tipo de operação, já que reduziu de 12% para 0% a incidência do imposto. DECRETO 5.501/2005 Reduziu a tributação do feijão de 7% ou 12% para 1%. DECRETO 6.656/2006 Crédito presumido de 50% do imposto para as saídas dos produtos amido de milho, flocos de milho pré- cozido e xarope de glicose e Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, no percentual de 3,5%.
D
DECRETO 6.744/2006 Crédito presumido aos fabricantes de discos de alumínio e de panelas de pressão, no percentual de 10,32% em operação sujeita a 12%, e 6,02% em operação de 7%. DECRETO 6.896/2006 Isenção do ICMS nas operações internas com carne e seus derivados e redução na base de cálculo para 7% nas operações interestaduais. DECRETO 1.190/2007 Manteve os benefícios de isenção e redução na base de cálculo em relação ao ICMS cobrado das microempresas e empresas de pequeno porte paranaenses que ingressarem no regime tributário do Simples Nacional.
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