid=28&Itemid=2 3. Acesso em: 30 abr. 2021.

WERNECK, Jurema. Racismo Institucional: uma abordagem conceitual. São Paulo: Trama Desing, 2013. Disponível em: https://www.onumulheres.org.br/wpcontent/uploads/2016/04/FINAL-WEB-Racismo-Institucionaluma-abordagem-conceitual.pdf. Acesso em: 15 mar. 2021.

LENTES POTIGUARES QUE FOTOGRAFAM A DIVERSIDADE 1.

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Ian Rassari (@ianrassari) Luisa Medeiros (@_luisamedeiross) Ian Rassari (@ianrassari) Arquivo pessoal de Ivan Baron (@ivanbaronn) Luiz Assunção (http://lassuncao.blogspot.com/2015/09/noite-de-festa.html) 6. Fonte: Atendimento a Povos Ciganos no SUAS 7. Osani (@tambureti) 8. Osani (@tambureti) 9. Osani (@tambureti) 10. Pedro Feitoza (@pedroftza) 11. Gunther Guedes (@devaneiosdogun)