Compilado com os seguintes Instrumentos Fundacionais do MERCOSUL:
- Tratado de Assunção para a Constituição de um Mercado Comum.
- Protocolo de Ouro Preto (Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL).
- Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile.
- Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL.
- Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL.
- Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL.
- Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL.