MPRJ investiga ‘funcionário-fantasma’ em gabinete de vereador de VR

Em nota, parlamentar diz que assessor alvo da denúncia tem função fora do gabinete; promotores apreendem documentos, celulares e computadores

Volta Redonda

Regras

O conselho também deverá estabelecer regras e condições para o licenciamento e fiscalização ambiental nos municípios; propor temas prioritários para a pesquisa; instituir câmaras técnicas; deliberar proposições para o cumprimento da Política Estadual de Meio Ambiente e de medidas relacionadas ao saneamento básico

Planos

Essas deliberações deverão levar em conta os planos setoriais, como o de Recursos Sólidos, e as normas da Agenersa e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Mudou

O processo de solicitação de segunda via do documento de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá incluir o setor de achados e perdidos do Departamento de Trânsito (Detran-RJ). É o que propõe o Projeto de Lei 207/19, do ex-deputado Renato Cozzolino, que foi aprovado, em redação final, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (01/ 06). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionála ou vetá-la.

Objetivo

“Esse projeto tem como objetivo a economia processual, tendo em vista o grande número de solicitações de segunda via. Ele também evita que o usuário custeie a reemissão de um documento que pode estar em posse do Detran, evitando assim o acúmulo de processos e despesas desnecessárias”, justificou o autor da medida.

Motivos

A proposta vale para os pedidos de segunda via motivados por extravio, furto ou roubo De acordo com o projeto, o Detran deverá criar mecanismos para consulta online dos documentos que se encontram no setor Caso eles não sejam encontrados, o solicitante deverá pagar a taxa de reemissão Ele também poderá optar por não realizar a consulta. A norma deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Promotores do Ministério Público do Estado do Rio, junto com agentes do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) deflagraram na manhã desta quinta-feira (1°), a operação “Prática Nefasta”. Os alvos foram quatro endereços em Volta Redonda, onde o MP investiga uma suposta contratação de funcionário fantasma no gabinete de um vereador na Câmara Municipal. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Volta Redonda, após um pedido do Ministério Público Os promotores teriam recebido denúncias anônimas sobre o caso

Na ação, os agentes do Gaeco apreenderam aparelhos celulares, documentos e computadores em quatro endereços que constavam nos mandados O vereador chegou ser ouvido e foi liberado em seguida. Em nota publicada em uma rede social, o vereador Antônio Regio Gonçalves Dias, o Lela, negou qualquer irregularidade na nomeação do seu assessor Jorge Amado Oliveira Cunha, conhecido como “Baianinho do Salão”, garantindo que ele desempenha função específica de assessor comunitário e que isso não o impediria de exercer sua profissão de cabeleireiro.

Em sua página no Facebook, amigos e simpatizantes do vereador o defenderam das acusações, afirmando que o assessor é atuante na comunidade da Vila Americana, onde é a base eleitoral do parlamentar

O servidor teria uma fun- ção que envolve serviços externos ao gabinete, o que tornaria desnecessária sua presença todos os dias, durante o expediente no gabinete De acordo com a nota, “o assessor citado, Jorge Amado, o Baianinho, desempenha um excelente serviço junto ás comunidades de nossa cidade”.

Jari envia ofício ao Detro questionando valor das tarifas nas linhas intermunicipais

Sul Fluminense

O deputado estadual Jari Oliveira (PSB) encaminhou, nesta quinta-feira (1°), ofício ao Detro-RJ (Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro) questionando o reajuste nas tarifas dos ônibus das linhas intermunicipais Jari também solicitou correção da tarifa da seção Volta RedondaAmparo de R$ 6,35 para R$ 5,70.

O deputado disse que, com o aumento das tarifas, existe a necessidade ainda maior do Detro-RJ intensificar a fiscalização, no tocante ao cumprimento dos horários e quanto a qualidade dos ônibus “Mesmo sabendo que a população utiliza ônibus de péssima qualidade e que várias linhas estão com poucos veículos, o órgão autorizou o aumento de 11,96% no valor da passagem dos ônibus intermunicipais”, afirmou Jari, lembrando que recebe denúncias diárias sobre a precariedade do transporte rodoviário intermunicipal no Sul Fluminense “Há exatamente um mês participei de manifestação na Região Leste de Barra Mansa sobre a péssima qualidade do transporte público intermunicipal, inclusive levei representantes do Detro para conversar com a população E, hoje, durante entrevista para a rádio Rota do Sol, de Angra dos Reis, recebi pedido de ajuda dos moradores do Parque Mambucaba”, ressaltou o deputado “A população não pode continuar pagando caro por um transporte inadequado, que não atende suas necessidades E cabe ao Detro garantir que as empresas cumpram o dever e melhorem o serviço”, falou Jari. No início do mês de maio, o deputado esteve na sede do Detro para debater o acesso gratuito de idosos nos ônibus intermunicipais, em cumprimento à lei do Estatuto do Idoso, que permite que passageiros acima de 65 anos acessem os ônibus apenas com o RG. Na mesma ocasião, o deputado reforçou a necessidade de melhorias no sistema de transporte coletivo no Sul Fluminense A redução no número de veículos, os atrasos constantes nos horários e ônibus em péssimas condições de uso são as principais queixas dos passageiros “O Detro precisa ampliar o número de fiscalizações, trabalho que deve ser constante”, insistiu Jari. Jari escreve para o Detro questionando aumento no valor das tarifas

Alerj aceita urgência para votar projeto de lei em benefício de autistas

Proposta do deputado Guilherme Delaroli pede prazo indeterminado de validade para laudo de diagnóstico do transtorno

Estado do Rio

Já está tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei 499/ 2023, do deputado estadual Guilherme Delaroli (PL), para inclusão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lei estadual que confere prazo indeterminado de validade aos laudos e atestados com diagnóstico de deficiências físicas mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.

No total, 25 deputados, incluindo o presidente da

Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), assinaram o pedido de urgência para que a proposta seja analisada com mais celeridade pelas comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde; e Orçamento, indo para votação em plenário

O deputado Guilherme Delaroli incluiu a defesa dos direitos de autistas e familiares dentre as principais bandeiras do seu mandato na Alerj. Nessa semana, inclusive, participou da inauguração, em Itaboraí, da segunda clínica escola do autista no município

“Ainda temos muito a avançar na pauta dos direitos e inclusão social dos autistas Mas estou empenhado em trabalhar muito por todos e, principalmente, pelos os que mais precisam”, afirma o deputado Guilherme

Delaroli, que acompanhou e fiscalizou a construção da clínica escola no bairro de Manilha, um dos mais populosos de Itaboraí. No projeto de lei, o deputado destaca que não faz sentido excluir o portador de TEA da Lei 9.425/2021, visto que o autismo é um transtorno já diagnosticado e sem cura completa. O PL 499/ 2023 tem como objetivo assegurar laudo médico por tempo indeterminado e vedar a exigência de renovação Atualmente, os portadores do TEA estão descobertos pela legislação quanto ao direito ao laudo por tempo indeterminado, sendo submetidos a intermináveis solicitações de laudos médicos “Nosso projeto de lei evita aborrecimentos e transtornos aos familiares do portador de autismo, garantindo a eles um direito mais do que justo”, conclui o deputado Guilherme Delaroli.