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- Resíduos Industriais O manejo do resíduo industrial é amparado pela Ley 25.612, a qual estabelece mínimos padrões para essa atividade. A lei não faz distinção entre resíduos perigosos e resíduos industriais, mas dispõe requisitos de proteção ambiental a serem obedecidos durante todo o processo (geração, manuseio, armazenamento, transporte e descarte da resíduos).
- Resíduos Perigosos A ley 24.051 regula a produção, manejo, transporte, tratamento e descarte de resíduos perigosos gerados em áreas sob jurisdição federal, ou áreas em que a poluição afetaria mais de uma província. Existe um registro nacional para as pessoas responsáveis pelos resíduos perigosos em todas as etapas citadas acima. Uma vez registradas, essas pessoas adquirem uma
existem regras que proíbem os estabelecimentos industriais
licença ambiental que pode ser renovada anualmente. Os
de iniciarem ou expandirem atividades que acarretem o
geradores de resíduos perigosos devem pagar uma taxa cujo
desperdício de recursos hídricos e que não satisfaçam os
cálculo é baseado, entre outros critérios, no perigo ambiental
requisitos das regulamentações.
ou na quantidade de resíduo perigoso produzido. As sanções
A ley 25.688 também impõe padrões mínimos para a
para essa lei vão desde multas até o encerramento das
preservação de água e seus usos. Além disso, institui uma
instituições irregulares.
permissão de autoridade competente para usar água da
- Proteção da Água Não existe regulação federal que trate especificamente dos
superfície e subterrânea. Também autoriza a agência federal a determinar limites máximos para a contaminação dos aquíferos, instruções para recarga e proteção dos
recursos hídricos, porém nas províncias argentinas, na
mesmos, e a fixação de parâmetros ambientais para a
Cidade Autônoma de Buenos Aires e em certas municipalidades,
qualidade da água.