GUIA PARA:
INVESTIDORES BRASILEIROS NA ARGENTINA
MLAlex
COPYRIGHT © 2018 – MLAlex Este documento foi elaborado por profissionais do escritório MLAlex e contém informações de interesse geral. Não constitui uma opinião legal sobre assuntos específicos. Em tal caso, deverá ser procurada assessoria jurídica especializada. Este trabalho contém dados referentes ao mês de novembro de 2017. Assim como no Brasil, os regulamentos e leis argentinas estão sujeitos a mudanças, e por isso é recomendável a consulta de profissionais para a assessoria mais atual possível.
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ÍNDICE
P. 03 - Prefácio P. 04 - Panorama do país P. 06 - Um país grandioso e diverso P. 08 - Comércio Internacional com o Brasil P. 12 - Conformação societária dos negócios P. 15 - Flexibilidades da estrutura regulatória P. 18 - Como proteger marcas e patentes P. 20 - Como é o regime trabalhista na Argentina P. 24 - O regime tributário na Argentina P. 27 - Proteção Ambiental P. 29 - Oportunidades de investimentos na Argentina P. 31 - MLA lex, um escritório accessível para brasileiros
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/ PREFÁCIO
O Guia para investidores brasileiros na Argentina é um informativo elaborado pelo escritório de advocacia MLA lex (www.mlalex.com) com o objetivo de fornecer informações básicas e essenciais para aqueles interessados em investir no país e expandir internacionalmente seus negócios. O estudo pretende apresentar de forma clara e concisa o panorama econômico argentino, assim como os dispositivos legais de maior interesse para os futuros investidores e os principais incentivos disponíveis para os mesmos.
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/ PANORAMA DO PAÍS CAPITAL: CIUDAD AUTÓNOMA DE BUENOS AIRES
PRESIDENTE: MAURÍCIO MACRI
POPULAÇÃO: 44,082 MILHÕES - QUARTA MAIOR POPULAÇÃO DA REGIÃO. (Obs.: Dado referente à estimativa populacional
VICE-PRESIDENTE: GABRIELA MICHETTI
para 2017, visto que o último senso populacional foi realizado em 2010)
IDH: 0,84
EXTENSÃO TERRITORIAL: 2.780 390 KM²
IDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO: 30 ANOS
ÍNDICE DE CRESCIMENTO POPULACIONAL: 1%
POPULAÇÃO EM IDADE ATIVA: 57%
(Obs.: Dado referente ao ano de 2016 segundo o Banco Mundial)
- Principais destinos de exportação
Em bilhões (US$) Fonte: WITS (World Integrated Trade Solution)
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10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
- [ P.05 ] -
A ARGENTINA DESTACA-SE NA AMÉRICA LATINA POR TER: - O nível educativo mais elevado da região:
alguma etapa de seu faturamento) como: Mercado Libre, Despegar, OLX e Globant. A Argentina também é destaque em indústrias criativas e em desenvolvimento de biotecnologia. Além das relações e tratados bilaterais estabelecidos como G20, MERCOSUL, Alianza del Pacífico, Comunidad Andina de Naciones e Unasur, a Argentina é membro do
Taxa de alfabetização: 98%
Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre
População com nível de educação superior: 16%
Investimentos (CIADI) e faz parte do Acordo Multilateral de
- Maior domínio da língua inglesa O ensino do idioma é obrigatório nas escolas estatais, tanto na Cidade Autônoma quanto em toda Província de Buenos Aires.
- Maior IDH O Índice de Desenvolvimento Humano argentino é um dos únicos IDHs latino-americanos considerados “muito altos” pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Marcando 0,82, a Argentina antecede o Brasil (0,75) e quase todos os países da América Latina no ranking mundial. Devido ao alto nível educativo dos jovens e às prestigiosas universidades, o país é considerado atrativo para o desenvolvimento de serviços de telefonia móvel, software e videogames. Esse fato favoreceu a criação de algumas grandes empresas consideradas "unicórnios" (isto é: que apresentam um lucro maior que um bilhão de dólares em
Garantia de Investimentos (MIGA).
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/ UM PAÍS GRANDIOSO E DIVERSO Apesar de o sistema de federação argentino apresentar muitas semelhanças em relação ao brasileiro (por ter um governo dividido em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário), quanto à sua organização, existem algumas diferenças: O país é dividido em 23 províncias que têm suas próprias constituições e poderes executivo, legislativo e judiciário. Sem pertencer a nenhuma província, a capital do país tem seu próprio governo e leva o nome de Cidade Autônoma de Buenos Aires. Cada província é dividida em municipalidades que não são completamente autônomas, porém apresentam suas próprias receitas e estruturas administrativas.
- Cidade Autônoma de Buenos Aires: CHEFE DE GOVERNO: HORACIO RODRÍGUEZ LARRETA POPULAÇÃO: 2,891 MILHÕES DE HABITANTES EXTENSÃO TERRITORIAL: 203 KM²
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- Províncias argentinas e seus governadores: Províncias
População
Extensão territorial (km²)
Governador atual
Capital
Buenos Aires
15 625 084
307 571
María Eugenia Vidal
La Plata
Catamarca
367 828
102 602
Lucía Corpacci
S. F del Valle de Catamarca
Córdoba
3 308 876
165 321
Juan Schiaretti
Córdoba
Corrientes
992 595
88 199
Ricardo Colombi
Corrientes
Entre Ríos
1 235 994
78 781
Gustavo Bordet
Paraná
Jujuy
673 307
53 219
Gerardo Morales
San Salvador de Jujuy
La Rioja
333 642
89 680
Sergio Casas
La Rioja
Mendoza
1 738 929
148 827
Alfredo Cornejo
Mendoza
Salta
1 214 441
155 488
Juan Manuel Urtubey
Ciudad de Salta
San Juan
681 055
89 651
Sergio Uñac
San Juan
San Luis
432 310
76 748
Alberto Rodríguez Saá
San Luis
Santa Fe
3 194 537
133 007
Roberto Miguel Lifschitz
Santa Fe de la Vera Cruz
Santiago del Estero
874 006
136 351
Gerardo Zamora
Santiago del Estero
Tucumán
1 448 188
22 524
Juan Luis Manzur
San Miguel de Tucumán
Chaco
1 055 259
99 633
Domingo Peppo
Resistência
La Pampa
318 951
143 440
Carlos Verna
Santa Rosa
Misiones
1 101 593
29 801
Hugo Mario Passalacqua
Posadas
Chubut
509 108
224 686
Mariano Arcioni
Rawson
Formosa
530 162
72 066
Gildo Insfrán
Formosa
Neuquén
551 266
94 078
Omar Gutiérrez
Neuquén
Río Negro
638 645
203 013
Alberto Weretilneck
Viedma
Santa Cruz
273 964
243 943
Alicia Kirchner
Rio Gallegos
Tierra del Fuego
127 205
21 263
Rosana Bertone
Ushuaia
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/ COMÉRCIO INTERNACIONAL COM O BRASIL
Em bilhões (US$)
20 15 10
5 0 9 00 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 8 7 6 199 199 199 199 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20
Exportações para o Brasil Importações do Brasil Fonte: WITS (World Integrated Trade Solution)
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- Importação do Brasil por setores - 2016
Matérias primas
4% 22%
Bens de capital 36%
38%
Bens de consumo Bens intermediários
Fonte: WITS (World Integrated Trade Solution)
- Exportação para o Brasil por setores - 2016
Matérias primas 23%
20%
Bens de capital Bens de consumo
31%
26%
Fonte: WITS (World Integrated Trade Solution)
Bens intermediários
- [ P.1 0 ] -
Por ser um dos principais parceiros econômicos do
um cenário favorável para reinvestir os lucros, aumentar a
Brasil, as relações bilaterais com a Argentina são essenciais
produção e, assim, fazer crescer a economia, como
para a integração de ambos os países na região e no
confirmam os dados analisados adiante.
mundo, e colaboram para estabelecer um espaço regional de maior cooperação. O Brasil tem participação econômica na Argentina, entre outros, no setor petrolífero, de mineração, de telecomunicações, imobiliário, siderúrgico, bancário, automotivo, têxtil,
A Argentina passou por diversas mudanças políticas e econômicas, o que permitiu a assinatura de novos acordos que fizeram a tendência de orientação ao mercado internacional voltar a ser uma prioridade. A atual condução nacional removeu barreiras que
calçadista, de máquinas agrícolas e de construção civil.
afetavam o pagamento de dividendos, royalties e serviços
As estreitas relações bilaterais são marcadas pela
de assistência técnica, por exemplo. Além disso, o país
presença de produtos de alto valor agregado, o que gera
finalmente superou os obstáculos para o pagamento da
importantes impactos em setores estratégicos das duas
dívida externa. Em abril de 2016 a Argentina saiu da
economias nacionais, especialmente na indústria automotiva,
moratória (declarada desde 2001) e retomou o livre acesso
muito influente em diversos outros setores da economia
aos mercados financeiros.
brasileira, como: mineração, siderurgia, metalurgia,
Além disso, a Argentina é signatária de diversos acordos
química, petróleo e gás; o que também reflete em forma
com países exportadores de capital. Mais de 50 tratados
direta no setor de serviços: engenharia, mecânica,
de investimentos bilaterais foram assinados como forma
administração, propaganda e marketing.
de proteger os investimentos estrangeiros e evitar maiores
A proximidade e a amistosa relação política entre os dois países são importantes ferramentas para a construção desse espaço de paz e cooperação na região. Esse aspecto é notado nos encontros e visitas bilaterais em nível ministerial e presidencial.
- Atuais oportunidades O presente governo adotou medidas favoráveis à abertura do país a investidores estrangeiros. Nesse sentido, a política de redução de restrições para importação gera
taxações.
- [ P.1 1 ] -
- O motivo que durante tantos anos repeliu investimentos internacionais já não existe Não há restrições para investimentos estrangeiros na
subsídios estatais nos serviços públicos. Além disso, atual gestão está comprometida a eliminar e reduzir
o déficit fiscal
a taxa inflacionária a "una sola cifra" nos
próximos quatro anos.
Argentina. Com exceção de alguns setores específicos como telecomunicação, segurança e óleo e gás, a autorização formal do governo não é um requisito para o investimento. Hoje em dia, a Argentina é um país no qual os lucros podem ser transferidos livremente, e o Banco Central da
Assim, o governo procurará não recorrer a financiamentos por emissão de títulos públicos, o que acarreta em mais capital disponível para ser investido no mercado.
República eliminou as restrições antes vigentes para a venda de moeda estrangeira e para a entrada e saída de capital do país. A Argentina é um país riquíssimo em recursos e oferece muitas oportunidades que são, cada vez mais, reconhecidas pelos pequenos, medianos e grandes investidores a nível mundial.
- Cenário econômico A Argentina apresenta a terceira maior economia da região, fica atrás apenas do Brasil e do México, e conta com um PIB de US$545,5 bilhões. Por esse motivo, situa-se em segundo lugar no ranking latino-americano de PIB per capta com o número US$11,9 mil, menor apenas que o do Chile. O ótimo clima empresarial deve-se em grande parte às recentes medidas a favor do comércio; as quais incluem: liberar o controle de capitais, estabelecer um câmbio flutuante, dar fim aos impostos de exportação e reduzir os
De maneira a aumentar o poder de compra do consumidor, gerando mais consumo, e retorno de investimentos.
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/ CONFORMAÇÃO SOCIETÁRIA DOS NEGÓCIOS O investidor poderá entender quais são os tipos de sociedades regulados pela lei argentina e em que consiste cada um deles. A via mais comumente escolhida pelos empreendedores é a Sociedad Anónima, a Sociedad Anónima Unipersonal, a Sociedad de Responsabilidad Limitada, a Sucursal e a Filial.
- Sociedad Anónima (S.A.) O capital da sociedade anônima é representado por ações obrigatoriamente registradas, e a responsabilidade dos sócios se limita à integração das suas ações que estejam subscritas. Podem ser compostas por um ou mais acionistas. Uma sociedade estrangeira que queira instalar-se na Argentina deve identificar-se no Registro Público e fornecer evidências de sua atividade comercial no exterior. É necessária a realização de ao menos uma assembleia de
acionistas anual, a fim de aprovar decisões quanto às medidas financeiras da empresa, distribuição do lucro e designação de diretores. A maioria dos diretores devem ser residentes na Argentina e devem manter reuniões de diretoria a cada três meses. Para a constituição de uma Sociedade Anônima é necessário integrar ao menos 25% do capital social inicial, o restante pode ser integrado nos dois anos seguintes.
- [ P.1 3 ] -
- Sociedad Anónima Unipersonal (SAU) É uma modalidade de Sociedade Comercial que requer algumas caraterísticas especiais: somente pode ser constituída como sociedade anônima; logo, deve obedecer a todas as regras previstas para as Sociedades Anônimas. O empreendedor pode separar parte de seu patrimônio para dedicar a uma atividade comercial sem que todo seu patrimônio esteja sujeito aos riscos de tal atividade, portanto sua responsabilidade fica limitada à porção que decidiu investir em sociedade. Além disso, o capital necessita ser totalmente integrado no momento de constituição da Sociedade Anônima Unipessoal; deve ser depositado no Banco Nación e, depois de finalizados os trâmites iniciais, o banco devolve a importância ao investidor.
- Sociedad de Responsabilidad Limitada (SRL) Esse tipo de sociedade tem seu capital dividido em cotas e os sócios limitam suas responsabilidades às integrações das cotas que subscreverem ou adquirirem. O número de cotistas deve ser entre 2 e 50. Investidores estrangeiros individuais ou entidades estrangeiras também podem ser registrados como sócios. A Lei de Sociedades Comerciais não estabelece o mínimo de capital a ser integrado, mas sim que a transferência de cotas da SRL deve ser registrada no Registro Público.
- Sucursal As sucursais representam a descentralização da casa matriz de uma companhia. São regularizadas pelas leis de seu país de origem e devem provar a existência de seus escritórios no exterior, apresentar seu estado contábil ao Registro Público de Comércio anualmente e designar e registrar um representante local na Argentina. Não existem limitações de capital, mas deve-se apresentar a inscrição no Registro Público Comercial ante os organismos e autoridades fiscais. A casa matriz é indiretamente responsável pelas operações que a sucursal realiza e esta última é livre para operar segundo o permitido pela lei de seu país de origem.
- Filial Trata-se de uma entidade separada e independente da matriz. Uma filial tem suas próprias regras, obrigações e corpo administrativo. Seu capital é próprio e determinado. Diante de terceiros, uma filial responde com seus próprios ativos, dessa maneira, a casa matriz não é responsável por suas operações. Para constituir uma filial, ser sócio ou acionista em uma sociedade local, é necessário obedecer ao artigo 123 da Lei de Sociedades Comerciais. Para estes fins, o procedimento de registro de uma sociedade estrangeira é similar ao de uma Sucursal.
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OUTRAS FORMAS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS:
- Agrupaciones de Colaboración Empresaria (ACE)
- Sociedades Colectivas
organização comum entre seus participantes a fim de
Dividem seu capital em partes de contribuições. Os sócios têm responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária pelas obrigações sociais. O que for pactuado em contrário a essa disposição não será oponível a terceiros.
- Uniones Transitorias de Empresas (UTE) É um tipo de contrato a partir do qual sociedades constituídas no país, empresários e sociedades constituídas no exterior podem se reunir para o desenvolvimento ou execução de uma obra, serviço ou fornecimento dentro ou fora do país. Trata-se de uma união de esforços para realizar um projeto em comum, sem a necessidade de criar um novo sujeito de direitos. As UTEs não possuem patrimônio próprio, mas existe o Fundo Comum Operativo constituído por seus integrantes, no qual a participação é proporcional ao estabelecido no contrato. Para que uma sociedade estrangeira faça parte de uma UTE é necessário que apresente os requisitos estabelecidos para as filiais. Em determinados aspectos, tais como: leis trabalhistas, previdência social, IVA e imposto aos investimentos brutos, as UTEs são tratadas como entidades separadas.
É um contrato plurilateral que estabelece uma facilitar o desenvolvimento de certas fases da atividade empresarial de seus membros, aperfeiçoar ou incrementar o fruto de tais atividades. Essa modalidade de organização visa aprimorar o melhoramento das estruturas empresárias e a aquisição de bens de uso e de câmbio. Não pode ser constituída com fins lucrativos. Portanto, as vantagens econômicas geradas pela organização devem recair sobre o patrimônio das empresas participantes.
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/ FLEXIBILIDADES DA ESTRUTURA REGULATÓRIA A Ley 27.349 de “apoio ao capital empreendedor” pretende impulsionar a atividade empreendedora, sua expansão internacional e desenvolvimento local em todas as províncias. Além disso, trouxe mudanças na concepção de sociedade empresarial: com essa lei, nasceu a figura de Sociedade por Ações Simplificadas (SAS) que permite a criação de empresas cuja responsabilidade ficará limitada ao patrimônio do empreendedor, sem que o mesmo tenha que buscar um sócio para empreender. Será admitida a unipersonalidad originária sem necessidade de submeter a SAS aos requisitos impostos para a SAU (Sociedade Autônoma Unipessoal).
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Acerca da Sociedade Autônoma Simplificada, suas principais características são: (I) A possibilidade de ser constituída: Por instrumento público ou privado: Neste último caso, a assinatura dos sócios deve ser reconhecida em forma judicial, notarial, bancária ou por autoridade competente do registro público do respectivo setor comercial.
Digitalmente: O documento de constituição deve ser remetido ao
inscrição para que esta seja realizada em menos de 24 horas, uma vez que o solicitante tenha utilizado o modelo de instrumento constitutivo aprovado pelo registro público. A lei também cria o Fundo Fiduciário para o Desenvolvimento do Capital Empreendedor (Fondce), com o qual é possível financiar empreendimentos conjuntamente com o setor privado, além de contar com benefícios para o investimento de capital.
- Proteção à MIPyME (Micro, Pequena e Média empresa) A ley 27.264 visa apoiar micros, pequenas e médias empresas de todos os setores industriais e promover a
Registro Público correspondente em formato de arquivo
competitividade e o desenvolvimento integrado da estrutura
digital. Além disso, o estatuto também pode ser constituído
produtiva.
eletronicamente.
A aplicação de suas medidas trouxe crescimento econômico, ajudou a reduzir a taxa de desemprego e
(II) Rápida habilitação:
ampliou a porcentagem de vendas das indústrias
Com o objetivo de dar mais celeridade e facilitar o
manufaturadas MIPyMEs. Além disso, a norma eliminou o
andamento dos trâmites, aprovou-se a possibilidade de
imposto ao "mínimo lucro presumido" para essas empresas
habilitar a empresa em nada mais que 24 horas após
a partir de 2017.
apresentada a documentação. Os empreendedores, que
As MIPyMEs têm acesso ao REPRO (Programa de
com a lei anterior tinham que esperar entre seis a doze
Recuperação Produtiva) que tem caráter permanente e
meses, agora podem realizar o trâmite de forma digital e
permite com que os benefícios obtidos sejam elevados em
desde qualquer lugar do país.
até 50%.
Segundo o dispositivo legal, depois de apresentada a documentação no registro público, somente é necessário indicar a atividade e a quantidade de recursos no ato da
- Ley de Inversiones Extranjeras O princípio perseguido pela Lei de inversões estrangeiras é o de que tais investidores estarão submetidos às mesmas
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leis e obrigações estabelecidas pela Constituição Nacional e pelas leis argentinas, como um investidor nacional. Em geral, não há restrições para as inversões estrangeiras. O capital ingressado no país destinado a inversões não requer nenhuma autorização, assim como as remessas de lucro líquido que saem do país, as quais podem ser realizadas a qualquer momento. A contratação de mão de obra estrangeira tampouco é motivo de preocupação. A única condição exigida é que os funcionários estejam em dia com seus documentos de residência no país ou de visto de trabalho. A Argentina assinou 53 tratados bilaterais de proteção e promoção de inversões. Por isso os investidores estrangeiros gozam do princípio de igualdade e podem utilizar-se de qualquer das formas jurídicas de organização previstas pela legislação nacional. A exceção à regra é o setor de meios de comunicação, que desde 2003 obedece à previsão de que as propriedades devem pertencer a empresas nacionais (com exceção dos Estados Unidos, em virtude de um tratado de promoção de investimentos assinado anteriormente). Os capitais estrangeiros podem ter participação não superior a 30% nas ações de tais empresas, com a possibilidade de ampliação dessa porcentagem em reciprocidade com os outros países, a medida que estes também permitam investimentos estrangeiros neste setor.
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/ COMO PROTEGER MARCAS E PATENTES PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - Direitos autorais Como no Brasil, os direitos autorais têm natureza moral e econômica, são transferíveis e têm duração limitada. Estão regulados pela Ley de Propriedad Intelectual (Ley 11.723), pelo princípio constitucional (art. 17, Constituição Argentina), pela Convenção de Berna e outros tratados cujos quais a Argentina é signatária.
vida do autor e de seus sucessores até 70 anos depois de sua morte.
- Obra estrangeira Se um autor deseja obter a proteção dos direitos autorais de uma obra estrangeira na Argentina, deve satisfazer as condições estabelecidas nos tratados vigentes ou deve cumprir com as formalidades requeridas pelo país em que a obra foi originalmente publicada. As obras estão protegidas desde o momento de suas criações, apesar disso, ainda é mais fácil provar a autoria, data de criação e titulação de direitos uma vez que o
A lei nacional protege trabalhos científicos, literários e artísticos e inclui obras de todos os tipos e tamanhos. Alguns dos itens protegidos são: recursos de software, compilações de informação, obras dramáticas, composições musicais, trabalhos aplicados a comércio e manufatura, projetos arquitetônicos e qualquer produção científica ou didática, não importa qual tenha sido seu processo de produção. A Lei de Propriedade Intelectual garante direitos para a
registro tenha sido efetuado na Dirección Nacional del Derecho de Autor.
- Marca Registrada A estrutura legal é constituída basicamente pela Lei de Marcas (Ley 22.362) além de uma variedade de tratados internacionais, como a Convenção de Paris, incorporada pela Lei 17.011, e o Acordo TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights – GATTTRIPS).
- [ P.1 9 ] -
Atualmente, a Argentina adota a classificação internacional de bens e serviços estabelecida pelo Nice Agreement,
alteração em suas obras. A Ley de Patentes não protege apenas o autor da obra,
um sistema criado para unificar a temática a nível
mas também os herdeiros, colaboradores, tradutores e
internacional, também utilizado pelo Brasil.
editores autorizados, e os profissionais que elaboram
- Patentes
programas de computação sobre os programas patenteados. O direito de propriedade intelectual para os herdeiros
Quanto às patentes, a legislação é essencialmente
vige até 70 anos depois da morte do autor (considera-se a
constituída pela Lei das Patentes (Ley 24.481) e pelos
partir de 1 de janeiro do ano seguinte à morte). Em relação
vários tratados citados anteriormente (Convenção de Paris,
aos outros profissionais envolvidos na publicação da obra,
Acordo TRIP'S, etc.). De acordo com a Lei das Patentes, as
a Ley de Propriedad Intelectual prevê diferentes prazos:
invenções são patenteáveis quando os produtos e serviços
para as obras fotográficas até 20 anos a partir da primeira
apresentem novidade, atividade inventiva e aplicação na
publicação, e para as cinematográficas 50 anos a partir do
atividade industrial.
falecimento do último dos colaboradores.
A lei também regula a proteção de Modelos de Utilidade,
Depois de terminados os prazos, a obra passa a ser de
que não consistem em invenções propriamente ditas, mas
domínio público e, portanto, pode ser utilizada livremente.
sim em acréscimos à utilidade de alguma ferramenta,
Para os casos de utilização de obra sem permissão do
utensílio ou instrumento de trabalho que contribuam para
autor está prevista a pena de sequestro do material
a produtividade. A proteção do Modelo de Utilidade é
publicado e até prisão.
garantida por 10 anos. A divulgação de uma obra ou invento, quando feita pelo próprio autor ou por seus sucessores legais através de meios de comunicação ou exibição em eventos, dentro do período de um ano prévio ao reconhecimento da patente, não é uma barreira para a patenteabilidade. As patentes são asseguradas até vinte anos passados da data de reconhecimento. O autor tem direito de proibir que terceiros vendam, troquem, ou façam qualquer tipo de
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/ COMO É O REGIME TRABALHISTA NA ARGENTINA A Ley de Contrato de Trabajo, “LCT” (Ley 20.744) é a norma geral que regula o trabalho na Argentina. Da mesma forma, existem inúmeras outras normas complementares e estatutos relacionados a áreas específicas que regulam as condições trabalhistas de diversos setores. Como fontes do direito trabalhista, considera-se a LCT, as leis e estatutos profissionais, os convênios coletivos, laudos com força de lei, a vontade das partes e os costumes. Similarmente ao Brasil, sempre deve ser aplicado o dispositivo mais favorável ao trabalhador.
- Contratos de trabalho Geralmente, os contratos de trabalho são elaborados sem
justifique a existência do acordo.
especificação da data de término; com a exceção de que
Os empregadores têm a faculdade de introduzir mudanças
essa seja acordada e expressa, e de que a atividade
na forma e modalidade da prestação de trabalho, desde
- [ P.21 ] -
que tais mudanças não causem prejuízo material ou moral
US$ 1.540,00 ou US$ 3.080,00 considerando o grupo
ao trabalhador nem alterem as modalidades essenciais do
familiar.
contrato.
- Custo para os empregadores A Argentina é o país latino com a mais alta carga
(III) Seguro de Acidente de Trabalho A Lei de Riscos do Trabalho (Ley 24.557) estabelece que a política de seguro deve ser mantida por uma Companhia de
impositiva sobre o trabalho formal, a qual alcança 34,6%
Segurança do Trabalho autorizada. A contribuição feita pela
do salário, enquanto no restante da América Latina e
empresa à essa companhia é composta por um valor fixo
Caribe a média de custo para o empregador é de 21,7%.
para cada empregado e outra porcentagem variável, a qual é
Ainda assim, tais impostos não devem surpreender os
calculada com base na contribuição do empregador para o
investidores brasileiros, já que a posição seguinte do
benefício previdenciário do empregado. A média desta
ranking é ocupada pelo Brasil, com 32,2% de carga.
contribuição varia entre 0,50% e 17% do salário bruto de
- Garantias exigidas do empregador: (I) Aposentadoria Na maioria das empresas os empregadores devem contribuir com o equivalente a 11,67% do salário de seus empregados como aporte previdenciário para os mesmos. A porcentagem sobe a 14,33% quando o faturamento anual do empregador seja maior que US$ 2.601.600,00.
cada empregado. Tais companhias são as Asseguradoras de Riscos do Trabalho (ART), contratadas pelos empregadores para assessorar em medidas de prevenção e reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
(IV) Seguro de vida Todo trabalhador em relação de dependência, com exceção dos trabalhadores rurais permanentes e dos
(II) Salário Família
trabalhadores contratados por período inferior a um mês,
Este auxílio consiste em quantias graduais que variam
indenização é equivalente a 5,5 salários mínimos (total de
de acordo com os salários dos empregados. São pagos em
US$ 1.709,00) e a porcentagem paga pelo empregador é
relação ao número de menores de um grupo familiar, e em
de 6% da renda do trabalhador.
ocasião de casamento, nascimento ou adoção de filhos. Este benefício não é válido para quem ganhe mais que
tem direito ao Seguro Coletivo de Vida Obrigatório, cuja
- [ P.22 ] -
Contribuições
Empregador
Empregado (% referente ao salário)
Aposentadoria
16%
11%
Plano de saúde
5%
3%
Salário Família
7,5%
-
Seguro de vida obrigatório
0,03%
-
ART
Variável segundo a cotação da ART
-
- Hora extra A jornada normal argentina é de 48 horas semanais, com um limite de 9 horas diárias e 6 para atividades insalubres. Cumprir horas extras é permitido, porém com certas restrições: cada hora extra trabalhada nos dias úteis ou sábado de manhã é paga com 50% de acréscimo sob o valor da hora normal, enquanto nos domingos, feriados e
trabalho. Atualmente a quantia é de US$ 431,4 e em julho de 2018 será elevada a US$ 535,20 e a US$ 3 para os horistas, que atualmente recebem US$ 2,40.
- Contratação de cidadãos estrangeiros Não há restrições para a contratação de cidadãos
tardes de sábado, paga-se o dobro da hora convencional.
estrangeiros nacionalizados. Porém, os motivos de contratar
Além disso, existe um limite de 200 horas extras por ano e
um cidadão estrangeiro em vez de um nativo devem ser
de 30 por mês. Estas regras são geralmente modificadas
explanados pelo empregador em um documento, o qual
pelos estatutos e convênios específicos das diferentes
deve ser entregue às autoridades migratórias no momento
atividades econômicas.
em que este estrangeiro requeira seu visto no país.
- Salário Mínimo Assim como no Brasil, existe uma quantia mínima a ser recebida pelo trabalhador por uma jornada legal de
- [ P.23 ] -
- Reforma trabalhista e previdenciária
- Convênios coletivos Os convênios coletivos são contratos formais celebrados
Apesar das atuais reformas brasileira e argentina
entre um, vários, ou, mesmo por uma associação de
possuirem diferentes escopos, os momentos político -
empregadores e, por outra parte, um sindicato com
econômicos de ambos países revelam muitas semelhanças.
personalidade gremial (reconhecida para as entidades
Uma delas é a recente aprovação da reforma no sistema
sindicais de maior representatividade).
previdenciário, a qual encontrou forte resistência por parte
Os convênios coletivos requerem a homologação do
dos sindicatos e significou uma importante vitória política
Ministério do Trabalho Federal para serem válidos. Uma
para o atual governo.
vez em vigência, depois de sua publicação no Diário
Dentre as principais mudanças, está o fato de que: aos
Oficial, o acordo é aplicável a todos os trabalhadores do
homens, será facultada a opção de elevar a idade da
respectivo ramo representado pelo sindicato, ainda que
aposentadoria de 65 para 70 anos. E, para as mulheres, de
não estejam filiados ao mesmo.
60 a 63 anos. Além disso, o reajuste da aposentadoria, que antes era
Seu conteúdo pode versar sobres diversos temas dentro do direito do trabalho, tais como: jornada de trabalho, férias,
realizado semestralmente com base na arrecadação da
licenças, salários, condições nas quais os representantes
ANSES (entenda-se: o INSS brasileiro) e na quantidade de
sindicais exercem suas funções, etc.
aposentados e pensionistas, após a reforma, terá arrecadação trimestral e será baseado na inflação e nos salários do mercado formal de trabalhadores.
- Sindicatos Atualmente, a taxa de sindicalização na Argentina é de aproximadamente 37%. Por ser uma das maiores taxas da América Latina, o governo debate maneiras de reduzi-la, eliminando os sindicatos que tem pouca representação. A postura política da atual gestão demonstra grande interesse em evitar a habilitação de mais sindicatos.
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/ O REGIME TRIBUTÁRIO NA ARGENTINA Na Argentina existem impostos de natureza federal, provincial e municipal. As fontes fundamentais de arrecadação do sistema tributário são: o IVA, o Imposto sobre Lucro e as Contribuições para a Previdência Social, que juntos somam 77% da arrecadação total. O restante é proveniente de impostos especiais que apresentam menor poder de arrecadação. A lei tributária federal requer dos contribuintes a comprovação anual ou mensal de suas contribuições e de sua responsabilidade tributária. O sistema tributário revela que os impostos sobre consumo têm uma participação bem maior do que aqueles que recaem sobre a produção, os quais se concentram principalmente na renda salarial e nos ingressos de capital. O aporte arrecadado pelo Imposto de Renda, por exemplo, representa 20% dos recursos fiscais.
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- Impostos Federais A arrecadação de impostos nacionais é distribuída entre a Nação e o conjunto de províncias, segundo prevê a Ley 23.548, de Coparticipação Federal. Excluem-se dessa disposição as Contribuições para a Previdência Social (Seguridad Social) e os direitos de exportação (exceto os relativos a soja e seus derivados) e importação.
- Principais impostos federais:
atingidos pelo Imposto aos Bens Pessoais cuja alíquota estabelecida é 1,25%. As arrecadações de impostos de renda recaem principalmente sobre as pessoas jurídicas. Em relação aos residentes na Argentina (isto é: aqueles que permanecem por mais de 6 meses dentro de um ano fiscal), a lei incidirá sobre a totalidade dos lucros obtidos no país ou no exterior. Já aqueles que residem no exterior, terão tributados apenas seus lucros cuja fonte esteja na Argentina.
(II) Imposto sobre Valor Agregado (IVA) (I) Imposto de Renda (II) Imposto sobre Valor Agregado (IVA) (III) Taxa sobre importação e exportação (IV) Imposto sobre bens pessoais
Também famoso, o IVA, como de costume, é aplicado ao valor dos bens e serviços em cada etapa da comercialização. O IVA argentino (Impuesto sobre Valor Agregado) é pago a cada vez que se compra um produto ou serviço, durante toda a cadeia de fornecimento. Em geral corresponde a 21% do valor de venda e para
(I) Imposto de Renda O famigerado Imposto de Renda brasileiro tem como seu correspondente na Argentina o Impuesto a las Ganancias. O mesmo incide sobre os ingressos de trabalho e de capital, exceto os juros bancários e as quantias provenientes de títulos públicos. Para as empresas, o imposto de renda apresenta uma
algumas atividades aplica-se o valor reduzido: 10,5%. As importações estão sujeitas ao IVA na mesma proporção que os bens e serviços nacionais, enquanto as exportações são isentas.
(III) Taxa de Importação e Exportação A faculdade de tributar sobre importações e exportações é concedida somente ao Congresso Nacional. Para
alíquota de 35%, enquanto os ativos são tributados em
exportação, considera-se distintas regras estrangeiras
1%, que pode ser aplicado como pagamento à conta do
específicas para cada tipo de bem.
Imposto de Renda. Já os ativos de pessoas físicas são
Os critérios da OMC de avaliação de produtos, rotulagem
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e práticas de “comércio justo” são aplicáveis na Argentina. A regulação de produtos vigente requer que a maioria dos itens importados sejam taxados antes de entrar no país. Todos os produtos importados são sujeitos ao Sistema de
- Impostos Provinciais: Para fazer jus a seu caráter federal, o país também outorga poder de tributar às províncias. O Imposto sobre Ingressos Brutos é o mais relevante em nível provincial,
Monitoramento de Importações (Sistema Integral de
pois aporta 76% na arrecadação total; seguido, em nível
Monitoreo de Importaciones) ou SIMI.
de significância, pelo Imposto de Selo, responsável por 8,6%.
Para a importação de alguns produtos específicos, tais como: alimentos, produtos químicos ou medicamentos, são requeridas autorizações adicionais emitidas por agências regulatórias. Os produtos importados são divididos entre os que obtém a Licença Automática e Licença Não Automática. Aplica-se a Licença Não Automática, por exemplo, aos setores: têxtil, de calçados, brinquedos, eletrodomésticos, motocicletas e autopeças. Geralmente não são aplicadas tarifas de importação para produtos provenientes de países membros do MERCOSUL.
(IV) Imposto sobre bens pessoais Incide sobre os bens pessoais de pessoas físicas e sobre os espólios situado no país. Os contribuintes residentes no país devem pagar uma quantia anual calculada sobre uma porcentagem que varia de 0,5% a 1,25%. Os contribuintes residentes na Argentina pagam taxas sob seus bens situados dentro e fora do país. Já os contribuintes residentes no exterior, pagam somente os impostos sobre seus bens localizados na Argentina.
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(I) Imposto sobre o Rendimento Bruto É um imposto aplicado por todas as províncias e pela Cidade Autônoma de Buenos Aires. Cada uma dessas jurisdições aplica diferentes taxas para distintas atividades. Incide sobre o lucro obtido por todas as empresas que
com a respectiva legislação da jurisdição responsável por impor a taxa.
- Impostos Municipais: A maioria dos municípios arrecada taxas por uso de serviços. Aproximadamente 81% dos recursos municipais são provenientes da arrecadação de taxas, sendo as de
se dediquem a atividades econômicas dentro de suas
maior significância a Taxa Geral de Imóveis e a Taxa de
respectivas jurisdições. Seu desconto ocorre em cada
Segurança e Higiene.
transação e nenhum crédito fiscal é obtido por impostos pagos durante o período anterior. As taxas variam de acordo com a área da indústria, estão entre 1,5% e 5%, aproximadamente. Existem casos de isenções para algumas atividades primárias e industriais; por exemplo, os profissionais que realizam suas atividades de empresa na Cidade Autônoma de Buenos Aires são isentos deste imposto. As províncias e a Cidade Autônoma de Buenos Aires possuem acordos para evitar a dupla-taxação das atividades exercidas em mais de uma jurisdição.
(II) Imposto de Selo É aquele aplicado na elaboração de documentos notariais e particulares contidos em contratos ou outras transações de relevante consideração. Geralmente é calculado com base no valor econômico do contrato. Aplica-se a taxa de 1%, mas está sujeita a variação de acordo com o tipo de atividade que se pretenda registrar e
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/ PROTEÇÃO AMBIENTAL
A partir de meados da década de 90, o governo e as agências legislativas argentinas adotaram uma postura mais vigilante ao reforçar leis e regulamentos ambientais, e consequentemente, aumentar o número de sanções por violações. Na Argentina, todas as pessoas têm a obrigação de retificar os danos causados ao meio ambiente de acordo com a determinação da lei aplicável. O governo federal estabelece o padrão mínimo para a proteção do meio ambiente, mas as províncias também podem determinar padrões específicos e implementar regulações, desde que essas não sejam menos protetivas que as de nível federal.
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A ley 25.675 estabelece os parâmetros para o manejo adequado e sustentável do meio ambiente, os objetivos da política ambiental nacional e também cria um sistema ambiental federal para coordenar as políticas de meio ambiente da federação, províncias e da Cidade Autônoma de Buenos Aires. Essa lei é usada para a interpretação e aplicação da legislação específica. Dispõe, por exemplo, que todo projeto de atividade potencialmente danosa para o meio ambiente ou capaz de afetar a qualidade de vida deve passar por uma “avaliação de impacto” antes de seu início. Outra exigência da norma é que as pessoas ou instituições que desenvolvam atividades de risco ambiental possuam um seguro para dano ambiental. Além disso, quando os danos ambientais têm impacto coletivo, qualquer pessoa pode requerer à justiça a reparação desse dano.
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- Resíduos Industriais O manejo do resíduo industrial é amparado pela Ley 25.612, a qual estabelece mínimos padrões para essa atividade. A lei não faz distinção entre resíduos perigosos e resíduos industriais, mas dispõe requisitos de proteção ambiental a serem obedecidos durante todo o processo (geração, manuseio, armazenamento, transporte e descarte da resíduos).
- Resíduos Perigosos A ley 24.051 regula a produção, manejo, transporte, tratamento e descarte de resíduos perigosos gerados em áreas sob jurisdição federal, ou áreas em que a poluição afetaria mais de uma província. Existe um registro nacional para as pessoas responsáveis pelos resíduos perigosos em todas as etapas citadas acima. Uma vez registradas, essas pessoas adquirem uma
existem regras que proíbem os estabelecimentos industriais
licença ambiental que pode ser renovada anualmente. Os
de iniciarem ou expandirem atividades que acarretem o
geradores de resíduos perigosos devem pagar uma taxa cujo
desperdício de recursos hídricos e que não satisfaçam os
cálculo é baseado, entre outros critérios, no perigo ambiental
requisitos das regulamentações.
ou na quantidade de resíduo perigoso produzido. As sanções
A ley 25.688 também impõe padrões mínimos para a
para essa lei vão desde multas até o encerramento das
preservação de água e seus usos. Além disso, institui uma
instituições irregulares.
permissão de autoridade competente para usar água da
- Proteção da Água Não existe regulação federal que trate especificamente dos
superfície e subterrânea. Também autoriza a agência federal a determinar limites máximos para a contaminação dos aquíferos, instruções para recarga e proteção dos
recursos hídricos, porém nas províncias argentinas, na
mesmos, e a fixação de parâmetros ambientais para a
Cidade Autônoma de Buenos Aires e em certas municipalidades,
qualidade da água.
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/ OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS NA ARGENTINA Não são poucas as evidências de que a Argentina está
Estado observador na Aliança do Pacífico e exercerá a
ressignificando seu espaço no mercado internacional.
presidência do G-20 durante o 2018, o que mostra sua
Entre o final do ano de 2015 e 2017 foram anunciados 778
indiscutível importância no cenário da cooperação
projetos de investimento a serem encabeçados por mais
econômica, financeira e política mundial.
de 574 empresas e desenvolvidos em todo o país. A cifra a ser investida é de 102,575 bilhões de dólares; e, dentre os
Devido à crescente internacionalização das companhias
vários setores de investimento, o grande destaque é para o
brasileiras e ao altíssimo nível de integração entre as duas
de petróleo e gás, responsável por 44,7 bilhões de dólares.
nações, acreditamos na importância de fomentar as relações bilaterais bem como de proporcionar informação
Outros campos como o de mineração, serviços públicos, telecomunicações, setor imobiliário, recursos renováveis, bens industriais e de consumo também tiveram grande importância na aposta pela Argentina. Figuram na lista de investidores empresas de grande nome, tais como: YPF, Grupo Santander, Quilmes, Shell, General Motors, Coca-Cola, Volkswagen e Claro. Além dessas, o grupo brasileiro de indústrias investidoras soma 16 projetos a cargo de 12 empresas, dentre elas: VALE, Natura, Itaú e Brasil Foods. A agenda política argentina trata de acompanhar o ritmo de crescimento e a postura internacional do país. Neste sentido, em 2016 a Argentina inaugurou seu papel de
e assessoria a quem pretenda aproveitar este momento de grande prosperidade econômica.
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/ UM CHOQUE CULTURAL ENTRE HERMANOS QUE PODEM SE ENTENDER Ao chegar na Argentina, qualquer um é recebido com
expressado no vestuário profissional, é que o brasileiro
um beijo no rosto, ainda que seja entre homens. Esse fato,
será sempre diferenciado por apreciar uma bela peça de
por si só, faz os brasileiros perceberem que estão em outro
roupa estampada, ou uma combinação de cores. Afinal,
eixo da América Latina. Mas além do beijinho, muitas
tamanha diversidade fez com que já não se saiba mais o
outras diferenças culturais influenciam as relações
que é exótico no Brasil; cor e estampa é o que impera nos
interpessoais e profissionais entre argentinos e brasileiros.
quatro cantos da cultura brasileira.
Em primeiro lugar, é altamente aconselhável ter, ao
Afortunadamente, também existem costumes comuns a
menos, compreensão básica do espanhol para fazer
ambas as culturas: exemplo disso é o fato de que uma
negócios com argentinos. Do contrário, qualquer um se
reunião marcada para as 10:00 jamais começará antes de
surpreenderia quando alguém lhe dissesse para passar
10:05. Também pode-se dizer que o povo argentino, assim
pela “oficina” para discutir ou fechar um acordo. Diferente
como o brasileiro, “não desiste nunca”. Tem sua maneira
do que se poderia pensar, o assunto não será o conserto
singular de reivindicar seus direitos, batalham pelo que
de um automóvel.
desejam e assim fazem com que o “jeitinho brasileiro”
Mas o idioma é apenas um dos responsáveis pelo
encontre seu fiel correspondente no país.
grande choque cultural, que também está na maneira mais
Ainda assim, alguns hábitos não são facilmente compreendi-
formal de vestir, semelhante ao estilo europeu e com uma
dos, como o sentimento que os faz unir a ponta dos dedos e
peculiar preferência pela cor azul claro, ou melhor, “celeste”.
balançar a mão (em formato de coxinha) para manifestar que
Justamente por essa - alguns diriam - espécie de patriotismo
estão indignados, fazendo com que qualquer observador
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sinta-se na Itália. É mais uma das autenticidades argentinas, produto de uma cultura nacional de uma sociedade apasionada. A justaposição destas duas culturas requer atenção
Muitas são as diferenças, semelhanças e peculiaridades que fazem desse intercâmbio algo tão especial e cada vez mais necessário. Mas, com o nível de globalização e
também no ambiente de negócios, pois estes diferentes
integração estabelecido entre os dois países, esse desafio
estilos de latinidade exigem seu espaço para uma conversa
deixou de ser inalcançável. E conquista-lo é, sem dúvidas,
harmoniosa. Isto porque os costumes, gostos e códigos de
um grande diferencial para qualquer empreendedor.
vestimenta são meros reflexos do quão diferentes podem ser as maneiras de pensar, planificar, estabelecer relações comerciais e se comportar.
Feijoada x Empanadas
Caipirinha x Fernet
Morro Pão de Açúcar x Obelisco
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/ MLA lex, UM ESCRITÓRIO ACESSÍVEL PARA BRASILEIROS
DR. LEANDRO LEBENSOHN
DR. LUCAS MATEOS
O MLAlex é um escritório especializado em assessoria legal e financeira. Seus profissionais contam com uma vasta experiência em direito empresarial e faz anos que estão focados na histórica e intensa integração entre Brasil e Argentina. Habituados a atender operações societárias de variados portes, os advogados do MLAlex são capazes de prestar assistência a clientes dos mais diversos setores econômicos, seja para consultorias rotineiras ou decisões estratégicas, tangentes a negociações ou questões legais complexas e multidisciplinares. Fruto da junção de profissionais com perícia nacional e internacional em tais áreas, a equipe MLAlex busca brindar a assessoria necessária para que os investidores brasileiros possam ampliar seus horizontes contando com expertos de confiança para a concretização de seus êxitos.
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Esse reporte foi elaborado com o intuito de melhor responder às necessidades dos investidores brasileiros na Argentina. Como sócio da mais antiga câmara de comercio argentino-brasileira, a Cambras, o escritório se dispõe a participar da integração internacional oferecendo um assessoramento de alta confiança e adaptado aos específicos interesses e propostas de performance comercial no país. A equipe tem uma próxima relação com o Brasil e sua cultura; além disso, conta com profissionais fluentes em português para que não falte clareza no atendimento e para que os negócios possam ir além da mera comunicação em “portunhol”.
MLAlex +54 11 21506398 | www.mlalex.com | info@mlalex.com Santa Fe 911 2° “A” (C1059ABD) | Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina
MLAlex