Lei Maria da Penha: patrimônio das Mulheres Brasileiras

Ao completar 17 anos, a Lei Maria da Penha deve ser comemorada, pois sabemos o que é uma vida marcada pela violência e ela chegou para auxiliar no combate a todo tipo de violência.

Por Leci da Silva

Sabe-se que as mulheres sentem na pele a dor de cada mulher que tem sua integridade física violada. Mas o fenômeno histórico-político e estrutural denominado

“violência contra a mulher” marca a sociedade brasileira como uma gravíssima questão civilizacional, como gravíssimo problema de saúde pública, político e econômico.

A cada poucos segundos (nem sabemos mais ao certo) uma mulher, no Brasil, é vítima de algum tipo de violência (física, sexual, patrimonial, institucional, psicológica). A cada 5 anos de vida com violência, as mulheres perdem 1 ano de vida saudável. Por conta da violência, desenvolvem e/ou potencializam transtornos emocionais, problemas físicos, diabetes, hipertensão e até câncer. Perdem a oportunidade de estudar, trabalhar fora de casa, construir uma carreira e militar politicamente.

Sim, o machismo e a violência perseguem e maltratam mulheres, até que elas fiquem do tamanho que eles desejam. Quando não matam, todos os dias, com ódio, crueldade e necessidade de eliminar mulheres que dizem NÃO. A sociedade machista não se conforma com mulheres que dizem NÃO à violência e sempre encontra um jeito de taxá-las de loucas, histéricas e, acima de tudo, culpadas. Por mais que seja possível romper com o ciclo da violência, as marcas continuam lá e os rótulos e as calúnias também.

Antes da LMP tornar-se uma realidade sancionada em tempos de ampla democracia em nosso país, as atuantes no Centro Socorro Abreu e na Rede Comunitária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher já eram conhecidas como “confuseiras” demais, pois, com o apoio e a orientação de companheiras feministas do campo jurídico e das pastorais sociais, elaboravam uma campanha que reivindicava a existência de varas especiais para julgamento de casos da violência contra a mulher, ainda não compreendido, de fato, como crime específico. mento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) como uma das três melhores legislações do mundo voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Seu objetivo é criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, estipulando punição adequada a todo aquele que a descumprir.

Passaram-se anos nessa peleja, sendo chamadas de as “loucas da vara” ou mesmo “loucas por vara” ou ainda “loucas por não ter varas”. A sociedade não cansa, apesar de todos os avanços que ela mesma promoveu, de bestializá-las, enxergando-as como seres definidos por taxas hormonais.

A LMP, em pouco tempo, tornou-se a Lei mais comentada e conhecida em todo país, apontada como uma das mais avançadas do mundo. Era muito mais do que esperado e o papel era divulgá-la ainda mais, torná-la de domínio público e fazê-la patrimônio da civilização contra a barbárie.

Existe esperança na luta contra a violência

A proposta nasceu da necessidade de se ter celeridade nos processos de violência contra a mulher, de estabelecer medidas de proteção a mulheres e crianças, de impedir a perda de patrimônio construído a dois ou mesmo trazido pela mulher antes do casamento ou da relação estável. A vara especial de enfrentamento à violência contra a mulher seria o “oásis jurídico”, em meio aos crimes que se legitimavam como: “zelo”, “paixão”, “amor ferido”, “honra” e sabemos lá mais o quê. Era a possibilidade real de punir a violência contra a mulher, tipificada de feminicídio anos depois. Mais uma grande vitória do feminismo brasileiro que trata a morte de mulheres por seus companheiros e ex-companheiros como crime.

Criada em 7 de agosto de 2006, e posta em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano, a lei é classificada pelo Fundo de Desenvolvi-

Neste anos, milhares de mulheres morreram ou se mataram, vítimas de seus algozes; muitas adoeceram, enlouqueceram, desistiram de tentar ser livres da violência. Mas, milhares de outras encontraram um novo caminho, milhares conseguiram romper com o ciclo que as consumia, romperam com o medo, a agressão e a morte.

E milhares estão nascendo e crescendo num tempo de intensas mudanças. Tendo escolhas e esperança, apesar de todos os pesares.

Ainda falta muito. É preciso preservar e fortalecer a democracia e soberania nacionais. A vida e a integridade física e emocional das mulheres precisam estar protegidas por um estado laico, forte e garantidor de direitos.

Social em Fotos Sérgio González

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