Revista DPE-GO 2020 by Defensoria Pública do Estado de Goiás

Administração Superior

Conselho Superior

Defensor Público-geral do Estado Domilson Rabelo da Silva Júnior

Membros natos: Presidente: Defensor Público-geral Domilson Rabelo da Silva Júnior

Primeiro Subdefensor Público-geral do Estado Defensor Público Tiago Gregório Fernandes Segunda Subdefensora Pública-geral do Estado Defensora Pública Débora Vidal de Almeida Rocha Corregedor-geral da Defensoria Pública Defensor Público Lúcio Flávio de Souza (a partir de 1º de dezembro)

Primeiro Subdefensor Público-geral Tiago Gregório Fernandes Segunda Subdefensora Pública-geral Débora Vidal de Almeida Rocha Corregedor-geral da Defensoria Pública Lúcio Flávio de Souza (a partir de 1º de dezembro)

Membros eleitos: Defensor Público Daniel Ruybal de Lacerda Defensor Público Victor Lázaro Ulhoa Florêncio de Morais Defensora Pública Anna Lina Bariani Araújo Defensor Público Leonardo César Luiz Stutz Defensor Público Marcelo Florêncio de Barros Defensor Público Eloísio Cunha do Carmo Órgãos Auxiliares Diretora do Centro de Atendimento Multidisciplinar Defensora Pública Michelle Bitta Alencar de Sousa

Diretor da Escola Superior Defensor Público Rafael Brasil Vasconcelos

Órgãos de Apoio Diretor-Geral de Administração e Planejamento Marcelo Graciano Soares

Diretora de Comunicação Social Tatiane Dias Pimentel

Diretor de Assuntos Jurídicos Defensor Público Luiz Paulo Barbosa da Conceição

Diretor de Controle Interno Danillo Molinari Silva Diretor de Tecnologia da Informação Leandro Silva de Lima

Expediente Esta publicação é produzida pela Diretoria de Comunicação Social da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Endereço: Alameda Cel. Joaquim de Bastos, nº 282, Qd. 217, Lt. 14, Setor Marista, CEP: 74175-150, Goiânia-GO. Ano 2, nº 1 – 2020. Distribuição gratuita. Diretoria de Comunicação Social Diretora: Tatiane Dias Pimentel Revisão final: Tatiane Pimentel Edição: Lívia Amaral e Tatiane Pimentel Textos: Aline Mil, Caroline Almeida e Lívia Amaral Fotografias: Diego D’Ascheri, Eduardo Ferreira e arquivo pessoal. Projeto gráfico: Diego D’Ascheri e Micaele Rodrigues Diagramação: Micaele Rodrigues * alguns gráficos foram retirados do freepik.com

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E-mails: dicom@defensoria.go.def.br Telefone: (62) 3201-3916 Telefone: (62) 98330-0179

Índice 03

EDITORIAL

NOVA REALIDADE

ACESSIBILIDADE

PESQUISA

TECNOLOGIA

COVID-19

PANDEMIA

Mesmo com atendimento preferencialmente remoto, Defensoria Pública absorve demanda e realiza 355.835 atividades

Defensoria implementa novas formas de atendimento

Atendimento remoto tem 89% de aprovação do público

Investimento em TI possibilita a implantação de atendimento remoto na pandemia

Defensoria reforça estrutura de segurança para cumprimento de protocolos sanitários

Instituição ajuiza nove Ações Coletivas sobre medidas de contenção à Covid-19 e direitos dos cidadãos

ACPs

LEGISLATIVO

ARTICULAÇÃO

#ADefensoriaPUBLICANãoPara

VOLTA ÀS AULAS

ONLINE

17MIL VISUALIZAÇÕES

VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Defensoria Pública garante o cumprimento de direitos da população em demandas coletivas

Defensoria apresenta propostas de alterações legislativas em prol da população em situação de vulnerabilidade

Renda para trabalhadores na pandemia e combate à tortura em Goiás são temas de propostas

DPE-GO promove audiência pública sobre retorno presencial das aulas, um dos maiores desafios impostos pela pandemia

21 mil pessoas respondem a pesquisa que subsidiou audiência pública

Com foco na diversidade, DPE-GO realiza 3ª Conferência de Direitos Humanos

De abril a novembro, membros da DPE-GO participam de mais de 23 lives

O desafio de proteger a vítima que está confinada com o agressor

Índice 27

EDUCAÇÃO EM DIREITOS

FORMAÇÃO INTERNA

ESTRUTURA

INVESTIMENTOS

PARCERIAS

APROXIMAÇÃO

TRANSPARÊNCIA

Investindo em novos formatos, DPE-GO criou novas formas de promoção de educação em direitos

Cursos online capacitam 383 integrantes da DPE-GO

Defensoria inaugura quatro novas unidades e três salas de apoio em 2020

Inteligência financeira e otimização de gastos possibilitam acesso aos serviços durante a pandemia

Defensoria Pública investe na articulação institucional e firma 13 convênios em 2020

Projetos especiais ampliam atuação e aproximam assistidos da DPE-GO

Defensoria Pública investe em Programa de Compliance Público

MORADIA e meio ambiente

INDO ALÉM

MULTIDISCIPLINAR

assistidos

Atuação impede despejos e promove direitos de catadores de recicláveis

Proteção e garantia dos direitos das minorias em pauta

Ações com foco psicossocial são ampliadas em 2020

Primeira versão de sistema voltado para a melhoria dos atendimentos prestados ao público é implantada

ELEIÇÃO

MÍDIA

DEFENSORIA EM NÚMEROS

ENDEREÇOS

Defensores públicos elegem defensor geral para biênio 2021/2022 e novo corregedor-geral

Divulgação das ações da DPE-GO aproximou o público e gerou economia de R$ 8,8 milhões em mídia espontânea

EDITORIAL Resguardar a saúde de todos e continuar garantindo a aplicação da política pública de acesso integral e gratuito à justiça. Esse foi o nosso grande desafio de 2020. Começamos o ano cheios de projetos e sonhos e fomos diretamente impactados por uma pandemia sem precedentes em nossa história recente. Foi preciso recuar em planejamentos e revolucionar nossas estratégias para garantir a saúde e a vida das pessoas dentro e fora da instituição, por meio do distanciamento social e de outros protocolos de segurança, sem interromper o cumprimento de nossa missão constitucional. Como instituição essencial ao funcionamento do sistema de justiça e de garantias de direitos, nossa empreitada mais importante passou a ser a de manter o acesso à justiça ao alcance das pessoas em situação de vulnerabilidade, as mais impactadas pelos efeitos sanitários, sociais e econômicos da pandemia.

Domilson Rabelo da Silva Júnior Defensor Público-Geral do Estado de Goiás

A pandemia do novo coronavírus nos exigiu responsabilidade, coragem, determinação e muita criatividade para inventar o novo e reagir aos mais diversos cenários com otimismo. Conseguimos e os resultados podem ser conferidos nas páginas a seguir da Revista Dpe-go – 2020. Sofremos e nos solidarizamos aos que perderam entes queridos. Os resultados adiante catalogados são a somatória de esforços diários de membros, servidores, estagiários, voluntários e terceirizados para garantir e acautelar os direitos e a dignidade daqueles que mais sentiram os efeitos da pandemia. Seguimos em frente para garantir que a política pública de assistência jurídica integral e gratuita, função primordial da Defensoria Pública – expressão e instrumento do regime democrático, possa efetivamente contribuir para a redução das desigualdades sociais e na afirmação de um Estado Democrático de Direito.

04 NOVA REALIDADE

Mesmo com atendimento preferencialmente remoto, Defensoria Pública absorve demanda e realiza 355.835 atividades O ano de 2020 exigiu de toda a sociedade capacidade de adaptação. Declarada em março pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) trouxe uma nova realidade, que obrigou indivíduos e organismos de todas as esferas a se reinventarem, com resiliência, em busca de um objetivo comum: preservar a vida. Em um momento de crescimento da população em situação de vulnerabilidade, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) transformou-se e readaptou-se para viabilizar novas formas de acesso aos seus serviços e na defesa dos cidadãos, ampliando o exercício de sua missão constitucional como órgão fundamental na prestação de assistência jurídica, integral e gratuita. Diante da impossibilidade de receber a população em suas unidades físicas, uma vez que, antes, os atendimentos ocorriam de forma prioritariamente presencial, a instituição desenvolveu uma estrutura voltada para o atendimento à distância por meio de Central de Atendimento, canais diretos de WhatsApp com cada Núcleo de Defensorias, entre outros (leia mais na página 07). Em meio a um aprendizado diário, conseguiu absorver a demanda, fortalecer seu fluxo de atendimentos e aumentar o número de atividades desempenhadas na maioria dos municípios onde atua de forma permanente. Dados – Ao todo, 355.835 atividades foram realizadas pela Defensoria Pública em Goiás no último ano, incluindo 129.113 atendimentos ordinários, 1.212 no Plantão e 14.091 pelas Subdefensorias Públicas-gerais, Centro de Atendimento

Multidisciplinar (CAM) e Peticionamento Integrado. Destes, mais de 79% ocorreram a partir do fim do primeiro trimestre, quando foram adotadas as primeiras restrições em razão da pandemia, tanto no âmbito da instituição quanto nas demais esferas do Estado, a partir de decreto do Poder Executivo. Além dos atendimentos, as atividades incluem a elaboração e o protocolo de peças processuais, atuação extrajudicial, sessões do Tribunal do Júri, inspeções, visitas, audiências, dentre outros.

Em maio, a DPE-GO registrou o início do aumento na quantidade de atendimentos feitos durante o período pandêmico, ampliando em cerca de 38% o registrado no mês anterior. A partir dali, consolidouse durante o ano um movimento crescente, ultrapassando a casa dos 10 mil atendimentos nos meses seguintes (veja quadro 1). Em outubro, as unidades da DPEGO registraram o maior índice da pandemia, com 13.662 atendimentos, 65% a mais do que em abril. Ao

Quadro 1

fim do ano, além dos atendimentos como um todo, também foi registrado um aumento de atendimentos nos Núcleos Especializados de Direitos Humanos (NUDH) e de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher (Nudem), em comparação com 2019 (veja quadro 2). Plantão – Os casos urgentes, mesmo fora do horário comercial, são atendidos continuamente pelos defensores públicos. Por meio do Plantão da Defensoria, o assistido tem acesso aos serviços oferecidos

pela instituição das 18 às 8 horas (de segunda a sexta-feira) e 24 horas durante finais de semana e feriados, apenas para casos urgentes que envolverm risco à vida ou de perecimento do direito. Em 2020, foram realizados 1.212 atendimentos, destacando-se 651 participações em audiências de custódias/ assistência jurídica em autos de prisão em flagrante, e ainda, 289 atos/ ações visando à promoção do direito fundamental à saúde. O acesso ao Plantão da Defensoria Pública é realizado pelo número (62) 98322-

0141. Quatro defensores públicos e quatro servidores atuam no Plantão. Ações coletivas – Indo além dos cerca de 130 mil atendimentos realizados pela DPE-GO durante o ano, houve também um impacto da atuação da instituição na vida de milhares de pessoas no Estado, como resultado das Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas em 2020. Ao todo, foram protocoladas 13 ACPs, sendo que nove trataram de demandas ligadas à pandemia (leia mais nas páginas 14 a 17).

Em outra frente de atuação, a DPEGO, por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), obteve respostas positivas a uma recomendação feita a todos os municípios goianos, que foram orientados a adotar medidas de proteção aos catadores de recicláveis durante a pandemia, com o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). Expedida em maio, a recomendação foi acatada prontamente por diversos municípios, como Damolândia, Inhumas, Porangatu, Catalão e Ipameri, afetando positivamente os trabalhadores. Também foi promovido, com suporte da Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado (PSDPG), mutirão de peticionamento no âmbito do Núcleo de Defensorias Especializadas em Execução Penal, com a participação de membros, servidores e voluntários, relativo às pessoas privadas de liberdade integrantes do grupo de risco para a Covid-19, e triagem dos internos em todas as unidades prisionais do Estado, integrantes de grupo de risco ou infectados pelo coronavírus. Os casos foram distribuídos aos órgãos da DPE, com atribuição natural. Quadro 2

Defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto faz atendimento remoto que permite aos assistidos acesso a serviços da DPE-GO de forma segura

Celular, computador e telefone foram ferramentas utilizadas para o atendimento remoto

07 ACESSIBILIDADE

Defensoria implementa novas formas de atendimento Em 13 de março, a Defensoria Pública-geral do Estado (DPG) e a Corregedoria-geral da DPE-GO (CGDP) publicaram a Portaria Conjunta nº 001/2020, que definiu o início do sistema de teletrabalho. A fim de evitar aglomeração de pessoas nas unidades – antes da pandemia passavam entre 600 e 800 pessoas diariamente pelas unidades, somente os casos de urgência continuaram a ser atendidos presencialmente, com equipes trabalhando em regime de escala. Nessa definição, enquadraram-se casos como os de pensão alimentícia, curatela, de criança e adolescente em acolhimento institucional, urgências em Saúde, dentre outros e de pessoas sem acesso à internet ou ferramentas de tecnologia. Para os demais atendimentos, ferramentas e tecnologia foram utilizadas para a prestação de assistência jurídica. O contato da população com os membros, servidores e colaboradores se deu por meios como ligações telefônicas, mensagens em aplicativos como o WhatsApp, e-mail e o chatbot, um canal de comunicação complementar e autônomo, com funcionamento 24 horas, implantado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) no site da instituição durante a pandemia. No início do segundo semestre, foi lançada a Central Virtual de Atendimento, que, por meio do número (62) 3602-1224, facilitou o contato direto com a DPE-GO e se tornou o principal canal para acesso aos serviços. Além da Central, os Núcleos de Direitos Humanos (NUDH) e de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher (Nudem) continuaram a atender por canais próprios. Também seguiram em operação os demais números de telefone e de celulares, sendo que, neste caso, o funcionamento ocorre por aplicativo de mensagens, por onde podem ser enviadas fotos de documentos, por exemplo. Com a Central Virtual, foi possível evitar a ocorrência de aglomerações nas unidades e os serviços prestados pela instituição foram aprimorados, possibilitando um direcionamento mais assertivo, por meio da triagem, e redução de deslocamento dos assistidos. Em prática, o atendimento remoto pôde ser avaliado para uma constante evolução e para a ampliação de seu uso para facilitar o contato com o assistido. “Essa foi uma solução emergencial, construída de forma coletiva, com a participação das coordenações de Núcleo da Defensoria. A partir dela, vamos avaliar a eficiência e buscar aprimorar os meios eletrônicos e virtuais de atendimento ao público”, destacou o defensor público-geral de Goiás, Domilson Rabelo.

“Essa foi uma solução emergencial, construída de forma coletiva, com a participação das coordenações de Núcleo da Defensoria. A partir dela, vamos avaliar a eficiência e buscar aprimorar os meios eletrônicos e virtuais de atendimento ao público”, destacou o defensor público-geral de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior.

08 PESQUISA

Atendimento remoto tem 89% de aprovação do público

A fim de mensurar os resultados das novas formas de contato com o cidadão, a DPE-GO realizou, por meio do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital (NDEAIC), uma pesquisa de satisfação referente aos atendimentos prestados sob o regime especial de trabalho, adotado a partir de março de 2020. O levantamento contou com 628 participantes e constatou a aprovação de 89% deles, que disseram considerar vantajoso o atendimento não presencial, seja ele por telefone, WhatsApp ou e-mail. Durante o período em que foi aplicado o regime extraordinário de trabalho, o atendimento presencial foi adotado mediante agendamento, ocorrendo apenas para demandas em que o atendimento remoto se mostrasse insuficiente e que se caracterizassem como urgentes, demonstrando risco à vida, à liberdade ou em outras situações em que pudesse ocorrer o perecimento de direito. Coordenador do NDEAIC, o defen-

sor público Tiago Bicalho acredita que os índices aferidos demonstram que a instituição “não perdeu de vista a necessidade de manter a qualidade do atendimento prestado em regime extraordinário”. Para o defensor público-geral de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, a pesquisa é um importante mapeamento de gestão e deve ser ampliada para toda a DPE-GO. O Núcleo de Atendimento Inicial é a porta de entrada de boa parte daqueles que buscam a assistência da Defensoria Pública pela primeira vez. Entre abril e setembro, período em que a pesquisa foi desenvolvida, 14.371 atendimentos ao público foram realizados pelo órgão, observando-se um aumento gradual no número de registros, que passaram de 827, em abril, para 3.404, em setembro. Ao final do ano, os atendimentos totalizaram 25.317. Considerando-se os retornos de atendimento para colheita de termo, o número chegou a 31.966. Houve também 366 atendimentos em saúde, oriundos do convênio

entre MP-GO, DPU e a Defensoria Pública do Estado de Goiás, chegando a 32.332. Questionados sobre a forma de atendimento de sua preferência, 48,1% dos participantes afirmaram gostar de ambos os formatos (presencial e remoto). Para 36,6%, é preferível ser atendido por telefone, WhatsApp ou e-mail. Outros 15,3% gostam do atendimento presencial.

09 Facilidade Os assistidos também foram convidados a opinar sobre outros aspectos do atendimento. Dentre os 628 participantes, 89,6% disseram que não tiveram dificuldades para entrar em contato com a Defensoria Pública por meio dos novos canais disponibilizados e 49% deles acessaram o site da instituição para localizar os telefones para contato, superando outras formas de busca.

fensoria representou dificuldades para 10,8% dos assistidos, enquanto outros 7% disseram ter sido difícil, especificamente, enviá-la por e-mail ou WhatsApp. Quase a totalidade dos assistidos

que responderam ao levantamento realizado pelo Atendimento Inicial afirmou possuir aparelho celular do tipo smartphone com acesso à internet (90,8%), mas apenas 43,2% possuem computador com internet em casa.

Possíveis obstáculos para a obtenção e a apresentação de documentos também foram abordados pela pesquisa. Para 66,1% das pessoas, não houve dificuldades. No entanto, conseguir documentos em meio à pandemia foi difícil para 16,1% dos assistidos ouvidos. Obter a documentação e enviá-la para a De-

No atendimento foram utilizadas ferramentas tecnológicas, como a videoconferência. Entre os participantes da pesquisa, 36,6% preferem o atendimento remoto e para 48,1% afirmaram gostar dos dois formatos: presencial e remoto.

10 TECNOLOGIA

Investimento em TI possibilita a implantação de atendimento remoto na pandemia Diante dos desafios impostos pela pandemia, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) redesenhou seus sistemas de atendimentos e atividades. Nesse sentido, a DPE-GO realizou investimentos em ferramentas e plataformas que, implantadas pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), foram essenciais para o desempenho dos trabalhos. Com a determinação do teletrabalho preferencial, os membros, servidores e colaboradores da Defensoria Pública passaram a trabalhar a partir de locais distintos. Para isso, foi utilizada a tecnologia VPN (Virtual Private Network), solução que foi projetada, implantada e disponibilizada pela DTI, e que garantiu o acesso, de qualquer lugar, aos sistemas corporativos, aos servidores de arquivos das unidades e ao Portal Intranet. Implantado no início de 2020, a VPN proporcionou a pavimentação ágil e substancial da implantação do trabalho remoto. Telefonia No formato de trabalho remoto, a comunicação telefônica contou com o serviço Siga-me, que possibilitou a programação dos terminais telefônicos das unidades da DPEGO par o encaminhamento das ligações recebidas para os membros e colaboradores em teletrabalho. No mesmo âmbito, houve a implantação de 118 ramais contratados na solução emergencial de telefonia sobre IP em nuvem (VoIP), cujo objetivo é levar serviços de telefonia corporativa, via internet, àqueles que estão trabalhando em outros locais. Durante o ano, membros, servido-

A equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação implementou a VPN (rede de trabalho virtual privada) e a telefonia sobre o IP em nuvem para possibilitar o trabalho remoto.

res e estagiários realizaram treinamentos, por videoconferência, para a utilização dessa nova ferramenta. A partir do VoIP, foi possível ampliar a capilaridade de atendimento às pessoas assistidas pela instituição, uma vez que, por meio dessa solução, se tornou possível receber e realizar ligações por meio de linhas institucionais a partir de um dispositivo conectado à internet, como um computador ou um smartphone.

Videoconferências Diante da necessidade de se manter a comunicação entre equipes durante a pandemia, e também pensando nas necessidades futuras da instituição, a Defensoria Pública adquiriu licenças para uso da plataforma para videoconferências Zoom. Cada licença possibilita a criação de até 50 salas virtuais, que suportam até 100 participantes cada, sendo estes internos ou externos.

11 A aquisição proporciona uma comunicação com segurança garantida por criptografia, sem limite de tempo, compatível com smartphones e computadores e com alta definição. Há também as possibilidades de se criar salas de reuniões separadas e em paralelo à principal, assim como realizar integração com sistemas de informação e atendimento, por exemplo. Com a contratação, a DPE-GO conta com o fornecimento de treinamento, suporte técnico e manutenção pelo período de 12 meses. Assistidos No último bimestre de 2020, foi colocada em prática a primeira fase de implantação da versão inicial do programa oriundo do Projeto Assistidos, que consiste em um sistema multiplataforma próprio da DPE-GO, voltado para a gestão de processos judiciais eletrônicos, atendimentos, agendamentos, comunicação e estatísticas, a fim de melhorar as atividades da instituição. Implantada pela DTI e coordenada pela Corregedoria-Geral, a solução entrou em fase de testes em no-

vembro, com equipes da Unidade Trindade e da Unidade Marista, em Goiânia, com equipes do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital e do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital. A partir da utilização, o sistema será acompanhado para a realização de possíveis ajustes até a sua disponibilização para toda a Defensoria Pública. Nessa fase, em que está sendo testado o MVP (sigla em inglês para a expressão Produto Mínimo Viável), foram implantados três módulos: Cadastros Integrados, Gestão de Tarefas e Gestão do Atendimento. Dentre os principais recursos, destacam-se a unificação do cadastro dos assistidos entre todas as unidades da instituição, a padronização sistêmica para análise de hipossuficiência, o atendimento baseado em processo administrativo, o registro e o acompanhamento de tarefas, o armazenamento de documentos no próprio procedimento, a gestão da delegação de assessoria, auxílio ou acúmulo pela Coordenação e a criação de modelos de peças jurídicas. Imagem da página inicial do programa Projeto Assistidos

12 COVID-19

Defensoria reforça estrutura de segurança para cumprimento de protocolos sanitários barreiras salivares em todas as estações de atendimento ao público das unidades e adquiriu novas máscaras faciais. Além dessas medidas, todas as unidades estão sinalizadas para permitir o distanciamento social e informações sobre medidas de prevenção para assistidos, estagiários, servidores e membros durante o período de permanência nos prédios da Defensoria Pública.

Para evitar aglomerações, foi implantada sinalização nas cadeiras orientando o afastamento.

No início do segundo semestre de 2020, a DPE-GO reforçou os protocolos de segurança para a prevenção da disseminação do novo coronavírus em toda a sua estrutura, enquanto manteve o regime especial de trabalho remoto. Em agosto, o acesso às unidades da DPE-GO passou a ser feito mediante cumprimento de protocolo obrigatório de proteção e prevenção à Covid-19, com aferição obrigatória de temperatura, por meio de termômetros corporais infravermelhos, além da limpeza dos calçados nos tapetes sanitizantes e assepsia nas mãos com álcool 70%, que já estavam em execução desde o início da pandemia, sob a coordenação da DGAP. Além disso, tratativas realizadas pela DPE-GO, por meio da DGAP, com a Universidade Federal de Goiás (UFG) permitiram a parceria com o Laboratório de Ideias, Prototipagem e Empreendedorismo (IPE Lab), que produziu protetores faciais de acrílico para a instituição de forma gratuita. O equipamento de proteção individual foi disponibilizado aos membros, servidores e colabora-

dores como forma suplementar do cumprimento do protocolo sanitário, em que todos que estiverem nas unidades devem utilizar máscaras de proteção. Durante o período em que as unidades permaneceram fechadas foram realizadas escalas de revezamento gerando economia no repasse aos terceirizados em relação ao valetransporte, vale-refeição, concessão de férias sem substituição e redução no consumo dos materiais de limpeza ofertados pela contratada gerando uma economia de aproximadamente R$ 120,6 mil. Sob coordenação do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado da DPE-GO, foi intensificada a higienização e limpeza dos espaços da Defensoria, com ênfase em superfícies de maior contato como maçanetas, interruptores, elevadores, mobiliários em geral, banheiros e áreas de maior circulação com aplicação de produtos específicos no combate e propagação do vírus. Por último, a administração instalou

Todas as adequações foram possíveis a tempo por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) e da Diretoria de Controle Interno (DCI), que autorizaram as compras emergenciais com a análise célere e eficiente dos processos, sob coordenação da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento (DGAP) atendendo à portaria Conjunta nº 008/2020 do Gabinete da Defensoria Pública-Geral e da CorregedoriaGeral. O estudo das necessidades foi realizado pela DGAP em parceria com a Diretoria de Comunicação Social (Dicom), também responsável pela execução da nova sinalização nas unidades em acordo com o plano de contingenciamento e comprometimento com a redução de gastos. Contingenciamento Em abril, a Defensoria estabeleceu um plano de contingenciamento de despesas e um protocolo de gestão temporário para conter gastos e minimizar, dentro do possível, a programação de despesas orçamentárias. O plano foi estabelecido por meio da Resolução Defensoria Pública-Geral nº 001, de 15 de abril de 2020, que previu ainda a criação de um comitê interno de gestão do Plano de Contingenciamento (leia mais na página 35).

13 Retorno gradual Em outubro, foi publicada pela Defensoria Pública-Geral do Estado e pela Corregedoria-Geral da DPE-GO a Portaria Conjunta nº 008/2020, que regulamentou o retorno gradual das atividades presenciais na instituição. No dia 22 daquele mês, teve início a retomada escalonada do trabalho presencial na instituição, feita de forma gradual e em horários específicos. Para isso, em todas as unidades da DPE-GO foram reforçados os equipamentos necessários para o cumprimento dos protocolos de prevenção à propagação do novo coronavírus, para garantir a segurança e a saúde de todos os membros, servidores, colaboradores e assistidos. Assim, a ampliação de atendimento presencial passou a ser uma possibilidade para situações em que o trabalho remoto se mostrou insuficiente ou para prestar assistência a quem não dispuser de acesso a recursos tecnológicos ou estiver em situação de extrema vulnerabilidade. Contudo, o regime especial existente foi mantido como forma preferencial.

Na entrada de todas as unidades foram instalados totens com suporte para álcool em gel, acionados com os pés.

Todas as unidades da DPE-GO receberam a sinalização adequada, os equipamentos de segurança e foram remodeladas.

A recepção de cada unidade foi preparada para cumprir os protocolos de segurança sanitária.

Foram instaladas barreiras salivares em acrílico nos pontos de atendimento presencial.

14 PANDEMIA

Instituição ajuiza nove Ações Coletivas sobre medidas de contenção à Covid-19 e direitos dos cidadãos

A Defensoria Pública do Estado de Goiás ajuizou em 2020, nove Ações Civis Públicas (ACPs) relacionadas ao cumprimento das medidas de contenção da disseminação do vírus causador da Covid-19 e para a garantia dos direitos dos cidadãos durante o período de crise, obtendo decisões favoráveis. Essas ações impactaram no dia a dia de milhares de goianos, envolvendo o transporte coletivo, fornecimento de EPIs, moradia, entre outros. Uma das ACPs protocoladas pela DPE-GO em tal contexto partiu do agravamento dos índices de ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) destinados a pacientes com Covid-19 em Goiânia. Em 28 de junho, apenas quatro dos 114 leitos existentes na capital estavam disponíveis, motivando o Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) a ajuizar uma ACP pela sus-

pensão dos efeitos dos três decretos municipais que flexibilizaram as atividades econômicas na cidade. Na mesma data, a situação se agravou e o número de leitos vagos caiu para dois. No dia seguinte, novos decretos foram publicados pelo Estado e pelo município acatando o pleito e retomando as restrições anteriores. População em situação de rua Em março, a Defensoria Pública ajuizou uma ACP para garantir que a população em situação de rua de Goiânia tivesse acesso a alimentação, higiene completa e isolamento, além de atenção aos integrantes de grupo de risco e trabalhadores que atuam no atendimento a essas pessoas. As medidas foram garantidas por meio de uma decisão liminar deferida pela Justiça. Em julho, foi ajuizada uma nova ACP com pedido de tutela de ur-

gência em caráter liminar contra o Município de Goiânia requerendo o fornecimento de kits de higiene, álcool em gel e máscaras de proteção facial para a população em situação de rua e de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os trabalhadores que atuam na área, além da testagem dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e das pessoas em situação de rua. Em ambos os casos, as ACPs foram protocoladas após o Município não apresentar respostas formais ou suficientes para o atendimento às recomendações elaboradas pelo NUDH junto à Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado (SSDPG). Sistema prisional As condições da população em situação de encarceramento em Goiás

15 motivaram a atuação da Defensoria Pública a fim de identificar junto ao Estado as medidas adotadas para o controle da pandemia no sistema prisional. A princípio, tentativas extrajudiciais foram realizadas junto à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado, de forma conjunta, pela Primeira Subdefensoria Pública-Geral, pela SSDPG, pelo Núcleo de Defensorias Especializadas Criminais da Capital e pelo NUDH.

Duas ACPs foram protocoladas para garantir informações sobre o sistema de ensino durante a pandemia.

Diante da falta de retorno do órgão, o NUDH ajuizou uma ACP com pedido de tutela de urgência para que o governo estadual executasse medidas de contenção à propagação do novo coronavírus no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Assim, a DPE-GO obteve a decisão que obrigou o Estado a adotar as medidas sanitárias exigidas, incluindo a distribuição de EPIs e a realização de testes dos internos e servidores. Transporte coletivo No início da pandemia, 220 ônibus do transporte coletivo chegaram a ser retirados de circulação pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), o que provocou superlotação nos terminais e ônibus nos horários de pico. A Defensoria Pública emitiu uma recomendação à CMTC para tomar providências quanto ao aumento da circulação dos veículos do transporte público e, diante da negativa da Companhia, uma ação civil pública foi ajuizada pelo defensor público Tiago Bicalho, titular da 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital, que teve decisão liminar favorável. No mês seguinte, a 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial da Capital voltou a ajuizar uma ACP tratando de problemas no transporte coletivo, dessa vez requerendo que as empresas apre-

Problemas no transporte público foram alvo de ACP da Defensoria.

sentassem e mantivessem atualizadas, em tempo real, informações sobre o quantitativo de ônibus em circulação, além de restabelecerem o serviço Olho no Ônibus, que oferece informações sobre a frota diária em operação e sua pontualidade. Uma liminar foi deferida no fim de abril. Educação A fim de garantir o cumprimento adequado da prestação dos serviços educacionais em meio à suspensão das atividades presenciais, a Defensoria Pública, protocolou, em julho, duas Ações Civis Públicas em face de mais de 300 instituições goianas e obteve decisões que obrigaram os estabelecimentos a fornecerem informações sobre as metodologias utilizadas e os custos existentes durante o período de suspensão total ou parcial das aulas presenciais. As ACPs foram ajuizadas pelo Núcleo de Atendimento Inicial da DPE-GO,

em conjunto com o Ministério Público e Procon Goiás. A questão também se refletiu em outro âmbito. Por meio de outra ACP, estudantes com deficiência auditiva da Universidade Estadual de Goiás (UEG) tiveram assegurado o direito de contar com intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante as aulas, garantindo o acesso aos conteúdos ministrados nas plataformas virtuais. O problema surgiu em março, quando foi instituído o Regime Especial de Aulas Não Presenciais. Diante disso, a ação com o pedido de resolução da questão foi protocolada pelo NUDH, em setembro, após as recomendações emitidas não terem sigo seguidas. No mês seguinte, houve a decisão liminar determinando a imediata contratação de intérpretes de Libras pela Universidade Estadual, em quantitativo suficiente para atender as turmas com demanda.

16 ACPs

Defensoria Pública garante o cumprimento de direitos da população em demandas coletivas

Com o objetivo de assegurar o direito de acesso à Justiça às pessoas em situação de vulnerabilidade, propiciando orientação jurídica e representatividade qualificada, a Defensoria Pública atuou em ações de tutela coletiva em 2020, extrapolando as questões ligadas à pandemia do novo coronavírus para a concretização dos direitos sociais também em outros âmbitos. Nesse contexto, quatro ações civis públicas (ACPs) foram protocoladas no período, para as quais foram obtidas decisões favoráveis. Indígenas Em agosto, a DPE-GO, por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), e a Defensoria Pública da União (DPU) propuseram uma ACP com pedido de tutela de urgência antecipada em face da União, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Estado de Goiás e do Município de Goiânia. O objetivo era o acolhimento adequado aos indígenas de etnia Warao, oriundos da Venezuela, residentes na capital. A ação buscou a adoção de políticas de habitação, saúde, regularização de documentação, dentre outras.

Até abril, cerca de 110 pessoas estavam vivendo em pensões ou hotéis da região da Rua 44, no Setor Norte Ferroviário, e apresentavam situação de hipervulnerabilidade social e hipossuficiência, contexto que foi agravado com a pandemia. A ACP foi protocolada devido à insuficiência de respostas por parte do Município e do Estado, que já tinham sido oficiados pela DPE-GO e pela DPU no início do ano, em atuação extrajudicial.

entregues. No pedido, foi requerido que a imobiliária fosse impedida de vender novos lotes até a situação ser resolvida.

Moradia No segundo semestre, outras ações coletivas relacionadas à questão da habitação foram protocoladas. Em outubro, a DPE-GO, por intermédio da 2ª Defensoria Pública de Inhumas, propôs uma ACP com pedido liminar contra empresa responsável por um loteamento localizado naquele município.

No mesmo mês, a 5ª Defensoria Pública Especializada de Atendimento Inicial ingressou com uma ACP para obrigar a Prefeitura de Goiânia a suspender de forma imediata a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis arrendados em diversos empreendimentos construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida na capital, uma vez que os arrendatários estavam sendo cobrados mesmo sem possuírem a propriedade do bem. A liminar favorável ao pedido foi proferida em dezembro, beneficiando cerca de 7 mil famílias na cidade e garantindo ainda a devolução dos valores de impostos pagos por elas entre 2015 e 2020.

De acordo com as denúncias e documentos recebidos, a loteadora não cumpriu com as promessas anunciadas, uma vez que o local apresentava problemas no fornecimento de água e esgoto, além de outras estruturas que não foram

Direitos da mulher Por fim, a DPE-GO, a partir de uma ACP promovida pelo Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), também garantiu uma decisão favorável para a suspensão da eleição dos in-

17 tegrantes do Conselho Estadual da Mulher (Conem), em Goiás, no mês de fevereiro. O pedido foi acatado pela Justiça após serem constatadas violações nos princípios da publicidade e impessoalidade na atuação da Comissão Eleitoral formada para conduzir o pleito. Entre os problemas denunciados à instituição, estavam a inscrição de entidades sem atuação comprovada em ações relacionadas à defesa dos direitos da mulher ou questões envolvendo violência de gênero e a falta de transparência no processo eleitoral. “Nós, enquanto Defensoria Pública atuante na defesa dos direitos da mulher, não podemos permitir que um Conselho de tal importância, que direciona as políticas públicas de combate à violência de gênero, venha a ser instrumentalizado por entidades sem atuação na luta das mulheres”, ressaltou a defensora pública Gabriela Hamdan, coordenadora do Nudem. A Defensoria Pública em Inhumas propôs ACP em favor dos moradores do loteamento Residencial Luíza contra empresa que violou direitos contratuais.

18 LEGISLATIVO

Defensoria apresenta propostas de alterações legislativas em prol da população em situação de vulnerabilidade

Junho 2020 – Reunião entre o defensor geral Domilson Rabelo da Silva Júnior, o primeiro subdefensor Tiago Gregório Fernandes e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, deputado estadual Lissauer Vieira.

Propostas de projetos de lei (PL) voltados para a assistência à população goiana em situação de vulnerabilidade foram apresentadas pela Defensoria Pública a representantes do Poder Legislativo estadual e municipal, no âmbito da capital, durante o ano de 2020. A articulação institucional foi realizada pela Defensoria Pública-Geral (DPG), pela Primeira Subdefensoria Pública-geral (PSDPG) e pela Segunda Subdefensoria Pública-geral (SSDPG), com a participação do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH)

acarretou em sugestões de pautas na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e na Câmara Municipal de Goiânia. No primeiro semestre, duas propostas da DPE-GO foram levadas à Alego. Em 25 de junho, o defensor público-geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, acompanhado pelo primeiro subdefensor público-geral Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, entregou ao deputado estadual Lissauer Vieira, presidente da Casa,

19 anteprojeto para alterar o Código Tributário Estadual e permitir que pessoas de baixa renda possam parcelar em até 48 vezes mensais o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD). O ITCD é um tributo que deve ser pago por familiares para a realização de inventário, arrolamento ou partilha de bens em divórcio e dissolução de união estável e, atualmente, só pode ser parcelado em casos em que um processo de execução fiscal por inadimplência já foi iniciado. A proposta partiu diretamente da atuação dos defensores públicos, que observaram, nos atendimentos, um grande número de desistências por parte dos assistidos devido à exigência do pagamento do imposto em parcela única. “Em geral, essas famílias possuem

uma única propriedade e quando é necessário fazer o inventário, elas não conseguem regularizar o imóvel em razão do valor do imposto e da exigência de se pagar tudo em uma única parcela”, explicou Domilson Rabelo da Silva Júnior. A expectativa é que a possibilidade de parcelamento acarretará em menos imóveis irregulares e em maior garantia de arrecadação do imposto para o poder público. Ainda em conjunto com a DPG, a PSDPG também apresentou ao presidente da Alego especificação de hipóteses de não incidência tributária quando uma doação for revertida aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, e ainda, às entidades socioassistenciais que desenvolvam atividades e desde que revertidos em prol de população em vulnerabilidade social e econômica, agrava-

da pelo contexto da pandemia. Dignidade A fim de garantir a dignidade humana e a proteção dos direitos da população transgênero no Estado, a DPE-GO sugeriu um PL que autoriza a gratuidade da retificação de prenome e gênero no Registro Civil. A iniciativa se fez necessária devido às dificuldades existentes para que pessoas trans exerçam livremente o direito de personalidade, que esbarra em limitações como o preconceito social e a vulnerabilidade econômica. A proposta surgiu da articulação da PSDPG, da SSDPG e do NUDH e encaminhada pela Defensoria PúblicaGeral à deputada estadual Delegada Adriana Accorsi, que apresentou o projeto de lei em sessão de 30 de junho, na Alego.

ARTICULAÇÃO

Renda para trabalhadores na pandemia e combate à tortura em Goiás são temas de propostas Durante o segundo semestre de 2020, a Defensoria Pública, por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), continuou a dialogar com o Legislativo pela proposição de projetos de lei voltados para a população em vulnerabilidade, inclusive buscando minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus. Nesse sentido, foi apresentado na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que dispõe sobre a criação do programa emergencial e temporário Renda Solidária Goiânia. O texto propõe a transferência de renda por meio da concessão de

auxílio financeiro no valor de R$ 500 a feirantes, carroceiros, catadores de recicláveis, ambulantes e demais comerciantes que atuavam nas vias públicas e foram afetados em sua fonte de renda durante o período de crise. A sugestão foi apresentada pelo defensor público Philipe Arapian, coordenador do NUDH, juntamente ao presidente da Cooperativa Beija-Flor, Claubi Teixeira, ao vereador Kleybe Morais, que a levou à tribuna da Casa em 22 de setembro. Combate à tortura A Defensoria Pública também participou ativamente da elaboração e a

apresentação da proposta de projeto de lei para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) em Goiás, feita em 14 de julho à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). A sugestão foi levada à pasta pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Goiás, que tem como vice-presidente o coordenador do NUDH da DPE-GO. A criação do MEPCT busca equiparar o Estado a outras unidades da Federação que já dispõem do órgão, como Rio de Janeiro, Paraíba, Pernambuco e Rondônia.

20 #ADefensoriaPUBLICANãoPara

DPE-GO promove audiência pública sobre retorno presencial das aulas, um dos maiores desafios impostos pela pandemia

Audiência pública foi acompanhada por mais de 1,5 mil pessoas pelo Youtube.

Buscando promover a ampla participação popular e o levantamento de informações acerca dos impactos das aulas à distância entre a população em situação de vulnerabilidade, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou no dia 31 de agosto audiência pública virtual sobre as repercussões da não retomada das aulas presenciais em instituições de ensino públicas e privadas no Estado. A audiência teve a participação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e foi transmitida em tempo real pela TV Assembleia e pela internet, sendo acompanhada por cerca de 1,5 mil pessoas no YouTube e com mais de 300 visualizações no Facebook. Durante cerca de quatro horas, a audiência promoveu a exposição de integrantes da mesa de trabalho e de participantes que se inscreveram para a manifestação na sala de reunião virtual, que foi composta por

75 pessoas. A discussão contou com a participação de pessoas de diversas cidades do Estado, dentre elas mães, pais, estudantes, membros de organizações da sociedade civil e de entidades de classe da área da Educação, assim como professores, coordenadores, diretores, trabalhadores administrativos e representantes de instituições públicas e privadas de ensino e das secretarias municipais e estadual de Educação. Entre os temas abordados, estiveram os desafios para o retorno das atividades presenciais na educação infantil, a situação de vulnerabilidade das crianças fora das escolas, a evasão escolar, o desemprego e o fechamento de escolas privadas, a possível sobrecarga da rede pública de ensino a partir do eventual fechamento de estabelecimentos particulares de ensino, a saúde mental dos estudantes, a vulnerabilidade e a sobrecarga de trabalho

dos profissionais da Educação, as limitações para o desempenho igualitário do ensino à distância e o uso de ferramentas para as atividades remotas, o retorno de aulas práticas em cursos de ensino superior, dentre outros. A mesa de trabalho foi presidida pela defensora pública Mayara Braga, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude da Capital, e houve a participação dos defensores públicos Bruna Xavier, Daniel Kenji, Tiago Bicalho e do defensor público-geral do Estado, Domilson Rabelo da Silva Júnior. A defensora pública Bruna Xavier, coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital, destacou a possibilidade de ampliar o debate da questão para além das comissões das quais a Defensoria Pública faz parte atualmente, alcançando a população interessada.

21 VOLTA ÀS AULAS

21 mil pessoas responderam a pesquisa que subsidiou audiência pública Realizada com o intuito de promover a ampliação da escuta social, traçar o perfil dos participantes e coletar informações sobre o acesso à internet e às plataformas de educação online, dando subsídio à audiência pública, a DPE-GO promoveu uma pesquisa sobre a retomada das aulas. A enquete obteve a participação de quase 21 mil pessoas, sendo mais de 80% contrárias à retomada das aulas, frente à pandemia do novo coronavírus. O resultado foi encaminhado por ofício ao Governo de Goiás para embasar decisões sobre o tema. As respostas foram coletadas entre os dias 22 de agosto e 1º de setembro, de forma virtual, em um formulário de cunho qualitativo e quan-

titativo e apresentou seis questões aos participantes. Uma questão aberta teve como objetivo coletar comentários pertinentes a assuntos ainda não abrangidos ou manifestações sobre as perguntas apresentadas. Houve grande diversidade de respostas. Entre aqueles que se manifestaram favoravelmente ao retorno às aulas, houve, por exemplo, opiniões referentes às dificuldades de quem não tem com quem deixar filhos pequenos para se dedicar ao trabalho. Entre as pessoas que se manifestaram de forma contrária à retomada de atividades presenciais, houve manifestações de preocupação com alunos em salas de aula sem que haja uma vacina eficaz contra o vírus.

O primeiro subdefensor públicogeral Tiago Gregório Fernandes considerou “absolutamente relevante a promoção da escuta social por meio da enquete, uma vez que, em conjunto com as manifestações apresentadas na própria Audiência Pública, para além dos números e sua proporcionalidade, permitiu uma ampla avaliação das repercussões da retomada ou não das aulas presenciais de instituições de ensino públicas e privadas, em âmbito estadual, para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo-se ainda sua efetiva participação no debate, direcionando, assim, a representatividade adequada da Defensoria Pública do Estado de Goiás, expressão e instrumento do regime democrático de direito”.

22 ONLINE

Com foco na diversidade, DPE-GO realiza 3ª Conferência de Direitos Humanos

Realizada de forma virtual, Conferência debateu pautas de grupos em situação de vulnerabilidade.

Com iniciativa do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) e apoio da Escola Superior da Defensoria Pública, a 3ª Conferência de Direitos Humanos da DPE-GO foi realizada de forma virtual entre os dias 19 e 23 de outubro. O intuito do evento foi promover a inclusão de temáticas relevantes para uma diversidade de grupos representativos no contexto das políticas públicas, deveres e direitos, além da conscientização dos direitos humanos e da cidadania. A Conferência foi transmitida ao vivo aos participantes inscritos, com emissão de certificado com carga horária de 8 horas. A abertura foi realizada pelo defensor público-geral do Estado Domilson Rabelo da Silva Júnior e contou com a presença da coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da UFG, professora Helena Esser. A palestra de abertura teve como tema A luta pela reciclagem popular: aspectos sociais, legais e técnicos, com mediação da

defensora pública Cristiana Maria Baptista Teixeira Conceição, da DPEGO, com a participação de Roberto Laureano da Rocha, do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis; Larissa Sousa Campos, engenheira de produção (UFMG); e Margaret Matos de Carvalho, procuradora do Trabalho (MPT/PR). No dia seguinte, os participantes conferiram a palestra Educação inclusiva e pessoas com autismo, mediada pelo defensor público Allan Montoni Joos, presidente da Associação Goiana das Defensoras e Defensores Públicos (AGDP), e teve como convidados a defensora pública de São Paulo Renata Flores Tibyriçá e o defensor público de Minas Gerais Luis Renato Braga Areas Pinheiro. Na noite do dia 21, a palestra teve como tema A saúde da população trans. O mediador foi o coordenador do NUDH Philipe Arapian e teve como convidados Cristiany Beatriz

Santos, da Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros de Goiás (Astral); a médica Margareth Rocha Peixoto Griglio e Rafael Carmo Ramos, da Rede Paraense de Pessoas Trans. A programação continuou na sequência com a palestra Indígenas Warao no Brasil: desafios e perspectivas no atendimento de refugiados com os convidados Elaine Moreira, Antropóloga e Professora da UNB; Johny Fernandes Giffoni, defensor público do Pará; Roberto Portela, representante da Pastoral do Migrante, com a mediação da defensora pública Mayara Batista Braga. O encerramento da Conferência foi realizado na noite do dia 23 de outubro, com a pauta Racismo ambiental: resistências quilombolas e seus territórios. A palestra foi mediada pelo defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto e teve como convidados Andrew Toshio Hayama, defensor público do Pará; a advogada Vercilene Dias e a turismóloga Lucilene dos Santos Rosa.

23 17 mil visualizações

De abril a novembro, membros da DPE-GO participam de mais de 23 lives Em um movimento nacional, as Defensorias Públicas de todo o país participaram do #ADefensoriaNaoPara, com objetivo de dar continuidade às ações e aos atendimentos mesmo com o isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19. Em Goiás, por meio da Escola Superior e da Diretoria de Comunicação Social e em parceria com a Associação Goiana das Defensoras e dos Defensores Públicos (AGDP), os membros da DPE-GO participaram de mais de 23 lives nas redes sociais, somando mais de 14 mil visualiza-

ções nas transmissões online. Foram planejados e executados debates e palestras de conteúdos, matérias e tópicos relevantes e oportunos, direcionados ao público interno e externo. A Diretoria de Comunicação Social realizou as transmissões online.

Rosa. A live, conduzida defensora pública de Goiás Ludmila Fernandes de Mendonça, abordou o tema Pacote Anticrime: Principais Aspectos Processuais Penais. O evento online, transmitido pelo Youtube da Defensoria Pública do Estado de Goiás, teve mais de 2,8 mil visualizações.

No mês de maio, em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, a ESDP e a AGDP, realizaram webinário com o jurista Aury Lopes Junior e o juiz de direito de Santa Catarina Alexandre Morais da

Em agosto, celebrando o aniversário da Lei Maria da Penha e do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, foi realizado o projeto Lives do Nudem, com mais de 3 mil visualizações.

25 VIOLÊNCIA DE GÊNERO

O desafio de proteger a vítima que está confinada com o agressor

Na foto, a coordenadora do Nudem/DPE-GO, Gabriela Hamdan lança a campanha Defensoria Contra o Assédio.

Entre janeiro e dezembro de 2020, a Defensoria Pública de Goiás (DPEGO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), realizou 2.756 atendimentos a mulheres em situação de violência. O número mostra um crescimento de mais de 50% em relação a 2019, quando foram realizados cerca de 1.800 atendimentos. Entre os pedidos de assistência, cresceu a procura pela revogação de medidas protetivas. Para a coordenadora do Nudem Gabriela Hamdan, muitas mulheres procuraram a retomada dos relacionamentos por razões financeiras.

“Muitas mulheres não têm autonomia financeira. Com a pandemia, as que a tinham, perderam. Então, elas buscam dar uma segunda chance para o relacionamento pensando no sustento dos filhos, por exemplo, além do viés emocional”, explica a defensora. A assistência é prestada pela DPE-GO a mulheres, cis ou trans, que estejam em situação de violência de gênero, seja ela psicológica, física, moral, sexual ou patrimonial, ocorrendo no âmbito doméstico ou não. A coordenadora do Nudem acredita que o número de atendimentos aumentou pela maior divulgação dos

serviços do Núcleo e um maior tempo de conexão online da população, que pode acessar o WhatsApp para pedir o atendimento. O canal digital é uma ferramenta preciosa para quem não pode sair de casa ou nem falar ao telefone com medo de sofrer retaliações do agressor. Em março, quando as atividades presenciais foram interrompidas, o Nudem seguiu em atuação, de forma remota, e registrou uma crescente de atendimentos e de acolhimento a mulheres que foram vítimas de violência em razão do gênero. Diante da necessidade de conceder amparo às assistidas pelo

26 Nudem, foram mantidos os programas de educação em direitos, realizados por meio de transmissões educativas feitas ao vivo. Em julho, foram retomadas, também virtualmente, ações do Grupo Reflexivo de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Combate à violência obstétrica Durante a pandemia, a atuação do Núcleo foi determinante para garantir que maternidades municipais de Goiânia continuassem a permitir a presença de acompanhantes durante os partos. Após receber denúncias sobre a suposta proibição, a DPE-GO, por meio do Nudem, solicitou à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia informações sobre a situação. O acompanhamento é permitido por lei federal (nº 11.108), desde 2005. Extrajudicialmente, a pasta se comprometeu com a garantia do direito legal das gestantes ao acompanhamento durante o parto e permanência nas unidades de saúde, havendo impedimento apenas em caso de risco de infecção. 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher Pelo período de 21 dias, a DPE-GO publicou em suas redes sociais depoimentos de vítimas assistidas pelo Nudem e também frases com reflexões sobre o machismo estrutural no Brasil e como é possível evitar relacionamentos abusivos. De 20 de novembro a 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), foram expostas diariamente

situações de violência doméstica, abusos psicológicos, patrimoniais, físicos e sexuais, sempre com o objetivo de dar voz às mulheres agredidas e evitar que essa condição se perpetue. O projeto foi realizado em parceria com a Diretoria de Comunicação Social (Dicom) e o Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM).

O lançamento foi realizado em 12 de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (08/03), e a intenção era promover rodas de conversa mensais nas unidades da DPE-GO com os membros, servidores, estagiários e voluntários. No entanto, com as medidas tomadas na pandemia, os eventos presenciais foram suspensos.

Juntas, as publicações no Instagram e no Facebook somaram mais de 1.449 curtidas e obtiveram um volume total de 31.138 pessoas alcançadas. Uma live sobre a atenção multidisciplinar à mulher vítima de violência de gênero foi assistida por mais de 380 pessoas e as publicações da campanha foram compartilhadas por outros grandes perfis, como @planetaella, com 133 mil seguidores. A ação foi encerrada com a Campanha do Laço Branco, em uma reunião online do Grupo Reflexivo de Homens da Defensoria.

Dor crônica Uma pesquisa elaborada pelo Nudem/DPE-GO em parceria com a Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas (Anfibro) coletou informações com o objetivo de mensurar a correlação entre a dor crônica e o aumento da violência doméstica contra as mulheres acometidas pela condição. O levantamento, feito a partir de um questionário virtual, contou com a colaboração de 386 mulheres de diversas partes do país e apontou, por exemplo, que quase 85% das participantes têm a percepção de que sofrem mais discriminação no ambiente doméstico e familiar do que uma mulher sem dor crônica.

Defensoria contra o assédio Em parceria com a Dicom, a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP) e o CAM, o Nudem promoveu a campanha interna Defensoria Contra o Assédio: Por uma Jornada Saudável no Ambiente de Trabalho. Foram confeccionados materiais educativos, em formato de testeiras para os computadores da instituição com frases reflexivas, cartazes e vídeos educativos envolvendo reflexões e explicações sobre os conceitos de mansplaning, manterrupting, gaslighting, bropropriating, assédio moral, assédio sexual e importunação ao pudor.

Quase metade das participantes (49,6%) afirmou já ter sofrido algum tipo de violência por parte de esposo (a), companheiro (a) ou namorado (a) em razão dessa dor. Além disso, 17% apontaram violência sexual, 11,7% afirmaram que foram vítimas de violência física e 10,2% sofreram violência patrimonial. A autoculpabilização da vítima após os conflitos também foi percebida pela pesquisa, que mostrou que 61% delas se questionaram, depois de uma briga, se deveriam melhorar como mulher ou esposa. A ação fez parte da campanha Agosto Lilás, da Anfibro, que busca combater a violência doméstica contra as mulheres com doenças crônicas e é realizada durante o mês em que é celebrado o aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha.

27 EDUCAÇÃO EM DIREITOS

Investindo em novos formatos, DPE-GO criou novas formas de promoção da educação em direitos Em um momento em que estar próximo ao cidadão se tornou ainda mais necessário, assim como intensificar o trabalho de promoção de direitos dentro de uma nova realidade, a Defensoria Pública do Estado de Goiás investiu na educação em direitos. Uma das novidades de 2020 foi o desencadeamento do Projeto De Mãos Dadas. Idealizado e desenvolvido em parceria com o Conselho Estadual de Juventude (Conjuve) e a Escola de Direitos Humanos (EDH), o projeto visa promover a educação em direitos e potencializar e facilitar a interlocução e a assistência jurídica gratuita a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social e econômica. Trata-se da conscientização e do atendimento jurídico virtual e gratuito dessa população, em um momento em que a pandemia da Covid-19 agrava problemas sociais e restringe o acesso a direitos básicos. Coordenado pela Primeira Subdefensoria Pública-Geral, o De Mãos Dadas se dividiu em dois eixos iniciais: a preparação de voluntários credenciados para a prestação de serviços por meio de ferramentas digitais e a triagem da população a ser atendida. Por meio da Escola Superior da Defensoria Pública, houve a seleção dos defensores públicos que contribuíram como formadores no Curso de Ambientação, destinado aos acadêmicos de Direito que seriam voluntários no projeto, selecionados via edital. Para o atendimento, os graduandos foram subdivididos por áreas (Direito Penal, Direito da Saúde, Direito do Consumidor e Direito das Famílias), sendo supervisionados por defensores públicos.

Em paralelo, as instituições e entidades parceiras realizaram o contato com a população das regiões periféricas a fim de identificar possíveis demandas a serem atendidas pela Defensoria Pública. A primeira edição do projeto foi realizada em três escolas públicas (uma da Região Leste e duas da Região Noroeste de Goiânia). Foram feitos 234 atendimentos, cujos casos continuam em andamento, tendo sido agendadas

A Defensoria Não Para (leia mais na página 23), com o planejamento e a execução de 12 debates e palestras por meio de ambiente virtual, direcionados ao público interno e externo, por meio das redes sociais da Defensoria Pública, além de dar visibilidade aos resultados da atuação dos menbros.

Lançamento do Projeto De Mãos Dadas

sessões de mediação/conciliação (por meio virtual) daqueles em que há a possibilidade de solução extrajudicial dos conflitos. Educação em direitos indo além Em um cenário onde os eventos presenciais tiveram que ser suspensos por questões de segurança, a DPE-GO investiu em novos formatos de produção de conteúdo com o foco na educação em direitos e na difusão e na conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. A Diretoria de Comunicação Social, em conjunto da ESDP, desenvolveu o projeto

Acadêmicos de Direito Além do contato direto com os assistidos de forma online na educação em direitos, a Defensoria Pública continuou, em 2020, com a articulação e a formação de acordos de cooperação com instituições de ensino. Acordos de Cooperação firmados com a EDH, UNIFAN e PUC possibilitaram, de forma geral, a promoção de assistência jurídica integral e gratuita, de forma judicial e extrajudicial, àqueles em situação de vulnerabilidade, via Núcleos de Práticas Jurídicas. Nessas parcerias, os acadêmicos puderam vivenciar, durante seu estágio obrigatório e/

28 ou voluntário/programa de residência, as experiências práticas de atendimento, peticionamento, participação em audiências, dentre outras. Aproximação Aperfeiçoando ainda mais essa relação entre DPE-GO e instituições de ensino, houve o aumento no número de vagas de estágio a serem ofertadas a acadêmicos do ensino superior. O contrato antigo, mas ainda vigente, contempla 181 vagas de nível superior e 25 de nível médio. O novo contrato amplia a oferta para 226 de nível superior, 37 de nível médio e 100 de pós-graduação, permitindo o intercâmbio de conhecimento dos acadêmicos

com a Defensoria e, por outro lado, aprimorando as equipes dos variados setores da instituição. Ademais, também são ofertadas vagas de estágio para estudantes de nível médio, que podem ter uma experiência de formação em direitos inclusiva, tendo contato com aqueles que mais necessitam dos serviços da DPE-GO e sendo orientados de perto por defensores públicos, servidores e outros colaboradores. Direitos humanos Por iniciativa do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e apoio da Escola Superior da Defensoria Pública, a DPE-GO promoveu a 3ª Conferência de Direitos Humanos da

Defensoria Pública do Estado de Goiás. (leia mais na página 22 ) Ouvidoria-geral A educação em direitos e o conhecimento da população acerca do papel da Ouvidoria é o primeiro passo para que a sua implantação na DPE-GO contribua positivamente para o desenvolvimento da instituição. Nesse sentido, foi realizada videoconferência pública visando esclarecer a sociedade civil suas atribuições e do cargo de ouvidor-geral na promoção da qualidade dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas. A iniciativa é uma preparação para a eleição que escolherá o/a ocupante do cargo.

FORMAÇÃO INTERNA

Cursos online capacitam 383 integrantes da DPE-GO As defensoras e defensores públicos tiveram a oportunidade de participar de capacitações, via online, cujo processo seletivo foi realizado pela Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP). Trata-se da formação necessária às novas formas de comunicação visando manter a acessibilidade do público à instituição e a segurança dos usuários, colaboradores e membros. A Escola também promoveu e auxiliou na promoção de cursos voltados aos membros e servidores, como o Curso de Capacitação em Heteroidentificação e o treinamento técnico Rede de Atenção aos Migrantes Refugiados, promovido pela DPE-GO, Secretaria de Estado de Desen-

volvimento Social (SEDS) e Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). Via ESDP, 383 membros, servidores e estagiários participaram de capacitações/aperfeiçoamentos. Os membros também participaram do 3° Encontro de Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Goiás

com o tema Independência Funcional - possibilidades e limites. Em 2020, o evento foi realizado na modalidade webconferência, com a apreciação de três teses institucionais e a aprovação de duas delas. A palestra de abertura, realizada online, teve a participação de 58 defensoras e defensores públicos. 11 de junho - Live Dilemas das Audiências virtuais

29 ESTRUTURA

Defensoria inaugura quatro novas unidades e três salas de apoio em 2020 O contingenciamento orçamentário imposto pela pandemia da Covid-19 não impediu que a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ampliasse sua estrutura. Foram quatro novas unidades inauguradas em 2020, além de três salas de apoio para atuação dos defensores públicos e outras duas já em processo final de adaptação para uso. Ao todo, foram investidos quase R$ 5 milhões na locação sobmedida dos imóveis, compra de mobiliários e equipamentos de informática e tecnologia, em processos gerenciados pela Diretoria de Administração e Planejamento, via Departamento de Obras e Arquitetura da DPE-GO, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia de Informação. Um contrato firmado para a construção da unidade própria em Aparecida de Goiânia também já foi assinado. (Confira os detalhes na linha do tempo) Unidades Em fevereiro, a DPE-GO inaugurou o novo espaço do Núcleo de Defensorias Especializadas da Infância e Juventude da Capital. Além de uma área maior e mais confortável, a mudança trouxe comodidade e acolhimento aos assistidos, pois agora tanto o atendimento inicial quanto processual de Infância e Juventude são realizados no mesmo prédio, na Unidade Marista, localizada na Alameda Coronel Joaquim de Bastos, no Setor Marista. O Núcleo da Infância e Juventude é responsável pelo atendimento de demandas relativas a crianças, adolescentes e jovens, tanto na área processual quanto extrajudicial. O espaço é composto por oito salas, com 23 estações de trabalho e um espaço para reuni-

ões, além da recepção que tem capacidade de espera para 24 pessoas sentadas, com espaço lúdico para as crianças. A obra foi realizada em cerca de 90 dias. Mais comodidade e ambiente confortável para quem necessita do atendimento DPE-GO também foram os principais objetivos na inauguração da Unidade Jardim Goiás, em março. O local abriga os Núcleos de Defensorias Especializadas Criminais da Capital, em Execução Penal

e do Tribunal do Júri. O novo espaço está localizado no Edifício QS Tower Office, no Jardim Goiás, em Goiânia. A mudança desses três Núcleos para o novo ambiente integra o Plano de Atuação da Defensoria Pública, aprovado pelo Conselho Superior. A nova unidade possui 866 metros quadrados e está situada em frente ao Fórum Criminal de Goiânia, local onde os três Núcleos funcionavam anteriormente. São 100 estações de trabalho, espaços para reuniões, salas de espera com 47 assentos,

entre outros. No local funcionam 25 Defensorias Especializadas: seis em Execução Penal, quatro do Tribunal do Júri, doze Criminais e três do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital – que também integra o Núcleo Criminal. Durante a entrega da unidade, o defensor público-geral do Estado, Domilson Rabelo da Silva Júnior, destacou que mais uma vez a Defensoria Pública inova na forma de

contrato de locação sob medida, em que o pagamento de aluguel se inicia somente quando o proprietário entrega a obra. O objetivo é gerar economia. Conhecida também como construção sob medida, a modalidade refere-se ao contrato de aluguel que é vinculado à construção ou às grandes reformas do imóvel a ser ocupado pelo inquilino, seguindo um padrão de arquitetura. As vantagens para a Administração Pública são inúmeras, já que evita gastos elevados antes da utilização do empreendimento.

30 Em setembro, a DPE-GO inaugurou as novas instalações da Unidade Inhumas, município da Região Metropolitana da capital. O imóvel foi construído para proporcionar uma estrutura de qualidade para a prestação de serviços à população assistida e aos membros, servidores, estagiários, colaboradores terceirizados e voluntários da instituição, que até então atuavam nas instalações cedidas pelo Fórum de Inhumas, localizado em frente ao novo prédio. A obra garantiu a expansão do espaço físico da unidade, cuja área passou de 22,82 m² para 237,86 m², possibilitando que a promoção da assistência integral e gratuita, de forma judicial e extrajudicial, também seja ampliada. No início de novembro, a DPE-GO inaugurou as novas instalações de sua unidade no município de Anápolis. Localizada na Rua Travessa Alarcão, no centro da cidade, a unidade sedia atendimentos na área de Família e Sucessões. Antes, o atendimento à população em situação de vulnerabilidade era realizado em uma sala dentro do Fórum do município e, depois, na Prefeitura de Anápolis. Com quase mil atendimentos e atividades realizados por mês, os espaços cedidos tornaram-se pequenos para a demanda na cidade. Durante a inauguração, o defensor público-geral Domilson Rabelo da Silva Júnior expressou sua gratidão aos servidores da casa. “Somos recentes e poucos, mas somos uma equipe fantástica e muito comprometida. Nesse ano de muitos desafios, comemoramos hoje a quarta inauguração de unidade instalada da Defensoria Pública do Estado de Goiás”, celebrou. “E já assinamos o contrato para a instalação de nossa unidade em Aparecida de Goiânia,” comemorou. O imóvel está localizado em frente ao Fórum Central de Aparecida, na Avenida A, no Bairro Araguaia. A área total é de 1.350 m² e o projeto ocupará o espaço equi-

valente a 854,58 m², distribuídos entre área construída e vagas de estacionamento. Salas de apoio Depois de reforma na unidade de Trindade, em dezembro de 2019, o ano começou com a inauguração de uma sala de apoio no Fórum do município. Em janeiro de 2020, o defensor público-geral de Goiás assinou ordem de serviço para o início das adequações necessárias, como pintura, instalação de persianas, disponibilização de mobiliários e equipamentos de tecnologia da informação. Quinze dias depois, os defensores públicos que atuam em Trindade passaram a contar com o espaço, onde é possível realizar conversas reservadas com os assistidos entre audiências, bem como utilizar as estações de trabalho para redigir documentos, verificar andamento dos processos, entre outros. A sala de apoio possui 18 metros quadrados, com duas estações de trabalho equipadas com computador e impressora. O local utilizado foi cedido pelo Judiciário. Com objetivo de promover melhorias na assistência jurídica prestada aos adolescentes em internação, em setembro foi instalada a sala de apoio da Defensoria no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Goiânia. A nova estrutura possibilitou que os internos sejam ouvidos de forma individual e reservada e com a mesma qualidade e conforto que são ofertados aos demais assistidos nas unidades da instituição. Antes, os atendimentos feitos no Case ocorriam sem local específico. O espaço foi cedido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Seds), mediante a um Termo de Cooperação firmado entre as partes, e equipado pela DPE-GO, que realizou uma nova pintura, a reforma da parte elétrica, a instalação do cabeamento de internet e a aquisição de computadores, equipamento de ar

condicionado e mobiliário. Um terceiro espaço para a assistência à população em situação de vulnerabilidade foi inaugurado em setembro de 2020 pela DPE-GO: a sala de apoio da instituição no Fórum Garavelo, em Aparecida de Goiânia. A estrutura possibilitou que os atendimentos entre as audiências fossem prestados com mais conforto e qualidade aos assistidos, especialmente nos casos que envolvem sigilo, como aqueles da área de Família e Sucessões. A sala foi cedida pelo Fórum e a Defensoria Pública realizou os serviços de pintura, limpeza e recuperação do piso, manutenção da parte elétrica e cabeamento da rede de internet, além da instalação de mobiliário e equipamentos. A organização dos espaços busca também levar praticidade às defensoras e aos defensores públicos que necessitarem realizar trabalhos nos locais, com um ponto de rede à disposição para conexão. Logo no início de 2021, os membros da DPE-GO já poderão contar com outras duas salas de apoio que estão prontas para uso em Aparecida de Goiânia: uma na Casa de Prisão Provisória e a outra no Fórum no Centro da cidade. Há ainda a previsão de entrega de mais um espaço de apoio dentro do Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás, em Goiânia. Com as novas unidades e salas de apoio, a DPE-GO continua seu caminho na interiorização dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita, tal como determina o artigo 98, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a redação determinada pela EC nº 80/2014. O texto estipula um prazo de oito anos para que as defensorias públicas estaduais estejam presentes em todas as comarcas do país, de modo a universalizar a garantia do acesso à Justiça.

35 INVESTIMENTOS

Inteligência financeira e otimização de gastos possibilitam acesso aos serviços durante a pandemia Em meio a uma realidade em que cada mínimo investimento pode impactar na preservação de vidas, a Defensoria Pública do Estado de Goiás utilizou inteligência financeira para a otimização dos gastos. Com isso, houve economia, mesmo com a realização de transformações e adequações estruturais a fim de manter acessível o atendimento realizado em uma conjuntura pandêmica. O orçamento da instituição foi preservado, apenas com correção monetária, e as parcerias tiveram papel fundamental na construção e na implantação de novos projetos. Trata-se da sensibilidade da DPE-GO, bem como do compromisso conjunto com os demais órgãos e Poderes, a um cenário de perdas e em que a população mais necessita do Poder Público.

Orçamento 2021 R$ 166.183.000,00 A proposta orçamentária da DPE-GO para o ano de 2021 foi consolidada no valor de R$ 166.183.000,00 enquanto o orçamento de 2020 foi de R$ 163.970.000,00 e o do ano anterior (2019), de R$ 96.986.000,00. Em 2020, o valor empenhado foi de R$ 17.771.496,28, sendo o valor liquidado no montante de R$ 9.143.151,47, que incluem as despesas correntes e os investimentos realizados pelas unidades Defensoria Pública do Estado de Goiás e Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Lembrando que os investimentos foram impactados pelas medidas

de contingenciamento impostas pela pandemia. Emendas A articulação realizada pelo defensor público-geral do Estado Domilson Rabelo da Silva Júnior, com o apoio da Diretoria Geral de Administração e Planejamento (DGAP) e do Gabinete do DPG, garantiu o recebimento de emendas e doações que complementaram as melhorias e os investimentos. Quatro emendas parlamentares permitiram e permitirão o acesso de mais goianos em situação de vulnerabilidade aos serviços. Foram destinados à DPE-GO, por cada um dos deputados federais Adriano Baldy, Alcides Rodrigues e Elias Vaz, o valor de R$ 100 mil, e pelo senador Vanderlan Cardoso, o total de R$ 250 mil.

R$ 550 mil

em EMENDAS

Em reunião virtual, o Conselho Superior da DPE-GO (na foto), no dia 21 de agosto, apreciou e aprovou a proposta orçamentária da instituição a ser enviada ao Legislativo e Executivo.

36 Gestão de recursos Sendo órgão autônomo do Sistema de Justiça, a Defensoria Pública se comprometeu, junto ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário realizar ajustes e o contingenciamento de 20% de seu orçamento com despesas de custeio em 2020. A fim de garantir melhor fluxo e dinamismo na gestão dos recursos da DPE-GO, os processos envolvendo aquisições/contratações foram mais rígidos, atendendo ao planejamento da Administração Superior e sendo fiscalizada com rigor por meio da Diretoria de Controle Interno e da Diretoria de Assuntos Jurídicos. Em 2020, foram celebrados 30 contratos e 27 termos aditivos, sendo que para a otimização dos recursos foi implementada a terceirização de alguns serviços, como o de motorista. Com isso, permitiu-se o aumento da frota de veículos e a capacidade de atendimento da demanda interna da instituição, eliminando gargalos nesse setor, em investimento de R$ 386.065,72.

No ano passado, via DGAP, a DPEGO realizou seis Pregões Eletrônicos, sete Pregões Eletrônicos Sistema de Registro de Preços, 13 Dispensas de Licitação, dez Inexigibilidades de Licitação, nove adesões a Atas de Registro de Preços como “carona”, 27 Termos Aditivos e cinco Apostilamentos Contratuais.

Conforme foi determinado pela Resolução Defensoria Pública-geral nº 001, de 15 de abril de 2020, a Defensoria Pública adotou ao longo do ano a racionalização na distribuição e no uso de materiais de consumo, tais como água, energia elétrica, telefonia (fixa e móvel) e serviços de postagem.

O total de investimentos, a serem realizados gradualmente, supera R$ 24,7 milhões (contratos e aditivos somam R$ 24.264.990,05 em valores anuais/ atas de registro de preços equivalem a R$ 476.794,28, em valores que podem ser contratados).

Houve a limitação do gasto com combustível a 80% do valor realizado no exercício 2019, bem como a suspensão da concessão de diárias, de atividades presenciais de capacitação ou eventos e de viagens aéreas e rodoviárias (à exceção de atendimento dos casos urgentes ou para exercício das funções essenciais da DPE-GO).

+de R$ 24,7 milhões em

investimentos

em 2020

Foram realizadas renegociações de contratos em curso, reavaliações das aquisições de bens não essenciais e, em paralelo, foram honrados todos os contratos firmados, garantindo os empregos e salários de todos os colaboradores terceirizados e estagiários.

Acesse os

contratos

Janeiro 2020 - Reunião trata da eficiência na gestão dos contratos da DPE-GO. Participaram o defensor geral Domilson Rabelo Júnior, a segunda subdefensora geral Débora Vidal e os diretores Marcelo Graciano (Administração e Planejamento), Danillo Molinari (Controle Interno) e defensor público Luiz Paulo Barbosa (Assuntos Jurídicos).

37 PARCERIAS

Defensoria Pública investe na articulação institucional e firma 13 convênios em 2020

Convênio com Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos garantiu a doação de duas vans, no valor de R$ 390 mil, para DPE-GO. Denominadas Vans dos Direitos, os veículos serão utilizados no atendimento itinerante.

Em um ano atípico, com muitas vidas perdidas e desafios, a articulação interinstitucional e uma gestão eficiente foram ferramentas fundamentais para assegurar à população o acesso aos seus direitos. Com base em propostas apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, em articulação da Defensoria PúblicaGeral e da Primeira Subdefensoria Pública-Geral, com o apoio de suas diretorias, foram efetivados convênios extremamente relevantes para a ampliação do alcance da DPE-GO a seus assistidos. Ao todo, foram firmados 13 acordos de cooperação em 2020. Dentre eles, destaca-se o convênio com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em que foram doados à Defensoria Pública quatro veículos utilitários. Denominados Vans dos Direitos, os automóveis permitirão o atendimento itinerante, em estrutura adequada e pré-formatada, podendo levar os serviços da DPE-GO a localidades de difícil acesso ou municípios onde a instituição ainda não se encontra de forma per-

38 manente. O investimento foi de R$ 390 mil, em termo de doação assinado no mês de outubro. A formalização da entrega ocorreu em dezembro. Outra proposta cadastrada e aprovada junto ao MMFDH é o projeto DPE Itinerante pela Erradicação do Sub-Registro. O objetivo é promover ações itinerantes de registro civil de nascimento e de acesso à documentação básica, bem como a 2ª via de outros documentos básicos (RG, CPF, Carteira de Trabalho), para atender pessoas hipossuficientes de todas as faixas etárias. Assinado em setembro, o convênio prevê o valor de R$ 350,4 mil. No mês de julho, foi assinado um Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), sem transferência de recursos. O acordo visa a facilitação e a potencialização da promoção da assistência jurídica, integral e gratuita, para os adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade da Região Metropolitana de Goiânia.

Sistema de Justiça Houve a assinatura de convênio com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e o Ministério Público Estadual para o desenvolvimento de ações conjuntas e coordenadas para a tramitação dos procedimentos e processos criminais pela forma eletrônica, mediante a utilização do PROJUDI/PJD do TJGO. Também se estabeleceu cooperação para definição das atribuições relacionadas às penas restritivas de direitos em acordo entre DPE-GO, TJGO, MP-GO, Secretaria de Segurança Pública de Goiás e Diretoria-Geral de Adminis-

tração Penitenciária. E, ainda, um convênio celebrado com o TJGO permitiu o cumprimento de penas alternativas de prestação de serviços à comunidade no âmbito da Defensoria Pública. O diálogo interinstitucional viabilizou a aproximação da Defensoria Pública de seus assistidos, podendo estar presente fisicamente em espaços cedidos nas unidades socioeducativas e fóruns (ver página 30). Outras parcerias firmadas dizem respeito às instituições de ensino.

Janeiro 2020 – O defensor geral Domilson Rabelo da Silva Júnior e o diretor-geral da Unifan e deputado federal Professor Alcides assinam termo de cooperação entre a DPE-GO e a Unifan. O presidente da AGDP, Allan Montoni Joos, assina como testemunha.

Assinatura do termo de cooperação entre DPE-GO e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social para atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa nas unidades goianas.

Assinatura de Plano de Trabalho entre DPE-GO e PUC Goiás, em janeiro de 2020.

39 APROXIMAÇÃO

Projetos especiais ampliam atuação e aproximam assistidos da DPE-GO

Equipes da Defensoria Pública realizam atendimento no Complexo Prisional Coronel Odenir Guimarães.

Em 2020, a Primeira Subdefensoria Pública-Geral (PSDPG) e a Segunda Subdefensoria Pública-Geral (SSDPG) do Estado de Goiás intensificaram sua atuação, ultrapassando o acompanhamento e o suporte à atuação institucional conduzida pelos Núcleos e Órgãos de Atuação a elas vinculados. Diante de um cenário de pandemia, esse trabalho teve que se ater às peculiaridades apresentadas pela nova realidade e às alterações nos atendimentos aos assistidos. Além da supervisão e coordenação de inúmeros projetos, o primeiro subdefensor geral Tiago Gregório Fernandes e a segunda subdefensora geral Débora Vidal de Almeida Rocha participaram de diversos grupos de trabalho, seja visando a articulação institucional e

estratégica ou as demandas diretamente afetas à atividade-fim. Articulação A Primeira Subdefensoria PúblicaGeral (PSDPG) conduziu e coordenou a articulação institucional e estratégica em relação a pautas diretamente afetas à atividade-fim, como, por exemplo, as questões das dificuldades de acesso aos exames periciais de DNA, ou, ainda, da cobrança ou condicionamento de pagamento de honorários de conciliador/mediador para agendamento de audiências de mediação/conciliação em que pese gratuidade de justiça reconhecida; da demora no cumprimento dos alvarás de soltura; da articulação e da provocação para a inauguração de procedimento

administrativo, junto ao Município de Goiânia, para a implementação de protocolo para observância de direitos humanos relativamente aos procedimentos administrativos de desocupações/remoções forçadas; dentre outros. Mulheres Livres Foi realizada a triagem e a análise dos processos de 1.082 mulheres em situação de encarceramento no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, pela SSDPG, resultando no peticionamento (para benefício) de 315 delas – desde pedidos de liberdade à progressão de regime a gestantes, lactantes, entre outras. O projeto, idealizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e formalizado em 2019, foi coordenado pela Segunda Subdefensoria Pública-Geral no âmbito institucional, em parceria com diversos órgãos do sistema prisional e judiciário de Goiás.

Saúde Com o objetivo de definir fluxos para o atendimento dos cidadãos que necessitem da dispensação de medicamentos e procedimentos de saúde destinados a pacientes em tratamento oncológico, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Defensoria Pública da União em Goiás (DPU) firmaram, em novembro de 2019, um Termo de Cooperação Técnica com prazo de vigência de dois anos. O convênio atingiu seu primeiro ano e, no total, 468 casos foram remetidos pelo MP-GO à Defensoria Pública do Estado de Goiás, sendo 102 do interior de Goiás e 366 das Defensorias de Saúde da Capital. Foram atendidos ainda os casos encaminhados pela DPU. Interior Houve ainda atuações extraordiná-

Com base em solicitação da Defensoria Pública, a Secretaria de Desenvolvimento Social desativou o Centro de Internação Provisória (CIP), onde dez adolescentes foram mortos em incêndio. O primeiro subdefensor geral Tiago Gregório e a coordenadora do NDE da Infância e Juventude, Bruna Xavier, participaram da solenidade de desinstalação.

41 rias em processos estratégicos de hipervulneráveis em diversas comarcas do interior goiano. Em 2020, a Segunda Subdefensoria atuou em 2.258 processos (entre eletrônicos, físicos e SEEU), que incluem os inaugurados nos eventos itinerantes (desde 2017) e/ou os provenientes de outras demandas recebidas na DPE-GO. Nesse sentido, foram produzidas mais de 5 mil manifestações, além de diligências e contatos com as partes e fluxo de audiências (inclusive virtuais durante o período pandêmico). Administrativo PSDPG e SSDPG realizaram o atendimento às solicitações de segundas vias de certidões de nascimento, ca31 de janeiro - O Primeiro Subdefensor PúblicoGeral Tiago Gregório, o coordenador no Núcleo Especializado de Defensorias Públicas Criminais da Capital, Marcelo Penna; o defensor público Rafael Starling e o promotor de Justiça Adriano Godoy discutem acordo de não persecussão penal.

samento e óbito através do CRCJUD em diversos processos judiciais e extrajudiciais, também em suporte à população carcerária e à população em situação de rua. Apenas no período da pandemia, mais de 90 segundas vias de certidões de nascimento foram requisitadas e já encaminhadas a pessoas em situação de rua. Houve ainda a participação em diversos eventos internos e externos (presenciais e virtuais), a condução de editais, a participação nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública, reuniões com representantes de outras instituições e a condução de pautas diversas em auxílio à Defensoria Pública-geral.

42 TRANSPARÊNCIA

Defensoria Pública investe em Programa de Compliance Público A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) tem investido em processos e sistemas transparentes, eficientes e que assegurem a prestação de serviços com base na estruturação da instituição em princípios éticos e dentro da legalidade. Entre as medidas para garantir uma gestão transparente, está a publicação da Portaria nº 219/2020 – Gabinete DPG, que instituiu o Programa de Compliance Público da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a assinatura de protocolo de intenções junto a outros entes. O programa da DPE-GO trata do conjunto de estruturas e procedimentos organizacionais destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão aos padrões morais e legais, com foco na conduta ética, na transparência, na responsabilização e na gestão de riscos, buscando o fortalecimento e o direcionamento da instituição para o alcance de seus objetivos estratégicos.

Dezembro 2020 – O defensor público-geral Domilson Rabelo Júnior assinou o protocolo de intenções voltado apara fomento da transparência, integridade e ética públicas junto aos demais Órgãos Constitucionais Autônomos e Poderes.

Outra medida nesse sentido ocorreu em dezembro, quando o defensor público-geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, assinou, com os demais Poderes e Órgãos Constitucionais Autônomos do âmbito estadual, um protocolo de intenções voltado para o fomento da integridade, da transparência e da ética públicas. Todos os signatários se comprometeram em promover a elaboração de estudos, a implementação de programas, projetos e ações e o compartilhamento de apoio técnico e de recursos organizacionais direcionados para a capacitação, o treinamento e o desenvolvimento profissional de servidores envolvi-

Janeiro 2020 – Os diretores Danilo Molinari (Controle Interno/DPE-GO) e defensor público Luiz Carlos Barbosa da Conceição (Assuntos Jurídicos/DPE-GO) se reuniram com representantes da Controladoria-Geral do Estado para discutir sobre compliance público.

43 dos. O protocolo de intenções vai ao encontro do programa já instituído pela Defensoria Pública na área de compliance, coordenado diretamente pelo defensor geral. Eficiência Além da adoção de procedimentos eficientes na gestão e no fluxo de processos em todas as esferas da DPE-GO, em especial na tramitação junto à Diretoria-Geral de Administração e Planejamento, as Diretorias de Assuntos Jurídicos (DAJ) e de Controle Interno (DCI) desempenham papel extremamente expressivo na garantia da legalidade, da transparência e da eficiência dos atos. Todos os processos tramitam por essas duas diretorias, onde são analisados minuciosamente e têm

sua concordância com o texto legal verificada. Em 2020, a DAJ expediu 189 documentos, sendo 150 pareceres e 39 despachos. Foram, ainda, expedidas minutas diversas, dando-se ciência em 137 outros processos. Quanto aos pareceres, a maioria destes versou sobre temas relacionados a licitações e contratos (fase inicial, homologação da fase externa e aditivos contratuais, dispensa e inexigibilidade). Foram analisadas também, em grande escala, demandas envolvendo área de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como foram elaboradas manifestações em convênios e termos de cooperação celebrados pela Defensoria Pública.

A DCI, responsável pela orientação e pela fiscalização das atividades exercidas pelos órgãos de gestão administrativa da DPE-GO, emitiu, durante o ano, 722 manifestações, 90 despachos, 124 pareceres, três notas técnicas, dois relatórios, quatro solicitações de ações corretivas e dois certificados de verificação. A atuação do Controle Interno ocorre em praticamente todos os assuntos pertinentes aos trabalhos exercidos pela Defensoria Pública, envolvendo, por exemplo, aquisições e contratações por meio da análise dos procedimentos de compra direta, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, pregão eletrônico, adesão a ata de registro de preços, gestão de pessoas, entre outros temas que envolvem aquisições.

Fevereiro 2020 – Reunião aborda importância do controle dos gastos públicos. Participaram o defensor público-geral Domilson Rabelo da Silva Júnior, o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado Henrique Ziller e o secretário de Controle do Tribunal de Contas da União em Goiás, em substituição, auditor federal Paulo Henrique Nogueira, acompanhados de suas equipes técnicas.

44 Moradia e meio ambiente

Atuação impede despejos, garante o livre exercício de manifestação e promove direitos de catadores de recicláveis No ano de 2020, a Defensoria Pública do Estado de Goiás ampliou sua atuação nas questões envolvendo moradia e meio ambiente. Em duas frentes diferentes, foram adotadas medidas de proteção dos direitos de famílias em risco de despejo e de catadores de recicláveis, por meio da atuação do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da instituição, que também atuou na defesa dos direitos civis de livre manifestação, dentre outros 14 eixos de atuação. Algumas das ações de maior destaque do NUDH em 2020, especialmente, após o início da pandemia se deram na área de gestão ambiental em assuntos relacionados aos catadores de materiais recicláveis, ao tratamento de resíduos sólidos e à reciclagem. A questão ganhou maior atenção do Núcleo em razão da relevância da demanda ambiental, da situação de vulnerabilidade em que se encontram os catadores e da presença de poucos atores do sistema de Justiça envolvidos com a pauta. Após executar suas primeiras ações nessa seara, o NUDH passou a integrar um grupo para a elaboração de um protocolo para a prestação de serviços dos catadores e cooperativas durante a emergência sanitária, do qual também participam o Ministério Público de Goiás, a Prefeitura de Goiânia, Centrais de Cooperativas e Associações de Catadores. O órgão também instaurou um procedimento e oficiou à Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) de Goiânia requerendo a suspensão da tramitação do Plano

A fim de garantir a segurança dos manifestantes, o Núcleo Especializado de Direitos Humanos acompanhou o Ato em Defesa pela Democracia realizado em Goiânia.

Municipal de Coleta Seletiva e a realização de consultas e audiências públicas para o debate da proposta. Em outra iniciativa de relevância, o órgão tem auxiliado na elaboração da minuta de contrato e de edital de chamada pública para a contratação de cooperativas e associações para a prestação de serviços de reciclagem em Goiânia. Além de contribuir para a elaboração de um estudo comparativo aprofundado a partir de contratos de outras cidades brasileiras, o Núcleo também presta auxílio na consultoria das cooperativas e, futuramente, atuará no diálogo e na apresentação da proposta ao Município. Moradia Durante a pandemia, o NUDH atuou judicial e extrajudicialmente em defesa de famílias que foram despejadas ou ameaçadas pela possível reintegração de posse de seus terrenos e imóveis. Em conjunto com outras entidades, o Núcleo pediu à

Prefeitura de Goiânia a suspensão do cumprimento de todos os tipos de mandados que tenham a capacidade de remover pessoas durante a crise, a fim de evitar o agravamento da situação de exposição dos cidadãos ao novo coronavírus. O órgão também trabalhou em ações específicas. Junto à Primeira Subdefensoria Pública-geral (PSDPG), realizou quatro visitas e reuniões nas ocupações São Marcos, na Capital, e Buenos Aires, em Aparecida de Goiânia. Além disso, atuou em processos no interior do Estado, como custos vulnerabilis. Em um dos casos, 35 famílias de Catalão corriam o risco de desabrigamento, o que foi suspenso pela Justiça após a intervenção da Defensoria Pública. O Núcleo também participou de campanhas como Despejo Zero, de audiências públicas e de reuniões sobre o tema com outros defensores públicos do País, movimentos sociais e entidades da sociedade civil.

O primeiro subdefensor-geral Tiago Gregório e o coordenador do NUDH/DPE-GO, Philipe Arapian, estiveram no Residencial São Marcos para falar com os moradores da ocupação.

46 INDO ALÉM

Proteção e garantia dos direitos das minorias em pauta Com a missão constitucional de prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos necessitados, a Defensoria Pública atua no combate a todas as formas de discriminação ou opressão. A instituição trabalha para enfrentar as desigualdades econômicas, culturais, religiosas, étnicas, de gênero ou de identidade e garantir que os direitos humanos de cada assistido sejam resguardados e cumpridos. Nesse sentido, o NUDH atua em frentes voltadas para a diversidade, em prol da população LGBTQIA+ e da promoção da igualdade racial, por exemplo. Em 2020, várias ações tiveram como enfoque a garantia da dignidade e dos direitos humanos da população transgênero no Estado. Em fevereiro, antes do início da pandemia, 120 pessoas trans foram atendidas no Mutirão de Retificação de Prenome e Gênero realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Goiânia. Os procedimentos promovidos na ocasião não se restringiram ao evento e tiveram continuidade ao longo do ano, inclusive com a apresentação de anteprojeto de lei (ver matéria na página 19).

exemplo, o NUDH atuou para garantir, com base em decisão do STF, o direito à doação de sangue por um jovem homossexual, em Goiânia, e auxiliou na confecção de carteira de identidade de um homem trans grávido que precisava de documentos pessoais, possibilitando a realização do acompanhamento médico pré-natal. Igualdade racial A relevância e a urgência da promoção da igualdade racial nortearam ações do NUDH, de forma coletiva e individual. Em 2020, o Núcleo acompanhou assistidos em três episódios de racismo envolvendo uma rede de supermercados, uma instituição de ensino e agentes de segurança pública. No primeiro caso, as vítimas, apoiadas pelo órgão da DPEGO, chegaram a um acordo com a empresa. No segundo, já foram iniciadas tratativas com o estabelecimento educacional. Já no último caso, o órgão protocolou uma ação indenizatória em favor do assistido que foi vítima dos atos racistas. Dois procedimentos ligados à pauta foram instaurados, de ofício, no período. Em um deles, o NUDH solicitou a inclusão do quesito Raça/Cor/ Etnia nos prontuários médicos para

diagnóstico de Covid-19 e a posterior divulgação de tais dados pela Secretaria de Saúde de Goiás. Outro procedimento diz respeito à intolerância religiosa (racismo religioso) e à legalização dos terreiros, questões que motivaram também reuniões na DPE-GO. Além disso, o Núcleo buscou garantir segurança alimentar emergencial e produtos de higiene para as comunidades de terreiro da Região Metropolitana de Goiânia, em parceria com o Movimento Agô e viabilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) e pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). Por fim, foi também com a colaboração do NUDH que se deu a realização da campanha institucional Afinal, quem somos?, elaborada pela Diretoria de Comunicação Social (Dicom) da DPE-GO e pelo NUDH. A partir dela, foi promovido o 1º Censo Étnico-Racial da instituição, que busca possibilitar, a partir da autodeclaração de membros, servidores e demais colaboradores, o desenvolvimento de políticas públicas para o enfrentamento do racismo estrutural no âmbito da Defensoria Pública.

A saúde da população trans também pautou reuniões e lives durante o ano. Uma das discussões realizadas diz respeito à questão trans e travesti no cárcere, que foi debatida com pesquisadoras e com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás, após a instauração, de ofício, de um procedimento para tratar do assunto. Também foram realizadas 12 inspeções em unidades do sistema prisional em Goiânia e no interior, entre outras. Entre as demandas individuais, por

Março 2020 (antes da pandemia) – O coordenador do NUDH/DPE-GO, Philipe Arapian, se reúne com representantes da Secretaria Municipal de Igualdade Racial de Aparecida de Goiânia.

Fevereiro 2020 – Em dois dias, o NUDH realizou 126 atendimentos para retificação de Registro Civil de prenome e gênero de pessoas trans.

48 MULTIDISCIPLINAR

Ações com foco psicossocial são ampliadas em 2020 Além do trabalho ordinário, que resultou em 1.442 pessoas atendidas e 607 atividades diversas, o Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da DPE-GO desenvolveu, em 2020, ações de assistência psicossocial voltadas à saúde emocional dos membros, servidores, estagiários e demais colaboradores da Defensoria Pública. Foram elas o projeto Saúde Institucional – O Emocional e a Pandemia e a live Estratégias de cuidado psicossocial durante a pandemia da Covid-19. O Saúde Institucional - O Emocional e a Pandemia teve como base a situação excepcional provocada pela pandemia e a percepção da dificuldade de muitos servidores em lidar com o distanciamento social. Por

1.442 pessoas atendidas 270 atividades diversas

30 de julho - CAM organiza live Estratégias de cuidado psicossocial durante a pandemia da Covid-19

meio do projeto, foram realizadas seis sessões de vídeos, produzidos entre os meses de junho e julho, sobre diferentes temas, incluindo autocuidado e estratégias de enfrentamento ao estresse emocional. O

72 visitas domiciliares

CAM também foi o responsável pela realização de um amplo debate interno sobre as medidas de segurança para prevenção à Covid-19, com a partição da Secretaria de Estado da Saúde.

36 visitas institucionais

227 atendimentos via Whatsapp ou telefone

assistidos

Primeira versão de sistema voltado para a melhoria dos atendimentos prestados ao público é implantada A Defensoria Pública iniciou em novembro de 2020, a primeira fase de testes do Projeto Assistidos, um sistema multiplataforma próprio, voltado para a gestão de processos judiciais eletrônicos, atendimentos, agendamentos, comunicação e estatísticas. O sistema vai garantir à DPE-GO o gerenciamento de todos os dados de sua atuação e o trabalho de desenvolvimento de seus atributos é coordenado pela Corregedoria-geral da Defensoria, que atua como gestor central, do grupo de stakeholders (gestores do projeto) integrado pelos coordenadores de Núcleos da DPE-GO.

Realizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) junto a um corpo técnico especializado, a primeira fase de implantação incluiu três módulos com recursos para a unificação de cadastro dos assistidos entre todas as unidades da Defensoria Pública, a padronização sistêmica para a análise de hipossuficiência, o registro e o acompanhamento de tarefas, o armazenamento de documentos nos próprios procedimentos, dentre outros. A definição das ferramentas necessárias ocorreu a partir de mapeamento e diagnóstico dos procedi-

mentos ligados à atividade-fim. O desenvolvimento de um sistema personalizado, baseado nas demandas e carências da própria instituição, é visto como uma alternativa vantajosa, pois poderá evoluir e receber os investimentos que se fizerem necessários no futuro, conforme avaliou, o diretor Leandro Silva de Lima, chefe da DTI. Em novembro, equipes da Unidade Trindade e da Unidade Marista, em Goiânia (especificamente no Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital e no Núcleo de Defensorias Especia-

49 A Carta de Serviços busca facilitar o entendimento sobre os requisitos necessários para o acesso aos serviços pelo público-alvo e detalha a atuação da DPE-GO realizada em suas diversas áreas.

lizadas da Infância e Juventude da Capital), passaram por treinamento virtual para participarem da etapa piloto. O sistema seguirá em desenvolvimento para a execução dos dois módulos seguintes, que permitirão o monitoramento e a gestão integrada de intimações e a gestão de petições, com o PROJUDI, dentro da própria plataforma. Durante a implantação, o defensor público Luiz Henrique Silva Almeida, então corregedor-geral da DPEGO, atuou como stakeholder master do projeto. Em 1º de dezembro, o posto foi assumido pelo defensor público Lúcio Flávio de Souza, que foi eleito para mandato à frente da CGDP durante o biênio 2021/2022. Carta de Serviços Em 2020, a Corregedoria-Geral elaborou a Carta de Serviços da DPE-

GO, com o intuito de apresentar a instituição à população, prestando informações sobre seu funcionamento geral, as formas de acesso aos atendimentos, os compromissos da Defensoria Pública e os padrões de qualidade da assistência jurídica prestada integral e gratuitamente. Lançado em agosto, o documento e busca facilitar o entendimento sobre os requisitos necessários para o acesso aos serviços pelo públicochave e detalha a atuação realizada nas diversas áreas, como Família, Sucessões, Saúde, Cível, Criança e Adolescente, Criminal, Execução Penal, Defesa da Mulher e dos Direitos Humanos. Além disso, a cartilha fornece dados básicos de contato, como telefones e endereços, os horários de atendimento e a documentação necessária para cada etapa do tra-

balho de assistência jurídica integral e gratuita. Para a DPE-GO, a publicação da Carta de Serviços é, essencialmente, o cumprimento de um dever legal que todo órgão estatal possui, mas também a garantia de um direito dos usuários dos serviços públicos, como definiu o defensor público Luiz Henrique Silva Almeida, responsável por sua elaboração. “Funciona como uma ferramenta de transparência das atividades prestadas pelos órgãos públicos e orienta que os serviços prestados se adequem às expectativas e necessidades da população. Esperamos que a Carta de Serviços da DPE-GO possa contribuir para a melhoria do serviço, propiciando maior clareza das informações aos nossos assistidos”, disse o defensor público, à época do lançamento.

50 ELEIÇÃO

Defensores públicos elegem defensor geral para biênio 2021/2022 e novo corregedor-geral Em 2020, os processos eleitorais ocorridos na Defensoria Pública do Estado de Goiás foram realizados de forma virtual. No mês de outubro foi eleito o novo corregedor geral da DPE-GO, o defensor público Lúcio Flávio de Souza, e no mês de novembro o defensor público-geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, reconduzido ao cargo. Com 92,68% dos votos, Domilson Rabelo da Silva Júnior foi o único a ocupar a lista tríplice para a nomeação do cargo de defensor público-geral do Estado de Goiás, cujo mandato será exercido no biênio 2021/2022. Em razão da pandemia de Covid-19, a votação ocorreu de forma virtual no dia 25 de novembro, a partir de link encaminhado por e-mail para os membros da instituição, que também receberam um manual com as principais orientações sobre a utilização do sistema online. Após o reconhecimento pelos demais defensores públicos, o nome do defensor geral foi encaminhado para a nomeação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Sobre a sua eleição, Domilson Rabelo da Silva Júnior afirmou que essa demonstração de união e reconhecimento deve ser dividida com toda a equipe da DPE-GO, incluindo subdefensores, diretores, chefes de departamento e chefias de gabinete. A escolha do novo corregedor-geral, por sua vez, ocorreu, no mês de outubro, em votação do Conselho Superior da Defensoria Pública. Após a composição de lista tríplice, o defensor público Lúcio Flávio de Souza foi designado para exercer o cargo, em mandato que se iniciou

missão da defesa dos direitos e do exercício da cidadania.

Defensor geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior.

Corregedor-geral da DPE-GO, Lúcio Flávio de Souza.

em 1º de dezembro deste ano, com duração de dois anos. Os membros Márcio Rosa Moreira e Guilherme Vaz foram nomeados para exercerem a função de corregedor auxiliar durante o mesmo período. A posse solene ocorreu no dia 27 de novembro, sendo iniciado o efetivo exercício no dia 1º de dezembro. Em seu discurso de posse, o novo corregedor-geral destacou que pretende exercer seu mandato com empatia, cautela e zelo, a fim de cumprir a

Na ocasião, o então corregedor-geral, defensor público Luiz Henrique Silva Almeida, se despediu da função exercida por dois mandatos. “Estar na Corregedoria nesse momento foi muito significativo. Ninguém conseguiria falar que estaríamos aqui, nessas condições, há cinco anos. Saio muito feliz com o crescimento da instituição e com essa continuidade. A Corregedoria está em boas mãos. Volto muito tranquilo para a minha atividade-fim”, pontuou Luiz Henrique. Currículos Domilson Rabelo da Silva Júnior é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás, especialista em Direito Constitucional pela UFG e em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. É defensor público do Estado de Goiás desde 2015 e foi nomeado defensor público-geral no biênio 2019/2020. Titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital, foi subdefensor público-geral de fevereiro a novembro de 2018. Lúcio Flávio de Souza é titular da 7ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível da Capital e ingressou na instituição em julho de 2015, por meio do II Concurso de Provas e Títulos. Exerceu a vice-presidência da Associação Goiana dos Defensores Públicos (AGDP), foi coordenador do Núcleo das Defensorias Especializadas Criminais da Capital, membro do Conselho Superior da Defensoria Pública e ocupava, até então, a função de Corregedor Auxiliar da instituição.

51 MÍDIA

Divulgação das ações da DPE-GO aproximou o público e gerou economia de R$ 8,8 milhões em mídia espontânea

As ações da Defensoria Pública foram destaque em veículos de imprensa

Em um novo cenário, a comunicação da Defensoria Pública de Goiás se reinventou. O atendimento ao público foi ampliado para a modalidade remota e a Diretoria de Comunicação Social (Dicom) teve o desafio de manter a população informada e conectada junto à instituição. Os encontros presenciais deram lugar a transmissões online (ao vivo ou gravadas), as entrevistas presenciais foram substituídas pelo contato via vídeo ou telefone. Em um ano onde tudo mudou, a DPE-GO não parou e se comunicou com seus assistidos pelo site, redes sociais, material informativo impresso nas unidades, telefone e pela imprensa. Neste último, gerou uma economia recorde de mídia espontânea no valor de R$ 8.820.484,55. Mesmo em meio à pandemia, os defensores públicos, servidores e demais colaboradores produziram muito e a equipe da Dicom acompanhou esse ritmo. Foram 218 notícias publicadas no site da DPE-GO, com 133.938 visualizações; 98 coberturas

fotográficas; 708 matérias veiculadas pela imprensa (computadas somente aquelas disponibilizadas online); 36 materiais de divulgação interna (boletins e ZapDPE); 824 peças gráficas; 486 posts em redes sociais; 14 campanhas, com alcance orgânico de 244.481 pessoas; 72 vídeos; e 27 transmissões online (lives). Redes Sociais Além do crescimento no número de seguidores nas redes sociais da Defensoria Pública (Instagram, Facebook e Youtube), em 2020 foram implementados novos modelos de comunicação social em virtude da pandemia: as transmissões virtuais ao vivo (lives). A equipe da Dicom viabilizou a realização de 27 lives, com total de 14.658 visualizações, em assessoramento direto aos defensores públicos e Núcleos. Também foram desenvolvidas 14 campanhas multimídia, destinadas à veiculação nas redes sociais, com foco na educação em direitos e na apresentação dos serviços/

atuação da instituição. Entre as campanhas, destacaram-se o Novo Abraço, uma reflexão sobre a necessidade do distanciamento social e tempos de pandemia; O que é ser Mulher Negra, uma reflexão sobre racismo e representatividade da mulher negra, que contou com poesia, exposição fotográfica e testemunhos; entre outras campanhas. Mídia espontânea Em 2020, a Defensoria Pública “economizou” mais de R$ 8,8 milhões em anúncios publicitários por meio da conquista de mídia espontânea. Trata-se da veiculação de matérias acerca das ações da DPE-GO na imprensa. Com base no tamanho do espaço ocupado no telejornal, radiojornal, jornal impresso ou websites jornalísticos é calculado o corresponde a anúncios publicitários. Para o cálculo, a Dicom utiliza o valor de publieditoriais, que seriam os textos jornalísticos com fins publicitários. Além disso, a presença da notícia em chamada de capa dos

52 veículos impressos também representa um custo maior, uma vez que a valoração de anúncios de capa é diferente. Dessa forma, a somatória relativa à mídia espontânea trata de uma simulação, que representa o que seria gasto para anunciar em espaço e mídia equivalentes. Foram 708 notícias/notas citando

diretamente à DPE-GO veiculadas em 2020, sendo que neste total estão inclusas somente aquelas disponibilizadas pelo veículo na internet (mesmo que sua veiculação ocorra na TV, rádio ou impresso). Esse total é fruto do trabalho de relacionamento com a imprensa desenvolvido pelos jornalistas da Diretoria

de Comunicação Social, atendendo as demandas que chegam à instituição e propondo pautas relativas às ações desenvolvidas pelos defensores públicos e a Administração Superior. Em meio à pandemia, as entrevistas concedidas ocorreram em sua maioria de forma virtual, em um novo modelo de atendimento à imprensa.

17 de novembro - NUDH e DICOM realizam live sobre Autodeclaração e censo Étnico Racial Print do vídeo promocional da campanha A Defensoria Pública Não Para

Campanha de prevenção ao Covid-19

Campanha de combate ao racismo

Unidade Marista

Unidade Lozandes

Endereço: Alameda Cel. Joaquim de Bastos, nº 282, Setor Marista, Goiânia - GO. CEP: 74175-150

Endereço: Prédio Anexo ao Fórum Cível, Av. Olinda, esq. com Rua PL-03, Q. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia - GO. CEP: 74.884-120

Sede administrativa Telefone: (32) 3201-3500 / 3967

Atendimento Inicial Saúde /Processual Família, Cível e Saúde Telefones: (62) 3201-7022 / (62) 3201-7024

Atendimento Inicial Família e Infância e Juventude Telefone: (62) 3201-3519

Defensorias Públicas de 2º Grau Telefone: (62) 3201-7047

Atendimento Processual da Infância e Juventude da Capital Telefone: (62) 3201-1660

Defensoria Pública Especializada em Cartas Precatórias Telefone: (62) 3021-7024

Unidade Sul

Unidade Anápolis

Endereço: Av. Cora Coralina, nº 55, Setor Sul, Goiânia - GO.

Endereço: Rua Travessa Alarcão, Centro, Anápolis - GO. CEP: 75053-520

Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) Telefone: (62) 3201-5926

Telefone: (62) 3328-1425

Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) Telefone: (62) 3201-5922 Centro de Atendimento Multidiciplinar Telefone: (62) 3201-7400 Escola Superior da Defensoria Pública Telefone: (62) 3201-5925

Unidade Trindade Endereço: Praça Constantino Xavier, nº 330, Centro, Trindade - GO. CEP: 75380-000 Telefone: (62) 3506-1460

Unidade Inhumas Endereço: Rua Tóquio, Qd. 01, Lt. 13, CEP: 75407-106.

Unidade Jardim Goiás

Telefone: (62) 3514-3695

Endereço: Rua 14, esquina com Rua 72, nº 48, Ed. Comercial QS Tower Office, Jardim Goiás, Goiânia - GO. CEP: 74805-480 Atendimento Criminal Telefones: (62) 3201-3900 Atendimento Tribunal do Júri Telefones: (62) 3201-2623 Atendimento Execução Penal Telefones: (62) 3201-2623

Unidade Aparecida de Goiânia Endereço: Avenida Furnas, Qd. 3, Lt. 8114, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO. CEP: 74.968-870 Administração Telefone: (62) 3201-1655 Atendimento Cível Telefone: (62) 3201-4491

Unidade Oeste

Atendimento Criminal Telefone: (62) 3201-4492

Endereço: Lateral da Assembleia Legislativa, Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste, CEP: 74115-900, Goiânia - GO.

Atendimento Família Telefone: (62) 3201-4468

Atendimento Inicial Cível Telefone: (62) 3221-3394

Atendimento Infância e Juventude Telefone: (62) 3201-4493