Ética profissional [unifacs]

ÉTICA PROFISSIONAL Autoras – Valdineide B. R. Sá Barreto

(adap.: Mirian dos S. Ribeiro)

Mirian Elizabet H. Collares Elpo

SUMÁRIO AULA 1 – MORAL, VALOR E ÉTICA........................................................................................ 9 Mas o que é mesmo valor?.................................................................................. 10 E, então, o que é mesmo moral?......................................................................... 12 E o que é a consciência moral?............................................................................ 13 Síntese.................................................................................................................. 16 Glossário............................................................................................................... 17 Pergunta para reflexão......................................................................................... 18 Questões............................................................................................................... 18 Leituras indicadas................................................................................................. 19 Sites indicados...................................................................................................... 19 Referências........................................................................................................... 19 AULA 2 – O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE UM ETHOS PROFISSIONAL............................ 21 Mas o que é realmente ethos ?.............................................................................24 Síntese.................................................................................................................. 27 Glossário............................................................................................................... 27 Pergunta para reflexão......................................................................................... 28 Questões............................................................................................................... 28 Leituras indicadas................................................................................................. 29 Sites indicados...................................................................................................... 30 Referências........................................................................................................... 30 AULA 3 – A TRAJETÓRIA ÉTICO-POLÍTICA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL.......................... 31 O que foi o Movimento de Reconceituação?....................................................... 37 Síntese.................................................................................................................. 38 Glossário............................................................................................................... 39 Pergunta para reflexão......................................................................................... 39 Questões............................................................................................................... 40 Leitura indicada.................................................................................................... 42 Sites indicados...................................................................................................... 42 Referências........................................................................................................... 42

AULA 4 – O CÓDIGO DE ÉTICA BRASILEIRO DE 1947.......................................................... 43 Síntese.................................................................................................................. 48 Leitura indicada.................................................................................................... 49 Site indicado......................................................................................................... 49 Pergunta para reflexão......................................................................................... 49 Questões............................................................................................................... 49 Referências........................................................................................................... 51 AULA 5 – A INFLUÊNCIA DOS CÓDIGOS INTERNACIONAIS E O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSINAL DE 1965....................................................................................................... 53 Os anos 1960: a influência dos códigos de ética internacionais.......................... 54 Os Códigos de Ética Profissional internacionais.................................................... 55 Os Códigos de Ética Profissional na América Latina............................................. 57 O período de 1960/1970...................................................................................... 58 O Código de Ética de 1965................................................................................... 59 Síntese.................................................................................................................. 61 Glossário............................................................................................................... 62 Reflexão................................................................................................................ 62 Questões............................................................................................................... 63 Leituras indicadas................................................................................................. 66 Sites Indicados...................................................................................................... 66 Referências........................................................................................................... 66 AULA 6 – O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1975...................................................... 67 O período de 1970/1980...................................................................................... 68 O Movimento de Reconceituação......................................................................... 70 O Código de Ética de 1975................................................................................... 71 Vamos analisar este código?................................................................................ 71 Síntese.................................................................................................................. 74 Glossário............................................................................................................... 74 Reflexão................................................................................................................ 74 Questões............................................................................................................... 74 Leituras indicadas................................................................................................. 78 Sites indicados...................................................................................................... 78 Referências........................................................................................................... 78

AULA 7 – A DÉCADA DE 1980 E O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1986........................................... 79 Os anos 1980: a organização política da categoria.............................................. 80 O Código de Ética Profissional de 1986................................................................ 82 Síntese.................................................................................................................. 86 Glossário............................................................................................................... 86 Reflexão................................................................................................................ 87 Questões............................................................................................................... 87 Leituras indicadas................................................................................................. 90 Sites indicados...................................................................................................... 90 Referências........................................................................................................... 90 AULA 8 – O ATUAL CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL E A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)................................................................................................................... 93 A década de 1990................................................................................................. 94 O Código de Ética de 1993................................................................................... 98 A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas)........................................................ 100 Síntese................................................................................................................ 102 Glossário............................................................................................................. 102 Reflexão.............................................................................................................. 104 Questões............................................................................................................. 104 Leituras indicadas............................................................................................... 107 Sites indicados.................................................................................................... 107 Referências......................................................................................................... 108

APRESENTAÇÃO Olá, querido(a) discente!

Inicia-se aqui a nossa caminhada. Nesta disciplina, veremos que a ética profissional é fundamental para o crescimento e aperfeiçoamento da profissão. Este estudo trará a expectativa de aprimoramento, visto que seu contexto não será apenas voltado às “dores e delícias” que vivenciaremos durante a descoberta do que é ser assistente social, mas ao estreitamento dos nossos laços a partir da relação docente–discente que aqui se inicia.

No estudo desta disciplina, você perceberá que discutir ética é muito gostoso e que se tornar um profissional ético é condição fundamental para que, no exercício da profissão, sejamos respeitados. Descobrirá, ainda, que concepções respaldaram os quatro códigos de ética historicamente elaborados, as exigências que nos são postas cotidianamente no exercício profissional, além, é claro, de conhecer e analisar o Código de Ética Profissional e a Lei que regulamenta a profissão do assistente social, a LOAS, que hoje fundamenta o nosso trabalho.

Entenderá que o estudo dos códigos leva a compreender a importância da moral e da ética na sala de aula, no dia a dia, bem como no ambiente profissional, e que um comportamento ético é essencial para a atuação profissional. Veremos, no decorrer das aulas, que uma boa conduta ética é imprescindível na busca pela garantia dos nossos direitos.

Aqui se inicia a caminhada, mas lembre-se de que será mais deliciosa se você estiver em dia com as leituras indicadas e com as demais atividades acadêmicas. Certamente nos veremos como docente–discente no decorrer do percurso, mas, neste momento, gostaríamos de lhe dizer apenas “seja bem-vindo(a)” e desejar que, no futuro, especificamente daqui a quatro anos, você grite a todos: “Valeu a pena ter resolvido me tornar assistente social!”.

Valdineide Baraúna Resende Sá Barreto (adaptação de Mirian dos Santos Ribeiro) e Mirian Elizabet Hahmeyer Collares Elpo

AULA 1 Moral, valor e ética

Autoras: Valdineide Baraúna Resende Sá Barreto (adaptação de Mirian dos Santos Ribeiro) e Mirian Elizabet Hahmeyer Collares Elpo

O ímpio não é o que despreza os deuses da multidão, mas o que adere à ideia que a multidão tem dos deuses.

Epicuro Olá, aluno(a), Aqui começa o nosso percurso em busca do desvendamento da ética profissional em Serviço Social. Em nossa primeira aula, faremos uma reflexão com base nos conceitos de valor, moral e ética, objetivando a compreensão desses princípios e salientando que eles fazem parte do nosso cotidiano. Desse modo, almejamos que o conhecimento seja uma busca incessante no caminho a percorrer. Vamos lá?

A busca do entendimento do ser humano como um ser material, racional, psíquico, social, político e ético não é uma discussão atual. Na Grécia Antiga, no Período Socrático (séculos V e VI a.C.), a mudança da visão

ÉTICA PROFISSIONAL

de mundo cosmológica para a antropológica fez com que a discussão dos conceitos de valor, moral e ética surgisse.

Para os gregos, no período pré-socrático, o homem valoroso era o guerreiro bom, belo e forte que deveria se igualar aos deuses. Para Sócrates (apud SANTO AGOSTINHO, 1980), entretanto, era necessário deslocar a concepção de valor do “homem-deus” para a concepção de homem como cidadão participativo. Ou seja, era preciso desfazer a ideia de que o homem cidadão era o homem que se igualava ao modelo corpóreo escultural dos deuses, aceitando a noção de que cidadão era aquele homem que participava ativamente da vida da polis (cidade), sendo capaz de questionar dialeticamente o que estava posto.

Para o aperfeiçoamento desse novo homem, Sócrates (apud SANTO AGOSTINHO, 1980) desenvolveu a maiêutica, método que buscava questionar junto a todos (crianças, jovens, adultos, homens e mulheres) os valores impostos de forma a de fato compreender o que eram esses valores. O início do pensamento socrático e a sua expansão no período pós-socrático fizeram com que os conceitos de valor, moral e ética passassem a fazer parte do estudo da Filosofia, ciência que surgiu com o desenvolvimento do pensamento racional lógico.

Fonte: <http://commons.wikimedia.org/wiki/File:Socrates_Massimo_Inv1236.jpg>

Nos dias atuais, tornou-se mais comum falar sobre ética. Observamos os conceitos e argumentos acerca da ética e da moral e, diante dessas circunstâncias, realizamos uma reflexão sobre os princípios que nos conduzem a ter uma boa conduta.

Considerando o contexto histórico, este tema nos traz vários questionamentos. Por exemplo, nos dias atuais, como estão condicionados os valores e a moral em nossa sociedade? Como poderíamos observar essas mudanças? Ética e moral, princípios e valores, são termos que estamos acostumados a possuir, utilizar e esperar que o outro possua. Empregamos tais princípios no trabalho, no ambiente familiar e em diversos ambientes, mas será que os acontecimentos e/ou fatos do dia a dia têm-nos levado a descrer nesses valores?

MAS O QUE É MESMO VALOR? A definição de valor pode ser usada em vários sentidos. No sentido amplo, a palavra valor é empregada cotidianamente como sinônimo de utilidade, seja o valor econômico, vital ou religioso.

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AULA 1 – MORAL, VALOR E ÉTICA

Observamos esse sentido ao designarmos que uma cadeira tem valor, que o trabalho tem valor ou que uma religião tem o seu valor.

Etimologicamente, a palavra valor vem do verbo latim tardio valore (BECHARA, 2009, p. 896) e significa “ser forte, vigoroso, eficaz, ter saúde”; é também definida como a “relação de não indiferença entre o homem e os elementos com que se defronta” (SAVIANI, 1985, p. 40).

Filosoficamente, o conceito de valor é tratado pela axiologia, área filosófica que estuda a teoria dos valores em geral, especialmente morais. A axiologia ou teoria dos valores reflete sobre o significado do conceito de valor e sobre os denominados juízos de valor, buscando explicitar a natureza e as características do valor (ARANHA; MARTINS, 2005).

A Filosofia se refere a valor como “[...] algo que deve ser objeto de referência ou escolha, ou como o que vale, o que é desejável ou deve ser desejado” (ARANHA; MARTINS, 2005, p. 199). O valor não se refere à coisa em si, mas à relação do sujeito-objeto, do sujeito que valora e do objeto que é valorado, não existindo valor em si, mas valor para alguém.

Os valores não são, assim, inerentes aos seres humanos, mas adquiridos, herdados pela cultura da comunidade, pela época sócio-histórica. A compreensão desse contexto pode ser observada quando analisamos os conteúdos das regras, pois em todas as épocas e em todas as comunidades existem modelos preestabelecidos adaptáveis a novos tempos, mas que não perdem, em sua essência, o caráter conservador, ou seja, não rompem de forma aleatória com as antigas regras. [...] Do ponto de vista dos valores, a ética exprime a maneira como a cultura e a sociedade definem pra si mesmas o que julgam ser a violência e o crime, o mal e o vício e, como contrapartida, o que consideram ser o bem e a virtude. Por realizar-se como relação intersubjetiva e social, a ética não é alheia ou indiferente às condições históricas e políticas, econômicas e culturais da ação moral. (CHAUÍ, 2000, p. 434–435).

Assim, segundo Chauí (2000), podemos entender que cada sociedade, de acordo com seus costumes e valores, exprime de que forma sua cultura define o que pode ser considerado como atitude correta e incorreta, levando-se em conta as virtudes do indivíduo. Em outras palavras, a ética não pode ser vista como indiferente às condições históricas provenientes de cada sociedade. [...] Toda cultura e cada sociedade institui uma moral, isto é, valores concernentes ao bem e ao mal, ao permitido e ao proibido, e à conduta correta, válidos para todos os seus membros. Culturas e sociedades fortemente hierarquizadas e com diferenças muito profundas de castas ou de classes podem até mesmo possuir várias morais, cada uma delas referida aos valores de uma casta ou de uma classe social. (CHAUÍ, 2000, p. 436).

Compreendemos, assim, que existe uma relação de dependência entre os valores aceitos socialmente e as determinações culturais impostas pela sociedade a que pertencemos. [...] Nossos sentimentos, nossas condutas, nossas ações e nossos comportamentos são modelados pelas condições em que vivemos (família, classe e grupo social, escola, religião, trabalho, circunstâncias políticas etc.). Somos formados pelos costumes de nossa sociedade, que nos educa para respeitarmos e reproduzirmos os valores propostos por ela como bons e, portanto, como obrigações e deveres. Dessa maneira, valores e maneiras parecem existir por si e em si mesmos, parecem ser naturais e intemporais, fatos ou dados com os quais nos relacionamos desde o nosso nascimento: somos recompensados quando os seguimos e punidos quando os transgredimos. (CHAUÍ, 2000, p. 437).

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Notamos que compreender o processo histórico que formou a sociedade de que somos parte é peça fundamental para discussões sobre valores morais. Sabemos, então, que os valores estão de acordo com a cultura de determinada comunidade, variando sua importância dependendo de sua valorização ao longo da história de cada grupo social (o que pode parecer simples ou menos importante em nossa sociedade, para as demais comunidades e/ou indivíduos pode ser importante e ter fundamento). Diante das mudanças que ocorrem ao longo da história de nossa sociedade, consideramos que certos valores se tornam ultrapassados em decorrência das transformações.

Assim, podemos perceber que o comportamento e a conduta do indivíduo se adéquam às condições e ambiente em que ele vive. Suas ações dependem da sua relação com o ambiente, grupo, classes e/ou outros indivíduos. Desde muito cedo, no seio familiar, o indivíduo está condicionado a aprender o que é certo e o que é errado, o que é bom e o que é mau através dos ensinamentos. Cabe ao indivíduo, de acordo com os princípios adquiridos, reproduzir os valores alcançados naturalmente. [...] consequentemente, embora toda ética seja universal do ponto de vista da sociedade que a institui (universal, porque seus valores são obrigatórios para todos os seus membros), está em relação com o tempo e a História, transformando-se para responder a exigências novas da sociedade e da Cultura, pois somos seres históricos e culturais e nossa ação se desenrola no tempo. (CHAUÍ, 2000, p. 435).

A formação dos valores morais é decorrente das regras passadas pela cultura e pela análise que o indivíduo faz dessas regras, pois a nossa capacidade de criticar os costumes vigentes e ansiar por novos horizontes faz com que ressignifiquemos os valores morais. Nietzsche (apud SANTO AGOSTINHO, 1980), um dos principais filósofos que se ocuparam do estudo sobre a axiologia, afirmava que, a partir da transvaloração dos valores — decorrente do procedimento de indagação sobre o “valor dos valores” —, descobre-se que eles não existiram desde sempre, visto que são humanos e, portanto, foram criados.

Assim, podemos compreender que o ser humano não nasce com valores morais, mas é educado pelos seus pais e/ou familiares para se tornar um sujeito moral. É na família que o indivíduo inicialmente aprende a desenvolver seus princípios e valores. É no contexto familiar que ele é conduzido e educado a respeitar o outro e saber até onde vai o seu espaço — e quando este é permitido ao outro —, e essa educação continua na escola através dos conhecimentos adquiridos. “As pessoas não aprendem apenas vivendo; nós as cercamos em locais para que possam apreender os códigos, os conhecimentos e os valores, evidentemente a moral e a ética da sociedade.” (CORTELLA, 2007, p. 54).

E, ENTÃO, O QUE É MESMO MORAL? A moral e a ética são termos utilizados por alguns autores, como Chauí (1994) e Mondin (1981), como sinônimos, pois ambos se reportam a “costumes”, apesar de serem etimologicamente diferentes: moral, do latim mos/moris, e ética, do grego ethos. Outros autores, como Fernandes e Barros (2003), Lalande (1980) e Borba (2002), entretanto, usam o termo de maneira distinta: moral se referindo a normas ou regras que regem certos aspectos da conduta humana, e ética se aplicando à disciplina filosófica que trata de estabelecer os fundamentos e a validade das normas morais e dos juízos de valor ou de apreciação sobre as ações humanas qualificadas como boas ou más (SOUZA, 1995).

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AULA 1 – MORAL, VALOR E ÉTICA

Definida como “[...] conjunto de regras de conduta assumidas livre e conscientemente pelos indivíduos, com a finalidade de organizar as relações interpessoais, segundo os valores do bem e do mal” (ARANHA; MARTINS, 2005, p. 218), a moral busca responder às perguntas: quais são os nossos deveres? Qual é a forma correta de agir? Quais são as escolhas que devemos tomar?

O sujeito moral busca viver de forma solidária, harmoniosamente, de forma a dar respostas com pretensão de validade universal, porque o sujeito empírico deve ser capaz de reconhecer o Outro como semelhante, como outro-eu. Esse é o movimento de aceitação crítica ou modificação das normas de maneira autônoma. Por sua vez, a autonomia moral é definida como a capacidade de decidir por si mesmo, de forma autônoma, buscando a descentralização do egoísmo individual. É a busca da capacidade de conviver em sociedade sem se esquecer do outro, almejando o equilíbrio constante entre o que é bom para nós e o que é bom para todos. Trata-se de um instrumento de humanização social que gera um convívio enriquecedor tornando a humanidade melhor e proporcionando a criação de um mundo mais justo.

Em que momentos nos posicionamos em favor do outro? Realmente nos importamos com os outros?

Apenas em situações propagadas pela mídia é que sentimos um impulso de amparar o próximo?

Quando nos reportamos a épocas passadas, rememoramos que a palavra de um homem valia mais do que um cartão de crédito e/ou cheque. Os indivíduos honravam sua conduta e integridade e cumpriam seus compromissos.

A formação do sujeito moral pauta-se, assim, no confronto, pelo sujeito, da moral constituída (valores herdados) e da moral constituinte (crítica aos valores ultrapassados e gestação de novos parâmetros de avaliação). Essa formação é a constante reflexão sobre os valores vigentes, analisando se eles se orientam para a alienação ou se libertam a consciência moral.

Observamos, atualmente, uma crescente defesa da individualidade do ser humano. A busca pela concretização dos objetivos pessoais impede, por vezes, o trabalho em grupo e o saber viver em harmonia com o outro. Convivemos com valores impostos e adquiridos, o que nos faz perceber e criticar os valores tidos como ultrapassados. Esse novo aspecto de costumes e valores nos remete a pensar como estamos inseridos na sociedade e como cada indivíduo se adéqua, pois, em alguns momentos, o que nos parece ser ético, ser o que acreditamos, em outros momentos acaba não sendo.

E O QUE É A CONSCIÊNCIA MORAL? A consciência moral está atrelada à boa conduta do indivíduo, ao saber distinguir entre os princípios e valores éticos, a ser capaz de perceber que os seus atos, quando positivos, poderão ocasionar benefícios de acordo com os valores que devem ser seguidos e/ou fazer parte da conduta humana, permitindo-nos analisar a importância de nossos atos perante o outro. Portanto, quando esse comportamento se torna adequado, tornamo-nos um sujeito ético, assumindo, assim, a responsabilidade por nossas ações em benefício do outro. [...] para que haja conduta ética é preciso que exista o agente consciente, isto é, aquele que conhece a diferença entre bem e mal, certo e errado, permitido e proibido, virtude e vício. A consciência moral não só conhece tais diferenças, mas também se reconhece como capaz de julgar o valor dos atos e das condutas e de agir em conformidade com os valores morais, sendo por isso responsável por suas ações e seus

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sentimentos e pelas consequências do que faz e sente. Consciência e responsabilidade são condições indispensáveis da vida ética. (CHAUÍ, 2000, p. 433).

Portanto, a consciência moral se refere à capacidade de discernir o justo do injusto, o que deve ser preferido e o que deve ser preterido, o bem do mal. A consciência moral é assim definida por Chauí (1994): [...] a capacidade para deliberar diante de alternativas possíveis, decidindo e escolhendo uma delas antes de lançar-se na ação. Tem a capacidade para avaliar e pesar as motivações pessoais, as exigências feitas pela situação, as consequências para si e para os outros, a conformidade entre meios e fins, a obrigação de respeitar o estabelecido ou de transgredi-lo. (CHAUÍ, 1994, p. 337).

Assim, a consciência moral consiste na capacidade de apreciar espontânea e imediatamente o que o homem fez de sua autoconduta, julgando não só as ações dos outros, mas as suas, a partir de um quadro referencial de valores que indicam aquilo que deve ser. Ou seja, a moral se estrutura através de princípios e valores universais, abstratos e apropriados pelos indivíduos em cada formação social concreta, e em situação histórica determinada, pois está vinculada contraditoriamente ao desenvolvimento humano genérico e à alienação da pessoa humana. Segundo Barroco (2008, p. 69), “A moral se constitui de princípios e valores ontologicamente objetivos, pois se referem a valores genéricos que são produtos históricos de conquistas teórico-práticas do ser social ao longo do seu desenvolvimento”.

O sujeito moral passa, dessa forma, a ser considerado um sujeito ético, quando é capaz de exercer um efetivo controle sobre suas ações pelo uso da razão, por meio do exercício consciente da vontade racional em busca da virtude e do bem de forma a alcançar uma vida feliz, pois a ética é concebida como: [...] a educação do caráter do sujeito moral para dominar racionalmente impulsos, apetites e desejos para orientar a vontade rumo ao bem e a felicidade, e para formá-lo como membro da coletividade sociopolítica. Sua finalidade era a harmonia entre o caráter do sujeito virtuoso e os valores coletivos, que também deveriam ser virtuosos.

(CHAUÍ, 1994, p. 342).

Para Hegel (apud SANTO AGOSTINHO, 1980), a vida ética é determinada pelas relações sociais que mediatizam as relações pessoais intersubjetivas e que se constituem na interiorização de valores, normas e leis de uma sociedade. A ética tem a função de desenvolver a consciência humana, sustentando, dirigindo as ações do homem, norteando sua conduta individual e social. Assim, a ética é universal, pois estabelece um código de condutas morais válido para todos os membros de uma determinada sociedade sendo esse relativo ao contexto sociopolítico, econômico e cultural onde vivem os sujeitos éticos e onde realizam suas ações morais (SOUZA, 1995).

Percorramos mais alguns conceitos de ética: Em seu sentido de maior amplitude, a Ética tem sido entendida como ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes. Envolve, pois, os estudos de aprovação ou desaprovação da ação dos homens e a consideração de valor como equivalente de uma mediação do que é real e voluntarioso no campo das ações virtuosas. Encara a virtude como prática do bem e esta como promotora da felicidade dos seres, quer individualmente, quer coletivamente, mas também avalia os desempenhos humanos em relação às normas comportamentais pertinentes. (SÁ, 2007, p. 15)

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AULA 1 – MORAL, VALOR E ÉTICA

Assim, segundo Sá (2007), a ética é definida como ciência por estudar a conduta humana de acordo com o ser e seu semelhante, observando a relação de aceitação ou não aceitação do indivíduo diante de suas ações. Argumenta que a virtude é como um bem essencial para o saber viver em harmonia, seja na individualidade ou na coletividade, observando como as pessoas se relacionam e expõem seus comportamentos.

De acordo com os estudiosos do tema, é preciso elencar dois conceitos de ética: 1º Como ciência que estuda a conduta dos seres humanos, analisando os meios que devem ser empregados para que a referida conduta se reverta sempre em favor do homem. Nesse aspecto, o homem torna-se o centro da observação, em consonância com o meio que lhe envolve. [...] 2º Como ciência que busca os modelos da conduta conveniente, objetiva, dos seres humanos. (SÁ, 2007, p. 16).

Em um primeiro momento, Sá (2007) traz o entendimento acerca da busca pela essência ou natureza que envolve o indivíduo, e, em um segundo momento, observa o que poderia influenciar na conduta humana.

De que forma observamos a ética do outro? [...] Quase sempre a ética que não aceitamos é a do outro. Afinal, o outro é o outro e, como tal, não se comporta dentro da desejabilidade de uma circunstância de relação. O outro não ocidental, o outro não padrão dentro da sociedade, o outro que é o diferente pode ser objeto de uma ética que caminha em duas direções. A primeira delas é a que alguns adotam, do esforço de romper com a injustiça, a miséria, a desgraça. Nem sempre apoiada num projeto político de organização conjunta da sociedade, mas, muitas vezes, na pena, na caridade e na compreensão não politizada da situação. A outra é a ética marcada por projeto coletivo. (CORTELLA, 2007, p. 56).

De acordo com Cortella (2007), os indivíduos na sociedade se veem como éticos, mas, quando analisados quanto ao grupo, consideram-se diferentes e impõem sua individualidade, deixando o outro em segundo plano, ao qual são indiferentes, pois o outro não está no padrão adequado ou imposto pela sociedade. Além disso, aborda a ética quando vista por aqueles movidos pelas injustiças e aqueles marcados por modelos de projetos coletivos em prol da sociedade.

Na vida cotidiana, os conceitos de valor, moral e ética podem ser observados em várias situações.

Vejamos este exemplo: no Réveillon de 2010, enquanto milhares de pessoas se reuniam e festejavam a chegada de um novo ano, uma catástrofe unia moradores no Rio de Janeiro/RJ, em especial na região de Angra dos Reis. Ligados pelo valor histórico da solidariedade, que une os brasileiros em situações de catástrofe, e pela consciência moral de abandonar o momento festivo em favor do bem-estar dos outros, moradores se juntaram aos profissionais (bombeiros, policiais, agentes de saúde) no resgate de sobreviventes.

Eticamente, podemos dizer que os profissionais estavam desempenhando sua função e, por isso, deveriam agir de tal forma. Mas, o que dizer dos princípios éticos ou morais que fizeram com que outros moradores deixassem suas casas seguras e suas comemorações de fim de ano em busca do salvamento de pessoas desconhecidas? Podemos dizer que aí, justamente, reside o mistério que envolve a ética.

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ÉTICA PROFISSIONAL

Fonte: <http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/rio-lidera-o-triste-ranking-das-mortes-causadas-pela-chuva>

Em certos momentos, abrimos mão de valores que consideramos fundamentais para abraçar outros, mais urgentes e menos individuais. Porém, também há momentos em que prevalecem valores mais egoístas e individuais. Mas, o que deve imperar quando nos posicionamos como sujeitos éticos?

Precisamos analisar se, embora criticando o outro, não estaríamos fazendo o mesmo em seu lugar, pois em algumas situações, os princípios éticos e os valores são deixados de lado por um momento de satisfação. Ao analisarmos valor, moral e ética, precisamos levar em conta as mudanças ocorridas na sociedade (em sua história e em sua cultura) e de que maneira elas alteram cotidianamente esses princípios éticos na sociedade.

Na próxima aula, vamos refletir sobre o conceito de ethos e sobre a necessidade de reformulação do ethos individual para a construção do ethos profissional.

SÍNTESE Nesta aula, aprofundamos o nosso conhecimento, compreendendo de que forma os valores, a moral e a ética estão presentes nas nossas vidas e como se relacionam e influenciam o comportamento humano. Observamos que tais princípios precisam estar presentes na vida do indivíduo e em seu cotidiano, garantindo a convivência em sociedade.

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AULA 1 – MORAL, VALOR E ÉTICA

GLOSSÁRIO Alienação: conceito com diversas interpretações e utilizações. De modo geral, a alienação está relacionada à diminuição da capacidade que os indivíduos têm em pensar ou agir por conta própria, sem se importar com as opiniões e interesses alheios. Designa também alguém que perdeu a razão ou está louco. Ou, ainda, aquele indivíduo que abre mão de sua consciência, cedendo sua posse para outros indivíduos.

Antropológica: a explicação antropológica adotada pela Filosofia para o estudo da estrutura essencial do Homem; a explicação dos eventos do mundo a partir do Homem. Também conhecida como antropologia mítica, poética ou teológica, busca dar uma explicação ontológica ao Homem.

Castas: É um modelo de estratificação social centrado na transmissão hereditária de um estilo de vida, um status ritualístico, hierárquico em interações sociais baseadas em noções culturais de pureza consanguínea. Atualmente, encontramos a sociedade de castas em algumas regiões da Índia e em algumas etnias africanas.

Classes: É um modelo de estratificação social comumente utilizado em nossa sociedade. Baseia-se na classificação de estratos sociais conforme seu grau de distribuição de poder, riqueza, status, escolaridade, sexo, cor ou origem étnica. Estabelece parâmetros sociais que demonstram modelos de existência desiguais, em outras palavras, podemos dizer que a concepção de classe define uma estrutura social desigual.

Cosmologia: Surgiu como parte da Filosofia no estudo da estrutura, evolução e composição do universo durante o período conhecido como pré-socrático ou cosmológico. Suas principais características são: a substituição da noção de que a origem e a transformação da natureza ocorreram através de mitos e divindades por explicações racionais que identificam as causas e a origem das coisas; defende a criação do mundo a partir de um princípio natural e a ideia de que a natureza cria seres mortais a partir de sua imortalidade.

Cultura: Conceito que possui várias explicações. A definição mais comum e genérica compreende a cultura como o conjunto de conhecimentos, crenças, arte, moral, lei, costumes, hábitos, linguagem e capacidades adquiridas pelo homem como sendo membro de uma determinada sociedade.

Dialeticamente: Significa de modo dialético. A Dialética é um modelo de raciocínio lógico ou um método de diálogo cujo foco é a contraposição e contradição de ideias que dão origem a outras ideias.

Maiêutica: É um modelo de autorreflexão desenvolvido por Sócrates; tem como significado “dar à luz” intelectualmente para a busca da verdade interior do ser humano. Está dividida em dois momentos distintos: o primeiro é o da dúvida de seu próprio conhecimento; no segundo, elabora-se uma nova ideia ou opinião, partindo de ideias simples e chegando às mais complexas, compreendendo que o conhecimento é latente na mente de todo ser humano, a qual pode atingir respostas e propostas quanto mais for exercitada.

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ÉTICA PROFISSIONAL

PERGUNTA PARA REFLEXÃO Por que nós, brasileiros, somos tão éticos em situações de catástrofes, mas no dia a dia não respeitamos o nosso semelhante, a vida do outro, fazendo crescer a violência física, moral e intelectual na nossa sociedade?

Caminho resposta: O aluno deve ser capaz de inferir sobre nossa composição histórica e cultural, compreendendo que os valores éticos/morais que nos movem em sociedade estão atrelados a nossa origem (colônia portuguesa, país escravagista, país caracterizado por grande miscigenação étnica e pluralismo cultural).

QUESTÕES 1) O início do pensamento socrático e sua expansão no período pós-socrático fizeram com que os conceitos de valor, moral e ética passassem a fazer parte do estudo da Filosofia, ciência que surgiu com o desenvolvimento do pensamento racional lógico. A partir do conteúdo exposto, descreva como os valores, a moral e a ética foram estudados desde o período pré-socrático até os dias atuais.

Caminho resposta: Para os gregos, no período pré-socrático, o homem valoroso era o guerreiro bom, belo e forte que deveria igualar-se aos deuses. Entretanto, era necessário deslocar a concepção de valor do “homem-deus” para a concepção de homem como cidadão participativo.

Nos dias atuais, tornou-se mais comum falar sobre ética. Observamos os conceitos e argumentos acerca da ética e da moral e, diante dessas circunstâncias, realizamos uma reflexão sobre os princípios que nos fazem ter uma boa conduta.

2) A definição de valor pode ser usada em vários sentidos. No sentido mais amplo, a palavra valor é empregada cotidianamente como sinônimo de utilidade, seja o valor econômico, vital ou religioso. Observamos esse sentido ao afirmar que uma cadeira tem valor, que o trabalho tem valor ou que uma religião tem o seu valor. Com base em suas leituras, busque descrever o conceito de valor adotado pela Filosofia.

Caminho resposta: Para a Filosofia, o termo valor se refere a valor como “[...] algo que deve ser objeto de referência ou escolha, ou como o que vale, o que é desejável ou deve ser desejado” (ARANHA; MARTINS, 2005, p. 199). O valor não se refere à coisa em si, mas à relação sujeito-objeto, do sujeito que valora e do objeto que é valorado, não existindo valor em si, mas valor para alguém.

3) Os valores não são inerentes aos seres humanos, mas adquiridos, herdados pela cultura da comunidade, pela época sócio-histórica. Demonstre, em poucas linhas, qual é a relação existente entre valores e sociedade.

Caminho resposta: Podemos compreender que o ser humano não nasce com valores morais, mas é educado pelos seus pais e/ou familiares para se tornar um sujeito moral. É na família que o indivíduo inicialmente aprende a desenvolver seus princípios e valores. É no contexto familiar que ele é conduzido e educado a respeitar o outro e saber até onde vai o seu espaço — e quando este é permitido ao outro —, e essa educação continua na escola através dos conhecimentos adquiridos. “As pessoas não aprendem apenas vivendo; nós as cercamos em locais para que

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AULA 1 – MORAL, VALOR E ÉTICA

possam apreender os códigos, os conhecimentos e os valores, evidentemente a moral e a ética da sociedade.” (CORTELLA, 2007, p. 54).

4) A consciência moral está atrelada à boa conduta do indivíduo, ao saber distinguir entre os princípios e valores éticos, ser capaz de perceber que os seus atos, quando positivos, poderão ocasionar benefícios de acordo com os valores que devem ser seguidos e/ou fazer parte da conduta humana, permitindo analisar a importância dos seus atos perante o outro. Demonstre sua capacidade de compreensão do conteúdo apresentado definindo o que é consciência moral.

Caminho resposta: Assim, a consciência moral consiste na capacidade de apreciar espontânea e imediatamente o que o homem fez de sua autoconduta, julgando não só as ações dos outros, mas as suas, a partir de um quadro referencial de valores que indicam aquilo que deve ser.

Ou seja, a moral se estrutura através de princípios e valores universais, abstratos e apropriados pelos indivíduos em cada formação social concreta, e em situação histórica determinada, pois está vinculada contraditoriamente ao desenvolvimento humano genérico e à alienação da pessoa humana. Segundo Barroco (2008, p. 69), “A moral se constitui de princípios e valores ontologicamente objetivos, pois se referem a valores genéricos que são produtos históricos de conquistas teórico-práticas do ser social ao longo do seu desenvolvimento”.

5) O sujeito moral passa a ser considerado um sujeito ético quando é capaz de exercer um efetivo controle sobre suas ações pelo uso da razão, por meio do exercício consciente da vontade racional em busca da virtude e do bem para o alcance e realização de uma vida feliz. Com base nos conhecimentos adquiridos no estudo dessa unidade, responda: o significa ética?

Caminho resposta: Para Hegel (apud SANTO AGOSTINHO, 1980), a vida ética é determinada pelas relações sociais que mediatizam as relações pessoais intersubjetivas e que se constituem na interiorização de valores, normas e leis de uma sociedade. A ética tem a função de desenvolver a consciência humana, sustentando, dirigindo as ações do homem, norteando sua conduta individual e social. Assim, a ética é universal, pois estabelece um código de condutas morais válido para todos os membros de uma determinada sociedade sendo esse relativo ao contexto sociopolítico, econômico e cultural onde vivem os sujeitos éticos e onde realizam suas ações morais (SOUZA, 1995).

LEITURAS INDICADAS MARTON, Scarlett. Nietzsche: a transvaloração dos valores. São Paulo: Moderna, 1993.

SITES INDICADOS www.filosofia.com.br

REFERÊNCIAS ARANHA, Maria Lucia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Temas de filosofia. 3. ed. São Paulo: Moderna, 2005.

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ÉTICA PROFISSIONAL

BARROCO, Maria Lucia Silva. Ética: fundamentos sócio-históricos. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2008.

BECHARA, Evanildo. Minidicionário da língua portuguesa. São Paulo: Moderna, 2009.

BORBA, Francisco da Silva Dicionário de usos do português do Brasil. São Paulo: Ática, 2002.

CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 1994. ______. Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 2000. Disponível em: <http://filosofarpreciso.blogspot.com/2011/03/convite-filosofia-da-filosofa-marilena.html>. Acesso em: 15 nov. 2011.

CORTELLA, Sergio Mario. O espaço da ética na relação indivíduo e sociedade. In: DILSEA, Adeodata Bonetti [et al.] (Org.). Serviço social e ética: convite a uma nova práxis. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

FERNANDES, Marcello; BARROS, Nazaré. Filosofia. Lisboa: Lisboa Editora, 2003.

LALANDE, Pierre André. Vocabulaire technique et critique de la philosophie. 13. ed. Paris: PUF, 1980.

MONDIM, Batista. Curso de filosofia. São Paulo. Paulinas, 1981.

SÁ, Antonio Lopes. Ética profissional. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

SANTO AGOSTINHO. Da correção e da raça VIII 17 In: VERGEZ, Andre; HUISMAN, Denis. História dos filósofos. Tradução de Leila Gonzales. 4. ed. Rio de Janeiro, 1980.

SAVIANI, Dermeval. Educação: do senso comum à consciência filosófica. 6. ed. São Paulo: Cortez, 1985.

SOUZA, Sonia Maria Ribeiro. Um outro olhar. São Paulo: FTD, 1995.

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AULA 2 O processo de constituição de um ethos profissional

Autoras: Valdineide Baraúna Resende Sá Barreto (adaptação de Mirian dos Santos Ribeiro) e Mirian Elizabet Hahmeyer Collares Elpo

Os homens fazem a sua própria história, mas não a fazem segundo a sua livre vontade; não a fazem sob circunstâncias de sua escolha, mas sob aquelas circunstâncias com que se defrontam diretamente, legadas e transmitidas pelo passado.

Karl Marx Olá, aluno(a)!

Continuando nossa caminhada no desvendamento da ética profissional em Serviço Social. Vamos, nesta aula, refletir um pouco sobre os caminhos a seguir para que, na prática, possamos ser profissionais realmente éticos. Vamos começar?

Na aula anterior, vimos que a adoção dos valores, da moral e da ética não são inerentes ao ser humano, mas se constituem a partir de um processo de construção identitária histórico-temporal.

ÉTICA PROFISSIONAL

Veremos que a formação do profissional ético é, inicialmente, um processo de reconstrução do próprio eu. Esse processo, aqui denominado de reconstrução, fora assim designado porque ser ético no desenvolvimento da prática profissional implica romper com valores histórica e socialmente cristalizados, os quais nos foram impostos e posteriormente “absorvidos” como irrefutáveis aos nossos olhos — e aos daqueles com quem convivemos — e que, de certa forma, influenciam-nos na tomada de decisões e/ou no modo de conceber o mundo.

Essa reconstrução se dá através da necessidade de rever princípios e valores impostos pela sociedade, os quais condicionam o profissional que, muitas vezes, se vê numa situação em que precisa delimitar suas decisões.

Fonte: <http://coaliza.org.br/blog/artigo-bradley-manning-edward-snowden-e-a-etica-na-seguranca-da-informacao>

A formação do profissional ético se torna possível se existe a capacidade de aprender a reaprender.

Isso não significa abdicarmos de todo o nosso eu, mas sim agirmos profissionalmente com respeito pelo outro, compreendendo que não é preciso estar fora de si ou agir de modo diferente em situações específicas, separando o eu-individual do eu-profissional. Significa também compreender que o profissional ético é o que analisa seus valores historicamente apreendidos, e entende que não estão fora de um tempo-espaço, mas que se constituem justamente no viés oposto: num processo de construção e aquisição de valores morais em determinado tempo e espaço.

Assim, o profissional ético precisa, antes de tudo, ter uma olhar diferenciado para a realidade em que está inserido, compreendendo a necessidade que o outro lhe apresenta. O que faz o eu-profissional se sentir superior ao outro? É a crença de que os valores adquiridos por ele são tão corretos a ponto de discriminar e/ou menosprezar os do outro. O profissional deve se despir de conceitos preconcebidos (preconceitos) para não se opor, antecipadamente e sem fundamentos, ao outro apoiando-se em determinados fatos sem o devido conhecimento da situação.

A formação do novo profissional ético se processa pela capacidade de refletir sobre os preconceitos enraizados e contraditoriamente naturalizados na convivência eu-eu e eu-outro. Se, por questões religiosas ou culturais, por exemplo, consideramos que a homossexualidade é uma doença ou desvio de caráter, como poderemos lidar profissionalmente com homossexuais sem que nos deixemos influenciar pelas nossas concepções morais? Ou se, em outra situação, temos preconceito contra adolescentes em conflito com a lei devido às atrocidades que presenciamos diariamente pela mídia, 22

AULA 2 – O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE UM ETHOS PROFISSIONAL

como agir de forma imparcial? Como manter uma atitude profissional ética ao mediar relações, atuar junto às questões sociais e aos grupos sociais marginalizados, objetos de estudo e de ação do assistente social?

Fonte: <http://emplea.universia.es/informacion/emprendedores/colegios/colegios>

Negar-se a atuar junto aos grupos marginalizados sobre os quais temos qualquer tipo de preconceito pode ser fácil. Entretanto, como dizer não, garantindo esse distanciamento dentro do mercado de trabalho, se mediar relações, fornecer o direito à cidadania e o acesso às políticas sociais para esses grupos é justamente a porta que nos abre? [...] Ora numa sociedade de interesses particulares entram em contradição como os gerais, passa a haver, evidentemente, uma moral do particular em conflito com os padrões ou eixos coletivos. Eu diria mesmo que passa a existir uma moral geral, difusa e ambígua que é a que permeia a sociedade, mas se define também uma moral coletiva, que é a moral de grupo, de classe. (SIMÕES, 2007, p. 63).

Por esse motivo, a atuação profissional não deve estar atrelada a uma determinada classe social estabelecendo prioridades, mas direcionada ao coletivo diante das demandas apresentadas. Será apenas buscando desmistificar a ideia de que podemos, a todo tempo, escolher o local de trabalho em uma sociedade capitalista, que dialogaremos sobre o que é, em uma perspectiva teórica, a construção desse novo ethos profissional.

A construção do ethos profissional é parte de um sistema normativo que forma, dentro de um processo de construção, a ética. Foi iniciado por sociedades primitivas em decorrência da substituição das formas simples e conservadoras de relações humanas por formas mais complexas, sobretudo devido às transformações do modo de produção da vida material, do surgimento da propriedade privada, da sociedade de classes e da divisão social do trabalho. Surgiram novas exigências de integração social, refletindo na legitimação dos valores morais de solidariedade em oposição à noção do eu, e refutando a relação eu-outro.

Assim, podemos dizer que a institucionalização do modelo capitalista promoveu a reformulação dos valores éticos, originando processos de desumanização, impedindo ou dificultando a apropriação das conquistas pelos indivíduos, transformando suas motivações éticas em formas de alienação. Ou seja, apesar de os valores não se perderem na história, a práxis ética, enquanto crítica da moral

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ÉTICA PROFISSIONAL

dominante e prática de defesa de direitos e valores emancipatórios, tornou-se um processo orientado pelo ethos dominante, o ethos capitalista, pois, como afirma Marx (1993, p. 197): [...] a propriedade privada nos tornou tão estúpidos e unilaterais que um objeto só é nosso quando o temos, portanto quando existe para nós como capital, ou quando é por nós diretamente usado [...] portanto, todos os sentidos físicos e intelectuais foram substituídos pela simples alienação de todos os sentidos, pelo sentido de ter.

Embora a sociedade de classes conte com um sistema moral dominante que influencia o ethos, a perspectiva de ruptura está centrada na certeza de que o pensamento cotidiano é facilmente tentado a se fundamentar em juízos provisórios, em juízos pautados em estereótipos, na opinião, na unidade entre pensamento e ação, pois se: [...] por um lado assumimos estereótipos, analogias e esquemas já elaborados; por outro, eles nos são impingidos pelo meio em que crescemos e pode-se passar muito tempo até que percebamos, com atitude crítica, esses esquemas recebidos, se é que chega a produzir tal atitude.

Isso depende da época e do indivíduo. (HELLER, 2000, p. 44).

Nesse contexto, observamos que os princípios éticos e as atitudes do indivíduo variam de acordo com a comunidade e/ou classe social em que está inserido.

MAS O QUE É REALMENTE ETHOS ?

Ethos é uma palavra grega que pode significar, “[...] costume como índole natural, temperamento, caráter, conjunto de disposições físicas e psíquicas de uma pessoa [...]; as quais determinam que virtudes e vícios cada indivíduo é capaz de cometer”. (CHAUÍ, 2005, p. 310).

Podemos entender o ethos como uma espécie de código que orienta as escolhas e influencia os julgamentos de valor. Esse “código” tem por objetivo tornar o sujeito um agente moral. Através da moral, elevamo-nos à condição de sujeito ético, pois: [...] a moralidade torna-se ação ética no momento em que nasce uma convergência entre o eu e a alteridade, entre a singularidade individual e a totalidade social. O campo da particularidade exprime justamente esta zona de mediações onde se inscreve a ação ética (TERTULIAN, 1999, p. 134 apud BARROCO, 2008, p. 80).

Porém, as ações ético-morais não pertencem a uma esfera social em particular, mas às mediações entre as relações sociais dos homens nas suas diversas possibilidades. A ética não é, assim, entendida apenas como conhecimento, é concebida como práxis, ou como uma “parte da práxis humana em seu conjunto” (LUKÁCS, 2007, p. 72). Não diz respeito a uma esfera específica da realidade que se quer teórico-prática nas formas particulares e socialmente determinadas, mas à compreensão da prática social de homens e mulheres, às suas vidas cotidianas e suas possibilidades de conexão com as exigências éticas conscientes da generosidade humana, de conexão entre o indivíduo singular e as exigências sociais e humano-genéricas.

Assim entendida, a ética é um modo de ser socialmente determinado cuja gênese está no processo de autoconstrução do ser social: o sujeito é o produtor e o construtor de si mesmo, o que indica a historicidade da sua existência e sua formação ético-moral. Então, “[...] os valores morais passam a adquirir grande relevância social, porque se tornam a referência da conduta dos indivíduos, iso-

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AULA 2 – O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE UM ETHOS PROFISSIONAL

lados em sua privacidade relativamente ao conjunto social e, é claro, aos interesses dominantes” (SIMÕES, 2007, p. 63).

O sujeito ético-moral é socialmente considerado como aquele capaz de responder por seus atos em termos morais, o que significa ser capaz de discernir entre valores, que é o mesmo que ter senso ou consciência moral. Uma ação moral consciente é aquela em que o sujeito assume que os outros podem ou não sofrer as consequências por seus atos; por isso, a moral supõe o respeito ao outro (alteridade) e a responsabilidade em relação aos resultados das ações para os outros indivíduos, grupos e para a sociedade em geral. A ação ética só tem sentido se o indivíduo sair de sua singularidade, voltada exclusivamente para o seu eu, para se relacionar com o outro.

A ação ética pressupõe a aceitação consciente das normas e valores. Se não fosse assim, por que determinados valores seriam escolhidos como orientadores da vida de alguém? A ética impõe que o sujeito ético-moral assuma responsabilidades por suas escolhas, não apenas pelas implicações e consequências para si mesmo, mas também para os outros, que devem ser respeitados e tratados como seres iguais. Quer dizer, os outros devem ser tratados como seres que podem fazer escolhas diferentes, e que têm direitos iguais, por isso, o papel da consciência moral na ação ética é fundamental. [...] Nossas dúvidas quanto à decisão a tomar não manifestam apenas nosso senso moral, mas também põem à prova nossa consciência moral, pois exigem que decidamos o que fazer, que justifiquemos para nós mesmos e para os outros as razões de nossas decisões e que assumamos todas as consequências delas, porque somos responsáveis por nossas opções. (CHAUÍ, 2000, p. 430–431).

Segundo Chauí (2005), o sujeito moral só pode existir em função de condições específicas, observadas na capacidade humana de ser consciente de si e dos outros; de ser dotado de vontade; de controlar e orientar paixões para estar em conformidade com as normas e os valores reconhecidos pela consciência moral; de deliberar entre várias alternativas possíveis; de ser responsável; de se reconhecer como autor da ação, de assumi-la, bem como as suas consequências, respondendo por elas; de ser livre; de ser capaz de se oferecer como causa interna de seus sentimentos, atitudes e ações, por não estar submetido a poderes externos que o forcem e o constranjam a sentir, a querer e a fazer qualquer coisa e de dar-se a si mesmo as regras de ação.

Podemos afirmar, então, que a consciência e a liberdade são componentes fundamentais para todas as formas de realização ético-morais. O verdadeiro sujeito ético é um ser consciente e dotado de vontade, uma vontade que, pela natureza da ética, deve ser livre, ou seja, seu portador não deve ser coagido por outros indivíduos em suas decisões, não deve ser obrigado a decidir pelo uso da força psicológica ou física, deve ter um mínimo de controle sobre seus impulsos, isto é, ter autodomínio (BARROCO, 2008).

A orientação da singularidade, mergulhada nas exigências cotidianas, para o exercício de atividades mais enriquecedoras do ponto de vista de sua contribuição ética para a sociedade e para si mesmo, requer o atendimento a certas exigências éticas e o rompimento com o padrão de intercâmbio imediato e instintivo em direção à construção de si mesmo como um novo ser. Nesse processo histórico, são tecidas as possibilidades de o ser humano se comportar como um ser ético a partir da construção de mediações, ampliando seu domínio sobre a natureza e sobre si mesmo, afastando-se da cotidianidade, permitindo-se entrar em conexão com sua dimensão humano-genérica: condição para que sua prática se eleve à dimensão de práxis conscientemente dirigida a projetos que o vin-

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ÉTICA PROFISSIONAL

culam à humanidade, levando-o a compreender que a práxis é a “totalidade das objetivações do ser social, constituída e constituinte” (NETTO, 1981, p. 60).

Fonte: <http://camilasoares2013.blogspot.com.br/2012/10/antiguidade-associacao-entre-etica-e.html>

Essas novas formas de práxis propiciam o refinamento do intelecto, dos sentidos, das subjetividades humanas e das práticas sociais conscientes, que se distinguem da práxis material. Nas práticas sociais, as atividades individuais e coletivas exigem o trabalho social, que, para se objetivar, supõe o intercâmbio entre os indivíduos, rompendo com o preconceito e estreitando as possibilidades de apropriação de motivações que enriqueçam sua personalidade, já que o preconceito é uma forma de alienação moral que, segundo Heller (2000, p. 59), “[...] impede a autonomia do homem, ao deformar e, consequentemente, estreitar a margem real de alternativas do indivíduo”.

No trabalho alienado, os homens continuam a trabalhar juntos, no entanto, não se reconhecem como seres de uma mesma espécie, estranham-se, e, em vez de desenvolver formas de compartilhamento, criam formas de sociabilidade fragmentada. Para objetivar sua práxis, o homem precisa responder às necessidades de forma consciente e livre, cumprindo as exigências fundamentais do agir ético: autodomínio, autocontrole das paixões em função da vontade e da razão; liberdade (autonomia); consciência moral (alteridade); responsabilidade; constância ou permanência.

No ambiente de trabalho, o homem deposita seus objetivos pessoais à frente dos interesses coletivos e acaba não observando a necessidade do trabalho desenvolvido em equipe. Percebe-se o individualismo atrelado à falta de ética pessoal. Os avanços tecnológicos, a cultura do “ter”, a busca pelo status, o consumismo e o querer ser melhor que o outro geram problemas entre relações as éticas, desvirtuando a importância do trabalho em equipe em favor de mais qualidade dos serviços prestados e/ou desenvolvidos. [...] No mundo do capitalismo, e do socialismo também, e, portanto, no mundo da produção industrial, em que a divisão técnica do trabalho e a divisão social do trabalho aprofundaram-se muito, constatamos que houve essa separação. Com o desenvolvimento da privatização, dos meios de produção, de distribuição e de consumo, vemos que a comunidade dividiu-se. Formou-se o mundo da sociedade civil e o mundo do Estado. O coletivo separou-se do mundo privado, o mundo em que é legítima a imposição do interesse particular e egoísta. (SIMÕES, 2007, p. 62).

Seguindo o pensamento de Simões (2007), a respeito dessa questão ele afirma: [...] A moral passou a ser jogada para as regiões superestruturais, porque se refere à conduta do indivíduo com a coletividade. A moral tornou-se uma espécie de depositório da antiga comunidade, como uma reminiscência do antigo mundo comunitário, este que está cindido. Então, quando somos “morais”, pensamos hoje na sobreposi-

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AULA 2 – O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE UM ETHOS PROFISSIONAL

ção dos interesses coletivos sobre os interesses egoístas individuais.

(SIMÕES, 2007, p. 62).

Nesse sentido é que ocorre a separação entre o coletivo e o privado, com o indivíduo prezando por seus interesses individuais e colocando-os à frente dos interesses coletivos. [...] O Serviço Social deve traduzir os seus compromissos éticos na busca de elucidação e na construção de propostas coletivas alternativas para a crise de longa duração que vem atravessando a sociedade brasileira, cujo enfrentamento no marco das propostas neoliberais vem resultando no agravamento da profunda degradação da vida humana.

Enquanto categoria profissional, temos responsabilidade cívica e política de nos somarmos a outras entidades da sociedade civil, a outras profissionais na direção indicada, de maneira que o anúncio de valores éticos que regem a prática profissional não se transforme apenas em declaração de belas intenções. (YAMAMOTO, 2007, p. 104).

Segundo a autora, cabe ao profissional agir de forma ética, priorizando o trabalho na coletividade, pois está ocorrendo na sociedade um crescimento diante das desigualdades impostas ao indivíduo.

O profissional deve pautar suas atividades pela qualidade de suas ações.

Assim, em suas relações sociais e profissionais, o indivíduo ético põe em movimento diferentes valores e várias orientações de valor, respondendo a diversas exigências, pois todo ser humano é um ser ético. Uma das maiores exigências para o assistente social é manter um posicionamento ético e coerente durante a maior parte da vida, respeitando o coletivo na sua profissão e os valores e princípios orientados pelo seu código de ética profissional de forma democrática, excluindo qualquer forma autoritária e hierárquica de valores no seu agir. Trata-se de atuar de forma íntegra, prestando atendimento aos indivíduos na busca da garantia de seus direitos.

Até aqui, descobrimos a importância da ética e sua influência na profissão. Na próxima aula, vamos analisar como foi a trajetória ético-política da Assistência Social.

SÍNTESE Nesta aula, compreendemos que agir de forma ética não é simples. Envolve a reconstrução teórico-prática da relação eu-eu e eu-outro, bem como a adoção de novas atitudes e posturas, pois cabe ao profissional se despir dos preconceitos que adentram a sociedade por meio de valores impostos e/ou adquiridos.

GLOSSÁRIO Alteridade: É a forma de o homem se relacionar com o próximo, socialmente. Refere-se à relação entre indivíduos, na qual existem interação e dependência, ou seja, um depende e precisa do outro.

Práxis: Refere-se ao processo de associação entre teoria e prática, à aplicação de uma lição ou habilidade a uma prática vivida, isso é, não apenas apreendida, mas também experimentada.

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ÉTICA PROFISSIONAL

PERGUNTA PARA REFLEXÃO Que valores morais enraizados paralisam você no dia a dia e poderiam interferir na sua práxis futuramente? Pense em como seria, para você, atuar socialmente junto a idosos, prostitutas, menores em situações de rua, alcoolistas, homossexuais, doentes terminais, drogados e presidiários.

Caminho resposta: O aluno deverá refletir sobre seus próprios preconceitos, demonstrando capacidade crítica não apenas para identificá-los, como também apresentando meios de construir e/ ou reconstruir seu ethos individual em detrimento de sua ética profissional. Deve reconhecer suas limitações pessoais em casos de atendimento assistencial comuns atualmente.

QUESTÕES 1) Para nos tornarmos profissionais éticos, devemos passar por um processo de reconstrução. Isso porque ser ético, no desenvolvimento da prática profissional, implica em romper com valores histórica e socialmente cristalizados, os quais nos foram inicialmente impostos e posteriormente “absorvidos” como irrefutáveis aos nossos olhos e aos olhos daqueles com os quais convivemos.

Estes, de certa forma, influenciam-nos na tomada de decisões e/ou no modo de conceber o mundo. Com base nos conhecimentos adquiridos no estudo desta aula, responda: como ocorre esse processo de reconstrução?

Caminho resposta: Essa reconstrução se dá através da necessidade de rever princípios e valores impostos pela sociedade, os quais condicionam o profissional que, muitas vezes, se vê numa situação em que precisa delimitar suas decisões. A formação do profissional ético se torna possível se existe a capacidade de aprender a reaprender. Isso não significa abdicarmos de todo o nosso eu, mas sim agirmos profissionalmente com respeito pelo outro, compreendendo que não é preciso estar fora de si ou agir de modo diferente em situações específicas, separando o eu-individual do eu-profissional. Significa também compreender que o profissional ético é o que analisa seus valores historicamente apreendidos, e entende que não estão fora de um tempo-espaço, mas que se constituem justamente no viés oposto: num processo de construção e aquisição de valores morais em determinado tempo e espaço.

2) Na leitura desta aula, você aprendeu que a construção do ethos profissional é parte de um sistema normativo que forma, dentro de um processo de construção, a ética. Demonstre que você compreendeu como a formação do ethos profissional foi construída através da história.

Caminho resposta: Iniciou-se com sociedades primitivas em decorrência da substituição das formas simples e conservadoras de relações humanas por formas mais complexas, sobretudo devido às transformações do modo de produção da vida material, do surgimento da propriedade privada, da sociedade de classes e da divisão social do trabalho. Surgiram novas exigências de integração social, refletindo na legitimação dos valores morais de solidariedade em oposição à noção do eu, e refutando a relação eu-outro. Assim, podemos dizer que a institucionalização do modelo capitalista promoveu a reformulação dos valores éticos, originando processos de desumanização, impedindo ou dificultando a apropriação das conquistas pelos indivíduos, transformando suas motivações éticas em formas de alienação. Ou seja, apesar de os valores não se perderem na história, a práxis ética, enquanto crítica da moral dominante e prática de defesa

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AULA 2 – O PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DE UM ETHOS PROFISSIONAL

de direitos e valores emancipatórios, tornou-se um processo orientado pelo ethos dominante, o ethos capitalista.

3) O ethos pode ser entendido como um código que orienta as escolhas e influencia os julgamentos de valor. Esse “código” tem por objetivo tornar o sujeito um agente moral. Com base nas leituras desta aula, responda: como se dá a construção e/ou reconstrução do ethos?

Caminho resposta: A ética não é assim entendida apenas como conhecimento, é concebida como práxis, ou como uma “parte da práxis humana em seu conjunto” (LUKÁCS, 2007, p. 72).

Não diz respeito a uma esfera específica da realidade que se quer teórico-prática nas formas particulares e socialmente determinadas, mas à compreensão da prática social de homens e mulheres, às suas vidas cotidianas e suas possibilidades de conexão com as exigências éticas conscientes da generosidade humana de conexão entre o indivíduo singular e as exigências sociais e humano-genéricas.

4) A ética impõe que o sujeito ético-moral assuma responsabilidades por suas escolhas, não apenas pelas implicações e consequências que elas podem ter para si mesmo, mas também para os outros, que devem ser respeitados e tratados como seres iguais. Ou seja, os outros devem ser tratados como seres que podem fazer escolhas diferentes, e que têm direitos iguais, assim, o papel da consciência moral na ação ética torna-se fundamental. Segundo seu entendimento, o que é um sujeito ético?

Caminho resposta: O verdadeiro sujeito ético é um ser consciente e dotado de vontade, uma vontade que, pela natureza da ética, deve ser livre, ou seja, seu portador não deve ser coagido por outros indivíduos em suas decisões, não deve ser obrigado a decidir pelo uso da força psicológica ou física, deve ter um mínimo de controle sobre seus impulsos, isto é, ter autodomínio (BARROCO, 2008).

5) Segundo o conteúdo discutido nesta aula, cabe ao profissional agir de forma ética, priorizando o trabalho na coletividade e a qualidade de suas ações, pois está ocorrendo na sociedade um crescimento diante das desigualdades impostas ao indivíduo. Responda: o que é um profissional ético?

Caminho resposta: Em suas relações sociais e profissionais, o indivíduo ético põe em movimento diferentes valores e várias orientações de valor, respondendo a diversas exigências, pois todo ser humano é um ser ético. Uma das maiores exigências para o assistente social é manter um posicionamento ético e coerente durante a maior parte da vida, respeitando o coletivo na sua profissão e os valores e princípios orientados pelo seu código de ética profissional de forma democrática, excluindo qualquer forma autoritária e hierárquica de valores no seu agir. Trata-se de atuar de forma íntegra, prestando atendimento aos indivíduos na busca da garantia de seus direitos.

LEITURAS INDICADAS CORTELLA, Mario Sergio; LA TAILLE, Yves de. Nos labirintos da moral. Campinas: Papirus, 2005. p.

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ÉTICA PROFISSIONAL

SITES INDICADOS www.consciencia.org

REFERÊNCIAS BARROCO, Maria Lucia. Ética: fundamentos sócio-históricos. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2009.

CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 13. ed. São Paulo: Ática, 2005.

HELLER, Agnes. O cotidiano e a história. 6. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000.

LUKÁCS, Georg. O jovem Marx e outros escritos de filosofia. Organização, apresentação e tradução de Carlos Nelson Coutinho e José Paulo Netto. Rio de Janeiro: URFJ, 2007.

MARX, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos. Lisboa: Edições 70, 1993.

NETTO, Jose Paulo. Capitalismo e reificação. São Paulo: Ciências Humanas, 1981.

SIMÕES, Carlos. A ética das profissões. In: DILSEA, Adeodata Bonetti et al. (Org.). Serviço social e ética: convite a uma nova práxis. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

YAMAMOTO, Marilda Vilela. O debate contemporâneo do Serviço Social e a ética profissional. In: DILSEA, Adeodata Bonetti et al. (Org.). Serviço social e ética: convite a uma nova práxis. 8. ed.

São Paulo: Cortez, 2007.

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AULA 3 A trajetória ético-política do serviço social no Brasil

Autoras: Valdineide Barauna Resende Sá Barreto (adaptação de por Mirian dos Santos Ribeiro) e Mirian Elizabet Hahmeyer Collares Elpo

A exigência de abandonar as ilusões sobre sua condição é a exigência de abandonar uma condição que necessita de ilusões.

Karl Marx Olá, aluno(a)!

Depois do estudo sobre os aspectos conceituais da ética e os pressupostos que respaldam a formação do novo profissional ético, nesta aula, dialogaremos sobre a trajetória ético-política do Serviço Social no Brasil.

Preparado para mais uma descoberta sobre a relação da ética com o Serviço Social?

A profissão de Serviço Social, em parte de sua trajetória histórica, negou sua dimensão política, embora seus fundamentos e mediações ético-políticos e metodológicos tenham sido determinados pelas demandas sociais impostas pelo modelo econômico capitalista de cunho monopolista/associativista. Além disso, também sofreu a influência das respostas dadas pela categoria a essas demandas no desenrolar de sua prática,

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pois acreditava-se que a profissão é socialmente necessária e encontra, contraditoriamente, sua legitimidade na divisão social do trabalho.

O processo histórico de desenvolvimento da profissão se revela na articulação do exercício profissional como participante da reprodução do modelo de classes sociais e no atendimento às demandas geradas pelo modelo econômico vigente. Essa realidade e a consciência dos profissionais situam a Assistência Social no processo das relações sociais, subordinando a práxis às demandas sócio-históricas que incidem sobre o enfrentamento das sequelas da questão social por parte do Estado e das classes dominantes no contexto do capitalismo monopolista. Isso determina tendências éticas e históricas particulares no agir profissional com vistas à adequação a cada contexto.

Segundo Silva e Silva (2007), o intuito de desvendar o significado do Serviço Social situa a profissão como participante da reprodução das classes sociais, por tratar diretamente do relacionamento contraditório entre elas. Isso proporciona, além da dimensão vivenciada, a consciência gerada pelos agentes profissionais devido ao discurso com base teórico-metodológica atrelado à prática e inserido no contexto histórico.

Percebida no âmbito do processo contraditório em que se inserem as relações sociais, identificamos uma contradição fundamental na base constitutiva da proposta profissional do Serviço Social, na medida em que os profissionais recebem um mandato das classes dominantes para atuarem junto à classe trabalhadora, isto é, as primeiras contratam e remuneram e a segunda recebe os serviços, reforçando a separação entre polo contratante e o polo demandante dos serviços.

(SILVA E SILVA, 2007, p. 24).

Sobre essa questão A compreensão dessa contradição pode ser buscada no próprio processo de institucionalização e legitimação da profissão do Serviço Social, que, no Brasil, vincula-se à criação e ao desenvolvimento das grandes instituições assistenciais, estatais, paraestatais e autárquicas, a partir da década de 40. (SILVA E SILVA, 2007, p. 24).

A atuação profissional contribui, dessa forma, para a reprodução das relações sociais capitalistas.

Cabe salientar que as mediações éticas e morais desse processo, na origem da profissão, vinculam-se à função ideológica da moral, ao tratamento moral da questão social e à exigência de profissões potencialmente adequadas a tal tratamento.

As determinações ético-políticas são desenvolvidas sob a égide de uma postura moralista, sustentada ideologicamente pelo conservadorismo moral que fica evidenciado na formação profissional no projeto social da Igreja Católica, na proposta interventiva do Estado e na cultura brasileira através das ideias positivistas. A atuação cotidiana orientada por esses pressupostos valorativos tende a reproduzir a alienação moral em aspectos que envolvem a repetição acrítica dos valores, a assimilação rígida dos preceitos e modos de comportamento, o pensamento ultrageneralizador, o preconceito, o conformismo e a discriminação, tendo em vista a não aceitação do que não se adéqua aos padrões de comportamento predeterminados e estereotipados.

A forma de entender a realidade de maneira moralista explicita valores morais e pressupostos teórico-políticos, encontrados tanto no positivismo quanto no neotomismo, bases da formação profissional desde a sua origem. Em termos éticos, morais, ideológicos e políticos, essa forma de entender a realidade expressa o conservadorismo moral contido nos projetos sociais e na cultura

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brasileira, representado na gênese da profissão pela noção idealista de que o Serviço Social era uma prática a ser desenvolvida exclusivamente por mulheres de religião católica: A origem social das mulheres que ingressam nas primeiras escolas de Serviço Social vincula-se ao pensamento católico e às classes dominantes como mulheres católicas influenciadas pelos padrões da moral conservadora. As determinações postas por esta origem social e de gênero influem na formação de um perfil potencialmente adequado a atividades educativas de cunho moralizador. (BARROCO, 2008, p.76).

No âmbito das determinações da gênese do ethos profissional, esse aspecto adquire uma importância significativa, tendo em vista que a educação moral internalizada no processo de socialização dos indivíduos é formadora de um referencial de valor. Com ele, a formação e a prática profissional podem romper ou consolidar o modelo conservador.

Os conflitos sociais, decorrentes das transformações sociais, são tratados em uma perspectiva positivista comtiana, pois se estabeleceu que eles serão solucionados se as sanções e os apelos éticos e morais forem atendidos. Recaía, então, sobre o indivíduo a ideologia de que as normas e valores difundidos pela educação moral eram “divinos” e, portanto, inquestionáveis.

O aspecto ideológico conservador do pensamento positivista não está apenas na defesa da família nos moldes tradicionais, mas é reproduzido principalmente na defesa da propriedade privada, base da constituição familiar e da preservação do papel feminino. Essa imposição social restringe as possibilidades de atuação da mulher no mercado de trabalho, considerando-a propriedade privada do homem e de Deus, de maneira que o papel social por ela desempenhado, no período, não demandava ruptura. Assim, o projeto ético-político adquire o significado preciso de manutenção do status quo, de reprodução das desigualdades sociais e de um sistema moral que assegurasse a ordem, que identificasse as lutas políticas como indícios de uma desordem que deve ser combatida e que considerasse a questão social como distorção social.

Segundo Silva e Silva (2007), em seus primórdios, o Serviço Social exercia sua prática voltado à base confessional, legitimando suas ações perante a sociedade, as quais eram direcionadas ao Estado e aos setores empresariais. Do mesmo modo, o assistente social passou a fazer parte do grupo dos assalariados que começou a absorver representantes de diferentes classes em uma profissão remunerada. Com isso, pôde-se observar o acréscimo da população atendida entre os menos favorecidos e os trabalhadores, população-alvo das políticas sociais.

Assim, o assistente social atua em prol das classes menos favorecidas através das políticas sociais com o intuito de amenizar as refrações da questão social perante a sociedade.

Dessa forma, o Serviço Social passa a integrar os mecanismos de execução das políticas sociais do Estado e dos setores empresariais, enquanto forma de enfrentamento da questão social emergente no contexto do desenvolvimento urbano-industrial. (SILVA E SILVA, 2007, p. 25).

Durante a década de 30, período do surgimento do Serviço Social no Brasil, observou-se um intenso processo de industrialização em um momento com significativos avanços no desenvolvimento econômico, social e político.

De acordo com Bulla (2003, p. 5): [...] antes de 1930, um parque industrial ainda incipiente não permitira a concentração do proletariado, mas a questão social já se fazia perceber localizadamente. As condições de trabalho eram precárias

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e o estado de tensão era permanente por falta de uma legislação trabalhista.

Nesse período, havia insatisfação por parte dos trabalhadores com a falta de condições dignas de trabalho, baixos salários, além das demandas de moradia. [...] A partir de 1930, o Brasil entrou num período de maior desenvolvimento econômico, que se refletiu no aumento da renda per capita, dos salários reais e do consumo. Simultaneamente, registrou-se um incremento da taxa de crescimento da população e de urbanização.

A concentração da população nas áreas urbanas trouxe consigo problemas de assistência, educação, habitação, saneamento básico, de infraestrutura e tantos outros. Na medida em que a industrialização avançava, crescia a concentração da renda, ampliando-se as desigualdades sociais, aumentando as tensões nas relações de trabalho e agravando-se a questão social. (BULLA, 2003, p. 5).

Percebe-se, naquele momento, um amplo crescimento das desigualdades, atrelado à exacerbação da questão social. Registrava-se o aumento dos salários e o crescimento da população nos grandes centros urbanos, em busca de melhores condições para a sobrevivência e para o sustento familiar.

A renda concentrava-se nas mãos de poucos, e o avanço industrial favorecia o aumento dos problemas sociais.

Isso considerado, fez-se necessária uma abordagem conceitual a respeito da questão social, enfatizando o contexto de suas manifestações. Mas o que são questões sociais? De que forma o Estado as controla?

Segundo Iamamoto e Carvalho (1990, p. 77), questões sociais “[...] são as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado”. Elas, assim, como manifestações cotidianas da contradição entre a burguesia e o proletariado, representam a necessidade de ressignificação do agir profissional, ainda que não percebido por seus atores.

As manifestações, no contexto da questão social, são reivindicações dos trabalhadores por direitos, não se configurando como luta revolucionária; no entanto, pelo seu potencial, são tratadas como uma ação que gera grandes alterações. As greves e as manifestações por melhores salários, por uma legislação de proteção ao trabalho, por melhores condições de vida são vistas pelos conservadores como possibilidade de ruptura com a ordem social apresentada.

A questão social evolui, mostrando, segundo Iamamoto e Carvalho (1990), duas faces: a) a primeira foi configurada pela situação da classe operária e decorrente do novo modelo de constituição do capital, que tinha por objetivos: aumentar a produção para obter excedentes de produção, a serem apropriados pela burguesia (mais-valia), e a organização da classe trabalhadora em prol de melhorias da qualidade de vida; b) a segunda é expressa pelas diferentes propostas de interpretação e intervenção da classe burguesa sobre as reivindicações sociais, apoiadas no poder estatal burguês.

As duas faces da questão social representam a apropriação dos meios de produção e da força de trabalho com a valorização e enriquecimento do capital em detrimento do crescimento da miséria da classe trabalhadora. A intensificação do empobrecimento da classe trabalhadora promove a marginalização social (GERMANI, 1973), que é representada pela exclusão política e econômica da vida em sociedade e a absorção das demandas sociais pelo Estado, o qual passou a utilizar, como estratégias, a criação de uma política compensatória e um discurso moralizador, em que: 34

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[...] o trabalho será apresentado como virtude universal do homem, como atividade que cria riquezas, que propicia o desenvolvimento da sociedade. O capital é legitimado, enquanto fruto do trabalho passado do capitalista, e cada trabalhador é um patrão em potencial. As pessoas que trabalham estarão naturalmente unidas entre si, solidariamente, porque trabalham. Reiteram-se os pontos comuns e obscurece-se a clivagem de classes. (IAMAMOTO; CARVALHO, 1990, p. 157).

A consideração moral da questão social é proposta sob uma análise político-ideológica oculta pelo discurso ético. Sua ênfase na solidariedade, como elemento fundamental ao desenvolvimento social, tem por objetivo o combate político aos movimentos operários, ou seja, a conservação da ordem social. O que está em luta, assim, são os projetos societários frente às crises econômicas e político-ideológicas, evidenciadas no capitalismo monopolista. As propostas da burguesia apontam para projetos que não ponham em risco a (re)produção do capital e sua manutenção no poder. As forças conservadoras não pretendem derrubar a ordem burguesa e reformá-la, de maneira a reatualizar valores e modos de vida tradicionais, o que propicia uma identidade com a ordem burguesa em face de um inimigo comum: os movimentos socialistas.

O tratamento moral da questão social torna-se, assim, resposta política de várias forças sociais ao potencial emancipador das lutas proletárias; uma reação de caráter conservador que perpassa as estratégias do Estado capitalista, o projeto social da Igreja Católica e o uso da profissão de Serviço Social como instrumento de “controle e manipulação das massas”.

Nesse momento da conjuntura, o Serviço Social ainda é um projeto embrionário de intervenção profissional. Apresenta-se como estratégia de qualificação do laicato da Igreja católica que, no contexto do desenvolvimento urbano, vinha ampliando sua ação caritativa aos mais necessitados, para o desenvolvimento de uma prática ideológica junto aos trabalhadores urbanos e suas famílias. Procura-se, com isto, atender ao imperativo da justiça e da caridade, em cumprimento da missão política do apostolado social, em face do projeto de cristalização da sociedade, cuja fonte de justificação e fundamento é encontrada na Doutrina Social da Igreja. (SILVA E SILVA, 2007, p. 25).

Nesse período, o Serviço Social estava voltado totalmente para o projeto social da Igreja, ou seja, suas práticas direcionavam-se às pessoas menos favorecidas, aos trabalhadores e seus familiares. As ações da igreja eram desenvolvidas pelos profissionais, no intuito de manter a ordem na sociedade, sempre em favor dos mais necessitados.

De acordo com Silva e Silva (2007), com o surgimento de instituições tais como o Conselho Nacional de Serviço Social (1938), a Legião Brasileira da Assistência (1940), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (1942) dentre outros, foi possível o aumento de profissionais no mercado de trabalho. Isso fez com que estes rompessem com suas origens confessionais e passassem para uma atividade institucionalizada, com o intuito de aprimorar seus conhecimentos e práticas desenvolvidas.

Ao mesmo tempo em que desenvolve o controle das demandas populares, institui ações normativas e assistenciais como mecanismos de esvaziamento e de controle do potencial de mobilização dos trabalhadores urbanos, servindo, igualmente, para o rebaixamento dos níveis salariais. Surgem, para isso, as grandes instituições assistenciais e previdenciárias que, articuladas com os setores dominantes, procuram responder às pressões dos setores urbanos em desenvolvimento, passando as iniciativas assistenciais, incorporadas pelo Estado, a constituir mecanismos de apoio à aceleração do processo de desenvolvimento capitalista no país. (SILVA E SILVA, 2007, p. 24).

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O exercício da profissão com a perspectiva de manutenção da ordem vigente se deu com mais intensidade durante o período de 1930 até o fim dos anos 50, com diferentes moldes conservadores de agir. Essa realidade do desenvolvimento de uma prática profissional e social foi ora representada pela implementação de políticas assistencialistas, ora pela busca de conformidade social, ora pelo ajustamento das classes com base num discurso psicológico, ora pela busca da ampliação das instituições assistenciais, e ora pela criação de metodologias de ação que generalizavam as individualidades. Portanto, esse “mascaramento” do atendimento às questões sociais emergentes pela profissão e do atendimento às demandas do Estado e da Igreja vinculou a prática dos Assistentes Sociais a um fazer acrítico, eclético, empirista e burguês por 20 anos.

A partir da década de 60, a profissão passou a vivenciar uma crise ideológica, política e metodológica que questionava a burocratização do Serviço Social e a aplicação de metodologias que favoreciam a manutenção da ordem vigente. A formação de grupos antagônicos no seio da profissão fez com que surgissem três projetos: » » um que visava à manutenção da matriz conservadora e tradicional, sendo seus representantes os profissionais que atuavam e dirigiam as instituições e políticas assistenciais criadas pelo Estado; » » um segundo que apregoava a modernização do fazer profissional, mas com cunho conservador de manutenção da ordem social; » » o terceiro que buscava a real ruptura com o conservadorismo. Esse último estava representado pelos novos profissionais que saíam da academia e percebiam a necessidade de adequação do agir profissional aos interesses das classes subalternas e de rompimento com o discurso ideologizador do Estado e da burguesia. Este projeto foi marcado, no interior da profissão, por um movimento designado como Movimento de Reconceituação.

No interior da profissão, um movimento buscava o aprimoramento em favor das classes subalternas.

Nesse contexto, existia a necessidade e a preocupação com a metodologia imposta. Por esse motivo, ocorreu a formação dos grupos antagônicos que criaram os três projetos citados anteriormente.

Como vimos, alguns profissionais eram a favor da base conservadora; outros, da modernização de um fazer profissional, mas mantendo a base conservadora; e os demais buscavam romper com o conservadorismo.

Compreende-se, nesse contexto, que a modernização traria a necessidade de um aprimoramento teórico-metodológico, capacitando o assistente social para uma atuação mais ampla, constituindo-se numa perspectiva de manutenção do social. É consensual, na literatura do Serviço Social, que esse Movimento assume, inicialmente, no Brasil, uma direção de caráter modernizador da prática profissional. Essa vertente se caracteriza pelo esforço de tornar o Serviço Social uma profissão capaz de contribuir para o processo de desenvolvimento do país, entendido como superação do atraso pela busca do progresso, do moderno. A ideologia desenvolvimentista assumida. (SILVA E SILVA, 2007, p. 98).

Observa-se, assim, o tratamento dado ao Serviço Social como garantidor do desenvolvimento do país, tornando-se uma profissão modernizadora, que busca, então, um profissional técnico que esteja qualificado para atuar na prestação de serviços junto à população, bem como na política social.

Inequivocamente, a história mostra que a profissão se institucionaliza e se consolida, no Brasil, respondendo fundamentalmente aos interesses burgueses dessa sociedade. Todavia, refletindo-se as contradições da sociedade sobre a profissão, as respostas profissionais não têm

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sido unívocas e, nas últimas três décadas, vem ganhando expressão o esforço organizado de profissionais na busca de nova identidade e de novas bases de legitimação para o Serviço Social junto às classes subalternas. (SILVA E SILVA, 2007, p. 25).

O Serviço Social responde aos interesses do capital e busca, por meio de seus profissionais, sua legitimação e aprimoramento para trabalhar em prol das classes subalternas.

O QUE FOI O MOVIMENTO DE RECONCEITUAÇÃO? O Movimento de Reconceituação se caracterizou pela crítica de profissionais em relação às formas tradicionais impostas. Buscava-se mais desenvolvimento nas ações para obter um novo enfoque teórico-metodológico. Os profissionais trabalhavam com as práticas impostas pelo modelo vigente, que eram importadas e fugiam do enfoque principal e da realidade da questão social, que refratava de modo diferente em outros países.

Desse modo, o Movimento de Reconceituação do Serviço Social constitui-se, no interior da profissão, num esforço para o desenvolvimento de propostas de ação profissional condizentes com as especificidades do contexto latino-americano, ao mesmo tempo em que se configura como um processo amplo de questionamento e reflexão crítica da profissão. Isso se motiva pelas pressões sociais e demandas dos setores populares, num contexto de grande mobilização, historicamente marcado pelo acirramento das desigualdades de classes e das questões sociais em face da dinâmica da acumulação capitalista. (SILVA E SILVA, 2007, p. 72).

Em outras palavras, o Movimento de Reconceituação tinha o intuito de garantir mais desenvolvimento no interior da profissão, ocasionando a reflexão crítica em prol de profissionais empenhados em amenizar as demandas sociais advindas das desigualdades sociais. O movimento causou posicionamentos diferenciados por parte dos profissionais que buscavam um novo enfoque teórico-metodológico diante do processo de conservadorismo e renovação da profissão.

Segundo Silva e Silva (2007), o Serviço Social na ditadura militar vê suas possibilidades de avanços bastante delimitadas.

Fica posto que, mesmo no período de maior repressão do regime militar, setores profissionais, embora minoritários, começam a atuar na contra-resposta ao encaminhamento hegemônico que transforma a profissão num mero instrumento da aceleração do desenvolvimento, percebido como crescimento econômico concentrador e excludente.

Isso significa que, mesmo cometendo o “equívoco” de se propor a abandonar o espaço institucional, por percebê-lo como instrumento mecânico de dominação, alguns setores da categoria profissional colocam a perspectiva de o Serviço Social aprofundar uma prática que se paute pela busca de apoio aos interesses dos segmentos explorados, que constituem a base de sua clientela, recolocando, necessariamente, a perspectiva de transformação social. (SILVA E SILVA, 2007, p. 35).

Assim, a profissão do Serviço Social passa a ser conduzida, no período da ditadura militar, como mero instrumento da aceleração do desenvolvimento do capital. Significa dizer que o intuito era o controle das classes trabalhadoras através dos setores dominantes. Os profissionais buscavam maior progresso nas ações desenvolvidas, por estarem condicionados como instrumentos mecânicos de dominação, vendo-se impossibilitados de exercer sua prática em favor dos menos favorecidos.

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O Serviço Social brasileiro é bastante marcado por essa conjuntura.

Contraditoriamente, enquanto tem freado, no início do novo regime, a sua vertente crítica emergente, é bastante reforçado, do ponto de vista profissional, na medida em que tem um grande impulso quantitativo, tendo em vista a expansão do mercado de trabalho, e qualitativo, considerando-se o amplo debate empreendido, no meio profissional, sobre questões de teoria e de método do Serviço Social, ainda que numa visão modernizadora, cientificista e tecnicista. (SILVA E SILVA, 2007, p. 29).

Essa perspectiva de ruptura teórico-metodológica que surge, apesar de se engendrar na década de 1960, é abafada pela ditadura militar no que se refere ao fazer profissional. Entretanto, é uma perspectiva que representa um marco na forma de pensar de parte da categoria, que migra da concepção de um agir conservador para uma proposta dialética marxista.

A ideologia profissional que se configura no discurso e não na prática, até a década de 1970, ganha autenticidade na década de 80, quando a visão marxista se consolida como pressuposto de formação teórica, fazendo ressurgirem algumas mudanças: » » passa-se a questionar o agir profissional subordinado à luz de um método único; » » rompe-se com o discurso da neutralidade profissional, que passa a ser considerada impossível, porque a práxis atenderia aos interesses do Estado burguês ou romperia com ele; » » torna-se necessidade a solidificação das demandas da classe trabalhadora a partir de sua politização; » » negam-se as questões sociais como disfuncionais, mas há o entendimento de que eram fruto da contradição capital-trabalho; » » retoma-se a análise de pressupostos que legitimaram o fazer profissional durante décadas, por exemplo, a discussão acerca dos conceitos de anormalidade, moralidade, disfunção social etc.

Todo o cenário sobre o qual dialogamos influenciou fortemente os conteúdos dos Códigos de Ética do Serviço Social, elaborados de 1947 a 1986, bem como favoreceu a legitimação da necessidade de repensar um fazer profissional que se voltasse ao rompimento e à fragilização da burguesia e ao fortalecimento da classe trabalhadora. Entretanto, é utópico afirmar que esses avanços promoveram ou promoverão uma ruptura com o modelo capitalista, pois este estará sempre criando novas formas de consolidar-se.

Na próxima aula, daremos continuidade aos nossos estudos, abordando a trajetória dos Códigos de Ética do Serviço Social. Começaremos com o estudo sobre a elaboração do Código de 1947.

SÍNTESE Nesta aula, abordamos o desenvolvimento da profissão de Serviço Social em parte de sua trajetória histórica, que se revelou, na articulação do exercício profissional, como participante da reprodução do modelo de classes sociais e do atendimento às demandas geradas pelo modelo econômico vigente. Estudamos também o projeto ético-político, a questão social e a importância do Movimento de Reconceituação.

Assim, descobrimos quais aspectos influenciaram a práxis do Serviço Social brasileiro, de que forma a profissão se organizou teórica, metodológica, ética e politicamente, e como esses modos de organização influenciaram na elaboração dos Códigos de Ética profissionais.

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GLOSSÁRIO Burguesia: Conceito desenvolvido pela teoria marxista para designar a classe social dos proprietários do capital (comerciantes, industriais, proprietários de terras, de imóveis), os possuidores da riqueza e dos meios de produção.

Capitalismo monopolista: Refere-se a uma fase do desenvolvimento do Capitalismo em sua associação ao capital financeiro (a partir de 1929), através da fusão de grandes empresas, criando grandes corporações que monopolizam setores inteiros da economia.

Comtiana: Referente ao pensamento de August Comte; referente ao positivismo.

Confessionais: Refere-se a uma entidade religiosa, de caráter religioso.

Força de trabalho: conceito desenvolvido pela teoria marxista que se refere ao trabalho humano na produção material da vida.

Meios de produção: Conceito desenvolvido por Karl Marx para o conjunto de instrumentos utilizados na produção: instalações prediais (fábricas, armazéns), infraestrutura (água, energia, transporte), máquinas, ferramentas, entre outros.

Modelo econômico desenvolvimentista: É um modelo de produção econômica baseado no crescimento da produção industrial e de oferta de infraestrutura, com a participação do Estado na economia e aumento do consumo.

Movimentos socialistas: Refere-se a movimentos sociais em defesa do Socialismo (doutrina política e econômica fundamentada na ideia de distribuição equilibrada de riquezas e propriedades), como luta para diminuir a distância entre ricos e pobres.

Neotomismo: Refere-se a uma nova leitura da Filosofia Tomista (inspirada no pensamento de Aristóteles), tomando como ponto de reflexão a defesa de que o real (realismo) é oriundo de uma substância primeira (nominalismo) na individuação do gênero humano.

Ordem social: Conceito positivista sociológico que compreende a sociedade como objeto auto-organizado a partir de “leis sociais”. Nessa perspectiva, os problemas sociais seriam apenas a quebra de tais leis, portanto, para solucioná-los seria necessário o restabelecimento da ordem social.

Positivismo: Refere-se a uma corrente teórica da Sociologia, proposta por August Comte, que entende o conhecimento científico como algo “positivo” que possibilita o descobrimento de “leis” para o restabelecimento da “ordem social”.

Solidariedade: Refere-se às normas de convivência social, responsabilidades que o indivíduo tem em relação a uma coletividade para a manutenção da vida social; relações de interdependência social.

PERGUNTA PARA REFLEXÃO Durante o estudo, vimos que a práxis do assistente social esteve sempre condicionada ao contexto político-econômico. Faça uma breve pesquisa sobre as práticas do Serviço Social na contemporaneidade; busque identificar se essas práticas estão vinculadas ao cenário político-econômico atual e de que forma isso ocorre.

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Caminho resposta: O aluno deve relacionar práticas e cenários sociais, tais como atendimento em situações de emergência e/ou calamidade pública; atendimento da população que mora nas ruas; atendimento às crianças carentes; atendimento a idosos abandonados, entre outros. As situações sociais em que o aluno pode identificar práticas de assistência social são as mais diversas, porém, deve-se considerar a sua capacidade de identificar práticas que são especificamente do profissional da assistência, diferenciando-as das empregadas pelo cidadão comum.

QUESTÕES 1) A institucionalidade da profissão de Serviço Social tem sido determinada pelas demandas sociais impostas pelo modelo econômico desenvolvimentista do capitalismo monopolista e pelas respostas da categoria profissional no que diz respeito a essas demandas no desenrolar de sua prática. Isso ocorre devido à compreensão de que a profissão é socialmente necessária e está contraditoriamente legitimada na divisão social do trabalho. Com base no que você aprendeu nesta aula, responda: como a institucionalização do Serviço Social respondeu, e ainda responde, às demandas da sociedade capitalista?

Caminho resposta: O processo histórico de desenvolvimento da profissão se revela na articulação do exercício profissional como participante da reprodução do modelo de classes sociais e no atendimento às demandas geradas pelo modelo econômico vigente. Essa realidade e a consciência dos profissionais situam a Assistência Social no processo das relações sociais, subordinando a práxis às demandas sócio-históricas que incidem sobre o enfrentamento das sequelas da questão social por parte do Estado e das classes dominantes no contexto do capitalismo monopolista. Isso determina tendências éticas e históricas particulares no agir profissional com vistas à adequação a cada contexto.

2) As determinações ético-políticas do Serviço Social brasileiro são desenvolvidas sob a égide de uma postura moralista, sustentada ideologicamente pelo conservadorismo moral, evidenciado na formação profissional no projeto social da Igreja Católica, na proposta interventista do Estado e na cultura brasileira através das ideias positivistas. Tal afirmação coloca os profissionais de assistência social como reprodutores da alienação moral em aspectos que envolvem a repetição acrítica dos valores, a assimilação rígida dos preceitos e modos de comportamento, o pensamento ultrageneralizador, o preconceito, o conformismo, a discriminação, tendo em vista a não aceitação do que não se adéqua aos padrões de comportamento predeterminados e estereotipados. Como o conservadorismo moralista influenciou a profissão?

Caminho resposta: A forma de entender a realidade de maneira moralista explicita valores morais e pressupostos teórico-políticos, encontrados tanto no positivismo quanto no neotomismo, bases da formação profissional desde a sua origem. Em termos éticos, morais, ideológicos e políticos, essa forma de entender a realidade expressa o conservadorismo moral contido nos projetos sociais e na cultura brasileira, representado na gênese da profissão pela noção idealista de que o Serviço Social era uma prática a ser desenvolvida exclusivamente por mulheres de religião católica.

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3) Em relação à questão social, você aprendeu que as manifestações são reivindicações dos trabalhadores por direitos, não se configurando como luta revolucionária, entretanto, pelo seu potencial são tratadas como ação que gera grandes alterações. Assim, as greves e as manifestações por melhores salários, por uma legislação de proteção ao trabalho, por melhores condições de vida etc. são vistas pelos conservadores como possibilidade de ruptura com a ordem social apresentada. Segundo Iamamoto e Carvalho (1990), podemos identificar duas faces da questão social brasileira. Quais são elas?

Caminho resposta: A primeira foi configurada pela situação da classe operária decorrente do novo modelo de constituição do capital, que tinha por objetivos: aumentar a produção para obter excedentes de produção, a serem apropriados pela burguesia (mais-valia); e a organização da classe trabalhadora em prol de melhorias da qualidade de vida. A segunda é expressa pelas diferentes propostas de interpretação e intervenção da classe burguesa sobre as reivindicações sociais, apoiadas no poder estatal burguês. As duas faces da questão social representam a apropriação dos meios de produção e da força de trabalho com a valorização e enriquecimento do capital em detrimento do crescimento da miséria da classe trabalhadora. A intensificação do empobrecimento da classe trabalhadora promove a marginalização social (GERMANI, 1973), que é representada pela exclusão política e econômica da vida em sociedade e a absorção das demandas sociais pelo Estado, o qual passou a utilizar, como estratégias, a criação de uma política compensatória e um discurso moralizador.

4) A institucionalização da profissão ocorreu com a criação de algumas instituições, como o Conselho Nacional de Serviço Social (1938), a Legião Brasileira da Assistência (1940), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (1942) dentre outros, foi possível o aumento de profissionais no mercado de trabalho. Isso fez com que estes rompessem com suas origens confessionais e passassem para uma atividade institucionalizada, com o intuito de aprimorar seus conhecimentos e práticas desenvolvidas. Demonstre sua aprendizagem respondendo como era a prática do serviço social antes de sua institucionalização.

Caminho resposta: O tratamento moral da questão social torna-se, assim, uma resposta política de várias forças sociais ao potencial emancipador das lutas proletárias; uma reação de caráter conservador que perpassa as estratégias do Estado capitalista, o projeto social da Igreja Católica e a utilização da profissão de Serviço Social como instrumento de “controle e manipulação das massas”.

5) Na década de 1960, o Movimento de Reconceituação foi um marco no intuito de garantir um melhor desenvolvimento no interior da profissão, ocasionando uma reflexão crítica em prol de profissionais empenhados em amenizar as demandas sociais advindas das desigualdades sociais.

Porém, a profissão do Serviço Social passa a ser conduzida, no período da ditadura militar, como mero instrumento da aceleração do desenvolvimento do capital em favor do controle das classes trabalhadoras através dos setores dominantes. Os profissionais buscavam maior progresso nas ações desenvolvidas, por estarem condicionados como instrumentos mecânicos de dominação, vendo-se impossibilitados de exercer sua prática em favor dos menos favorecidos. A partir do conteúdo estudado, como esse Movimento influenciou a prática profissional do Serviço Social nas décadas seguintes?

Caminho resposta: A ideologia profissional que se configura no discurso e não na prática, até a década de 1970, ganha autenticidade na década de 1980, quando a visão marxista se consolida como pressuposto de formação teórica, fazendo com que surgissem algumas mudanças:

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» » passa-se a questionar o agir profissional subordinado à luz de um método único; » » rompe-se com o discurso da neutralidade profissional, que passa a ser considerada impossível, porque a práxis atenderia aos interesses do Estado burguês ou romperia com ele; » » torna-se necessidade a solidificação das demandas da classe trabalhadora a partir de sua politização; » » negam-se as questões sociais como disfuncionais, mas há o entendimento de que eram fruto da contradição capital-trabalho; » » retoma-se a análise de pressupostos que legitimaram o fazer profissional durante décadas, por exemplo, a discussão acerca dos conceitos de anormalidade, moralidade, disfunção social etc.

LEITURA INDICADA SILVA E SILVA, Maria Ozanira da (Org.). O processo de reconceituação do serviço social no Brasil: emergência do movimento de ruptura: resgate teórico-metodológico do projeto profissional de ruptura. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

SITES INDICADOS www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto2-3.pdf

REFERÊNCIAS BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética e serviço social: fundamentos ontológicos. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2008.

BULLA, Leônia Capaverde. Relações sociais e questão social na trajetória histórica do serviço social brasileiro. Revista virtual textos e contextos, n. 2, ano 2, dez. 2003.

GERMANI, Gino. El surgimiento del peronismo: el rol de los migrantes internos. Desarollo economico, v. 13, n. 51, 1973.

IAMAMOTO, Marilda; CARVALHO, Raul de. Relações sociais e serviço social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 7. ed. São Paulo: Cortez, 1990.

SILVA E SILVA, Maria Ozanira da (Org.). O serviço social e o popular: resgate teórico-metodológico do projeto profissional de ruptura. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

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AULA 4 O Código de Ética brasileiro de 1947

Autoras: Valdineide Barauna Resende Sá Barreto (adaptação de Mirian dos Santos Ribeiro) e Mirian Elizabet Hahmeyer Collares Elpo

Quanto à virtude, não basta conhecê-la, devemos tentar também possuí-la e colocá-la em prática.

Aristóteles Caro aluno(a)!

Nas aulas anteriores, discutimos conceitos básicos de ética, a importância da ressignificação do ethos individual/profissional e conhecemos a trajetória ética e política da institucionalização do Serviço Social no Brasil.

Nesta aula, vamos conhecer o primeiro Código de Ética Profissional. Pronto(a) para entender as suas nuances?

As configurações éticas do Serviço Social, em sua origem, condicionam a imagem e a autorrepresentação do Serviço Social tradicional: uma profissão mediada por valores humanísticos, com forte apelo da ética e da moral, restringindo a produção teórica à elaboração dos Códigos de Ética profissionais. Estes só sofreram alguma mudança nos anos 1990, embora práticas profissionais equidistantes daquilo que eles legitimavam tenham surgido durante sua vigência, conforme veremos em aulas posteriores.

ÉTICA PROFISSIONAL

Vamos discorrer sobre a atuação do assistente social no período da efetivação do primeiro código de ética profissional. Tal período esteve marcado pelo conservadorismo, época em que os assistentes sociais eram requisitados pela Igreja católica para atrelar suas práticas à humanização e integração da pessoa humana.

As práticas adotadas apresentavam caráter assistencialista e exigiam, moral e eticamente, total vinculação do assistente social. Ocorria que, para a Igreja, a boa conduta individual e profissional era fator decisivo para a atuação.

Quanto à abordagem dos pressupostos neotomistas e positivistas, Barroco (2010) afirma que: A presença do conservadorismo moral, no contexto de origem do Serviço Social, é evidenciada: na formação profissional, no projeto social da Igreja Católica e na cultura brasileira através das ideias positivistas. A vivência cotidiana, orientada por seus pressupostos valorativos, tende a reproduzir a alienação moral, em seus aspectos já assinalados: a repetição acrítica dos valores, a assimilação rígida dos preceitos e modos de comportamento, o pensamento ultrageneralizador, o preconceito, o conformismo, a discriminação, tendo em vista a não aceitação do que não se adéqua aos padrões de comportamento estereotipado como “corretos”. (BARROCO, 2010, p. 74).

Compreende-se a total vinculação da Igreja Católica na atuação dos profissionais, sempre condicionados a manter a moral no grau exemplar. A Igreja demonstrava aos assistentes sociais a aceitação como único modelo apropriado do comportamento destes. [...] como podemos observar, essa forma de entender a realidade explicita valores morais e pressupostos teórico-políticos, encontrados tanto no positivismo quanto no neotomismo, bases de formação profissional, em sua origem. [...] dessa forma, não é dada, como possibilidade, apenas na formação profissional, mas também, na socialização primária, em que ocorre a internalização de valores, normas de conduta e deveres, ou seja, na formação moral dos indivíduos sociais.

(BARROCO, 2010, p. 75).

Fonte: <http://www.construindoahistoria.com/2010/08/historia-social.html>

Com as práticas vinculadas à Igreja, cabia aos profissionais serem honestos e honrados mediante o caráter conservador e assistencialista predominante da época.

Fundamentado no ethos profissional, Barroco (2010) afirma que: [...] No âmbito das determinações da gênese do ethos profissional, esse aspecto adquire uma importância significativa, tendo em vista que a educação moral internalizada no processo de socialização dos 44

AULA 4 – O CÓDIGO DE ÉTICA BRASILEIRO DE 1947

indivíduos é formadora de um referencial de valor, que a formação e a prática profissionais podem romper ou consolidar. (BARROCO, 2010, p. 76).

Essa realidade, observada nos pressupostos neotomistas e positivistas que fundamentaram os Códigos de ética, nacional e internacionalmente, apresenta-se no Brasil de 1948 a 1975. Os pressupostos teóricos que legitimam a elaboração dos códigos, e especificamente o de 1948, subordinam a intenção ético-moral dos profissionais aos princípios eclesiásticos, e reafirmam a importância da prática profissional voltada à humanização da personalidade e integração da pessoa humana.

Assim, a formação profissional, em todos os ramos da moral, é tida como exigência ética que deve cumprir os compromissos assumidos, respeitando as leis de Deus e os direitos naturais do homem.

Deve inspirar todos os seus atos no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em vista o juramento prestado a Deus.

As configurações do ethos profissional, em sua origem, condicionam a imagem e auto representação do Serviço Social tradicional: uma profissão mediada por valores humanistas, com forte apelo ético-moral.

Disto, porém, não decorre um debate ético crítico permanente, nem tampouco uma produção teórica sistemática; com isso, a elaboração teórica da ética profissional fica basicamente restituída aos Códigos de Ética, o que só vem a se alterar nos anos 90. (BARROCO, 2010, p. 95).

Vale ressaltar que em 1948, a ação profissional era extremamente voltada à subordinação, e a intenção ético-moral de seus agentes era entendida como decorrência natural da fé religiosa. [...] O neotomismo repõe, sob novas determinações históricas, a filosofia tomista. Para esse pensamento filosófico de base teleológica, o princípio da existência de Deus confere uma hierarquia aos valores morais, tendo em vista sua subordinação às “leis naturais” decorrentes das “leis divinas”. (BARROCO, 2010, p. 91).

Segundo Barroco (2010), os valores universais predominantes do neotomismo perdem sua abstração, na medida em que indicam o significado do “bem inerente à consciência moral”: trata-se da reprodução de valores e princípios dados pela fé, mas que, traduzidos pela Igreja Católica, adquirem uma direção político-ideológica determinada. Orientada pelo neotomismo, a ética profissional opera de modo prescritivo, baseando-se na dicotomia entre o bem e o mal, que, no agir profissional é abstrata, uma vez que traduz os dogmas cristãos e a moral conservadora, como estudaremos a seguir. Percorramos alguns pontos da realidade da formação dos assistentes sociais nesse período.

Segundo Iamamoto e Carvalho (2011), rememorando o período das primeiras escolas de Serviço Social, observamos como se conduzia a preparação dos assistentes sociais. Eles deveriam possuir formação moral adequada, baseada nos princípios cristãos, a fim de evitar erros em suas ações e tinha o intuito de combater os males sociais. Ao trabalho do assistente social caberia um caráter inteiramente diferenciado das demais formas de assistência. Assim, na falta de uma sistematização adequada, a prática seria o elemento essencial para a formação técnica que formaria a mentalidade profissional.

A formação moral seria o coroamento do trabalho de preparação do Assistente Social, pois, na falta de uma formação moral solidamente edificada sobre uma base de princípios cristãos, a ação seria falha, devido à ausência dos elementos que garantem uma ação educativa, que é a visada pelo Serviço Social. Deveria dar uma visão de conjunto das verdadeiras normas do agir humano individual ou em sociedade, focalizando, de modo especial, a posição do Assistente Social na tarefa que lhe incumbe. (IAMAMOTO; CARVALHO, 2011, p. 236).

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ÉTICA PROFISSIONAL

Outro fato importante dessa época está na formação moral e doutrinária e no auxílio prestado às pessoas em situação de fragilidade, que viviam fora da normalidade. Portanto, cabia aos assistentes sociais desenvolver suas ações em prol dos menos favorecidos.

Iamamoto e Carvalho (2011) afirmam que se esperava dos assistentes sociais que fossem capazes de enfrentar com objetividade lógica a realidade social. Deveriam estar imunizados contra as angústias e apreensões que a situação de miséria e, eventualmente, a hostilidade do proletariado, lhes causariam. Era, assim, imprescindível que o profissional soubesse se posicionar diante das situações advindas de seu local de trabalho. Outro ponto a ser destacado tem a ver com o saber agir com segurança e perseverança, a fim de reeducar as classes baixas, tendo em vista a convicção de legitimidade de sua intervenção no modo de vida e consciência de seus assistidos.

Os futuros Assistentes Sociais deverão, assim, estar imbuídos de esquemas de percepção e apreensão, e de intervenção junto à população cliente, através dos quais possam reproduzir as formas de exercício de controle social e de legitimação da estruturação social, objeto da ação das pioneiras. (IAMAMOTO; CARVALHO, 2011, p. 237).

Você observou a realidade da formação dos assistentes sociais no período que antecede o primeiro código? Diante de todo esse contexto, a seguir você terá a possibilidade de compreender como ele se constituiu. Vamos iniciar a nossa primeira análise de um Código de Ética profissional. Você está pronto(a)?

O Código de Ética de 1947 baseava-se nos ensinamentos da Igreja Católica e no assistencialismo. Os profissionais exerciam suas atividades fundamentando-as na lei divina, sua função com o beneficiário estava voltada à prestação de ajuda e caridade através de aconselhamentos e auxílios materiais.

Observa-se, nesse período, que a produção teórica se limitava à doutrina e ao pensamento social da igreja, impossibilitando melhor qualidade nos serviços prestados à população. A moral e a ética estavam predominantemente atreladas ao bem e ao mal. O profissional trabalhava em prol dos beneficiários com o intuito de fazer o bem, evitando o mal, e, para exercer a profissão, a conduta do indivíduo era um fator predominante.

O primeiro Código foi aprovado em 1947, entrando em vigor como instrumento de legitimação para o agir profissional em 1948. Composto de cinco seções, não traz os direitos profissionais do assistente social. Ao contrário, somente determina quais os deveres a serem cumpridos nas diversas relações que estabelece no exercício da profissão. Indica, assim, os deveres fundamentais: para com os colegas, usuários e para com a instituição na qual trabalha.

Na sua introdução, o Código conceitua ética e fala sobre a diferença entre moral e moral-ética. No caso específico do Serviço Social, designa moral-ética como a Deontologia do Serviço Social, explicita o porquê disso e o porquê de a atuação profissional ser mais abrangente no campo deontológico.

Vamos rememorar a diferença entre moral e moral-ética: Como estudamos na aula 1, a moral se refere às normas ou regras que regem a conduta humana.

A moral-ética, por sua vez, extrapola essas normas e regras individuais, tornando-as socialmente aceitas, categorizando-as como aceitáveis e/ou inaceitáveis. No campo profissional, a moral-ética perpassa a ressignificação dos valores morais individuais, tornando-os universais dentro dos princípios que norteiam o agir profissional. Isso transforma o ethos individual em ethos profissional.

Nesse contexto, observamos que a moral e a ética devem estar sempre atreladas à boa conduta, tanto individual quanto profissional.

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AULA 4 – O CÓDIGO DE ÉTICA BRASILEIRO DE 1947

A ação profissional é tida como uma “vocação” a ser exercida por indivíduos dotados de um perfil ético-moral dado por “qualidades inatas”, daí a consideração de seus componentes como elementos da “natureza feminina”. Esse ethos passa a compor sua imagem social historicamente legitimada: o assistente social deve ser um exemplo de “integridade” moral, o que, concebido a partir do conservadorismo ético, irá se expressar em normas de conduta que abrangem inclusive sua vida pessoal, impondo-lhe deveres e normas de comportamento.

(BARROCO, 2010, p. 93).

Segundo Iamamoto e Carvalho (2011), o assistente social deveria ser uma pessoa da mais íntegra formação moral e com grande sentimento de amor ao próximo. Assim, atenderia sempre que requisitado às situações penosas de seus “irmãos”, fossem de miséria ou de injustiças sociais.

A formação moral seria o coroamento do trabalho de preparação do Assistente social, pois, na falta de uma formação moral solidamente edificada sobre uma base de princípios cristãos, a ação seria falha devido à ausência dos elementos que garantem uma ação educativa, que é a visada pelo Serviço Social. (IAMAMOTO; CARVALHO, 2011, p. 236).

Percebemos, desse modo, todo tradicionalismo imposto à profissão no primeiro código. Nele, o assistente social tinha sua formação voltada unicamente à subordinação, vinculado aos princípios da “lei de Deus”.

Agora que rememoramos a diferença entre moral e moral-ética, vamos compreender o que é a Deontologia do Serviço Social.

A gênese do termo deontologia data do ano 1834, numa referência do filósofo inglês Jeremy Bentham (JAPIASSU; MARCONDES, 1991). Foi descrita como o ramo da ética cujo objeto de estudo são os fundamentos do dever e das normas morais. Pertence a um dos ramos de estudo da Ética Normativa e é também conhecida como “Teoria do Dever”.

A deontologia procura desvendar os pressupostos inseridos nas normas de conduta social dos indivíduos e compreende o “conjunto de deveres exigidos aos profissionais, uma ética de obrigações para consigo próprio, com os outros e com a comunidade” (CABRAL, 2008, p. 4). É objeto de estudo inerente a todas as profissões, fixando as normas profissionais que devem reger cada atuação e institucionalizando o ethos.

Para o Serviço Social, especificamente, o código deontológico é tomado como instrumento fundamental devido ao seu caráter norteador do agir profissional. Significa dizer que a profissão atua diretamente com pessoas em situação de marginalidade social, desajustadas ou empenhadas no desenvolvimento da própria personalidade, o que exige uma segura formação pessoal em todos os ramos da moral.

Na seção dos direitos fundamentais, o Código legitima o exercício profissional subordinado aos princípios da “lei de Deus”. Salvaguarda o sigilo e a recusa de colaboração com atitudes injustas ou imorais, baseando-se nos princípios do “sagrado”; assim como o aperfeiçoamento pessoal e profissional; a manutenção das leis e bons costumes da comunidade; o zelo pelos pressupostos do código; e a informação à Associação Brasileira de Assistentes Sociais (Abas) paulista sobre os atos de descumprimento ao que é legítimo para a profissão por parte de outrem.

A seção dois, que determina os deveres do profissional para com os usuários, descreve a exigência do respeito pelo usuário apoiado nos pressupostos do cristianismo, a saber, o exercício profissional

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ÉTICA PROFISSIONAL

desempenhado com zelo, diligência e recursos da ciência, o não abandono sem justa causa do exercício profissional e o não aceite de qualquer tipo de remuneração de usuário por serviços prestados.

Na seção que descreve os deveres para com os colegas, o Código determina o trato cortês aos colegas, evitando a exposição da vida pessoal e profissional deles. Deve se abster de expor publicamente assuntos referentes à classe, sendo proibido o pronunciamento sobre a atuação de outro profissional, salvo se houver conhecimento do motivo e permissão da outra parte, bem como assumir a vaga de outro profissional sem antes informar-se acerca do motivo do desligamento do colega.

Essas proibições dispostas no Código visam “salvaguardar” o desenvolvimento da profissão.

Na seção quatro, que discorre sobre os deveres para com a organização, o Código explicita que cabe ao assistente social desempenhar a função com critérios de justiça e honestidade, empregando esforços em prol da dignidade e elevação do trabalho. Deve também tratar os superiores com respeito, o que não implica, entretanto, a submissão do profissional. É vedado forjar dados de qualquer natureza com vistas a iludir os superiores ou com outro fim, usufruir de vantagens morais ou materiais pelo exercício do cargo, valer-se da função para elevar seus proventos em detrimento de outros e ocupar-se de assuntos não inerentes ao cargo em horário de trabalho.

A seção cinco, que discorre sobre as disposições gerais, vincula todas as alterações do Código à Abas. O Código reafirma a subordinação da práxis aos interesses da Igreja, responsável pela prática da caridade e vinculação da profissão a esta; a subordinação do exercício profissional, nas várias regiões, à Abas de São Paulo; a manutenção do status quo burguês a partir do reordenamento das questões sociais, negando direitos e autonomia à atuação profissional. [...] o fundamento da instituição profissional era frequentemente deslocado para suas bases ético-morais, a legitimação prática fluía da intencionalidade do agente e a validação teórica não possuía relevo ou não se registrava a simultaneidade dessas dimensões (NETTO, 1991, p. 131).

Netto (1991) ressalta que a estrutura teórica do Código de Ética profissional não respaldava o exercício como profissão liberal reconhecida pelo Estado. Ao contrário, fundamentava a atuação e a moral individual do agente profissional, estando sua prática apoiada nos valores pessoais do sujeito.

Nesse contexto, os elementos contidos no Código ressaltam o compromisso ético dos profissionais, mesmo que eles estejam vinculados aos preceitos da Igreja católica.

Na próxima aula, vamos conhecer as influências dos Códigos de Ética internacionais na elaboração dos Códigos Brasileiros pós-1960.

SÍNTESE Nesta aula, estudamos as especificidades teóricas que respaldaram a elaboração do primeiro Código de Ética profissional e a sua total vinculação à Igreja Católica. Esta buscava, através de seus ensinamentos, manter as práticas utilizadas pelos profissionais atreladas à humanização e à integração do ser humano.

O primeiro Código nos remete à importância da ética e da moral para a formação profissional. No entanto, o Código de Ética de 1947 não traz consigo direitos para os assistentes sociais; nesse primeiro momento, apenas determina os deveres a serem cumpridos no exercício da profissão, seja para

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AULA 4 – O CÓDIGO DE ÉTICA BRASILEIRO DE 1947

com usuários, colegas ou instituição em que trabalha. Inicia-se a necessidade de aprimoramento, o que nos levará a desvendar e ampliar nosso conhecimento nos demais códigos.

LEITURA INDICADA Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1947. Disponível em <http://www.cfess.org. br/arquivos/CEP_1947.pdf>. Acesso em: 5 jan. 2013.

SITE INDICADO www.abepss.org.br

PERGUNTA PARA REFLEXÃO Após seus estudos sobre a instituição do primeiro Código de Ética Profissional do Serviço Social Brasileiro, descreva, em poucas palavras, de que forma a gênese do Serviço Social se articula com o primeiro Código de Ética profissional.

Caminho resposta: Espera-se que o aluno consiga compreender que, no período de elaboração do primeiro código de ética profissional, a profissão ainda se encontrava sob a “vigilância” da igreja católica. Por isso, os pressupostos éticos estavam vinculados à lógica cristã. Seria interessante se o aluno conseguisse fazer uma análise crítica das diferenças entre a solidariedade e a caridade cristã, por exemplo.

QUESTÕES 1) Tendo por base o conteúdo apresentado nesta aula, podemos compreender que, no momento de elaboração do primeiro Código de Ética Profissional do Serviço Social havia total vinculação da atuação dos profissionais à Igreja Católica — sempre condicionados a manter uma moral exemplar —, estabelecendo aos assistentes sociais a aceitação de seu comportamento como único modelo apropriado. Demonstre seu entendimento descrevendo o comportamento que se esperava do profissional do serviço social.

Caminho resposta: Com as práticas vinculadas à igreja, cabia aos profissionais serem honestos e honrados mediante o caráter conservador e assistencialista predominante na época. Os pressupostos teóricos que legitimam a elaboração dos códigos, e especificamente o de 1948, subordinam a intenção ético-moral dos profissionais aos princípios eclesiásticos, e reafirmam a importância da prática profissional voltada à humanização da personalidade e à integração do ser humano.

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ÉTICA PROFISSIONAL

2) No período das primeiras escolas de Serviço Social, compreendia-se que a preparação dos assistentes sociais deveria incluir uma formação moral adequada, apoiada nos princípios cristãos, a fim de evitar erros em suas ações. A preparação estabelecida entre as escolas tinha o intuito de combater os males sociais. Ao trabalho do assistente social caberia um caráter inteiramente diferenciado das demais formas de assistência. Demonstre sua compreensão da disciplina respondendo: o que, nesse período, diferenciava o trabalho do assistente social das demais formas de assistência?

Caminho resposta: Cabia aos assistentes sociais desenvolver suas ações em prol dos menos favorecidos. Iamamoto e Carvalho (2011) afirmam que, aos assistentes sociais, caberia enfrentar com objetividade lógica a realidade social. Teriam a necessidade de estar imunizados contra as angústias e apreensões que a situação de miséria e, eventualmente, a hostilidade do proletariado lhe causariam. Era, assim, imprescindível que o profissional soubesse se posicionar diante das situações advindas em seu local de trabalho. Outro ponto a ser destacado está relacionado ao saber agir com segurança e perseverança, a fim de reeducar as classes baixas, tendo em vista a convicção de legitimidade de sua intervenção no modo de vida e consciência de seus assistidos.

3) O Código de Ética de 1947 se baseava nos ensinamentos da Igreja Católica e no assistencialismo. Os profissionais exerciam suas atividades segundo a lei divina. Sua função para com o beneficiário estava voltada à prestação de ajuda e à caridade através de aconselhamentos e auxílios materiais. Observa-se, nesse período, que a produção teórica se limitava à doutrina e ao pensamento social da igreja, impossibilitando melhor qualidade nos serviços prestados à população. Retome os conteúdos desta aula e identifique as principais características éticas descritas no Código.

Caminho resposta: O primeiro Código foi aprovado em 1947, entrando em vigor como instrumento de legitimação para o agir profissional em 1948. Composto de cinco seções, não apresenta os direitos profissionais do assistente social. Ao contrário, somente determina quais são os deveres a serem cumpridos nas diversas relações que estabelece no exercício da profissão. Indica, assim, os deveres fundamentais: para com os colegas, usuários e para com a instituição na qual trabalha.

4) Na sua introdução, o Código conceitua a Ética e a diferença entre moral e moral-ética. No caso específico do Serviço Social, designa moral-ética como Deontologia do Serviço Social, explicita o porquê disso e o da atuação profissional ser mais abrangente no campo deontológico. Investigue e discorra sobre o que significa deontologia do serviço social.

Caminho resposta: A deontologia procura desvendar os pressupostos inseridos nas normas de conduta social dos indivíduos. Compreende o “conjunto de deveres exigidos aos profissionais, a ética de obrigações para consigo próprio, com os outros e com a comunidade” (CABRAL, 2008, p. 4). Deve, por isso, ser objeto de estudo de todas as profissões, fixando as normas que devem reger cada atuação profissional e institucionalizando o ethos.

Para o Serviço Social, especificamente, o código deontológico é tomado como instrumento fundamental devido ao seu caráter norteador do agir profissional. Significa dizer que a profissão atua diretamente com pessoas em situação de marginalidade social, desajustadas ou empenhadas ou empenhadas no desenvolvimento da própria personalidade, o que exige uma segura formação pessoal em todos os ramos da moral.

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AULA 4 – O CÓDIGO DE ÉTICA BRASILEIRO DE 1947

5) Aprendemos, nesta aula, que a estrutura teórica do primeiro Código de Ética não respaldava o exercício como profissão liberal reconhecida pelo Estado. Ao contrário, fundamentava a atuação e a moral individual do agente profissional, estando sua prática apoiada nos valores pessoais do sujeito. Descreva, em poucas palavras, o que consta no Código de Ética de 1947.

Caminho resposta: Na seção dos direitos fundamentais, o Código legitima o exercício profissional subordinado aos princípios da “lei de Deus”. Salvaguarda o sigilo e a recusa de colaboração com atitudes injustas ou imorais, fundamentando-se nos princípios do “sagrado”, assim como o aperfeiçoamento pessoal e profissional, a manutenção das leis e bons costumes da comunidade, o zelo pelos pressupostos do código e a informação à Associação Brasileira de Assistentes Sociais (Abas) paulista sobre atos profissionais de descumprimento ao que é legitimado à profissão por parte de outrem.

A seção dois, que determina os deveres do profissional para com os usuários, descreve a exigência do respeito pelo usuário apoiado nos pressupostos do cristianismo, o exercício profissional desempenhado com zelo, diligência e recursos da ciência, o não abandono sem justa causa do exercício profissional e o não aceite de qualquer tipo de remuneração por parte de usuários por serviços prestados.

Na seção que descreve os deveres para com os colegas, o Código determina o trato cortês aos colegas, evitando a exposição da vida pessoal e profissional deles. Deve se abster de expor publicamente assuntos referentes à classe, sendo proibido o pronunciamento sobre a atuação de outro profissional, salvo se houver conhecimento do motivo e permissão da outra parte, bem como assumir a vaga de outro profissional sem antes informar-se acerca do motivo do desligamento do colega. Essas proibições dispostas no Código visam “salvaguardar” o desenvolvimento da profissão.

Na seção quatro, que discorre sobre os deveres para com a organização, o Código explicita que cabe ao assistente social desempenhar a função com critérios de justiça e honestidade, empregando esforços em prol da dignidade e elevação do trabalho. Deve também tratar os superiores com respeito, o que não implica, entretanto, submissão do profissional. É vedado forjar dados de qualquer natureza com vistas a iludir os superiores ou com outro fim, usufruir de vantagens morais ou materiais pelo exercício do cargo, valer-se da função para elevar seus proventos em detrimento de outros e ocupar-se de assuntos não inerentes ao cargo em horário de trabalho.

A seção cinco, que discorre sobre as disposições gerais, vincula todas as alterações do Código à Abas. O Código reafirma a subordinação da práxis aos interesses da Igreja, responsável pela prática da caridade e a vinculação da profissão a esta, a subordinação do exercício profissional, nas várias regiões, à Abas de São Paulo, a manutenção do status quo burguês a partir do reordenamento das questões sociais, negando direitos e autonomia à atuação profissional.

REFERÊNCIAS BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética e serviço social: fundamentos ontológicos. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2008. ______. ______. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2010.

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ÉTICA PROFISSIONAL

CABRAL, Jorge. Ética e Deontologia Profissional. Disponível em: <http://www.cpihts.com/ Jorge%20Cabral.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2010.

JAPIASSU, Hilton; MARCONDES, Danilo. Dicionário básico de filosofia. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1991.

IAMAMOTO, Marilda Vilela; CARVALHO, de Raúl. Relações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológico. 35. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

NETTO, José Paulo. Ditadura e serviço social: uma análise do Social no Brasil pós-64. São Paulo: Cortez, 1991.

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AULA 5 A influência dos códigos internacionais e o Código de Ética Profissinal de 1965 Autoras: Valdineide Barauna Resende Sá Barreto (adaptada por Mirian dos Santos Ribeiro) e Mirian Elizabet Hahmeyer Collares Elpo

O próprio conceito de liberdade contém o conceito de dever, o conceito de regra, de reconhecimento, de intervenção recíproca. Com efeito, ninguém pode ser livre se, em volta dele, há outros que não o são.

Agnes Heller Olá, aluno!

Na aula anterior, dialogamos sobre as influências e pressões sofridas pela categoria no processo de elaboração do primeiro Código de Ética Profissional do Serviço Social, em 1947, e do desenvolvimento da prática profissional.

Apresentaremos nesta aula os códigos de ética internacionais e a influência destes na elaboração dos demais códigos brasileiros.

ÉTICA PROFISSIONAL

Assim, vamos aprender mais sobre o processo histórico e o debate que resultou na elaboração de um novo código de ética profissional do Serviço Social: o Código de 1965.

E aí, está pronto para mais uma viagem?

OS ANOS 1960: A INFLUÊNCIA DOS CÓDIGOS DE ÉTICA INTERNACIONAIS

Figura 1 - Serviço Social e Direitos Humanos.

Fonte: <http://cress-mg.org.br>.

O processo de desgaste das bases tradicionalistas do Serviço Social teve início na década de 1950, acirrando-se na década seguinte, quando a profissão começou a vivenciar a dicotomia ético-metodológica do “ser” e do “dever ser”. Esse fenômeno não é específico do cenário brasileiro; pelo contrário, possui bases internacionais que influem na sistematização teórica da profissão. Nesse sentido, Neto (1991) afirma que: [...] se tornou um fenômeno verificável, ainda que sob formas diversas, em praticamente todos os países onde a profissão encontrara um nível significativo de inserção na estrutura sócio ocupacional e articulara algum lastro de legitimação ideal. (NETTO, 1991, p. 142).

As diferenças históricas e sociais dos diversos países chamaram a atenção do profissional de Serviço Social. E isso foi um fator essencial para o processo de renovação da profissão, até então atrelada ao conservadorismo da produção acadêmica.

De forma geral, cada país possui sua dinâmica particular. Porém, a partir dos anos 1960, houve um processo de ampliação das possibilidades, a fim de permitir que a profissão pudesse ser renovada.

Assim, o cenário dessa década traz para o Serviço Social um quadro de projeções das principais tendências político-ideológicas da época — liberalismo, socialismo e conservadorismo —, em oposição à proposta homogênea e conservadora presente, até então, nos códigos de ética de diversos países.

No contexto latino-americano, esse conservadorismo se tornou um traço marcante de análise para os teóricos do Serviço Social, pois, como analisa Barreto (2008), o conservadorismo dos códigos de ética permite levantar a hipótese de que “talvez” as rupturas teóricas — efetivadas na prática

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AULA 5 – A INFLUÊNCIA DOS CÓDIGOS INTERNACIONAIS E O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSINAL DE 1965

profissional — não tenham considerado a sistematização ética como elemento necessário e/ou a importância da discussão dos referenciais éticos para alavancar tal processo de ruptura.

Ao analisar os códigos de ética internacionais, são perceptíveis as transformações sociais e profissionais ocorridas nesse período. Desde 1950, já se observa um processo de erosão das bases tradicionais da profissão. No entanto, a partir de 1960 em diante, torna-se visível a renovação profissional através do fenômeno internacional.

O rebatimento dessas possibilidades na profissão permitiu delinear possíveis tendências postas à sua renovação; num arco de configurações heterogêneas, o Serviço Social se move entre propostas modernizadoras, reatualizadoras do conservadorismo tradicional e voltadas a rupturas, nos mais variados graus e perspectivas teórico-práticas.

(BARROCO, 2010, p. 116).

Segundo Barroco (2010), as respostas que se configuram diante dessas possibilidades na profissão permitem descrever tendências em busca de renová-las.

Entretanto, o que a análise dos códigos de ética internacionais evidencia é a ausência de propostas profissionais diferenciadas; ou seja, além de não expressarem as transformações ocorridas num largo período de mais ou menos três décadas, indicam, com raras exceções, uma homogeneidade incompatível com as peculiaridades históricas de cada contexto profissional. (BARROCO, 2010, p. 116).

Desse modo, de acordo com Barroco (2010), através dos códigos de ética internacionais, é possível notar uma ausência de propostas que se diferem em real proporção. Isso porque não há grandes transformações, mas sim pequenas exceções diante do contexto profissional.

Na década de 1970, essa dicotomia ético-prática se manifestou na efervescência de um processo de ruptura com a ética tradicional e de incorporação dos pressupostos éticos liberais, os quais compõem o Código de Ética norte-americano. No caso brasileiro, as demais aproximações aparecem timidamente em dois códigos (1965 e 1975), por meio da remissão à democracia, não se objetivando nos direitos e deveres profissionais, como veremos mais adiante.

A seguir, observaremos as especificidades entre os códigos internacionais, ressaltando a ética tradicional e as demais aproximações com a modernização profissional. Notaremos que cada código possui suas atribuições. Mais adiante teremos a oportunidade de estudar e verificar o que cada um trouxe de contribuição para a elaboração dos Códigos de Ética do Serviço Social brasileiros.

OS CÓDIGOS DE ÉTICA PROFISSIONAL INTERNACIONAIS Na década de 1960, os códigos de ética franceses e belgas (1968) conservavam os pressupostos tradicionais do conceito da ética em consonância com algumas inovações, tais como a imparcialidade junto à vida dos usuários; e a negação do controle e da discriminação por parte do assistente social, entretanto com diferenciações.

O código francês, de 1950, se respaldou na concepção personalista que tinha como valor principal a “pessoa”, considerando que cada indivíduo manda em sua capacidade de ser responsável e consciente de seus deveres, ao mesmo tempo em que reafirma a reprodução dos valores tradicionais, das estratégias éticas do agir profissional: “[...] para obter o bom resultado, o assistente social

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ÉTICA PROFISSIONAL

deve desencadear sentimentos de confiança, atuando com discrição e delicadeza [...]” (GRAZZIOZI, 1977, p. 202).

Já o código belga, de 1968, é totalmente conservador, com uma intervenção profissional orientada por uma concepção funcionalista. Ele expressa uma subalternidade do agir profissional na definição dos deveres, na negação da modernidade e na obediência incondicional às normas institucionais.

Ao assistente social não cabe nunca realizar uma pesquisa; ele realiza um estudo que desemboca em uma avaliação e eventualmente em um plano de tratamento; ele não pode, em consequência, aceitar nenhuma atividade com fins de controle. (GRAZZIOZI, 1977, p. 198).

Observamos que o código belga nega a modernização e aponta a pesquisa como forma de controle. Outro fator relevante neste código são os deveres por ele definidos: melhorar o equilíbrio das estruturas sociais e “[...] julgar conscientemente se deve denunciar as infrações que observe no desenvolvimento.” (GRAZZIOZI, 1977, p. 202 apud BARROCO, 2010).

Segundo Grazziozi (1977), os códigos australiano, norueguês, filipino e cingapuriano, da década de 1960, baseavam-se no tomismo (doutrina filosófica de São Tomás de Aquino), apresentando algumas diferenças. O código norueguês e o filipino, ao contrário dos demais, afirmavam a democracia, a justiça social e a liberdade como valores morais, e consideravam a possibilidade de o assistente social não aceitar inquestionavelmente as normas do empregador. Em outras palavras, o código norueguês afirmava que: Se os regulamentos, instruções e procedimentos estão em contradição com os princípios éticos da profissão, o trabalhador social deve colaborar para melhorar essa situação. Se não o consegue, deverá refletir se deve ou não permanecer no ponto [...] quando considere necessário fazer uma crítica contra a instituição em que trabalha ou tenha trabalhado, o trabalhador social procurará obter conselho e assessoramento da comissão diretiva de sua associação profissional.

(GRAZZIOZI, 1977, p. 207–208).

Já o código filipino dizia que homens livres vivem em sociedades livres, nas quais pobreza não deve ser vista como predestinação, destino ou castigo. Ou seja, o exercício profissional está na promoção da equidade social e da prosperidade econômica. Assim, todos os programas deveriam buscar atender à superação de indivíduos, grupos e comunidades em extrema pobreza.

Em linhas gerais, apesar de ambos os códigos buscarem analisar criticamente a realidade social, nos anos 1960, os assistentes sociais filipinos apresentavam um avanço em relação aos demais — mesmo se fundamentando nos pressupostos humanistas genéricos, poderiam levar em consideração a realidade social.

Em nossa cultura, a pobreza é considerada como destino fatal ou desígnio de Deus, e também como uma forma de castigo. Mas se nós trabalharmos com base numa filosofia que afirma que a pobreza é uma condição que deve ser mudada, todos os programas de bem-estar social deverão estar dirigidos à erradicação da pobreza. Essa concepção deve estar profundamente gravada em cada um dos trabalhadores sociais. (GRAZZIOZI, 1977, p. 202 apud BARROCO, 2010).

O vigente código africano, de 1977, no âmbito internacional, é um dos que chamam mais atenção.

Mesmo com as experiências revolucionárias de cunho socialista — a exemplo o sistema do apartheid na África do Sul —, o continente mantinha dois códigos profissionais: um para negros e outro para brancos. Ambos, porém, são pautados no tomismo, afirmando os postulados éticos profissionais de

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AULA 5 – A INFLUÊNCIA DOS CÓDIGOS INTERNACIONAIS E O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSINAL DE 1965

dignidade, autodeterminação e autoaperfeiçoamento do ser humano, tratados em função de um destino predeterminado e imutável aos indivíduos sociais.

OS CÓDIGOS DE ÉTICA PROFISSIONAL NA AMÉRICA LATINA

Figura 2 - América Latina.

Fonte: <http://limpinhoecheiroso.com/tag/america-latina>.

Assim como no Brasil, os códigos de ética profissional latino-americanos vivenciaram, ainda na década de 1960, a dicotomia de um processo de ruptura da realidade social e orientação da prática versus o conservadorismo.

Em linhas gerais, os códigos dos países Costa Rica, Cuba, Peru, Chile, Porto Rico, Colômbia, México, Panamá e Brasil reafirmavam a imparcialidade profissional, a abstenção crítica em face dos colegas e da instituição, a valorização da família, a disposição em colaborar com as autoridades governamentais, o embasamento da concepção abstrata do ser humano e nos postulados tradicionais.

No Chile, por exemplo, havia uma efetiva crítica ao ethos tradicional com uma prática ético-política totalmente oposta a seu código de ética. Aprovado em 1959, o código chileno levou 15 anos sem reformulações, sem qualquer crítica ao ethos tradicionalista, aos seus fundamentos, à submissão da profissão e às instituições empregadoras e/ou programas sociais desenvolvidos. Ao contrário, prescrevia isso como deveres profissionais.

Atuar, no exercício profissional, imparcialmente em matéria filosófica, religiosa e política [...] considerar a família como sujeito prioritário da assistência [...] manter a vida pessoal na maior integridade e honorabilidade [...] revelar, no exercício profissional, uma atitude de cordialidade, compreensão e verdadeira disposição do servir [...].

(GRAZZIOZI, 1977, p. 134–135).

Assim, segundo Grazziozi (1977), tal submissão ética, isenta de qualquer tipo de crítica, se contradiz à ética da profissão.

Com isso, a obediência irrestrita à lei indica que não se deve propor “soluções que em conteúdo ou forma signifiquem uma transgressão ou infração das leis e de seus regulamentos [...] tal como o não cum57

ÉTICA PROFISSIONAL

primento da jornada de trabalho”. Assim é dever do assistente social: “Aceitar o observar os valores e normas aceitas no país”. (GRAZZIOZI, 1977, p. 202 apud BARROCO, 2010).

Na mesma direção, o código da Costa Rica, de 1969, reafirmava seu conservadorismo valorizando a autoridade, a ordem e a hierarquia. Tal código fora postulado como permissivo ao assistente social e à quebra do sigilo profissional quando postas em risco a paz e a moralidade. O respeito aos superiores, como bem social, visava garantir a ordem e a harmonização das divergências entre profissionais, subalternos e os objetivos da instituição.

No caso do Brasil, o que se destaca é a “despreocupação” dos profissionais em elaborar material bibliográfico entre a década de 1960 e a de 1990 que retratassem o conservadorismo, a urgência de novos pressupostos éticos e a reestruturação do Código de Ética. Mas por que isso é relevante?

Para nos aproximarmos da questão, precisamos compreender o contexto histórico nacional.

O PERÍODO DE 1960/1970

Figura 3 - Manifestações populares.

Fonte: <http://www.diariodocentrodomundo.com.br>.

Os países do terceiro mundo, no período de 1960 e 1970, podem ser compreendidos como um contingente populacional marcado por movimentos de lutas político-revolucionárias. Na América Latina, esses movimentos foram subordinados à necessidade de enfrentamento da crise mundial capitalista, resultante da Segunda Guerra Mundial, a qual se intensificou, na década de 1960, pela política econômica desenvolvimentista que ampliou as suas bases de implementação do capitalismo monopolista, agravando as questões sociais.

Assim, por conta das lutas populares de libertação nacional e de resistência ao imperialismo, o continente latino-americano se destaca no debate de ideais libertários, que se renovam em vários períodos históricos e em quase todos os países do continente.

A Revolução Cubana (1959), o ideário da república socialista chilena (1932), a Revolução Sandinista (1979) na Nicarágua, o movimento de reforma de bases e os Anos Rebeldes no Brasil (1960 a 1964) são exemplos de lutas contra a subordinação dos países latinos ao capitalismo norte-americano Pós-guerra. Isso porque esse modelo socioeconômico tinha a pretensão de expandir seu domínio a

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AULA 5 – A INFLUÊNCIA DOS CÓDIGOS INTERNACIONAIS E O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSINAL DE 1965

partir de estratégias de controle: desenvolvimento da cultura (processo de aculturação), legitimação perante o resto do mundo como país capitalista desenvolvido, deslegitimação do comunismo e do ideário socialista como modelos governamentais a serem seguidos, apoio a golpes militares dos partidos nacionais aos quais eram aliados e repressão aos movimentos populares nacionais.

Assim, podemos concluir que o período entre 1960 e 1970 foi um momento de renovação na profissão, visando a (re)atualização do tradicionalismo profissional e a ruptura com o conservadorismo.

A partir dessa época, o Serviço Social passou a incorporar o atendimento à população em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, se aproximando das demais Ciências Sociais e dos movimentos populares nacionais.

O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1965 Na década de 1960, foi deflagrado o Movimento de Reconceituação do Serviço Social na América Latina e no Brasil. Com esse movimento, entrou em debate a elaboração de um novo código de ética profissional. Esse contexto reafirma o argumento de Martinelli (1989) de que a crise interna da profissão, aguçada pela conjuntura nacional, fez com que a categoria tomasse consciência política e crítica, renovando o debate ético-profissional, revertendo o processo de erosão das bases que legitimavam o Serviço Social tradicional. E isso culminou na elaboração do Código de Ética de 1965.

Apesar do debate crítico instaurado, as bases definidas do Código de 1965 apresentam características tradicionalistas e conservadoras, tais como: Obedecer aos preceitos da Lei e da Ética [...] Respeitar a política administrativa da instituição empregadora [...] Zelar pela família [...] encorajando medidas que favoreçam sua estabilidade e integridade [...] Participar de programas nacionais e internacionais destinados à elevação das condições de vida e correção dos desníveis sociais [...]

Agir, quando perito, com isenção de ânimo e imparcialidade. (BARROCO, 2010, p. 129).

Com a reformulação do Código de Ética Profissional (1965), a prática do Serviço Social passou a ser legalizada. Isso provocou mudanças no perfil dos profissionais da assistência, porém os princípios de harmonia, paz social e equilíbrio continuaram a ser empregados.

Em sua perspectiva doutrinária, o código ressalta, na sua introdução, que sua aprovação esteve alicerçada na exigência do bem comum e que seus princípios são reconhecidos pela filosofia do Serviço Social, subordinando o exercício profissional às normatizações do Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e Conselho Regional de Assistentes Sociais (CRAS).

Dessa forma, o conservadorismo está explicitado em uma ação radicalmente contrária a qualquer tipo de transformação social, representado por: » » subordinação às posições filosóficas, políticas e religiosas da clientela junto a qual trabalha; » » zelo pela manutenção da família como base de sustentação para o desenvolvimento individual e social, incentivando a estabilidade e a integridade familiar; » » obrigatoriedade de um agir de forma a contribuir para a integração de indivíduos, grupos e comunidades com vistas à conquista do bem comum;

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ÉTICA PROFISSIONAL

» » colaboração com os poderes públicos na preservação do sistema hegemônico traduzidos no Código pelo discurso de luta para estabelecimento de uma ordem social justa; » » estímulo à participação social com vistas à correção de desníveis sociais; » » colaboração em programas nacionais e internacionais que se destinem à melhoria das condições de vida da pátria e da humanidade; » » respeito à justiça nas mais diversas formas, preocupando-se com os princípios de fraternidade nacional e internacional.

O documento prevê o desenvolvimento de uma prática doutrinária, na qual o profissional deve evitar faltas graves contra os bons costumes, a não participação em atividades antissociais e a cautela com relação ao uso de sua liberdade individual. Desse modo, busca-se a legitimação de um profissional passivo, reprimido e subalterno.

No que se refere ao posicionamento político ideológico, os capítulos III e IV desse código fazem alusão ao segredo profissional e aos deveres do assistente social junto à clientela com que atua, respectivamente. Quanto ao sigilo, o profissional deverá salvaguardar em segredo qualquer situação, podendo ser quebrado apenas se tiver como objetivo evitar a ocorrência de um dano grave a terceiros e ao bem comum, embora contraditoriamente esteja desobrigado ao depoimento criminal.

Além disso, esse sigilo deve assegurar a realidade dos sujeitos junto aos quais atua e das instituições em que trabalha.

Os pressupostos descritos no capítulo III demonstram o uso do discurso do sigilo no exercício profissional como instrumento para a manutenção do militarismo em consonância com o desenvolvimento do capital. Em outras palavras, o discurso do respeito ao sigilo profissional se contradiz com o da quebra do sigilo em situações de manutenção e promoção do bem comum.

No que se refere aos deveres profissionais junto aos grupos com que atua, o assistente social deveria: agir de forma perseverante, com vistas a superar as dificuldades de colaboração e mútua compreensão; ter o posicionamento crítico e discreto com vistas ao desenvolvimento da profissão; apresentar a preocupação com os problemas sociais de forma a colaborar para o desenvolvimento solidário e harmônico do país; incentivar o progresso, a atualização e a difusão do Serviço Social.

Nesse sentido, fica evidente o ideário de desenvolvimento nacional em detrimento dos interesses individuais e contrários ao Estado militar burguês: palavras como colaboração, mútua compreensão e desenvolvimento solidário e harmônico buscavam reforçar o ideário de manutenção da ordem vigente.

O posicionamento político-ideológico do Código de 1965 se apresenta nos capítulos V e VI. Neles estão descritos como deveres profissionais: respeitar as diretrizes determinadas pelo chefe imediato, observando as normas da instituição que o emprega; a obrigatoriedade de subordinação ao chefe imediato e aos colegas; o zelo pelo nome da entidade que o emprega, contribuindo para que ela alcance os seus objetivos; a fidelidade à instituição e à adoção de uma postura corporativista do agir profissional.

Os capítulos V e VI descrevem, também, que a atuação do assistente social estava subordinada aos ditames do Estado como empregador. Assim, no exercício da profissão, não poderia desenvolver posturas ou incitar, junto à clientela com que atuava, movimentos de oposição dos grupos e/ou comunidades e se envolver em movimentos “rebeldes” que favorecessem a quebra da ordem vigente.

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AULA 5 – A INFLUÊNCIA DOS CÓDIGOS INTERNACIONAIS E O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSINAL DE 1965

Nos capítulos subsequentes, destacam-se os movimentos que trazem congruência com o discurso ideológico conservador. Por exemplo no capítulo VIII, que traz o trabalho em equipe, o código recomenda o exercício profissional imparcial, devendo colaborar com o feitio do trabalho em comum.

O capítulo IX traz as penalidades que poderão ser aplicadas ao assistente social, considerando que este tenha causado danos no exercício da profissão. Entre os motivos de penalidade estão: ignorância culpável, negligência, imprudência, omissão, colaboração ou má-fé, além da prerrogativa que, mesmo fora do exercício profissional, o agente não deverá envolver-se em situações que desabonem a moral, mantendo o alto padrão ético. Já o capítulo X aponta as medidas disciplinares aplicadas à profissão e à censura pública.

Podemos identificar a manutenção do discurso dominante do Regime Militar. Analisando esses capítulos, o destaque fica para o capítulo VIII, ao entender o exercício profissional como imparcial, demonstrando seu caráter ideológico, visto que, no desempenho da sua práxis, o profissional atenderia aos interesses do Estado ou aos interesses das classes marginalizadas.

Nesse sentido, o discurso conservador é apresentado pela aplicação de penalidades, considerando conceitos subjetivos de análise, pois estes seriam analisados conforme a ideologia do julgador. Quanto aos princípios éticos, eles se contradizem quando afirmam que o profissional deve assegurar o respeito ao ser humano e pressupõe como uma das penalidades a exposição pública do profissional.

Assim, o Código de Ética de 1965 revela-se como um documento imbuído de um ecletismo ético, pois, ao mesmo tempo em que descreve a intenção de ruptura de uma parte da categoria profissional, reafirma no seu interior o conservadorismo sobre o qual a profissão já se encontrava.

Demonstrando sua herança tradicionalista e conservadora, no Código de Ética de 1965 encontramos como atribuição do assistente social contribuir para o bem comum, esforçando-se para beneficiar com sua prática o maior número de pessoas, capacitando indivíduos, grupos e comunidades para garantir a integração social, devendo estimular a participação individual, em grupos e comunitária no processo de desenvolvimento social.

Isso ocorreu no Brasil, segundo Forti (2012), por conta do golpe militar de 1964, tornando os rumos autoritários, obstruindo os canais de participação popular e suprimindo os direitos. Esse contexto afetou o percurso histórico do Serviço Social brasileiro.

As iniciativas de rompimento com o conservadorismo na profissão resultou na elaboração de um novo Código de Ética que associou o tradicionalismo a uma modernização conservadora, voltando o debate crítico da prática profissional para questões que priorizavam a metodologia, a modernização do aparato instrumental e uma perspectiva modernizadora do Serviço Social (NETTO, 1991).

SÍNTESE Apresentamos nesta aula os aspectos internacionais que influenciaram na homogeneidade da elaboração dos Códigos de Ética do Serviço Social em diversos países. Ainda que visando salvaguardar as especificidades nacionais, os códigos apresentavam, na década de 1960, certa “homogeneidade”, tanto nos países da América Latina como no Brasil.

Notamos que o período de 1960 e 1970 foi marcado por movimentos de lutas político-revolucionárias nos países da América Latina, através das manifestações populares de libertação nacional e de 61

ÉTICA PROFISSIONAL

resistência ao avanço do capitalismo norte-americano. Assim, surgiu uma nova moralidade profissional atrelada à participação política, o que nos leva a ressaltar que, apesar de o código de 1965 apresentar uma visão mais moderna que o de 1947, a atuação profissional continuava atrelada às determinações políticas dominantes.

GLOSSÁRIO Aculturação: é um conceito antropológico que se refere ao encontro de culturas diferentes que se sobrepõem; podendo ocorrer uma imposição de uma cultura sobre outra e/ou outras formas culturais; ou ainda pode ocorrer um intercâmbio cultural quando ambas absorvem costumes mutualmente. O processo de aculturação não significa a extinção de uma das culturas, mas pressupõem uma mixagem entre as diferentes tradições culturais em relação.

Bem-estar social: refere-se a um modelo de política de Estado (Estado de Bem-estar Social), vigente a partir da década de 1930 em diversos países, na qual a política econômica está atrelada ao desenvolvimento e à promoção da defesa social, pautada nos direitos civis e sociais.

Comunismo: doutrina político-ideológica que prevê a criação de uma sociedade sem classes. Defende a ausência de Estado; a economia e a produção de riquezas seriam públicas, comuns a todos os cidadãos. A ordem social, política e econômica seria distribuída de tal forma que não haveria mais distinções de classes, abolindo as desigualdades sociais.

Dicotomia: conceito aplicado para expor o mesmo argumento em duas visões diferentes; divisão de um mesmo elemento em duas partes; contraditórias; antagônicas. Pode também ser utilizado para relacionar duas formas diferentes de analisar o mesmo fenômeno social.

Ecletismo: trata-se de uma tendência de seleção entre elementos ou teorias, baseada na liberdade de escolha e conciliação de vários estilos ou opções diferentes.

Ideais libertários: refere-se à filosofia de inspiração socialista popularizadora a partir da década de 1930 (Libertarismo), tendo como base a liberdade dos indivíduos e dos países em detrimento da expansão capitalista e de suas diversas formas de controle social.

Imperialismo: termo utilizado para denominar a dominância econômica, política ou ideológica de países ricos sobre países pobres, pela ampliação de controle ou influência. O termo também é utilizado para designar a expansão capitalista de alguns países ou para designar a expansão europeia no século XIX. Militarismo: filosofia favorável ao predomínio militar na política e na administração do Estado.

Caracterizada pela expansão de práticas militares na condução das questões sociais.

Socialistamo: doutrina político-econômica caracterizada pela ideia de transformação social através da distribuição da riqueza produzida e da propriedade.

REFLEXÃO Durante o estudo desta aula, vimos que o Código de Ética Profissional de 1965 incorporou a dualidade de busca da ruptura profissional e a reprodução da legitimação da ordem vigente. Demonstre 62

AULA 5 – A INFLUÊNCIA DOS CÓDIGOS INTERNACIONAIS E O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSINAL DE 1965

seu entendimento respondendo: até que ponto o modelo de governo exerce influência na atuação dos profissionais de assistência social?

Caminho resposta: Espera-se que o aluno seja capaz de relacionar criticamente a dualidade dos profissionais de assistência social como empregados do Estado, independentemente de seu regime de governo, e os princípios éticos que regem sua práxis. O aluno deve ser capaz de demonstrar os limites éticos dos profissionais da categoria quanto à reprodução de ações do Estado contrárias aos direitos sociais garantidos. Ou seja, os limites éticos-políticos para a manutenção da ordem vigente.

QUESTÕES 1) Com o conteúdo apresentado, você aprendeu que as diferenças das dinâmicas histórico-sociais dos diversos países levaram os profissionais de assistência social a um processo de renovação da práxis profissional, até então atrelada, teoricamente, ao conservadorismo da produção acadêmica, resultando em um elenco diversificado de projetos que se movem em torno do liberalismo, do ideário socialista e do conservadorismo, em oposição à proposta de homogeneidade conservadora presente nos códigos de ética de diversos países. Demonstre que você entendeu respondendo de que forma o processo de renovação dos códigos de ética dos profissionais de assistência social ocorreram no cenário internacional.

Caminho resposta: Ao analisar os códigos de ética internacionais, tornam-se perceptíveis as transformações sociais e profissionais que ocorreram nesse período. Desde os anos 1950, já se observa um processo de erosão das bases tradicionais da profissão. No entanto, a partir de 1960 em diante, torna-se visível a renovação profissional através do fenômeno internacional.

O rebatimento dessas possibilidades na profissão permitiu delinear possíveis tendências postas à sua renovação; num arco de configurações heterogêneas, o Serviço Social se move entre propostas modernizadoras, reatualizadoras do conservadorismo tradicional e voltadas a rupturas, nos mais variados graus e perspectivas teórico-práticas.

(BARROCO, 2010, p. 116).

2) Com base no conteúdo apresentado, observamos as especificidades entre os códigos internacionais, ressaltando a ética tradicional e as demais aproximações com a modernização profissional.

Nesse sentido, levando em consideração os diferentes códigos de ética adotados nos diversos países, assinale a alternativa correta.

I. O código francês, de 1950, se respaldou na concepção personalista que tinha como valor principal a “pessoa”, considerando que cada indivíduo não manda em sua capacidade de ser responsável e consciente de seus deveres, ao mesmo tempo em que reafirma a reprodução dos valores tradicionais, das estratégias éticas do agir profissional.

II. O Código belga, de 1968, é totalmente conservador, com uma intervenção profissional orientada por uma concepção funcionalista. Ele expressa uma subalternidade do agir profissional na definição dos deveres, na negação da modernidade e na obediência incondicional às normas institucionais.

III. Os Códigos australiano, norueguês, filipino e de Cingapura, segundo Grazziozi (1977), na década de 1960, baseavam-se no tomismo, apresentando algumas diferenças. O código norueguês e o filipino, ao contrário dos demais, afirmavam a democracia, a justiça social

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ÉTICA PROFISSIONAL

e a liberdade como valores morais e consideravam a possibilidade de o assistente social não aceitar inquestionavelmente as normas do empregador.

IV. Já o código filipino afirmava que homens seriam considerados livres apenas se vivessem em sociedades livres, nas quais pobreza é vista como predestinação, destino ou castigo, não podendo ser transformada. Ou seja, o exercício profissional compete com a promoção da equidade social e da prosperidade econômica. Assim, todos os programas não deveriam buscar atender a superação de indivíduos, grupos e comunidades.

V. O código africano, no âmbito internacional, é um dos que chamam mais atenção. Mesmo com as experiências revolucionárias de cunho socialista — a exemplo o sistema de apartheid na África do Sul —, o continente mantinha dois códigos profissionais: um para negros e outro para brancos. Ambos, porém, são pautados no tomismo, afirmando os postulados éticos profissionais de dignidade, autodeterminação e autoaperfeiçoamento do ser humano, tratados em função de um destino predeterminado e imutável aos indivíduos sociais. a) I, II e IV. b) II, III e V. c) II, III e IV. d) I, II e III. e) I, III e IV. Caminho resposta: b) II, III e V 3) Os países do terceiro mundo, no período entre 1960 e 1970, podem ser compreendidos como um contingente populacional marcado por movimentos de lutas político-revolucionárias. Na América Latina, esses movimentos foram subordinados à necessidade de enfrentamento da crise mundial capitalista, resultante da Segunda Guerra Mundial, intensificada pela política econômica desenvolvimentista da década de 1950, que ampliou as suas bases de implementação do capitalismo monopolista agravando as questões sociais. Com relação aos códigos de ética profissionais dos países da América Latina, assinale V para a afirmativas verdadeiras ou F para as falsas. ( ) Em linhas gerais, os códigos dos países Costa Rica, Cuba, Peru, Chile, Porto Rico, Colômbia, México, Panamá e Brasil reafirmavam a imparcialidade profissional, a abstenção crítica dos colegas e da instituição, a valorização da família como instituição mister da ordem, a disposição em colaborar com as autoridades governamentais, o embasamento da concepção abstrata do ser humano e nos postulados tradicionais. ( ) O código do Chile, por exemplo, mantinha uma efetiva crítica ao ethos tradicional com uma prática ético-política totalmente oposta ao seu código de ética. Aprovado em 1959, esse código levou 15 anos sem reformulações, sem qualquer crítica ao ethos tradicionalista, aos seus fundamentos, à submissão da profissão e às instituições empregadoras e/ou programas sociais desenvolvidos. Ao contrário, prescrevia isso como deveres profissionais. ( ) Ainda com referência ao código chileno, a obediência à lei indica que se deve propor “[...] soluções que em conteúdo ou forma signifiquem uma transgressão ou infração das leis e de seus regulamentos [...] tal como o cumprimento da jornada de trabalho”. Assim, é dever do assistente social: “Aceitar o observar os valores e normas, e diante de injustiças deve o assistente social questioná-las” (GRAZZIOZI, 1977, p. 202 apud BARROCO, 2010).

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AULA 5 – A INFLUÊNCIA DOS CÓDIGOS INTERNACIONAIS E O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSINAL DE 1965

( ) O código da Costa Rica, de 1969, reafirmava seu conservadorismo lutando contra a autoridade, a ordem e a hierarquia estabelecidas; foi postulado como permissivo ao assistente social e à quebra do sigilo profissional quando verificada alguma injustiça social, que coloque em risco a paz e a moralidade. O respeito aos superiores como bem social garantirá a ordem e a harmonização das divergências entre profissionais, em detrimento dos benefícios da instituição social. ( ) No caso do Brasil, o que se destaca é a “despreocupação” dos profissionais em elaborar material bibliográfico entre a década de 1960 e 1990 que retratassem o conservadorismo, a urgência de novos pressupostos éticos e a reestruturação do Código de Ética. a) V, F, V, F e V. b) V, V, V, F e F. c) F, V, F, V e V. d) F, F, V, V e F. e) V, V, F, F e V. Caminho resposta: e) V, V, F, F e V. 4) Você aprendeu durante os estudos da aula que, com a reformulação do Código de Ética Profissional (1965), a prática do Serviço Social passou ser legalizada, provocando mudanças no perfil dos profissionais da assistência, ainda com base em princípios de harmonia, paz social e equilíbrio, visando a paz mundial. Demonstre seu entendimento e responda como o conservadorismo está explicitado no Código de 1965.

Caminho resposta: O conservadorismo está explicitado em uma ação radicalmente contrária a qualquer tipo de transformação social, representado por: » » subordinação às posições filosóficas, políticas e religiosas da clientela junto a qual trabalha; » » zelo pela manutenção da família como base de sustentação para o desenvolvimento individual e social, incentivando a estabilidade e a integridade familiar; » » obrigatoriedade de um agir de forma a contribuir para a integração de indivíduos, grupos e comunidades com vistas à conquista do bem comum; » » colaboração com os poderes públicos na preservação do sistema hegemônico traduzidos no Código pelo discurso de luta para estabelecimento de uma ordem social justa; » » estímulo à participação social com vistas à correção de desníveis sociais; » » colaboração em programas nacionais e internacionais que se destinem à melhoria das condições de vida da pátria e da humanidade; » » respeito à justiça nas mais diversas formas, respeitando os princípios de fraternidade nacional e internacional.

5) Demonstrando sua herança tradicionalista e conservadora, no Código de Ética de 1965 encontramos como atribuição do assistente social contribuir para o bem comum, esforçando-se para beneficiar com sua prática o maior número de pessoas, capacitando indivíduos, os grupos e as comunidades para garantir a integração social. Com base no estudo desta disciplina, responda como podemos identificar a influência do Regime Militar na redação do Código de 1965?

Caminho resposta: Podemos identificar a manutenção do discurso dominante do Regime Militar analisando os capítulos do próprio código. Destaque para o capítulo VIII, ao entender o exercício 65

ÉTICA PROFISSIONAL

profissional como imparcial, demonstrando seu caráter ideológico, visto que, no desempenho da sua práxis, o profissional atenderia aos interesses do Estado ou aos interesses das classes marginalizadas.

Nesse sentido, o discurso conservador é apresentado pela aplicação de penalidades, considerando conceitos subjetivos de análise, pois estes seriam analisados conforme a ideologia do julgador. Quanto aos princípios éticos, eles se contradizem quando afirmam que o profissional deve assegurar o respeito ao ser humano e pressupõe como uma das penalidades a exposição pública do profissional.

Assim, o Código de Ética de 1965 revela-se como um documento imbuído de um ecletismo ético, pois, ao mesmo tempo em que descreve a intenção de ruptura de uma parte da categoria profissional, reafirma no seu interior o conservadorismo sobre o qual a profissão já se encontrava.

LEITURAS INDICADAS CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1965.

Disponível em: <www.cress-sc.org.br/doc/302003.pdf>. Acesso em: 19 jan. 2010.

SITES INDICADOS <www.cress-ba.org.br> <www.cressto.org.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=13>

REFERÊNCIAS BARROCO, M. L. S. Ética e serviço social: fundamentos ontológicos. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2010.

FORTI, V. Direitos Humanos e Serviço Social: notas para o debate. O social em questão, ano XV, n.

28, 2012, p. 265–280.

GRAZZIOZI, L. Códigos de Ética del Servicio Social. Buenos Aires: Ediciones Humanitas, 1977.

NETTO, J. P. Ditadura e serviço social: uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. São Paulo: Cortez, 1991.

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AULA 6 O Código de Ética Profissional de 1975

Autoras: Valdineide Barauna Resende Sá Barreto (adaptada por Mirian dos Santos Ribeiro) e Mirian Elizabet Hahmeyer Collares Elpo

Não é a consciência do homem que lhe determina o ser, mas, ao contrário, o seu ser social que lhe determina a consciência.

Karl Marx Olá, aluno!

Na aula anterior, dialogamos sobre a influência dos códigos internacionais na elaboração dos códigos de ética do Serviço Social pós-1964, do desenvolvimento da prática profissional e da elaboração do segundo Código de Ética Profissional do Serviço Social brasileiro: o Código de Ética de 1965.

Agora seguimos nossa reflexão sobre a história do Serviço Social brasileiro, através da elaboração do Código de 1975.

Vamos começar?

ÉTICA PROFISSIONAL

O PERÍODO DE 1970/1980

Figura 1 - Manifestações contra a ditadura militar no Brasil.

Fonte: <http://expressoambiental.com.br/fotos.php?gal=13>.

No período entre 1970 e 1980, o Serviço Social se tornou uma das poucas profissões que possuía um projeto profissional coletivo e hegemônico, com base em projeto ético-político. O compromisso da categoria naquela época estava embasado na construção de uma nova ordem social, mais justa, democrática e garantidora de direitos universais.

A elaboração dos Códigos de Ética profissionais, em âmbito mundial, no período entre 1960 e 1970, foi marcada, como analisamos anteriormente, por um cunho político-ideológico totalmente conservador. Entretanto, no Brasil, apesar do militarismo da época, o código era pautado pela contradição teórica e prática. Ou seja, a nível teórico, defendia a ordem vigente, mas na prática favorecia a fomentação da ruptura das categoriais profissionais e das camadas marginalizadas.

Desse modo, o Código de Ética de 1965 trouxe como pressuposto teórico a disseminação da ideologia de um agir profissional focado na perspectiva integrativa do social, com objetivo de harmonizar a sociedade a partir do fundamento da família, da neutralidade e imparcialidade profissional, bem como do ajuste das questões sociais às normas políticas vigentes.

Entretanto, o desenvolvimento e a legitimação dessa proposta não conseguiram se efetivar totalmente na prática, porque os agentes profissionais do Serviço Social viviam a contradição de trabalhar com as classes excluídas e tendo como agente empregador o Estado. Com base nessa dicotomia ético-metodológica é que os assistentes sociais vivenciaram, durante o final da década de 1960 e início da década de 1970, uma proposta de romper com a ordem vigente.

Esse processo de ruptura, na década de 1970, foi representado pelo projeto da modernização conservadora, implementado após o final do período de Ditadura Militar, de 1964. Essa proposta impôs novas demandas à profissão, pela necessidade de explicitação dos diferentes projetos profissionais que deslegitimavam o discurso da neutralidade/imparcialidade profissional e pela heterogeneidade do Serviço Social nas diversas regiões brasileiras, além da reatualização do ethos profissional conservador.

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Dessa forma, a década de 1970 foi um período marcante por se caracterizar como A era mais sombria de tortura e contra terror na história do Ocidente.

Foi o período mais negro registrado na história moderna da tortura, com “esquadrões da morte” não identificados nominalmente, bandos de sequestro e assassinato em carros sem identificação que desapareciam pessoas, mas que todos sabiam que faziam parte do exército ou da policia; de Forças Armadas, dos serviços de informação, de segurança e da polícia de espionagem que se tornavam praticamente independente dos governos, quanto mais do controle democrático; de guerras sujas indizíveis [...] foi provavelmente pior na América Latina.

(HOBSBAWN, 1995, p. 433).

No Brasil, segundo Silva (2007), o período entre 1969 e 1974 foi considerado o mais rígido da Ditadura Militar. Nesse momento, o Serviço Social foi extremamente marcado em relação a uma perspectiva e possibilidade de avanço. Para Silva (2007, p. 29), o “Serviço Social Brasileiro é bastante marcado por essa conjuntura. Contraditoriamente, enquanto tem freada, no início do novo regime, a sua vertente crítica emergente foi bastante reforçada do ponto de vista profissional”. Disso resultou a necessidade de uma ruptura com a ordem vigente, denominada de projeto de modernização, que se originava como intenção pelo avanço da teorização do Serviço Social, a fim de propor ações voltadas à realidade social e política do País.

Foi no período da Ditadura Militar brasileira que ocorreu uma grande expansão e abertura do capital externo. Isso resultou na ampliação da concentração de renda e de crédito, gerando elevado consumismo por parte das classes mais elevadas, o que acarretou inflação, diminuição salarial e aumento do índice de desemprego e superexploração da força de trabalho pelo capital.

Esse modelo, segundo Silva (2007), tinha a clara intenção de manipular a sociedade. Nesse contexto, os assistentes sociais notavam certa instabilidade e inquietação por parte da exploração do capital, levando os profissionais a repensar suas práticas.

O quadro conjuntural da sociedade brasileira, no regime militar, e a tendência assumida pela política social, no bojo dessa conjuntura, colocam para a prática do Serviço Social, no Brasil, num primeiro momento, uma tendência modernizadora que busca o avanço técnico da profissão com vistas a assumir, com eficiência, uma ação profissional moderna. (SILVA, 2007, p. 34).

Assim, os assistentes sociais buscaram aprimorar sua prática através da eficiência e modernização, com ênfase na capacitação, o que ficou conhecido como o Movimento de Reconceituação do Serviço Social.

Nesse primeiro momento, do Movimento de Reconceituação do Serviço Social no Brasil, o Encontro de Araxá, realizado em 1967, seguido posteriormente, 1972, pelo Encontro de Teresópolis, marcam o esforço da categoria profissional em torno da sistematização teórico-prática da profissão. (SILVA, 2007, p. 35).

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O MOVIMENTO DE RECONCEITUAÇÃO

Figura 2 - Reconceituação do Serviço Social.

Fonte: <www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-66282011000400010>.

O Movimento de Reconceituação surgiu nas sociedades latino-americanas na década de 1960, por meio de manifestações de denúncia do Serviço Social tradicional. As reivindicações ocorriam de acordo com as necessidades que se apresentavam em cada país, colocando aos profissionais a necessidade de ruptura com as bases tradicionais e conservadoras. [...] o Movimento de Reconceituação do Serviço Social constitui-se, no interior da profissão, num esforço para desenvolvimento de propostas de ação profissional condizentes com as especificidades do contexto latino-americano, ao mesmo tempo em que se configura como um processo amplo de questionamentos e reflexão crítica da profissão.

(SILVA, 2007, p. 72).

No Brasil, os movimentos operários e sindicais fizeram parte do processo de um grupo de profissionais. Eles pretendiam romper com o tradicionalismo, a fim de ampliar seus conhecimentos a favor dos interesses da população.

A construção dessa nova proposta supõe todo um processo de discussão e revisão crítica, em nível teórico-metodológico, no sentido de fomentar uma ação articulada com as lutas dos segmentos populares, tendo como perspectiva a transformação social. (SILVA, 2007, p. 72).

O debate iniciado na academia, na década de 1970, se consolidou como um período de efetivação e formulação de um “novo ethos profissional” para o Serviço Social, representado pela produção teórica orientada pela concepção marxista; pela reestruturação de um discurso teórico metodológico; pela busca de afirmação da liberdade a partir da organização dos movimentos sociais e da categoria, apesar da prática burguesa da sua negação; e pelo desenvolvimento de experiências de expressão teórico-crítica em várias regiões.

No que se refere à incorporação de novas possibilidades teóricas, os anos 60/70 também são inovadoras para a profissão. De um lado, pela revisão crítica que ocorre no campo das ciências sociais; de outro, pela apropriação de correntes filosóficas vinculadas ao pensamento cristão progressista e pela interlocução com a tradição marxista, posta pela reconceituação. (BARROCO, 2010, p. 108).

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De um modo resumido, podemos dizer que o Movimento de Reconceituação se destaca como um movimento em que os profissionais passam a questionar a subalternidade do modelo vigente e suas bases tradicionais. Os profissionais permaneciam na busca pela construção de uma nova identidade profissional atrelada a uma perspectiva de legitimidade, junto àqueles para quem os serviços eram destinados. O ápice do Movimento de Reconceituação é a reelaboração do Código de Ética Profissional de 1975.

O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1975 A elaboração do Código de Ética de 1975 ratifica o proposto ético-conservador que começou a ser rompido no período pós-1964. Analisando superficialmente esse código, podemos interpretá-lo como um documento totalmente conservador. Entretanto, em análise mais aprofundada, percebemos que o documento apresenta alguns conteúdos que se colocam ora como conservador, ora de ruptura.

Os aspectos conservadores apresentados no código podem ser observados na sua concepção ideológica. Apesar de romper com a visão neotomista, continua mantendo o personalismo, reafirmando os princípios do cristão tradicional e reproduzindo os postulados de bem comum, autodeterminação, subsidiariedade, justiça social e participação.

Porém, as mudanças ocorridas no Código de 1975 sustentam-se na efetivação de uma proposta mais conservadora integrativa da profissão às demandas da Ditadura Militar.

VAMOS ANALISAR ESTE CÓDIGO? O Código de Ética Profissional de 1975 é composto por uma introdução, três títulos e seis capítulos.

Na sua Introdução, o conservadorismo é evidenciado de diversas formas: » » pela afirmação de se constituir como uma profissão que tem por função a organização da sociedade; » » pelo pré-requisito de ingresso profissional a teste de qualificação; » » pela vinculação do exercício profissional aos interesses de “manutenção do bem comum” designado pelo Estado; » » pela organização profissional como um dos instrumentos de defesa nacional; » » pela subordinação do exercício profissional aos interesses sociais, e não às demandas emergentes da questão social; » » pela reafirmação dos princípios de autodeterminação, participação e subsidiariedade; » » pela concepção de sujeito personificado e pela submissão total de reestruturação do Código ao CFAS e CRAS. No capítulo I, o qual descreve os direitos do Serviço Social, legitima-se a atuação da profissão como liberal de nível superior, salvaguardando-se direitos que deveriam ser inerentes ao agir profissional e que, anteriormente, não se apresentavam descritos no Código de 1965.

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Observamos os princípios conservadores também no capítulo II, o qual descreve os deveres do assistente social subdivididos em nove categorias: » » a partir da legitimação do respeito ao preconceito dos sujeitos, não proporcionando um movimento de análise da clientela junto a qual atue; » » a abstenção de envolvimentos políticos ditos incompatíveis com a dignidade da profissão; » » o tratamento corporativista representado pelos princípios de lealdade, solidariedade e apreço, contribuindo para a harmonia e o prestígio da profissão, não assumindo cargo ocupado por outrem; » » o respeito às determinações institucionais; » » o zelo pela preservação da família defendendo a prioridade dos direitos e das medidas que assegurem a estabilidade; » » a participação em programas nacionais/internacionais que se destinem à correção dos desníveis sociais e ao socorro à população; » » a imposição em aceitar ser perito e testemunhar em situações judiciais de forma não imparcial e salvaguardar os direitos autorais de obras utilizadas para elaboração de trabalhos.

O código traz explicitamente 26 itens do que é vedado à atuação profissional. No código anterior, essas vedações ao exercício da profissão aparecem distribuídas no corpo teórico do documento no capítulo dos deveres que competem ao assistente social.

O capítulo III, que se refere ao sigilo profissional, apresenta como elementos de ruptura a inserção específica do menor como sujeito-objeto de intervenção profissional e a quebra do sigilo, com objetivo de salvaguardar a integridade físico-moral dos menores.

No título referente às medidas disciplinares, não há alterações do Código de 1965. Refletindo sobre os dois códigos, podemos afirmar que ambos: » » possuem uma vertente ética metodológica conservadora, sendo que o Código de 1965 possui uma concepção neotomista, enquanto o Código de 1975, uma concepção personalista; » » adotam e legitimam uma perspectiva doutrinaria do exercício profissional; » » ressaltam o exercício ético-moral conservador, apresentando ideologicamente a importância da família como base de sustentação da sociedade, opondo-se a situações que a fragilizem (divórcio, aborto etc.); » » reforçam a formação de um profissional passivo, subalterno, reprimido, neutro e acrítico; » » mostram que a ação social deve exercer função social moralizadora; » » afirmam a submissão do profissional aos ditames institucionais; » » negam o exercício de uma práxis libertária; » » reforçam o ajustamento do cliente às normas político-ideológicas da Ditadura; » » reconhecem o Serviço Social como profissão liberal; » » possuem um discurso político de respeito ao pluralismo profissional, embora isso não se efetivasse na prática.

Outros pontos a serem destacados são:

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» » a colaboração com o exercício do Estado no resgate da ordem social; » » a adesão involuntária a programas nacionais e internacionais de desenvolvimento e integração social; » » a negação das demandas sociais decorrentes do modelo político-econômico adotado na Ditadura; » » a negação do fortalecimento das classes marginalizadas como classe; » » a negação do movimento dualista de progresso da profissão: discurso ético versus prática desenvolvida; » » a negação do movimento de ruptura caracterizada pelos ideais socialistas.

Prosseguindo com as comparações dos códigos de 1965 e 1975, Barroco (2010, p. 126) afirma: Os Códigos brasileiros de 1965 e 1975 reproduzem a base filosófica humanística cristã e a perspectiva despolitizante e acrítica em face das relações sociais que dão suporte à prática profissional. No entanto, uma comparação entre eles aponta para alguns pontos que evidenciam a adesão profissional a determinadas demandas emergentes.

Constata-se uma diferenciação no que se refere à explicitação do pluralismo presente na renovação profissional: em 1948, a profissão é tratada como algo homogêneo; em 1965 anuncia-se a existência de diferentes concepções e “credos” profissionais; em 1975, tal referência é excluída do Código de Ética, o que expressa a reatualização do projeto profissional conservador, no contexto pós-1968.

Assim, os códigos de 1965 e de 1975 sustentam suas bases atreladas aos fundamentos da Igreja Católica e mantêm sua posição acrítica às ações do Estado. Vale ressaltar que o código de 1975 se difere do código de 1965 por não apresentar igualmente o pluralismo através da reatualização do projeto profissional conservador.

Segundo Barroco (2010), o Código de 1975 reafirma o conservadorismo tradicional, mas adaptado às demandas provenientes da Ditadura Militar, a partir de 1968. Como produto histórico, não apresenta a tendência modernizadora evidenciada no Código de 1965 e nos encontros de Araxá e Teresópolis, mencionados anteriormente, perdendo sua perspectiva modernizadora em meados dos anos 1970.

Desse modo, podemos afirmar que o Código de 1975 não apresenta avanço em relação ao de 1965, apenas se limita à reatualização do conservadorismo. Por essa perspectiva, instaura-se uma nova vertente, inaugurada por Ana Augusta de Almeida, em 1977. [...] Uma vertente que recupera os componentes mais estratificados da herança histórica e conservadora da profissão, nos domínios da (auto) representação da prática, e os repõe sobre uma base teórico-metodológica que se reclama nova, repudiando, simultaneamente, os padrões mais nitidamente vinculados à tradição positivista e às referências conectadas ao pensamento crítico-dialético, de raiz marxiana.

(NETTO, 1991, p. 157 apud SILVA, 2007, p. 99).

Agora que você conseguiu compreender o processo de ruptura da década de 1970, decorrente do Movimento de Reconceituação, vamos à nossa próxima aula. O enfoque será sobre década de 1980 e a contextualização do quarto código, o Código de Ética Profissional de 1986.

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ÉTICA PROFISSIONAL

SÍNTESE Nesta aula, vimos os principais aspectos históricos que influenciaram na reestruturação do conservadorismo ético e metodológico na década de 1970, as especificidades do Código de 1975 e as semelhanças e diferenças com o código anterior.

Percebemos que, na década de 1970, a partir da inquietação dos profissionais do Serviço Social, houve a necessidade de ruptura com a ordem vigente, por meio do projeto de modernização conservadora. Tal projeto tinha o intuito de propor suas ações voltadas à realidade social e política do País. Esse período ficou marcado como um momento de efetivação e formulação de um novo ethos profissional para o Serviço Social, dando início à produção teórica através da concepção marxista.

GLOSSÁRIO Neotomista: filosofia originária da tentativa de renascer o tomismo no processo de modernização, mantendo como característica principal tomista a essencialidade da moral.

REFLEXÃO Após os estudos desta aula, vimos que a práxis do assistente social esteve atrelada, na década de 1970, a uma proposta de mudança. O debate girava em torno da necessidade de alinhamento entre o discurso teórico e a prática do Serviço Social. Demonstre seu entendimento sobre o conteúdo respondendo como se configuravam as relações dos profissionais assistentes sociais com a sociedade civil e o Estado na década de 1970?

Caminho resposta: Espera-se que o aluno seja capaz de apresentar de forma crítica a dicotomia enfrentada pelos profissionais da categoria sendo empregados do Estado, ou seja, vinculados à organização e manutenção da ordem vigente. Podem levantar a constituição ético-política na defesa dos interesses das classes dominadas, em especial os trabalhadores. Porém, é importante que aluno consiga desenvolver sua interpretação levando em conta que essa década (1970) foi o período de radicalização do autoritarismo do Regime Militar brasileiro.

QUESTÕES 1) Agora que você concluiu os estudos desta aula, você já sabe que a década de 1970 é caracterizada pelo acirramento da Ditadura Militar e suas ações de repressão social, em especial dos movimentos populares e os partidos políticos. Leia atentamente o poema a seguir e desenvolva um breve comentário sobre os horrores vividos nesse período escuro de nossa história, procurando identificar como os profissionais de assistência social puderam reelaborar seu código de ética profissional em um cenário tão difícil.

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RECEITA Nicolas Behr Ingredientes: 2 conflitos de gerações 4 esperanças perdidas 3 litros de sangue fervido 5 sonhos eróticos 2 canções dos Beatles Modo de preparar: dissolva os sonhos eróticos nos dois litros de sangue fervido e deixe gelar seu coração leve a mistura ao fogo adicionando dois conflitos de gerações às esperanças perdidas corte tudo em pedacinhos e repita com as canções dos Beatles o mesmo processo usado com os sonhos eróticos mas desta vez deixe ferver um pouco mais e mexa até dissolver parte do sangue pode ser substituído por suco de groselha mas os resultados não serão os mesmos sirva o poema simples ou com ilusões Fonte: <www.revistabula.com/65-os-10-maiores-poema>.

Caminho resposta: O processo de ruptura da década de 1970 foi representado pelo projeto da modernização conservadora, implementado após o final do período de Ditadura Militar em 1964.

Ele impôs novas demandas à profissão, pela necessidade de explicitação dos diferentes projetos profissionais que deslegitimavam o discurso da neutralidade/imparcialidade profissional, pela heterogeneidade do Serviço Social nas diversas regiões brasileiras e pela reatualização do ethos profissional conservador.

No Brasil, segundo Silva (2007), o período de 1969 a 1974 foi considerado o mais rígido da Ditadura Militar. Nesse momento, o Serviço Social é extremamente marcado em relação a uma perspectiva e possibilidade de avanço. Para Silva (2007, p. 29), o “Serviço Social Brasileiro é bastante marcado por essa conjuntura. Contraditoriamente, enquanto tem freada, no início do novo regime, a sua vertente crítica emergente foi bastante reforçada do ponto de vista profissional”. Disso resulta a necessidade de uma ruptura com a ordem vigente, denominada de projeto de modernização que se originava como intenção pelo avanço da teorização do Serviço Social, a fim de propor ações voltadas à realidade social e política do País.

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2) O Movimento de Reconceituação surge nas sociedades latino-americanas na década de 1960, por meio de manifestações de denúncia do serviço social tradicional. As reivindicações ocorriam de acordo com as necessidades que se apresentavam em cada país. Colocando aos profissionais a necessidade de ruptura com as bases tradicionais e conservadoras que deram origem à profissão, demonstre seu entendimento sobre o Movimento de Reconceituação do Serviço Social respondendo quais os principais temas debatidos pelo movimento e quais resultados foram obtidos para a assistência social brasileira.

Caminho resposta: No Brasil, os movimentos operários e sindicais fizeram parte do processo de um grupo de profissionais que pretendiam romper com o tradicionalismo, a fim de ampliar seus conhecimentos a favor dos interesses da população.

Assim, o debate iniciado na academia, na década de 1970, se consolidou como um período de efetivação e formulação de um “novo ethos profissional” para o Serviço Social, representado pela produção teórica orientada pela concepção marxista; pela reestruturação de um discurso teórico metodológico; pela busca de afirmação da liberdade a partir da organização dos movimentos sociais e da categoria, apesar da prática burguesa da sua negação; e pelo desenvolvimento de experiências de expressão teórico-crítica em várias regiões.

No que se refere à incorporação de novas possibilidades teóricas, os anos 60/70 também são inovadoras para a profissão. De um lado, pela revisão crítica que ocorre no campo das ciências sociais; de outro, pela apropriação de correntes filosóficas vinculadas ao pensamento cristão progressista e pela interlocução com a tradição marxista, posta pela reconceituação. (BARROCO, 2010, p. 108).

De um modo resumido, podemos dizer que o Movimento de Reconceituação se destaca como um movimento em que os profissionais passam a questionar a subalternidade do modelo vigente e suas bases tradicionais. Os profissionais permaneciam na busca pela construção de uma nova identidade profissional atrelada a uma perspectiva de legitimidade, junto àqueles para quem os serviços eram destinados.

O ápice do Movimento de Reconceituação é a reelaboração do Código de Ética Profissional de 1975.

3) A elaboração do Código de Ética de 1975 ratifica o proposto ético-conservador que começou a ser rompido no período pós-1964. Analisando superficialmente esse código, podemos interpretá-lo como um documento totalmente conservador. Entretanto, em análise mais aprofundada, percebemos que o documento apresenta alguns conteúdos que se colocam ora como conservador, ora de ruptura. Demonstre seu entendimento sobre o tema respondendo: como podemos identificar no Código de 1975 os aspectos conservadores?

Caminho resposta: Os aspectos conservadores apresentados nesse código podem ser observados na sua concepção ideológica que, apesar de romper com a visão neotomista, continua com o personalismo, reafirmando os princípios do cristão tradicional, reproduzindo os postulados de bem comum, autodeterminação, subsidiariedade, justiça social e participação. Porém, as mudanças ocorridas no Código de 1975 sustentam-se na efetivação de uma proposta mais conservadora integrativa da profissão às demandas da Ditadura Militar.

4) Com base na identificação dos princípios conservadores na determinação dos deveres e direitos dos assistentes sociais no Código de 1975, assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.

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I A partir da legitimação do respeito ao preconceito sofrido pelos sujeitos, proporcionando um movimento de análise da clientela junto a qual atue.

II A abstenção de envolvimentos políticos ditos incompatíveis com a dignidade da profissão.

III O tratamento de cooperação representado pelos princípios de lealdade, solidariedade e apreço, contribuindo para a harmonia e o prestígio da profissão, assumindo cargo ocupado por outrem.

IV O respeito às determinações institucionais.

V O zelo pela preservação da família mantendo como prioridade os direitos e as medidas que assegurem a estabilidade social em detrimento da ordem pública.

VI A participação em programas nacionais/internacionais que se destinem à correção dos desníveis sociais e ao socorro à população.

VII A imposição em aceitar ser perito e testemunhar em situações judiciais de forma não imparcial e salvaguardar os direitos autorais de obras utilizadas para elaboração de trabalhos. a) I, II, III, V e VI. b) II, IV, VI e VII. c) II, III, V e VI. d) I, III, IV e VII. e) III, IV, V e VII. Caminho resposta: b) II, IV, VI e VII. 5) A partir do que vimos no conteúdo desta aula, podemos afirmar que o Código de 1975 não apresenta avanço em relação ao de 1965, apenas se limita à reatualização do conservadorismo.

Demonstre que você aprendeu comparando os códigos de ética profissional de 1965 e de 1975.

Caminho resposta: Quanto as comparações dos códigos de 1965 e 1975, Barroco (2010) afirma: Os Códigos brasileiros de 1965 e 1975 reproduzem a base filosófica humanística cristã e a perspectiva despolitizante e acrítica em face das relações sociais que dão suporte à prática profissional. No entanto, uma comparação entre eles aponta para alguns pontos que evidenciam a adesão profissional a determinadas demandas emergentes.

Constata-se uma diferenciação no que se refere à explicitação do pluralismo presente na renovação profissional: em 1948, a profissão é tratada como algo homogêneo; em 1965 anuncia-se a existência de diferentes concepções e “credos” profissionais; em 1975, tal referência é excluída do Código de Ética, o que expressa a reatualização do projeto profissional conservador, no contexto pós-1968. (BARROCO, 2010, p. 126).

Assim, os códigos de 1965 e de 1975 sustentam suas bases atreladas aos fundamentos da Igreja Católica e mantêm sua posição acrítica às ações do Estado, o qual em designação ao bem comum tem o direito de dispor em disciplinar as atividades profissionais. Vale ressaltar que o código de 1975 se difere do de 1965 por não apresentar igualmente o pluralismo através da reatualização do projeto profissional conservador.

Segundo Barroco (2010), o Código de 1975 reafirma o conservadorismo tradicional, mas adaptado às demandas provenientes da Ditadura Militar, a partir de 1968.

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ÉTICA PROFISSIONAL

Como produto histórico, não apresenta a tendência modernizadora evidenciada no código 1965 e nos encontros de Araxá e Teresópolis, mencionados anteriormente, perdendo sua perspectiva modernizadora em meados dos anos 1970.

LEITURAS INDICADAS BARRETO, M. L. S. A face ética do novo conservadorismo In: Ética e serviço social: fundamentos ontológicos. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2008.

SITES INDICADOS <www.cfess.org.br>

REFERÊNCIAS ARANHA, M. L. de A.; MARTINS, M. H. P. Temas de filosofia. 3. ed. São Paulo: Moderna, 2005.

BARROCO, M. L. S. Ética e serviço social: fundamentos ontológicos. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2008. ______. Ética e serviço social: fundamentos ontológicos. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2010.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1975.

Disponível em: <www.cfess.org.br/arquivos/CEP_1975.pdf>. Acesso em: 19 de jan. de 2010.

HOBSBAWN, E. A era dos extremos: o breve século XX. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

SILVA, M. O. da S. O serviço social e o popular: resgate teórico-metodológico do projeto profissional de ruptura. 4 ed. São Paulo: Cortez, 2007.

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AULA 7 A década de 1980 e o Código de Ética de 1986

Autoras: Valdineide Barauna Resende Sá Barreto (adaptada por Mirian dos Santos Ribeiro) e Mirian Elizabet Hahmeyer Collares Elpo

De nada valem as ideias sem homens que possam pô-las em prática.

Karl Marx Olá, aluno!

Até aqui já conhecemos a realidade de três documentos que tinham como princípio respaldar o agir profissional e as especificidades de cada um — os Códigos de Ética Profissional do Serviço Social de 1947, de 1965 e de 1975.

Nesta aula, prosseguiremos na história da assistência social brasileira, apresentando o contexto profissional na década de 1980 e a elaboração do quarto documento: o Código de Ética de 1986.

ÉTICA PROFISSIONAL

OS ANOS 1980: A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DA CATEGORIA

Figura 1 - Diretas já.

Fonte: <http://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/movimento-estudantil-o-foco-da-resistencia-ao-regimemilitar-no-brasil.htm>.

O Serviço Social, no final da década de 1970, se caracterizou pela busca de um processo de ruptura que visava concretizar a categoria com a necessidade de construção de novas alternativas profissionais, tendo como orientação as exigências de mudanças estruturais da sociedade brasileira.

Esse esforço ocorre articulado a um movimento de oposição às profundas desigualdades sociais, à opressão e à exploração da maioria da população, decorrentes da aliança da burguesia nacional ao capital estrangeiro.

Na segunda metade dos anos 1980, o País viveu a falência do estado intervencionista, manifestada pela crise estrutural (econômica, política e social). O cenário nacional tornou evidentes as contradições engendradas pela proposta modernizadora do Serviço Social. Isso ocorreu pela ampliação no interior da profissão do número de profissionais que reclamavam por práticas inovadoras em detrimento da incapacidade dos setores que lideravam a modernização, desprovidos de condições de sustentação das práticas e de intervenção do Estado nas demandadas sociais (antigas e emergentes).

Assim, no auge da crise, a categoria profissional conduziu-se à formulação de uma nova moralidade profissional de ruptura. Enfrentando questões políticas com posicionamentos de valor, passou a assinalar o compromisso ético-político e coletivo com os setores populares.

Em outras palavras, podemos dizer que o projeto profissional de ruptura adquiriu materialidade na organização política da categoria, rompendo com os pressupostos tradicionalistas e amadurecendo os pressupostos marxistas como legitimador do agir profissional ético.

Nesse sentido, Silva (2007) destaca o esforço de ruptura do Serviço Social em seu contexto histórico, abordando a perspectiva dessa intenção.

A terceira direção analisada por Netto aponta a intenção de ruptura com o Serviço Social tradicional. “Ao contrário das anteriores, esta

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AULA 7 – A DÉCADA DE 1980 E O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1986

possui como substrato nuclear uma crítica sistemática ao desempenho ‘tradicional’ e aos seus suportes teóricos, metodológicos e ideológicos.” Há, então, uma oposição ao tradicionalismo do Serviço Social, passando-se a questionar sua vinculação histórica com os interesses do bloco do poder. Essa vertente se configura num momento de crise da ditadura militar, quando a sociedade civil passa por um clima de efervescência política, com grandes lutas e mobilizações dos trabalhadores. (NETTO, 1991, p. 159 apud SILVA, 2007, p. 83).

Portanto, a década de 1980 foi caracterizada para os assistentes sociais como um período de grandes discussões acerca da necessidade de um novo perfil profissional e de sua atuação voltada para a classe trabalhadora. Ficou marcada, também, pela ampliação da profissão, com o avanço de reivindicações e o crescimento por parte dos movimentos na busca por direitos sociais.

A militância político-profissional alcança a sua maturidade, evidenciada na organização sindical nacional dos assistentes sociais, na articulação com as lutas gerais dos trabalhadores e na inserção junto às demais entidades representativas da profissão; os eventos nacionais, gradativamente, revelam um contorno crítico e polarizado. (BARROCO, 2010, p. 168).

Nesse contexto, os profissionais do Serviço Social se movimentaram em busca de uma transformação que objetivasse o crescimento profissional, a fim de promover uma transformação social e um comprometimento com a classe trabalhadora. Isso exigiu do profissional um conhecimento teórico-metodológico, técnico-operativo e ético-político.

O processo de redemocratização da sociedade brasileira, nos anos 80, fornece as bases objetivas para a explicitação das conquistas efetuadas anteriormente, pela vertente de ruptura, e para sua superação, ou seja, sua reposição em novos patamares. (BARROCO, 2010, p. 168).

Segundo Barroco (2010), um fato relevante presente na década de 1980 foi o amadurecimento teórico-político inerente à profissão, influenciado, a partir da segunda metade da década de 1970, pelos debates marxistas. A vinculação do projeto ético-profissional ao marxismo é representada pela estruturação de um novo ethos profissional que se autorrepresenta pela inserção profissional na divisão sociotécnica do trabalho, reconhecendo-se contraditoriamente como trabalhador assalariado (cidadão e mediador das relações capital-trabalho). “[...] a profissão se consolida, então, como parte integrante do aparato estatal e de empresas privadas, e o profissional, como um assalariado a serviço das mesmas.” (IAMAMOTO; CARVALHO, 2011, p. 86).

Dessa forma, o Serviço Social está vinculado diretamente às ações do Estado junto à sociedade civil e às organizações privadas, destinadas a prestar serviços à população. Com isso, a formação profissional se encaminhava para a formação crítica e comprometida com as classes subalternas, rompendo com o agir e com pressupostos éticos de conservação da moralidade.

A militância política dos profissionais vai aos poucos amadurecendo, no aprofundamento dos estudos marxistas, desvelando os fundamentos objetivos da prática e analisando criticamente a posição ocupada pela profissão no processo de reprodução das relações sociais burguesas. Nesse período, ocorreu a ampliação da análise das possibilidades da atuação profissional, do ethos e da ética tradicional desenvolvida. A partir daí, o Serviço Social passou a ser analisado como uma profissão política, como nos mostra Iamamoto e Carvalho (1990).

A consideração do Assistente Social como um intelectual subalterno situa, necessariamente, a reflexão de seu papel profissional numa dimensão eminentemente política, estando em jogo o sentido social da atividade desse agente. Coloca de frente indagações como: a quem

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ÉTICA PROFISSIONAL

vem servindo esse profissional, que interesses reproduz, quais as possibilidades de estar a serviço dos setores majoritários da população?

(IAMAMOTO; CARVALHO, 1990, p. 89).

A reinterpretação das possibilidades de ruptura evidencia que a concepção ética presente nos códigos anteriores é ressignificada pela (de)simplificação do mecanicismo, do moralismo e do voluntarismo ético-profissional. Apesar de não ser indagada subordinação imediata da ética à política ou à ideologia, as questões éticas presentes influenciaram a formulação de um novo currículo para os cursos de Serviço Social e para a elaboração do Código de 1986.

A formação profissional recebe novos direcionamentos, passando a contar com um currículo explicitamente orientado para uma formação crítica e comprometida com as classes subalternas. Em 1986, o código de Ética, praticamente igual desde 1948, é reelaborado, buscando-se garantir uma ética profissional objetivadora da nova moralidade profissional. (BARROCO, 2010, p. 168).

Dessa forma, ocorreu o crescimento das produções teóricas na década de 1980, influenciadas pela proposta de novo currículo para os cursos de Serviço Social (1982) e, posteriormente, pela elaboração do Código de 1986, o que expressou a ruptura ética do tradicionalismo brasileiro. “O código e a reformulação curricular de 1982 são marcos de um mesmo projeto que pressupõe o compromisso ético-político com as classes subalternas e a explicitação da direção social da formação e da prática profissional” (BARROCO, 2010, p. 170).

A vinculação dos profissionais de Serviço Social a um projeto ético-político contra a hegemonia e a ideologia resultou em mudanças de atuação da categoria. Entre elas, a função ideológico-política da ação educativa e a possibilidade de contribuir para a construção de um novo ethos.

No desempenho de sua função intelectual, o assistente social dependendo de sua opção política pode configurar-se como mediador dos interesses do capital ou do trabalho, ambos presentes, em confronto nas condições em que se efetiva a prática profissional. Pode tornar-se intelectual orgânico a serviço da burguesia ou das forças populares emergentes; pode orientar a sua atuação reforçando a legitimação da situação vigente ou reforçando um projeto político alternativo, apoiando e assessorando a organização dos trabalhadores, colocando-se a serviço de suas propostas e objetivos. (IAMAMOTO; CARVALHO, 1990, p. 96).

A compreensão de que o assistente social era um intelectual orgânico, um agente de transformação social, um interventor e instrumentalizador das classes subalternas e da classe trabalhadora fez esse profissional encontrar, pela primeira vez, uma identidade. E essa identificação teve como objetivo conciliar a prática com os documentos que legitimam a profissão (currículo acadêmico e Código de Ética), com vistas a superar a hegemonia e ideologia dominante.

O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DE 1986 As transformações advindas da sociedade levaram os profissionais do Serviço Social a rever seu significado, questionando suas bases tradicionais e a busca pelo crescimento teórico-metodológico. É importante notar que o primeiro Código de Ética dos Assistentes Sociais foi aprovado em 1947, tendo sofrido duas alterações, uma em 1965 e outra em 1975, as quais foram parciais, permanecendo a base filosófica do humanismo tradicional. Neste sentido, o código de 1986 representa um avanço, em dado momento histórico, inserindo-se no

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AULA 7 – A DÉCADA DE 1980 E O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1986

âmbito das discussões éticas contemporâneas, na busca de uma ética que possa responder aos desafios da sociedade. (BARROCO, 2007 apud BONETTI et al., 2007, p. 119).

Outro fato relevante, decorrente das modificações presentes no Código de 1986, se deu pela ampliação do conhecimento e da capacitação técnica.

Superando a concepção do “técnico imparcial”, o Código de 1986 buscou garantir a ação profissional pautada nos parâmetros de capacitação para pesquisa, elaborar, gerir e decidir a respeito das políticas sociais e programas institucionais, o que expressou um movimento do real, isto é, a busca de capacitação técnica, teórica-ética e política desencadeada no processo de renovação pós-reconceituação. (BARROCO, 2007 apud BONETTI et al., 2007, p. 119).

Em prosseguimento à abordagem dos direitos sociais, Bulla (2003) afirma que, na década de 1980, após a redemocratização do País através da Constituição Federal de 1988, sucedeu uma importante transformação na área do Serviço Social, que acompanhou todo o movimento na sociedade brasileira.

As políticas sociais passaram a direcionar-se para a universalização e garantia dos direitos sociais, para a descentralização político-administrativa e para a participação popular. Portanto, é perceptível que no Código de 1986 o assistente social, no exercício de funções, participaria não somente da execução das políticas sociais, mas de sua elaboração e implementação, além da formulação dos programas sociais.

O Código de Ética de 1986, apesar de não conseguir romper totalmente com a orientação marxista tradicional — ocorrida somente com o Código de 1993 (o qual veremos na próxima aula) —, instituiu um documento reestruturante do conservadorismo apresentado nos códigos já estudados.

Aprovado em maio de 1986, o quarto código é composto de uma introdução e quatro títulos que especificam, pela primeira vez e separadamente, os direitos e deveres do Assistente Social para com a instituição empregadora, os colegas e os usuários de forma abrangente. Além disso, os deveres da categoria para com a classe trabalhadora e as competências do Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS).

Na introdução, o código clarifica os novos pressupostos éticos que respaldam a profissão. Inclusive, ratifica a reformulação do conceito profissional decorrente das transformações ocorridas na sociedade brasileira e do movimento político da categoria profissional, aliando-se à classe marginalizada, com vistas a viabilizar a ampliação desse sujeito no cenário político, econômico e social do País. Assim, as diretrizes e os princípios norteadoras da prática passam a estar vinculados ao atendimento das demandas sociais, representadas pelos mais diversos grupos sociais (trabalhadores, comunidades, grupos específicos etc.), e à atuação de buscar instrumentalização das classes para um movimento de mudança.

No primeiro título, o Código atribui às competências específicas do CFAS; o zelo pelos princípios e pelas diretrizes do Código; a fiscalização das ações dos CRAS; e as práticas desenvolvidas por profissionais e instituições na área do Serviço Social. Nele está escrito também que a alteração do documento somente poderia ocorrer pela participação política da categoria e a coparticipação dos CRAS no processo de elaboração, legitimação e fiscalização do fazer profissional.

Já no título II estão descritos os direitos e as responsabilidades gerais do assistente social, subdivido em três capítulos:

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ÉTICA PROFISSIONAL

» » capítulo I (dos direitos): traz como diferencial o livre exercício das atividades inerentes à profissão, o livre acesso aos usuários, a participação na elaboração e implementação das políticas sociais, a inviolabilidade do exercício profissional, a obrigatoriedade do desagravo público, a remuneração definida pelo acordo entre instituições empregadoras e a categoria profissional, o acesso às oportunidades de desenvolvimento profissional, a livre participação em movimentos de representatividade profissional e acesso às informações institucionais; » » capítulo II (dos deveres): diferencia-se dos códigos anteriores pela obrigatoriedade do exercício com base na legislação em vigor, pela devolutiva das informações coletadas aos sujeitos envolvidos com vistas à instrumentalização política da clientela, pela democratização das informações do espaço institucional com vistas à promoção da participação social e pela denúncia das diversas formas de violência empreitadas pelas instituições empregadoras ao profissional e/ou usuário; » » capítulo III (do sigilo profissional): afirma que a quebra do sigilo só será permitida se for para salvaguardar os interesses da classe subalterna, e não mais para a garantia da segurança nacional e institucional. Veda expressamente, também, o Assistente Social a quebrar o sigilo profissional sobre quaisquer circunstâncias.

As relações profissionais estão descritas no título III. Em seu primeiro capítulo, encontram-se expressas as relações com os usuários, descrevendo os deveres e a vedação profissional. Entre os deveres do assistente social, estão a reflexão sobre seus direitos e os instrumentos para efetivação de sua emancipação e dos limites do exercício profissional e a busca de desmistificar o caráter de Deus dado historicamente à profissão; a instrumentalização dos usuários para o reconhecimento dos serviços como direitos, e não como benesses; a criação de mecanismos de fortalecimento das lutas sociais e desburocratização das demandas sociais pelas instituições; a fomentação e efetivação das práticas coletivas por serem instrumentos de legitimação da participação social; a reflexão com os usuários sobre o uso adequado dos recursos sociais e a importância do seu engajamento político; o respeito no exercício profissional às decisões e autonomia dos usuários. Esse capítulo ainda veda o exercício profissional autoritário ou manipulador junto aos usuários dos serviços institucionais prestados.

O capítulo II do título III descreve as relações com as instituições, colocando como direitos do assistente social: a administração dos serviços sociais sob sua jurisprudência, com vistas ao fortalecimento de superação das demandas sociais e a garantia de condições de trabalho adequadas, além do respeito à autonomia profissional por parte das instituições empregadoras. Já os deveres do assistente social na relação institucional são: o atendimento pleno às demandas institucionais, administrando de forma eficiente e eficaz os serviços sociais por ela oferecidos; a denúncia das falhas da instituição quando estas ferirem os princípios do Código e da classe trabalhadora; e a denúncia ao CRAS às persistências de infração institucionais.

No teor do capítulo II, encontram-se vedações ao profissional, ou seja, assumir local de trabalho de colega exonerado ou afastado, salvo esclarecimento legal do ato; acatar determinações institucionais vexatórias a outros profissionais ou usuários com qual trabalhe; ceder número de registro para instituições sobre qualquer justificativa; e usar ou permitir tráfico de influência para benefício próprio ou de outros a si vinculados.

Nas relações entre colegas, o Código diz que cabe aos profissionais o fortalecimento das relações entre si e da própria profissão, bem como a ampliação de pesquisas na área de atuação profissional.

Entretanto, são vedados: ter postura corporativista de proteção a falhas cometidas por outros no desempenhar da profissão; praticar plágio em qualquer circunstâncias; permitir ou exercer supervisão

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acadêmica de estudantes de Serviço Social que não possuam no quadro institucional da instituição in loco o Supervisor de campo (assistente social); e ser conivente com a supervisão feita por profissionais de outras áreas.

Já nas relações entre a classe trabalhadora e as entidades da própria categoria, o Código ratifica princípios já elencados no que tange ao fortalecimento da categoria profissional e do movimento de emancipação dos usuários. Em seu último capítulo, o título III descreve também as relações com a justiça e determina ao assistente social limitar sua atuação junto à justiça nas áreas de sua competência profissional.

O Código, no título IV, descreve como dever profissional o cumprimento aos princípios do documento, devendo sua transgressão ser denunciada ao CRAS através de correspondência oficial. Além disso, divulga os princípios norteadores dos meios acadêmicos, acompanhando os estudantes para que não o descumpram, e as infrações disciplinares do exercício da profissão, como atuar sem a devida regulamentação no CRAS ou sem contribuição profissional. Ambas as infrações são passíveis de advertência privada à eliminação do quadro profissional.

Portanto, as modificações trazidas no Código de Ética de 1986 demonstram a organização políticoprofissional e a reformulação dos pressupostos teórico-metodológicos do Serviço Social brasileiro.

Vale ressaltar que essa reordenação da categoria foi possível pela ampliação do debate sobre a questão social deflagrada com o processo de abertura democrática, o qual resultou na Constituição Federal de 1988 (Constituição Cidadã).

Com a pressão dos movimentos sociais pela ampliação dos princípios democráticos e a garantia de direitos sociais, ocorreu uma grande influência na conformação e orientação das políticas públicas.

Entre elas, a Política de Assistência Social, considerada como política social pela Constituição de 1988.

Assim, a assistência social foi regulamentada pela Constituição de 1988, em especial em seus artigos 203 e 204, com a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

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II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. (BRASIL, 1988).

Segundo Sposati (2004, p. 42), a assistência social, garantida como política social pela Constituição de 1988, contesta o conceito de “[...] população beneficiária como marginal ou carente, o que seria vitimá-la, pois suas necessidades advêm da estrutura social e não do caráter pessoal”. Alterando, portanto, como público-alvo os segmentos em situação de risco social e vulnerabilidade, não sendo destinada somente à população pobre.

Podemos dizer, então, que a Constituição de 1988 ofereceu a oportunidade de reflexão e mudança, inaugurando um padrão de proteção social às práticas assistenciais e clientelistas, além do surgimento de novos movimentos sociais objetivando sua efetivação. Tal processo se efetivou na década de 1990, com a elaboração de um novo código de ética profissional (1993) e a criação da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), temas que apresentaremos na próxima aula.

SÍNTESE Nesta aula, descobrimos os avanços trazidos pelo código da década de 1980 e os aspectos que influenciaram na sua elaboração. Conseguimos observar, também, que nessa década ocorreu um crescimento significativo nas produções acadêmicas do Serviço Social. Assim, o período ficou marcado pela ampliação profissional e o comprometimento com a classe trabalhadora.

Vimos também que os movimentos sociais apresentaram uma expressiva importância, com a luta da população por seus direitos e dos profissionais em busca de sua valorização profissional. Portanto, podemos concluir que o Código de Ética de 1986 trouxe um maior amadurecimento teórico-metodológico para a profissão.

GLOSSÁRIO Intelectual orgânico: conceito marxista desenvolvido por Gramsci (pensador italiano que viveu de 1891 a 1937), compreendendo que existem dois tipos de intelectuais: o orgânico e o tradicional.

O intelectual orgânico seria aquele que atua como porta-voz da ideologia e do interesse de uma determinada classe social. O intelectual tradicional seria aquele que está vinculado a determinado grupo, instituição ou classe social e que expressa os interesses compartilhados.

Polarizado: referente a disposições diferentes, em polos opostos, divididos, fragmentados.

Mecanicismo: é a base da teoria filosófica utilizada pela Administração Científica, a qual atribui uma causalidade mecânica (linear) aos fenômenos.

Classe marginalizada: noção que se refere aos indivíduos que estão à margem da sociedade, com limitação de acesso aos serviços sociais. Em geral, refere-se aos desempregados, à população carcerária, em asilos ou orfanatos etc.

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REFLEXÃO Com base no conteúdo apresentado nesta aula e nas anteriores, você consegue perceber de que forma o ethos profissional dos assistentes sociais foi sendo construído historicamente e como poderia ter se dado de outra forma?

Caminho resposta: O aluno deve ser capaz de demonstrar as limitações impostas pelos diversos contextos históricos vivenciados entre 1940 a 1990 (período de elaboração e reelaboração dos quatro primeiros códigos de ética profissional do Serviço Social), quanto à práxis profissional da categoria.

Nos anos 1940, com o fim da Segunda Guerra Mundial e o início da Guerra Fria, o embate contra os movimentos de cunho socialista se confundiam com a questão social. Nos anos 1950, o governo desenvolvimentista impôs para os profissionais da assistência social uma ética voltada à política de integração nacional. Já nos anos 1960, apesar de um cenário de grande crescimento econômico, a instauração do Regime Militar e da Ditadura impediu qualquer manifestação em prol de uma ética de assistência às camadas mais vulneráveis. Nos anos 1970, marcados pela radicalização dos horrores da Ditadura Militar, os movimentos populares permaneciam na clandestinidade, portanto, a ética de assistência social estava relegada à manutenção da ordem vigente. Porém, nos anos de 1980, com o processo de redemocratização, foi possível a constituição de um ethos de atendimento à população mais necessitada e à defesa de direitos sociais.

QUESTÕES 1) Na segunda metade dos anos 1980, o País viveu a falência do estado intervencionista, manifestada pela crise estrutural (econômica, política e social). O cenário nacional tornou evidentes as contradições engendradas pela proposta modernizadora do Serviço Social. Demonstre seu entendimento sobre o tema e responda: qual a posição dos profissionais da assistência social diante do cenário de crise deflagrado na época?

Caminho resposta: Isso ocorreu pela ampliação do número de profissionais que reclamavam das práticas inovadoras em detrimento da incapacidade dos setores que lideravam a modernização, desprovidos de condições de sustentação das práticas e de intervenção do Estado nas demandadas sociais (antigas e emergentes).

Assim, no auge da crise sociopolítica e econômica, a categoria profissional impele-se à formulação de uma nova moralidade profissional de ruptura, no enfrentamento das questões políticas, assinalando o compromisso ético-político e coletivo da categoria com os setores populares.

Podemos dizer que o projeto profissional de ruptura adquire materialidade na organização política da categoria, rompendo com os pressupostos tradicionalistas, e no amadurecimento dos pressupostos marxistas como legitimador do agir profissional ético.

2) Em diversos momentos do conteúdo apresentado, discutimos a disposição dos profissionais do Serviço Social em desencadear uma ruptura com as bases ético-políticas impostas pelo cenário político-econômico. Procure demonstrar seu entendimento identificando o esforço de ruptura do Serviço Social no contexto histórico dos anos 1980, abordando a perspectiva dessa intenção.

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ÉTICA PROFISSIONAL

Caminho resposta: A terceira direção analisada por Netto aponta a intenção de ruptura com o Serviço Social tradicional. “Ao contrário das anteriores, esta possui como substrato nuclear uma crítica sistemática ao desempenho ‘tradicional’ e aos seus suportes teóricos, metodológicos e ideológicos.” Há, então, uma oposição ao tradicionalismo do Serviço Social, passando-se a questionar sua vinculação histórica com os interesses do bloco do poder. Essa vertente se configura num momento de crise da ditadura militar, quando a sociedade civil passa por um clima de efervescência política, com grandes lutas e mobilizações dos trabalhadores. (NETTO, 1991, p. 159 apud SILVA, 2007, p. 83).

Portanto, a década de 1980 foi caracterizada para os assistentes sociais como um período de grandes discussões acerca da necessidade de um novo perfil profissional e de sua atuação voltada para a classe trabalhadora. Ficou marcada, também, pela ampliação da profissão, com o avanço de reivindicações e o crescimento por parte dos movimentos na busca por direitos sociais.

A militância político-profissional alcança a sua maturidade, evidenciada na organização sindical nacional dos assistentes sociais, na articulação com as lutas gerais dos trabalhadores e na inserção junto às demais entidades representativas da profissão; os eventos nacionais, gradativamente, revelam um contorno crítico e polarizado. (BARROCO, 2010, p. 168).

Nesse contexto, os profissionais do Serviço Social se movimentaram em busca de uma transformação que objetivasse o crescimento profissional, a fim de promover uma transformação social e um comprometimento com a classe trabalhadora. Isso exigiu do profissional um conhecimento teórico-metodológico, técnico-operativo e ético-político.

O processo de redemocratização da sociedade brasileira, nos anos 80, fornece as bases objetivas para a explicitação das conquistas efetuadas anteriormente, pela vertente de ruptura, e para sua superação, ou seja, sua reposição em novos patamares. (BARROCO, 2010, p. 168).

3) Um fato relevante presente na década de 1980 é o amadurecimento teórico-político inerente à profissão, influenciando, a partir da segunda metade da década de 1970, os debates travados pelo marxismo. A vinculação do projeto ético profissional às bases marxistas é representada pela estruturação de um novo ethos profissional que se autorrepresenta pela inserção profissional na divisão sociotécnica do trabalho, reconhecendo-se contraditoriamente como trabalhador assalariado (cidadão e mediador das relações capital-trabalho). Com base nesse entendimento, responda qual a importância da teoria marxista para a constituição da categoria profissional e de que forma o pensamento marxista influenciou na construção do ethos do Serviço Social brasileiro.

Caminho resposta: O Serviço Social está vinculado diretamente às ações do Estado junto à sociedade civil e às organizações privadas, destinadas a prestar serviços à população. Com isso, a formação profissional se encaminhava para a formação crítica e comprometida com as classes subalternas, rompendo com o agir e com pressupostos éticos de conservação da moralidade.

A militância política dos profissionais vai aos poucos amadurecendo, no aprofundamento dos estudos marxistas, desvelando os fundamentos objetivos da prática e analisando criticamente a posição ocupada pela profissão no processo de reprodução das relações sociais burguesas. Nesse período, ocorreu a ampliação da análise das possibilidades da atuação profissional, do ethos e da ética tradicional desenvolvida. A partir daí, o Serviço Social passou a ser analisado como uma profissão política, como nos mostra Iamamoto e Carvalho (1990):

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A consideração do Assistente Social como um intelectual subalterno situa, necessariamente, a reflexão de seu papel profissional numa dimensão eminentemente política, estando em jogo o sentido social da atividade desse agente. Coloca de frente indagações como: a quem vem servindo esse profissional, que interesses reproduz, quais as possibilidades de estar a serviço dos setores majoritários da população?

(IAMAMOTO; CARVALHO, 1990, p. 89).

4) Na década de 1980, após a redemocratização no País e através da Constituição Federal de 1988, sucedeu uma importante transformação na área do Serviço Social, que acompanhava todo o movimento na sociedade brasileira. As políticas sociais passaram a direcionar-se para a universalização e garantia dos direitos sociais, para a descentralização político-administrativa e para a participação popular. Demonstre seu entendimento sobre o tema ao responder de que maneira a Constituição Federal de 1988 proporcionou uma transformação na assistência social brasileira.

Caminho resposta: Segundo Sposati (2004, p. 42), a assistência social, garantida como política social pela Constituição de 1988, contesta o conceito de “[...] população beneficiária como marginal ou carente, o que seria vitimá-la, pois suas necessidades advêm da estrutura social e não do caráter pessoal”. Alterando, portanto, como público-alvo os segmentos em situação de risco social e vulnerabilidade, não sendo destinada somente à população pobre.

Podemos dizer, então, que a Constituição de 1988 ofereceu a oportunidade de reflexão e mudança, inaugurando um padrão de proteção social às práticas assistenciais e clientelistas, além do surgimento de novos movimentos sociais objetivando sua efetivação. Tal processo se efetivou na década de 1990, com a elaboração de um novo código de ética profissional (1993) e a criação da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

5) Nesta aula, você pôde observar que, no Código de Ética Profissional de 1986, o principal destaque é a descrição dos direitos e das responsabilidades gerais do assistente social, os quais estão dispostos no título II, dividido em três capítulos. Demonstre seu entendimento assinalando V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir. ( ) O capítulo I (dos direitos): traz como diferencial o livre exercício das atividades inerentes à profissão, o livre acesso aos usuários, a participação na elaboração e implementação das políticas sociais. ( ) O capítulo I (dos direitos): traz como diferencial a violabilidade do exercício profissional, a não obrigatoriedade do desagravo público, a remuneração definida pelo Estado sobre a constituição de piso profissional, a limitação do acesso às oportunidades de desenvolvimento profissional. ( ) O capítulo I (dos direitos): traz como diferencial a livre participação em movimentos de representatividade profissional e acesso às informações institucionais. ( ) O capítulo II (dos deveres): descreve a obrigatoriedade do exercício com base na legislação em vigor, a propriedade das informações coletadas junto ao Estado empregador, com vistas à instrumentalização política da clientela. ( ) O capítulo II (dos deveres): descreve a democratização das informações do espaço institucional com vistas à promoção da participação social e a denúncia das diversas formas de violência empreitadas pelas instituições empregadoras ao profissional e/ou usuário.

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ÉTICA PROFISSIONAL

( ) O capítulo III (do sigilo profissional): afirma que a quebra do sigilo só será permitida se for determinada pelo Estado empregador, com vistas a salvaguardar os interesses da política e o controle estatal e a garantia da segurança nacional e institucional, como em códigos anteriores. ( ) O capítulo III (do sigilo profissional): fica expressamente vedado ao assistente social quebrar o sigilo profissional sobre quaisquer circunstâncias. a) V, V, F, F, V, V e F. b) F, F, V, V, F, F e V. c) F, V, F, V, F, V e F. d) V, F, V, F, V, F e V. e) V, F, V, V, F, F e V. Caminho resposta: d) V, F, V, F, V, F e V.

LEITURAS INDICADAS CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Código de Ética Profissional de 1986. Disponível em: <www.cfess.org.br/ arquivos/CEP_1986.pdf>. Acesso em: 19 jan. 2010.

SITES INDICADOS <www.cfess.org.br> <www.cfess.org.br/pdf/legislacao_constituicao_federal.pdf>

REFERÊNCIAS BARROCO, M. L. S. Ética e serviço social: fundamentos ontológicos. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2008. ______. Ética e serviço social: fundamentos ontológicos. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2010. ______. Considerações sobre o Código de Ética dos assistentes sociais. In: BONETTI, D. A. et al. (org.) Serviço social e ética: convite a uma nova práxis. 8. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

BRASIL, Constituição Federal de 1988 – Título III – Da ordem social. Disponível em: <http://www. cfess.org.br/pdf/legislacao_constituicao_federal.pdf>. Acesso em: 25 jan. 2014.

BULLA, L. C. Relações sociais e questão social na trajetória histórica do serviço social brasileiro.

Revista Virtual Textos e Contextos. n. 2, ano II, dez./2003.

IAMAMOTO, M.; CARVALHO, R. de. Relações sociais e serviço social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico metodológica. 7. ed. São Paulo: Cortez, 1990. ______; ______. Relações socais e serviço social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológico. 35. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

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AULA 7 – A DÉCADA DE 1980 E O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1986

SILVA, M. O. da S. O serviço social e o popular: resgate teórico metodológico do projeto profissional de ruptura. 5. ed. São Paulo: Cortez, 2009. ______. O serviço social e o popular: resgate teórico-metodológico do projeto profissional de ruptura. (org.). 4. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

SPOSATI, A. O. (Coord.). A assistência social no Brasil 1983–1990. 6. ed. São Paulo: Cortez, 1991.

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AULA 8 O atual Código de Ética Profissional e a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) Autoras: Valdineide Barauna Resende Sá Barreto (adaptada por Mirian dos Santos Ribeiro) e Mirian Elizabet Hahmeyer Collares Elpo

Só engrandeceremos nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadão do mundo.

Mahatma Gandhi Olá, aluno!

Nesta última aula, discorreremos sobre o contexto dos anos 1990 no Brasil e os aspectos que fundamentaram a elaboração do atual Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1993.

Apresentaremos, também, a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), criada em 1998, a qual redefiniu e regulamentou a atuação profissional no País.

Vamos iniciar a nossa última aula em busca do conhecimento ético?

ÉTICA PROFISSIONAL

A DÉCADA DE 1990

Figura 1 - Charge Bota Fora.

Fonte: <www.ufrgs.br/vies/vies/crise-mundial-under-crise-social/attachment/95fec22f47ad23afb747cd3048bf5af1>.

No mundo todo, a década de 1990 foi marcada pela efervescência político-econômica e social.

Causada por diversos fatores, como a expansão do capitalismo internacional, o processo crescente da globalização e o ideário neoliberal, uma nova crise econômica, social e política surgiu no cenário mundial, afetando as relações no mundo do trabalho e o Estado de bem-estar social (Welfare State: modelo de Estado assistencial, com princípio de assegurar padrões mínimos de acesso à educação, saúde, habitação, renda e seguridade social).

O inchaço das demandas a serem atendidas pelo Estado ajuda a criar essa crise que se efetiva pela eliminação de toda a estrutura e responsabilidade social do Estado. Ou seja, privatizando serviços públicos e empresas estatais, desmontam-se, gradualmente, as legislações trabalhistas e políticas de proteção social, acirrando o desemprego, o subemprego, o empobrecimento crescente da classe média e a precarização do trabalho, reprimindo movimentos sociais, organizações de classe e sociedade civil.

Essa realidade torna-se mais opressora no terceiro mundo, pela subordinação do projeto neoliberal a organismos internacionais de financiamento (como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional – FMI). No Brasil, a implementação do modelo neoliberal se enfatizou na lógica excludente e destrutiva do capitalismo, (des)assegurando os direitos sociais conquistados e garantidos pela Constituição Federal de 1988. Isso reatualizou antigas estratégias de equacionamento moral da questão social, ou seja, mascarando os emergentes sociais em face de um discurso legitimado pelos princípios da solidariedade.

Segundo Barroco (2010), a implantação desse projeto no Brasil opera de forma reservada, por não possuir uma proteção social significativa que assegure minimamente os direitos sociais. Essa ação é semelhante aos indicadores apresentados por países com menor índice de miséria. Nesse sentido, observamos que, apesar do crescimento econômico nacional, são reveladas velhas estratégias direcionadas à questão social.

Outro fato relevante, apontado pelo autor, refere-se às privatizações:

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Assim, ao mesmo tempo que ocorrem as privatizações e a desresponsabilização do Estado com as políticas públicas, vão surgindo, gradativamente, propostas e programas governamentais pautadas em apelos ético-morais; trata-se de envolver a sociedade civil, em nome da “solidariedade” e da “responsabilidade social”, no enfrentamento das sequelas de “questão social”, estratégica que permite a modernização de praticas filantrópicas e a desmobilização da sociedade civil, que passa a ser situada num “ terceiro setor”, cuja lógica de funcionamento não seria nem de mercado nem de Estado, mas a da solidariedade.

(BARROCO, 2010, p. 179).

A abertura econômica, desencadeada na década anterior, torna os anos 1990 em um cenário marcado por altas taxas de juros, além da desregulamentação e privatização do Estado.

A orientação da política macroeconômica e da política interna por meio da retração das políticas públicas efetuou mudanças significativas no mercado de trabalho brasileiro, onde, pela via da terceirização e externalização da produção, a exclusão de mão de obra do trabalho socialmente protegido a sua inclusão nos setores caracterizados pela insegurança e desregulamentação do trabalho. (MIRANDA; CAVALCANTI, 2005, p. 10).

De um modo geral, surge uma série de propostas e programas pautada em apelos morais, buscando envolver a sociedade como um todo, em nome da solidariedade e da responsabilidade social. Isso se configura em modernas práticas assistencialistas (esse modelo de ação pública recebeu o nome de terceiro setor).

Como resultado, o cenário dos anos 1990 revelou a crise ética da realidade social, desmoralizou a sociedade civil e efetivou a proposta não interventiva do Estado, deflagrando uma série de denúncias de corrupção e inteligibilidade do “cinismo das elites governamentais”. Em consequência, desconstruiu a cultura de cidadania em detrimento da cultura do medo, da insegurança, do descrédito da política e das relações éticas.

No campo do Serviço Social, essa realidade se configurou como tema emergente para o debate profissional. Se por um lado as questões sociais surgiram para estabelecer a ordem teórico-prática e ético-política — consequentes do projeto neoliberal —, por outro, as mobilizações reivindicatórias da ética na política se popularizaram, passando a ser tema de discussão da categoria profissional (encontros, cursos, seminários etc.). O objetivo disso era expandir o campo de intervenção e ruptura das formas de alienação e manipulação da época, chamando a atenção da população para a vida cotidiana.

As condições socioeconômicas, ideológicas e políticas atingiram, de forma direta, os agentes profissionais e a classe trabalhadora, rebatendo nos assistentes sociais duplamente. Isso porque estes se constituíram como viabilizadores dos direitos sociais e, contraditoriamente, cidadãos e trabalhadores subordinados à lógica neoliberal.

Assim, os agentes profissionais, na década de 1990, vivenciaram um mal-estar caracterizado pela dualidade de saber que suas lutas — organização sindical e estudantil, o debate crítico, a produção acadêmica pautada nos pressupostos marxistas, a revisão das matrizes curriculares universitárias e a reelaboração do Código de 1986 — tinham sido efetivadas, mas que caberia à categoria o desafio de não perder os direitos já conquistados.

Segundo Netto (1996), a referida década se constituiu, para os assistentes sociais, em um período de amadurecimento do seu projeto de ruptura com a lógica tradicionalista. E isso implicou o reconheci-

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ÉTICA PROFISSIONAL

mento de uma nova legitimidade junto às classes marginalizadas, pois o Serviço Social vivenciava, no seu âmago, a efetivação do processo de ruptura frente à reestruturação de um modelo político e econômico conservador.

De acordo com as modificações sobrevindas à sociedade e aos assistentes sociais, Bulla (2003) afirma que na década de 1990 o Serviço Social tinha como base em suas discussões as mudanças ocorridas no cenário mundial: a globalização da economia, o neoliberalismo, a reestruturação produtiva, o desemprego, entre outros.

As modificações profundas ocorridas no mundo do trabalho ocasionaram uma grande precarização na qualidade de vida dos indivíduos: Essa realidade propunha ao profissional de Serviço Social novos desafios, que deviam ser enfrentados no cotidiano de sua prática profissional, pois as “modificações estruturais vividas pela sociedade brasileira rebatem diretamente no conjunto de segmentos que configuram a clientela ou os usuários dos serviços profissionais”. (QUIROGA, 1999, p. 159 apud BULLA, 2003, p. 12).

Vale ressaltar ainda que a ampla valorização da categoria, na década de 1990, teve seu início com a Constituição de 1988. Dessa forma, os assistentes sociais passaram a trabalhar não apenas como mero executor, mas como elaborador e implementador das políticas sociais, inclusive, formulador dos projetos e programas sociais.

A inserção do Serviço Social na sociedade e sua associação às lutas e movimentos políticos sempre foi uma característica da profissão, desde os primeiros tempos, sempre que se tratava de questões sociais. Cita-se como exemplo, mais recente, a grande participação dos Assistentes Sociais na discussão e na aprovação da Lei da Assistência (LOAS, 1993) e na Municipalização da Assistência. (BULLA, 2003, p. 12).

As modificações sociais se tornaram indispensáveis aos profissionais da assistência social, com novas posturas, novas práticas e novas bases teóricas, a partir da década de 1980. Tais mudanças se intensificaram nos anos de 1990, o que culminou na elaboração do Código de Ética de 1993.

Como acirramento do ideário neoliberal no Brasil, após a década de 90, o Serviço Social percebeu a necessidade de romper com o tradicionalismo e buscar construir um projeto que se posicione em favor da reflexão ética, da democracia, da liberdade como pressuposto fundamental para a construção de uma nova ordem societária que se oponha à descriminação e exploração própria do sistema capitalista.

(MIRANDA; CAVALCANTI, 2005, p. 10).

Outro fato relevante sobre as modificações sociais, ocorridas nesse período, se dá através da centralidade do trabalho: A apreensão da centralidade do trabalho no processo de constituição do ser social contribui para a compreensão de questões emergentes no âmbito das transformações que marcam os anos de 1990. Por isto, sua atualidade em face do processo por nós sinalizado: a trajetória de apropriação por parte do Serviço Social, das bases de fundação do trabalho profissional e a possibilidade de enfretamento da discussão da ética no marxismo. (BARROCO, 2010, p. 182).

Nesse sentido, mesmo com todos os avanços ocorridos no código de 1986, novas fragilidades foram apresentadas, as quais conduziram à reformulação do Código de Ética Profissional de 1993, representando um grande avanço ético-teórico para a categoria.

O processo de debates que culmina com a aprovação do novo Código é marcado pela sensibilização da sociedade civil em face da questão 96

AULA 8 – O ATUAL CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL E A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)

ética, o que se concretiza em mobilizações que reivindicam a ética na política e na vida pública, levando ao impeachment do presidente, em 1992. (BARROCO, 2010, p. 178).

Desse modo, os anos 1990 se apresentam como um importante momento para o Serviço Social brasileiro, marcado pelo envolvimento sobre a questão ética, como tema emergente no debate da profissão no período de 1992 e 1993. Portanto, o amadurecimento teórico-metodológico e ético-político da profissão, juntamente com o debate profissional e das produções teóricas de formação nos cursos de Serviço Social, com base marxista, somada às condições objetivas determinantes do momento histórico, culminou na elaboração do Código de Ética de 1993.

Por um lado, com as mobilizações reivindicadoras da ética na política, a questão ética se populariza, passando a se constituir em tema privilegiado de encontros, cursos, publicações, que não se restringem ao alcance de um público intelectualizado, mas, ao invadir os meios de comunicação de massa atingem a vida cotidiana. (BARROCO, 2010, p. 180).

Dessa forma, o debate ético se “espalhou” nas mais diversas áreas da vida social, resultando em um crescimento da literatura sobre o tema através de teses e artigos voltados a uma reflexão sobre o método crítico-dialético, cultural, de alienação, de práxis, entre outros. Da mesma maneira, o código traz em seu contexto uma ampliação com base na perspectiva de fortalecer a identidade profissional articulada com um projeto de sociedade mais justa e democrática.

Nesse sentido, o novo Código realizou um esforço com vistas à tradução e materialização de diversas situações inerentes ao processo de trabalho do assistente social, no intuito de abranger os dilemas éticos. [definindo melhor os valores e princípios éticos] Esse código é instado, pois, a operacionalizar uma mediação entre a dimensão do privado e a dimensão do público, no plano da profissão, considerando que ambas são essenciais. Isso equivaleu a prever direitos e deveres que circunscrevessem o amplo leque de necessidades e exigências individuais frente às demandas coletivas. (PAIVA; SALES, 2007, p. 178 apud BONETTI et al., 2007, p. 178).

O Código de 1993 voltou sua preocupação para a importância dos direitos e deveres, a fim de proporcionar maior efetivação dos direitos com base nas necessidades provenientes das demandas apresentadas à profissão.

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ÉTICA PROFISSIONAL

O CÓDIGO DE ÉTICA DE 1993

Figura 2 - Ordem e progresso.

Fonte: <http://imagejuicy.com/images/country-flags/b/brazil/3/>.

Como vimos anteriormente, o Código de 1993 está vinculado e comprometido com a democracia e o acesso universal dos direitos sociais, civis e políticos, bem como aos princípios ético-políticos da profissão. Alguns exemplos desses princípios são descritos a seguir. » » Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes — autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais. » » Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. » » Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras. » » Defesa do aprofundamento da democracia como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida. » » Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, bem como sua gestão democrática. » » Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças. » » Garantia do pluralismo através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual. » » Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero. » » Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios desse Código e com a luta geral dos trabalhadores. » » Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional. » » Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

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AULA 8 – O ATUAL CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL E A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)

Aprovado em 1993, o atual código é dividido em títulos e capítulos, regulando e orientando a atividade profissional do assistente social. O título III, referente às relações profissionais, normatiza os direitos, os deveres e aquilo que é vedado ao assistente social. Nos capítulos I ao IV (Das Relações com os Usuários; Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras; Das Relações com Assistentes Sociais e outros Profissionais; Das Relações com Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil), estão elencados os deveres e as vedações que os profissionais da assistência social possuem em suas mais diversas relações.

O capítulo V, que trata do sigilo profissional, define os direitos e o que é vedado, regulando ainda as condições em que o assistente social pode quebrar o sigilo. Além disso, ressalta em seu bojo que o sigilo profissional é um direito e traz benefícios à prática profissional. O capítulo VI, das relações do assistente social com a justiça, aponta os direitos dos assistentes sociais como os direitos dos cidadãos, ou seja, prevendo penalidades, aplicações e cumprimento do código.

Tendo como referência o ser social, compreende-se que os homens são determinados socialmente e, neste sentido, “os valores [...] não são categorias abstratas, mas determinações da prática social que o pensamento reconstrói e conceptualiza” (PAIVA et al., 2006, p. 164).

Destarte, a ética possui a característica de ser histórica e social; desta forma, pode ser compreendida como determinada pela sociedade de classes. [...] o Código foi qualificado como referência ético-política expondo os valores e compromissos profissionais, bem como o estabelecimento de regras legais para o exercício profissional. (VASCONCELOS; COELHO, 2009, p. 5–6).

A partir da aprovação desse código, é possível compreender que está envolvida, na efetivação da prática profissional de assistência social, a retomada dos componentes histórico-políticos da categoria. Segundo Barroco (2008, p. 207): [...] considerando que o cenário que se inscreve o processo de legitimação do projeto profissional conectado ao Código de 1993 é pleno de conflitos e desafios; seja em sua fundamentação teórico-filosófica, seja na sua dimensão prática, opera abertamente na contracorrente da conjuntura.

Desde a promulgação do Código de Ética Profissional de 1993, a realidade vivenciada pelos profissionais de assistência social reflete as contradições que se apresentam na conjuntura político-econômica e social do País. Assim, na cotidianidade da prática, há um esforço pessoal e profissional de efetivar os princípios fundamentais prescritos no Código de 1993 e adequar-se à realidade dos espaços em que se movimentam, com vista à garantia e à efetivação dos princípios ético-políticos.

Entretanto, contraditoriamente, as questões éticas se apresentam para os assistentes sociais pela sua formação, com vista ao desenvolvimento de uma consciência moral inclusiva e pela constituição do conhecimento de que a ação do profissional é a de instrumentalizar os indivíduos para efetivação dos seus direitos, desenvolvendo a autonomia e as práticas coletivas dos usuários, ainda que subordinados economicamente aos interesses do capital e ao modelo de política neoliberal.

A dualidade da atuação do assistente social deve consistir na busca de um processo de ruptura do status quo burguês e de um levantamento organizado das massas à necessidade de autossustentação. Inclusive, sabendo que o exercício profissional do assistente social está pautado no respeito aos princípios éticos, aos valores morais dos usuários e das instituições envolvidas, e aos demais colegas, ainda que estes ajam de forma contrária à efetivação da cidadania dos grupos excluídos.

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ÉTICA PROFISSIONAL

A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)

Figura 3 - Serviço Socioassistencial.

Fonte: <www.carlossocial.com/2013/09/redes-sociais-aproximam-populacao-dos.html>.

Para compreender a importância atribuída à regulamentação da Loas, devemos entender que todas as questões referentes à assistência social no Brasil estão dispostas nesta Lei (Lei nº 8.7421, de 7 de dezembro de 1993).

Apesar de aprovada em 1993, a Loas somente passou a vigorar em 1996. Nela estão dispostos os princípios constitucionais que atribuem à assistência social o seu caráter de política pública, além de definir os direitos sociais assistidos aos cidadãos brasileiros, garantir a assistência nas diversas áreas de autuação humana (emocionais, cognitivas e de capacidade de aprendizagem, entre outras), reconhecer os princípios éticos que compõem a prática dos profissionais de assistência, reafirmar a política de assistência social para além da provisão de bens materiais e contribuir para a efetivação dos direitos humanos (autonomia, informação, convivência familiar e comunitária, desenvolvimento intelectual, oportunidade de participação social, entre outros). [...] por força da Lei Orgânica da Assistência Social, teve início o novo programa de transferência monetária a idosos carentes e pessoas portadoras de deficiências físicas, que, em 2002, cobria cerca de 1,5 milhões de pessoas. Foram também implantadas, em todo o país, as instituições e os órgãos do novo sistema: Conselho Nacional da Assistência Social (Conanda), Fundo Nacional da Assistência Social, os conselhos e os fundos estaduais e municipais. Ao final do primeiro período do governo FHC, o país já contava com um sistema nacional de assistência social de forte institucionalidade, apoiado em fundos, órgãos e conselhos estaduais e municipais e periodicamente mobilizado por conferências nacionais, foro privilegiado da formação da política. (DRAIBE, 2003, p. 87).

Assim, podemos dizer que a Loas inaugurou uma nova forma de assistência social no Brasil, passando a ser considerada política pública. Com isso, a profissão deixa de ser um atendimento emergencial,

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como uma benesse ou um favor público, para converter-se em um dever do Estado e um direito de cidadania.

Formam as bases da Lei Orgânica os princípios de universalidade de direitos e garantias de mínimos sociais, tendo como diretrizes: » » a descentralização político-administrativa dos órgãos executores; » » a garantia de participação e representação popular; » » o comando único em cada esfera de governo; » » a parceria entre o Estado e a sociedade civil.

Dessa forma, a assistência social, como as demais políticas públicas e sociais, torna-se um mecanismo de distribuição, democratizando as políticas sociais brasileiras. Isso garantiu a efetivação dos direitos sociais, previstos na carta constitucional de 1988, como direitos de cidadania e dever do Estado (entenda-se aqui: União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Para a efetivação da Assistência Social como política pública, contudo, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de Assistência Social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades), conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular estas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social. Dito de outro modo, a Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social. (CFESS, 2011, p. 7).

Voltada para a garantia de direitos sociais, a promulgação da Loas trouxe à tona a necessidade de construção de uma revisão ética na defesa dos mínimos sociais imprescindíveis à vida digna de cada cidadão brasileiro. Essa concepção está atrelada à revisão de descentralização da assistência social brasileira, pautada na efetiva partilha de poder entre o governo e as coletividades locais, o que implicou na autogestão local.

Os/as assistentes sociais brasileiros/as vêm lutando em diferentes frentes e de diversas formas para defender e reafirmar direitos e políticas sociais que, inseridos em um projeto societário mais amplo, buscam cimentar as condições econômicas, sociais e políticas para construir as vias da equidade, num processo que não se esgota na garantia da cidadania. A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos amplos, universais e equânimes, orientados pela perspectiva de superação das desigualdades sociais e pela igualdade de condições e não apenas pela instituição da parca, insuficiente e abstrata igualdade de oportunidades, que constitui a fonte do pensamento liberal. (CFESS, 2011, p. 12).

A descentralização (maior racionalidade, agilidade e eficiência) estava intimamente conectada à reforma do Estado em se relacionar com a sociedade civil. Ou seja, a autonomia das organizações locais proporcionou o controle das ações locais e a possibilidade de participação nas decisões. Nesse sentido, a descentralização apresentou-se como conteúdo intrínseco à ideia de avanço democrático.

A municipalização da assistência social pode ser entendida como um processo que permite levar os serviços sociais o mais próximo possível da população. Em outras palavras, é no município que o cidadão nasce, vive e constrói sua história, e fiscaliza e exercita o controle social.

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ÉTICA PROFISSIONAL

Com relação à Política Federal de Assistência Social, foi seguramente com a aprovação da Loas — Lei Orgânica da Assistência Social —, em dezembro de 1993, que se instituiu uma proposição explícita de reordenamento das funções entre os três níveis de governo.

No modelo de descentralização proposto, o município deve ser o locus privilegiado da execução dos serviços assistenciais, o que inclui a prestação direta de serviços e a gestão dos convênios com entidades assistenciais. Este desenho institucional implica clara opção pela municipalização, pois caberia aos estados um papel acessório, no sentido de que estes devem atuar nas situações em que os municípios não possam desempenhar a contento suas funções, qual seja, ações que demandem uma rede regional ou apoio aos consórcios. (ARRETCHE, 2003, p. 27).

Compreendido como o principal avanço demarcado pela Loas, a descentralização coloca uma nova proposta de institucionalidade para a assistência social brasileira. Assim, cabe ao Governo Federal o financiamento e a normatização; aos municípios, a formulação e execução; aos estados, o fortalecimento dessa relação.

Portanto, associando o Código de Ética Profissional à Lei Orgânica, o compromisso ético-político e profissional da categoria, atualmente, não se limita à defesa dos interesses específicos da profissão.

Na verdade, estão em debate o reconhecimento da liberdade, autonomia, emancipação e plena expansão dos cidadãos; a defesa dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo; a ampliação e consolidação dos direitos de cidadania, em especial os direitos das classes trabalhadoras; a defesa da radicalização da democracia, através da participação nas decisões políticas e na distribuição das riquezas produzidas; a defesa da justiça social e da equidade, através da universalidade de acesso aos bens e serviços públicos, garantidos pela gestão democrática; e o combate às diversas formas de preconceitos.

Para concluir, podemos dizer que os princípios fundamentais do atual código, juntamente com a Loas, orientam e imprimem a direção da intervenção dos assistentes sociais, no sentido de cumprimento de suas práticas baseadas em fortes princípios éticos-políticos.

SÍNTESE Chegamos ao final de nossa viagem pela história do Serviço Social. Buscamos compreender juntos a construção do ethos profissional, resultante da associação entre a teoria e a prática, e a consolidação dos códigos de ética profissional e a efetivação, após a Constituição Federal de 1988, da política pública formalizada pela Loas.

Esperamos, assim, que as aulas tenham contribuído para o seu aprendizado. Lembrando que nossa disciplina é apenas uma introdução no percurso de sua formação profissional.

Bom estudo e até breve!

GLOSSÁRIO Equânimes: refere-se à noção de igualdade, em geral utilizada para se referir a situações definidas com imparcialidade, ou seja, com igualdade de ânimos.

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Equidade: trata-se de uma noção de imparcialidade que reconhece o direito individual como igual para todos, proporcionando assim uma alternativa mais justa. Essa noção acompanha as vertentes teóricas que defendem a justiça social.

Externalização: o termo refere-se a uma abertura de influência externa, utilizado no conteúdo destsa aula, como o processo que permite que interesses externos (estrangeiros) intervenham e influenciem as políticas nacionais.

Globalização: é um processo econômico e social de integração (econômica, política, entre pessoas, entre governos, ideias, tradições, arte, transações financeiras e comerciais) entre países e culturas de todos os lugares do planeta.

Justiça social: refere-se a uma corrente teórica social que defende a igualdade de direitos entre os cidadãos como base de formação da ordem social. Possui como pressuposto fundamental o respeito pelo direito dos outros.

Método crítico-dialético: é o método científico próprio do marxismo. Consiste em compreender a realidade social a partir de suas contradições e transformações, construindo e desconstruindo a análise, com o objetivo de abranger toda a complexidade dos fenômenos sociais.

Neoliberal: refere-se a um conjunto de ideias econômicas que tem por base a redução da intervenção do Estado (Estado mínimo) nos assuntos econômicos e comerciais (defesa do mercado livre); a redução de gastos públicos (por via da terceirização e/ou privatização de serviços); a diminuição da tributação; a abertura de mercados; e, a desregulamentação da propriedade privada.

Pluralismo: é uma noção associada à convivência pacífica e respeitosa de pessoas ou grupos sociais de diferentes origens étnicas, sociais, econômicas, de gênero ou sexuais, religiosas e culturais, em determinados espaços sociais (comunidades, sociedades, escolas, igrejas, partidos políticos, entre outros). O pressuposto de utilização do conceito é de que, ainda que apresente uma multiplicidade de elementos diferentes, os indivíduos que ocupam o mesmo social, compartilham a mesma identidade.

Política pública: é um conceito sociológico que se refere, em linhas gerais, às ações do Estado para o atendimento das necessidades da sociedade civil. Essas ações podem ser totalmente públicas ou podem estar articuladas, total ou parcialmente, com ações da esfera privada.

Privatizar: a privatização ou desestatização consiste em um processo de venda de uma empresa ou instituição pública para o setor privado. No Brasil, o modelo de privatização adotado permite ao Estado se tornar sócio minoritário, abrindo o capital das empresas e instituições públicas em concessão com o setor privado.

Reestruturação produtiva: o termo é utilizado para definir um conjunto complexo de alterações sofridas no mundo do trabalho após a instauração de novas formas e modelos de produção capitalista (em especial, a produção tecnológica).

Status quo: forma abreviada da expressão latina in statu quo res erant ante bellum (“no estado em que as coisas estavam antes da guerra”), que refere ao estado natural das coisas ou manter as coisas como estavam antes ou, ainda, o estado atual das coisas.

Terceirização: refere-se ao processo de contratação ou subcontratação de trabalhadores para funções complementares e/ou temporárias nas empresas, públicas ou privadas, visando à redução de custos e alterando as relações de trabalho.

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ÉTICA PROFISSIONAL

REFLEXÃO Vimos nesta aula a importância que a promulgação da Constituição Federal de 1988 teve para as políticas sociais em geral, especialmente para a assistência social. Como carta maior que define os direitos sociais como universais (a todos os cidadãos brasileiros), está a Constituição Cidadã. Sua criação foi um marco fundamental para a nossa democracia. Observe a imagem a seguir e, com base em seus conhecimentos sobre o tema, reflita sobre as conquistas e dificuldades de efetivação dos direitos sociais no Brasil, inclusive a atuação profissional do assistente social diante dos avanços e limites enfrentados.

Fonte: <www.humorpolitico.com.br/brasil/25-anos-da-constituicao>.

Caminho resposta: Espera-se que o aluno seja capaz de compreender criticamente que a garantia de direitos sociais pela Constituição de 1988 não resulta em efetivação automática de direitos.

Ao contrário, no cenário brasileiro, é comum visualizarmos situações em que nossos direitos são negados. Espera-se, assim, que o aluno tenha compreendido que os direitos sociais, para serem efetivados, necessitam de constante reivindicação. A atuação dos assistentes sociais, dessa forma, deve estar associada à instrumentalização dos usuários no conhecimento, na garantia e no acesso dos meios de reivindicação de seus direitos.

QUESTÕES 1) No mundo todo, a década de 1990 foi marcada pela efervescência político-econômica e social.

Causada por diversos fatores, como a expansão do capitalismo internacional, o processo crescente da globalização e o ideário neoliberal, uma nova crise econômica, social e política surgiu no cenário mundial, afetando as relações no mundo do trabalho e o Estado de bem-estar social.

Com base no conteúdo apresentado nesta aula, responda: diante do cenário de crise da década de 1990, como os Estados respondem às demandas sociais?

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AULA 8 – O ATUAL CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL E A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)

Caminho resposta: O inchaço das demandas a serem atendidas pelo Estado ajuda a criar essa crise que se efetiva pela eliminação de toda a estrutura e responsabilidade social do Estado.

Ou seja, privatizando serviços públicos e empresas estatais, desmontam-se, gradualmente, as legislações trabalhistas e políticas de proteção social, acirrando o desemprego, o subemprego, o empobrecimento crescente das classes média e a precarização do trabalho, reprimindo movimentos sociais, organizações de classe e sociedade civil.

2) Os anos 1990 se apresentam como um importante momento para o Serviço Social brasileiro, marcado pelo envolvimento sobre a questão ética como tema emergente no debate da profissão no período entre 1992 e 1993. Portanto, o amadurecimento teórico-metodológico e ético-político da profissão, juntamente com o debate profissional e das produções teóricas de formação nos cursos de Serviço Social, com base marxista, somada às condições objetivas determinantes do momento histórico, culminou na elaboração do Código de Ética de 1993. Com base no que você aprendeu, responda: diante do cenário dos anos 1990, de que maneira ocorreu o debate ético profissional do Serviço Social que resultou no Código de 1993?

Caminho resposta: Por um lado, com as mobilizações reivindicadoras da ética na política, a questão ética se populariza, passando a se constituir em tema privilegiado de encontros, cursos, publicações, que não se restringem ao alcance de um público intelectualizado, mas, ao invadir os meios de comunicação de massa atingem a vida cotidiana. (BARROCO, 2010, p. 180).

Dessa forma, o debate ético se “espalhou” nas mais diversas áreas da vida social, resultando em um crescimento da literatura sobre o tema, através de teses e artigos voltados a uma reflexão sobre o método crítico-dialético, cultural, de alienação, de práxis, entre outros. Da mesma maneira, o código traz em seu contexto uma ampliação com base na perspectiva de fortalecer a identidade profissional articulada com um projeto de sociedade mais justa e democrática.

Nesse sentido, o novo Código realizou um esforço com vistas à tradução e materialização de diversas situações inerentes ao processo de trabalho do assistente social, no intuito de abranger os dilemas éticos. [definindo melhor os valores e princípios éticos] Esse código é instado, pois, a operacionalizar uma mediação entre a dimensão do privado e a dimensão do público, no plano da profissão, considerando que ambas são essenciais. Isso equivaleu a prever direitos e deveres que circunscrevessem o amplo leque de necessidades e exigências individuais frente às demandas coletivas. (PAIVA; SALES, 2007, p. 178 apud BONETTI et al., 2007, p. 178).

3) Como vimos no conteúdo apresentado nesta aula, o Código de 1993 está vinculado aos princípios ético-políticos da profissão, comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos. Demonstre seu entendimento respondendo quais são os 11 princípios fundamentais do Código de 1993.

Caminho resposta: Estão presentes, no Código de 1993, 11 princípios fundamentais, que são: » » reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes — autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; » » defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; » » ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; » » defesa do aprofundamento da democracia como socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

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» » posicionamento em favor da equidade e justiça social que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, bem como sua gestão democrática; » » empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; » » garantia do pluralismo através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; » » opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero; » » articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios desse Código e com a luta geral dos trabalhadores; » » compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; » » exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

4) A partir da promulgação do Código de Ética Profissional de 1993, a realidade vivenciada pelos profissionais de assistência social reflete as contradições que se apresentam na conjuntura político-econômica e social do País. Dessa forma, na cotidianidade da prática, há um esforço pessoal e profissional de efetivar os princípios fundamentais prescritos no Código de 1993 e adequar-se à realidade dos espaços em que se movimentam, com vista à garantia e à efetivação dos princípios ético-políticos. Com base em seus estudos, responda como se colocam as questões éticas para os profissionais de assistência social após a promulgação do Código de 93.

Caminho resposta: Contraditoriamente, as questões éticas se apresentam para os assistentes sociais pela sua formação com vista ao desenvolvimento de uma consciência moral inclusiva e pela constituição do conhecimento de que a ação do profissional é a de instrumentalizar os indivíduos para efetivação dos seus direitos, desenvolvendo a autonomia e as práticas coletivas dos usuários, ainda que subordinados economicamente aos interesses do capital e ao modelo de política neoliberal.

A dualidade da atuação do assistente social deve consistir na busca de um processo de ruptura do status quo burguês e de um levantamento organizado das massas à necessidade de autossustentação. Inclusive, sabendo que o exercício profissional do assistente social está pautado no respeito aos princípios éticos, aos valores morais dos usuários e das instituições envolvidas, e aos demais colegas, ainda que estes ajam de forma contrária à efetivação da cidadania dos grupos excluídos.

5) Após os estudos desta aula, podemos dizer que a Loas inaugura uma nova forma de assistência social no Brasil, ou seja, de política pública. Com isso, deixa de ser um atendimento emergencial para converter-se em um dever do Estado e um direito de cidadania. Diante disso, assinale a alternativa correta.

I Formam as bases da Lei Orgânica os princípios de universalidade de direitos e as garantias de mínimos sociais, tendo como diretrizes: a descentralização político-administrativa dos órgãos executores; a garantia de participação e representação popular; o comando único em cada esfera de governo; a parceria entre o Estado e a sociedade civil.

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AULA 8 – O ATUAL CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL E A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS)

II A assistência social, como as demais políticas públicas e sociais, torna-se um mecanismo de distribuição das demais políticas, democratizando as políticas sociais brasileiras.

III Para a efetivação da assistência social como política pública, contudo, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de Assistência Social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades) requer situar e articular essas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.

IV A assistência social pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, articulando seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social.

V Voltada para a garantia de direitos sociais, a promulgação da Loas trouxe à tona a necessidade de construção de uma revisão ética na defesa dos mínimos sociais necessários à vida digna de cada cidadão brasileiro.

VI Sua concepção está atrelada à revisão de descentralização da assistência social brasileira, pautada na efetiva partilha de poder entre o governo e as coletividades locais, o que implica a autogestão local.

VII A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos amplos, universais e equânimes, orientados pela perspectiva de superação das desigualdades sociais e pela igualdade de condições, e não apenas pela instituição da parca, insuficiente e abstrata igualdade de oportunidades, que constitui a fonte do pensamento liberal. a) I, II, III, IV, V e VI. b) I, II, IV, V, VI e VII. c) II, III, IV, V, VI e VII. d) II, III, IV, VI e VII. e) I, II, III, V, VI e VII. Caminho resposta: e) I, II, III, V, VI e VII.

LEITURAS INDICADAS <www.ts.ucr.ac.cr/binarios/pela/pl-000060.pdf> <www.uel.br/revistas/ssrevista/c-v8n2_sonia.htm>

SITES INDICADOS <www.cfess.org.br> <www.cfess.org.br/pdf/legislacao_constituicao_federal.pdf>

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ÉTICA PROFISSIONAL

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