Redistribuição de funções mediante autorização
legislativa, ao invés de pretender votar mudanças
DAR CONTINUIDADE ÀS REFORMAS
Antonio Paim
Cientista político, historiador
uitos analistas têm caracte rizado o atual ciclo da vida nacional como equivalente término da Era Vargas, enten dida como aquela que se propôs reconstituir o Estado Nacional (li quidado pelas chamadas oligar quias estaduais durante a Repúbli ca Velha), projeto ao qual se acres ceu a idéia de realização de nossa Revolução Industrial. Natural mente, numa certa medida, a defi nição da natureza do atual projeto nacional vai depender da maneira venhamos a definir o ciclo
nas à modernização econômica (concebida em nova pauta, pelo reconhecimento da necessidade de nos ajustarmos ao que tem sido denominado de “globalização”) mas igualmente à consolidação do sistema democrático representati vo. Nesse quadro, a reforma do Estado passa a primeiro plano, tratando-se de eliminar a figura do Estado-empresário e levá-lo a concentrar-se nas clássicas atribui ções literalmente abandonadas (educação, saúde e segurança) bem como de estabelecer o adequado relacionamento entre União, esta dos e municípios. Projeto gigan tesco e, por isto mesmo, de muito difícil estabelecimento daquelas prioridades que, além de seu sig nificado próprio possam funcio nar como uma espécie de elo desencadeador da continuidade do processo.
Avaliação do caminho percorrido
A premissa maior reside natural mente no reconhecimento ou não de sua necessidade. Os narHH - rios do Estado Patrimônio ce ^r ram fileiras na oposição absS e radical, ao perceber (talvez acer tadamente) que formando umã casta privilegiada, de mi ^ isolada do resto da Nação ° nam o risco de ser den otados pai-a sempre. Sendo os únicos bene ftciarios do sistema até então vt gente, conseguiram, notadamente ao longo deste século, fazer crer qtie todo 0 seu empenho davaísè em favor dos “humilhad didos”. No período recente, gra ças ao impacto visível do Plano Real parcelas expressivas das camadas mais humildes deram conta do engano. E embora este jam longe de haver reconhecido patnmonialismo
ao uta cor-
como precedente. Ainda assim, entendo não ser imprescindível nos determos nessa questão, levando em conta que maioria expr*essiva de nossas comentes políticas entende ser necessário reformar profunda mente a Constituição de 88 - que ao invés de marco do novo ciclo, como seria de esperar*, tentou na verdade perpetuar a situação pre cedente. Por suas linhas gerais, os !*efoi*mistas estão de acordo em que se trata de abi*ir o país exterior, liquidando o modelo au tárquico que se buscou erigir, atri buindo prioridade não mais apeos e ofen-se o , . ... como o verda¬ deiro inimigo, já não seguem irre- fletidamente aquele segmento re- tiogrado. As próximas eleições poderão indicar o grau de profun didade desse deslocamento.
Na avaliação das reformas empieendidas pelo governo Fernando Henrique Cardoso há muitas ques tões superpostas que precisariam ser devidamente hierarquizadas. 1)/( ;í-:s'i ■() í-;c :()NòMi( X )16
De modo que a avaliação pre tendida situa-se no campo dos que são favoráveis à iniciativa. ao
veira Viana assinalou que o espor te correspondia à única esfera da vida social onde deixamos pros perar 0 direito consuetudinário. Mas isto é coisa do passado. Hoje o seu enquadramento é total e nin guém invocou aquela tradição quando do recente debate da Lei Pelé.
A reforma constitucional limitou-se à ordem econômica, à orga nização do Estado e à Previdên cia. Os passos empreendidos fo ram importantes mas insatis fatórios. Houve timidez na elimi nação dos instrumentos legais que sustentam o Estado-empresário. Os arranjos para assegurai* a so brevivência da Petrobrás ainda vão nos custar | \ ^ muito caro. Ao invés de J \ óleo, temos monopólio, S como disse muito bem o % \ responsável pela Agen- | cia que tem o poder de o controlaraempresa.Du- .S vido que haja alguém nesse país que acredite na efetivação dessa proeza. O governo, por sua vez, faz o que pode paraevitai*aprivatização da infra-estrutura. Em bora 0 monopólio do serviço telefônico haja sido eliminado no pri meiro semestre do novo mandato, está prestes a expirar sem que nada ti vesse acontecido (as em presas que aceitaram vender celulares man tida em mãos do Estado a infra-estrutura que o peiTnite devem ter caído n \ eliminação do Ministé rio da Saúde, já que o exercício de funções meramente financeiras poderia ficar diretamen te na área econômica. Quando muito, poderia haver uma Coordena ção de Campanhas (pa ra iniciativas do tipo vacinação em massa) ou situações emergenciais (ameaça de epidemia, etc.) Na mesma linha de enxugamento da má quina federal, dever-seia igualmente progra mar a sucessiva extindo Ministério da
numa armadilha seme- 0 governo lhante à da Light; pare cendo, neste caso, que o problema se situa na geração de energia, ainda em mãos do Estado, e não na distribuição privatizada).
De todos os modos, alguma coisa precisa ser feita. Para exem plificar: a União pleitearia uma espécie de delegação do Parla mento para negociai* a transferên cia de alguns encargos. O propó sito seria enxugar a máquina fede ral, sem 0 que fica difícil conceber e implementai* a refoima tributá ria. Nos termos atuais, todos (in clusive a Primeira Dama) só pen sam em aumentai* impostos, quan do se impõe precisamente o con trário.
Mas a nova feição precisaria ser concebida com os detalhes im prescindíveis, para não repetir-se 0 que vem ocorrendo na saúde. Em princípio, a criação de um sistema único visava eliminar ins tâncias sobrepostas e fazendo a mesma coisa, o que nem de longe veio a ocorrer, tudo continuando como dantes. O objetif vo deveria ter sido a
Quanto à reforma do Estado, certamente criaram-se algumas condições para eliminação de pri vilégios e a possibilidade de digni- ficação do exercício de funções publicas. O mais importante pai*ece ser, entretanto, a adequada redis tribuição das atribuições dos mu nicípios, dos estados e da União. Aqui a situação não pode ser re solvida previamente, requerendo um mínimo de experimentação, coisa praticamente impossível tradição jurídica brasileira. Oíi a na
Em matéria de redução das des pesas públicas, um princípio elementai* seria evitai*-se duplicação ali onde não seja imprescindível.
çao Educação. A redistri buição de verbas para implantarmos em bases definitivas a Escola Fundamental (que é inquestionavelmente o grande desafio e a tare fa primordial) seria atri buída à área econômica. A União não tem porque imiscuir-se dire tamente no ensino superior, cum prindo transferir para os estados as universidades e outros estabe lecimentos federais. A formação profissional que precisa ser con trolada é muito reduzida, mais valendo atribuí-la a instituições que gozem de reconhecimento público que a simples burocratas. A melhor avaliação das escolas é aquela que seja promovida direta mente pelo mercado. Enfim, não estou pretendendo aqui delimitai rigorosamente em que deveria consistir a pretendida delegação União para negociar com os esta-
faz 0 que pode para evitar a privatização da infraestrutura
dos e municípios a transferência de encargos mas apenas fixar-lhe o espírito.
A reforma da Previdência
Sabemos também que a refor ma não assegura o pretendido equi líbrio financeiro, prevendo-se, ao contrário disto, crescimento ex pressivo do déficit. A circunstân cia exige que a discussão ingresse numa segunda fase. Vejo três ques tões que precisariam ser enfirentadas; 1“) ressarcimento à institui ção pelas modalidades de auxílio que implicam atendimento às con dições de indigência; 2®) consti tuição de uma base atuarial míni ma, considerando que a Previdên cia é uma seguradora e não pode viver apenas de contribuições cor rentes, e, 3®) como introduzir a
União. Naturalmente uma ques tão dessas não se resolve da noite para o dia. A redução das despesas federais deveria objetivar, entre outras coisas superavits de caixa que permitissem repor junto à Pre vidência os gastos provenientes daquele encargo. Como disse, é um tema para discussão, que de veria limitar-se à reposição dos dispêndios sem alterar
Entendo que se deva considerar como um grande progresso que a Previdência haja sido incluída na pauta das reformas, levando em conta tratar-se de assunto delica do, envolvendo milhares de pes soas humildes que tinham todo o direito de serem poupadas de quaisquer sobressaltos. De modo inteiramente irresponsável, os patrimonialistas procuraram tur bar a discussão, fazendo crer que aquela forma de minorar a situa ção de uma parte dos indigentes"
; A Previdência Sociai no Brasil acabou sendo utilizada para amparo de pessoas reduzidas â condição de indigentes
se queria simplesmente desonerar a instituição dos compronüssos assumidos como segmento carente de nossa população. Tudo indica que foram fragorosamente derro tados em seus propósitos obscu ros, tendo ficado claro para a opi nião pública que, depois de atríbuir-se a si próprios aposentado rias milionárias, não tinham ne nhuma base moral para apresen tar-se como defensores da previ dência oficial, evidenciando-se que se tratava simplesmente de seus interesses subalternos.
Finalmente tomou-se patente para todos que os direitos adquiri dos foram respeitados -como aliás não podería deixar de ser -, sendo conhecidas as regras para a transi ção. Foi estabelecido com bom sen so e equilíbrio o aumento dos pra zos de contribuição, para coadu nar-se à reforma, notadamente a mudança do tempo de serviço para 0 tempo de contribuição.
concorrência, a fim de impedir que continue atuando sem qual quer referência a custos, como vem ocorrendo.
A Previdência Social no Brasil acabou sendo utilizada para am paro de pessoas reduzidas pela vida à condição de indigentes. A responsabilidade coletiva por esse contingente corresponde a um dos mais velhos princípios da doutri na liberal. Dizemos que não po dem ficar na exclusiva dependên cia da caridade. Como porém contribuições devidas à Previdên cia envolvem uma contrapartida (isto é, constituem na verdade seguro, agora diretamente __ relacionado ao valor e prazos da quelas contribuições), inexistindo qualquer base atuarial (de onde auferiría outros rendimentos), não pode dar-se ao luxo de arcar com ônus daquele atendimento. Pre cisaria passar a merecer, direta mente, recursos do Orçamento da I )ÍGEST( ) ECONÔMICO 18
O tema da base atuarial da Pre vidência tomou-se uma questão moral. A União tinha o compro misso legal de constituí-la, ainda na época dos institutos isolados As tentativas nesse sentido onde se sabe, limitadas à constru ção de moradias, prevista renda' sobretudo, na forma de alugueL não foram bem sucedidas. Os ^ dios e conjuntos acabaram transferidos aos (até
présendo segurados. Em contrapartida, as empresas tais doaram aos fundos de de seus empregados algo que supõe possa equivaler a UM i m bilhões. Na espécie. aUás T. “ nada que caracterize melhor mrezado Estado Patrimonial Anheiro deveria ser colocado à disposição da Previdência por quanto destinada à coletividade como um todo e não apenas aS estapensões não há anaEsse
donos” do Estado.
Por último, a questão da con- coirencia. Parece que estão cúl das as condições para a estrutu ração, em bases sólidas, das insti- ^^oes privadas de previdêncil Nas novas circunstâncias, a ins- cnçao na previdência oficial de- vena continuar obrigatória (para os que tem vínculo empregati^io) ou sena mais adequado tomá-la facultativa? O tema, diretamente vinculado ao “Welfare State” me rece hoje a mais ampla discussão em todo o mundo. Os liberais e sociais-democratas teriam que as sumir a responsabilidade do de bate já que os nossos socialistas perderam qualquer referência ob jetiva. as um coro JULHO-AGOSIO- 1998
A reforma postergada
No tocante à escolha dos temas cabe a pergunta: porque não se atribuiu prioridade à reforma polí tica? O Presidente do PFL, Jorge Bomhausen, sugeriu que dessa reforma fossem selecionadas as questões prioritárias para serem votadas topicamente, a exemplo do que ocorreu com a reeleição. Segundo o seu entendimento, aquelas prioridades seriam: 1) fide lidade partidária; 2) quorum míni mo para que o partido político alcance o direito de fazer-se repre sentar na Câmara dos Deputados; e, 3) sistema eleitoral nústo. A coligação que sustenta o governo não apoiou a proposta e o Presi dente da República não se sentiu encorajado para defender o ponto de vista do PFL.
Situo-me no grupo daqueles que entendem não haver maior possi bilidade de afiinilamento do siste ma partidário através de eleições proporcionais. Reconheço que o sistema eleitoral proporcional, pra ticado na Europa, baseia-se em listas partidárias fechadas, o que não ocorre no Brasil, razão pela qual avaliação definitiva somente podería ser avançada na hipótese de que fizéssemos aqui as impres cindíveis adaptações. Ainda as sim, o que me parece insustentá vel é o argumento usado pelos que defendem a proporcionalidade (o direito de representação das mi norias). Entendo que as eleições não se efetivam para auscultar o niaior número possível de opi- ni^ões mas para permitir a forma ção de maiorias sólidas, capazes de governar. O partido político deve identificar-se com interesses concretos e correntes de opinião. A diferenciação entre as propostas de orgamzação social capazes de aten der àqueles interesses não passam de quatro ou cinco (a comunista; a socialista; a social democrata; a liberal e a conservadora, apare cendo as duas últimas umca em várias circunstâncias).
Quanto às núnorías, que em geral são portadoras de inovações importantes, não precisam come çar com um novo partido poKtico (que seria o seu desaguadouro fi nal e não inicial) desde que lhe são facultados todos os acessos aos meios de comuiücação (não só no Brasil como nos principais paí ses). Limito-me a este exemplo: . até hoje os ecologistas não dis põem de partido político expressi vo em qualquer país do mundo ao mesmo tempo em que dominam ao exagero os meios de comunica ção e influem nas políticas respec tivas. Se o sistema eleitoral misto
social e política do país, criados pela Constituição de 88, decorrem do quadro partidário.
Reforma da segurança
Em matéria de segurança pú blica, a Constituição de 88 consi derou especificamente apenas o tráfico de entorpecentes e drogas, delegando a função de reprimi-lo à polícia federá, e nas demais circunstâncias optou por formula ções genéricas. Assim, à polícia civil cabería atuar como polícia judiciária, ficando a cargo da polí cia militar “a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”
Os liberais deveríam suscitar a questão da reforma política
sería uma solução adequada é uma questão em aberto. Bolivar Lamounier observou, com muita acuidade, que sendo uma alterna tiva conciliatória deveria resultar da radicalização entre os partidá rios do sistema proporcional (com hsta fechada) e do distrito tradi cional, o que na verdade não tem lugar. E quanto à fidelidade parti dária, sua eliminação atendeu a uma situação transitória, resultan te do abandono do bipartidarismo imposto pelos governos miütares e a necessidade de recompor-se o quadro partidário. Deveria ter sido restaurada na Carta de 88 e o fato de que isto não haja ocorrido repre senta outra de suas enormidades. Na avaliação das reformas que certamente será um dos temas cen trais nas próximas eleições, en tendo que os liberais deveríam suscitar a questão da reforma poKtica. Muitas das dificuldades na elinünação dos obstáculos à vida
(artigo 144). A experiência suge riu que cabería tipificar também o que se tem denominado de “lava gem de dinheiro”, isto é, a legali zação de recursos financeiros ob tidos de forma irregular. Parece que a intenção de empreender re forma de maior profundidade tem esbarrado, de um lado, no empe nho de sobrecarregá-la com todas as questões, de uma só vez, e ainda da ausência de hierarqui zação dos problemas. Na prática, a questão do tráfico de drogas bifurcou-se em duas linhas muito nítidas: a entrada no país, originária de outras proce dências, seja apenas para transitar no território nacional seja toman do-nos como destino final. A opi nião pública é informada dessa atividade apenas topicamente, podendo chegar-se a conclusões equivocadas. De todos os modos, recolhe-se a impressão de que, a par de conhecimento sucessiva-
