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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Autores - Prof. Msc. Lecy Cirilo Orsi


© 2013. Universidade Salvador – UNIFACS – Laureate International Universities É proibida a reprodução parcial ou total desta obra sem autorização. Curso de Graduação Tecnológica em Negócios Imobiliários Universidade Salvador – UNIFACS Diretor Presidente Marcelo Henrik Chanceler Manoel Joaquim Fernandes de Barros Sobrinho Reitora Marcia Pereira Fernandes de Barros Pró-reitor de Educação Corporativa e EAD Adriano Lima de Barbosa Miranda Pró-reitora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão Comunitária Carolina de Andrade Spinola Coordenadora do Eixo de Formação Humanística Sílvia Rita Magalhães de Olinda EAD UNIFACS Coordenador-Geral Luciano Pena Almeida de Souza Coordenador de Processos Operacionais Péricles Nogueira Magalhães Junior Coordenadora Pedagógica Maria Luiza Coutinho Seixas Coordenadora Acadêmico-Administrativa Rita de Cássia Beraldo Coordenadora do Curso Viviane Almeida Andrade Coordenador de Tecnologia da Informação Guna Alexander Silva dos Santos Coordenadora do Laboratório de Mídias Agnes Oliveira Bezerra Designers Jorge Antônio Santos Alves José Archimimo Costa Conceição Daniel Sousa Santos Apoio do Laboratório de Mídias Adusterlina Cerqueira Lordello Coordenadora SPACEAD Renata Lemos Carvalho Revisão / Estrutura Séfora Joca Maciel Sonildes de Jesus Sousa EAD UNIFACS - Av. Luís Viana, 3100. Paralela - Salvador - Bahia. CEP: 41.720-200 UNIFACS Atende (Salvador): 3535-3135 - Demais Localidades: 0800-284-0212 - http://www.unifacs.br/ead


Caro(a) estudante, Desde a criação da Universidade Salvador (Unifacs), acreditamos que formação é muito mais do que preparação técnico-científica e que nossa missão como Ensino Superior é proporcionar ao estudante uma educação para toda a vida, embasada no domínio do conhecimento, na fixação de valores e no desenvolvimento de habilidades e atitudes. É proporcionar o desenvolvimento integral do indivíduo. Mais do que profissionais, queremos formar pessoas com visão abrangente do mundo e das transformações da dinâmica social, com competência para avaliar de forma crítica e criativa as questões que nos cercam. Pessoas capazes de enfrentar os desafios que são colocados ao longo de sua vida e de sua trajetória profissional, e de aprender permanentemente e de forma autônoma. Buscamos atingir este objetivo - fundamentados na nossa missão e no nosso Projeto Pedagógico Institucional - por intermédio das diversas atividades acadêmicas, dentro e fora da sala de aula, que compõem o Currículo Unifacs e que desenvolvem e fortalecem habilidades essenciais para a formação do perfil do egresso Unifacs, como um “DNA” reconhecido pela sociedade e pelo mercado de trabalho. Este Currículo compõe-se dos elementos descritos a seguir: » » Disciplinas de Formação Humanística: são oferecidas em todos os cursos de Graduação da Unifacs; » » Disciplinas de Formação Básica: conferem conhecimentos e competências comuns aos cursos de uma mesma área do conhecimento para o futuro exercício profissional; » » Disciplinas de Formação Específica: proporcionam a formação técnica e o desenvolvimento de habilidades e atitudes necessárias ao perfil profissional do curso; » » Atividades Integradoras: permitem vivenciar na prática os conteúdos teóricos trabalhados em sala de aula,por meio do desenvolvimento de projetos específicos; » » Atividades Complementares: oferecem oportunidades de ampliação do conheci-mento fora da sala de aula, a exemplo da Iniciação Científica, ações comunitárias, programas de intercâmbio, cursos de extensão e participação em Empresas Juniores, entre outras; » » Estágio Supervisionado; » » Trabalho de Conclusão de Curso e demais atividades acadêmicas. As disciplinas de Formação Humanística, em especial, cumprem um papel fundamental na consecução deste perfil. Preparam uma sólida base de conhecimentos gerais, que permitirão uma compreensão mais ampla da formação técnica de cada curso, estimulando o pensamento crítico e sensibilizando o estudante para as questões sociais, políticas, culturais e éticas que envolvem sua atuação como cidadão e profissional, motivando à busca do saber perene. Em complementação, portanto, à formação técnico-profissional proporcio-nada pelas disciplinas de Formação Básica e Específica, as disciplinas de Forma-ção Humanística possibilitarão ao estudante adquirir quatro importantes saberes: aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser. Esta é a concretização do nosso compromisso de formar pessoas melhores, cidadãos atuantes e profissionais comprometidos para a construção de um mundo melhor. Cordialmente, Prof. Manoel J. F. Barros Sobrinho Chanceler


FORMAÇÃO HUMANÍSTICA UNIFACS Conforme explicitado no Projeto Pedagógico Institucional da Unifacs, as disciplinas de Formação Humanística têm como objetivo: Possibilitar aos discentes a visão abrangente do mundo e da sociedade, propiciando aquisição de competências relativas ao processo de comunicação e raciocínio lógico, necessárias para a formação profissional; bem como conhecimentos inerentes aos direitos humanos, à ética, às questões socioambientais que envolvam aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos e culturais, delineando a formação cidadã.

As disciplinas de Formação Humanística e seus objetivos são: 1. Comunicação Desenvolver a capacidade de ler criticamente e produzir textos de forma autônoma, adequandose às diversas situações comunicativas presentes no dia a dia, e reconhecer a importância do desenvolvimento destas habilidades para sua vida pessoal e profissional. 2. Introdução ao Trabalho Científico Despertar o interesse pela ciência, apontando seu papel na construção do conhecimento e mostrar como o método científico pode ser utilizado para a solução de questões cotidianas. 3. Sociedade, Direito e Cidadania Promover uma reflexão sobre o exercício da cidadania e os mecanismos que garantem sua efetividade, bem como a participação nos processos sociais, de forma a interferir positivamente na sociedade. 4. Conjuntura Econômica Habilitar a compreensão da dinâmica da economia e do impacto das suas diversas variáveis e características no dia a dia de países, empresas e cidadãos. 5. Arte e Cultura Proporcionar o conhecimento e a valorização das manifestações artísticas e culturais, e ampliar a percepção estética como habilidade relevante para profissionais de qualquer área do conhecimento. 6. Meio Ambiente e Sustentabilidade Transmitir conceitos fundamentais sobre ambiente, sustentabilidade e suas relações com o desenvolvimento e despertar atitude político-ambiental nos estudantes, a partir do entendimento de seu papel como profissionais e cidadãos. 7. Psicologia e Comportamento Estudar as interações dos indivíduos no cotidiano, nos grupos dos quais fazem parte, e avaliar papéis e funções nas relações pessoais e profissionais. 8. Filosofia Discutir as grandes questões da vida humana pela compreensão das diversas correntes de pensamento filosófico e de suas contribuições.


9. Empreendedorismo Desenvolver a atitude empreendedora como elemento indispensável para o sucesso pessoal e profissional, seja trabalhando em organizações ou como empresário. 10. Saúde e Qualidade de Vida Enfatizar a importância dos cuidados preventivos com a saúde para obter melhor qualidade de vida dando a base para o pleno desenvolvimento dos projetos pessoais e profissionais.


SUMÁRIO 1. MEIO AMBIENTE - INTERAÇÃO DO HOMEM COM O MEIO AMBIENTE.............................. 11 Objetivos da Unidade............................................................................................ 11 Introdução............................................................................................................. 11 Meio Ambiente – Interação do Homem com o Meio Ambiente........................... 12 Meio Ambiente – Aspectos Conceituais................................................................ 13 O Meio Ambiente na Legislação Brasileira........................................................... 16 Áreas de Proteção Ambiental......................................................................... 17 Patrimônio Ambiental Natural - Reconhecimento e Ameaças....................... 19 Glossário de Autores............................................................................................. 24 Síntese da Unidade............................................................................................... 25 Bibliografia Básica................................................................................................ 26 Link de interesse para obtenção das legislações:................................................ 26 Filmes de interesse para Unidade 1..................................................................... 27 2. BIODIVERSIDADE........................................................................................................... 29 Introdução............................................................................................................. 29 Objetivos da Unidade............................................................................................ 30 Biodiversidade - Aspectos Conceituais................................................................. 30 A Convenção sobre a Biodiversidade ou Diversidade Biológica – CDB.......... 30 A Biodiversidade e as Questões de Influência no Brasil...................................... 32 Os Grandes Ecossistemas Brasileiros.................................................................... 32 Instrumentos Legais no Brasil............................................................................... 38 Biodiversidade - Atuação de Empresas Brasileiras............................................... 39 Caso 1 – Aracruz Celulose................................................................................ 39 Glossário de Autores............................................................................................. 41 Síntese da Unidade............................................................................................... 41 Bibliografia Básica................................................................................................ 42 Links de interesse................................................................................................. 42 Filmes de interesse (Youtube).............................................................................. 42 3. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - DESAFIOS E CONTRADIÇÕES................................... 43 Objetivos da Unidade............................................................................................ 43 Desenvolvimento Sustentável – Desafios e Contradições.................................... 43 Direito ao Desenvolvimento................................................................................. 45


Dimensões do Desenvolvimento Sustentável...................................................... 49 Preocupações Ambientais Internacionais............................................................. 51 Desafios do desenvolvimento sustentável........................................................... 52 Síntese da Unidade 3............................................................................................ 54 Glossário de alguns autores................................................................................. 54 Bibliografia Básica................................................................................................ 55 4. GESTÃO E POLÍTICAS AMBIENTAIS.................................................................................. 57 Introdução............................................................................................................. 57 Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável...................................... 58 O porquê da Gestão Ambiental............................................................................ 59 Gestão Ambiental – Compreensão do Termo....................................................... 61 Gestão Ambiental - Do Global ao Local................................................................ 63 Políticas Públicas Ambientais no Brasil................................................................ 64 Síntese.................................................................................................................. 66 Glossário de alguns autores que compõem esta Unidade................................... 67 Bibliografia Básica................................................................................................ 67 Dicas de Filme....................................................................................................... 68 5. ASPECTOS POLÍTICOS E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE............................... 67 Introdução............................................................................................................. 69 O Sistema Nacional do Meio Ambiente ......................................................... 70 A Política Nacional do Meio Ambiente................................................................. 71 Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)................................................................ 73 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).... 73 O licenciamento ambiental............................................................................. 75 A Tutela Governamental do Ambiente................................................................. 75 Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente................................................ 77 Dos crimes contra a fauna.............................................................................. 77 Dos crimes contra a flora................................................................................ 78 Síntese da Unidade............................................................................................... 81 Referências........................................................................................................... 82 6. SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL..................................................... 83 Introdução............................................................................................................. 83 Objetivos da Unidade............................................................................................ 84 Sistemas e Instrumentos de Gestão Ambiental................................................... 84


Certificação IS0 14001.......................................................................................... 87 Termos de Interesse para Acompanhar o Sistema de Gestão Ambiental............ 93 Síntese da Unidade............................................................................................... 96 Dicas de filmes no YouTube.................................................................................. 96 Referências........................................................................................................... 98 7. APLICABILIDADE DOS SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL NAS EMPRESAS...................... 99 Introdução............................................................................................................. 99 Objetivos............................................................................................................. 100 Aplicabilidade dos Sistemas de Gestão Ambiental (SGAs)................................. 100 Administração da Qualidade Ambiental (TQEM)................................................. 100 Produção Mais Limpa (P+L) – Cleaner Production.............................................. 102 Aplicabilidade da Gestão Ambiental na Indústria Brasileira....................... 103 A Gestão Ambiental nas Indústrias Brasileira: Um Estudo de Caso.............. 104 As Políticas de Gestão Ambiental da Tetra Pak............................................ 104 Os Processos Industriais ............................................................................... 105 O Processo de Reciclagem............................................................................ 107 A Coleta Seletiva........................................................................................... 108 Auditoria e Controle Orçamentário, Certificações e Responsabilidade Social................................................................................ 108 Conclusão...................................................................................................... 109 Síntese da Unidade....................................................................................... 111 Referências......................................................................................................... 111 8. RESPONSABILIDADE SOCIAL E VOLUNTARIADO EMPRESARIAL...................................... 113 Introdução........................................................................................................... 113 Objetivos............................................................................................................. 114 O Cenário da Responsabilidade Social................................................................ 114 O Cenário do Voluntariado Empresarial.............................................................. 116 O que é o Voluntariado Empresarial?........................................................... 117 Cidadania Sustentável................................................................................... 117 Experiência Transformadora.......................................................................... 117 A Responsabilidade Social nas Empresas – Um Novo Conceito Empresarial...... 118 Princípios dos Indicadores Ethos de Responsabilidade Social Empresarial........ 123 Síntese da Unidade............................................................................................. 125 Referências......................................................................................................... 126


AULA 1 Meio Ambiente Interação do Homem com o Meio Ambiente Prof. Msc. Lecy Cirilo Orsi

OBJETIVOS DA UNIDADE » » Compreender a relação existente entre o ser humano e o meio ambiente; » » estudar a evolução dos conceitos de meio ambiente; » » reconhecer os elementos que compõem o meio ambiente como patrimônio natural; » » despertar o interesse no aluno no respeito e proteção do meio ambiente.

INTRODUÇÃO Na condição de seres humanos, necessitamos interagir com o meio ambiente e dele tirar proveito para sustento e a manutenção da vida. Mas, se desta relação extrativista que o homem mantém com a natureza, pouco restará para que possamos nos sentir honrados deste período de existência.


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Ao longo desta unidade, os temas tratados serão: » » Meio ambiente – Interação do homem com o meio ambiente. » » Meio ambiente – Aspectos conceituais. “É espantoso que um homem possa ser tão mau a ponto de quebrar um galho da árvore depois de lhe comer os frutos.” Sidarta Gautama Buda (século V a.C.)

» » Meio Ambiente na Legislação Brasileira. » » Áreas de Proteção Ambiental. » » Patrimônio Ambiental Natural. Para complementar os estudos, contará com leitura complementar indicação de filmes, reflexões, “saiba mais” e indicação de livros para que os objetivos desse estudo sejam alcançados.

MEIO AMBIENTE – INTERAÇÃO DO HOMEM COM O MEIO AMBIENTE Historicamente, a interação do homem com a natureza ocorreu em quatro momentos distintos, considerados fundamentais por diferentes razões, que não deverão ser confundidos com as etapas clássicas denominadas de: Idade Antiga, Idade Média, Idade Moderna e Idade Contemporânea. A Idade Antiga é considerada a pré-história até o final do último período frio, antecedendo o período da agricultura, considerado o período Neolítico. O homem interagia com o meio pela caça e seu objetivo era puramente pela sobrevivência. A Idade Média é compreendida do período Neolítico até a Revolução Industrial (que teve início no século XVIII, na Inglaterra, com a mecanização dos sistemas de produção). Na Idade Média, a forma de produção era a artesanal. O homem descobriu a agricultura e a pecuária e tornou-se sedentário. A partir de então, tem-se o início da exploração dos recursos e das primeiras formas de energia e da formação dos primeiros núcleos urbanos, o que implica em mais impactos sobre o meio ambiente. A Idade Moderna é compreendida a partir da Revolução Industrial (século XVIII) na Europa, até a década de 1970. É representada pelo homem industrial, como citado por Calvo (1998, p. 31) como “sendo sua prioridade o progresso e a produção”. E, se há uma busca do homem pelo aumento da produtividade, por consequência, interferências ambientais. A principal incidência no meio ambiente provocada pela ação do homem ocorreu na substituição da agricultura pela mecanização, a agricultura extensiva pela monocultura e a substituição dos abonos naturais pelos abonos minerais. E as trocas ocorridas na indústria, com o consumo acelerado de matérias-primas e recursos naturais, incremento de resíduos, vertidos e emissões, além do êxodo rural e crescimento populacional nos lugares mais industrializados. Na Idade Contemporânea, considerada a partir da década de 1970, é apontada por Calvo (1998, p. 31) como sendo “o homem tecnólogo”, mas também é um homem que começa a tomar consciência da situação do meio ambiente e dos graves problemas ambientais e, portanto, é o homem que materializa o conceito de ‘desenvolvimento sustentável’ na tentativa de compatibilizar progresso e proteção do meio ambiente.

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AULA 1 - MEIO AMBIENTE - INTERAÇÃO DO HOMEM COM O MEIO AMBIENTE

MEIO AMBIENTE – ASPECTOS CONCEITUAIS O estudo do meio ambiente propõe observações a respeito do não engessamento do conceito, pois parte de um conceito inicial e aos poucos evolui, à medida que recebe indicativo e torna-se objeto da investigação científica. Para Jollivet e Pave (2000), o meio ambiente que causa preocupações é aquele que se refere ao homem, às sociedades humanas (Figura 1). Por isso, apresentam como definição inicial o meio ambiente como sendo “o conjunto de agentes físicos, químicos e biológicos e de fatores sociais suscetíveis de produzir um efeito direto ou indireto, imediato ou a longo termo sobre os seres vivos e as atividades humanas.” (CONSELHO INTERNACIONAL DE LÍNGUA FRANCESA apud JOLLIVET; PAVE, 2000, p. 61).

Figura 1 - Reflexão sobre Meio Ambiente. Fonte: Jollivet; Pave, 2000, p. 61.Adaptado por Cirilo; Lecy (2011).

Outra definição proposta pelos autores é que o meio ambiente constitui “o conjunto de meios naturais (milieux naturels) ou artificializados da ecosfera onde o homem se instalou e que ele explora, que ele administra, bem como o conjunto dos meios não submetidos à ação antropica e que são considerados necessários à sua sobrevivência.” O esquema proposto por Jollivet; Pave (2000, p. 63) (Figura 2), ilustra a definição provisória da noção de meio ambiente e leva em consideração elementos que constituem os recursos naturais utilizados pelo homem.

Figura 2 - Noção Provisória do Meio Ambiente. Fonte: Jollivet; Pave, 2000, p. 63. Adaptado por Cirilo; Lecy (2011).

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Cientificamente, o meio ambiente pode ser compreendido como um sistema complexo caracterizado pela interação contínua de fatores e fenômenos físicos, bióticos, socioeconômicos e culturais que se manifestam em fluxos de matéria, energia e informação capazes de proporcionar uma estrutura homogênea e funcional. Como atributos do meio ambiente podem ser compreendidos: » » o capital natural, com fonte de bens e serviços ambientais que contribuem para o sustento da vida presentes nos ciclos biológicos, materiais e de energia; » » o fornecedor de recursos para a produção (água como sistema de transporte), o consumo (serviços recreativos), o espírito (estética, paisagem), o equilíbrio da natureza (biodiversidade); » » o receptor de resíduos de todos os produtos gerados pelas atividades econômicas. Utilização dos ecossistemas e bens ambientais (ar, água e solo) com sumidouros de resíduos segundo a capacidade de assimilação do meio ambiente para absorver os dejetos e a contaminação; » » o modificador das atividades humanas, impondo limites na manipulação do ambiente diante do atual nível de conhecimento e tecnologia disponível; » » o patrimônio comum da humanidade e sua dimensão material científica e cultural e herança para as futuras gerações. Reconhece-se o direito intergerações de preservar as espécies únicas e representativas do sistema ambiental para entender a interação sociedade-ambiente, incluindo a própria cultura como uma projeção da natureza. As funções e os usos do meio ambiente podem ser apresentados em sete funções básicas definidas por P.F. Eagles (apud HERRERO, 1997, p. 139) como sendo: 1) Função de suporte de carga – O meio ambiente proporciona o substrato espacial e físico das atividades humanas: » construção (urbano, industrial, infraestrutura etc.); » transporte (aéreo, terrestre, marítimo, lacustre, fluvial); » eliminação de resíduos; » recreativas antropocêntricas; » reservatório de espaço e substrato. 2) Funções de produção conjunta – Relações nas quais predominam as decisões humanas para o meio ambiente em seu papel ativo: » Produção agrícola (água, solo e fertilidade); » produção animal intensiva e extensiva (pecuária); » outras funções de produção conjunta (aquicultura); » reserva de produção conjunta (fertilidade, genes, bioevolução). 3) Funções de produção natural – Produção histórica da natureza: » bosques naturais (regulação da água, matérias-primas); » pescarias naturais;

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» vida silvestre; » “produtos menores”, como água, nutrientes, produtos medicinais, frutas, flores etc.; » produção natural abiótica (energia solar, energia eólica, energia das marés etc.); » reserva de produção natural (estoques de minerais, combustíveis, espécies, genes etc.). 4) Funções de significação – Mesmo que a natureza seja capaz de “produzir” por si mesma, a colheita humana da produção natural esta relacionada com o “significado” e conhecimento humano sobre ela: » funções de sinal sobre indicadores espaciais e temporais (aquecimento terrestre); » significação científica; » orientação cultural; » relação homem/natureza; » participação (beleza natural); » contemplação (estética ambiental); » reserva de significação. 5) Funções de habitat – Definem o lugar ecológico dos homens e do resto dos seres vivos do planeta: » desenvolvimento de espécies e ecossistemas proporcionando as condições básicas (espaço, energia, alimentos); » reserva de habitat (ritmo, modelos e mecanismos de bioevolução). 6) Funções de processador – Benefícios para a humanidade derivados da capacidade do ambiente para amortizar riscos e perigos oriundos das ações humanas: » processador biológico abiótico (diluição, fotólisis, absorção de resíduos e produtos tóxicos); » processador biótico (mineralização de resíduos orgânicos, umidificação etc.). 7) Função de regulação – Refere-se à capacidade dos componentes ambientais para conter influências danosas de outros componentes: » » blindagem (proteção contra altos níveis de radiação, furacões, inundações etc.); » » contenção (amortização da erosão do solo, controle de pragas etc.). As funções apresentadas são dependentes umas das outras, e se apresentam como resultados de estruturas dinâmicas e evolutivas e estudá-las desencadeiam a reflexão sobre o valor econômico das funções ambientais (Figura 3), considerado pela ciência econômica como sendo um “valor intrínseco” dos bens e serviços ambientais derivados de sua existência.

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Figura 3 - Valores econômicos atribuídos ao patrimônio ambiental. Fonte: Munasingle, M. Environmental Economics and Valuation of Development Decisions, Banco Mundial, 1992 apud Herrero, 1997. Adaptado por Cirilo, 2011.

O MEIO AMBIENTE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A valorização do meio ambiente no Brasil ganhou destaque a partir da Lei n° 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), que a define em seu artigo 3, Inciso I, como sendo “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. No patamar político, a Constituição Federal de 1988 incorporou o meio ambiente no artigo 255, caput, e atribui que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações”. Segundo Milare (2001), o meio ambiente assume “caráter patrimonial” e sua fundamentação é “claramente antropocêntrica, segundo a qual o mundo natural tem valor apenas enquanto atende aos interesses da espécie humana”. (MILARE, 2001, p. 66). Para dar ênfase à disposição do Direito Brasileiro, Milare (2001) tece considerações de que são elementos do meio ambiente, além do ar, a água e o solo, a biosfera, “os bens culturais e históricos, que se inserem nos recursos ambientais, bem como o meio ambiente artificial ou humano, integrado ou associado ao patrimônio natural.” (MILARE, 2001, p. 68). Na busca por atribuir mais responsabilidades aos Estados por força da execução das normas de Proteção do Meio Ambiente, a PNMA, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), aperfeiçoando as normas estaduais vigentes. E, com isso, abriu precedentes para a instituição de

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espaços físicos com características ambientais especiais que pudessem ser preservadas e conservadas pelo seu valor patrimonial.

ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL As áreas de proteção ambiental foram introduzidas no Direito Brasileiro pela Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, no seu artigo 8 e atribui esta responsabilidade ao Poder Executivo, sempre que “houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do território nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais”. Estas áreas de proteção devem ser criadas por decretos e devem estar contidos a sua denominação, os seus limites geográficos, principais objetivos, as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais. Quanto ao uso destas áreas para habitação, residência e atividades produtivas e econômicas, não há restrição desde que sejam orientadas e supervisionadas por órgãos ambientais que assegurem o cumprimento das determinações legais e que sua finalidade seja instituída por lei, e que sejam elaborados planos de manejo para que as atividades sejam executadas de forma equilibrada. Para Antunes (2000), as Áreas de Preservação Ambiental (APA) têm como objetivo “assegurar o bem-estar das populações humanas” (ANTUNES, 2000, p. 287) e, para atender tais condições, devese aprimorar as condições ambientais existentes no interior da APA, e como “espaços protegidos que, não obstante a ampla proteção legal de que são merecedores, não se constituem em áreas intocáveis”. (Idem, Ibidem). Para Gottardo (2002, p. 36) a APA é “uma categoria de Unidade de Conservação em que se conciliam os interesses econômicos e ambientais. É a gestão do território com base nas suas características ambientais, a partir das quais se estabelecem normas de convívio entre os ecossistemas”. A Resolução CONAMA 010/1988, define APA como sendo “Unidade de Conservação, destinada a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando a melhor qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção os ecossistemas regionais”. Além disso, a APA deve ser compreendida como uma área que deve ser submetida a um regime especial de gestão ambiental, de forma a inibir a expansão desordenada da ocupação do solo, considerada uma das principais ameaças aos atributos naturais. Como forma de ilustrar a implantação de uma APA, o governo doestado da Bahia criou por meio do Decreto 1.046, de 17 de março de 1992, a APA do Litoral Norte, compreendida em uma faixa litorânea com 10 km de largura e 142 km de extensão, ao longo da Rodovia BA-099 a chamada “Linha Verde”, com 142.000 ha e que corta os municípios de Jandaira, Conde, Esplanada, Entre Rios e Mata de São João. Segundo Gottardo (2002, p. 38) o Decreto instituiu a APA Litoral Norte e também uma Comissão de Coordenação para elaboração o Plano de Manejo e respectivo Zoneamento Ecológico-Econômico. O mesmo Decreto designou a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (CONDER) como entidade administradora da APA nos termos da Resolução CONAMA 010/1988, com a incumbência de prestar assistência técnica e administrativa às cinco Prefeituras Municipais (Mata de São João, Entre Rios, Esplanada, Conde e Jandaira), além de supervisionar e fiscalizar as atividades a serem realizadas na área e responsável pela elaboração do plano de manejo. O Plano de Manejo e o seu Zoneamento Ecológico-Econômico são instrumentos operacionais práticos que orientam e disciplina a ocupação do território compreendido nos limites territoriais de uma APA,

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bem como regular a utilização dos recursos ali existentes. E, por consequência, por força de lei, os investimentos que forem direcionados para esta região deverão estar subordinados a esta legislação e às expectativas da sociedade local. No caso da APA Litoral Norte do estado da Bahia, em conformidade com o plano de manejo, uma política de desenvolvimento deve estar pautada nas fragilidades e diversidades socioambientais, considerando o potencial existente para empreendimentos econômicos diversificados e atividades extrativistas, a preservação de elementos naturais, a necessidade de dotação de infraestrutura e de controle do uso e a ocupação do solo e a conservação do seu patrimônio histórico e cultural enquanto elementos de forte centralidade na estruturação da vida social local. (GOTTARDO, 2002, p. 39). Segundo Antunes (2000) nas APAS são limitadas ou proibidas as seguintes atividades: a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras capazes de afetar mananciais de água; b) a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas; d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies da biota regional. Atividades que degradem o meio ambiente estão subordinadas a Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como uma modalidade de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), instituído pelo CONAMA, com base no art. 48 do Decreto 88.351/1983, que expediu a Resolução n° 001 de 23 de janeiro de 1986, artigo 3, que segundo Milaré (2001 “é um dos mais notáveis instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente” (MILARÉ, 2001, p. 290), uma vez que a elaboração se dá antes da instalação de uma obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, nos termos do artigo 225, parágrafo 1, IV, da Constituição Federal de 1988. Além disso, é imprescindível a elaboração de um Plano de Manejo e o seu Zoneamento EcológicoEconômico, considerados como instrumentos operacionais e práticos que orientam e disciplinam a ocupação do território compreendido nos limites de uma área de proteção ambiental, bem como regulam a utilização dos recursos ali regulam a utilização dos existentes. E, por consequência e por força de lei, todos os investimentos que forem direcionados para a APA, deverão estar subordinados à legislação e às expectativas da sociedade local. Como exemplo, plano de manejo da APA Litoral Norte no estado da Bahia foi realizado pela Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador (CONDER), na qualidade de administradora da APA; assim designada no Decreto que instituiu a APA, exerce a fiscalização e supervisão dos empreendimentos e atividades públicas e privadas que por ventura venham a se instalar na área, além de prestar assistência técnica e administrativa aos municípios compreendidos da APA (Mata de São João, Entre Rios, Esplanada, Conde e Jandaira). O plano de manejo de uma APA deve passar pela aprovação de um órgão ambiental superior, a exemplo do que ocorreu com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte do estado da Bahia, que, em 21 de fevereiro de 1995, por meio da Resolução n° 1.040, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEPRAM), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela legislação e no processo CEPRAM n° 940001243/8, resolve em seu art. 1 aprovar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte do estado da Bahia, com o objetivo do desenvolvimento sustentável da área, objeto do Decreto n° 1.046 de 17 de março de 1992. 18


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Parágrafo Único – Aprovar e instituir os Programas de Controle Desenvolvimento, Defesa, Recuperação Conservação e Educação Ambiental, partes integrantes do Plano e Manejo da APA Litoral Norte.

PATRIMÔNIO AMBIENTAL NATURAL - RECONHECIMENTO E AMEAÇAS São considerados componentes do patrimônio ambiental natural: o ar, a água, o solo, a flora e a fauna, cada qual reconhecido em suas particularidades e seus valores ambientais e todos eles ameaçados pela ação do homem.

O Ar Vital para todo o tipo de vida, o ar assume na condição de atmosfera significados, biológicos ou ecológico, imensurável porque está ligado a processos vitais, como respiração, fotossíntese, evaporação, transpiração, oxidação e fenômenos climáticos e metrológicos. É considerado o elemento que mais rapidamente se recupera de condições desfavoráveis se encontrar condições favoráveis para isso. Por isso, as preocupações com sua qualidade assumem grandes proporções quando se trata de poluição do ar e impactos da qualidade da atmosfera. A poluição do ar é o resultado da alteração das características físicas, químicas ou biológicas consideradas normais da atmosfera e que causam danos à saúde humana, fauna, flora e alteração dos materiais. Ligada diretamente ao bem-estar populacional, a poluição do ar provoca impactos e efeitos na qualidade da atmosfera e pode ser avaliada como fontes fixas/estacionárias e móveis. E pode ser encontrada predominantemente em áreas urbanas, rurais e florestais. As fontes de poluição atmosférica no contexto urbano-industrial são as chamadas fontes fixas/ estacionárias, provocadas pelas ações antrópicas. Exemplos de poluidores: as refinarias de petróleo, indústrias petroquímicas, siderúrgicas, de papel e celulose. de cimento. Como fontes móveis, temos os veículos automotores;. No contexto rural, temos a agroindústria da cana (açúcar e álcool). Já as queimadas nos campos de cultivo, em bosques e florestas, respondem pelo arsenal poluidor nas florestas. A Constituição Brasileira de 1988, em seu art. 23, VI, estabelece que a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer uma de suas formas, incluindo a poluição atmosférica, é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; no entanto, é dever de todos preservá-lo.

A Água Bem valioso e essencial à vida e composição dos seres vivos em geral, com suas funções biológicas e bioquímicas, a água representa a maior porção do planeta. No entanto, a água doce, essencial à vida, representa apenas 2,7 da massa líquida existente. O limite dos recursos hídricos tem acentuado o interesse pela administração das bacias hidrográficas em todo o território nacional, e em especial pela qualidade destes recursos, porque cada vez mais o domínio da quantidade tem cedido espaço ao da qualidade destes recursos. São considerados usos desejáveis da água: » » abastecimento para consumo humano direto; » » abastecimento para usos domésticos; » » abastecimento para usos industriais;

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» » irrigação; » » dessedentação de animais; » » conservação de fauna e flora; » » recreação (contato direto e indireto) e estético (paisagem etc.); » » pesca (comercial e esportiva); » » geração de energia; » » transportes; » » diluição de despejos. No tocante à proteção das águas, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), pelo Decreto 2.612, de 3 de março de 1998, deu início à estruturação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e com a edição da Resolução CNRH 5, de 10 de abril de 2000, estabeleceu diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e, com a Resolução CNRH 12, de 19 de julho de 2000, estabeleceu os procedimentos adequados e necessários para o enquadramento dos corpos d’água em classes (doce, salobra e salina), em conformidade com o seu uso. A Lei n° 9.605, de 1988, prevê sanções penais e administrativas para crimes de poluição hídrica e a hipótese de crime qualificado quando a poluição hídrica requerer a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

O solo O uso do solo pode ser compreendido de diferentes formas. Por exemplo, o solo como recurso natural e como espaço social, porém as intervenções antrópicas intensas não fazem a distinção quando se trata de ações nocivas ao meio ambiente. O solo como recurso natural traz, segundo Milare (2001, p. 153) “não é insensível como parece”. Ele traz consigo o segredo da produtividade e regeneração. E sua “vocação” deve ser considerada para que seja possível o planejamento de sua exploração. As ações predatórias do solo consistem em atividades degradadoras do meio ambiente e podem ser interpretadas como sendo: agricultura predatória, mineração, desmatamento e queimadas, uso intensivo de adubos químicos, certas formas mecanizadas de revolvimento da terra, presença de defensivos agrícolas que, antes de lançarem à poluição hídrica, afetam o próprio solo, além da erosão, hidráulica e mecânica que alteram substancialmente as condições físicas e químicas da terra, além de contribuírem para a perda de milhões de toneladas/ano. Em igual forma predatória, as florestas homogêneas, como plantação de pinheiros do tipo “pátula” ou elliottis, o eucaliptus, a pecuária extensiva e a exploração setorial e a ocupação desordenada alteram os aspectos físico-químicos e a fertilidade do solo, reduzindo o potencial edafológico e provocando prejuízos duradouros à sociedade e à economia local e global. O solo é o grande receptáculo de resíduos sólidos, considerado uma questão problemática que suscita legislações especificas e ação administrativa continua e enérgica. São consideradas legislações próprias de proteção ao solo o Plano Diretor do Município, exigido para cidades acima de vinte mil habitantes, como prevê a Constituição Federal de 1988, as leis municipais de uso e ocupação do solo urbano, as leis de zoneamento e o tradicional Código de Obras e Edificações.

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Outras legislações, como o Código Florestal ou os Códigos Ambientais Municipais trazem averbações específicas sobre o uso e a ocupação do solo, o que corresponde ao aumento da tutela da manutenção e conservação da qualidade do solo, como recurso ambiental importante para a manutenção da qualidade sadia dos seres vivos. Além disso, uma lei específica que dispõe sobre o controle do movimento fronteiriço de resíduos perigosos (rejeitos), classifica os resíduos perigosos (classe I), não inertes (classe II), inertes (classe III) e outros resíduos, que são os domésticos. (RESOLUÇÃO CONAMA 023, de 12/12/1996). Segundo Milare (2001), podemos considerar formas usuais de destinação e disposição de resíduos sólidos: lixões, aterros sanitários, usinas de compostagem, reciclagem e incineração. Lixão – O lixo é lançado ao solo sem qualquer avaliação prévia, monitoramento ou tratamento. O impacto ambiental provocado é a contaminação do solo pelo chorume (líquido oriundo da decomposição de matéria orgânica), que pode alcançar o lençol freático e cursos d’água e supressão da vegetação. Aterro sanitário – Forma tecnicamente adequada. Requer grande espaço físico, e o os resíduos são depositados seguindo posturas técnicas que minimizam as ocorrências de danos ambientais. Este tipo de aterro pode se reverter em aterro energético, com a produção de gás metano passível de aproveitamento. Usina de compostagem – Possibilita ganhos ambientais, pois ocorre a transformação de matéria orgânica em fertilizantes. Requer grande espaço físico para promover a secagem e a estocagem do composto. Reciclagem – Aproveitamento de determinados rejeitos. São recicláveis: vidro, papel, metal e plástico. Seu início é com a coleta seletiva, que consiste na separação dos resíduos domésticos em orgânicos (restos de comida) dos inorgânicos (vidros, papéis, plásticos). Havendo reciclagem, deve haver também a compostagem. Resíduos como pilhas e baterias que contenham em sua composição – chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias para repassarem aos fabricantes ou importadores, para adoção de medidas diretas ou indiretas de: reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final adequada. (RESOLUÇÃO CONAMA 257, de 30/07/1999). Incineração – Consiste no processo de queima e se destina aos resíduos industriais inertes. O processo deve ser feito por incineradores, com critérios técnicos rígidos para evitar liberação de “dioxinas”. A Resolução Conama 006, de 19 de setembro de 1991, dispõe sobre a incineração ou qualquer tratamento de queima de resíduos sólidos proveniente dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos, e atribui a responsabilidade do gerenciamento desde a geração até o descarte dos resíduos produzidos por ela. Cabe à administração pública municipal o destino final dos resíduos sólidos domésticos, e as indústrias são obrigadas a gerir o destino final dos resíduos que produzem. Se forem elas mesmas a responder pela destinação dos resíduos, deverão seguir rígidos padrões legais e regulamentares vigentes. A agressão ao solo é passível de ser interpretada como crime e cabe a penalidades, assim como sanções administrativas. A Lei n° 9.605/98 trata dos crimes contra o ordenamento do solo e o patrimônio cultural, e o art. 64 penaliza a promoção de construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de valor paisagístico, ecológico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização de autoridade competente ou em desacordo com a licença concedida.

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Flora A flora é compreendida pela totalidade de espécies que compõe a vegetação de uma determinada região, sem distinção em caráter individual das que a compõem. Compreende também como elementos as bactérias, os fungos e os fitoplânctons marinhos. Por vegetação compreende a cobertura vegetal de certa área, região ou país, que se divide em estratos: arbóreo, arbustivo, herbáceo, além dos conjuntos específicos de vegetação denominados de florestas, pradarias, savanas, pântanos e outros. O termo cobertura vegetal é comumente utilizado para denominar a vegetação ou flora existente em determinado lugar. Porém possui significados distintos: Floresta – Formação vegetal de proporções e densidades maiores (mata, selva, grandes extensões cobertas de arvoredo silvestre e espesso, bosques frondosos e denominações semelhantes). » » Florestas “virgens” – Não foi aberta ou desbravada pelo homem. » » Florestas “antigas” – Não sofreram qualquer perturbação séria e as árvores jamais foram cortadas. » » Florestas “modificadas” – As que durante os últimos 250 anos tenham sido abatidas por cortadores de madeira e agricultores migratórios. Incluem-se as florestas administradas onde ocorra esforço intencional e concentrado para sua recomposição e manejo sustentado. A ideia de floresta povoa o imaginário pelo “mistério, risco, temor e surpresa” que pode desencadear nas pessoas. No entanto, o mistério contido nas florestas desperta a curiosidade de estudiosos, cientistas, ecólogos, botânicos etc. que tentam explicar as interações e inter-relações existentes entre os elementos. Além disso, as florestas são vivas, e dão suporte à vida de outras partes da biosfera e são objeto de planejamento, gestão, manejo e proteção jurídica. No Brasil, as ocorrências de desmatamento e práticas de queimadas são consideradas práticas criminosa. As agressões sofridas pela flora repercutem em efeitos maléficos e indesejáveis para a grande maioria e podem ser interpretadas como sendo: desertificação, erosão, incêndio, infertilidade, assoreamento de corpos d’água, mudança climática, além dos prejuízos ecológicos, econômicos, científicos e outros. A tutela jurisdicional das florestas impõe ações prioritárias de práticas de preservação e manejo sustentável, incentivo ao reflorestamento e ao plantio de florestas industriais, ampliação das reservas e parques, práticas sistemáticas e educação ambiental formal e informal, além da formulação de políticas públicas que abordem o desenvolvimento sustentável. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, VII, estabelece que a preservação das florestas e da flora compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e cabe a estes entes políticos legislar sobre florestas (art. 24 VI CF/1988). Além disso, o Código Florestal em fase de instituição do Novo Código Florestal merece observâncias cautelosas a respeito, disciplina a preservação das florestas e demais formas de vegetação, em especial a Mata Atlântica e prevê a Reserva Legal, que é a destinação de uma porção continua de cada propriedade rural para preservação da vegetação e do solo. Assim, a propriedade pode explorar a supressão, mediante autorização prévia dos órgãos de controle ambiental competente das florestas sob domínio de particulares, desde que estas áreas não estejam enquadradas no regime de preservação permanente ou qualquer outro regime de proteção estabelecido por ato normativo.

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O perímetro urbano dos municípios deve ter suas áreas verdes preservadas, de forma a contribuir com o equilíbrio do meio em que vive e trabalha o homem de maneira intensa; cabe ao Plano Diretor e à Lei de Uso e Ocupação do Solo se ocupar deste trato.

Fauna Parte representativa da biota, a fauna é um dos indicadores da evolução da vida no planeta, e é compreendida como sendo o conjunto dos animais que vivem numa determinada região, ambiente ou período geológico. A fauna contém subdivisões e estão assim especificadas: fauna terrestre – Composta por espécies que habitam as superfícies sólidas do planeta, que, por sua vez, podem ser: fauna silvestre e a fauna alada, ou avifauna, que se desloca pelo ar; aquática, cujo habitat é o meio líquido (oceânico, fluvial e lacustre), a exemplo dos peixes (ictiofauna); fauna abissal (habita as profundezas), os zooplanctons, as comunidades bentônicas etc. A tutela jurisdicional da fauna é representada pelas legislações de caça (Código de Caça), representado pela Lei n° 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e à pesca (Código de Pesca), representado pelo Decreto-Lei n° 221/67, que dispõe sobre a proteção e o estímulo à pesca. Nos termos do Código de Pesca, é proibida a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha dos animais que constituem a fauna silvestre, e estende a proteção aos ninhos, abrigos e criadouros naturais desses animais. A caça amadora pode ou não ser autorizada, a exemplo do estado de São Paulo, que a caça é expressamente proibida, sob qualquer pretexto (art. 204 da Constituição Paulista). A coleta de animais silvestres para fins científicos e para os Jardins Zoológicos dependerão de autorização prévia a ser expedida pelo IBAMA. No caso dos Jardins Zoológicos, as finalidades são: culturais, sociais e científicas, podendo abrigar espécies nativas ou exóticas, e visa o intercâmbio de informações para pesquisas e estudos, além de contribuir para o desenvolvimento da educação ambiental e conservação das espécies ameaçadas de extinção Os crimes contra a fauna estão previstos na Lei n° 5.197/67 (Código de Caça) e Decreto-Lei n° 221/67 (Código de Pesca), e foram consolidados na Seção I do Capitulo V da Lei Federal 9.605/98. Além disso, prevê sanções administrativas a várias condutas lesivas à fauna, conforme Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Buda (século V a.C.) é considerado um dos 50 ambientalistas do mundo? Nascido como Sidarta Gautama, na Índia, no século V a.C, era um jovem príncipe, que se sentia oprimido pela universalidade do sofrimento, velhice, doença e morte que se deparava sempre que tinha possibilidade de sair de seu palácio. Para Buda, as florestas eram importantes, e não apenas como ambiente de sua preferência para a meditação, como um “lugar onde o leigo ia buscar instrução”. Neste sentido, “Gautama estava provavelmente reagindo à rápida urbanização comercial e à ascensão das classes de mercadores e artesãos na sua região, e a uma concomitante economia agrária responsável pelo desflorestamento da região do Ganges e consequente desaparecimento da vida animal do seu habitat natural”. (BILOMORIA).

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A ética budista do viver em harmonia com a terra permeou todos os aspectos da cultura tibetana. Empoleirados no teto do mundo, o meio ambiente do Tibet foi considerado crucial para a estabilidade dos meios ecológicos e ciclos de colheita em grande parte da área vizinha da Ásia. Por exemplo, os cerca de dez grandes rios que percorrem o continente asiático são alimentados a partir de suaves vales e geleiras do Tibet, e as monções dependem da sua abundante vegetação natural e densas florestas. Seus santuários naturais de animais e sua vida selvagem mantinham um equilíbrio e contribuíam de maneiras diferentes para o enriquecimento do ambiente, fornecendo esterco para a agricultura controlada e renovação orgânica da vegetação, e também para o consumo como combustível (de esterco de iaque) e assim por diante. Mas isso foi após a ocupação chinesa do Tibet. A situação foi dramaticamente alterada: enorme desflorestamento, erosão da terra, poluição dos rios, esgotamento de recursos, matança excessiva de animais e degradação geral do meio ambiente tiveram impacto ambiental adverso sobre o sudeste da Ásia, que foi submetido a enchentes incontroláveis resultantes dos dilúvios anuais das monções. Os budistas também se preocupam com a construção da maior barragem do mundo no Yang-tsé, na China, que deverá se somar aos desequilíbrios ecológicos impostos a toda Ásia pela arrogância e ambições modernistas da China. (BILOMORIA, 2006, p. 11-17).

GLOSSÁRIO DE AUTORES Mariano Seoanez Calvo é doutor engenheiro flrorestal de Montes Engenheiro. Nasceu na Espanha, é autor da obra Medio Ambiente Y Desarollo Manual de Gestion de los Recursos en Funciona Del Medio Ambiente, editado em Madri, em 1998. Este livro é considerado um manual para responsáveis, gestores e professores e apresenta soluções para os problemas ambientais. Marcel Jollivet é professor aposentado e um dos fundadores do Groupe de Sociologie Rurale de Paris. É autor das obras: Pour Une Agriculture Diversifiée; Vers un Rural Posindustriel; L’Europe Et Ses Campagnes. Luis Miguel Jimenez Herrero é doutor e licenciado em Ciências Econômicas e Empresariais (UCM), engenheiro técnico aeronáutico (UPM), diplomado em Engenharia de Petróleo (UCM e UOM) e diplomado em Análise de Projetos (DSE de Berlim, Alemanha). Também é diretor-executivo do Observatório de Sustentabilidade na Espanha (OSE). É professor de Economia do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Faculdade de Ciências Econômicas e Empresariais e do Instituto Universitário de Ciências Ambientais da Universidade Complutense de Madri, Espanha. Suas publicações: Desarollo Sostenible y Economía Ecológica; Desarollo Sostenible: Transición hacia la Coevolution Global; Medio Ambiente y Desarollo Alternativo. Edis Milaré é procurador de justiça (aposentado), graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, de São Paulo, mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, criador da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, junto ao Ministério Publico do Estado de São Paulo, em 1985. Esteve à frente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Governo do Estado de São Paulo, de 1992 a 1995; presidente da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do estado de São Paulo (Fundação Florestal) de 1995 a 1997. É docente do curso de pós-graduação lato sensu - especializado em Direito Ambiental, da Faculdade de Saúde Publica / Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Núcleo de Informações em Saúde Ambiental). Sócio-consultor em Direito Ambiental da Milaré Advogados. Obras publicadas: Direito do Ambiente; A Ação Civil Pública e Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental (Coleção completa). 24


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Lecy Cirilo Gottardo ou Lecy Cirilo é mestre em Hospitalidade pela Universidade Anhembi Morumbi e em Turismo e Gestão Ambiental pela UNIBERO (2009), além de ser advogada,. docente da Universidade Anhembi Morumbi dos cursos de graduação presencial e EaD; docente dos cursos de graduação e pósgraduação na Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e na Universidade Presbiteriana Mackenzie, atuando nas seguintes áreas: Hospitalidade, Turismo, Hotelaria, Eventos, Direito, Legislação Ambiental, Administração de Empresas, Gestão Ambiental, Sustentabilidade, Logística e o Fator Humano. Sócia da Cedro Pesquisa, Ensino e Consultoria Ltda.e da Pinho Bravo Empreendimentos Turísticos Ltda. (Pousada Pinho Bravo). Ainda é membro do Conselho Editorial da Revista Eletrônica Global Tourism e palestrante nas áreas de Hospitalidade, Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Hotelaria Marítima, Hotelaria Sustentável. Obras publicadas: Organizadora e autora dos livros Administração hoteleira: desafios e tendências para o século XXI; Turismo e hotelaria: uma visão multidisciplinar; Autora do capítulo: Diversidade Cultural na Hospitalidade Marítima no livro Hospitalidade: um relacionamento global de conhecimentos e atitudes; Coautora no Livro Hospitalidade e Turismo: estratégias segmentadas. Paulo de Bessa Antunes é doutor em Direito (UERJ), mestre em Direito (PUC/RJ), advogado, sócio do escritório Paulo Bessa, Lima, Advogados Associados. Professor da Coordenação de Programas de Pós-Graduação em Engenharia (COPPE/UFRJ), ex-assessor-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria e Estado de Meio Ambiente do estado do Rio de Janeiro, procurador regional da República. Obras publicadas: Comentários ao Decreto n° 6.514/2008-2010; Áreas Protegidas e Propriedade Constitucional; Manual de Direito Ambiental; Federalismo e Competências Ambientais no Brasil; Política Nacional do Meio Ambiente – Comentários à Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981; Legislação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro; Ação Civil Publica – Meio Ambiente e Terras Indígenas; Proteção Ambiental nas Atividades de Exploração de Petróleo – Aspectos Jurídicos; Diversidade Biológica e Conhecimento Tradicional Associado; Dano Ambiental – Uma abordagem conceitual; Jurisprudência Ambiental Brasileira.

SÍNTESE DA UNIDADE Considerado nos dias atuais patrimônio coletivo, o meio ambiente passou por inúmeras interpretações e conceitos, e a presença e interferência do homem registrada desde os primórdios da humanidade. Do processo totalmente artesanal da agricultura de subsistência, à mecanização da agricultura nos dias atuais, agravados pelo crescimento populacional e o avanço da industrialização, o meio ambiente é impactado pelas ações contínuas do homem. Mas ao meio ambiente são atribuídas inúmeras funções e estas o colocam como um protagonista importante, que merece cuidados especiais quer pelas ações humanas, quer pelas políticas públicas, quer pelo indivíduo nas mais simples ações do cotidiano. O meio ambiente, na sua função de suporte de carga, oferece o espaço e condições físicas para as ações humanas que ofertam a infraestrutura, da mesma forma que oferece o espaço para o desenvolvimento agrícola, a pecuária, a aquicultura etc. Por outro lado, oferece espontaneamente situações que promovem o lazer e o entretenimento dos seres humanos, pois no desempenho de sua função natural, oferta de forma ampla, os bosques naturais, reguladores naturais de água e de matéria-prima; oferece a oportunidade de pescarias

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naturais, e oportunidade de observação da vida silvestre. Sem contar a infinidade de produtos medicinais encontrada nas florestas. O meio ambiente é tido como fonte produtora de energia natural (solar, eólica, de mares etc.) e como reserva de minérios, combustíveis, espécies animais e vegetais prontas para serem contempladas, na sua estética natural. Define na sua função de habitat o lugar ecológico de homens e de todos os seres vivos no planeta, proporcionando a oportunidade de conhecimento dos mecanismos da bioevolução das espécies. A grande necessidade do meio ambiente é que o homem perceba e coloque à frente a sua função de processador, ou seja, gerador de benefícios para humanidade, derivados da capacidade do meio ambiente de amortizar riscos e perigos das ações humanas. Na sua condição reguladora, oferece a capacidade de conter influências danosas, como as radiações, os furacões, as inundações, o controle de pragas, a erosão do solo etc. Para que o meio ambiente continue a desempenhar suas funções, é necessário que o homem intervenha com medidas protecionistas, reguladas por legislações que sejam efetivas e contempladoras, e que torne suas interferências no meio ambiente muito mais comedidas.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ANTUNES, P. B. Direito Ambiental. 4. ed. Revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000. BILOMORIA, P. 2006. In: PALMER, J. A. 50 Grandes Ambientalistas: de Buda a Chico Mendes. São Paulo: Contexto, 2006, p.11-17. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. CALVO, M. S. Medio Ambiente Y Desarollo. Manual de Gestem de Luiz Recursos en Funcion del medio ambiente. Madri: Mundi-Prensa, 1998. GOTTARDO, L. C. Turismo Sustentável e Desenvolvimento. Estudo de caso: “mega-resorts” na Costa do Sauipe. Um modelo internacional de desenvolvimento turístico. Dissertação de Mestrado – Curso de Pós-Graduação em Turismo e Hotelaria – Unibero - Centro Universitário Íbero-Americano, São Paulo, 2002. JOLLIVET, M.; PAVE, A. O meio ambiente: questões e perspectivas para a pesquisa. In: VIEIRA, P. F.; WEBER, J. (org.) Gestão de Recursos Naturais Renováveis e Desenvolvimento, Novos desafios para a pesquisa ambiental. 2ª. ed. São Paulo: Cortez, 2000. p. 51-112. MILARE, E. Direito do Ambiente. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

LINK DE INTERESSE PARA OBTENÇÃO DAS LEGISLAÇÕES: » » http://www.planalto.gov.br » » http://www.ibama.gov.br » » http://www.mma.gov.br

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AULA 1 - MEIO AMBIENTE - INTERAÇÃO DO HOMEM COM O MEIO AMBIENTE

FILMES DE INTERESSE PARA UNIDADE 1 » » Story of Stuff - Completo e legendado em português » » Vamos Cuidar do Meio Ambiente » » Meio Ambiente: Poluição do Ar, da Água e do Solo » » Poluição - As suas consequências - Meio Ambiente/ Pollution -Its consequences » » SOS Meio Ambiente » » Meio Ambiente - O Planeta pede socorro

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AULA 2 Biodiversidade Prof. Msc. Lecy Cirilo Orsi

INTRODUÇÃO Tendo conhecimento dos significados de meio ambiente, agora é o momento de conhecer sobre a biodiversidade e seus significados e sua importância. É o momento de aproveitar para conhecer os vários ecossistemas que fazem parte do patrimônio ambiental brasileiro, e de que forma as preocupações ambientais se ocuparam do tema na busca da preservação ambiental. Os temas a serem tratados nesta unidade são: » » Biodiversidade – Aspectos Conceituais » » A Convenção sobre a Biodiversidade ou Diversidade Biológica – CDB » » A Biodiversidade e as Questões de Influência no Brasil » » Os Grandes Ecossistemas Brasileiros


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

» » Instrumentos Legais no Brasil » » Biodiversidade – Atuação de Empresas Brasileiras – Caso Aracruz Ao final do conteúdo, alguns casos são mencionados para perceber a aplicabilidade da teoria a prática, bem como dicas de audiovisuais e algumas curiosidades.

OBJETIVOS DA UNIDADE » » Apresentar ao aluno o conceito de biodiversidade; » » proporcionar ao aluno a oportunidade da reflexão sobre a importância da biodiversidade e os elementos que a compõem; » » despertar o interesse em preservar os recursos naturais, sociais e culturais de uma sociedade.

BIODIVERSIDADE - ASPECTOS CONCEITUAIS O termo diversidade ecológica pode ser compreendido como sendo a grande variedade de espécies de plantas ou de animais existentes em uma determinada região, podendo. fazer referência à pluralidade de espécies vivas (animais e vegetais), sem necessariamente identificar o vinculo existente entre as espécies para a manutenção da vida. Para Thomas e Callan (2010), a biodiversidade refere-se “à variedade de diferentes espécies, sua variabilidade genética e variedade de ecossistemas que habitam”. (THOMAS; CALLAN, 2010, p. 24). Para os autores, a identificação aproximada de 2,5 milhões de espécies existentes pode ser ainda maior, variando entre 5 e 10 milhões de espécies; alguns biólogos chegam a creditar que o número de espécies chegue a 100 milhões. Esta variedade torna-se importante para a ecologia, porque há interconexão e “a perda de uma espécie que seja pode trazer serias implicações para as outras, incluindo a vida humana”. (Idem, Ibidem). Para estes autores, a extensão da perda da diversidade é desconhecida; no entanto, em 2004, cerca de 1.250 grupos de plantas e animais foram classificados como espécies ameaçadas de extinção somente nos Estados Unidos da América (EUA) e mais de 500 espécies em outros países. A Convenção da Biodiversidade a define como sendo “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens e os complexos biológicos de que fazem parte: compreendendo ainda a diversidade dentro das espécies, entre espécies e ecossistemas”.

A CONVENÇÃO SOBRE A BIODIVERSIDADE OU DIVERSIDADE BIOLÓGICA – CDB A Convenção sobre a Diversidade Biológica – CDB é considerada um dos principais resultados da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – CNUMAD (Rio 92), realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992. É considerado um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente. Funciona como uma espécie de arcabouço legal e político para diversas outras convenções e acordos ambientais mais específicos, tais como (OBSERVATÓRIO ECO, 2010): » » o Protocolo de Cartagena sobre a Biossegurança, que estabelece regras para a movimentação de organismos geneticamente modificados (OGMs) vivos entre países;

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AULA 2 - BIODIVERSIDADE

» » o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, que define no âmbito da FAO/ONU as regras para o acesso aos recursos genéticos vegetais e para a repartição de benefícios; » » as Diretrizes de Bonn, que orientam o estabelecimento das legislações nacionais para regular o acesso aos recursos genéticos e a repartição dos benefícios resultantes da utilização desses recursos; » » as Diretrizes para o Turismo Sustentável e a Biodiversidade; » » os Princípios de Addis Abeba para a Utilização Sustentável da Biodiversidade; » » as Diretrizes para a Prevenção, Controle e Erradicação das Espécies Exóticas Invasoras; » » os Princípios e as Diretrizes da Abordagem Ecossistêmica para a Gestão da Biodiversidade; » » além de iniciada a negociação de um Regime Internacional sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e Repartição dos Benefícios resultantes desse acesso. Objetiva a conservação da diversidade biológica na utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e igualitária dos benefícios da utilização dos recursos genéticos, inclusive ao acesso adequado dos recursos genéticos assim como a transferência adequada de tecnologias pertinentes, considerando todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias mediante ao financiamento adequado. As obrigações e procedimentos se concentram na (CDB, 1992): » » Identificação e monitoramento de ecossistemas e habitats importantes para a conservação e utilização sustentável, levando em conta os indicativos contidos no Anexo I da Convenção (que corresponde à grande diversidade, ao grande número de espécies endêmicas ou ameaçadas, ou vida silvestre; necessárias às espécies migratórias; espécies e comunidades que estejam ameaçadas; tenham valor medicinal, agrícola ou outro valor econômico; sejam de importância para a pesquisa para a conservação e utilização sustentável). » » Conservação In-Situ (de habitats e populações naturais); estabelecer um sistema de áreas protegidas, assim como diretrizes, regulamentos, proteção, recuperação e controle e riscos associados à utilização e liberação de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia que provoquem impactos negativos. » » Conservação Ex-Situ (fora de seus habitats naturais); estabelecer e manter instalações para a conservação; recuperação e coleta ex-situ, assim como pesquisa de vegetais, animais e microorganismos, de preferência nos países de origem do recurso genético. » » Utilização sustentável de componentes da biodiversidade; incentivos; pesquisa e treinamento; educação e conscientização pública; avaliação de impacto e minimização de impactos negativos; acesso a recursos genéticos, de comum acordo, respeitando os direitos soberanos e à legislação nacional dos países; acesso à tecnologia e transferência de tecnologia, em condições justas e mais favoráveis aos países em desenvolvimento, inclusive em condições concessionais, de forma a permitir ao setor privado o acesso à tecnologia; gestão da biotecnologia e distribuição de seus benefícios; mecanismos financeiros; solução de controvérsia. » » Apresentação de relatório sobre as medidas que cada parte tenha adotado, a partir das datas estabelecidas pela Convenção. Além das obrigações e procedimentos, foram estabelecidos importantes programas de trabalhos temáticos nas áreas de biodiversidade marinha costeira, biodiversidade das águas continentais, biodiversidade florestal, biodiversidade das terras áridas e sub-úmidas, biodiversidade das montanhas e biodiversidade dos sistemas agrícolas (agrobiodiversidade). Além de programas sobre as áreas

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

protegidas, conservação das plantas, conservação e uso sustentável dos polinizadores, transferência de tecnologias, medidas de incentivo econômico, proteção dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas e comunidades locais associados à biodiversidade, educação e sensibilização pública, entre outras (CDB, 1992).

A BIODIVERSIDADE E AS QUESTÕES DE INFLUÊNCIA NO BRASIL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, parágrafo 4, definiu a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, como sendo patrimônio nacional. Para que haja uso destes ecossistemas, é necessário observar os atributos legais e fazer uso e seus recursos naturais de forma sustentável. O ecossistema é o conjunto dos relacionamentos mútuos entre determinado meio ambiente e a flora, a fauna e os micro-organismos que nele habitam, e que incluem os fatores de equilíbrio geológico, atmosférico, meteorológico e biológico. (FERREIRA, 1999). Por ecossistemas brasileiros compreendem o Cerrado, a Caatinga, o Domínio das Araucárias e os Pampas e as Pradarias, que muito embora não estejam no amparo constitucional como patrimônio nacional, representam no ponto de vista ecológico importante valor de biodiversidade e que merece legislações específicas para nortear seu manejo de forma sustentável.

OS GRANDES ECOSSISTEMAS BRASILEIROS A Floresta Amazônica, detentora de 3,5 milhões km² em território brasileiro, está situada na região norte da América do Sul e espalhada por territórios brasileiros e parte na Venezuela, Colômbia, Peru, Bolívia, Equador, Suriname, Guiana e Guiana Francesa. Porém sua maior porção esta em território brasileiro, nos estados do Amazonas, Amapá, Rondônia, Acre, Para e Roraima. Reconhecida como o “pulmão do mundo” devido à sua biodiversidade.

Figura 4 - Floresta Amazônica Brasileira “Amazônia Legal”. Fonte: <http://www.educacao.uol.com.br>. Acesso em 24 de outubro de 2011.

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A Mata Atlântica (Fig. 5), O Domínio da Mata Atlântica ou Bioma Mata Atlântica engloba uma área de 1.306.000 km², cerca de 15% do território nacional, cobrindo total ou parcialmente 17 estados brasileiros. Em seu território, compreendem campo de altitude, restingas, mangues, florestas de Araucária e Campos Sulinos.

Domínio de Mata Atlântica Remanescentes Figura 5 - Mata Atlântica. Fonte: <http://www.rbma.org.br/anuario/images/ mapa_dma_rem.jpg>

A Serra do Mar (Fig. 6) é uma prolongada formação montanhosa que acompanha a costa do Oceano Atlântico desde o norte do estado de Santa Catarina ao estado do Rio de Janeiro, onde se alinha com a Serra da Mantiqueira, que se prolonga até o Estado do Espírito Santo.

Figura 6 - Serra do Mar. Fonte: <http://www.ambiente.sp.org.br/ apas/mapas_apas/APA-SE>

O Pantanal Mato-Grossense, com área que soma cerca de 140 mil km², é a mais significativa área úmida conhecida. Ocupa a parte oeste dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul (1,8% do território nacional). Sua extensão vai de parte do Paraguai à Bolívia e Argentina. Considerada a maior planície de inundação continua do planeta, é coberta por vegetação em sua maior parte, que configura uma das mais ricas e completas reservas de vida selvagem do planeta. O Pantanal possui uma das maiores redes fluviais do país, sendo atravessado pelo Rio Paraguai e seus afluentes: Rio São Lourenço, Sepotuba, Taquari, Miranda, Negro e Nabileque. A Zona Costeira, com seus biomas costeiros e marinhos que ocupam cerca de 3,5 milhões km², possui águas frias nas costas sul e sudeste e águas quentes nas costas leste, nordeste e norte, e oferece suporte a uma grande variedade de ecossistemas que incluem recifes de corais, dunas, áreas úmidas, lagoas, estuários e manguezais.

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Pela localização, sua importância recai sobre os primeiros núcleos de colonização que de alguma forma se instalaram de forma desordenada, provocando danos ambientais e à qualidade ambiental. Na condição de ecossistemas litorâneos, sua função ecológica é de transição entre os ecossistemas continentais e marinhos, e são ricos em alimentos e paisagem diversificada. (Fig. 7).

Figura 7 - Biomas Brasileiros - Zona Costeira e Marinha. Fonte: <http://www.sapo.salvador.ba.gov.br/arq/biomas_arquivos>

O Cerrado possui 1,7 milhões km², distribuídos entre os estados de Goiás, Tocantins, Rondônia, sul do Pará, Espírito Santo e sul da Bahia. Tornou-se símbolo a partir da construção de Brasília, em 1960. Sua formação é heterogênica, composta de herbáceas e arbóreas, e sua característica pode ser denominada de savana. Sua extensa área vive em contato com as queimadas, muitas vezes criminosas ou que não são computadas, disfarçadas de “atividades de limpeza de pasto”, que não podem ser ignoradas quanto ao efeito danoso sobre a biodiversidade e o seu clima (Fig. 8).

Figura 8 - O Bioma Cerrado Brasileiro. Fonte: <http://essetalmeioambiente.com>

A caatinga (Fig. 9) é caracterizada pelo sertão nordestino, a Zona da Mata e do Agreste. Tem presente o fenômeno da desertificação, em decorrência da pouca incidência ou irregularidade de chuvas e do baixo teor de matéria orgânica no solo, empobrecido pela retirada e queima da biomassa. A diversidade de plantas encontradas na caatinga gira em torno de 15 e 20 mil, e suas fibras são insumos econômicos e valiosos.

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AULA 2 - BIODIVERSIDADE

Figura 9 - Bioma Caatinga

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou o mapa de Biomas Brasileiros (Fig. 10) em comemoração ao Dia Mundial da Biodiversidade (22 de maio). Este mapa é resultado da parceria entre o IBGE e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), e mostra que o Bioma Amazônia e o Bioma Pantanal ocupam juntos mais da metade do território brasileiro. Segundo o IBGE, a Amazônia é o maior bioma em extensão: possui 49,29%, ao passo que o Bioma Pantanal possui 1,76% do território brasileiro (Quadro 1). Quadro 1 - Representatividade em área dos Biomas Brasileiros (IBGE)

BIOMAS CONTINENTAIS BRASILEIROS

ÁREA APROXIMADA (KM2)

ÁREA/TOTAL BRASIL

Bioma Amazonia

4.196.943

49,29%

Bioma Cerrado

2.036.448

23,92%

Bioma Mata Atlântica

1.110.182

13,04%

Bioma Caatinga

844.453

9,92%

Bioma Pampa

176.496

2,07%

Bioma Pantanal

150.355

1,76%

Área Total Brasil

8.514.877

Figura 10 - Biomas Brasileiros (IBGE)

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Além dos biomas, o Brasil conta com uma considerável diversidade étnica e cultural e com alto grau de miscigenação entre os grupos indígenas, os descendentes de negros africanos e os brancos. Dentre os europeus, os portugueses foram responsáveis pela colonização e formam o mais importante contingente cultural. A partir do século XIX, imigrantes italianos, espanhóis, alemães, poloneses e ucranianos etc. Da Ásia, vieram os japoneses, os sírios e os libaneses com maior destaque (CDB, 1992). A partir do século XX e, sobretudo nos últimos cinquenta anos, intensificou a extração de recursos naturais em todo o planeta. No Brasil, o crescimento econômico veio acompanhado de crescente intervenção em áreas até então preservadas, o que determinou significativa perda da diversidade biológica. A remoção de parte da Floresta Amazônia, principalmente para a abertura de rodovias para atividades de mineração, colonização e avanço da fronteira agrícola e da exploração madeireira, que persiste até os dias atuais (CDB, 1992). No Cerrado, a remoção de vegetação nativa promovida pelo avanço da fronteira agropecuária e aumento da população. A Caatinga sofre com as prolongadas secas, a desertificação, a erosão do solo e a salinização. A Mata Atlântica sofre com a concentração populacional ao longo de séculos, e hoje mantém menos de dez por cento da vegetação nativa original (CDB, 1992). No intuito de enfrentar a perda de biodiversidade no país, o Governo brasileiro busca realizar importantes parcerias com a sociedade civil por intermédio dos setores empresarial, científico/acadêmico e o setor não governamental ambientalista. Dentre as iniciativas apontadas, destacam-se (CDB, 1992): » » Até 1990, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) havia aprovado a criação de cerca de 100 unidades de conservação em diferentes ecossistemas. O Brasil apresenta hoje avanços significativos quanto a áreas de conservação in situ. Só em áreas federais, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) detém 168 unidades de conservação, que correspondem a 5,64% do território brasileiro, ou seja, 48,03 milhões de hectares ou 480,4 mil km², sendo 89 de uso indireto (não extrativista) e 79 de uso direto. As unidades de conservação classificadas como de uso indireto são: 39 Parques Nacionais, 24 Reservas Biológicas, 21 Estações Ecológicas e 5Reservas Ecológicas; e as de uso direto são: 9 Reservas Extrativistas, 46 Florestas Nacionais e 24 Áreas de Preservação Ambiental (APAs). O manejo destas unidades é de responsabilidade do IBAMA. A este total devem ser adicionados 26,31 milhões de hectares de unidades de conservação estaduais e 341 mil hectares de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), além das unidades de conservação municipais, não computadas nesta totalização. » » Em 1991, o PPG-7 Programa Piloto de Conservação da Floresta Tropical foi aprovado para reduzir o desmatamento na Amazônia e na Mata Atlântica brasileira e promover sua conservação. » » Em 1992, o Brasil foi o primeiro signatário da CDB na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD no Rio de Janeiro. » » Em 1994, a Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB entrou em vigor. Os Programas e Projetos para a implementação da CDB podem ter como destaques (CDB, 1992): » » O Programa Nacional de Diversidade Biológica – PRONABIO, criado em dezembro de 1994, com o objetivo de promover parceria com a sociedade civil na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica para coordenar, acompanhar e avaliar as ações, determinadas no Decreto n° 1.354/1994, como: fixar prioridades de pesquisa, conservar e utilizar de forma sustentável a diversidade biológica; estabelecer critérios gerais de aceitação e selecionar projetos pela Comissão Coordenadora do PRONABIO. Esta Comissão Coordenadora tem como Secretaria Técnica a SBF.

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O PRONABIO é o principal instrumento de implementação da Convenção que conta com uma série de projetos e atividades, tais como (CDB, 1992): a) Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira – PROBIO. Teve início em 05/06/1996, com duração prevista de 5 (cinco) anos. Trata-se de um acordo de Doação TF28398, firmado em 5 de junho de 1996, entre o Governo brasileiro e o Fundo para o Meio Ambiente Mundial (Global Evironmental Facility –GEF) / Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com aporte financeiro do tesouro nacional, em valor equivalente a US$ 10 milhões, e recursos concessionais do GEF, no valor equivalente a US$ 10 milhões; b) Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – FUNBIO. Criado em 28 de setembro de 1995, se originou a partir de uma doação de recursos no valor de US$ 20 milhões do GEF, a serem administrados na Fundação Getulio Vargas – FGV, visando à constituição de um mecanismo de fomento eficiente e de longo prazo capaz de atrair o setor privado como parceiro. O primeiro Edital para selecionar e contratar projetos foi lançado em dezembro de 1996, e foram apresentadas 1.083 cartasconsultas, 129 demandas foram consideradas qualificadas, 10 projetos foram selecionados para receber os US$ 2,4 milhões disponibilizados para o período. Para o Edital Inaugural, foram considerados os seguintes temas: Manejo Sustentável de Florestas Naturais, Conservação de Ecossistemas Naturais em Propriedades Privadas, Manejo Sustentável de Recursos Pesqueiros, Agricultura e Biodiversidade e Gestão de Unidades de Conservação. Ao considerar a primeira experiência de fomento, deu origem a dois instrumentos: o Edital de Fundos de Parceria e Linha de Apoio ao Desenvolvimento de Planos de Negócios. O primeiro (Fundos de Parceria) abriu oportunidade às instituições de comporem recursos com o FUNBIO para apoiar projetos de conservação e uso da biodiversidade, de interesse comum. O segundo visa apoiar micro, pequenos e médios empreendimentos ligados ao uso sustentável de recursos biológicos, na montagem de planos de negócios. c) Estratégia Nacional de Biodiversidade Brasileira e 1º Relatório para a CDB, com o objetivo de identificar as prioridades nacionais e regionais, orientando as políticas setoriais no contexto do desenvolvimento nacional, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento em diferentes setores, incluindo agricultura, silvicultura, pesca, energia, mineração, transporte, uso da terra, zoneamento, indústria, saúde, saneamento e desenvolvimento urbano. d) Biossegurança – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Câmbio em 1995 e a alterou em 1998 pelo Decreto n°17.52/1995, e posteriormente pelo Decreto n° 2.577/1998. Sua responsabilidade recai sobre as atividades e projetos de engenharia genética, cultivo, manipulação, uso, transporte, estoque, comércio, consumo, liberação de Organismos Geneticamente Modificados – OGMs. Assuntos como: plantio de soja transgênica e a necessidade ou não de estudo de impacto ambiental para esta avaliação é de competência da CTNBio. e) Agrobiodiversidade foi o tema tratado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA e a EMBRAPA, em 1996. Propuseram a criação de um Programa de Trabalho em Biodiversidade Agrícola, que foi submetido à SBSTTA (Órgão de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico da Convenção) em Montreal, Canadá, e serviu de base para a Decisão III/11 da 3ª Conferência das Pares, que criou o Programa de Trabalho em Agrobiodiversidade. f) Outras informações – A SBF dispõe estudo preparado em parceria com o Instituto Sociedade, População e Natureza-ISPN sobre “Levantamento e Caracterização de Projetos de Biodiversidade no Brasil” Fase I (1996) e Fase II (1997).

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

INSTRUMENTOS LEGAIS NO BRASIL A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA (CDB, 1992), destaca: » » Lei n° 4.771, de 15/9/65, aprova o código florestal. » » Decreto n° 98.830, de 15/01/90, dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil. » » Lei nº 8.171, de 17/01/91, publicada em 18/01/91, dispõe sobre a política agrícola, em especial seu Capítulo VI “Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais”. » » Decreto Legislativo nº 2, de 03/02/94, publicado em 08/02/94, aprova o texto da CDB. » » Instrumento de ratificação da CDB depositado nas Nações Unidas, em 28/02/94, entrando em vigor para o Brasil após 90 dias - 29/5/94. » » Decreto nº 1.160, de 21/6/94, publicado em 22/06/94, cria a Comissão Interministerial de Desenvolvimento Sustentado - CIDES. Revogado em 26/2/97. » » Portaria Interministerial nº 03, de 22/7/94, publicada em 23/7/94, cria o Grupo de Trabalho Interministerial para propor e acompanhar as atividades relacionadas à diversidade biológica. » » Portaria MMA nº 327, de 13/12/94, publicada em 16/12/94, aprova o regimento interno da SMA/MMA, onde é criado a Coordenação Geral de Diversidade Biológica - COBIO. » » Decreto nº 1.354, de 29/12/94, publicado em 30/12/94, institui o Programa Nacional de Diversidade Biológica - PRONABIO e cria a Comissão Coordenadora do Programa. » » Lei nº 8.974, de 05/01/95, regulamenta os incisos II e V do parágrafo 1 do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e autoriza o poder executivo criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. » » Decreto nº 1.752, de 20/12/95, regulamenta a Lei 8.974, dispondo sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. » » Portaria MMA nº 115, de 28/04/95, publicada em 03/05/95, cria o Grupo Consultivo de diversidade biológica com a finalidade de identificar uma fundação de direito privado para administrar recursos financeiros concessionais internacionais e recursos captados junto ao setor privado nacional, bem como fomentar projeto de conservação e utilização sustentável da diversidade biológica brasileira. » » Projeto de Lei nº 306, de 26/10/95, dispõe sobre instrumentos de controle de acesso aos recursos genéticos do país e dá outras providências. Este Projeto de Lei da Senadora Marina Silva, após passar por audiências públicas, e análise pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, foi enviado ao Senado para aprovação em agosto de 1998. » » Lei nº 9.257, de 09/01/96, dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. » » Portaria MMA de 23/5/96 designa os membros para compor a Comissão Coordenadora do PRONABIO. » » Decreto de 26/02/97, publicado em 27/02/97, cria a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda XXI Nacional, e Revoga o Decreto 1.160. » » Decreto n°2.519, de 16/3/98, publicado em 17/3/98, promulga a Convenção CDB.

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AULA 2 - BIODIVERSIDADE

» » Decreto n° 2.577, de 30/4/98, altera o Decreto n° 1.752/95 sobre a composição da CTNBio. » » Resolução CONAMA n° 254, de 14/04/99, publicada em 14/06/99, cria a Câmara Técnica Temporária com o objetivo de elaborar uma proposta de anteprojeto de lei que atualize o código florestal (Lei nº 4771/65). Apesar da diversidade de instrumentos legais que visam à proteção da biodiversidade, segundo o diretor de Assuntos Corporativos e Relações Governamentais da Natura e líder do Movimento Empresarial pela Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade (MEB), Rodolfo Witzig Gutilla, “o evidente valor da biodiversidade para o bem-estar humano, assim como as vantagens comparativas do Brasil para o desenvolvimento sustentável, não são acompanhados de mecanismos de incentivo ao uso dessa biodiversidade no país”. (CONFERÊNCIA ETHOS, 2011) Durante a Convenção Ethos 2011, segundo o MEB, no painel Biodiversidade o contexto das políticas públicas e da implementação no Brasil dos objetivos e metas para 2020 do Plano Estratégico de Conservação da Biodiversidade foi debatido com os representantes de empresas, a sociedade civil e o Governo. Dentre as metas discutidas e propostas para 2020, estiveram a “necessidade de incluir o valor da biodiversidade em planos de desenvolvimento e nas contas públicas nacionais, de eliminar incentivos lesivos e implementar positivos, além de reduzir pela metade ou eliminar a conversão os ecossistemas até 2020”. É cada vez maior a necessidade das empresas brasileiras internalizarem a relação entre negócios e biodiversidade, segundo Helena Pavese, da CI Brasil (ENVOLVERDE, 2011). Para PAVESE, as organizações “devem trabalhar no sentido de identificar seus impactos, gerenciar risos e abraçar oportunidades em conjunto com outros setores”, em especial aquelas que apresentam perda de biodiversidade por 53% dos CEOs. Ressalta que empresas, como a Coca-Cola, já se comprometeram a retornar à natureza a quantidade de água equivalente àquela usada em suas bebidas, ou que a Danone visava alcançar a neutralização do carbono embutido na maioria de seus produtos até o final de 2011. A Natura responde pela compra direta de produtos da biodiversidade de até 2 mil famílias de comunidades locais e tradicionais e investe na construção de valores socioambientais junto aos consumidores finais, além de apostar na conservação da biodiversidade como oportunidade e distribuição de riqueza (ENVOLVERDE, 2011). Apesar de ações pontuais, a sociedade brasileira não possui, segundo Bráulio Dias, secretário do MMA, consciência da gravidade do processo de colapso da biodiversidade, como a perda de florestas, do solo, dos recursos pesqueiros ou da oferta de água. “É como o ‘G1’ da biodiversidade, mas estamos dilapidando este potencial ao invés de darmos centralidade ao tema, com incentivos econômicos corretos. As metas de Aichi são um importante referencial para o futuro, mas devem ser internalizadas por todos”. (ENVOLVERDE, 2011).

BIODIVERSIDADE - ATUAÇÃO DE EMPRESAS BRASILEIRAS CASO 1 – ARACRUZ CELULOSE A empresa brasileira Aracruz Celulose é considerada líder mundial na produção de celulose branqueada de eucalipto e responde por 24% da oferta global do produto, destinado à fabricação de papéis para impressão e escrita, papéis sanitários e papéis especiais de alto valor agregado. Seu controle acionário é exercido pelos grupos Votorantim (84% do capital votante) e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Econômico e Social – BNDES (12,5%). As ações preferenciais da Aracruz são negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo (Bovespa), Madri (Latibex) e Nova York (NYSE). (ARACRUZ, 2009). Suas operações florestais ocorrem nos estados do Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, com mais de 286 mil hectares de plantios renováveis de eucalipto, intercalados com cerca de 170 mil hectares de reservas nativas, essenciais à manutenção do equilíbrio do ecossistema. Com capacidade nominal de produção na ordem de 3,2 milhões de toneladas anuais de celulose branqueada de fibra curta de eucalipto, sua produção se distribui pelas Unidades Barra do RiachoES (2,3 milhões de toneladas), Guaíba-RS (450 mil toneladas) e Veracel-Ba (450 mil toneladas, ou metade da capacidade total da unidade). Além de sua produção, a Aracruz estimula a produção de eucaliptos por terceiros por meio de um programa denominado “Programa Produtor Florestal”, que abrange cerca de 96 mil hectares contratados com mais de 3.900 mil produtores rurais, distribuídos entre os estados do Espírito Santo, da Bahia, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Eucalipto é uma árvore como outra qualquer criada pela natureza. São mais de 600 espécies pertencentes ao gênero Eucalyptus, originárias,, sobretudo, da Austrália e da Indonésia, Dentre as principais espécies plantadas em todo o mundo para fins comerciais, estão as Eucalyptus grandis, E. urophylla, E.saligna, E. camaldulensis, E.globulus, E.dunni e E. nitens. Foi introduzido no Brasil por Frederico de Albuquerque, no Rio Grande do Sul, em 1868. E o primeiro cientista brasileiro a interessar-se pelo seu estudo e cultivo foi Edmundo Navarro de Andrade, que trabalhou na Companhia Paulista de Estradas de Ferro, cujo objetivo era alimentar as caldeiras das locomotivas e produzir dormentes, moirões e postes. Ele foi o responsável pela introdução de todas as espécies de eucalipto cultivadas no Brasil, no Horto Florestal de Rio Claro (SP). Fonte: < http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfdBkAK/eucalipto-meio-ambiente html>

A Aracruz considera que os plantios de eucalipto devem ser entendidos como uma cultura agrícola: sua biodiversidade, portanto, não pode ser comparada à das florestas tropicais nativas. Mesmo assim, a Aracruz adota medidas que asseguram a maior diversidade possível nos seus ecossistemas. No entanto, a Aracruz procura minimizar os impactos ambientais provocados pelo plantio de florestas, a adoção do plantio em mosaico (blocos de eucalipto entremeados com matas nativas) e a manutenção de corredores ecológicos (plantios de eucalipto que ligam fragmentos de florestas nativas conservados isoladamente). Busca realizar estudos e monitoramentos da flora e da fauna nos seus plantios de eucalipto e também em áreas de reservas nativas. (Quadro 2). DADOS SOBRE BIODIVERSIDADE DA FAUNA EM ÁREAS DA ARARA CRUZ CLASSE

FAMÍLIA

ESPÉCIES

AMEAÇADOS

Mamíferos

27

84

13

Aves

64

559

74

Répteis

18

55

01

Anfíbios

09

48

00

Peixes

34

98

01

Crustáceos

10

28

05

Quadro 2 - Biodiversidade da Fauna em áreas da Arara Cruz. Fonte: <http://www.aracruz.com.br/eucalipto/pt/biodiversidade.html>. Acesso em 11 de agosto de 2011.

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AULA 2 - BIODIVERSIDADE

Para a Aracruz, o compromisso com o desenvolvimento sustentável se orienta por “práticas de manejo os plantios de eucalipto e a preservação dos ecossistemas”. A Aracruz integra o Índice Dow Jones de Sustentabilidade (DSJI World) 2008, que destaca as melhores práticas em sustentabilidade corporativa no mundo. (ARACRUZ, 2009).

GLOSSÁRIO DE AUTORES Edis Milaré é procurador de Justiça (aposentado), graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, de São Paulo, Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo. Criador da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente junto ao Ministério Publico do Estado de São Paulo, em 1985. Esteve à frente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Governo do estado de São Paulo, de 1992 a 1995; presidente da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do estado de São Paulo (Fundação Florestal), de 1995 a 1997. É docente do curso de Pós-Graduação lato sensu - especializado em Direito Ambiental, da Faculdade de Saúde Publica / Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Núcleo de Informações em Saúde Ambiental). Sócio-consultor em Direito Ambiental da Milaré Advogados. Obras publicadas: Direito do Ambiente; A Ação Civil Pública e Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental (Coleção completa).

SÍNTESE DA UNIDADE Compreender o termo biodiversidade é tomar conhecimento das variedades de espécies de plantas e animais existentes em determinado território, e a relação que existe ou não entre elas. O assunto é tão relevante que mereceu destaque na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – CNUMAD (Rio 92), realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992, e a Convenção sobre a Biodiversidade Biológica – CDB foi considerado um dos importantes instrumentos internacionais relacionados com o meio ambiente, cujo funcionamento se desdobra em valores legais e políticos capazes de nortear outras convenções e acordos cujo tema principal é o meio ambiente. Seus objetivos se concentram na conservação da diversidade biológica, utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e diante de um financiamento adequado. E, como não poderia deixar de ser, a Convenção determina as obrigações e os procedimentos para que haja a identificação e o monitoramento dos ecossistemas, sua conservação e utilização de forma sustentável. O controle dos impactos e planos de manejo nas áreas frágeis. Por outro lado, estabelece programas de trabalho em áreas de biodiversidade marinha costeira, das águas continentais, florestal, das terras áridas e subúmidas, das montanhas e biodiversidade dos sistemas agrícolas, denominados de agrobiodiversidade. Todos os programas temáticos devem estar alinhados com programas de educação ambiental e sensibilidade pública. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 definiu o patrimônio nacional em seu art. 225, parágrafo 4. Sua representatividade recai sobre a Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Porém, não menos importante, mas não contemplada pela

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

CF/88, a biodiversidade brasileira encontra representatividade no Cerrado, na Caatinga, no Domínio das Araucárias, nos Pampas e nas Padrarias, pois estes biomas trazem consigo o valor da biodiversidade.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ARACRUZ. Disponível em: <http://www.aracruz.com.br/eucalipto/pt/biodiversidade.html>. Acesso em 11 de agosto de 2011. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. BRASIL. Por dentro da Convenção da Biodiversidade. Disponível em:<http://www.brasil.gov.br/ cop10/panorama/o-que-esta-em-jogo-1/por-dentro-da-convencao-da-biodiversidade>. Acesso em 06 de outubro de /2011. CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA – CDB. Rio de Janeiro, 5/6/92. Disponível em: < www. renctas.org.br>. Acesso em: 05 jun. 2013. CONVENÇÃO DA BIODIVERSIDADE. Disponível em: <http://www.biodiv.org/>. Acesso em 06 de outubro de 2011. ENVOLVERDE. 2011. Revista Eletrônica. FERREIRA, A. B. de H. O Dicionário da Língua Portuguesa. Século XXI. Rio de Janeiro: Fronteira, 1999. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE). Disponível em: <http://www,ibge,gov.br>. MILARE, E. Direito do Ambiente. 2ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais. OBSERVATÓRIO ECO: Direito Ambiental. 2010. Disponível em: < http://www.observatorioeco.com.br/ para-entender-a-cop-10-a-reuniao-da-biodiversidade/>. Acesso em: 05 jun. 2013. THOMAS, J. M. ; CALLAN, S. J. Economia Ambiental: aplicações, políticas e teoria. São Paulo: Cengage Learning, 2011.

LINKS DE INTERESSE » » http://www.aracruz.com.br/ » » http://www.aracruz.com.br/eucalipto/pt/biodiversidade.html » » http:// www.ibge.gov.br/ » » http://scf.natura.net

FILMES DE INTERESSE (YOUTUBE) » » Principais Biomas Brasileiros » » Sintonia Ecológica – Biodiversidade » » O que é biodiversidade » » Rastro Selvagem – Biodiversidade das áreas úmidas » » Preservação do Bioma Pampa e as Pastagens Nativas 42


AULA 3 Desenvolvimento Sustentável Desafios e Contradições Prof. Msc. Lecy Cirilo Orsi

OBJETIVOS DA UNIDADE » » Compreender a diferença entre crescimento e desenvolvimento; » » Distinguir a aplicabilidade do conceito de desenvolvimento sustentável; » » Estudar a evolução das preocupações ambientais internacionais e nacionais; » » Despertar o interesse no aluno para a atuação profissional e pessoal voltada às questões de preservação e conservação ambientais.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – DESAFIOS E CONTRADIÇÕES Para melhor compreensão do termo desenvolvimento sustentável, importa entender o sentido dos termos desenvolvimento e crescimento.


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

O termo desenvolvimento é defendido por Gottardo (2002, p.4) como sendo “um processo que integra estruturas sociais, jurídicas e tecnológicas do Estado, na busca por melhorias na qualidade de vida através de transformações” ao passo que o termo crescimento se contrapõe ao desenvolvimento pelo caráter excludente de antropocentrismo. A teoria do desenvolvimento orientou-se no período pós-guerra pela racionalidade econômica e pela mobilização do capital para elevação de estoques e de produção. Com isso, ignoravam-se as relações entre recursos naturais e energia, mesmo em momentos de manifesta preocupação por parte dos cientistas econômicos quanto aos esgotamentos dos recursos naturais, por não serem renováveis. Para Ferreira (2000, p. 497; 577), o termo crescimento significa “ato ou efeito de crescer”, ou seja, “aumentar em volume, grandeza ou extensão”, enquanto desenvolvimento se define como sendo “o ato ou efeito de desenvolver-se; [...] estágio econômico, social e político de uma comunidade caracterizado por altos índices de rendimentos dos fatores de produção, os recursos naturais, o capital e o trabalho”. Por isso, enfatiza-se que o conceito de crescimento não contempla aspectos sociais, os quais são partes importantes para o desenvolvimento, que considera a maneira como a renda nacional é distribuída. Daí, a observação de Gottardo (2002) que na estrutura social dos países latinos fica caracterizada a dependência provocada pelo crescimento sem desenvolvimento, porque a organização da produção destes países responde aos interesses dos países dominantes”. E, por isso, muitas vezes os benefícios da produção regional não são sentidos em seu próprio território. O conceito de crescimento econômico difere do conceito de desenvolvimento econômico porque o primeiro se consolida na dependência da produção orientada para atender o mercado externo, e o segundo importa-se primeiramente com a satisfação das necessidades internas (locais) para posteriormente atingir o mercado externo. Para ilustrar, é dada ênfase a exposição destas diferenças norteadas por Molina (2001, p. 20 apud GOTTARDO, 2002, p. 5). Quadro 3 - Diferenças entre crescimento econômico desenvolvimento econômico. Fonte: Adaptado por Cirilo, 2011.

CRESCIMENTO ECONÔMICO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1 - É uma estratégia de evolução.

1 - É uma estratégia de desenvolvimento.

2 - Busca um aumento na produção nos três setores da economia.

2 - Busca aumentar a produção nos setores primários e secundários.

3 - Parte de uma orientação da produção para o mercado externo.

3 - Parte de uma orientação da produção para o mercado interno.

4 - Aumenta e consolida a divisão do trabalho.

4 - Aumenta o princípio de autossuficiência.

5 - Os resultados são sentidos em curto prazo.

5 - Os resultados são sentidos a médio e longo prazos.

Segundo Gottardo (2002), o desenvolvimento econômico deve ser realizado por meio de estruturas capazes de proporcionar distribuição de renda mais equitativa, além de mais controles do Estado sobre as diferentes formas de atribuição de uso dos recursos naturais. Por isso, não cabe enxergá-lo de forma isolada, pois assim permitiria apenas uma abordagem quantitativa interpretada por meio de indicadores econômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a taxa de investimentos, a renda per capta, dentre outros. Rattner (1998, apud GOTTARDO, 2002, p. 6), defende a ideia de que com o crescimento econômico não há redução de pobreza, sobretudo quando combina uma distribuição tão desigual do produto social com o uso predatório e devastador dos recursos naturais. Com isso, a ilustração de Dias (2000, p. 95) evidencia que o modelo de “desenvolvimento” vigente por imposição dos países ricos em processos e instituições, como o Sistema Financeiro Internacional (SFI), o Fundo Monetário Internacional (FMI), o

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Banco Mundial, dentre outros que exercem influências e ocasionam grande marginalização e exclusão social nos países que a eles se submetem (Fig. 11).

Figura 11 - Modelo de “desenvolvimento insustentável” imposto pelos países ricos. Fonte: DIAS, G. F. Educação Ambiental. 2000, p. 95. Adaptado por CIRILO, L. 2011.

Este modelo de “desenvolvimento” imposto contraria o direito ao desenvolvimento previsto no artigo 1º, parágrafo 3, da Carta das Nações Unidas, cujos propósitos são a resolução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural e humanitário sem discriminação de qualquer espécie.

DIREITO AO DESENVOLVIMENTO Direito ao desenvolvimento pressupõe uma participação de todos no sistema socioeconômico, por meio de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, o empresariado e a comunidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi base para muitas discussões e inspiração para vários documentos que tinham como cerne o Direito ao Desenvolvimento, como exemplos: Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas; Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento das Nações Unidas, em 1986; Mesa Redonda de Berlim sobre o Meio Ambiente, Recursos Naturais e Interdependência Norte-Sul, de 1988; Declaração de Beijing sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1991, dentre outros. Para Seguin (2000, p. 6), ao Direito ao Desenvolvimento se incorporam vários componentes. Dentre os quais, se destacam: » » Direito à autodeterminação econômica; » » Soberania permanente sobre a riqueza e os recursos naturais e emergentes; » » Interdependência, do direito ao desenvolvimento, à observância de todos os direitos humanos. Com isso, o Direito ao Desenvolvimento foi sendo atingido pelas transformações políticas e econômicas que aconteceram em todo o mundo, como: as formas de produção e circulação de bens e riquezas,

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que provocaram de algum modo a pulverização do poder e propiciaram novas regras de comércio internacional e também mais participação social no processo de desenvolvimento econômico. Quando o desenvolvimento não pode ser mais interpretado como forma de obtenção de ganhos econômicos e sociais de curto prazo, e quando apenas se reconhecia o crescimento apartado de qualquer preocupação ambientalista, surgiu um novo paradigma de desenvolvimento, cuja motivação se deu por mudanças socioeconômicas e políticas registradas por décadas. Com as mudanças iniciadas a partir da década de 1960, o alerta sobre a problemática do crescimento populacional e das crises econômicas agravadas pela crise do petróleo, a questão ambiental, segundo o Relatório do Clube de Roma “Os Limites do Crescimento” chegou ao patamar técnico-político. Em 1972, na Conferência Mundial do Meio Ambiente em Estocolmo, na Suécia, explicitou a necessidade do estabelecimento de uma visão global e princípios comuns que fossem capazes de inspirar a orientar a preservação do meio ambiente e melhoria na qualidade da vida humana. Neste contexto da Conferência de Estocolmo, e como parte da iniciativa de criação e implementação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Maurice Strong apresentou, segundo Vieira (1998) o termo “ecodesenvolvimento”, como sendo “uma ‘ideia força’, capaz de direcionar de forma criativa, iniciativas de dinamização econômica sensível aos fenômenos de degradação do meio ambiente e de marginalização social, cultural e política”. (VIEIRA, 1998, p. 54). Para Sachs, ecodesenvolvimento é o reflexo da preocupação com um planejamento participativo de estratégias plurais de intervenção, adaptadas a contextos socioculturais e ambientais específicos, referindo-se a uma ‘harmonização’ entre iniciativas de dinamização social, consolidação e aprofundamento de uma cultura política democrático-participativa, distribuição equitativa do ‘ter’ e gestão ‘ecologicamente prudente’ do meio ambiente. (SACHS, apud VIEIRA, 1998, p. 54).

Mesmo a visão econômica sendo dominante nas políticas e nas orientações estratégicas em todo o mundo, no final da década de 1980 um relatório intitulado “Nosso Futuro Comum”, publicado pela Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMDA) conhecida como a “Comissão Brundtland” passou a ser um referencial para disseminar o conceito de desenvolvimento sustentável, como sendo “aquele que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras”. (CMMDA, 1991). Em 1992, o Rio de Janeiro sediou a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (UNCED), chamada de Conferência do Planeta. O espírito da Conferência do Rio 92 e de seu Programa de Ação, “Programa 21”, está refletido no primeiro parágrafo do preâmbulo do documento: A humanidade se encontra em um momento decisivo da história. Enfrentarmo-nos com a perpetuação e as disparidades entre as nações e dentro das nações, com o agravamento da pobreza, a fome, as doenças e o analfabetismo e com o continua deterioração dos ecossistemas dos que depende nosso bem-estar. Não obstante, se integram as preocupações relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento e se presta mais atenção se poderão satisfazer as necessidades básicas, elevar o nível de vida de todos, conseguir uma melhor proteção e gestão dos ecossistemas e obter um futuro mais seguro e mais próspero. Nenhuma nação pode alcançar estes objetivos por si só, mas todos juntos podemos fazer em uma associação mundial para um desenvolvimento sustentável. (CNUMAD apud HERRERO, 1997, p. 36). O documento intitulado Agenda 21 é um programa de ação adotado por 182 governos e é o primeiro documento do gênero a alcançar consenso internacional que fornece um plano para assegurar o 46


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futuro sustentável do planeta, do século XX ao século XXI. Tal documento identifica questões de desenvolvimento e meio ambiente que ameaçam uma catástrofe econômica e ecológica se não forem apresentadas estratégias de transição e ações imediatas que garantam práticas de desenvolvimento mais sustentáveis. O conteúdo da Agenda 21 se apresenta em 4 (quatro) seções com as seguintes temáticas: dimensões sociais e econômicas; conservação e gestão dos recursos para o desenvolvimento; fortalecimento do papel dos principais grupos e meios de execução. A primeira seção, denominada de “Dimensões sociais e econômicas”, se divide em 8 (oito) capítulos: » » Capitulo 1. Preâmbulo; » » Capitulo 2. Cooperação internacional para acelerar o desenvolvimento sustentável dos países e desenvolvimento; » » Capítulo 3. Luta contra a pobreza; » » Capitulo 4. Evolução das modalidades de consumo; » » Capitulo 5. Dinâmica demográfica e sustentável; » » Capitulo 6. Proteção e fomento da saúde humana; » » Capitulo 7. Fomento do desenvolvimento sustentável dos recursos humanos; » » Capitulo 8. Integração do meio ambiente e o desenvolvimento e a adoção de decisões. A segunda seção, denominada de “Conservação e Gestão dos recursos para o desenvolvimento”, se apresenta em 14 capítulos: » » Capitulo 9. Proteção da atmosfera; » » Capitulo 10. Enfoque integrado do planejamento e da ordenação dos recursos da terra; » » Capitulo 11. Luta contra o desmatamento; » » Capitulo 12. Ordenação dos ecossistemas frágeis: luta contra a desertificação e a seca; » » Capitulo 13. Ordenação dos ecossistemas frágeis: desenvolvimento sustentável das zonas de montanha; » » Capitulo 14. Fomento da agricultura e do desenvolvimento rural sustentável; » » Capitulo 15. Conservação da diversidade biológica; » » Capitulo 16. Gestão ecologicamente racional da biotecnologia; » » Capitulo 17. Proteção dos oceanos e dos mares; » » Capitulo 18. Proteção da qualidade e o abastecimento dos recursos de água doce; » » Capitulo 19. Gestão ecologicamente racional dos produtos químicos tóxicos; » » Capitulo 20. Gestão ecologicamente racional dos resíduos perigosos, incluída a preservação do tráfico internacional ilícito de resíduos perigosos; » » Capitulo 21. Gestão ecologicamente racional dos resíduos sólidos e questões relacionadas com as águas cloacais; » » Capitulo 22. Gestão inócua e ecologicamente racional dos resíduos radioativos.

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A terceira seção, denominada de “Fortalecimento do papel dos principais grupos”, se divide em 10 capítulos assim representados: » » Capitulo 23. Preâmbulo; » » Capitulo 24. Medidas mundiais em favor da mulher para lograr um desenvolvimento sustentável equitativo; » » Capitulo 25. A infância e a juventude no desenvolvimento sustentável; » » Capitulo 26. Reconhecimento e fortalecimento do papel das populações indígenas e suas comunidades; » » Capitulo 27. Fortalecimento do papel das organizações não governamentais; » » Capitulo 28. Iniciativas das autoridades locais em apoio à Agenda 21; » » Capitulo 29. Fortalecimento do papel dos trabalhadores e seus sindicatos; » » Capitulo 30. Fortalecimento do papel do comércio e da indústria; » » Capitulo 31. A comunidade científica e tecnológica; » » Capitulo 32. Fortalecimento do papel dos agricultores. A quarta e última seção, denominada de “Meios de execução”, está apresentada em 8 (oito) capítulos: » » Capitulo 33. Recursos e mecanismos de financiamento; » » Capitulo 34. Transferência de tecnologia ecologicamente racional; » » Capitulo 35. A ciência para o desenvolvimento sustentável; » » Capitulo 36. Fomento da educação, a capacidade e a tomada de consciência; » » Capitulo 37. Mecanismos nacionais e cooperação internacional; » » Capitulo 38. Arranjos institucionais internacionais; » » Capitulo 39. Instrumentos e mecanismos jurídicos internacionais; » » Capitulo 40. Informação para a adoção as decisões. A proposta do desenvolvimento sustentável é o equilíbrio entre os propósitos sociais, econômicos e ambientais, orientados para a melhoria na qualidade de vida. Trata-se de um processo de compatibilidade, no tempo e no espaço, do crescimento, da eficiência econômica, da conservação do meio ambiente, da qualidade de vida, da equidade social, como um compromisso com o futuro e de solidariedade entre as gerações. Para Krauze (1999, p.15-19), há necessidade da construção de uma “cultura de sustentabilidade”, dentro da qual é possível destacar alguns elementos constitutivos, como: » » Uma sólida consciência social em relação ao direito a um ambiente saudável e produtivo; » » O reconhecimento universal quanto ao valor da diversidade biológica, da heterogeneidade cultural e do pluralismo político; » » Respeito a uma ética inter e intrarregional; » » A ênfase especial às prioridades voltadas para as necessidades básicas, a elevação da qualidade de vida e a inclusão social;

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» » O reconhecimento da eficácia de práticas de descentralização econômica e gestão participativa; » » A incorporação de uma dialética de que não opõe, mas que aproxima o particular do universal, o local do global. Nas reflexões de Krauze, sustentabilidade é um conceito que “integra, unifica e produz efeito devastador sobre a noção tradicional de progresso infinito e linear, bem como apaga a cosmovisão dualista que separa o homem da natureza, o mundo material do espiritual, a natureza da cultura, a razão da emoção, Deus do mundo”.

DIMENSÕES DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A sustentabilidade é um conceito que contradiz a lógica do capitalismo, pois identifica no meio ambiente, valores em função dos interesses humanos ao declarar que se deve dar às gerações futuras a oportunidade de experimentar o mesmo nível de consumo do meio ambiente que a geração atual, impondo como consequência restrições às atividades econômicas. Jacobs (1996 apud GOTTARDO, 2002, p. 11) referencia o meio ambiente como se este tivesse autonomia de se proteger das transformações antrópicas. Destaca que o essencial para o conceito de desenvolvimento sustentável é “a ideia de que o meio ambiente tem que ‘proteger-se’ ou ‘conservarse’”. Com isso, vale destacar a colocação de Jacobs: » » Como se define o ‘meio ambiente’? » » O que deveria ser protegido exatamente? » » Quantos membros de uma espécie são necessários para se conservar devidamente? » » Se a proteção tem um custo, há limites para que devessem pagar pela sua destruição sem lográ-la? Por se tratar de um conceito aplicado em função das pessoas que vivem em diferentes épocas, e referenciam mudanças que envolvem proteção ambiental face às palavras “degradação” e “conservação” e que ocorrem em grandes espaços de tempo, vale a reflexão de Jacobs de que “não herdamos o mundo de nossos pais; o tomamos emprestados de nossos filhos. Se somos prestatários e não donos, incumbe-nos deixar o mundo tão belo, produtivo e estável como nos foi emprestado”. (JACOBS, 1996 apud GOTTARDO, 2002, p. 11). O desenvolvimento sustentável representa uma alternativa e ao mesmo tempo um desafio ao estilo de desenvolvimento existente, claramente insustentável por décadas, quer pela desigualdade social e pobreza, quer pela degradação do meio ambiente. E consolidar a transposição do que seja ‘insustentável’ para o ‘sustentável’ encontra barreiras rígidas e restritivas de estruturas de processos de desenvolvimento que demandam mudanças sociais e econômicas que são fixadas em ganhos econômicos de curto prazo para ganhos econômicos de médio e longo prazo e contrapõem-se à lógica do capitalismo. Na representação gráfica (Fig. 12), ficam claras as dimensões do desenvolvimento sustentável representados pela intersecção das dimensões, representadas pelos elementos de equidade social; os elementos da racionalidade econômica e os elementos conservacionistas. No entanto, na intersecção das três dimensões, ocorrem espaços de convergência e também de divergência, o que demonstra mais ou menos condição de sustentabilidade.

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Figura 12 - Desafios do desenvolvimento social. Fonte: Adaptado por Cirilo, 2011.

O grande desafio do desenvolvimento sustentável é de quanto maior a área de intersecção entre as três dimensões: equidade social, elementos conservacionistas e racionalidade ou eficiência econômicas, mais sustentável é o desenvolvimento e a compatibilidade entre os objetivos econômicos, sociais e ambientais. Quanto menor a área de intersecção entre as dimensões, maior a “insustentabilidade” do desenvolvimento, combinando a inviabilidade econômica, a pobreza, a desigualdade social e a degradação do meio ambiente. Os fatores que exercem influência, sejam para o alcance da sustentabilidade, constituem-se no estilo de desenvolvimento determinado pelo padrão de consumo de uma sociedade; pelo progresso tecnológico que influencia o processo produtivo e a distribuição de renda. Qualquer alteração no padrão de consumo com intenção de moderar e orientar-se para bens e serviços de menor impacto e recursos renováveis, maior será o equilíbrio entre a equidade social e a conservação ambiental. O avanço tecnológico aumenta a racionalidade e o crescimento econômico, e, com isso, viabiliza uma maior compatibilidade com a conservação do meio ambiente. A distribuição equilibrada da renda promove a equidade social e sua compatibilidade com a racionalidade e com o crescimento econômico. Mas tudo isso requer ajustes empresariais nos mais diversos ramos de atividade, de forma a conduzir o aumento do nível de responsabilidades e preocupações com o meio ambiente, por meio de planejamento, formulação de estratégias e políticas públicas para a manutenção de um desenvolvimento mais sustentável, aliados a um sistema político democrático, que assegure aos cidadãos a participação efetiva na tomada de decisões, um sistema internacional que promova modelos duráveis de comércio e finanças. O modelo de interação entre as diferentes dimensões (Figura 13) mostra que o desenvolvimento sustentável deve ser compreendido em sua globalidade, multidimensionalidade e integralidade, não podendo desconsiderar a necessidade de uma vontade política de cooperação entre as regiões do mundo, porque cada área, país ou região têm necessidades distintas , objetivos e estratégias de desenvolvimento sustentável por apresentarem realidades ambientais diferentes, assim como níveis de vida, oportunidades e perspectivas. No entanto, para um enfoque estratégico, deve haver elementos de referências tais como os apresentados por Herrero (1997, p.120):

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consideração global dos problemas críticos dos sistemas ambientais e dos sistemas humanos; transformação estrutural do sistema econômico mundial como eixo central estratégico e evolução simultânea e sinérgica das dimensões ambientais, econômicas, técnico-sociais e político-institucionais até desenvolvimento sustentável global.

E, para isso sugere que sejam incluídos os requisitos mínimos necessários a realidade mundial de norte a sul, centrando-se em “estabilização da população e melhora dos níveis de vida dos países em desenvolvimento; redução do consumo; melhora da eficiência produtiva e redistribuição por parte dos países industrializados”. (Idem, Ibidem).

Figura 13 - Dimensão múltipla e integral do desenvolvimento sustentável global. Fonte: HERRERO, 1997, p. 119, adaptado por CIRILO, 2011.

PREOCUPAÇÕES AMBIENTAIS INTERNACIONAIS A preocupação ambiental internacional pode ser representada pelos eventos ocorridos em diferentes partes do mundo que culminaram nas investidas a favor do meio ambiente e das exigências quanto às posturas das pessoas e empresas: » » 1962 – Estados Unidos – Publicação de “Silent Spring”, de Rachel Carson; » » Década de 1960 – Estados Unidos – Criação da Agência de Proteção Ambiental (EPA); » » 1970 - Reunião do Clube de Roma – Limites do Crescimento; » » 1972 – Estocolmo, Suécia – Primeira Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente; » » Década de 1970 – Crise do petróleo e do modelo energético vigente na época; » » Décadas de 1970 a 1980 – Desastres ambientais, como o de Soveso, Bhopal e Chernobyl; » » 1986 – A Câmara Internacional de Comércio (ICC) estabeleceu diretrizes ambientais para a indústria mundial; » » 1987 – Lançamento do manifesto “Nosso Futuro Comum” (Relatório Brundtland) pelo Conselho Mundial de Desenvolvimento e Meio Ambiente da ONU; 51


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» » 1991 – Publicação da “Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável”, pela ICC. Lançamento do documento “Mudando o Rumo: Uma Perspectiva Empresarial Global sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente” pelo BCDS (Business Council on Sustainable Development); » » 1991 – A ISO (International Organization for Standadization) constitui o Grupo Estratégico Consultivo sobre o meio ambiente (SAGE); » » 1992 – Brasil – Conferência do Rio de Janeiro ECO-92 – Cúpula da Terra; » » 1996 – A Norma ISO 14000 é aprovada e publicada como norma internacional; » » 1997 – Protocolo de Quioto à Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Quioto; » » 2001 – Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes em Estocolmo; » » 2002 – Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em Johanesburgo, na África do Sul (Rio + 10); » » 2011 – Conferência de Copenhague (COP-15), a 15ª Conferência das Partes. O objetivo do encontro foi estabelecer acordos multilaterais ambientais que substitua o Protocolo de Quioto, vigente de 2008 a 2012. Fonte: Boldrin, adaptado por Cirilo, 2011.

DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Importa a reflexão de como aproveitar o potencial da biodiversidade como fator de desenvolvimento? Ou seja, de que forma aperfeiçoar o aproveitamento dessas potencialidades e oportunidades de forma segura e sustentável. Um dos grandes desafios da atualidade e futuro no Brasil é induzir o desenvolvimento regional, os sistemas locais de produção e adotar modelos ecológicos de exploração da natureza, de forma equilibrada. E, para isso, é necessário terem bem definidas, de forma participativa, o zoneamento ecológico-econômico, que define claramente as áreas que serão destinadas à produção e as que são estratégicas para a conservação da biodiversidade. Medidas que contemplem a oferta de garantias para a prática do ecoturismo e que garantam recursos para a conservação de áreas de interesse ecológico e/ou cultural; a sustentação econômica das populações das unidades de conservação e em seu entorno; a implantação e ampliação de reservas extrativistas, com criação de planos de desenvolvimento sustentável; o escoamento e a comercialização de produtos florestais não madeireiros; as políticas para uso e a conservação da agrobiodiversidade; a valorização comercial das plantas, das técnicas de manejo e de processamento usadas por populações tradicionais e pequenos agricultores para contribuir efetivamente com a segurança alimentar e geração de renda no campo; o estabelecimento de ações de controle sobre a biopirataria, por legislação apropriada e fiscalização conjunta por instituições ligadas ao Meio Ambiente, à Saúde, à Agricultura e à Ciência e Tecnologia, além de permitir acesso a informação e a programas de educação ambiental.

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A Doutora Gro Harlem Brundtland nasceu em Oslo na Noruega, em 1939, é médica e mestre em Saúde Pública. Aos 7 anos de idade, se filiou à seção infantil do Movimento Trabalhista Norueguês, e já adulta avançou na hierarquia do Partido Trabalhista, representando seu país em congressos políticos internacionais. [...] Em 1974, recebeu o convite para assumir o cargo de ministra do Meio Ambiente. Em 1981, aos 41 anos, foi indicada para o cargo de primeira ministra da Noruega. Foi a primeira mulher e a pessoa mais jovem a assumir esse cargo no país. Liderou seu partido em três vitorias eleitorais e foi Chefe do Governo durante mais de dez anos. Na condição de primeira ministra, ganhou reconhecimento pela defesa e promoção do princípio do desenvolvimento sustentável. Em 1983, o então Secretário-Geral das Nações Unidas a convidou para fundar e presidir a Comissão Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida por ter desenvolvido o diálogo global sobre esse conceito, e publicou seu relatório Our Common Future (Nosso Futuro Comum), também conhecido como Relatório Brundtland, em abril de 1987. E a definição de desenvolvimento sustentável contida no Relatório Brundtland é: A humanidade tem a capacidade de tornar o desenvolvimento sustentável – de garantir que ele atenda às necessidades presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atender às suas próprias necessidades. O conceito de desenvolvimento sustentável implica limites – não limites absolutos, mas limitações impostas pelo atual estado da tecnologia e organização social sobre os recursos ambientais e pela capacidade da biosfera de absorver os efeitos das atividades humanas. Mas tecnologia e organização social podem ser administradas e aperfeiçoadas para abrir caminho para uma nova era de crescimento econômico. A comissão acredita que a pobreza generalizada já não é inevitável [...] um mundo em que a pobreza seja endêmica será sempre preso de catástrofes ecológicas e outras... O desenvolvimento sustentável não é um estado fixo de harmonia, mas, pelo contrário, um processo de mudança. [...] Não queremos fingir que ele seja um processo fácil ou direto. Decisões dolorosas terão de ser tomadas. “Assim, na análise final, desenvolvimento sustentável deve se basear na vontade política.” Assim, o relatório identifica dois conceitos-chave que são ligados ao processo de gestão sustentável dos recursos da Terra: As necessidades básicas da humanidade – de alimento, roupas, abrigo e empregos tem de ser atendidas. Isso envolve primeiro dar atenção às necessidades em grande parte não atendidas dos pobres do mundo, que devem receber prioridade absoluta. Os limites do desenvolvimento não são absolutos, são impostos pelos atuais estados da tecnologia e da organização social e pelos impactos sobre os recursos ambientais e sobre a capacidade da biosfera de absorver os efeitos das atividades humanas, no entanto, tecnologia e organização social podem ser ambas gerenciadas e aperfeiçoadas para abrir caminho para uma nova era de crescimento econômico. O Relatório Brundtland é uma “Convocação para a Ação”. E este relatório foi publicado em 17 idiomas até o final de 1989. Em Genebra, foi fundado o Centro do Nosso Futuro Comum, para ser o ponto de convergência das atividades ambientais de governos, instituições multilaterais, grupos científicos, setor industrial e ONGs. Fragmentos de texto extraído de GRO HARLEM BRUNDTLAND (1939 -) de PALMER, Joy A. In: 50 Grandes Ambientalistas: de Buda a Chico Mendes. São Paulo: Contexto, 2006, p. 272-279.

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SÍNTESE DA UNIDADE 3 O desenvolvimento sustentável surgiu a partir da necessidade de atuações mais voltadas ao equilíbrio socioambiental em detrimento do avanço puro e simples da economia. A escassez de recursos naturais e a energia suscitaram preocupações de ordem socioambiental em vários países, e por esta razão conferências importantes foram realizadas, tendo como objetivo repensar o modelo de crescimento até então vigente em todo o mundo, porque o modelo de “desenvolvimento” imposto contrariava o direito ao desenvolvimento imposto pela Carta das Nações Unidas, cujos propósitos são a resolução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural e humanitário sem discriminações de qualquer espécie. A proposta do desenvolvimento sustentável é que todos participem no sistema econômico e que prevaleça o Direito ao Desenvolvimento, tendo como aporte o equilíbrio ambiental, econômico e social. E este direito visa atender a autodeterminação econômica, a soberania permanente sobre a riqueza e os recursos naturais e emergentes e a interdependência do direito ao desenvolvimento, a partir da observância e resguardo dos direitos humanos, estes salvaguardados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Preocupações ambientais foram sendo externalizadas pelas conferências mundiais e, com isso, interferências favoráveis no ambiente legislativo foram oportunas para a legislação brasileira contemplasse o meio ambiente como um direito de todos e a necessidade de se preservá-lo para esta e as futuras gerações.

GLOSSÁRIO DE ALGUNS AUTORES Genebaldo Freire Dias: professor, pesquisador e diretor do Programa de Mestrado e Doutorado em Planejamento e Gestão Ambiental da Universidade Católica de Brasília (UCB), onde também coordena o Projeto de Educação Ambiental. Principais livros Publicados: Populações marginais em ecossistemas urbanos; Educação Ambiental – princípios e práticas; Atividades interdisciplinares de educação ambiental; Pegada Ecológica e sustentabilidade humana; Eco percepção; Antropoceno - iniciação à temática ambiental; 40 contribuições pessoais para a sustentabilidade; Educação e Gestão Ambiental. Ignacy Sachs nasceu na Polônia, em 1927. Estudou no Rio de Janeiro e trabalhou na organização da Primeira Conferência de Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU, a Estocolmo-72, realizada na Suécia e na Cúpula da Terra (Rio-92). Ajudou no início dos anos de 1970 a definir o conceito de desenvolvimento sustentável. Mais detalhes sobre o autor podem ser acessado no site: <http://www2.tvcultura.com.br/reportereco/ materia.asp?materiaid=516>, com acesso em 04 de novembro de 2011. Elida Seguin é doutora e autora de várias obras, como: O Direito Ambiental; Nossa casa planetária ; Biodireito ; Idoso aqui e agor; Estatuto da Cidade.

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BIBLIOGRAFIA BÁSICA DIAS, G. F. Educação Ambiental. Princípios e Práticas. São Paulo: Gaia, 2000. FERREIRA, A. B. de H. O Dicionário da Língua Portuguesa. Século XXI. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. GOTTARDO, L. Dissertação de Mestrado. Turismo Sustentável e Desenvolvimento. Estudo de caso – “mega resorts” na Costa do Sauípe. Um modelo internacional de desenvolvimento turístico. São Paulo: Unibero, 2002. HERRERO, L. M. J. Desarollo Sostenible y Economia Ecologica. Madri: Sintesis, 1997. JACOBS, Ml. La Economia Verde. Médio Ambiente, desarollo sostenible y la política del futuro. Barcelona: Economia Crítica, 1996. KRAUZE, G. A natureza revolucionária da sustentabilidade. In: CAVALCANTI, C. (org.). Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Políticas Públicas. São Paulo: Cortez, 1999. SACHS, I. Desenvolvimento sustentável, bio-industrialização descentralizada e novas configurações rural-urbanas: os casos da Índia e do Brasil. In: VIEIRA, P. F.; WEBER, J.s (org.). Gestão de Recursos Naturais Renováveis e Desenvolvimento. Novos desafios para a pesquisa ambiental. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2000. SEGUIN, E. (org.). O Direito ao Desenvolvimento. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2000. VIEIRA, P. F.; WEBER, J. (org.). Gestão de Recursos Naturais Renováveis e Desenvolvimento. Novos desafios para a pesquisa ambiental. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2000. CONFERENCIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Disponível em <http://www. gestaoambiental.com.br>. Acessado em 06 de outubro de 2011.

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AULA 4 Gestão e Políticas Ambientais Prof. Msc. Lecy Cirilo Orsi

INTRODUÇÃO Preocupações ambientais internacionais motivaram a elaboração de inúmeros documentos, dentre os quais a Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, com objetivo de nortear as ações das empresas no trato com os recursos ambientais. Os princípios contidos nesta Carta formam a base para os sistemas de gestão ambiental vigente que devem ser reconhecidos pelas organizações como fator preponderante para o desenvolvimento sustentável, além de estabelecer políticas, programas e procedimentos que possam conduzir as atividades de modo ambientalmente seguro. Para isso deve contar com profissionais e executivos que atuem de forma responsável nas organizações tanto públicas quanto privadas, que visem àincorporação de tecnologias e técnicas produtivas inovadoras. O conteúdo desta unidade está assim definido: » » Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável; » » O Porquê da Gestão Ambiental;


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

» » Gestão Ambiental – Compreensão do Termo » » Gestão Ambiental - Do Global ao Local » » Políticas Públicas Ambientais no Brasil No decorrer dessa unidade, serão oferecidas várias fontes de pesquisas adicionais que podem contribuir para ampliar o conhecimento, além de dicas de filmes, autores e sites de interesse que podem servir de apoio ao modelo de ensino-aprendizagem.

CARTA EMPRESARIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL As preocupações ambientais internacionais motivaram diferentes ações pelo mundo e uma delas liderada pela Comissão Mundial do Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como “Comissão Brundtland” em seu relatório intitulado “Nosso Futuro Comum”, publicado em 1987, destacou a importância de proteger o meio ambiente e enfatizar a importância do desenvolvimento sustentável. A partir deste documento, foi elaborada a Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, divulgada em 1991, durante a Segunda Conferência Mundial da Indústria sobre a Gestão do Ambiente (WICEM II), com objetivo de conscientizar as organizações de que precisam apresentar-se em equilíbrio com o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Para isso, credita-se esta postura a empresas versáteis, dinâmicas, ágeis e lucrativas que apresentarem-se conscientes deste novo dinamismo organizacional. A Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável possui 16 princípios de gestão que expressam os compromissos a serem assumidos pelas empresas, ao estabelecer um sistema de gestão ambiental: 1) Prioridade empresarial – Reconhecer o gerenciamento ambiental como uma das primeiras prioridades da empresa é um fator determinante para o desenvolvimento sustentável; estabelecer políticas, programas e práticas para conduzir as operações de maneira ambientalmente sadia; 2) Gerenciamento integrado – Integrar plenamente essas políticas, esses programas e essas práticas em cada ramo da atividade como elemento essencial do gerenciamento em todas as suas funções; 3) Processo de aperfeiçoamento – Continuar a aprimorar as políticas, os programas e o desempenho ambiental da empresa, levando em conta os progressos técnicos, o avanço cientifico, as necessidades do consumidor e as expectativas da comunidade, tendo como ponto de partida as regulamentações legais e aplicar os mesmos critérios ambientais no nível internacional; 4) Educação do emprego – Educar, treinar e motivar os empregados para que sua atividade seja conduzida de maneira ambientalmente responsável; 5) Avaliação prévia – Avaliar os impactos sobre o meio ambiente antes de iniciar uma nova atividade ou projeto e antes de desativar instalações ou retirar-se de um local; 6) Produtos e serviços – Desenvolver e oferecer produtos ou serviços que não tenham nenhum impacto ambiental indevido e sejam seguros no uso a que se destina que sejam eficientes no consumo de energia e recursos materiais, e que possam ser reciclados, reutilizados ou removidos com segurança; 7) Orientação ao cliente – Aconselhar e, quando apropriado, educar os clientes, os distribuidores e o público em geral quanto à segurança no uso, ao transporte, à armazenagem e remoção dos produtos oferecidos, aplicando as mesmas considerações à prestação de serviços; 58


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8) Instalações e operações – Desenvolver, projetar e operar instalações e conduzir atividades levando em conta o uso eficiente da energia e das matérias-primas, o uso sustentável dos recursos reutilizáveis, a minimização de impactos ambientais adversos e da geração de lixo e a remoção segura e responsável dos resíduos; 9) Pesquisa – Realizar ou apoiar pesquisas sobre os impactos ambientais de novas matériasprimas, produtos, processos, emissões e lixos associados com o empreendimento, bem como sobre os meios de minimizar quaisquer impactos adversos; 10) Abordagem cautelosa – Modificar o processo de produção, a comercialização ou o uso de produtos serviços ou a condução de atividades de acordo com o conhecimento técnico e científico para evitar séria ou irreversível degradação ambiental; 11) Fornecedores e empreiteiros – Promover a adoção destes princípios pelos empreiteiros que agem em nome da empresa, encorajando e, quando apropriado, exigindo um aprimoramento de suas práticas para torná-las coerentes com as da empresa; encorajar a ampla adoção destes princípios pelos fornecedores; 12) Alerta de emergências – Desenvolver e manter, quando existirem perigos significativos, planos de alerta para emergências em conjunto com os serviços de emergência, as autoridades pertinentes e a comunidade local, reconhecendo potenciais impactos fora da empresa; 13) Transferência de tecnologia - Contribuir com a transferência de tecnologia e métodos gerenciais ambientalmente corretos para todos os setores industriais e públicos; 14) Contribuir para o esforço comum – Contribuir para o desenvolvimento das políticas públicas e para os programas e iniciativas educacionais empresariais, governamentais e intergovernamentais que venham a ampliar a consciência ambiental e a proteção do meio ambiente; 15) Abertura às preocupações sociais – Promover a abertura e o diálogo com os empregados e com o público, antevendo e respondendo às suas preocupações quanto aos perigos e impactos potenciais das operações, produtos, resíduos ou serviços da empresa, incluindo aqueles que se fazem sentir fora da empresa ou em nível global; 16) Cumprir as exigências e emitir relatórios – Medir o desempenho ambiental; realizar auditorias e avaliações ambientais periódicas sobre o aumento das exigências da empresa, das normas legais e destes princípios; oferecer periodicamente as informações adequadas ao Conselho Diretor, aos acionistas, aos empregados, às autoridades e ao público. Estes princípios formam a base para os sistemas de gestão ambiental que devem ser reconhecidos pelas organizações como fator preponderante para o desenvolvimento sustentável, além de estabelecer políticas, programas e procedimentos que possam conduzir as atividades de modo ambientalmente seguro. Para isso deve contar com profissionais e executivos que atuem de forma responsável nas organizações tanto publicas quanto privadas, que visem à incorporação de tecnologias e técnicas produtivas inovadoras.

O PORQUÊ DA GESTÃO AMBIENTAL Meio ambiente (português do Brasil), ambiente (português de Portugal), médio ambiente (espanhol e castelhano), environnement (francês) e environment (inglês). Diferentes idiomas para designar a mesma coisa, ou seja, tudo o que envolve ou cerca os seres vivos. É neste contexto, e tendo como referência Barbieri (2007, p. 5), que o ambiente pode ser compreendido de três formas:

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1) Meio ambiente construído, representado pelas cidades, indústrias, vias públicas para deslocamento dos meios de transportes, rodovias, ferrovias, portos, monumentos etc.; 2) Meio ambiente doméstico, constituído pelas regiões agrícolas, áreas reflorestadas, pelos açudes, lagos artificiais, pelas represas etc.; 3) Ambiente natural, este sim constituído pelas áreas naturais, matas virgens que independem das ações humanas para se constituírem, pois a força geradora de energia é a luz solar, os ventos, a água etc. Ao ser considerado “um grande recipiente de resíduos”, o meio ambiente gera recursos para prover a subsistência humana e recebe de volta as “sobras das atividades humanas”, denominada de poluição. O termo poluição, do latim pollutione significa o “ato ou efeito de poluir”. Já o verbo poluir, do latim polluere significa “sujar, corromper, tornando prejudicial à saúde”. (FERREIRA, 1999, p. 1601). É neste sendo que o termo será tratado, pois a poluição é considerada um dos aspectos mais visíveis dos problemas ambientais, porém não é o único. A poluição, num primeiro momento, aparece no entorno de onde é produzida, porém não há limites fronteiriços que a controle. Isso significa que os efeitos devastadores da poluição são percebidos e reconhecidamente expandidos, uma vez que se torna difícil controlá-la e mantê-la num mesmo lugar. O exemplo de que a poluição não se restringe ao local onde é produzida é o derramamento de petróleo ocorrido no Golfo do México em 2010, quando cerca de 5.000 barris de petróleo vazaram no mar, após a explosão e afundamento da plataforma petroleira Deepwater Horizont, operada pela British Petroil (BP), a cerca de 240 quilômetros ao sudeste de Nova Orleans. A Administração Nacional Oceânica e Atmosférica Americana (NOAA) admitiu que os fortes ventos sudeste previstos na época poderiam empurrar a maré negra para os pântanos da Louisiana, provocando sérios problemas ambientais, além de criar enormes nuvens de fumaça tóxica e deixando os resíduos no mar. Além disso, o acidente provocou estragos no habitat de espécies marinhas. (FRANCE-PRESSE). Para melhor compreensão, a poluição será tratada de forma genérica, porém ela se divide entre: poluição do ar, da água e do solo, e é desta forma que recebe amparo das legislações ambientais brasileiras. A Figura 14 mostra claramente alguns critérios classificatórios das fontes de poluição, o meio receptor e os impactos provocados no meio ambiente.

Figura 14 - Critérios de classificação da poluição. Fonte: Barbieri (2007, p22), adaptado por CIRILO (2011)

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Para compreender o tempo de permanência de um poluente no meio ambiente, é necessário conhecer as características físico-químicas (volatilidade, solubilidade, reatividade etc), assim como as características do meio ambiente (grau de umidade, de luminosidade, de acidez etc). Estes fatores, uma vez conhecidos, podem determinar o tempo de decomposições destes poluentes, e que ocorrerão por reações, como: decomposição natural, por exemplo, decomposição por microorganismos, dissociação por reação fotoquímica ou se haverá acúmulos em organismos ou elementos contidos no meio físico. O exemplo oferecido ilustra esta situação: Uma embalagem de aço jogada ao solo reage com o oxigênio e em alguns anos transforma-se em óxido de ferro, uma substância inofensiva ao meio ambiente; os plásticos, por serem inertes, podem permanecer no solo por algumas dezenas de anos e até mesmo séculos. Dioxinas, DDT, Aldrin, Heptaclorobenzeno (BHC) e outros Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), independentemente do meio em que são lançados (ar, água ou solo), por serem altamente solúveis em lipídios, são facilmente absorvidos pelas células gordurosas. Os organismos vivos são transmitidos a outros pela cadeia alimentar, causando danos de altíssima gravidade como câncer e alterações genéricas. Os POPs são muito resistentes aos processos químicos, fotoquímicos ou biológicos, o que dificulta a dissolução de seus elementos constitutivos. Além disso, são pouco voláteis e de baixa solubilidade em água e se mantêm estáveis por longo tempo no ar, na água e no solo, contaminando áreas muito distantes dos locais em que foram lançados. Hoje não há mais área do planeta que não esteja contaminada por estes poluentes. (BARBIERI, 2007, p. 23). Muitos dos entraves burocráticos decorrentes da política, de fatores econômicos, sociais e culturais estão presentes na problemática ambiental, e muitas vezes dificultam a adoção de medidas controladoras de poluição geradas pelas pessoas ou empresas. Por isso, no enfrentamento da problemática ambiental é necessário fazer estas considerações para não inviabilizar os processos de gestão ambiental.

GESTÃO AMBIENTAL – COMPREENSÃO DO TERMO Genericamente, o termo gestão está relacionado ao bom funcionamento e bom rendimento de um sistema. No entanto, pode conter também sua perpetuação e seu desenvolvimento. Para Ferreira (1999, p. 985), gestão compreende o “ato de gerir; gerência e administração”. Além da compreensão jurídica do termo, como sendo “administração oficiosa de negócio alheio, sem mandato ou representante legal”. Neste sentido, os objetos da gestão, no âmbito empresarial, se constituem no “conjunto dos fatores materiais e imateriais (os ativos financeiros, uma imagem de marca...), humanos e não humanos, que concorrem para a realização de certa performance econômica, expressa em termos de produtos vendidos no mercado ou de serviços prestados”. (GODARD, 2000 p.210). Fazer uso do termo para a gestão de recursos significa identificar quem são os titulares de direitos sobre os recursos naturais. Neste sentido, o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 atribui que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações”. Os recursos naturais se apresentam como patrimônio da coletividade, e cabe ao Poder Público assumir o papel de gestor qualificado nas atribuições legislativas, executivas e judiciárias, além de vigiar, defender e impor sanções a quem o agride. Porém cuidar dos recursos naturais acaba por ser um dever também de todos. 61


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

O termo gestão ambiental compreende as diretrizes e as atividades administrativas e operacionais, tais como: planejamento, direção, controle, alocação de recursos e outras atividades realizadas com o objetivo de obter efeitos positivos sobre o meio ambiente, que minimizem ou eliminem os danos ambientais provocados pelas ações dos homens ou até mesmo possam prevenir os impactos destas ações (BARBIERI, 2007). Pensar em gestão ambiental é pensar em iniciativas pertinentes às questões ambientais, e, originariamente, estão centradas em ações governamentais que se estendem às ações do indivíduo e das organizações. Além disso, devem-se considerar os dimensionamentos que envolvem a gestão ambiental: dimensão espacial (local, nacional, regional, global, setorial, empresarial etc.); dimensão temática, denominadas por questões ambientais provocadas (poluição do ar, da água, do solo, da flora, da fauna, dos recursos minerais, da chuva ácida, do aquecimento global etc.) e dimensão institucional (os agentes de tiveram a iniciativa da gestão, representados pelas empresas, governo, sociedade civil, instituição multilateral etc.). No dimensionamento da gestão ambiental deve-se acrescentar, segundo Barbieri (2007, p 27), a dimensão filosófica, que “trata da visão de mundo e da realidade entre o ser humano e a natureza, questões que sempre estiveram entre as principais preocupações humanas”. Estas questões estão presentes em diversas obras de filósofos, denominadas de “ecofilósofos” por cientistas do passado. Nicolas M. Sosa, no Discurso Filosófico “Ecological Consciousness”, apresenta Heráclito, Spinoza e Heidegger como ecofilósofos. Para Heráclito, a ética é uma forma de justiça e mostra que a morada do homem é o ser, o ser que somos (e nos tornamos) pelo agir responsável. Baruch Spinoza (16321677) teoriza que “os homens agem sem conhecer as causas de seus atos”. A ética de Spinoza é apontada por Sosa por representar em uma frase “o esforço para compreender é a primeira e única base da virtude”. Optuzenik Heidegger faz uma crítica à modernidade e à fala dos fenômenos políticos e militares de dominação – luta pelo uso ilimitado da terra como fonte de matérias-primas e pelo uso, sem ilusões, do material humano a serviço de uma potencia incondicionada da “ vontade do poder”. Questões ambientais são apontadas no Discurso Filosófico de Sosa, a exemplo de Dice Tomames Ecologia y Desarollo, a principal dificuldade para soluções ecológicas tem raízes na complexidade dos modelos das necessidades humanas e, o reflexo sobre a ética ecológica esta na “simplificação destas necessidades” por parte da sociedade com maior nível de renda (não somente pela vontade política de reestruturação, e sim por consciência ecológica). O Poder Público é responsável pelo desenvolvimento de políticas ecológicas (sociedade movida por gastos incrementados pelo esbanjamento que não se destinam a cobrir as necessidades de consumo). Ainda no Discurso Filosófico de Sosa, Galtung discute o papel do homem na construção da Tecnosfera na biosfera, e esta mesma tecnologia sozinha não é capaz de solucionar os problemas que gerou. Garret Gardin atenta para a indústria armamentista que “quanto maior o poder militar, menor a segurança”. Ciência e tecnologia são insuficientes para soluções técnicas. Para Sosa, no ambiente das decisões individuais, o ser humano refugia-se na adaptabilidade a novos ambientes e novas situações e conduz a questionamentos: Por quê? Para quem? A que preço? E, diante da consciência ecológica, a auto-interpelação. O que fazer? Nas decisões coletivas (política e economia), a crise ecológica é uma crise civilizatória (fontes energéticas baseadas no modelo de civilização e progressos atuais, determinantes, centralizados e hierarquizados) – mudar a energia é mudar a sociedade.

O modelo atual é uma oportunidade para criar novas formas de vida e comunicação.

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GESTÃO AMBIENTAL - DO GLOBAL AO LOCAL A problemática ambiental que atinge toda a humanidade são preocupações que envolvem diferentes organismos, considerada por Ribeiro (2001, p. 133) como “a ordem ambiental internacional”, fortalecida pelas conferências e tratados internacionais, pois o ambiente “tem sido apreendido apenas como um recurso natural a ser explorado, mas sinais de escassez de recursos, como água doce, indicam a necessidade de se alterar o padrão de vida dos agrupamentos hegemônicos”. (Idem, Ibidem). O aquecimento global se apresenta como consequência das alterações climáticas ocorridas no planeta e afetam esta ou aquela região, sem distinção. No decorrer do Rio-92, foi criada a Convenção – Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - e, a partir dessa Convenção, países desenvolvidos e em desenvolvimento se comprometeram a modificar seu modelo de produção para reduzir os impactos ambientais e mitigar as mudanças climáticas. As alterações climáticas têm sido observadas em continentes, regiões e oceanos e estas mudanças incluem modificações na temperatura e no gelo ártico, na quantidade de precipitação em todo lugar, na salinidade dos oceanos, nos padrões de vento e aspectos de clima extremo, como: secas, precipitações fortes, ondas de calor e intensidade de ciclones tropicais (estes últimos incluem furações e tufões). A temperatura do Ártico aumentou quase duas vezes em relação à média global nos últimos 100 anos, segundo o Relatório IPCC/ONU Novos Cenários Climáticos, sendo que a variabilidade entre as décadas e um período mais quente somente foi observado entre 1925 e 1945. Os satélites têm mostrado desde 1978 que a extensão média do mar ártico tem encolhido por década, com grandes diminuições no verão: de 5% para 9,8% por década. As temperaturas árticas nas camadas permanentemente congeladas têm geralmente subido desde a década de 1980 em até 3 ºC. Tal situação passa a ser sentida pelos animais, como representado na Figura 15, pois estes perdem a condição de seu habitat e passam a tornarem-se vítimas deste novo cenário. Nas regiões leste da América do Sul, do norte da Europa e na região central da Ásia, tem sido observado um aumento significativo das precipitações e da seca da região de Sahel, no Mediterrâneo, sul da África e partes do sul da Ásia. Acredita-se que as mudanças na precipitação e na evaporação sobre os oceanos ocorrem devido ao esfriamento das águas localizadas a latitudes altas e médias, juntamente com o aumento da salinidade com o aquecimento e do vapor d’água na atmosfera. Nos últimos 50 anos, têm sido observadas mudanças nas temperaturas, com dias e noites frios. Geadas estão se tornando frequentes, além das ondas de calor. Segundo o IPCC/ONU, a razão provável do aquecimento global é o aumento dos gases do Efeito Estufa pelas atividades humanas. Tais atividades podem ser compreendidas por: mudança da cobertura superficial, campos com vegetação que dão lugar ao asfalto e concreto, a evapotranspiração (evaporação dos solos e superfícies de água com a transpiração das plantas) é reduzida e sobra maior quantidade de calor para aquecer o ar próximo à superfície da Terra, aumentando, assim, a sua temperatura. Aliado a estes fatores, contabiliza-se o calor liberado pelos veículos e pelos edifícios aquecidos, e em especial em regiões fora dos trópicos no inverno. Este fenômeno é conhecido como efeito “ilha de calor”, que provocam a elevação da temperatura atmosférica entre 3 °C e 5 °C, nos maiores centros urbanos, se comparados com seus arredores. É preciso incorporar medidas de gestão em âmbito global e local, acompanhadas de medidas e legislações nacionais e locais como aponta Barbieri (2007) que possam surtir efeitos sobre os agentes econômicos, produtores e consumidores.

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O pensar em medidas globais é não perder de vista que cada região tem seus interesses, suas limitações e seus problemas específicos, oriundos de suas características ambientais no ponto de vista físico, biológico e social, além dos recursos naturais, como água, solo, reservas mineras, biomas, ecossistemas etc. Espera-se da gestão ambiental local contribuições para o resultado global e isso somente ocorrerá se houver implementações de diversos instrumentos de políticas ambientais publicas e privadas.

POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO BRASIL A gestão ambiental pública consiste na ação do poder público em conformidade com a política ambiental vigente no país. A política pública ambiental compreende o conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação que o poder público dispõe para a produção de efeitos desejáveis sobre o meio ambiente. As políticas públicas ambientais, ao criar instrumentos, podem atingir os objetivos ambientais de forma direta ou indireta, por exemplo: os instrumentos de controle de tráfego de veículos em ambiente urbano em determinados horários e dias, além de atender a necessidade de minimizar o congestionamento nas vias públicas em determinadas regiões, visam também de forma indireta minimizar a poluição do ar. Os entes estatais no exercício do poder de polícia se manifestam por meio de proibições, restrições e obrigações que são impostas aos indivíduos e organizações, atendendo os preceitos legais. GÊNERO

ESPÉCIES

Comando e Controle

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Padrão de emissão Padrão de qualidade Padrão de desempenho Padrões tecnológicos Proibições e restrições sobre produção, comercialização e uso de produtos e processos Licenciamento ambiental Zoneamento ambiental Estudo prévio de impacto ambiental

Econômico

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Tributação sobre poluição Tributação sobre uso de recursos naturais Incentivos fiscais para reduzir emissões e conservar recursos Remuneração pela conservação de serviços ambientais Financiamentos em condições especiais Criação e sustentação de mercados de produtos ambientalmente saudáveis Permissões negociáveis Sistema de depósito-retorno Poder de compra do Estado

Outros

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Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico Educação ambiental Unidades de conservação Informações ao público

Quadro 4 - Trata-se de instrumentos de comando e controle econômico e educativo.

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Os instrumentos de comando e controle objetivam estabelecer padrões ou níveis de concentração máximos aceitáveis de poluentes e estão divididos em: 1) Padrões de qualidade ambiental - Observam os níveis máximos admitidos para os poluentes constantes no ar, na água e no solo e são expressas em médias aritméticas ou geométricas representadas, por exemplo: 80 mg/m3, oitenta microgramas por metro cúbico, como indicador do nível de materiais particulados em suspensão na atmosfera; 2) Padrões de emissão - Referme-se aos lançamentos de poluentes individualizados por fonte fixa ou móvel. Por exemplo, as fontes fixas são: os estabelecimentos fabris, os armazéns e as lojas; as fontes móveis, são automóveis, caminhões, embarcações e outros veículos. A quantidade máxima de poluentes aceitável de cada tipo por fonte é expressa em 0,5 mg/l de chumbo ou uma quantidade máxima por unidade de tempo (tonelada de CO2 por dia, mês ou ano); 3) Padrão tecnológico – É considerado levando em conta a tecnologia disponível no momento, por considerar o avanço tecnológico. O estabelecimento de um padrão tecnológico é feito após consulta aos agentes produtivos de tecnologia, para se conhecer a tecnologia disponível. O padrão tecnológico segue o critério de Melhor Tecnologia Disponível – BAT (Best Available Technology) ou de Melhor Tecnologia Disponível que Não Acarreta Custo Excessivo – BATNEEC (Best Available Tecnology Not Entailing Excessive Cost). Controle de produção, comercialização e uso de produtos, bem como o estabelecimento de cotas de produção, comercialização ou utilização de materiais ou recursos são alternativas consideradas como instrumentos de comando e controle utilizados. Por exemplo, a exigência do licenciamento ambiental para atividades ou obras potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, bem como o estabelecimento de zoneamento econômico ecológico, cujo objetivo é estabelecer categorias de zonas que se destinem à instalação de unidades produtivas. Para o controle ambiental, os instrumentos fiscais juntamente com os instrumentos de mercado também são instrumentos econômicos que procuram influenciar o comportamento das pessoas e das organizações quanto ao padrão de consumo e ao meio ambiente. Os subsídios são entendidos como sendo o tipo de renúncia ou transferência de receita entre os entes estatais (União, EstadosMembros, Municípios e Distrito Federal) em benefício dos agentes privados, para que estes reduzam seus níveis de degradação ambiental. Os subsídios são oferecidos na forma de isenções, reduções e diferimento de impostos e financiamentos em condições especiais, como forma de incentivo às práticas ambientais especiais e auxiliar na implementação dos projetos de controle e prevenção da poluição ou substituição de recursos produtivos. Outro ponto de interesse são os tributos ambientais, que transferem recursos dos agentes privados para o setor público quando há ocorrências de problemas ambientais. A União Europeia cobra as de denominadas “ecotaxas”, que podem ser representadas por: » » Tributação sobre emissões (emission taxes and charges) – Encargos cobrados pela descarga de poluentes; » » Tributação sobre utilização de serviços públicos de coleta e tratamento de efluentes (user taxes and charges); » » Tributação sobre produtos que geram poluição ao serem utilizados em processos produtivos ou pelo consumidor final, como as taxas cobradas sobre derivados de petróleo, carvão, energia elétrica, baterias, pneus, produtos que contêm enxofre e CFCs (product taxes and charges); » » Tributação sobre produtos supérfluos (excise taxes and charges); » » Tributação baseada em alíquotas diferenciadas (taxes differentiation), para incentivar o consumo de produtos mais benéficos ao meio ambiente. 65


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Na compreensão dos termos usados no campo da tributação internacional, vale esclarecer, segundo Barbieri (2007, p.77), que “taxas são impostos, taxas e outras contribuições compulsórias e não retribuíveis para as pessoas físicas e jurídicas aos entes estatais” e a “palavra charge, indica encargos, cobrança, obrigação e responsabilidade”. O princípio do poluidor-pagador visa orientar o controle administrativo das atividades lesivas ao ambiente e deve ser aplicado nos casos de necessidade de reparo ao dano ambiental e deve-se refletir: “O que paga pode contaminar”; “O pagamento contamina”; “Quem contamina e paga não repara”, “Quem paga para contaminar não protege o meio ambiente” e “Somente os ricos podem contaminar”. Para Alvarenga (2001, p.60) “deve ser utilizado embargo do dever de reparar o dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções administrativas, penais e civis” Como internalizar os custos ambientais produzidos por particulares? Barbieri (2007, p.77), aponta que “nas economias de mercado, as decisões sobre o que, como, quanto e onde produzir são feitas considerando os preços dos bens que serão produzidos e seus custos internos de produção e distribuição, tais como força de trabalho, matérias-primas, energia e depreciação dos equipamentos”. Além disso, os custos que incidem sobre a atividade empresarial, bem como os custos de produção e distribuição e as atividades produtivas, recaem sobre a sociedade, que paga pela perda da qualidade do meio ambiente e são reconhecidos como sendo custos externos ou sociais. No exemplo dado por Barbieri (2007, p.78), “a poluição de um rio causada por um processo produtivo representa custos reais desse processo, porém, é a sociedade que paga por eles, constituindo-se, dessa forma, em custos externos à empresa poluidora”.

SÍNTESE As preocupações ambientais internacionais motivaram a elaboração de inúmeros documentos com objetivo de nortear as ações das empresas no trato com os recursos ambientais, da mesma forma que motivaram a elaboração de políticas públicas ambientais e legislações que tenham como teor a proteção do meio ambiente. Diante disso, as empresas se viram na obrigação de se enquadrarem nas diretrizes e atividades administrativas e operacionais capazes de controlar a interferência no meio ambiente que suas atividades são capazes de promover. Pensar em gestão ambiental é pensar em iniciativas pertinentes às questões ambientais e, originariamente, estão centradas em ações governamentais que se estendem ao individuo e às organizações. O dimensionamento da gestão ambiental corresponde ao local, nacional regional, global, setorial empresarial etc., e a as interferências provocadas ocorrem na forma de poluição do ar, da água, do solo, da flora, da fauna, dos recursos naturais, chuva ácida, aquecimento global etc., além de envolver, no dimensionamento institucional, as empresas, o governo, a sociedade civil, institucional, além do dimensionamento filosófico, pois “trata da visão de mundo e da realidade entre o ser humano e a natureza”. O meio ambiente é considerado um grande recipiente de resíduos, pois, ao mesmo tempo que gera recursos para prover a subsistência humana, recebe de volta toda a sobra gerada pela atividade humana, na forma de poluição. Daí a necessidade de atuações conjuntas do poder público e privado como forma de nortear as ações humanas em prol de um desenvolvimento mais justo e duradouro para todos. 66


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GLOSSÁRIO DE ALGUNS AUTORES QUE COMPÕEM ESTA UNIDADE José Carlos Barbieri – É professor do Departamento de Administração da Produção e Operações da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP) desde 1992. Graduado em Administração Pública pela FGV-EAESP em 1979, concluiu o mestrado e doutorado em Administração nesta instituição em 1983 e 1992, respectivamente. Foi professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, onde coordenou o curso de Administração e desenvolveu diversas atividades de extensão universitária. Como pesquisador do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do estado de São Paulo, desenvolveu atividades nas áreas de propriedade industrial e transferência de tecnologia. É fundador e atual coordenador do Centro de Estudos de Administração e do Meio Ambiente na FGV-EAESP (CEAMA). Coordena e realiza diversas atividades de pesquisas e consultorias nas áreas de Gestão Ambiental e Gestão Científica e Tecnológica. Atua nestas áreas como professor convidado em diversas instituições de ensino e pesquisa, como no programa de mestrado da UNIFECAP. É também autor de livros e artigos sobre gestão ambiental e inovação tecnológica publicados no Brasil e em diversos países.Suas principais obras: Gestão Ambiental Empresarial: Conceitos, Modelos Instrumentos; Organizações Inovadoras do Setor Financeiro: Teoria e Casos de Sucesso; Logística Hospitalar; Responsabilidade Social Empresarial e Empresa Sustentável; Organizações Inovadoras Sustentáveis: uma reflexão sobre o futuro. Rui Otavio Bernardes de Andrade – Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Livre Docente em Administração - UGFRJ. Mestre em Administração pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/RJ. Possui Master em Business Administration pela Concordia University – EEUU. É presidente do Conselho Consultivo da Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Administração – ANGRAD. É professor, pesquisador e coordenador de mestrado em Administração da Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO/RJ. Ex-presidente do Conselho Federal de Administração - CFA e ex-presidente da Organização Latino-americana de Administração – OLA; autor de vários artigos científicos publicados em periódicos apresentados em congressos nacionais e internacionais e autor de livros na área de Administração. Wagner da Costa Ribeiro – Geógrafo (USP-1986) e doutor em Geografia Humana (USP-1999). É professor titular do Departamento de Geografia e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo, que presidiu entre 2006 e 2008. Obteve a livre docência m 2004, também na USP, e realizou estudos de pós-doutorado na Universidade de Barcelona. Foi professor visitante da Universidade de Sevilla, em 2008. Tem experiência na área de Geografia, com ênfase em Geografia Política e meio ambiente, atuando principalmente nos seguintes temas: políticas públicas ambientais, relações internacionais e meio ambiente, gestão dos recursos hídricos, ordem ambiental internacional, cidade e meio ambiente. É coordenador do Grupo de Pesquisa de Ciências Ambientais do Instituto de Estudos Avançados da USP e autor de A Ordem Ambiental Internacional e Geografia Política da Água, entre outros livros.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALVARENGA, P. O inquérito civil e a proteção ambiental. São Paulo: BH, 2001. ANDRADE, R. O. B. de A. et al. Gestão Ambiental. Enfoque estratégico aplicado ao desenvolvimento sustentável. 2ª ed. ampliada e revisada. São Paulo: Pearson, 2002. BARBIERI, J. C. Gestão Ambiental Empresarial. Conceitos, Modelos e Instrumentos. 2ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007. 67


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

FERREIRA, A. B. de H. O Dicionário da Língua Portuguesa. Século XXI. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. GODARD, O. A gestão integrada dos recursos naturais e do meio ambiente: conceitos, instituições e desafios de legitimação. In: VIEIRA, P. F. ; WEBER, J. Gestão de Recursos Naturais Renováveis e Desenvolvimento. Novos desafios para a pesquisa ambiental. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2000, p. 201-266. MOLION, L. C. B. Considerações sobre o aquecimento global antropogênico. Instituto de Ciências Atmosféricas, Universidade Federal de Alagoas. Disponível em <http:// www.acquacon.com.br/ drenagem/palestras/luizcarlosmolion_artigo.pdf>. Acesso em 27 de setembro de 2011. RIBEIRO, W. C. A ordem ambiental internacional. São Paulo: Contexto, 2001, p.145. Relatório do IPCC/ONU. Novos Cenários Climáticos. Disponível em: <http://www.ecolatina.com.br/ pdf/IPCC-COMPLETO.pdf.> Benefícios da Implementação de Sistemas de Gestão Ambiental. Disponível em: <http://www. licenciamentoambiental.eng.br/beneficios-da-implementacao-de-sistemas-de-gestao-ambiental/> Vazamento de petróleo no Golfo do México é de 5.000 barris por dia. Disponível em: <http://veja. abril.com.br/noticia/internacional/vazamento-petroleo-golfo-mexico-5-000-barris-dia>. Acesso em 04 de outubro de 2011.

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AULA 5 Aspectos Políticos e o Sistema Nacional do Meio Ambiente Prof. Msc. Lecy Cirilo Orsi

INTRODUÇÃO O apreço pela natureza pressupõe o interesse político em preservá-la por meio da criação de políticas e instrumentos que garantam a proteção do meio ambiente. Esta unidade tem o propósito de apresentar algumas dessas políticas e instrumentos que viabilizam o controle dos órgãos públicos específicos e as políticas que norteiam suas ações quando se trata de atividades que sejam potencialmente degradadoras do meio ambiente. Esta unidade está assim distribuída: » » Aspectos Políticos e o Sistema Nacional do Meio Ambiente; » » A Política Nacional do Meio Ambiente; » » Avaliação de Impacto Ambiental (AIA); » » Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);


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» » Licenciamento Ambiental; » » A Tutela Governamental do Ambiente; » » Condutas e Atividades Lesivas do Meio Ambiente. Além disso, disponibiliza algumas dicas sobre o tema, autores e curiosidades e sugere filmes ou documentários que possam contribuir com a produção do conhecimento. Aspectos Políticos e o Sistema Nacional de Meio Ambiente A importância da política nas questões ambientais é indiscutível, pois recai sobre os três poderes processos decisório de elaboração, aprovação e aplicação de leis ambientais, por se tratar de uma sociedade democraticamente organizada. A divisão dos poderes se traduz em proteção dos cidadãos quanto ao abuso de poder, sistema este adotado pela Constituição Federal de 1988. O Poder Legislativo tem a competência da elaboração das leis, a fixação dos orçamentos das agências ambientais e o controle das atividades desempenhadas pelo Executivo. Ao Poder Executivo compete a tarefa de licenciamento e controle das atividades utilizadoras dos recursos ambientais. Ao Poder Judiciário, compete a revisão dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo que tenha repercussão sobre o meio ambiente e o controle da constitucionalidade das normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Para Bessa (2000, p. 63), “o Poder Judiciário tem a representatividade do instrumento pelo qual o povo poderá contestar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, que possa prejudicar a qualidade ambiental”. E, ao Ministério Público, na sua função ativa, cabe fiscalizar os atos e procedimentos dos três Poderes Públicos e, em caso de violação da legalidade de seus atos, acioná-los judicialmente. O meio ambiente tem tutela federal e estadual. Embora as leis ambientais sejam de cunho federal, cabe aos Estados-membros legislar concorrentemente sobre: florestas; caça; pesca; fauna; conservação da natureza; defesa do solo e dos recursos naturais; proteção do meio ambiente; controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico. A competência dos municípios em matéria ambiental é administrativa em prol da defesa do meio ambiente e do combate à poluição. No entanto, os municípios não estão arrolados na condição pessoas jurídicas de direito público interno encarregadas de legislar sobre o meio ambiente.

O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é formado pelo conjunto de órgãos e instituições de diferentes níveis do Poder Público com a função de proteger o meio ambiente, e sua estrutura se dá em níveis político-administrativos: » » Órgão superior – Composto do Conselho de Governo, que reúne a Casa Civil da Presidência da República e todos os ministros, tem a função de assessorar a Presidência da República na formulação da política nacional e das diretrizes nacionais para o meio ambiente e os recursos naturais; » » Órgão consultivo e deliberativo – O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) reúne os diferentes setores da sociedade e tem o caráter normatizador dos instrumentos da política ambiental. O plenário do Conama engloba todos os setores do governo federal, dos governos estaduais e da sociedade, incluindo setor produtivo e organizações não governamentais;

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» » Órgão central – Ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) cabe a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as ações relativas à política do meio ambiente; » » Órgão executor – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) está encarregado de executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais definidas para o meio ambiente. Criado em 1989, o Ibama assumiu atribuições de órgãos anteriores à sua criação (Sudepe, Sudhevea, Sema e IBDF); » » Órgãos seccionais – De caráter executivo, esta instância do Sisnama é composta de órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução do programa, dos projetos, do controle e da fiscalização de atividades degradadoras do meio ambiente; » » Órgãos locais – Compostos de órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização dessas atividades em suas jurisdições. O Sisnama se prevalece de órgãos gerenciadores de informações, denominado de Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (Sinima), que responde pela base de dados e pelo monitoramento e acompanhamento do meio ambiente por meio da geração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA), e do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), como órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de fomentar a execução de projetos ambientais para o alcance do desenvolvimento sustentável. A legislação brasileira já prevê a constituição de sistemas de gestão de recursos naturais, como o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que preveem em sua concepção a participação e o controle social. O SNUC, criado pela Lei n.º 9.985, de 2000, é o maior instrumento de proteção da biodiversidade do país, pois uniformizou os critérios para a criação e a gestão das Unidades de Conservação.

A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Lei n.º 6.938/81, conhecida como a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem como objetivo a preservação e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida e visa assegurar ao país as condições para a obtenção do desenvolvimento socioeconômico e o atendimento aos interesses da segurança nacional. Para isso, elege princípios que atribuem responsabilidades ao poder público, por meio de medidas e ações governamentais que propiciem a manutenção do equilíbrio ecológico, e considera o meio ambiente um patrimônio público que deve se assegurado e protegido como tal. Pontos importantes que merecem destaque na PNMA: » » racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; » » planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; » » proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; » » controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; » » incentivos a estudos e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; » » acompanhamento do estado da qualidade ambiental; » » recuperação de áreas degradadas; » » proteção de áreas ameaçadas de degradação; 71


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» » educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. São objetivos da PNMA: » » a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecólogo; » » a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios; » » o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos; » » o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; » » a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; » » a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida; » » a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. São instrumentos da PNMA: » » o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; » » o zoneamento ambiental; » » a avaliação de impactos ambientais; » » o licenciamento e a revisão das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; » » os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação e absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; » » a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; » » o sistema racional de informações sobre o meio ambiente; » » o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Nacional; » » as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção e degradação ambiental; » » a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama); » » a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se ao Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

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» » o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. A PNMA atenta para a necessidade de licenciamento ambiental expedida por órgão estadual competente, para atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. E, para isso, destacase em seu artigo 10, que: a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de licenciamento prévio [...].

Dos instrumentos elencados pela PNMA, a avaliação do impacto ambiental e o licenciamento ambiental encontram-se tutelados pela administração pública e definidos em sua base legal, porque evidenciam outros direitos constitucionais do indivíduo, conhecidos como direito de propriedade e o direito de empreender.

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (AIA) A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é considerada uma ação preventiva e tem por objetivo analisar a viabilidade ambiental de um projeto, programa ou plano de implantação de qualquer atividade ou obra efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente. O objeto da AIA é a degradação, ou seja, a alteração adversa das características do meio ambiente, definido este como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida e todas as suas formas. Inspirada no direito americano (National Environmental Policy Act (Nepa) de 1969), a Lei n.º 6.803, de 2 de julho de 1980, que “dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição” (MILARE, 2001, p. 316). A AIA está vinculada aos sistemas licenciamento, com outorga do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e tem competência para “fixar os critérios básicos segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento”. O Conama, com base no art. 48 do Decreto n.º 88.351/83, expediu a Resolução n.º 001, de 23 de janeiro de 1986, que no seu art. 3.º fixou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), como uma modalidade de Avaliação de Impacto Ambiental, considerado por Milare (2001, p. 320), nos termos do artigo 225, parágrafo 1.º, IV, da Constituição Federal de 1988: [...] um dos mais notáveis instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente, uma vez que a elaboração se dá antes da instalação de uma obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação.

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) compreende o levantamento da literatura cientifica e legal pertinente ao trabalho de campo, analises de laboratórios e a própria redação do relatório, elaborada por uma equipe multidisciplinar, composta de geógrafos, geólogos, biólogos, advogados, engenheiros etc., a cargo do empreendedor, responsável pela contratação da equipe ou empresa responsável

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para a execução do estudo e, posteriormente, submetê-lo à apreciação em audiência pública, com entidades representantes do meio ambiente, do empreendimento e da comunidade (CIRILO, 2007). No aspecto legal, o impacto ambiental é definido pelo artigo 1.º da Resolução Conama n.º 001, de 23 de janeiro de 1986, como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: 1) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 2) as atividades sociais e econômicas; 3) a biota; 4) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; 5) a qualidade dos recursos ambientais. Considerando em seu art. 2.º as atividades modificadoras do meio ambiente que dependem da elaboração do EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), são: 1) estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; 2) ferrovias; 3) portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; 4) aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei n.° 32, de 18 de novembro de 1966; 5) oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; 6) linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 kV; 7) obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; 8) extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); 9) extração de minério, inclusive os de classe II, definidas no Código de Mineração; 10) aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; 11) usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, 12) acima de 10 MW; 13) complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); 14) distritos industriais e zonas estritamente industriais (ZEI); 15) exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 ha ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; 16) projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;

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17) qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia; 18) projetos agropecuários que contemplam áreas acima de 1.000 ha ou menores; neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental. (ANTT, 2011).

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Resolução Conama n.º 237/1997 define o licenciamento ambiental como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas aplicáveis ao caso o licenciamento ambiental ocorre após a realização do EIA/RIMA (Conama). As licenças liberadas após a elaboração do EIA/RIMA são denominadas de licença prévia, licença de instalação e licença de operação. » » Licença prévia (LP) – É atestada pelo administrador a viabilidade ambiental do empreendimento ou da atividade e estabelece requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos para a próxima licença de instalação; » » Licença de instalação (LI) – Após o cumprimento das exigências da licença prévia, esta licença expressa o consentimento para o início da implementação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos previamente aprovados; » » Licença de operação (LO) – Após o cumprimento das etapas exigidas na licença de instalação, a licença de operação possibilita a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores. A emissão das licenças assegura ao titular uma estabilidade provisória, pois elas podem ser compreendidas como um compromisso assumido pelo empreendedor com o Poder Público, que cumprirá as etapas determinadas, sob pena de serem cassadas em caso de descumprimento de suas obrigações.

A TUTELA GOVERNAMENTAL DO AMBIENTE O Estado detém o poder de polícia na tutela do meio ambiente, amparado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 3.º, que dispõe sobre “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Como poder de polícia, atribuição da Administração Pública, segundo Dawalibi (2000, p. 81), a definição contida no artigo 78 do Código Tributário Nacional é: A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas

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dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Na concepção de Machado (apud MILARE, 2001, p. 282), o poder da polícia ambiental é compreendido como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina o direito, interesse ou liberdade que regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividade econômica ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza. A externalização do poder de polícia da Administração Pública em matéria ambiental se dá por atos normativos e gerais, ou seja, a expedição de regulamentos, que disciplinam a aplicação de determinadas leis; pelo momento em que o ato de polícia é exercido em caráter preventivo, por exemplo: quando disciplina previamente uma atividade, de forma a evitar lesão aos interesses públicos, como as autorizações e os licenciamentos. Por outro lado, há a prática de atos de polícia em caráter repressivo, ou seja, pela coibição de uma atividade que está sendo exercida contra um bem comum, e a atuação da Administração Pública se dá pela imposição de penalidades administrativas. Em matéria ambiental, é importante ressaltar que os termos licença e autorização se confundem, porém há distinção. A licença é compreendida como o ato pelo qual a Administração Pública faculta ao administrado a prática de uma atividade após o cumprimento das exigências legais. Portanto, a licença deve ser compreendida como um ato administrativo vinculado e, uma vez cumpridas as exigências, há direito subjetivo a ser preservado. Como exemplo, pode-se citar as licenças de construção, ou seja, a outorga da municipalidade. A licença ambiental é um ato vinculado e, portanto, requer que seja expedida por órgão competente do Sisnama. Antes de ser expedida, deve ser observado o cumprimento de todas as exigências legais cabíveis ao administrado. Já a autorização é considerada um ato discricionário, pelo qual a Administração Pública faculta a alguém o exercício de uma atividade. Neste caso, a Administração Pública observará a conveniência e a oportunidade da atividade autorizada, e o seu limite recai sobre o interesse social, ou seja, de interesse da coletividade. A fiscalização pela Administração Pública é também um ato de polícia e tem como característica primordial aferir se o administrado cumpre as exigências legais. Seu objetivo é prevenir eventuais danos decorrentes do exercício de atividades que não atendam o interesse público. Quando se observa o descumprimento das obrigações, o poder de polícia concernente à Administração Pública se dá pelas sanções administrativas. Esse poder de polícia se diferencia por seus agentes, pois não é praticado por agentes policiais, profissionais com intuito de manutenção da ordem pública, e sim por profissionais técnicos capacitados, que se ocupam de aspectos específicos do bem coletivo. No entanto, em determinadas circunstâncias, o poder de polícia administrativa requer o emprego de outras modalidades de polícia, representadas pelas polícias florestais (ou Polícia Militar Florestal), que agem por determinação do Poder Executivo, e também pelas chamadas “Delegacias Verdes”, vinculadas à Segurança Pública, voltadas, segundo Milare (2001, p. 283) a “flagrar, autuar e apurar crimes ambientais”, definidos como crimes em lei. O poder de polícia nos casos de crimes ambientais está sob a égide de órgãos competentes. Por exemplo, no âmbito federal, a execução da PNMA pertence ao Ibama, órgão competente para a expedição de licenças e autorizações ambientais. Assim como nas infrações contra a flora (autorização de cortes de árvores e para a exploração de florestas de domínio público ou privado), desde que seja

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no âmbito federal. Nos casos onde se exclui a competência da União, o poder de polícia será atribuído aos órgãos seccionais ou locais, indicados por lei estadual ou municipal. Nos crimes contra a fauna, as licenças e as autorizações para atividades de pesca, o Ibama é o órgão que exerce o poder de polícia, bem como é responsável pela expedição de licenças e autorizações para a caça de animais silvestres, quando cabível no artigo 2.º da Lei Federal n.º 7.735/89, que criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com a finalidade, instituída no inciso I, de “exercer o poder de polícia ambiental” e, no inciso II, de: executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente.

CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE DOS CRIMES CONTRA A FAUNA A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, define os crimes ambientais contra a fauna como: » » matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida. Pena de detenção: de seis meses a um ano, e multa (art. 29); » » em igual forma, a penalidade recai contra quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorizações ou em desacordo com a obtida (I); quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural (II); quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (III). Pena de detenção: de seis meses a um ano, e multa; » » quem exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente (art. 30). Pena de reclusão: de um a três anos, e multa; » » a introdução de espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, pode se enquadrar como crime contra a fauna (art. 31). Pena de detenção: de três meses a um ano, e multa; » » a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (art. 32). Pena de detenção: de três meses a um ano, e multa, sofrendo gradações, de acordo com o fato; » » provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras (art. 33), bem como que causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público (I); quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente (II); quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica (III). Pena de detenção: de um a três anos ou multa ou ambas cumulativamente; 77


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» » pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. Pena de detenção: de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente; incorre nas mesmas penas quem pesca espécies que devem ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos (I); » » pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (II); transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas (III) (art. 34); » » pescar mediante a utilização de: explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante (I); substâncias tóxicas ou outro meio proibido pela autoridade competente (II). Pena de reclusão: de um a cinco anos. Em se tratando de pesca, a Lei n.º 9.605 a define, em seu art. 36, como: [...] todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficias da fauna e da flora.

A mesma lei refere-se às atividades que não são consideradas crimes, quando realizado o abate de animal, nas seguintes condições: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família (I); para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente (II); por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente (III).

DOS CRIMES CONTRA A FLORA A Lei n.º 9.605 considera crimes contra a flora: » » destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Pena de detenção: de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente (art. 38); » » cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão de autoridade competente. Pena de detenção: de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente (art. 39); » » causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990 (nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficara subordinada às normas editadas pelo Conama), independentemente de sua localização. Pena de reclusão: de um a cinco anos (art. 40); » » provocar incêndio em mata ou floresta. Pena de reclusão: de dois a quatro anos, e multa (art. 41); » » fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Pena de detenção: de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente (art. 42);

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AULA 5 - ASPECTOS POLÍTICOS E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

» » extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais. Pena de detenção: de seis meses a um ano, e multa (art. 44); » » cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômicos ou não, em desacordo com as determinações legais. Pena de reclusão: de um a dois anos, e multa (art. 45); » » receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem se munir da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento. Pena de detenção: de seis meses a um ano, e multa (art. 46); em igual forma, incorre ao crime e às penas quem vende, expõe à venda, tem em deposito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente; » » impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pena de detenção: de seis meses a um ano, e multa (art. 48); » » destruir, danificar lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. Pena de detenção: de três a meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente (art. 49); » » destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas, vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Pena de detenção: de três meses a um ano, e multa (art. 50); » » comercializar motosserra ou utilizá-la florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro de autoridade competente. Pena de detenção: de três meses a um ano, e multa (art. 51); » » penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para a caça ou para a exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente. Pena de detenção: de seis meses a um ano, e multa (art. 52);

Unidades de Conservação são as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público. Mais detalhes sobre criação de Parques Nacionais e Florestas Nacionais poderão ser conhecidos no trabalho “Unidades de Conservação Brasileiras” de Anthony B. Rylands e Katrina Brandon, disponível em http:// www.conservation.org.br/publicacoes/files/06_ ryland_brandon.pdf.

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

A Lei n.º 6.905 se refere à poluição como crime ambiental e faz as considerações quanto à punição a quem: » » causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena de reclusão: de um a quatro anos. No entanto, faz menção aos resultados dessa poluição, atribuindo agravantes das penalidades nos casos em que: tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana (I); causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que cause danos diretos à saúde da população (II); causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água a uma comunidade (III); dificultar ou impedir o uso público das praias (IV); ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos (V). Pena de reclusão: de um a cinco anos. Incorre nas mesmas penas aquele que deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível; » » executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença ou em desacordo com a obtida. Pena de detenção: de seis meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente (art. 55); » » produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Pena de reclusão: de um a quatro anos, e multa. Nas mesmas penas, incorrem quem abandona os produtos ou as substâncias referidos ou as utiliza em desacordo com as normas de segurança (art. 56). Consideram-se crimes contra o Ordenamento Urbano e a Patrimônio Cultural, previstos na Lei n.º 9.605: » » destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial (I); arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Pena de reclusão: de um a três anos, e multa (art. 62); » » alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. Pena de reclusão: de um a três anos, e multa (art. 63); » » promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. Pena de detenção: de seis meses a um ano, e multa (art. 64); » » pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano. Pena de detenção: de três meses a um ano, e multa. Nos casos em que o ato é praticado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena será de seis meses a um ano de detenção, e multa (art. 65). 80


AULA 5 - ASPECTOS POLÍTICOS E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

São considerados crimes contra a Administração Ambiental, em conformidade com a Lei n.º 6.905: » » fazer, o funcionário público, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pena de reclusão: de um a três anos, e multa (art. 66); » » conceder, o funcionário público, licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, as obras ou os serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. Pena de detenção: de um a três anos, e multa (art. 67); » » deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Pena de detenção: de um a três anos, e multa (art. 68); » » obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Pena de detenção: de um a três anos, e multa. O diploma legal, representado pela Lei n.º 6.905, atende ao apelo constitucional de punir aqueles que diferentes razões agridem o meio ambiente em toda a sua complexidade e abrangência. Longe de ser o ideal, porque mesmo com as penalidades impostas, as práticas de crimes ambientais continuam a ocorrer, deixando sempre dúvidas quanto à eficiência do poder de polícia da administração pública em coibir as práticas abusivas por pessoas físicas ou jurídicas. André Rebouças (1833-1898) é considerado o pioneiro no surgimento de uma ética conservacionista no Brasil. Era engenheiro civil, botânico, geólogo e abolicionista. Inspirado pela criação do Parque Nacional de Yellowstone, nos Estados Unidos, defendeu a necessidade de criar parques nacionais no Brasil. Como sugestão, a Ilha do Bananal, no Rio Araguaia, e uma área extensa entre as Cataratas de Guairá e as do Iguaçu, no Rio Paraná. Treze anos após a morte de Rebouças, Luís Felipe Gonzaga de Campos reivindicou a criação de parques e preparou um mapa com os ecossistemas brasileiros, publicado em 1912, que resultou na criação da Reserva Florestal do Território do Acre, em 1911 (quatro faixas ao longo do Rio Acre, do Purus-Envira, do Rio Gregório e do Alto Juruá, no sudoeste amazônico). O Código Florestal de 1934 estabeleceu o marco legal dos parques nacionais (Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1934). O primeiro parque brasileiro foi o do Itatiaia, criado em 1937, nas montanhas da Mata Atlântica do estado do Rio de Janeiro. Em 1939, foi criado o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, Sete Quedas (submersas pela represa de Itaipu) e Iguaçu. Em 1959, foram criados Ubajara (caatinga no estado do Ceará) e Aparados da Serra (Rio Grande do Sul). Em 1946, foi criada a única floresta nacional (Araripe-Apode), com 38.626 ha, no Ceará. Em 1961, foi criada a segunda floresta nacional (Caxiuana), com 200.000 ha, no Pará, junto com nove reservas florestais, todas na Amazônia, totalizando 1.879.400 km². (RYLANDS; KATRINA, 2005, p. 28).

SÍNTESE DA UNIDADE Os seres humanos dependem dos recursos naturais para sobrevivência, e em igual forma o meio ambiente depende das ações humanas para se garantir na preservação e na conservação. Assim, o apreço pela natureza depende na maioria das vezes de interesses políticos e essa dependência recai sobre a instrumentalização necessária para que as ações humanas sejam inibidas ou coibidas diante da agressividade do meio.

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Os órgãos responsáveis pelo meio ambiente estão representados pelo Sisnama. A Política Nacional de Meio Ambiente, representada pela Lei n.o 6.938/81, objetiva a preservação e a recuperação da qualidade do meio ambiente e visa à obtenção do equilíbrio socioeconômico e atendimento dos interesses de segurança nacional. Esta legislação não impede a realização das atividades, mas indica quais instrumentos devem ser aplicados quando se trata de obras que sejam potencialmente agressoras do meio ambiente e impõe regras na atuação destas. Alguns dos instrumentos indicados pela PNMA são representados pela Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), pelo Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental, conhecidos como EIA/RIMA, de responsabilidade do executor da obra, o Licenciamento Ambiental, que definirá a expedição das Licenças: Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Diante de condutas lesivas ao meio ambiente, cabe ao Poder Público desempenhar a tutela governamental, pois é de sua responsabilidade, em comum com a coletividade, defendê-lo e preserválo para esta e as futuras gerações.

REFERÊNCIAS ANTUNES, P. de B. Direito ambiental. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. Disponível em: <http:// www.gestaoambiental.com.br>. Acesso em: 6 out. 2011. BRASIL. Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e da outras providências. ______. Constituição Federal de 1988. ______. Decreto n.° 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei n.° 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.planato.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm>. Acesso em: 12 out. 2011. CONAMA. Resolução n.º 001, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: <http://www.antt.gov.br/ legislacao/Regulacao/Suerg/Res001-86.pdf>. Acesso em: 18 out. 2011. MILARE, E. Direito do ambiente. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. RYLANDS, A. B.; BRANDON, K. Unidades de Conservação Brasileiras. Megadiversidade, v. 1, n. 1, jul. 2005.

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AULA 6 Sistemas e Instrumentos de Gestão Ambiental Prof. Msc. Lecy Cirilo Orsi

INTRODUÇÃO As preocupações ambientais levam à tomada de decisões e de iniciativas como enfrentamento de problemas por parte das organizações. Por isso, o Sistema de Gestão Ambiental Empresarial pressupõe as diversas atividades desenvolvidas e operacionalizadas pelas organizações para tratar destas questões em decorrência da forma como desenvolvem suas atividades atuais e futuras. Por se tratar de um sistema, que pressupõe o envolvimento de muitos, e não uma ação individual, o Sistema de Gestão Ambiental (SGA) deve ser planejado e ter diretrizes formuladas, objetivos bem definidos, atividades coordenadas e resultados avaliados. Além disso, o comprometimento dos envolvidos, bem como a fixação de objetivos e as metas que possam ser avaliadas por desempenho, deve fundamentalmente partir dos dirigentes da organização e se estender para os funcionários, os fornecedores, os prestadores de serviços e os clientes.


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Os temas tratados nesta unidade estão distribuídos em: » » Sistemas e Instrumentos de Gestão Ambiental; » » Certificação ISO 14001; » » Termos de Interesse para o Acompanhamento de um Sistema de Gestão Ambiental. Dicas, Saiba Mais e Referências contribuirão para o entendimento do que representa um SGA para uma organização.

OBJETIVOS DA UNIDADE » » Compreender o conceito e a aplicabilidade de um Sistema de Gestão Ambiental. » » Reconhecer a importância das organizações na implantação de um Sistema de Gestão Ambiental. » » Despertar o interesse no aluno no processo administrativo consciente e consonante com as questões ambientais.

SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL A gestão ambiental empresarial é compreendida como as diversas atividades desenvolvidas e operacionalizadas pelas organizações para tratar das questões ambientais decorrentes de sua atuação e prováveis questões futuras. O termo sistema corresponde ao “conjunto de elementos, materiais ou ideais, entre os quais se possam encontrar ou definir alguma relação” ou à “disposição das partes ou dos elementos de um todo, coordenados entre si, e que funcionam como estrutura organizada” (FERREIRA, 1999, p. 1.865). O Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é “um conjunto de atividades administrativas e operacionais inter-relacionadas para abordar os problemas ambientais atuais ou para evitar o seu surgimento”. (BARBIERI, 2007, p. 153). A prática de ações isoladas nas organizações não significa um Sistema de Gestão Ambiental. Por exemplo, a instalação de equipamentos de controle de emissões hídricas e atmosféricas se caracteriza apenas como uma medida ou uma ação. Para que haja um SGA, é necessário o planejamento, a formulação de diretrizes, a definição de objetivos, a coordenação de atividades e a avaliação de resultados, além do envolvimento de todos ou senão quase todos os setores da empresa, de modo a tratar da questão ambiental de modo integrado com as atividades da empresa. Para um SGA obter êxito, deve haver o envolvimento, prioritariamente, dos dirigentes da empresa. O alto grau de envolvimento será um facilitador para que haja a integração das diversas áreas da empresa e para que possam disseminar as preocupações ambientais entre todos os envolvidos – funcionários, fornecedores, prestadores de serviços e clientes –, além do estabelecimento de uma política ambiental, com avaliação de impactos ambientais atuais e futuros, fixação de objetivos e metas, e de instrumentos para acompanhar e avaliar as ações planejadas e o desempenho, elementos que Barbieri (2007) considera essenciais para o desempenho do SGA. O interesse de um SGA recai sobre propostas documentadas que atendam as exigências legais que norteiam as decisões das empresas para melhorias de desempenho ambiental de forma a 84


AULA 6 - SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

validar melhorias contínuas. O exemplo do SGA proposto pela Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce – ICC), uma entidade não governamental que se dedica ao comércio internacional, que, segundo Barbieri (2007, p. 154), é “uma auditoria ambiental de adesão voluntária, em resposta às preocupações com o feito das questões ambientais sobre a competitividade das empresas no mercado internacional”. Para a ICC, o SGA é uma: [...] estrutura ou método para alcançar um desempenho sustentável em relação aos objetivos estabelecidos e atender às constantes mudanças da regulamentação, nos riscos ambientais e nas pressões sociais, financeiras, econômicas e competitivas. (BARBIERI, 2007, p. 154).

No modelo proposto pelo ICC, o SGA tem como objetivos: » » assegurar a conformidade com as leis locais, regionais, nacionais e internacionais; » » estabelecer políticas internas e procedimentos para que a organização alcance os objetivos ambientais propostos; » » identificar e administrar riscos empresariais resultantes dos riscos ambientais; » » identificar o nível de recursos e de pessoal apropriado aos riscos e aos objetivos ambientais, garantindo sua disponibilidade quando e onde forem necessários. Além disso, o modelo proposto pelo ICC demonstra articulação entre os processos envolvidos: planejamento, organização, implementação e controle integrados à gestão empresarial e que atendam as exigências de uma política ambiental formulada pela empresa e coesa com a sua política global. A figura 1 ilustra os elementos que compõem o SGA proposto pelo ICC. É importante observar que, no modelo proposto pelo ICC, “os ciclos de retroalimentação estabelecidos a partir de mensurações, diagnósticos e auditorias trazem implicitamente uma proposta de melhoria contínua” (BARBIERI, 2007, p. 155). Em 1993, por meio do Regulamento n.º 1.836, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia instituiu o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (Eco Management and Audit Scheme – EMAS). Trata-se de um Sistema de Gestão Ambiental de participação voluntária para empresas com atividade na área da indústria. Em 2001, o EMAS foi substituído pelo Regulamento n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia e estendeu a participação voluntária a qualquer empresa que tenha interesse em melhorar o comportamento ambiental, entendido, segundo Barbieri (2007, p. 156), como o “[...] resultado da gestão de seus aspectos ambientais”. Nesse caso, aspectos ambientais são “[...] o elemento das atividades, dos produtos ou serviços da organização que possa interagir com o meio ambiente” (BARBIERI, 2007, p. 156). Como objetivo, o EMAS visa a melhorias contínuas no comportamento organizacional por meio de: » » concepção e implementação de um SGA conforme os requisitos estabelecidos pela Resolução n.º 761/2001; » » avaliação sistemática, objetiva e periódica do desempenho desse SGA; » » fornecimento de informação sobre o comportamento ambiental e um diálogo aberto com o público e outras partes interessadas; » » participação ativa do pessoal da organização, bem como a formação e o aperfeiçoamento de profissionais adequados às tarefas requeridas pelo SGA, previstos na Resolução n.º 761/2001.

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

A gestão organizacional das empresas participativas recai sobre a estrutura funcional, as atividades de planejamento, as responsabilidades, as práticas, os processos, os procedimentos e os recursos para definir, aplicar, consolidar, rever e manter a política ambiental empresarial. Além disso, a política ambiental deve incluir os requisitos exigidos pelas disposições legais que visem ao empenho na busca pela melhoria contínua do comportamento organizacional ambiental.

PLANEJAMENTO

ORGANIZAÇÃO

IMPLEMENTAÇÃO

CONTROLE

Políticas e procedimentos

Organização da gestão

Gerenciamento dos comprometimentos

Gestão de sistema de informação

Acompanhamento da regulamentação e da sua influência sobre os departamentos da empresa

Estrutura organizacional

Avaliação e gestão de riscos

Mensuração dos resultados

Processo de planejamento: Objetivos e metas Alocação de recursos

Delineamento de papéis

Revisão de projetos e programas ambientais

Diagnóstico dos problemas

Níveis de autoridade e responsabilidade

Programas ambientais específicos

Auditoria ambiental

Motivação e delegação

Ações corretivas

Tabela 1 - Elementos de um Sistema de Gestão Ambiental FONTE: BARBIERI, 2007, P. 155.

Ao estabelecer uma política ambiental, a administração da empresa deve garantir que: » » seja adequada à natureza, à escala e aos impactos ambientais de suas atividades, seus produtos e serviços; » » inclua o compromisso de melhoria contínua e de prevenção da poluição; » » esteja comprometida com o cumprimento das legislações e dos regulamentos; » » proporcione o enquadramento para a definição e revisão de objetivos e metas; » » seja documentada, implementada, mantida e comunicada a todos os empregados; » » esteja disponível ao público. A BS 7750 foi a primeira norma sobre SGA (figura 2), criada em 1992 pela British Standards Institution (BSI). Sua importância recai sobre o modelo de SGA baseado no ciclo PDCA, e foi a inspiração para a International Organization for Standardization (ISO), que a substituiu a partir de 1947.

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AULA 6 - SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

Figura 14 - British Standards Institution FONTE: BARBIERI, 2007, P. 159.

CERTIFICAÇÃO IS0 14001 Foi elaborada pela International Organization for Standardization (ISO), com sede em Genebra, na Suíça. A ISO reúne mais de 100 países com a finalidade de criar normas internacionais. No Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é responsável pela criação de normas técnicas. Para o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), as especificações se baseiam na norma ISO 14001, da família ISO, que estabelece requisitos para as empresas gerenciarem seus produtos e processos, afim de que não agridam o meio ambiente, que a comunidade não sofra com os resíduos gerados pelas atividades empresariais e que a sociedade possa se beneficiar de forma ampla desse gerenciamento ambiental. As exigências para uma certificação ISO 14001 são: » » a empresa, por meio de seu corpo diretivo, deve criar uma Política Ambiental que represente seus produtos e serviços, e esta deve ser divulgada para seus funcionários e sociedade e que demonstre o seu comprometimento com o cumprimento desta política, assim como esteja disposta a cumprir as exigências legais, bem como busca pela melhoria contínua e pelo de empenho ambiental da empresa; » » a empresa precisa demonstrar os procedimentos que permitam: identificar, conhecer, administrar e controlar os resíduos gerados durante o processamento e o uso do produto, por exemplo: as emissões atmosféricas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos; » » a empresa deve desenvolver de forma sistemática para ter acesso a todas as exigências legais pertinentes à atividade que desenvolve, e estas exigências devem ficar claras à direção da empresa, bem como disponibilizar o conhecimento a todos os funcionários, assim como as documentações necessárias ao seu cumprimento; 87


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

» » a empresa deve criar objetivos e metas alinhados ao cumprimento da política ambiental definida, e estes objetivos devem refletir os aspectos ambientais, reconhecidos como os resíduos gerados e seus impactos no meio ambiente. Além disso, deve considerar as exigências legais e outros elementos que façam parte do próprio negócio desenvolvido pela empresa; » » o programa de gestão ambiental criado pela empresa deve ser estruturado de modo a identificar os responsáveis pela coordenação e implementação das ações previstas na política ambiental e suas exigências legais, bem como os objetivos e as metas e que contemplem o desenvolvimento de novos produtos e novos processos. O programa de gestão ambiental deve ainda prever as ações contingenciais, associadas aos riscos envolvidos e aos respectivos planos emergenciais; » » o programa de gestão ambiental deve integrar as funções dos funcionários da empresa, a descrição dos cargos e das funções pertinentes à questão ambiental. Além disso, a empresa deve se preocupar em definir o organograma que demonstre as inter-relações bem definidas e estas devem ser comunicadas internamente. A direção deve indicar quais são os profissionais que a representarão em assuntos específicos de Gestão Ambiental; » » o programa de gestão ambiental de uma empresa deve contemplar o treinamento de funcionários com atribuições especificas de meio ambiente, exigências legais, entre outras definidas pela Política Ambiental Empresarial, bem com considerar no treinamento todos os impactos ambientais reais ou potenciais associados as suas atividades de trabalho; » » a empresa deve manter uma comunicação sistemática sobre as questões ambientais para seus funcionários e para a comunidade onde está inserida; » » a empresa precisa ter um Manual do Sistema de Gerenciamento Ambiental que contemple suas exigências ambientais; » » todos os documentos da empresa em matéria ambiental devem ser controlados e assinados pelos responsáveis, com acesso fácil a todos os interessados, atualizados, identificados, legíveis e arquivados adequadamente. Os documentos que já perderam a validade devem ser mantidos fora do alcance, para evitar uso inadequado; » » a empresa precisa criar um mecanismo de controle e inspeção dos aspectos ambientais, dos procedimentos para a manutenção e a calibração de equipamentos que permitem esse controle; » » a empresa deve ter procedimentos para prevenir, investigar e responder nas situações de emergência, assim como manter planos e funcionários treinados para atuar em situações de emergência; » » a empresa deve ter um programa para medir o desempenho ambiental por meio de inspeções características de controle ambiental e calibração de instrumentos de medição para que os objetivos e as metas estabelecidas sejam atendidas; » » nos casos de ações preventivas e ações corretivas, a empresa deve definir responsáveis com autoridade investigativa sobre as causas das não conformidades ambientais, para que possa tomar as devidas ações corretivas e preventivas; O quadro 1 mostra as normas da família ISO 14000, que se destinam às organizações, e, por consequência, as respectivas áreas de atuação de cada norma: Sistema de Gestão Ambiental; auditoria ambiental e avaliação do desempenho ambiental. O quadro 2 mostra as normas da família ISO 14000, que se destinam aos produtos e, por consequência, às respectivas áreas temáticas de cada norma: rotulagem ambiental, avaliação do ciclo de vida e 88


AULA 6 - SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

aspectos ambientais em normas de produtos. E, por fim, o quadro 3 traz as normas que tratam dos termos e condições, denominadas de Gestão Ambiental – vocabulário. Quadro 1 - Normas da família ISO 14000, destinada às organizações – SGA.

NORMAS PARA

ÁREA TEMÁTICA

NÚMERO: ANO DA PUBLICAÇÃO OU DA ÚLTIMA REVISÃO

TÍTULO DA NORMA

ISO 14001: 2004

Sistema de gestão ambiental - requisitos com orientação para uso

ISO 14004: 2004

Sistemas de gestão ambiental - diretrizes gerais sobre princípios, sistemas e técnicas de apoio Informações para auxiliar as organizações

ISO 14061: 1998

Organizações

Sistema de gestão ambiental

florestais no uso das normas ISO 14001 e ISO 14004

ISO 14063: 2006

Gestão Ambiental - comunicação ambiental - diretrizes e exemplos

ISO 14064-1: 2006

Gases de efeito estufa parte 1: especificações com guia para quantificar e reatar as emissões e remoções de gases de efeito estufa no nível da organização

Gases de efeito estufa parte 2: especificações com guia para ISO 14064-2: 2006

ISO 14064-3: 2006

quantificar, monitorar e relatar as emição e remoção de gases de efeito estufa no nível do projeto.

Gases de efeito estufa parte 3: especificações com guia para validação e verificação de afirmações sobre gases de efeito estufa.

FONTE: BARBIERI, 2007, P. 162, ADAPTADO POR CIRILO, LECY (2011)

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Quadro 2 - Normas da família ISO 14000, destinada a produtos – Rotulagem Ambiental, avaliação do ciclo de vida

NORMAS PARA

ÁREA TEMÁTICA

Rotulagem Ambiental

NÚMERO: ANO DA PUBLICAÇÃO OU DA ÚLTIMA REVISÃO

TÍTULO DA NORMA

ISO 14021: 1999

Rótulos e declarações ambientais reivindicações de autodeclarações ambientais - rotulagem ambiental tipo II

ISO 14024 1999

Rótulos e declarações ambientais rotulagem ambiental tipo I - princípios e procedimentos

ISO 14025: 2000

Rótulos e declarações ambientais rotulagem ambiental tipo III

ISO 19040: 1999

Avaliação do ciclo de vida - princípios e estruturas

ISO 14041: 1998

Avaliação do ciclo de vida - objetivos e escopo, definições e análise de inventários

ISO 14042: 2000

Avaliação do ciclo de vida - avaliação de impacto do ciclo de vida

Produtos

Avaliação do ciclo de vida

Avaliação do ciclo de vida - interpretação ISO/TR 14043: 2000 dos resultados de um estudo de avaliação do ciclo de vida

ISO/TS 14048: 2002

Avaliação do ciclo de vida - informações sobre apresentação de dados para um estudo de avaliação do ciclo de vida

ISO/TR 14049: 2002

Avaliação do ciclo de vida - exemplos para aplicação da norma ISO 14041: 1998

FONTE: BARBIERI, 2007, P. 162, ADAPTADO POR CIRILO, LECY (2011)

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AULA 6 - SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

Quadro 3: Normas da família ISO 14000, destinadas aos produtos (continuação) – Aspectos ambientais em normas e produtos e termos e condições

NORMAS PARA

Produtos

ÁREA TEMÁTICA

Aspectos ambientais em normas e produtos

Termos e condições

NÚMERO: ANO DA PUBLICAÇÃO OU DA ÚLTIMA REVISÃO

TÍTULO DA NORMA

ISO Guia 64: 1997

Guia para a inclusão de aspectos ambientais em normas de produtos

ISO 14062: 2002

Integração dos aspectos ambientais no desenvolvimento de produtos - diretrizes

ISO 14050: 2002

Gestão Ambiental - vocabulário

FONTE: BARBIERI, 2007, P. 162, ADAPTADO POR CIRILO, LECY (2011)

A norma sobre gestão ambiental segue os mesmos requisitos da norma ISO 9000:2000, que trata da gestão da qualidade, compreendida como uma atividade planejada, formal e documentada, executada por pessoal habilitado, sem responsabilidade direta na execução das tarefas em avaliação e que, por investigação, examina e avalia evidências objetivas coletadas, fornecendo subsídios para determinar a efetividade do Sistema de Qualidade da organização. As normas da família ISO 14000 facultam à empresa a implantação do SGA em toda a organização ou em unidades operacionais ou atividades específicas. O SGA pode ser implantado em todos os portes de empresas, mas isso requer, em conformidade com o Anexo A (ABNT, 2004 apud BARBIERI, 2007) da norma ISO 14001, que a organização: » » estabeleça uma política ambiental apropriada; » » descubra os aspectos ambientais decorrentes de suas atividades, produtos e serviços passados, existentes ou planejados, para determinar os impactos ambientais significativos; » » identifique os requisitos legais aplicáveis e outros subscritos; » » determine prioridades e estabeleça objetivos e metas ambientais apropriadas; » » estabeleça prioridades, estrutura e programas para implementar a política e atingir objetivos e metas; » » facilite as atividades de planejamento, controle, monitoramento, ação preventiva e corretiva, auditoria e análise, para assegurar que a política seja obedecida e que o SGA permaneça apropriado; » » seja capaz de se adaptar às mudanças de circunstâncias. O modelo de SGA da família ISO 14000 toma como base o ciclo PDCA (Plan Do, Check, Act), representado na figura 3. Ele deixa clara a necessidade de ser um conjunto de ações inter-relacionadas e que devem acontecer de forma continuada para obtenção de resultados e ter a possibilidade de reparação, correção e ajustes sempre que necessário.

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Figura 14 - Sistemas de gestão ambiental – SGA – requisitos com orientação para uso. FONTE BARBIERI, 2007, P. 167.

São considerados requisitos para SGA conforme a norma NBR ISO 14001:2004, seção 4:

4.1 Requisitos gerais 4.2 Política ambiental 4.3 Planejamento 4.3.1 Aspectos ambientais 4.3.2 Requisitos legais e outros 4.3.3 Objetivos, metas e programa(s) 4.4 Implementação e operação 4.4.1 Recursos, funções, responsabilidades e autoridades 4.4.2 Competência, treinamento e conscientização 4.4.3 Comunicação 4.4.4 Documentação 4.4.5 Controle e documentos 4.4.6 Controle operacional 4.4.7 Preparação e resposta às emergências

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AULA 6 - SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

4.5 Verificação 4.5.1 Monitoramento e medição 4.5.2 Avaliação do atendimento a requisitos legais e outros 4.5.3 Não conformidade, ação corretiva e ação preventiva 4.5.4 Controle dos registros 4.5.5 Auditoria 4.6 Análise pela administração FONTE: BARBIERI, 2007, P. 169.

TERMOS DE INTERESSE PARA ACOMPANHAR O SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) – É um instrumento de gestão ambiental aplicável a bens e serviços. O ciclo de vida de interesse da gestão ambiental se refere aos aspectos ambientais de um bem ou serviço em todos os seus estágios, desde a origem dos recursos no meio ambiente até a disposição final dos resíduos de materiais e energia após o uso, passando por todas as etapas intermediárias, como beneficiamento, transportes, estocagens e outras. A expressão em inglês cradle to grave (do berço ao túmulo) é a forma como a ACV é conhecida em algumas literaturas – berço corresponde ao nascedouro dos insumos primários mediante a extração de recursos naturais; e túmulo, ao destino final dos resíduos que não serão reusados ou reciclados. Não confundir com o ciclo mercadológico, pelo qual o produto é introduzido no mercado (nascimento) e deste retirado (morte), passando pelo crescimento da demanda, pela maturidade e pelo declínio. A norma ISO 1400 define o ciclo de vida como sendo os estágios consecutivos e interligados de um sistema de produto, desde a aquisição da matéria-prima ou extração dos recursos naturais até a disposição final (BARBIERI, 2007). Ciclo PDCA (Plan / planejar; Do / fazer, executar; Check / verificar, controlar; Act / agir, atuar corretivamente) – Idealizado por Shewhart, nasceu do escopo da tecnologia TQC (Total Quality Control) como uma ferramenta que melhor representava o ciclo do gerenciamento de uma atividade. E, com a evolução da ideia, significa que uma organização qualquer, encarregada de atingir determinado objetivo, necessita planejar e controlar as atividades a ela relacionadas. Graficamente, o ciclo PDCA pode ser representado pela figura 4.

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Figura 14 - Ciclo PDCA

Rótulos ambientais – Selos ou rótulos ambientais visam informar os consumidores ou usuários sobre as características benéficas ao meio ambiente, presentes em produtos ou serviços específicos, como: biodegradabilidade, retornabilidade, uso de material reciclado, eficiência energética. Quadro 4: Rótulos ambientais

NOME

SÍMBOLO

DESCRIÇÃO

Rótulo ecológico da UE

Produtos com impactos ambientais mais reduzidos ao longo do seu ciclo de vida, relativamente aos outros produtos convencionais.

Rótulo Anjo Azul

Para produtos e serviços; proteção ambiental e do consumidor.

Energy Star

Rótulo do governo dos EUA para produtos com excepcional eficiência energética.

TCO 95/99

Especialemente para computadores e monitores. Especificações de aspectos ambientais, ergonômicos, de usabilidade, emissão de compos elétricos e magnéticos.

Produtos Ecológicos

Produtos Eletrônicos

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AULA 6 - SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

Produtos em madeira

Carpetes e tapetes

Produtos alimentares

Embalagens

Forest Stewardship Council

Certificação de explorações florestais para a comercialização de madeira de uma forma sustentável.

PanEuropean Forest Certification

Certificação de florestas com uma gestão ambiental, social e economicamente viável.

Rótulo

Carpetes e tapetes aprovados no programa de testes de Qualidade Ambiental de Interiores e Materiais com Baixas Emissões do “Carpet and Rug Institute’s (CRI)”.

Bio Suisse

Certificação de produtos animais e de agricultura biológicos.

Dolphin Safe

Certificação de produtos animais e de agricultura biológicos.

Marne Stewardship Council

Para produtos marinhos provenientes de pescas com uma gestão ambientalmente orientada.

Rótulo “Transfair Fair Trade

Certificação de Comércio Justo garante que agricultoras e trabalhadores recebam um preço justo pelos seus produtos e que os produtos têm maior qualidade e foram produzidos com respeito pelo ambiente (por ex. podem ser de agricultura biológica).

Ponto Verde

Rotulagem obrigatória de embalagens (baseada na Diretiva 94/62/EC)

FONTE: HTTP://WWW.STARTIPP.GR/IMG/TABLE_PT.JPG

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

SÍNTESE DA UNIDADE Cada vez mais as organizações se preocupam com o meio ambiente e com a competitividade. A atuação responsável por parte da organização é acompanhada de perto por seus clientes, que estão cada vez mais conscientes e exigentes com relação à parcela de responsabilidade das organizações quando o assunto é preservação do meio ambiente. Os Sistemas de Gestão Ambiental se baseiam na norma ISO 14001, da família ISO, que estabelece requisitos para as empresas gerenciarem seus produtos e processos com o objetivo de não cometerem agressões ao meio ambiente. Para o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), as especificações se baseiam na norma ISO 14001, da família ISO, que estabelece requisitos para as empresas gerenciarem seus produtos e processos para que não agridam o meio ambiente e que a comunidade no entorno não sofra com os resíduos gerados pelas atividades empresariais, e que a sociedade possa se beneficiar de forma ampla deste gerenciamento ambiental, no consumo de produtos ou serviços em consonância com as questões ambientais. O procedimento para certificação ISO 14001 é exigente, e como o tema é meio ambiente e qualidade ambiental, não poderia deixar de sê-lo. Assim, a empresa deve criar sua política ambiental que a represente publicamente diante de seus funcionários e sociedade sobre seus produtos e serviços. Quando as empresas estão alinhadas com o interesse na preservação ambiental e optam pela implantação de seu SGA, ela pode também optar pela melhoria contínua, por meio de instrumentos denominados Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) e PDCA (Plan Do, Check, Act), que representam o ciclo do gerenciamento de uma atividade. A sociedade pode acompanhar as empresas, identificando seus rótulos ambientais, que têm a finalidade de informar os consumidores ou usuários sobre as características benéficas ao meio ambiente, como: biodegradabilidade, retornabilidade, uso de material reciclado, eficiência energética.

DICAS DE FILMES NO YOUTUBE http://www.youtube.com/watch?v=bl8B41fyOUQ&feature=related (Toyota) http://www.youtube.com/watch?v=F8gs-MPTVBw (sistema proposto para a Base da Antártida) http://www.youtube.com/watch?v=qQNyPScIS5Y&feature=related (Norma ISO 14001; em espanhol) http://www.youtube.com/watch?v=vZOC6MvA2Ug (Embrapa Gado de Leite – Gestão Ambiental – foco nas boas práticas de gestão agropecuária)

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AULA 6 - SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

Chico Mendes (1944-1988) é considerado um dos 50 grandes ambientalistas. Ele tinha um sonho: “Meu sonho é ver toda esta floresta conservada, porque sabemos que ela pode garantir o futuro de todas as pessoas que nela vivem [...]. Se um mensageiro do céu descesse e me garantisse que a minha morte ajudaria a fortalecer nossa luta, até que valeria a pena. Mas a experiência ensina o contrário [...]. Eu quero viver”. Chico Mendes foi brutalmente assassinado em 22 de dezembro de 1988. Francisco “Chico” Alves Mendes Filho, homem de coragem, palavras e atos, herói dos seringueiros do Amazonas, teve um papel importante na transformação da paisagem da floresta amazônica. A curta vida de Mendes foi dedicada a liderar a luta dos seringueiros para defender a Floresta Amazônica e seu frágil ecossistema contra a exploração dos ricos e poderosos fazendeiros e especuladores de terra. Nascido na pobreza, tornou-se seringueiro aos nove anos de idade. Sua educação foi informal e aprendeu a ler e a escrever por volta dos 20 anos. “Minha vida começou como a de todos os seringueiros, como um escravo virtual preso à oferta do senhor. Comecei a trabalhar aos nove anos, e, como meu pai antes de mim, em vez de aprender o ABC, aprendi a extrair o látex das seringueiras. [...] as escolas eram proibidas em todas as fazendas de borracha da Amazônia. Os proprietários das fazendas não permitiam [...]. Se os filhos dos seringueiros fossem para a escola, aprenderiam a ler e escrever, a somar e descobririam até que ponto eram explorados”. Chico Mendes sabia que o futuro das florestas e o dos seringueiros estavam inseparavelmente interligados; que, para garantir o futuro das pessoas, as florestas tinham de ser protegidas e geridas por aqueles que entendiam o ecossistema e como viver sustentavelmente dele. Dos seus esforços surgiu o conceito de “reservas extrativistas”, que são florestas legalmente protegidas para as pessoas que vivem e trabalham na terra de maneira sustentável. Talvez o elemento mais significativo do legado de Mendes seja o aumento do poder e voz das organizações associadas a ele e à causa dos seringueiros – o Conselho Nacional de Seringueiros e o Grupo de Trabalho da Amazônia, de cujos membros saíram uma nova geração de lideres ambiental e ativista. No Acre, Marina Silva, cofundadora do movimento sindical e do Partido dos Trabalhadores, foi eleita prefeita da capital, Rio Branco, em 1992, e governadora do estado em 1999. A morte de Chico Mendes teve impacto no Brasil e no exterior. E, no Segundo Congresso Nacional de Seringueiros, realizado em Rio Branco, juntaram-se aos seringueiros do Brasil os da Bolívia e os das comunidades indígenas do Acre e de outros locais, além de representantes do governo, grupos de defesa dos direitos humanos, igreja e organizações políticas.

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

As populações tradicionais, que hoje marcam no céu da Amazônia o Arco da Aliança dos Povos da Floresta, proclamam seu desejo de ver suas regiões preservadas. Entendem que o desenvolvimento da potencialidade dessas populações e das regiões em que habitam se constituem a economia futura de suas comunidades; essas potencialidades deverão ser preservadas por toda a nação brasileira como parte da sua afirmação e orgulho. Essa Aliança dos Povos da Floresta, reunindo índios, seringueiros e ribeirinhos, iniciada nessa região do Acre, estende os braços para acolher todo esforço de proteção e preservação desse imenso, porém frágil, sistema de vida que envolve nossas florestas, lagos, rios e mananciais, fonte de nossas riquezas e base de nossas culturas e tradições.

REFERÊNCIAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR ISO 14001:2004: sistemas de gestão ambiental: requisitos com orientações para uso. In: BARBIERI, J. C. Gestão ambiental empresarial: conceitos, modelos e instrumentos. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. BARBIERI, J. C. Gestão ambiental empresarial: conceitos, modelos e instrumentos. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. FERREIRA, A. B. H. Novo Aurélio XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3 ed. totalmente revista e ampliada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.

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AULA 7 Aplicabilidade dos Sistemas de Gestão Ambiental nas Empresas Prof. Msc. Lecy Cirilo Orsi

INTRODUÇÃO Os Sistemas de Gestão Ambiental são interpretados como necessários para o sucesso de uma organização que queira ampliar sua atuação no mercado e que esteja em um ambiente competitivo. Trata-se de uma estratégia de atuação voltada para a obtenção da qualidade total da empresa, ampliada para a qualidade ambiental, pois os princípios para obtenção desta última dependem do sucesso da primeira. As atuações empresariais, na sua maioria, interferem de forma perniciosa nos recursos ambientais, que, por sua vez, dependem de ações comprometidas com sua preservação e conservação. Daí a necessidade de pensar em métodos produtivos cada vez mais eficientes que possam repor ao meio ambiente parte do que foi apropriado pelas organizações para o incremento da produção de bens e/ou serviços.


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Esta unidade pretende trazer à reflexão sobre a aplicabilidade dos Sistemas de Gestão Ambiental (SGAs), a Administração da Qualidade Ambiental (TQEM), o processo de Produção Mais Limpa (P+L), as políticas de gestão ambiental na indústria brasileira e o caso da empresa Tetra Pak. Algumas oportunidades são oferecidas para ampliar o conhecimento pelo “Saiba Mais” e pelas dicas de filmes que contribuem para o entendimento das atuações empresariais.

OBJETIVOS » » Compreender a forma de atuação das empresas que optam pelo SGA. » » Reconhecer a importância das organizações na busca pela qualidade total e ampliar a aplicabilidade para o conceito de qualidade ambiental total. » » Demonstrar que há possibilidade de atuações empresariais planejadas e voltadas para as questões ambientais a partir de um caso concreto. » » Oferecer a oportunidade para a reflexão sobre o modo de atuação das organizações.

APLICABILIDADE DOS SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL (SGAS) A aplicabilidade de Sistemas de Gestão Ambiental em empresas está cada vez mais frequente, devido à necessidade de lidar com os impactos ambientais provocados pelas ações empresariais oriundas da atividade e até mesmo para atender às exigências da sociedade de consumo que se interessa por adquirir produtos e serviços que estejam em consonância com a preservação do meio ambiente. Pensar em gestão ambiental é pensar na qualidade ambiental e destacar quais as alterações adversas das características do meio ambiente quando a presença das atividades das empresas torna-se prejudicial ao meio, como a poluição, tendo como resultado o prejuízo à saúde, à segurança e ao bemestar da população, além de provocar alterações e interferências na biota, nas condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e que lancem matérias e energias de forma irregular. Os recursos ambientais definidos pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) em seu artigo 4.°: “atmosfera, as águas interiores, superficiais, subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora”, além do ser humano, são os que sofrem com o desregramento das atividades empresariais. Por isso torna-se estratégica a imposição de responsabilidades ao poluidor e ao predador ambiental. Como diretrizes da PNMA, há de se criar normas e planos que orientem as ações governamentais nos três âmbitos (federal, estadual e municipal) no que se relaciona com a “preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico”, observado os princípios dispostos na PNMA e para que as atividades empresariais públicas ou privadas sejam exercidas de acordo com a PNMA.

ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL (TQEM) Quando se trata de aplicabilidade de um SGA, a busca pelo resultado que o satisfaça se traduz em qualidade ambiental, que pressupõe a interação das organizações com processos que, cada vez

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AULA 7 - APLICABILIDADE DOS SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL NAS EMPRESAS

mais, primam pelo atendimento das necessidades de consumo de forma a privilegiar as condições ambientais adequadas. Por isso, faz-se necessário enfatizar a Administração da Qualidade Ambiental (Total Quality Environmental Management – TQEM) como um conceito ampliado do conceito de Administração da Qualidade Total (Total Quality Management – TQM), esta última compreendida como uma concepção da administração que envolve todos os integrantes de uma empresa, incluindo os fornecedores de modo a atender às expectativas dos clientes, ou seja, empresas que mantenham o foco no cliente, que tenham a qualidade como dimensão estratégica e que atuem em conjunto para a obtenção da melhoria contínua. O conceito de TQEM foi criado pela Global Environmental Management Iniciative (GEMI), uma ONG estadunidense criada em 1990 com a participação de 21 empresas multinacionais, entre elas IBM, Kodak, AT&T e Coca-Cola, que já trabalham com o conceito de TQM. A qualidade no TQM é atribuída ao processo produtivo de bens e serviços que atendam ou superem as expectativas dos clientes e que apresentem defeito zero. A qualidade no TQEM é ampliada, pois, além de atender e superar as expectativas dos clientes internos e externos, é preciso pensar na qualidade ambiental e na poluição zero no processo produtivo como meta a ser atingida. Para obtenção do desempenho ambiental, as ferramentas utilizadas para o TQEM são: benchmarking, diagramas de causa e efeito, fluxos de processos e elaboração do ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act). O conceito de benchmarking, da expressão inglesa benchmark, foi introduzido na linguagem empresarial pela empresa Xerox, que o definiu como o “processo contínuo de medirmos e compararmos os nossos produtos, serviços e práticas com os mais fortes concorrentes ou com as empresas reconhecidas como lideres da indústria”. Trata-se de uma comparação com os melhores desempenhos de uma organização, ou seja, os concorrentes mais bem-sucedidos como termo de comparação. Trata-se de um estímulo para facilitar as mudanças organizacionais e a melhoria de desempenho pelo processo de aprendizagem com os outros. Saiba mais sobre o conceito em: http://www.knoow.net/cienceconempr/gestao/benchmarking.htm. Pense em um modelo de pessoa ou organização. Como essa pessoa ou organização pode contribuir para sua melhoria? O diagrama de causa e efeito de Ishikawa (Kaoru Ishikawa) foi muito utilizado, na década de 1960, em ambientes industriais para localizar as causas de dispersão de qualidade no produto e no processo produtivo. Trata-se de uma ferramenta gráfica utilizada para explorar e representar opiniões a respeito de fontes de variações em qualidade de processo, mas pode ser utilizado em problemas organizacionais genéricos.

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Figura 14 - Diagrama de causa e efeito de Ishikawa

Saiba mais em: http://www.numa.org.br/transmeth/ferramentas/ffishikawa.htm

PRODUÇÃO MAIS LIMPA (P+L) – CLEANER PRODUCTION Considerada uma estratégia ambiental de caráter preventivo, a Produção Mais Limpa (P+L) foi desenvolvida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e se aplica, segundo Barbieri (2007, p. 134), a “[...] processos, produtos e serviços para minimizar os impactos sobe o meio ambiente”. O Programa de Produção mais Limpa da Micro e Pequena Empresa, do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), em parceria com o Sebrae, é uma ferramenta para a melhoria da gestão ambiental da empresa e tem por objetivo envolver o ambiente interno (direção, gerentes e empregados), as autoridades ambientais (pela adequação às exigências legais), os diversos parceiros que interagem com a empresa (fornecedores, distribuidores, terceirizados etc.) e a comunidade em geral, pelo reconhecimento da ação preventiva da empresa no manejo do ambiente, evitando danos à população circunvizinha. (SEBRAE, 2011). Como resultado do programa P+L do Sebrae, a aptidão recai as possibilidades de: » » perceber as diferenças entre a causa e o efeito dos problemas gerados pelos resíduos; » » reconhecer os benefícios econômicos da redução dos resíduos; » » categorizar os resíduos e as emissões em sua empresa; » » identificar os fatores que influenciam a redução de resíduos e emissões; » » usar a P+L para encontrar sistematicamente soluções para os problemas da empresa. Expressões como “tecnologia limpa”, “redução de desperdícios”, “ecoeficiência” e “prevenção da poluição” são similares ao que se denomina de P+L, definido pelo PNUMA, e apresentam uma abordagem ambiental ampla que considera todas as fases do processo de manufatura ou ciclo de vida do produto, com o objetivo de prevenir e minimizar riscos para os seres humanos e o meio ambiente de curto a longo prazo. No entanto, requer ações que contemplem o consumo mínimo de energia e matéria-prima, geração mínima de resíduos e emissões, e que atendam prioritariamente: prevenção, redução, reúso e reciclagem, tratamento com recuperação de materiais e energia e tratamento. 102


AULA 7 - APLICABILIDADE DOS SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL NAS EMPRESAS

A P+L, segundo o PNUMA (apud BARBIERI, 2007, p. 135): é uma abordagem compreensiva e preventiva para a proteção ambiental, que requer criatividade das pessoas para investigar as fases dos processos de manufatura e o ciclo de vida dos produtos, inclusive os produtos usados nos escritórios e lares.

Essa abordagem requer ações para conservar energia e matéria-prima, eliminar substâncias tóxicas e reduzir os desperdícios e a poluição resultantes dos produtos e dos processos produtivos. A produção mais limpa apresenta níveis de intervenção (figura 2) e se apresentam, segundo Barbieri (2007), como prioridade máxima, representada pelo nível 1, e envolvem modificações em produtos e processos, com objetivo de reduzir emissões e resíduos na fonte, bem como eliminar ou diminuir a sua toxidade. O nível 2 de prioridade corresponde às emissões e aos resíduos que continuam sendo gerados e que devem ser reutilizados internamente. No nível 3, a emissão ou o resíduo produzido não tem como ser aproveitado pela própria unidade produtiva que o gerou. A reciclagem externa (vendendo ou doando os resíduos) para quem possa utilizá-los.

Figura 14 - Figura 2. Produção Mais Limpa (P+L) – níveis de intervenção FONTE: CTNI/SENAO-RS, 1999 APUD BARBIERI, 2007, P. 137.

APLICABILIDADE DA GESTÃO AMBIENTAL NA INDÚSTRIA BRASILEIRA Acompanhe o texto a seguir, que ilustra um estudo de caso de gestão ambiental na indústria brasileira.

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MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

A GESTÃO AMBIENTAL NAS INDÚSTRIAS BRASILEIRA: UM ESTUDO DE CASO A Tetra Pak é uma empresa de origem sueca, fundada em 1951 por Ruben Rausing, criador de um processo revolucionário que combinava a ultrapasteurização e o uso de uma embalagem asséptica. A esse produto convencionou-se chamar de “longa vida”, considerado na década de 90 pelo Institute of Food Tecnologists dos Estados Unidos, como o maior avanço tecnológico da área alimentícia na última metade do século XX. Hoje, a Tetra Pak está presente em cerca de 165 países. [...] [Sua atividade teve início] na cidade de Monte Mor, em São Paulo, e desde 1999, já conta com uma segunda planta, em Ponta Grossa, no Paraná. [...] Por sinal, o Brasil não é apenas um dos países em que a empresa possui uma das maiores participações de mercado no segmento, mas também é a unidade que serve como benchmarking para as demais em termos de administração ambiental. Seguindo a tendência de busca de uma eficiência atrelada a uma longevidade, a Tetra Pak apresenta também definições rigorosas de conceitos como visão do negócio, missão da empresa e políticas diretrizes em termos estratégicos. Sua visão de negócio seria: “tornar-se e manter-se líder mundial em processamento e envase de alimentos líquidos e viscosos”, e sua missão “contribuir, juntamente com nossos clientes e fornecedores, para a produção e distribuição de alimentos líquidos e viscosos aos consumidores de todo o mundo, de forma segura, eficiente e em harmonia com o meio ambiente”. Assim, percebe-se que a questão ambiental já é considerada como condição fundamental para as atividades-fim da empresa, e que estas atividades serão norteadas por um enfoque de sustentabilidade e consciência ambiental. A Tetra Pak do Brasil é a principal planta da empresa no mundo em termos de desenvolvimento e resultados orientados para a questão ambiental. Tal destaque se dá em função de uma sólida estruturação tanto em termos de organização da função ambiental na hierarquia da empresa (organograma e definição da missão), como em função do claro estabelecimento de políticas de gestão ambiental. Estas políticas, por sua vez, dirigirão os vários processos fabris, sempre com um enfoque de ciclo de vida do produto [...]. Em termos de políticas, a Tetra Pak busca o que ela chama de “Excelência Tetra Pak”. Segundo suas palavras, “...a Excelência não se traduz em melhorar a sua eficiência e seus resultados, mas também assegurar vantagem competitiva aos seus clientes e valorizar nossas pessoas”. Esta busca contínua pela Excelência Tetra Pak está baseada em quatro pontos que integram a sua estratégia, que são: a valorização das pessoas, a eficiência operacional, a satisfação dos clientes e a lucratividade e responsabilidade [...]. A gestão ambiental ocupa um papel destacado com relação à atuação da empresa. A chamada Diretoria de Meio Ambiente ocupa o mesmo patamar de importância e autonomia das demais. Além disso, a Diretoria de Meio Ambiente, por sua vez, é subordinada também a um Comitê que engloba todas as plantas espalhadas pelo mundo e que define e controla a atuação ambiental da empresa como um todo. Além disso, há um grande alinhamento da empresa com instituições do setor ambiental, como por exemplo, o Compromisso Empresarial para a Reciclagem – CEMPRE –, uma das principais entidades em matérias ambientais do país.

AS POLÍTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL DA TETRA PAK A Tetra Pak do Brasil apresenta uma evidente preocupação com a eficiência de seu sistema produtivo relacionada à situação das pessoas envolvidas nestes sistemas, bem como os resultados em termos ambientais oriundos desses processos. Assim, ela tem três pontos principais – aos quais denomina princípios – que são:

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AULA 7 - APLICABILIDADE DOS SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL NAS EMPRESAS

1) atender e exceder continuamente às expectativas de seus clientes em qualidade de produtos e serviços; 2) eliminar os perigos, através da melhoria contínua das condições de trabalho, preservando a saúde e integridade física dos funcionários e colaboradores; 3) reduzir continuamente os impactos ambientais de suas atividades, na busca do desenvolvimento sustentável. Desta maneira, sua proposta é conjugar estes três pilares, qualidade, saúde/segurança e meio ambiente, como sustentáculo de todas as realizações da empresa, criando um sistema realmente integrado cujos conceitos que o permeiam são [...]: a) promover a satisfação de seus funcionários e colaboradores por meio do desenvolvimento profissional de um ambiente de trabalho seguro e saudável; b) buscar constantemente a excelência na gestão do negócio; c) suprir as necessidades do mercado com produtos inovadores considerando os aspectos ambientais, de saúde e segurança; d) usar o conceito de Análise do Ciclo de Vida na otimização do desempenho global de seus produtos; e) estabelecer parcerias estratégicas com clientes e fornecedores na busca dos melhores resultados; f) assegurar o cumprimento obrigatório dos procedimentos e práticas estabelecidas e o engajamento das lideranças para a gestão destes processos; g) utilizar racionalmente os recursos naturais preservando o meio ambiente e minimizando a geração de resíduos; h) desenvolver alternativas auto-sustentáveis para reciclagem; i) garantir o atendimento dos requisitos legais, preferencialmente excedendo-os; j) estimular iniciativas que promovam a cidadania, a qualidade de vida e do meio ambiente, com ênfase na atividade de educação. Um ponto fundamental do programa é a participação de todos os funcionários da empresa, através de palestras mensais, campanhas e treinamento contínuo. Além disso, anualmente ocorre o “Dia do Meio Ambiente” na empresa, com a participação de todos os funcionários. Por fim também a internet e a intranet também são utilizadas como veículos de comunicação das questões ambientais, além de uma farta distribuição de folhetos internos.

OS PROCESSOS INDUSTRIAIS O principal produto da Tetra Pak é a embalagem longa vida. Este tipo de embalagem possui uma estrutura multicamadas que fornece a proteção ideal aos alimentos nela depositados. Ela é formada por três materiais: papel, plástico e alumínio, basicamente distribuídos em seis camadas. O papel representa cerca de 75% da embalagem, e é produzido a partir de fibras de celulose encontradas em madeiras de pinos que provêm de florestas replantadas e certificadas (Forest Stewardship Council – FSC) passando por um processo produtivo livre de cloro até chegar à Tetra Pak. Suas principais funções são dar suporte mecânico à embalagem e receber a impressão. Traz as vantagens ambientais de ser um recurso natural renovável e pode ser reciclado após o descarte. O alumínio representa cerca de 5% da embalagem e tem a importante função de dar proteção contra a entrada de luz, de oxigênio 105


MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

e de impedir a troca de aromas entre o alimento e o meio externo. Ele é extraído da bauxita e, na embalagem, ficará entre várias camadas de plástico, não entrando em contato com o alimento. O plástico, cerca de 20% da embalagem, poderá ser encontrado em quatro camadas. Nas embalagens longa vida é usado o polietileno de baixa densidade, que é extraído do petróleo. O plástico é útil para isolar o papel da umidade, impedir o contato do alumínio com o alimento e servir como elemento de adesão dos materiais presentes na estrutura. Com embalagem ambientalmente correta, vale mencionar que, além desses três materiais, há também a tinta, usada na impressão dos rótulos. Esta tinta é não tóxica, usando a água como solvente e pigmentos orgânicos ao invés de metais para a coloração, sendo adequada para a indústria alimentícia. Uma das etapas consideradas mais importantes para analisar os possíveis impactos ambientais e, conseqüentemente, como impedi-los ou ao menos restringi-los, é a própria produção. Processos industriais causam impactos ambientais, que devem ser analisados e controlados. Para isto existe uma série de ações, como tratamento de efluentes, manuseio de resíduos sólidos, treinamento e educação, preparação a emergências, entre outros. A tão necessária manutenção preventiva é realizada com extremo rigor em todos os equipamentos industriais da Tetra Pak. Além dos resultados obtidos em termos produtivos, isso proporciona também um grande controle sobre possíveis problemas de desperdício e, principalmente, no caso de emissões indevidas. O mais importante é que todo o resíduo gerado pelo processo produtivo é gerenciado, e 100% dele é reciclado. Com relação às etapas posteriores à produção, a Tetra Pak tem procurado dar suporte às indústrias alimentícias a destinação de seus resíduos e, em especial, no envio de suas embalagens para a reciclagem. Neste sentido, têm sido desenvolvidos equipamentos e novas alternativas para aumentar a reciclagem, como é o caso do uso das bobinas sucateadas, por exemplo, transformadas em cantoneiras usadas para a paletização. Foi tomado um cuidado especial para que estes fornecedores evitassem a exposição indevida dos rótulos impressos na bobina, associando vantagens econômicas e ambientais ao zelo da imagem de cada cliente. Outro caso é o da rebobinagem de impressão, na qual as primeiras impressões de embalagens, que não saem de acordo com as especificações ou são utilizadas como este e que anteriormente costumavam ser descartadas, são retiradas e recolocadas a partir de um novo início de impressão, reduzindo o desperdício. Outro caso é o tubo das bobinas, que agora é feito com o próprio material reciclado. A Tetra Pak está sempre procurando formas de se reduzir os impactos ambientais com o transporte rodoviário dos seus produtos. As embalagens longa vida deixam as fábricas da Tetra Pak na forma de bobinas, eliminando-se os possíveis acréscimos de volume que espaços vazios poderiam produzir, otimizando-se o transporte até a indústria alimentícia. Recentemente, iniciou-se a utilização de bobinas feitas de material reciclado, uma vez que são utilizadas somente no transporte, dispensando o emprego de material de primeira qualidade, reduzindo-se o impacto ambiental. Além disso, após o envase, as embalagens possuem forma de caixinhas, que poderão ser facilmente dispostas uma ao lado da outra, colocadas dentro de caixas maiores, e empilhadas, ocupando um volume mínimo, além de outro ponto muito importante: não requerem refrigeração, facilitando o transporte, bem como não gerando gastos extras da energia. Outro ponto fundamental é o peso da embalagem longa vida: uma embalagem para um litro de alimento pesa em torno de 28 gramas. Isto significa que a carga será composta principalmente pelo alimento contido nas embalagens.

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AULA 7 - APLICABILIDADE DOS SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL NAS EMPRESAS

O PROCESSO DE RECICLAGEM Antes da abordagem dos conceitos técnicos envolvidos na reciclagem das embalagens longa vida, deve-se compreender todo o caminho que este produto faz, do seu nascedouro até o seu descarte e posterior reutilização. Na figura [a seguir], é possível observar todo o ciclo. Para a Tetra Pak o processo de reciclagem deve ser apenas considerado quando os ganhos econômicos e ambientais superam os seus custos, sendo que, algumas vezes, estes processos podem trazer mais danos ao ambiente do que simplesmente colocar o material em um aterro controlado. Atendendo a esta condição, torna-se uma tarefa constante desenvolvida pela Tetra Pak o auxílio no desenvolvimento de plantas e processos para a reciclagem de suas embalagens. Em parceria com empresas produtoras de papel e também indústrias de processamento de plástico, têm sido obtidos resultados animadores, e hoje é possível se afirmar que há um ciclo de reciclagem estabelecido, viável economicamente e ambientalmente. Ela considera a importância da atuação e busca da melhoria constante em todas as possibilidades de efetiva redução de impacto ambiental e faz parte de sua política tentar esgotar todas as possibilidades, até que não haja mais alternativas.

Figura 14 - Ciclo de vida do processo e reciclagem

A reciclagem das embalagens é realizada por um equipamento chamado de Hidrapulper (semelhante a um grande liquidificador que agita as embalagens), onde são colocadas as embalagens e água. Então é promovida a agitação mecânica da mistura, provocando a hidratação das fibras de papel e separando-as das camadas de plástico e alumínio. Depois deste processamento, a polpa é extraída por bombeamento e demais camadas são lavadas em uma peneira rotativa. Com a fibra de papel resultante é feita a confecção de papelão ondulado, bandejas de ovos, palmilhas de sapato, papel toalha, higiênico, entre outros. Após o processo de secagem, trituração, extrusão e injeção, com o plástico e o alumínio são produzidos cabides, réguas, canetas, pés de geladeira e outros. Além desses três materiais há também tinta, usada na impressão os rótulos. Esta tinta é não tóxica, usando a água como solvente e pigmentos orgânicos ao invés de metais para a coloração, sendo adequada para as indústrias alimentícias. A Tetra Pak, em parceria com o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) e a Klabin, está desenvolvendo o Projeto Plasma, inédito no mundo, com um orçamento de cerca de US$ 2 milhões. Trata-se de 107


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uma melhoria do processo atual, com a recuperação do plástico e do alumínio separadamente (o plástico transforma-se em parafina – para uso energético; enquanto que o alumínio volta para a lingotagem), o que agregaria um valor maior a embalagem reciclada e, consequentemente, com um maior valor comercial, atrairia uma demanda por reciclagem maior, como ocorre hoje no caso das latas de alumínio.

A COLETA SELETIVA Todo o processo de reciclagem descrito no item anterior depende fundamentalmente da coleta seletiva das embalagens longa vida descartadas. Como uma atuação direta seria muito difícil, a Tetra Pak tem buscado intermediários que auxiliem nesta tarefa. Tem sido feito um trabalho intensivo junto aos municípios brasileiros no sentido de incentivar a coleta seletiva, buscando fornecer informações técnicas de como implantá-las, facilitando contatos com recicladores que compram e reciclam as embalagens pós-consumo. As embalagens coletadas são acondicionadas em fardos e então vendidas para fábricas recicladoras que trabalham em parceria com a Tetra Pak. Existem basicamente dois processos de coleta seletiva, que podem ser implementados isoladamente ou em conjunto: a Entrega Voluntária, em que são disponibilizados coletores para que a população deposite os materiais recicláveis, e a Coleta Porta-a-Porta, em que caminhões passam de casa em casa recolhendo exclusivamente os materiais recicláveis. O material coletado é então enviado para um centro de triagem onde será feita uma separação mais rigorosa e realizados beneficiamentos, como moagem, enfardamento, entre outros. Depois disso o produto estará pronto para ser envido para a indústria de reciclagem. E importante ressaltar que é necessária uma estrutura mínima para a coleta, senão os custos para realizá-la tornar-se-iam proibitivos. Para atingir as metas de reciclagem das embalagens, estabelecidas pela diretoria de meio ambiente, foram criados alguns programas na empresa, como a Campanha de Incentivo à Coleta Seletiva, dirigido à comunidade, e apoiada pela Tetra Pak por meio de distribuição de equipamentos como prensas para a reciclagem. Além disso, foi desenvolvido em parceria com as prefeituras e associações de catadores (ou aparistas), um programa que envolve o cadastramento de catadores todos sendo cadastrados pelo departamento de meio ambiente da Tetra Pak, aumentando-se o controle da destinação das embalagens pós-uso.

AUDITORIA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, CERTIFICAÇÕES E RESPONSABILIDADE SOCIAL A Tetra Pak adota um forte programa de auditoria descentralizado, ou seja, independente de outras unidades de negócios no Brasil e no mundo. Na unidade de Monte Mor, auditorias internas são continuamente realizadas, gerenciadas por seu Departamento de Meio Ambiente, o DMA, e conduzidas por um grupo de auditores ambientalistas do departamento, que realizam entrevistas nas diversas unidades da empresa, avaliam as instalações, verificam possíveis gargalos no processo e emitem relatório à alta gerência no as ações corretivas são propostas. O DMA também realiza, a cada seis meses, auditorias externas nas quais conta com a contração de especialistas ambientais, de forma a eliminar comportamentos do quadro funcional que poderão obstruir a identificação de possíveis ocorrências danosas ao meio ambiente. É adotada a emissão, cada dois anos, de um relatório conclusivo que, posteriormente, é encaminhado à alta gerência da empresa. Com relação à questão orçamentária, os procedimentos do DMA são semelhantes aos demais departamentos da empresa, ou seja, os projetos para implementação futura são idealizados e orçados pela equipe. Embora não seja possível precisar o orçamento destinado ao Sistema de Gestão

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Ambiental, o DMA enfatiza a importância do programa ambiental na empresa, estimado como um valor bastante significativo, dada a importância do tema para a organização. Com relação às certificações de qualidade, no ano de 1997 a Tetra Pak tornou-se a primeira empresa brasileira de embalagens a ser certificada na ISO-14001, obtendo uma série de benefícios, tanto econômicos como para a sua imagem. Além disso, a Tetra Pak Brasil recebeu o prêmio Top de Ecologia-97, repetido em 1998, através d programa educacional “Quixote Reciclado”. Em 1999, a Tetra Pak foi contemplada com o prêmio Mérito Ambiental da FIESP. Desde então, os projetos ambientais da Tetra Pak têm se intensificado, como a construção de Planta de Resíduos Sólidos e da Estação de Tratamento de Efluentes e do lançamento de projetos de educação ambiental em escolas e em estradas de outras organizações, com resultados na redução da geração de resíduos, no consumo de água e energia, aumento do número de municípios com coleta seletiva de lixo, entre outros. Segundo a Tetra Pak, a obtenção destes certificados leva a um novo objetivo: introduzir uma gestão integrada, reunindo os cuidados para a satisfação do cliente, para a segurança dos funcionários e para o meio ambiente em um único gerenciamento, que vai melhorar ainda mais desempenho ambiental da produção de embalagens longa vida. Além da atuação nas escolas, há também alguns programas institucionais extemporâneos que não se relacionam com a questão da reciclagem, e sim com o bem-estar da comunidade, como foi o caso recente de uma campanha realizada em parceria com a Prefeitura de Campinas, enfatizando o combate à dengue.

CONCLUSÃO [...] a Tetra Pak mostra-se uma companhia preocupada e comprometida com o desenvolvimento sustentável buscando, através de seus processos produtivos e sistemas administrativos, satisfazer as necessidades atuais da sociedade sem comprometer o suprimento das necessidades futuras. A gestão sistemática e o forte comprometimento da alta administração com relação às ações ambientais vão além do combate à poluição e do tratamento de resíduos. O sistema de gestão ambiental da Tetra Pak do Brasil abrange a educação ambiental desde os primeiros estágios da formação escolar, constituindo um importante estimulador da conscientização social e da mobilização comunitária. Todos os esforços da Tetra Pak no campo da gestão ambiental não só têm produzido resultados comerciais e sociais, como também recebem o reconhecimento do meio empresarial e da sociedade como um todo, na forma de prêmios e certificações ambientais, já mencionados neste estudo e obtidos pela empresa nos últimos anos. Considerando o conceito da Gestão da Qualidade Total Ambiental (Total Quality Environmental Management), é interessante salientar que mesmo apresentando excelentes resultados em seus programas ambientais, a Tetra Pak não abranda seus esforços para aperfeiçoar os procedimentos dos mesmos, e prossegue em busca constante por inovações e pela melhoria contínua desses programas. [...] As metas ambientais devem ser desenvolvidas e superadas na busca da satisfação dos interesses atuais e futuros das empresas e de todos os setores da sociedade que afetam ou são afetados por suas atividades. [...] Texto extraído de: HOURNEAUX JÚNIOR, F.; BARBOSA, M. de F. de O.; KATZ, S. A gestão ambiental nas indústrias brasileiras: um estudo de caso. In: SEMINÁRIOS EM ADMINISTRAÇÃO (SEMEAD), 7., 2004. Anais... São Paulo: FEA-USP, 2004. Disponível em: <http://www.ead.fea.usp.br/Semead/7semead/ paginas/artigos%20recebidos/Socioambiental/SA15_Gestao_ambiental_nas_industrias_bras.PDF>. Acesso em: 5 nov. 2011.

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Projeto aplicado: Ecoeficiência – Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil – Unatec http://www.youtube.com/watch?v=HsJAN_yl28E&feature=fvsr Produção mais Limpa http://www.youtube.com/watch?v=1iEr0vrfD4A Industrialização e o Impacto Ambiental http://www.youtube.com/watch?v=2ok7-LP3tVo&feature=related A Empresa e o Meio Ambiente http://www.youtube.com/watch?v=B88a3o89YpM&feature=related CICLO PDCA: Curso de Introducción a la Gestión Ambiental – Norma ISO 14001 http://www.youtube.com/watch?v=AuCLcfL_Ei4

Curiosidades para Reflexão Qual a sua participação na proteção ambiental? Quais são as suas ações que podem se tornar um exemplo e multiplicadoras para a comunidade à qual pertence? » » Em 2050, uma em cada quatro pessoas viverá num país com falta d’água. » » Atualmente, cerca de 2,4 bilhões de pessoas, quase a metade da humanidade, vivem sem saneamento básico. » » Cada litro de esgoto produzido e que não recebe tratamento é capaz de contaminar pelo menos outros dez litros de água limpa. » » Um em cada dez brasileiros bebe água sem qualquer tratamento. » » Quando você aciona a descarga para se livrar de algum resíduo, 10 litros de água tratada de boa qualidade descem pelo ralo. » » O plástico rígido leva mais de 400 anos para se degradar. » » Para produzir um quilo de plástico são necessários 2,5 litros de petróleo. » » Cada quilo de vidro que você recicla evita a mineração de 1,3 quilo de areia, uma prática de alto impacto ambiental. Fonte: INSTITUTO AKATU, 2011.

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SÍNTESE DA UNIDADE A gestão ambiental é uma estratégia importante para as empresas conscientes e preocupadas com as questões ambientais e deve estar contemplada no seu planejamento estratégico, pois se trata de um instrumento que exige a participação e o comprometimento de todos os envolvidos, desde a alta administração até os funcionários, os fornecedores de produtos e serviços e os clientes. A qualidade ambiental é o resultado que se busca com a gestão ambiental, e por isso a empresa deve enfatizar a administração da qualidade ambiental (Total Quality Environmental Management – TQEM), que tem como base o conceito de Administração da Qualidade Total (Total Quality Management – TQM), visando à qualidade como dimensão estratégica e a atuação em conjunto para a obtenção da melhoria contínua. O processo produtivo deve primar por uma produção mais limpa como forma de prevenir e minimizar riscos para os seres humanos e o meio ambiente a curto e longo prazos, e para isso é necessária uma série de medidas que contemplem o consumo mínimo de energia e matéria-prima, a geração mínima de resíduos e emissões e atendam com prioridade a prevenção, a redução, o reuso e a reciclagem (4Rs). O caso da empresa Tetra Pak foi utilizado como modelo de aplicabilidade de gestão ambiental na indústria brasileira por ser uma empresa criou a embalagem longa vida, capaz de manter os produtos inalterados, e também com uma problemática ambiental, pois os produtos que compunham a embalagem não eram separados e eram fruto de investimentos e interesses ambientais. Hoje a Tetra Pak é um exemplo de aplicação da gestão ambiental no Brasil.

REFERÊNCIAS BARBIERI; J. C. Gestão ambiental empresarial: conceitos, modelos e instrumentos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. INSTITUTO AKATU. Gestão ambiental e preservação do patrimônio. Disponível em: <http://geapufc. blogspot.com/2010/06/curiosidades.html>. Acesso em 8 nov. 2011. ISHIKAWA, K. Diagrama de causa e efeito. Disponível em: <http://www.numa.org.br/ transmeth/ ferramentas/ffishikawa.htm>. Acesso em: 7 nov. 2011. SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). Desenvolvimento sustentável. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/customizado/desenvolvimento-territorial/ temas-relacionados/desenvolvimento-sustentavel>. Acesso em: 30 out. 2011. HOURNEAUX JÚNIOR, F.; BARBOSA, M. de F. de O.; KATZ, S. A gestão ambiental nas indústrias brasileiras: um estudo de caso. In: SEMINÁRIOS EM ADMINISTRAÇÃO, 7., 2004. Anais... São Paulo: FEA-USP, 2004. Disponível em: <http://www.ead.fea.usp.br/Semead/7semead/paginas/artigos%20recebidos/ Socioambiental/SA15_Gestao_ambiental_nas_industrias_bras.PDF>. Acesso em: 5 nov. 2011.

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AULA 8 Responsabilidade Social e Voluntariado Empresarial Prof. Msc. Lecy Cirilo Orsi

INTRODUÇÃO O paradigma do desenvolvimento sustentável expõe a natureza dentro das teorias econômicas sob dois aspectos: a natureza como fator de produção, fonte de matéria- prima e qualidade de vida. Isso explica a necessidade do desenvolvimento sustentável estar custeado por práticas e políticas de governo que implicam decisões capazes de proteger e redirecionar o curso dos eventos econômicos, de maneira que as atividades que destroem o capital natural ou dissipam recursos renováveis sejam freadas por meio operacionais que busquem atingir equilíbrio razoável para obtenção de desenvolvimento mais sustentável. Por essa razão, esta unidade apresentará temas como: » » o cenário da responsabilidade social; » » o cenário do voluntariado empresarial; » » cidadania sustentável: o programa de voluntariado da Phillips;


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» » princípios dos Indicadores Ethos de Responsabilidade Social Empresarial. Para complementar, há informações adicionais “Dicas” e “Referências”.

OBJETIVOS » » Proporcionar a oportunidade de reconhecer os programas de voluntariado e responsabilidade sociais. » » Propor a reflexão sobre os temas e como ser partícipe no processo de voluntariado nas organizações. » » Dotar de capacidade de reflexão sobre a importância de ser parte no processo multiplicador de ações e ideias sobre a prática da responsabilidade social.

O CENÁRIO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL Ao conceito de desenvolvimento sustentável não se atribui a ameaça de desenvolvimento zero, e sim a busca pela maximização dos fatores positivos do desenvolvimento à custa de redução dos pontos negativos, tornando visivelmente favorável a relação de eficiência do homem para com o meio ambiente. Para obtenção de resultados, é necessário o envolvimento de diferentes participantes sociais com recursos e capacidades específicos que possam estabelecer coalizões entre diferentes organizações, para obter maior apoio e com isso conseguir maior distribuição do domínio e de responsabilidades. Na composição de coalizões, necessita-se boa vontade entre as partes envolvidas no processo de desenvolvimento para que as palavras “cooperação”, no sentido de trabalho conjunto, e “colaboração”, por meio de parcerias entre dois ou mais grupos, ajustem-se com propostas de atuação com fins específicos para a realização de ações conjuntas, sem perderem suas respectivas individualidades; e, por último, a “coordenação”, que define parâmetros comuns entre as organizações participantes. Swarbrooke (2000, p. 10) defende a ideia de que as “[...] empresas estão sendo estimuladas a apresentarem propostas dentro dos princípios da sustentabilidade”, e estas se baseiam nos seguintes itens: » » o futuro de seus negócios estará em risco se destruírem os recursos ambientais dos quais seus negócios dependem; » » se não agirem voluntariamente, o governo fará imposições e regulamentará as suas atividades; » » as responsabilidades com a sociedade são mais amplas que simplesmente “bons vizinhos”. Dessa forma, as empresas terão que provar que podem ser parte da solução, e não do problema, mediante atitudes éticas como forma de garantir o sucesso da estratégia mercadológica, chamando a atenção para seus produtos, tais como: medidas de redução de poluição e de refugo; iniciativas de conservação de energia; uso de materiais recicláveis; e procedimentos aperfeiçoados de recrutamento e treinamento. A figura 1 representa os diversos setores a que as empresas têm que se ajustar para seguir uma tendência favorável às práticas mais sustentáveis em seus negócios.

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AULA 8 - RESPONSABILIDADE SOCIAL E VOLUNTARIADO EMPRESARIAL

Figura 14 - Ética e responsabilidade social – uma tendência empresarial FONTE: SWARBROOKE, 2000, P. 10.

O conceito de responsabilidade social ganhou força a partir da década de 1980 e teve como fatores de influência, segundo Florentino, Amaral e Orsi (2005, p. 4), a: [...] reorganização do capital, que muda o cenário econômico, tendo como pilar a competitividade mundial, regional e local, exigindo um novo perfil para a indústria, trabalhadores, o aumento das condições de pobreza e da degradação ambiental, que culminou com os movimentos impactantes da Eco-92, a Campanha Contra a Fome de Betinho e o fortalecimento dos movimentos sociais.

O surgimento de entidades com uma nova forma de pensar e agir empresariais trouxe à arte de negociar uma visão de cidadania. Tais entidades, como o Grupo de Institutos e Fundações e Empresa (Gife), o Instituto Ethos (Ethos), o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), entre outras, foram responsáveis por esse novo agir. De acordo com Florentino, Amaral e Orsi (2005, p. 5), a responsabilidade social não se restringe “[...] às ações sociais desenvolvidas pela organização na comunidade”. É necessária a manutenção de um “[...] diálogo e interação com os demais públicos da empresa, como colaboradores, consumidores e clientes, fornecedores, meio ambiente, governo e sociedade” (FLORENTINO; AMARAL; ORSI, 2005, p. 5). E, nesse princípio e por meio de atitudes, comportamentos e práticas positivas e construtivas é que contribuem para concretizar o bem comum e elevar a qualidade de vida de todos. Os conceitos de responsabilidade social de Ashley et al. (2002) e Oliveira (1984) são: Como o compromisso que uma organização deve ter para com a sociedade, expresso por meio de atos e atitudes que afetam positivamente, de modo amplo, ou alguma comunidade, de modo especifico, agindo proativamente e coerentemente no que tange a seu papel específico na sociedade e sua prestação de contas para com ela. (ASHLEY et al., 2002 apud FLORENTINO; AMARAL; ORSI, 2005, p. 5). A capacidade de a empresa colaborar com a sociedade, considerando seus valores, normas e expectativas para o alcance de seus objetivos. No entanto, o simples cumprimento das obrigações legais, previamente determinadas pela sociedade, não será considerado como comportamento socialmente responsável, mas como obrigação contratual óbvia, também denominada obrigação social. (OLIVEIRA, 1984 apud FLORENTINO; AMARAL; ORSI, 2005, p. 5).

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Os conceitos demonstram nitidamente que, para uma empresa ser considerada socialmente responsável, esta não pode se limitar ao cumprimento dos preceitos legais, e sim ir além do esperado, possibilitando a oferta aos seus colaboradores de um ambiente tranquilo e estável. Paralelamente a isso, deve buscar, junto à comunidade, formas distintas de proporcionar melhorias na qualidade de vida desta e de preferência praticar o conceito de economia local viva, como forma de torná-los partícipes no processo de desenvolvimento.

O CENÁRIO DO VOLUNTARIADO EMPRESARIAL Muitas empresas já trafegam nesse cenário de voluntariado empresarial na área social e procuram mostrar suas ações para a comunidade onde estão inseridas. Os programas de voluntariado empresarial, segundo Corullon e Medeiros Filho (2002 apud FLORENTINO; AMARAL; ORSI, 2005, p. 4), trazem benefícios aos funcionários das empresas, tornando-os mais motivados, leais à empresa e produtivos, e: [...] como resultado da força de trabalho satisfeita, a empresa poderá se beneficiar de uma melhor produtividade, proporcionando produtos com melhor qualidade e a consequente satisfação do cliente, gerando maior lucratividade e satisfação de seus acionistas. Os acionistas, por outro lado, em razão dos bons resultados, investirão nos recursos da empresa para aumento da produtividade. Os investimentos em recursos humanos proverão a satisfação dos empregados, o que se traduz na força de trabalho satisfeita, tornando assim um ciclo vicioso, o qual beneficiará todos os públicos envolvidos.

A presença do voluntariado no Brasil, segundo Domenghetti (2001 apud FLORENTINO; AMARAL; ORSI, 2005), encontra representatividade na Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, litoral de São Paulo, em 1543, cujas ações voluntárias eram desenvolvidas com padres e freiras. Hoje, os Hospitais São Camilo e Santa Catarina, na cidade de São Paulo, são entidades educativas, administradas também por religiosos. Em 1942, foi criada, pelo então Presidente Getúlio Vargas, a Legião Brasileira de Assistência (LBA), presidida pelas primeiras-damas. Devido a escândalos de desvio de verbas, esse programa se encerrou no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Nas décadas de 1950 e 1960, houve agravamento das questões sociais no Brasil e com isso a sociedade passou a buscar lideranças sociais, dando origem, segundo Domenghetti (2001 apud FLORENTINO; AMARAL; ORSI, 2005, p. 6), ao surgimento das “[...] primeiras organizações sociais e Corpos de Voluntários que atuavam por uma causa”. E, nesse período, vigorava o “ajudemos esses pobres coitados, pois também são gente”, em vez de “vamos desenvolver nossa sociedade, auxiliando nossos irmãos, melhorando nossa comunidade e desenvolvendo a cidadania”. Na década de 1970, surgiram as Organizações Não Governamentais (ONGs) no Brasil, fomentadas por fundações e agências de cooperação da Europa e dos Estados Unidos da América. Para Perez e Junqueira (2002 apud FLORENTINO; AMARAL; ORSI, 2005, p. 7), “o brasileiro, de um modo geral, julga que faz pouco trabalho voluntário e que a população brasileira também atua pouco”. A participação dos brasileiros se resume “[...] ao calor das datas comemorativas e campanhas publicitárias, como por exemplo: Dia da Criança, Natal, Campanha do Agasalho, entre outras [...] e, passado o período de campanha, em geral, os temas e as necessidades são esquecidos [...]”.

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O QUE É O VOLUNTARIADO EMPRESARIAL? Um programa de voluntariado empresarial é o apoio formal e organizado de uma empresa a empregados e aposentados que desejam servir voluntariamente uma comunidade com seu tempo e habilidades. (Fonte: Points of Light Foundation –www.pointsoflight.org). Uma das formas mais valiosas da empresa colaborar com o desenvolvimento social do país é a transferência de conhecimentos e competências de planejamento e gestão para as organizações sociais. Ao estruturar um programa de voluntariado a empresa cria um canal para esta transferência e com isto pode gerar grandes transformações, pois ao fortalecer as organizações sociais elas poderão ampliar e qualificar suas atividades e com isto obter resultados mais eficientes e significativos. (Fonte: Centro de Voluntariado de São Paulo – CVSP –www.voluntariado.org.br). Texto extraído de: VOLUNTARIADO empresarial. Uniethos. Disponível em: <http://www.uniethos.org. br/DesktopDefault.aspx?TabID=4002&Alias=uniethos&Lang=pt-BR>. Acesso em: 8 nov. 2011. Para Corullon e Medeiros Filho (2002 apud FLORENTINO; AMARAL; ORSI, 2005, p. 7), “o programa de voluntariado fortalece a imagem da empresa particularmente junto à imprensa e aos formadores de opinião, ou seja, atinge segmentos que influenciam a opinião publica em geral”. Com isso, a empresa pode envolver-se fortemente com as comunidades onde está inserida, efetuar trocas de conhecimentos e reduzindo a resistência entre elas.

CIDADANIA SUSTENTÁVEL EXPERIÊNCIA TRANSFORMADORA A prioridade da Philips são as pessoas. Nossa missão corporativa é enfática nesse ponto: “melhorar a qualidade de vida das pessoas por meio da introdução oportunidade de inovações tecnológicas significativas”. Esse é o objetivo que move o dia-a-dia dos 120 mil funcionários da companhia no mundo. Cada uma de nossas atividades, desde as aparentemente mais simples, deve estar impregnada dessa idéia. No entanto, esse desejo de transformação só se materializa se nosso time de funcionários estiver plenamente engajado no processo. Uma das principais ferramentas de que dispomos para despertar o exercício de cidadania de nossa equipe é o Programa de Voluntariado da Philips do Brasil, reconhecido no ano passado pela organização não-governamental Riovoluntário como um dos melhores do País. Os funcionários que se engajam em algum dos nossos três projetos – Aprendendo com a Natureza, Doe Vida e Contadores de Histórias – passam por uma verdadeira experiência transformadora. Em contato com uma realidade diferente da sua e vivenciando um ambiente no qual a hierarquia não existe e todos trabalham pelo bem comum, o voluntário passa a ser reconhecido como um ser integral, valorizando seus diversos papéis na sociedade. O voluntariado gera uma onda progressiva de benéficos: ganha a comunidade, objeto do trabalho; ganha o funcionário que, além de ampliar a visão de mundo, tem a oportunidade de desenvolver novas habilidades de liderança, comunicação e trabalho em grupo; e ganha a empresa, que passa a contar com um time mais preparado para enfrentar as vicissitudes do mercado e com uma imagem positiva perante a sociedade. Iniciado em 2001, o Programa de Voluntariado da Philips já beneficiou diretamente mais de 200 mil pessoas nas localidades em que a empresa tem presença física no Brasil. Mas [...] o que vale mesmo

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é a experiência vivida por cada um, seja participando como voluntário, seja recebendo a atenção dos beneficiados. Texto extraído de: MORAES, F. Experiência transformadora. Atitude, São Paulo, fev./mar. 2008. Disponível em: <http://www.sustentabilidade.philips.com.br/pdfs/2008/atitude_marco2008.pdf>. Acesso em: 8 nov. 2011.

A RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS EMPRESAS – UM NOVO CONCEITO EMPRESARIAL A responsabilidade social empresarial se relaciona com o conceito de empresa socialmente responsável e, segundo ORSI (2008, p. 190): [...] se aplica àquela que atua no ambiente de negócios de forma a atingir o exceder as expectativas éticas, legais e comerciais do ambiente social no qual a empresa se insere. Mais ainda, as atividades de negócios devem preencher quatro responsabilidades principais, em ordem decrescente de prioridade: econômica, legais, éticas e filantrópicas.

Por ser a empresa uma unidade econômica produtiva, a base da pirâmide é a econômica, por entender que, sem que obtenha produtividade e rentabilidade, não poderá atender às demais responsabilidades, visto que estas dependem do sucesso da empresa como unidade econômica (figura 2). A dimensão ética corresponde ao comportamento adequado segundo os princípios éticos e morais, determinados pela honestidade, justiça, equidade, transparência etc. A dimensão legal faz correspondência ao que a sociedade espera das empresas no cumprimento de suas obrigações em conformidade com as legislações vigentes, ao passo que a dimensão filantrópica reflete, de acordo com Orsi (2008, p. 190): [...] no desejo comum de que as empresas estejam ativamente envolvidas na melhoria do ambiente social. Esta última dimensão da responsabilidade social vai, portanto, além das funções básicas tradicionalmente esperadas da atividade empresarial. Essa dimensão poderia também ser considerada uma extensão da dimensão ética.

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Figura 14 - Dimensões da responsabilidade social empresarial FONTE: ORSI, 2008.

O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no programa Responsabilidade Social Empresarial para Micro e Pequenas Empresas – Passo a Passo, afirma que “ser mais responsável socialmente é fator de competitividade”. No passado, o preço praticado era o fator que identificava a empresa como competitiva. Posteriormente, a qualidade dos produtos e serviços passou a ser a identificação da empresa como competitiva, porém a qualidade em produtos e serviços é atributo exigido em lei. Uma empresa, para ter a qualidade como diferencial competitivo, requer a percepção do cliente no que diz respeito à qualidade de produtos e serviços disponíveis no mercado. Atualmente, as empresas devem investir em caráter permanente no aperfeiçoamento de suas relações com todos os agentes envolvidos dos quais dependem e se relacionam: clientes, fornecedores, empregados, parceiros, colaboradores, governo e comunidade onde atuam sem perder de vista a sociedade. Com isso, a sociedade passa a exigir que as empresas atuem de forma mais responsável, disponibilizando no mercado produtos ou que prestem serviços que não agridam o meio ambiente, que promovam a inclusão social e insiram a comunidade no processo participativo do desenvolvimento. Independentemente do valor que a responsabilidade social agrega na imagem das empresas, a empresa cujos princípios se baseiam em ações mais responsáveis não somente cumpre suas obrigações legais como vai além, pois atua com ética e transparência e, com isso, aprimora o relacionamento com parceiros e fornecedores clientes, funcionários, governo e sociedade. Apostar no diálogo e na responsabilidade é sinônimo de conquista de clientes e respeito da sociedade. Outro ponto que vale ressaltar na importância do envolvimento das micro e pequenas empresas na responsabilidade social é o acesso aos créditos e financiamentos, que exigem gestão responsável.

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A pequena empresa que adota a filosofia e práticas da RSE tende a ter uma gestão mais consciente e maior clareza quanto à própria missão. Consegue melhor ambiente de trabalho, com maior comprometimento de seus funcionários, relações mais consistentes com seus fornecedores e clientes e melhor imagem na comunidade. Tudo isso contribui para sua permanência e seu crescimento, diminuindo o risco de mortalidade, que costuma ser alto entre os novos negócios. Ao assumirem uma postura comprometida com a Responsabilidade Social Empresarial, micro e pequenos empreendedores tornam-se agentes de uma profunda mudança cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Você pode fazer mais do que imagina para participar deste novo tempo. Basta começar. (RESPONSABILIDADE..., 2003, p. 6).

O movimento da responsabilidade social empresarial é decorrente de três fatores que marcam a época atual: a revolução tecnológica (satélites, telecomunicações), com o encurtamento das distâncias e efeito multiplicador das informações; a revolução educacional; a revolução cívica, representada por milhões de pessoas reunidas e organizadas em associações e Organizações Não Governamentais (ONGs), com interesses na promoção social e proteção do meio ambiente (RESPONSABILIDADE..., 2003). Esses fatores ocorrem num momento em que chegamos ao limite do uso dos recursos naturais. E, por isso, momentos delicados e exigências de novos modelos de gestão empresarial socialmente responsável e novos valores sociais também são oportunidades para surgimentos de novos negócios, como exemplo o desenvolvimento de novos produtos e serviços ambientalmente sustentáveis. O Instituto Ethos trata da Responsabilidade Social Empresarial dividindo-a em sete temas: valores e transparência; público interno; meio ambiente; fornecedores; consumidores e clientes; comunidade; governo e sociedade. Valores e transparência correspondem à adoção de condutas e decisões cotidianas como resultadas de valores e princípios que uma empresa tem. Ser socialmente responsável corresponde ao atendimento das expectativas sociais com transparência e coerência entre o discurso e a prática. A empresa deve criar e divulgar a missão, que deve ir além dos propósitos de lucros e ser melhor em sua atividade. A missão deve identificar suas metas e aspirações, expressar seus valores, sua cultura e as estratégias a serem utilizadas. Ao definir sua missão, a empresa deve procurar agregar valor a todos os envolvidos no ambiente empresarial: proprietários, funcionários, cliente, fornecedores, comunidades e o próprio meio ambiente. Missão do Laboratório Dr. Pio: “Atender às necessidades e expectativas dos nossos clientes, oferecendo-lhes serviços de Análises Clínicas de Qualidade”. Missão da Editora Palavra Mágica: “Transmitir conhecimento e promover entretenimento e cultura, contribuindo para formar o cidadão e ajudar a construir uma sociedade justa, solidária e progressista”. (RESPONSABILIDADE..., 2003, p. 13).

A missão da Editora Palavra Mágica foi concebida no momento em que passou a ser considerada empresa-cidadã, em 1995. Em 2011, sua missão foi modificada para: “Fomentar a leitura para desenvolver a cidadania e transformar a sociedade”. (FUNDAÇÃO PALAVRA MÁGICA, 2011). O ideal é envolver funcionários e colaboradores na definição da missão que sua empresa vai adotar. Depois de pronta, deve-se reunir o pessoal da empresa para uma conversa sobre a missão que a empresa propôs a cumprir. Por fim, transcrevê-la num quadro, para que fique permanentemente exposta em lugar de destaque da empresa. Se houver necessidade, revise periodicamente a missão de seu empreendimento.

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Os valores éticos de uma empresa determinam a forma pela qual os negócios são administrados e podem desenvolver relações solidas com fornecedores, clientes e outros parceiros, assegurar atitudes coerentes com as legislações em vigor e negociar conflitos de interesses.

Declaração de Valores do Laboratório Dr. Pio: » » Excelência Buscamos permanentemente a satisfação dos nossos clientes e colaboradores com iniciativas de crescimento pessoal e profissional, em um ambiente de trabalho seguro e agradável.

» » Ética Agimos de modo transparente e responsável em todos os relacionamentos com nossos clientes, colaboradores, parceiros de negócios e com a comunidade.

» » Inovação Valorizamos atitudes empreendedoras que primem pela flexibilidade, determinação e simplicidade, investindo permanentemente em tecnologias de ponta, adequadas ao porte de nossa empresa.

» » Responsabilidade Social e Cidadania Respeitamos o meio ambiente em prol da qualidade de vida do planeta e assumimos nossa responsabilidade social com ações comunitárias e respeito ao ser humano. (RESPONSABILIDADE..., 2003, p. 14).

Entre os princípios geralmente mencionados num Código de Ética estão: honestidade, justiça, compromisso, respeito ao próximo, integridade, lealdade, solidariedade. Todos esses princípios podem ser indicados na declaração de valores éticos de sua empresa. No ambiente de trabalho, é necessário dar esclarecimentos e ouvir opiniões divergentes. As decisões devem ser comunicadas com clareza, e os funcionários devem estar cientes sobre as responsabilidades e atribuições, assim como pela prática dos princípios adotados pela empresa. Ao se depararem com preocupações de ordem ética, devem ser encorajados a conversar com seus superiores para dirimir todas e quaisquer dúvidas. O direito das pessoas, ressaltado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, estende-se a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, etnia, idade, nacionalidade, religião ou nível socioeconômico. E, na empresa, o trabalho infantil, o trabalho forçado, a liberdade de associação, os preconceitos discriminatórios, a saúde e a segurança, também considerados princípios constitucionais presentes na Constituição Federal de 1988, devem ser expostos num quadro para que todos tenham conhecimento. Para o Sebrae (apud RESPONSABILIDADE..., 2003, p. 16), micro e pequenas empresas estão declarando publicamente seus valores, demonstrando seu desempenho e afirmando seus compromissos através da publicação do balanço social. E, com referência à Editora Palavra Mágica como “empresa-cidadã”, pela transparência e postura socialmente responsável adotada pela empresa. A postura socialmente responsável está incorporada à empresa. Valores como ética, transparência e qualidade estão presentes tanto nos produtos da editora como no processo de seleção e na gestão da empresa, que semanalmente reúne a equipe para debater problemas, rumos e diretrizes, ou mesmo para decidir

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sobre a recusa de clientes que assumam uma postura social não responsável. Uma das primeiras empresas brasileiras a publicar, nos anos 1990, seu balanço social em jornais de circulação nacional, a Palavra Mágica conquistou o Prêmio Valor Social (Ethos – Valor Econômico), o Prêmio Mauá (SEBRAE – Gazeta Mercantil) e o Prêmio Balanço Social, conferido em 2002 por várias entidades brasileiras. (RESPONSABILIDADE..., 2003, p. 16).

A valorização dos empregados e colaboradores é outro ponto que deve ser observado. Com a valorização dos funcionários pelas empresas, estas, na verdade, estão valorizando a si mesmas. Para que uma empresa seja considerada socialmente responsável, além de respeitar a legislação trabalhista, deve estar atenta o máximo possível para ouvi-las e incentivá-las a participar, porque isso leva à aceleração do processo de qualificação da empresa como socialmente responsável, bem como respeitar a diversidade, ao fazer uso de critérios de contratação que não sejam discriminatórios em relação a raça, etnia, sexo, idade, religião, ascendência, nacionalidade, estado civil, orientação sexual, deficiência física ou mental e condições de saúde. (RESPONSABILIDADE..., 2003, p. 17). A empresa socialmente responsável busca apoio de ONGs cujos objetivos incluam o índice de emprego de determinados segmentos sociais, como: mulheres, minorias, portadores de deficiência, ex-presidiários e desempregados. E deve-se dedicar tempo e investimento no treinamento de pessoas provenientes desses grupos, bem como inibir a prática do assédio sexual, com o estabelecimento de diretrizes e penalidades contra isto. Sempre que possível, a empresa socialmente responsável deve investir no desenvolvimento profissional e autorizar o funcionário a realizar cursos durante o horário de trabalho ou oferecer subsídios para custeio de cursos profissionalizantes que incluam a educação e o desenvolvimento de habilidades. E, preferencialmente, conceder gratificação para aqueles que obtiverem a certificação graduação ou atingirem objetivos. Dar autonomia aos funcionários é outro ponto que deve ser observado nas empresas socialmente responsáveis. Para isso, é necessário que a empresa defina seus objetivos para o trimestre ou para o ano e solicite a cada funcionário que crie um plano de trabalho para alcançar suas metas. De igual forma, trabalhar a gestão participativa abre oportunidades aos funcionários de conhecer a empresa e de se comprometerem com esforços com propósitos de alcançar seus objetivos, proporcionando melhorias no desempenho financeiro da empresa, pois sentirão parte do processo e responsáveis pelos resultados. Ações dessa natureza levam espontaneamente aos quesitos remuneração e incentivo, e, para isso, é fundamental que a empresa crie um plano de participação nos lucros da empresa para que os funcionários sintam-se inseridos no plano de recompensas bem definido. Quando a empresa apresentar problemas econômicos, deve evitar as demissões, que quase sempre ocorrem em massa. O ideal é participar os funcionários sobre a real situação da empresa e buscar encontrar soluções e negociações que visem à manutenção dos empregos. Caso a redução de pessoal seja a única solução, esta deve ser realizada com dignidade e respeito ao funcionário, levando em conta as prioridades e comunicações prévias. É aconselhável que se valorize os funcionários que ficaram e que eles sejam informados sobre as razões pelas quais foram mantidos em seus postos e se esclareça a maneira que o trabalho deverá ser executado a partir das novas oportunidades disponíveis. Deve-se enfatizar os valores e a cultura da empresa para os funcionários mais antigos e apresente-os aos funcionários novos. Além de preservar a vida pessoal familiar dos funcionários, com o estabelecimento de metas que não interfiram na vida pessoal e familiar dos funcionários. Atitudes como: evitar prolongamentos do expediente de trabalho,

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eventos obrigatórios durante o horário de almoço e viagens sem prévio aviso; se não puderem ser evitados que sejam compensados pelos esforços dobrados. Dentro do princípio da razoabilidade, a empresa deve oferecer oportunidades aos funcionários para ajustarem suas agendas às necessidades pessoais, de forma que tenham o tempo de dedicação ao trabalho e o tempo necessário para a realização de tarefas pessoais, fazer cursos ou dedicarem-se à solução de problemas familiares. O regime de compensação pode ser o mais satisfatório para empresas e funcionários, porém não é o único. A empresa cujas atividades podem ser realizadas a distância pode oferecer a oportunidade de trabalho executados em casa, usando os meios de telecomunicação disponíveis. Para empresas com funcionários do sexo feminino que estejam na fase de gestação, a empresa pode oferecer informações práticas sobre a gravidez, cursos de pré-natal, cuidados especiais com recémnascidos e sociais, além de apoiar a adoção voluntária e conceder benefícios aos pais adotivos, por exemplo: licença-maternidade ou paternidade, assistência financeira etc. Outro ponto importante a ser trabalhado pela empresa socialmente responsável é estender as condições para que os filhos dos funcionários sejam acolhidos em creches de boa qualidade no próprio local de trabalho ou próximo à residência deles e incentivar que os filhos em idade escolar estejam estudando e promover o conceito de educação como processo permanente aos funcionários e seus familiares. Ocupar-se da saúde, do bem-estar e da segurança dos funcionários são ações de empresas socialmente responsáveis, como: firmar parcerias locais para oferecer serviços de assessoria jurídica, pré-escolas, cuidados com idosos, babás, aconselhamento de carreiras, academias de ginástica; oferecer planos de saúde a funcionários e dependentes, promoção de checkups, estímulos ao uso do tempo livre, cultivo de amizades, nutricionistas e outras iniciativas que sejam destinadas aos funcionários. A promoção de hábitos saudáveis no trabalho, o uso de equipamentos adequados à realização do trabalho e de uniformes (quando solicitados) adequados para compor a boa apresentação do corpo de funcionários e que sejam confortáveis contribuem para elevar a autoestima de cada um. O cultivo de hábitos de organização, higiene e segurança é saudável.

PRINCÍPIOS DOS INDICADORES ETHOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL O Instituto Ethos é uma ONG que tem como objetivo a sensibilização das empresas a gerirem seus negócios de forma social. A formulação dos Indicadores Ethos de Responsabilidade Social Empresarial contribui para o processo de autoavaliação e aprendizagem de uso essencialmente interno, como afirma Orsi (2008).

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Valores, transparência e governança – Os valores e princípios éticos formam a base da cultura de uma organização, orientando sua conduta e fundamentando sua missão social. A noção de responsabilidade social empresarial decorre da compreensão de que as ações das organizações devem, necessariamente, buscar trazer benefícios para a sociedade, propiciar a realização profissional dos empregados, promovendo benefícios para os parceiros e para o meio ambiente e trazer retorno para os investidores. A adoção de uma postura clara e transparente no que diz respeito aos objetivos e compromissos éticos da organização fortalecem a legitimidade social de suas atividades, se refletido positivamente no conjunto de suas relações. Público interno – Uma organização socialmente responsável não se limita a respeitar os direitos dos trabalhadores, consolidados na legislação trabalhista e nos padrões da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda que essas ações sejam essenciais dentro de qualquer organização. Deve ir além de suas responsabilidades, investindo no desenvolvimento pessoa e profissional de seus empregados, bem como na melhoria das condições de trabalho e no estreitamento de suas relações com os empregados, respeitando as suas culturas locais, se relacionando de maneira ética e responsável com as minorias e todos que representem os seus interesses. Meio ambiente – Quando as organizações relacionam-se com o meio ambiente podem causar impactos de diferentes tipos e intensidades. Uma organização ambientalmente responsável deve gerenciar suas atividades de maneira a identificar esses impactos, buscando minimizar aqueles que são negativas e amplificar os positivos. Deve, portanto, agir para a manutenção e melhoria das condições ambientais e disseminando para outras organizações as práticas e o conhecimento adquiridos nesse sentido. Fornecedores – Uma organização socialmente responsável deve envolver-se com seus fornecedores e parceiros, cumprir os contratos estabelecidos e trabalhar pelo aprimoramento de suas relações de parceria. Cabe à organização a transmissão dos valores de seu código de conduta a todos os participantes de sua cadeia de fornecedores, tornando-o como orientador em casos de conflitos de interesse. Nesse contexto, deve conscientizar-se de seu papel no fortalecimento da cadeia de fornecedores, atuando no desenvolvimento dos elos mais fracos e na valorização da livre concorrência. Consumidores e clientes – A responsabilidade social, em relação aos clientes e consumidores, exige da organização o investimento permanente no desenvolvimento de produtos e serviços confiáveis que minimizem os riscos de danos à saúde dos usuários e das pessoas em geral. A publicidade de

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produtos e serviços deve garantir seu uso adequado. Informações detalhadas devem estar incluídas nas embalagens, bem como o uso assegurado de suporte para o cliente antes, durante e após o consumo. A organização precisa alinhar-se aos interesses do cliente e buscar satisfazer suas necessidades. Comunidade – A comunidade na qual a organização está inserida fornece-lhe infraestrutura e capital social representado por seus empregados e parceiros, contribuindo decisivamente para a viabilização de seus negócios. O investimento pela organização em ações que tragam benefícios para a comunidade é uma contrapartida justa, além de reverter em ganhos pata o ambiente interno e na percepção que os clientes têm da própria organização. O respeito aos costumes e às culturas locais e o emprenho na educação e na disseminação de valores sociais devem fazer parte de uma política de envolvimento comunitário da organização, resultado da compreensão de seu papel de agente de melhorias sociais. Governo e sociedade – A organização deve relacionar-se de forma ética e responsável com os poderes públicos, cumprindo as leis e mantendo interações dinâmicas com seus representantes, visando à constante melhoria das condições sociais e políticas do País. O comportamento ético pressupõe que as relações entre a organização e governos sejam transparentes para a sociedade, acionistas, empregados, clientes, fornecedores e distribuidores. Cabe à organização manter uma atuação política coerente com seus princípios éticos e que evidencie seu alinhamento com os interesses da sociedade. Texto extraído de: ORSI, A. Governança corporativa, responsabilidade social empresarial e diversidade. In: CARVALHO, A. P. de M. (Org.). MBA executivo: uma abordagem multidisciplinar. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 181-200.

Responsabilidade social e Meio Ambiente http://www.youtube.com/watch?v=rG-f-Xp5NUE Sesi Responsabilidade Social (QaQ) http://www.youtube.com/watch?v=A-0n4W1_q2Y

SÍNTESE DA UNIDADE A escassez de recursos naturais cria um cenário de oportunidades para as organizações se destacarem no processo de gestão empresarial com atuação socialmente responsável e novos valores sociais e também oportunidades para surgimento de novos valores sociais, negócios e desenvolvimento de produtos e serviços que sejam ambientalmente sustentáveis. O Instituto Ethos divide a responsabilidade em sete temas: valores e transparência; público interno; meio ambiente; fornecedores; consumidores e clientes; comunidade; governo e sociedade. A empresa deve criar e divulgar a missão, que deve ir além dos propósitos de lucros e ser melhor em sua atividade. A missão deve identificar suas metas e aspirações, expressar seus valores, sua cultura e as estratégias a serem utilizadas. Ao definir sua missão, a empresa deve procurar agregar valor

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a todos os envolvidos no ambiente empresarial: proprietários, funcionários, clientes, fornecedores, comunidades e o próprio meio ambiente. O ideal é envolver funcionários e colaboradores na definição da missão que sua empresa vai adotar. Depois de pronta, deve-se reunir o pessoal da empresa para uma conversa sobre a missão que a empresa propôs a cumprir. Por fim, transcrevê-la num quadro, para que fique permanentemente exposta em lugar de visível. Mas a responsabilidade social não se restringe à elaboração da missão, é necessário que ações sociais sejam desenvolvidas pelas empresas junto à comunidade, além da manutenção de um diálogo interativo com os demais atores envolvidos, como: colaboradores, consumidores e clientes, fornecedores, meio ambiente, governo e sociedade. Esperam-se como resultados comportamentos e práticas positivas e construtivas que contribuam para a realização do bem comum e elevar a qualidade de vida de todos.

REFERÊNCIAS CENTRO DE VOLUNTARIADO DE SÃO PAULO (CVSP). Disponível em: <http://www.voluntariado.org.br>. Acesso em: 5 nov. 2011. FLORENTINO, C.; AMARAL, D; ORSI, A. Voluntariado empresarial: benefícios agregados às empresas e seus empregados. In: SEMINÁRIOS EM ADMINISTRAÇÃO (SEMEAD), 8., 2005. Anais... São Paulo: FEAUSP, 2005. FUNDAÇÃO PALAVRA MÁGICA. Disponível em: <http://www.palavramagica.org.br/fundacao.asp>. Acesso em: 6 nov. 2011. ORSI, A. Governança corporativa, responsabilidade social empresarial e diversidade. In: CARVALHO, A. P. de M. (Org.). MBA executivo: uma abordagem multidisciplinar. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 181-200. RESPONSABILIDADE Social Empresarial para micro e pequenas empresas: passo a passo. São Paulo: Instituto Ethos; Sebrae, 2003. SWARBROOKE, J. Turismo sustentável: conceitos e impacto ambiental. São Paulo: Aleph, 2000.

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