07 MERCOSUL | Textos Fundacionais
Introdução Em 26 de março de 1991, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai assinam, na cidade de Assunção, o tratado pelo qual se estabelecem as bases para a criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Inicialmente, o tratado prevê uma estrutura institucional provisória, modificada posteriormente, em 17 de dezembro de 1994, com a assinatura do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto). Este determina a estrutura institucional definitiva, integrada por três órgãos decisórios e três não decisórios. Ao longo dos anos e como resposta às distintas etapas do processo de integração, foram criados outros órgãos que, transcendendo a perspectiva econômica e comercial da etapa inicial, procuram abranger outras áreas de natureza social e cidadã. Tal é o caso do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), o Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL), o Instituto Social do MERCOSUL (ISM), o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH), o Alto Representante-Geral do MERCOSUL (ARGM) e a Unidade de Apoio à Participação Social (UPS). Por outro lado, com base no artigo 20 do Tratado de Assunção, que habilita a adesão ao MERCOSUL dos Estados Membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o processo de integração também foi marcado pela incorporação de novos membros. Firmado o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, em 4 de julho de 2006, e uma vez incorporado aos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes, a República Bolivariana da Venezuela entra como membro pleno ao bloco regional. Posteriormente, em 17 de julho de 2015, é celebrado o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL o qual, enquanto estiver em vias de incorporação pelos parlamentos nacionais, outorgará ao Estado Plurinacional da Bolívia a qualidade de Estado em processo de adesão. Ainda, o MERCOSUL conta com Estados Associados: são aqueles países-membros da ALADI que celebraram acordos de alcance parcial com o MERCOSUL e manifestaram sua intenção de