DIGESTO ECONÔMICO, número 379, julho e agosto 1996

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O conceito de cidadania expandiu-se e passou a incluir direitos

sociais

Os editores

A ONU e a eqüidade Editorial

A demanda por eqüidade Fernando Henrique Cardoso

A representação política, hoje Miguel Reale

A praga do fim do século _ Roberto Campos 12

Fascinantes fósseis vivos

Manoel Pio Corrêa

Um “veto ” do Brasil à Alemanha Rubens Ricüpero

Reflexões a propósito da leitura de História do Liberalismo no Brasil Benedicto Ferride Barros

Emissão de ações preferenciais, por sociedade controlada por capitais estrangeiros Ârnoldo Wald e Luisa Rangel de Moraes

Das excelências do voto vencido Carlos Biasotti

A reeleição dos governantes Barbosa Lima Sobrinho

Globalização e interesse nacional Antonio Delfim Neto

O menor abandonado J. C.deMeira Penna

Internet: o incontrolável gigante da comunicação

Rogério V. G. da S. Martins e Regina da S. M. Couto

A lei das concessões Ives Gandra da.Silva Martins Ainda sobre o efeito vinculante . Ellen Grade Northfleet

A vida e obra de Hely Lopes Meirelles

Eurico de Andrade Azevedo

ONUE

ão exageramos afirmando que o mundo procura, desesperadamen te, a segurança. Em todas as pesqui sas de opinião, nos três mundosimpropriamente assim menciona dos - é invariável a resposta, pedin do segurança no emprego, isto é, na fonte de subsistência. O seguro so cial, instituído com prioridade Alemanha imperial, em fins do sé culo passado, estendeu-se pelo do todo e, embora quebrado maioria dos países - ou, praticamente, em de pessoas que, sem essa cobertura, estariam na total miséria. Falta muito, evidenremente, para ser aprimorada a previdência, nao obstante seu mais de século de institucionalização. O Estado apro-

de Guerra, na maioria dos pafce. recentemente, também estão on ^ algumas das quais pela desobediêT"'‘j mas atuariais, ou seja, da base de f 'ias nor- aposentadorias e pensões. Daí das empresas estataisprestamaessesórgãoS°"° contra o princípio da independênrio ficar adstritos. O

ras na que as seguridade, ^ue devem Qesemprego esta, em caso mun- emprego e antônimo, a aposentadoria e de infortúnio 0 na seu ^ pensãooupeamortedoapose A corolários na saúde e assistência sodür™ ‘ ^ portanto, no primeiro plano da * ’ quase toda a popu ação da Terra falta de recursos, o mínimo que sei. “ ' men.0 d. despea c„„en«

CO caso do Drasil, as ímncpnr-.j ● T - . , . ^ aposentadorias e pensões sao irrisórias, exceção a alguns privilegiados e, em todos - abarca milhões í

particular, ao funcionalismo público, que integrais, com a devida correção monetária. Seria preciso toda uma completa reforma do sistema, a fim de que aposentados e pensionistas não ficassem, na realk ade, ao desamparo, com o que lhes é pago pelo Estado. E um principio mais do que de justiça, é um principio de eqüidade, com o qual está se ocupando a ONU, esse gigante lerdo e ineficiente. Da insti tuição internacional nos chegam trabalhos dos, iniciativas, promoções, visando chamar a aten ção de todos os interessados - e são bilhões problema da segurança social e da eqüidade. Sem mesmo, estudos teológicos e filosóficos, inmitivamente, sabe qualquer pessoa que as sociedades só subsis tem assentadas em eqüidades. São Paulo falou mistérios da íniqüidade. No Novo Testamento, essa palavra significa a raiz de todos os males, levando, por isso, à incredulidade. Traduz-se, tam bém, na linguagem testamentária, por injustiça. Deixamos de citar mais profundamente, para não

as tem

sósubsistem assentadas em eqüidades , estu-parao ter. nos

nos alongarmos sem neces- ASSOCiedacteS sidade, pois o que desejamos deixar patenteado é que a procura de eqüidade, ou de justiça, ou da segurança, ou um dos vários sinônimos da defesa da pessoa, é merecedora de todos os aplausos, de todos os esfor ços, de toda a adesão, de incondici onal apoio no sentido de ser alcan çado seu objetivo. Quando, pois, a ONU se lança na defesa do princípio da eqüidade, convidando para esse trabalho louvável todos os Estados membros, estejamos de acordo. Daí, darmos prioridade nesta edição ao discurso do presidente Fernando Henrique Cardoso à eqüidade, que, implicitamente, considera a bandeira de seu governo. ●

>íossas leis são abundantes em garantias

PRAGA DO FIM DO SÉCU

‘A diferença entre ‘recessão’ e ‘depressão é que no primeiro caso meus segundo, eu é que fico desempregado. De um líder sindical americano

amigos ficam desempregados; no ii

Roberto CamDos

Deputado Federal

desemprego é a grande pra ga deste fim de século. No Primeiro Mundo, trata-se de desemprego aberto. No Terceiro Mundo, agrava-se a crise crônica do subemprego. No Brasil, o fe nômeno assume tonalidade pouco diferente, através da célere expansão da economia subterrâ nea, não captada nas estatísticas.

A crise maior é a da Europa Ocidental, que não gerou empre gos novos entre 1973 e 1994. O mais dinâmico gerador de empre go são os Estados Unidos, com população desempregada bem menor que a européia, apesar de continuarem sendo os maiores re ceptadores de imigrantes. O Japão está em posição intermediária. Cria poucos empregos novos no seu território, mas, sob a pressão do ien valorizado e dos altos custos de mão-de-obra, tornou-se grande criador de empregos no Leste e Suleste asiáticos.

A praga do fim de século é

atribuída a três causas: “conjuntural”, outra “estrutural , e a terceira, “institucional”. A pi imeira resulta da recessão que se instalou no mundo industrializa do, após o grande boom de 1984 a 1990, um dos mais longos perío dos de crescimento sincronizado História humana. Os Estados Unidos e a Inglaterra foram os primeiros a entrar no recessivo, e os primeiros a sair. A França e a Alemanha continuam com um tímido crescimento e o Japão, após a explosão imobiliá ria e financeira- achamada“Bubble Economy” dos anos 80 - amaiga vários anos de estagnação.

uma

A segunda causa é “estrutural”. Resulta da revolução tecnológica. Enhamos na última fase da revolu ção industrial: do salto de produtivi dade em mercadorias (sociedade industi-ial), passamos ao salto de produtividade em seiMços (socie dade pós-industi'ial) e, agora, à soci edade do conhecimento. Neste, a

mão-de-obra ti'adicional se toma descaitável, privilegiando-se os tra balhadores superadestiados, capa zes de mtinipulai' a informática e a robótica. Criou-se assim um des compasso. A mão-de-obra de trei namento médio, aceitável nas soci edades industriais e pós-industriais, não é a demandada pela sociedade do conhecimento. Surge o fenôme no do “desemprego tecnológico”. Este não é, de resto, novidade história econômica. Surgiu sem pre que houve transições súbitas depatamares tecnológicos, como, por exemplo, a descoberta da má quina a vapor, no século XVIH. Apenas a atual revolução tecno lógica se processa com espantosa velocidade, exigindo ajustes do lorosos e profundos.

Até certo ponto, as revoluções tecnológicas são autocorretivas. Desempregam mão-de-obra dire ta, mas o aumento de produtivida de e renda propicia a expansão de novas atividades. Lazer e turismo

serão provavelmente as indústrias mais dinâmicas deste fim de sécu lo. Um outro elemento autocorretivo é a percepção crescente (sobretudo nos Estados Unidos) do conflito entre efficiencv e loyalty. As vantagens da redução selvagem de custos, pelas despe didas. em nome da eficiência, po dem ser anuladas pela perda de ■'lealdade’” dos empregados. Desregulamentaçãoe alívio fis cal para microempresas ajudari am bastante, pois impacto do desemprego resultante da reengenharia de empresas ou da reformatação do Estado pode ser atenuado por autônomos, que for mam micro-empresas pai'a nichos de mercado.

É inútil tentarmos contrariar as atuais tendências de infor matização, robotização e glo balização. “Émelhorpaiticipar do que assistir”, como dizia um ami go meu, a propósito de filmes por nográficos... O que há a fazer é investir no adestramento da mãode-obra. E como 0 melhor treina mento é o dado dentro da empresa, esta deve ter flexibilidade de con tratação, a custos mais baixos, de novos ingressantes no mercado de trabalho. Países, comoaFrança, que impõem por lei um salário-mínimo elevado, estão condenados ater muito desemprego de jovens.

Um terceiro fator de desemprego é “institucional”: a rigidez da regu lamentação ti-abalhista, assim como o inchaço do “Welfare State”, carac terística das social-demoa-aciasem-opéias. São várias as consequências do “Estado-Babá”: tributação excessiva das empresas, que perdem capacida de de investimento; redução da mo bilidade da mão-de-obra, pois mui tos benefícios assistenciais não são portáteis; resistência à aceitação de empregos menos atraentes; erosão da “ética do trabalho”, substituída pela “cultura da dependência”; irsco maior das empresas na contratação, pela dificuldade da despedida.

Não é fácil determinai' qual a responsabilidade dos dois fatores - a

rigidez regulatória do “EstadoBabá” ou a “Expulsão tecnológica”na crise de emprego. Os Estados Unidos e o Japão têm maior densi dade tecnológicaque aEuropa, com desemprego menor. O Japão exibe uma taxa baixa de desemprego, po rém absowe poucos imigrantes, en quanto que os Estados Unidos são o grande receptador dos miseráveis do mundo. Neste último país, tanto

I0 que hà a fazer é investir no adestramento da mão de obra

a remuneração como o sistema de contratação e despedida são flexí veis; o desemprego é modesto. Na Europa, ambos são rí’gidos; a taxa de desemprego é alaiinante. O Japão está em situação intermediária: há relativa inflexibilidade de emprego, mas a remuneração é flexível (o salário fixo é porcentagem menor da remuneração total, que compreende itens flexíveis, como os bônus de produtividade), os europeus criti cam o modelo americano (conquan to secre-tamente busquem imitá-lo), alegando que ele tende a rebaixai' o nível salai'ial médio e é mesquinho nos benefícios assistenciais. Os ame ricanos redargúem que criam muito mais empregos (pai'a nativos e imi-

grantes) que os europeus. E que é melhor dar empregos medíocres a muitos, que empregos generosos a poucos. Acredito que eles têm ra zão. O desempregado é um humi lhado e um ressentido, ainda que receba generoso seguro-desemprego. O assalariado de baixa renda sofre privações, mas preserva a autoestima.

No Brasil, o adensamento tecnológico é ainda modesto, mas é enome arigidezdaregulamentação trabalhista, e pesados os encargos sociais doEstado-providência. Este já faliu, mas hesita em reconhecer sua inviabilidade. É que os princi pais beneficiários são grupos vocais e politizados da classe média (que conseguem aposentadorias preco ces), ouaburocracia estatal, em seus vários níveis. Esses grupos se mobi lizam em defesa dos “direitos adqui ridos”. Os pobres se resignam a “prejuízos imerecidos”. E tragica mente, por desin-formados, até apóiam a continuação do atual sis tema de previdência social ou meIhorfalando, de “injustiça social”. É 0 estranho fenômeno da “san ção da vítima”, a que se referia o romancista Ayn Rand! Há uma névoa de percepção, que obscurece os fatos. Falamos muito nas “conquistas sociais”, o que pressupõe uma relação neces sariamente adversária enti'e capi tal e trabalho. Mas no mercado não existem conquistas, e sim “ne gociações”, nas quais se dividem ganhos e perdas. Sofremos, como diz o professor José Pastore, de uma obsessão pelo “garantismo legal”. Nossas leis, assim como a Constitui ção de 1988, são abundantes em garantias. O problema é que o irrealismo das promessas e reivindicações resulta no cres cimento do mercado informal, à margem das leis. Isso enseja a formulação de uma nova lei sociológica: “A redução do número de garantidos é diretamen te proporcional à ampliação das garantias”. ®

Não há pensamentobras possível: o pesdelo de George Orwell já foi superado

FASCINANTES FÓSSEIS VIVOS

Manoel Pio Corrêa

Diplomata

Quando os navegadores espa nhóis chegaram, ainda século XV, às Ilhas Canárias, encontraram ali habitantes brancos, mas de cultura muito primitiva. A essa raça, selva gem e pagã, os espanhóis deram o nome de “Guanches apressaram-se em exterminálos até o último.

Quatro século volvidos, ci entistas descobriram, pelo exame de ossadas exumadas, que esses “Guanches morfologicamente idênti aos habitantes da Europa Oci dental na era neolítica superior, aqueles “homens das cavernas” mais evoluídos, autores das maravilhosas pinturas stres das cavernas de Altamira, na Espanha, ou Les Eyzies, França. Em suma, os chama dos “homens de Cro-Magnon” - que, só Deus sabe como, ha viam chegado às Canárias e ali prosperado sem progredir, iso lados do resto do mundo. Se lhes houvesse sido permitido sobreviver teríamos hoje na quelas ilhas um “museu vivo”

de nossos antepassados de 60 mil anos atrás, mostrando-nos como eram, como viviam, e que língua falavam.

No Brasil, espécies animais extintas séculos milênios antes da che-

gem de obscuras cavernas, mados de tacape e de pedras (estas decerto simbólicas da Idade da Pedra), para manifes tar, com rugidos assustadores, a sua oposição à desestatização. Há um século e meio passa do KarI Marx pontificou que todos os males da então emer gente sociedade industrialpobreza, recessão, desemp go - tinham suas raízes na propriedade privada dos meios de produção. Os papagaios que lhe sucederam no correr dos tempos repetiram essa lição e pregaram a socialização dos ^ meios de produção, ou seja, a estatização das atividades pr dutivas. Abolido

no supostamente ou mesmo — gada dos europeus às Américas poderiam concebivelmente haver coexistido com o homem autócto ne. Entre esses fósseis menos antigos sobressaem dois: o megatério e o gliptodonte. Este último era um gigantesco tatu de três metros de altura. O megatério, do qual pode ser visto um esqueleto completo no Museu Nacional do Rio de e reeram cos Janeiro, era uma gigantesca pre guiça, antepassada de nosso bem conhecido bicho-preguiça, hoje escasseando em nossas flores tas, mas encontrado em grande número nas repartições fede rais, estaduais e municipais. Ora, novidade sensacional, está surgindo, das profundezas do passado, toda uma nova le gião de fósseis vivos: os adversários da privatização das empresas estatais, que emeroo lucro, abolida a competição, uma eco nomia centralmente planejada garantiria a todos os cidadãos emprego estável e tecimento fácil, dentro de confortável padrão de vida. O que se viu, nos países em rupeem abasque governos comunistas assumi ram o poder, foi exatamente inverso. Os padrões de vida despencaram, os gêneros eso

cassearam, os bens de consu mo desapareceram do mercado. Em algumas democracias oci dentais, o socialismo chegou ao poder e procedeu a estatizar o mais rapidamente possível não só os '‘meios de produção", mais a infraestrutura de cada economiaenergia elétrica, telecomunica ções. saiide pública, transportes ferroviá rio, sistema bancário, previdência social e tudo o mais que lhe pudesse cair nas gar ras. O resultado foi LI n i f o r m emente decepcionante, e com o tempo caiu para o catastrófico. A GrãBretanha e a França, por exemplo, viramse cobertas de polvos estatais emaranhados nos próprios ten táculos mas com abundância de vento sas livres pai'a sugar o dinheiro do Tesouro e dos contribuintes. Sis temas assistenciais utópicos, caríssimos e ineficientes criaram enormes déficits públi cos. Empresas estatais tornai-am-se ninhos de empregos para um “funcionalismoeleitoral" incompetente e indiferente às necessi dades do público. As respe-ctivas diretorias e conselhos de admi nistração incharam-se de políticos premiados 0 Hvro de George Orwell já foi superado com sinecuras regia mente remuneradas. O mesmo figurino foi copiado no Brasil, sem governos socialistas, mas com go vernos demagógicos e políticos fisiológicos.

Finalmente, surgiu na GrãBretanha uma mulher estadista de grande descortino e prodi giosa coragem, Mrs. Thatcher, hoje Lady Thatcher, que, leva¬

da ao poder por uma onda de revulsão popular contra o desmazelo socialista, em preendeu a demolição dos pardieiros estatais, restituindo à iniciativa privada todas as atividades que ela pode asse gurar melhor do que o Estado. Hoje 0 “thatcherismo” alastra-

GEORGE ORWELL

taculares. Na siderurgia, o pri meiro setor a ser desinfetado, empresas cronicamente deficitá rias (comdéficits automaticamentecobertos pelo dinheiro do povo) tornaram-se subitamente superavitárias, com produtividade altamente aumentada e plena satisfação de seus clientes. O curioso éque, ape sar da evidência clamorosa do des moronamento das economias central mente planejadas e das teorias sobre as quais elas repousa vam, ainda existem no mundo, e no Bra sil, “economistas” contrários à desestatização, e hierarquias intei ras de burocratas convencidos de que podem e de vem ditar leis ao mercado e regulai' a produção de bens e de serviços.

Á i I

componhiQ eoicoro nocionoi

se até os últimos confins do antigo império soviético, e insta lou-se solidamente em uma China bivalente: politicamente comunista e economicamente privatista.

Chegou ao Brasil, finalmen te, o contágio do bom senso elementar, e começou entre nós a privatização das empresas estatais, com resultados espe-

Alvin e Heidi Toffer, os autores do famoso bestseller “O choque do futuro”, publi caram recentemente outro fascinante estudo, intitulado “Creating a new civilization”. no qual apontam que em nossos dias a mais impoi^tante das formas de proprie dade é intangível, escapa a qualquer estatização como a qualquer mo nopólio; é 0 saber, são os conhecimentos, cujas fontes são inexauríveis, cujos recursos são expansíveis e renováveis a cada ins tante, mundialmente, em uma economia globalizada. Não há Pensamentobras possível: o pe sadelo de George Orwell já foi superado. ●

A carta da ONU reservou o direito de veto aos membros permanentes

UM "VETO" DO LEMANHA BRASIL

Rubens Ricupero

Diretor da UNETAD

Em 17 de março fez setenta anos que Afrânio de Melo Franco comunicou em Ge nebra as instruções “irrevogáveis e definitivas” do seu governo con tra o ingresso da Alemanha Conselho da Sociedade das Na ções como membro permanente. Menos de três meses depois, o Brasil renunciava ao Conselho e se retirava da Liga, o primeiro país a tomar essa drástica deci são após a Costa Rica, que fizera por não poder pagar a con tribuição.

doutorado de uma historiadora brasileira. Norma Breda dos San tos. A tese, que merece ser logo traduzida e divulgada entre nós, ajuda a compreender melhor a contribuição do Brasil à Socie dade das Nações entre 1920 e 1926 e sua traumática saída num episódio cujos traços essenciais vale a pena resumir.

Graças em boa medida à influ ência de Wilson, o Brasil fora, em 1919, incluído entre os mem bros não-permanentes do Conselho. Desde então, nas seis eleições realizadas de 1920 a 1925, foi sempre reeleito com maior ou o segundo número de votos. A pressão em favor do sistema rotativo provocara, po rém, uma mudança nas regras que tornava impossível conti nuar a recorrer indefinidamente à reeleição.

vigor, entretanto, os acordos de pendiam de uma condição: a Alemanha de Weimar deveria ser acolhida no Conselho da Socie dade como membro permanente. Os problemas começaram com a exigência da Polônia, adversária da Alemanha, de ter também lugar no Conselho. Brasil, Espanha e China, que há tempos reclamavam um posto permanen te, julgaram chegado o momento para uma reforma profunda. Criou-se o impasse, pois os ale mães insistiram em promessa de Locamo havia sido de uma lugar só para eles Conselho sem alterações.

A História parece agora repe tir-se. Discute-se de novo no um o que a 0 se 0 Conselho de Segurança da ONU deve ser ampliado para acomo dar a Alemanha e o Japão. Novamente, o Brasil e outros paí ses julgam que, para ser legítima, a reforma deve incluir não só gran des potências enconômicas também nações representativas como a nossa e a índia. Dias atrás pensei nessas irônicas coincidên cias da História ao participar de banca examinadora do Instituto num mas nao se dobrou e, convertendo-se em vir tual desmancha-prazeres”, impediu o con.senso. Criada uma comissão para estudar a compo sição do Conselho, mas, no fundo, de Altos Estudos Internacionais que aprovou a valiosa tese de

Em 1925, os acordos de Locamo, estabelecendo um sis tema de garantias mútuas e o arbitramento em questões fronteiriças, haviam despertado uma imensa esperança de paz em toda a Europa. Para entrar em

De um modo ou de outro, to dos os opositores foram cedendo ao argumento de que, por mais legítimas que fossem suas aspi rações, não deveriam elas atravessar-se no caminho do in teresse geral da paz na Europa e no mundo. Só o Brasil

para livrar-se do importuno, pre ferimos deixar o órgão e a Sociedade.

Se a intransigência brasileira resulta em parte de questões de princípio, ela deve muito às perso nalidades envolvidas, sobretudo a do presidente, em final de um mandato no qual, no dizer de um adver sário. “dos 48 meses

que governou, pas sou 42 em estado de sítio”. Nacionalista altivo, de tempera mento obstinado e autoritário, Bernardes, era o antípoda do estere ótipo do político mineiro como sím bolo de conciliação e compromisso. Seu chanceler, o jorna lista Félix Pacheco, formava com o pre sidente, no juízo de Afonso Arinos, uma dupla de “provinci anos reúnos em matéria internacio nal... que tinham da luta diplomática uma concepção fanfarrona e estu dantil”.

Os fatores pesso ais sem dúvida inlluenciaram nega tivamente a tática do encaminhamento

rica. Ao justificar por que esse lugar deveria ser do Brasil, a li nha de argumentação perdia solidez e traía a falta de autoconfiança. Em lugar de rei vindicar o posto pelos méritos e o peso específico do País, o go verno brasileiro defendeu

de internacional, Melo Franco favoreceu táticas mais modera das que as do presidente, desaprovando a oposição à Ale manha e a saída da Sociedade. Seus pronunciamentos foram me moráveis - por exemplo, quando lembrou que, por maior que fos se 0 valor dos arranjos europeus, “a obra admirável de Locamo deve entrar no quadro da Socie dade das Nações e não a Sociedade na construção política de Locamo”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada a 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU), estando o Brasil entre os países signatários. Colaborando na celebração do 30^ aniversário desse importante documento, a Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) apresenta a Declaração, junfamente com alguns textos bíblicos e pronunciamentos oficiais de igrejas cristãs. A evidente afinidade entre a Declaração, o pensamento da Igreja e a Palavra de Deus servirá de estímulo para que esta publicação seja estudada em todas as comunidades relacionadas com a Igreja.

A CESE foi fundada a 13 de junho de 1973, em Salvador, Bahia, com a participação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), igreja Episcopal do Brasil, Igreja Evangélica Pentecostal "O Brasil Para Cristo", Igreja Metodista, Missão Presbiteriana do Brasil Central, com 0 apoio do Conselho Mundial de Igrejas. A CESE tem como objetivo "estudar, pesquisar, assistir, avaliar, promover e coordenar projetos destinados a promoção da vida integrai do homem na sociedade, nos moldes da fé cristã, sem discriminação social, econômica, religiosa ou racial."

da questão. Em nada afetaram, porém, a substância da po sição brasileira, que constatando o domínio maciço dos pontos permanen tes pela Europa (3 em 4), argumentava que a adição da Alemanha desequilibraiãa mais ainda a Liga, convertendo-a numa espécie de clube europeu. A fim de dar-lhe um pouco mais de universalidade e

representatividade, seria preciso criar um lugar permanente para a Amé-

primeiro a tese esdruxula de que deveriamos “guardar” o lugar para os EUA enquanto estes não se decidissem a aderir à organi zação. Passamos mais tardeaalegar que éramos os representantes natu rais do continente, delegação que no auge da crise nos foi negada pe los latino-americanos, partidáiios da rotatividade.

Conhecendo melhor a realida-

O chamado “veto” brasileiro represen tou, na opinião de Georges Scelle, a primeira crise ver dadeira da Liga. Um juízo equilibrado teria de reconhecer que para isso concorre ram não só a inflexibilidade bra sileira, como a imprevisão das po tências de Locamo e as contradições, orgânicas da Socie dade das Nações, que, como a ONU de hoje, tentava o ● impossível: conci liar a igualdade jurídica dos Estados com os privilégios das grandes potên cias.

O Brasil saiu por uma porta, a Alema nha entrou por outra, saudado por Aristide Briand com 0 discurso mais ovacionado da história da Liga. Seis anos de pois Hitler tomava o poder e, alguns anos mais, os alemães desfilavam em Paris. Do epi sódio esquecido ficou só uma lição: a Carta da ONU reser vou o direito de veto apenas aos membros permanentes do Con selho de Segurança. ●

Carta da ONU prevê o direito de veto a cinco membros

Sem dúvida, as elites brasileiras da época nâo escaparam ao equívoco ideológico

REFLEXÕES A FROPOSITO DA LEITURA DE HISTÓRIA DO LIBERALISMO NO BRASIL

B enedicto F erri de B arr o s

da Academia Paulista de Letras

Com sua ampla cultura histórico-filosófica e seu vasto cabedal de informações, João de Scantimburgo, que é um dos grandes eruditos deste País, dá em sua História do Liberalis mo no Brasil (Editora LTr, São Paulo, 1996) um quadro de análi se e compreensão que transcende o título da obra. Para historiar liberalismo teria necessariamente de examinar os fatos, as idéias, instituições e os políticos do Im pério e da República, objeto de pormenorizados estudos regis trados em anteriores obras entre outras, O Poder Modera dor, O Brasil e a Revolução Fran cesa e A crise da República presi dencial. A História do Liberalis mo, como os demais, é eminente mente, um livro de História, como

diz seu título, não, porém, de uma história meramente descritiva, mas refletida e comentada, que incita a largas reflexões.

O propósito deste trabalho é alinhar as reflexões que sua leitu ra nos suscitou, nem todas elas, necessariamente originais, já im plícitas ou explícitas nesse livro, mas que, cremos, vale a pena rei terar sempre que em nosso País se fala, lê, ou pensa no Liberalismo.

A primeira e magna conclusão é a de que homens, idéias e insti tuições que constituíram a estru tura política do Império foram eminentemente superiores aos da República. No período imperial, de 1822 a 1889, a estrutura do Estado brasileiro, comparada à dos governos de nações historicamente mais velhas e politieamente mais

que a

mua

0 que

maduras, se achava mais próxima do “nível do século” do República veio a se mostrar, com suas dissoluções do Congresso estados de sítio, golpes de Estado^ deposições, revoluções, renúncias' governo de vice-presidentes, danças constitucionais operadas por assembléias ordinárias. Er uma monarquia constitucional parlamentar, representativa, coin um governo de tipo gabinete, cal cada no modelo inglês, tendo monarca como um poder mode rador. Sua Constituição, r vinha de 1824 e durou sessenta e cinco anos, fora decalcada da “Benjamina”, esboçada por Benjamin Constant (o suíço e não o Botelho de Magalhães) conside rada por Paul Bastid “o instru mento constitucional melhor es-

crito de nossa história”. (Bastid biógrafo de Benjamim Constant, se refere à história da França.)

Victor Hugo, 0 grande escritor francês do século passado, quali ficava de “democracia coroada” a monarquia brasileira; expressão equivalente foi empregada por Gladstone, um dos maiores esta distas ingleses. E Rojas Paul, da Venezuela disse, ao ter conhecimento dessa “proclamação”: “Se ha acabado la única repú blica que existia en America-el Império dei Brasil...” - tudo como José Maria dos Santos nos lembra.

Do século e pouco de Estado republica no, talvez não che guem a trinta os anos de “nossa frágil de mocracia”; os setenta e sete restantes ocu pados que foram por ditaduras de fato e re gimes excepcionais. Dos sessenta e seis anos que marcam o início da era getuliana, quarenta foram de ditadura, mascara da ou não. E a cor rupção que pratica mente inexistia no go verno dos presiden tes da República Ve lha, políticos forma dos no Império, tor nou-se generalizadae institucionlizada com o Estado Novo criado pelo getulismo.

apenas uma constatação a mais do fato coiToborado pela experi ência histórica mundial, (de que o exemplo japonês e in glês são os mais notáveis), que evidencia a estabilidade e a fle xibilidade deste tipo de estru tura em contraposição àfragilidade, turbulência e instabilidade das formas republicanas (de que a

História do Liberalismo no Brasil

0 livro faz a história do liberalismo de D. Pedro I a FHC França, após duzentos anos conti nua a ser o exemplo mais notório).

Se a despeito da pletora de “ci entistas políticos” já dispusésse mos de um mínimo de conheci mento objetivo da política, não se atribuiria, como alguns o fazem, a preferência monárquica de João de Scantimburgo à uma inclina ção ideológica superada, mas à conclusão que alcançou intelectu almente como fruto de sua cultura e reflexão. Pois o caso brasileiro é

Trata-se de um problema sobre o qual especialistas em questões de organização não teriam as dú vidas que continuam a confundir políticos e “cientistas políticos”. A forma republicana de Estado simplesmente não consegue dar solução ao problema fundamental de qualquer organização, que no caso especificamente político é de harmonizar poderes indepen

dentes e complementares, desam parada de um princípio hierárqui co que defina onde se encontra a suprema e derradeira instância, quando o conflito entre os poderes ameaça inviabilizar 0 Estado, (co mo 0 da Corte Suprema america na com 0 governo do New Deal na república americana) ou seu esfa celamento compromete a unidade e estabilidade do povo e da nação (como na instância da “rendição incondicional” exigida do Japão e assumi da por seu Imperador). A república não tem 0 equivalente a um monarca. A gui lhotina não decapitou apenas um rei, mas um princípio e um órgão básico da es trutura do Estado, erro que os revoluci onários ingleses se apressaram a corrigir após a fatídica repú blica cromwelliana, restaurando sua mo narquia. Sendo da na tureza ingênita do po der a luta pela con quista da supremacia, os poderes políticos vivem numa perpétua disputa pela sobera nia - poder supremo de última instância. Na história das idéias de vemos a Montesquieu o erro fundamental de em sua parca descri ção da monarquia inglesa e seus poderes, não haver salientado a chave-de-abóbada de seu re-

gime político, representada pela figura do rei.

Afirmaram com justeza os de mocratas que todo o poder emana do povo e em seu nome e benefí cio deve ser exercido. Um tmísmo sociológico, pois que outra legiti midade e finalidade pode terqualde homens dentro de o quer grupo uma sociedade se não prestai' ser-

JoÂo DE Scantimburgo

EorroRA

SAO PAULO MWMMWK

cionar sem um órgão político minimamente capaz de exercer o poder.

A Revolução Francesa foi um movimento de reimplante desse órgão. No fundo, trata-se de um episódio de multissecular rivali dade franco-britânica, inserido na concorrência darwiniana que pre valece na política como processo de seleção natural das formas mais aptas ã sobrevivência. Na política mais do que em tudo. Conhe cem-se os resultados; a hegemonia inglesa que vai de 1815a 1914 e a turbulência do Es tado francês no mes mo período.

Por se achar desde 0 início inspirada por inerradicáveis princí pios 1 iberais, a monar quia inglesa já era no século XVII uma for ma de Estado, vale di zer, de governo e or ganização política, muito mais evoluída do que a da França, que ai nda se achava às voltas com o poder absolutista de um gover no cortesão e anti-de mocrático. Enquanto desde há um século, com a “Revolução” Gloriosa de 1688, de princípios eminente mente liberais (Locke) a InglateiTa já dispu nha de uma monai-quia constitucional parla mentai'representativa, que no século seguin te ensaiava com a melhoria dos partidos a organização do gover no de gabinete, a França não con seguira superar o despotismo visceralmente anti-liberal dos seus reis. Tal como se exprimia pelos trabalhos dos enciclopedistas e de Rousseaii, o democratismo como idéia política exprimia antes um descontentamento e uma revolta

do que um sistema de princípios de organização do Estado e um conceito de seus limites e funções sociais. Assim, enquanto a políti ca inglesa evoluía de um liberalis mo aristocrático para adequada de mocratização dos direitos indivi duais, mediante reformas progres sistas desfraldadas pelos liberais e implementadas gradualmente pe los conservadores, a França não o

conseguia sequer gai'antir direitos e liberdades mínimos pai'a sua eli te política de aiástocratas. O exer cício do poder pessoal dos reis franceses, visceralmente anti-liberal, coiTompeu, desmoralizou e desfibrou essas elites, reduzindoas acortesãos: os nobres ao tempo de Luiz XIV e Luiz XV se dispu tavam o privilégio de can'egai' os

penicos do rei para gozar os favo res e benesses que ele dispensava arbitrariamente. Tomaram-se po liticamente inoperantes e inúteis. Sem qualquer exercício efetivo de poder, a sociedade anarquizada abre a homens de vontade, freqüentemente de estratos cultu rais e sociais mais baixos, fanáti cos mesmo - como Robespierre, Cromwell e Lenin - a oportunida de de conquistar o poder, pois colocados entre a anai-quia e a ditadura os homens sempre optam por esta.

É sob tais condições que 0 democratismo sur ge e se manifesta na França, com o desespero de uma proposta extremista e subversiva e não como uma diretriz de progres so na organização do Es tado - e desfecha em Napoleão, nas restaura ções, nas mudanças cons titucionais e nos ensaios que até os nossos dias continua a fazer de en contrai' uma forma ade quada de Estado republi cano e democrático. Pois é factível o caminho institucional que vai do liberalismo para a demo cracia liberal, mas o caminlio inverso não é da natureza da democracia, nem faz parte da experi; ência histórica real. E antes da índole democrá tica a inclinação para popLilismo e a ditadura, como vem sendo desde a Antigüidade Clássica. Outro ponto em que o trabalho de João de Scantimburgo excita a lai'gas reflexões diz respeito à in fluência francesa e inglesa quanto ao liberalismo e à democracia e a preferência pela República ou pela Monai-quia.

Consignamos acima, de passa gem, que o liberalismo era uma filosofia e tendência da história

O autêntico Benjamin Constant, doutrinador do liberalismo

O dispositivo legal foi revogado pelas normas constitucionais

EMISSÃO DE AÇOES PREFERENCIAIS, POR SOCIEDADE CONTROIAD POR CAPITAIS ESTRANGEIROS À

Amoldo Wald

Professor de Direito

Luiza Rangel de Moraes

Advogada

Hoje, passados^quase vinte e cinco anos da edição da lei instituidora do regime do ca pital estrangeiro - Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, - há ainda questões jurídicas altamente polê micas que gravitam em tomo de suas normas, dentre as quais a que se inscreve no art. 40, assim redigida:

“Art. 40. As sociedades de fi nanciamento e de investimentos somente poderão colocar no mer cado nacional de capitais, ações e títulos emitidos por empresas con troladas por capital estrangeiro ou subordinadas a empresas com sede no estrangeiro, que tiverem

assegurado o direito de voto De acordo com o mencionado texto legal, as sociedades contro ladas por capital estrangeiro ou que estejam subordinadas a em presas com sede no Exterior, só podem ir ao mercado, através da intermediação de instituição finan ceira, para distribuição pública de ações com direito a voto, vedada, portanto, a endssão de ações pre ferenciais sem direito de voto, para colocação no mercado.

Antes de encaminhar o debate sobre a vigência do dispositivo le gal em referência, cabe, preliminar mente, tecer algumas considerações sobre as diretrizes metodológicas

que devem orientar na interpreta ção e aplicação de normas jurídi cas de modo a garantir que a polí tica legislativa subjacente à norma seja efetivamente implementada e que a regra jurídica seja compatí vel com as suas finalidades dentro de determinado contexto social, político e econômico.

As palavras utilizadas pelo le gislador constituem a expressão de seu pensamento, e, portanto, devem ser interpretadas levando em conta o estado de direito e a mens legis, pressupondo-se a sua racionalidade e congmência. É que doutrina WINDSCHEID, aduzindo que a ratio legis é, em

suma, a finalidade que se preten deu conseguir com a lei

A tendência da moderna teoria jurídica orienta-se, cada vez mais, no sentido de repelir a interpre tação puramente literal e mecâ nica de dispositivos legais, propugnando pela atividade exegética criadora e essencialmen te construtiva, relacionada à sua aplicação ao fato concreto.

Chegou-se a assi nalar, na doutrina e na jurisprudência norteamericana, que a in terpretação literal pode transformar a lei numa “caricatura gro tesca” da intenção do legislador, sendo que a maturidade e o de senvolvimento do di reito se evidenciam quando os magistra dos dão maior ênfase aos propósitos e obje tivos da lei do que às palavras por ela em pregadas

Nosso Supremo Tribunal Federal, à semelhança da Supre ma Corte norte-ame ricana, admite que deve exercer o papel eminentemente cons trutivo do direito, “com as mesmas fun ções de freio e tam bém de acelerador do Poder Legislativo”, cabendo-lhe ainda as de “cientista po lítico, legislador tra balhista, elaborador de diretrizes políticas (policy maker) e economista”^*^

de modo que a solução encontrada realce os valores socÍ2iis e econô micos envolvidos

Neste sentido, salientou-se que existe, no tocante ao direito do formalismo e do pragmatismo, o primeiro mais vinculado à letra da lei e à tradição e o segundo dando maior ênfase às conseqüências da aplicação da lei, num certo mo-

A lei de capital estrangeiro tem 34 anos: é velha

Os autores europeus contem porâneos, por sua vez, ressaltam a teoria da “lógica do razoável”, no sentido de que seja perquirido, sempre, na aplicação do direito à situação concreta, a conciliação dos princípios da eqüidade com os princípios da segurança jurídica,

mento, dentro do contexto exis tente numa sociedade determina da. Cogitou-se também de uma outra dialética que podería opor, de um lado, a razão e a realidade, como elementos objetivos, e, de outro lado, a vontade e a valoriza ção, ingredientes subjetivos, ca bendo ao juiz, ou ao admininstrador, contabilizar todos

es-

ses elementos, numa verdadeira colaboração com o legislador Foi na realidade, essa interpre tação construtiva, a construction do direito anglo-saxão que permi tiu uma relativa permanência de importantes diplomas legislativos durante longo tempo e não obstante as grandes transformações sofri das, em todos os setores, pela soci edade. Foi, em certo sentido, o que aconte ceu com a Constituição norte-americana e com o Código Napoleão, com cerca de duzentos anos de vigência e até com o nosso Código Civil, cuja elaboração data da última década do século passado. Assim sendo, par tindo da moderna metodologia da inter pretação jurídica, pode-se afirmar que a tarefa do intérprete e do aplicador da lei é a mais construtiva pos sível, ultrapassando a mera interpretação li teral do texto nor mativo, para apro fundar-se na ratio, in vestigando os objeti vos e finalidades visa dos pelo legislador, sem descurar da ne cessária ênfase aos as pectos sociais e eco nômicos envolvidos, de modo a evitar in justiças e iniqüidades. Nesse diapasão, a Lei de Introdução ao Código Civil, no enun ciado do art. 5°, consagrou a exegese integrativa da lei que se aplica tanto ao magistrado como às autoridades administrativas in cumbidas de interpretar e dar apli cação à disposições legais: “A/d aplicação da lei, o juiz atenderá aosfins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Jia ISBfi sO

Portanto, in casu, à luz destas premissas e diretrizes exegéticas é que a autoridade, que tem a seu cargo a aplicação da lei ao caso concreto, deve examinar e definir os limites e os casos nos quais podem ocorrer as emissões de ações por companhias controla das por capitais estrangeiros.

para seu engrandecimento”*'®’.

nas

Há mais de trinta anos, o obje tivo do legislador, quando da ins tituição do regime do capital es trangeiro, ao erigir a norma im pressa no art. 40, foi o de somente permitir a utilização do então mui to incipiente e ainda quase inexistente mercado de capitais brasileiro por empresas estrangei ras que pretendessem nacionali zar, ao menos parcialmente, o seu capital, ou seja, que buscassem, via distribuição pública de ações votantes, contar com a presença dos subscritores brasileiros suas assembléias gerais, permi tindo, dessa forma, a sua influên cia nas decisões empresariais.

Segundo HERCULANO BORGES DA FONSECA, a fi nalidade da disciplina, à época, de conjuntura de crédito estreita, foi a de evitar a utilização do mercado interno nacional, ^^onde prepondera a procura sobre a oferta, de modo cada vez mais intenso, para o levantamento de fundos destina dos a empresas controladas do Ex terior, vale dizer, empresas locali zadas e controladas por residentes de países mais capitalizados, e que, consequentemente, deveriam su prir com o capital que se fizer necessário, as empresas localiza das no Brasil, por elas controladas ou a elas subordinadas”'*^^. Entretanto, arremataBORGES DA FONSECA,

Em parecer publicado em 1972, sob o título “Emissão de Ações Preferenciais por Empresa Estran geira Sediada no Brasil”, afir mamos que o artigo 40 da Lei n° 4.131, de 3/9/62 tinha sido revogado com base nos seguin tes e principais fundamentos de direito

a) a Lei do Mercado de Capitais (Lei rf 4.728 de 1965) regulou, por completo, a matéria relativa ao acesso ao sistema financeiro nacional e ao mercado de capitais de empresas estrangeiras, fican do, assim, revogada ou derrogada

Há mais de 30

anos a lei visou ao capital estrangeiro

a regulamentação existente sobre esta mesma matéria na Lei n° 4.131/62, em virtude do disposto no art. 2“ § L da Lei de Introdução ao Código Civil

um direito especial, com um trata mento próprio na sistemática jurí dica brasileira, não se lhe aplican do necessariamente as regras de direito comum, e, na regulamen tação específica dessa categoria de empresas não se tinha feito, até 0 momento da divulgação do re ferido parecer (em 1972), qual quer distinção entre as sociedades anônimas de capital aberto nacio nais e estrangeiras ou controladas por capital estrangeiro,

e) a norma do art. 40 da Lei 4.131/62 não mais atendia à fina lidade desejada pelo legislador da época de sua edição, já que inexistia, por ocasião da publica ção do mencionado parecer, em relação aos papéis novos para lan çamento na Bolsa, um excesso de oferta sobre a procura, reconhe cendo-se, ao contrário, a necessi dade de abertura de capital por um maior número de empresas, situa ção que perdura no presente mo mento pois, enquanto crescem a economia do país e o mercado de capitais, o número das sociedades anônimas abertas não tem cresci do, sofrendo até injustificada re dução com o fechamento do capi tal de várias empresas, nos últi mos anos

No entanto, naquela oportuni dade, o BANCO CENTRAL DO BRASIL não acolheu esse enten dimento, considerando vigente restrição da Lei 4.131 /62, embora não tenha divulgado texto oficial sobre a matéria

b) a derrogada decorreu, ainda, da incompatibilidade entre os dois textos(dasLeisn°s 4.131 e4.728), que são inconciliáveis quanto às competências para estabelecer as restrições e quanto à filosofia apli cável na matéria, pois o diploma de 1962 estabelece normas gerais e permanentes, enquanto a Lei 4.728 só admite as restrições ao capital estrangeiro em circunstân cias excepcionais; c)oart.23§5’^bdaLein°4.728 não considerou como utilização do mercado financeiro nacional a emissão de debêntures conversí veis em ações e afortiori o lança mento de ações, sem distinguir entre as ordinárias e as preferenciais; d) as normas sobre as socieda des de capital aberto constituem

Apósonossoparecerde 1972, duas impoitantes leis foitun editadas:

* a Lei n° 6.404, de 15 de dezem bro de 1976 - que revogou o Decre to lei 2.627, de 26/09/40, passando a reger as sociedades por Ações, e * a Lei disciplinadora do Mer cado de Valores Mobiliários - Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976 - que passou, em substituição à Lei 4.728/65, adisciplinar aemissão e a distribuição de valores mobiliários no mercado, bem como a intermediação e negocia ção neste mercado.

a colocação no mercado de capitais, de ações com direito a voto, emitidas a por em presas estrangeiras, na medida em que permitem aos brasileiros in terferir na gestão destas empresas, tem por efeito “induzir à naciona lização parcial e progressiva das companhias que se utilizam do mercado de capitais brasileiros

(II).

Nenhum destes dois diplomas, qiiepassaium aregulaiúnteiramente toda a matéría relativa à emissão de ações e ouü'os títulos, por socieda des anônimas, e a sua colocação no mercado dé valores mobiliários, trouxe em seu bojo qualquer dispo sitivo restiâtivo à emissão de ações preferenciais por empresas contro ladas por capitais esti'angeiros. Ao contrário, a legislação de 1976 é inteiramente voltada a promover o desenvolvimento ordenado e regular do mercado, com disposições de fo mento para as emis sões de valores mobiliáifos, estimulando a abeitura e a democra tização do capital das companhias.

das normas positivas anteriores: nesses casos o poder eliminató rio do preceito geral recente abrange também as disposições especiais antigas. Mais ainda: quando as duas leis regulam o mesmo assunto e a nova não re produz um dispositivo particular da anterior, considera-se este como ab-rogado tacitamente”. (os grifos são nossos)

ALFREDO LAMY FILHO

JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA

soas não residentes no País, nos termos do art. 40 da Lei 4.131/65 15.

PRESSUPOSTOS

re-

Por outro lado, descabe, na espécie em estudo, o argu mento baseado no princípio exegético de que “a disposição geral posterior não re voga a especial” (lex posterior generaíis non derrogat legi priori specioli), na medida em que a dis posição do art. 40, por estai- impressa no ca pítulo das disposições relativas ao crédito, ostentaifa um caráter de noi-ma especial em relação às normas lativas ao mercado de valores mobiliários.

Para refutar

esse argumento, vale in vocar as lições do consagrado civilista CARLOS MAXIMILIANO, que, explican do esse preceito clássico afuma: ‘Tode a regra geral ser concebi da de modo que exclua qualquer exceção; ouenumeraidaxativamente as únicas exceções que admite; ou, f i nalmente, criar um sistema com pleto e diferente do que decorre

Lei que rege as sociedades por ações

Levada a matérm à aprecia ção da COMISSÃO DE VA LORES MOBILIÁRIOS, esta foi objeto do parecer exarada pela sua Superintendência Jur rídica, em 1984, concluindo pela vigência da restrição de acesso ao mercado pelas com panhias controladas por pes-

As posições do Banco Central, nas décadas de 1970 a 1990 e da própria CVM, em 1984, se expli cavam, em nosso entender, menos por uma motivação puramente ju rídica do que em virtude da aplica ção de uma política de governo existente na época. Efetivamente, havia, por parte das au toridades monetárias, uma posição naciona lista, no sentido de só pennitir o controle dos bancos por empresas a não ser em casos excepcionais, nos quais não se admi tia que as instituições financeiras estrangeiras captassem recursos me diante subscrição de ações sem voto. Essa política governamental se reflete inclusive na regulamentação res tritiva existente na época, que, muitas vezes, foi mais seve ra do que a própria Lei n“ 4.131. Em relação à CVM, também ainda predominava, na época (em 1984), a idéia de acor do com a qual o merca do de capitais existente no país deveria ser uti lizado preferencialmen te por empresas conti‘oladas por brasileiros. Esta posição era tam bém adotada, naquela fase da nossa história, pelo BNDES em rela ção aos financiamentos por ele concedidos.

Nos últimos anos, ocorreu, to davia uma incontestável evolução no sentido tanto da abertura da economia nacional, como do re conhecimento da existência de um movimento de globalização da economia mundial, que não mais

RENOVAR

permite a manutenção das chama das “reservas de mercado”, em virtude das quais se assegurou, no passado, parte substancial da in dustrialização brasileira, com a substituição das importações pela produção nacional em vir tude de subsídios, sob as for mas as mais diversas, e de uma política protecionista.

Hoje, tanto o BANCO CEN TRAL como a Comissão de Va lores Mobiliários se vêm instados a reexaminar a questão, diante do autêntico conflito que se cria entre a norma restritiva de acesso ao mercado e o ordenamento consti tucional vigente a partir de 1988 e especialmente desde a Reforma Constitucional de 1995, além da evolução legislativa subseqüente às disposições legais e regulamen tares acima referidas, que estimu lam o ingresso do capital estrangei ro no País, conferindo-lhe, inclusi ve, incentivos de ordem fiscal.

Com efeito, a promulgação da vigente Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, consagrou princípio da igucúdade entre brasi leiros e estrangeiros (art. 5°), de pois reforçada com a Emenda Constitucional n® 6, de 15.08.95, que revogou o art. 171 da Consti tuição, eliminando o conceito de empresa brasileira de capital naci onal. Consequentemente, ficaram inteiramente afastadas, tanto a di ferenciação, para efeitos de prote ção e privilegiamentos das empre sas controladas por capitais nacio nais, quanto as restrições ao exer cício de atividades econômicas por empresas brasileiras controladas por pessoas não residentes no País.

Entendemos que a nova norma constitucional, ao extinguir o con ceito de empresa brasileira de pitai nacional, proibiu qualquer discriminação entre empresas constituídas, sediadas e adminis tradas no país, quer sejam nacio nais ou estrangeiros os seus controladores. Efetivamente, so mente a Constituição é que pode ría estabelecer ou permitir tais dis-

tinções diante do princípio básico da igualdade por ela assegurada a todos os brasileiros, pessoas físi cas ou jurídicas. Assim sendo, pensamos que de modo implícito aplica-se às empresas brasileiras controladas por estrangeiro o mes mo princípio que a Constituição aplica aos naturalizados no seu artigo 12 § 2°, vedando-se qual quer discriminação que não cons te no texto constitucional.

Assim, além dos argumentos jurídicos já existentes quando de mos o nosso parecer, em 1972, e dos decorrentes da legislação pos terior e da evolução econômica e

A Constituição

Federai

consagrou 0 princípio da iguaidade

política do país, a razão básica para restabelecer a igualdade de empresas controladas por nacio nais e estrangeiros no mercado de capitais passou a ser a incidência imediata do novo texto constituci onal, que não necessita, para ser aplicado, de qualquer norma legal e em relação ao qual nenhuma norma legal, ou regulamento pode estabelecer limitações, ficando revogadas as existentes no passado. Acresce que no âmbito do MERCOSUL, é digna de desta que a celebração do Tratado Para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasi leiro-Argentinas, em 6 de julho de 1990, aprovado, no Brasil, através do Decreto Legislativo n° 26, de 1992, que confere às sociedades binacionais brasileiro-argentinas (com capital majoritariamente brasileiro-argentino mesmo tratamen to que se outorga às empresas bra sileiras de capital nacional, no to-

cante à tributação interna e acesso a créditos, incentivos, subsídios, compras e contratos do setor pú blico (art. 4°).

Por outro lado, já se admitiu que fossem distribuídos do Brasil ações de empresa petrolífera ar gentina, como aconteceu em rela ção à Y.P.F., o que evidencia a mudança de espírito dominante, tan to na legislação, quanto na regula mentação, em relação ao capital es trangeiro e à sua atuação no merca do de capitais, inclusive para fins de captação de recursos nacionais.

Diante dessa nova conjuntura jurídica, econômica e de mercado do país, em confronto com a mens legis, subjacente ao texto do art. 40 da Lei 4.131/62 e diante do texto da Emenda Constitucional n° 06 e de suas repercussões na legislação ordinária, é que deve ser investigado se o dispositivo legal, anterior a este novo sistema, foi recepcionado pelo ordena mento jurídico vigorante e integra a disciplina da matéria relativa à emissão e distribuição de ações por companhias abertas.

Sem dúvida alguma, o disposi tivo legal em tela foi definitiva mente revogado pelas normas constitucionais e legais hoje vigentes, que traçaram um novo sistema, imbuído de no vos princípios e conceitos, seja para o mercado de valores mobili ários, seja para o regime do capital estrangeiro.

NOTAS

(3) Bernardo Windscheid / Diritto Delle Pandette / vol. I, trad. de Carlos Fadda e Polo Emílio Bensa, Torino, Unione Tipográfico Editrice, pará grafo 21, p.66

(4) Arnaldo Wald / Os Métodos Moder nos de Interpretação / in Revista de Direito Civil, vol. 31, p.7.

(5) Jerome Frank / Courts on Trial l Princeton University Press, 1950, p.292 e ss.

(6) Min. Aliomar Baleeiro, no Voto pro ferido nos ERE 75.504.

(7) Chaim Pere\man/Logiquejuridique, Nouvelle Rhétorique / Paris, Dalloz, 1975, p. 105 e ss. e 135 e / «La Réfonne de L 'enseignementdu droit et La Nouvelle Réthorique” / Archives de Philosophie du Droit, Paris, Sirey, t. XIX, ps. 168-169.

(8) Chaim Perelman / Ethique et droit / Editions de 1’Université de Bmxelles, 1990, págs. 440/441.

(9) Herculano Borges da Fonseca / Regime Jurídico do Capital Es trangeiro / Ed. Letras e Artes, R.J., 1963, p. 146

(10) Herculano Borges da Fonseca, ob. e loc. cit.

(11) Amoldo Wald / ^‘Emissão de Ações Preferenciais Por Empresas Estran geira Sediada no Brasil, in Estudos e Pareceres de Direito Comercial / RT, 1972, vol. I,ps. 111/119.

(12) Art. 2° § 1“ da Lei de Introdução ao Código Civil: «A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, qunado seja com ela incom patível ou quando regule inteira mente a matéria de que tratava a lei anterior”, (os grifos são nossos).

(13) Amoldo Wald / Ofuturo do mercado de capitais. Revista de Informação

Legislativa / n" 100, págs, 287-290 / Internacionalização, desestatização e mercado de capitais, Revista da CVM, n° 21, pág. 34-37 e Moderni zação do Mercado de Capitais em 1991, Digesto Econômico / n“ 346, págs. 6 -12.

(14) Amoldo Wald / Estatutos e pareceres / já citados, nota de rodapé à p. 119.

(15) Parecer CVM n“ 26/84, publica do na Revista LegisBancos, Par te 3 (Pareceres da Superinten dência Jurídica)

(16) Amoldo Wald / Regime dos bancos estrangeiros no Brasil, inDigestoEco/iô/n£co/n®273,págs,43-50. ●

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o voto vencido poderia, à luz do direito e da razão, reputar-se vencedor

A DAS EXCELENCIAS DO VOTO VE C

Carlos Biasotti

Advogado criminalista e ex-presidente daACRIMESR

0critério da verdade sabemos todos que não é o número, senão a qualidade. Os méri tos de um só não raro podem suprir ou compensar a defici ência de muitos. Isto de ser único ou singular não desme rece; tampouco serve sempre de bitola de louvor o copioso.

Onde há unanimidade (e tal vez maioria) aí também se acha, em princípio, o melhor e o mais digno de estimar-se, É a regra geral. Advirta-se muito, porém, que às vezes o singular é o que triunfa do coletivo, e o indiví duo o que avulta na multidão.

II

Na liguagem forense bem conhece a expressão voto ven cido, designativa daquele que “é dado em desacordo com votos vitoriosos, ou que deci dem a questão”'". É “o voto que não acompanha a maioria do tribunal”'^'.

As deliberações, nos tribunais, são tomadas por maioria simples de votos. O voto majoritário é, se os

I pois, o prevalecente. De o ser, não procede, todavia, deva considerar-se livre de erro ou engano. Da mesma sorte que na emenda pode estar o erro, tam bém não será de estranhar seja o voto vencido o que alguma vez encerre a verdade e o acer to. Daqui porque, longe de argüir a idéia de manifestação inferior do espírito, represen ta, rigorosamente falando, benéfica oportunidade de efetivação de justiça Além disso, qual pedra de toque, ele serve sempre a contrastar o voto vencedor, fazendo subir de ponto seus primores. É que os fundamentos do voto singu lar, quando não abalam os do voto vencedor, como que ope ram este prodígio: acrescen tam-lhe a solidez e a seguran ça. Assim como a sombra dá maior relevo à luz, também o voto vencido sói confirmar as eminências do voto vencedor.

Do muito préstimo que os tenta 0 voto vencido escreve ram insignes juristas páginas de peregrina formosura.

uma semente

ELIÉZER ROSA, talentoso e provecto magistrado, fez-lhe a apologia com estas formais palavras: “E uma das belezas desses corpos coletivos de ho mens que pensam e estudam está no voto vencido. Isso re vela que nem sempre todos es tão de acordo com tal ou qual corrente de opinião. O voto vencido não é uma rebeldia, é ■ A guisa de coroa e remate de seus louvo res, reproduziu a eloqüente sentença do ex-ministro LUIZ GALLOTTI: ‘ ‘Um bom acór dão é 0 que traz um voto vencido”‘^b

Já 0 proclamara o excelso RUI, por ocasião do julgamen to, no Supremo Tribunal Fede ral, do célebre Habeas Corpus n° 300: “Um voto me basta para a vitória moral desta causa”***'. Este voto (vencido) obteve-o do ministroPISAEALMEIDA, que, por isso, mereceu ao ínclito jurista pregão imortal

Assim, nem porque solus peregriniis, é o voto vencido menos de apreciar e enaltecer.

”(4)

III

É desse lote o voto venci do que, em julgamento de habeas corpus, proferiu o distinto e culto juiz do Tri bunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo Dr. MÁRCIO BÂRTOLI. A tese a que Sua Excelência deu curso, posto não fosse a vencedora. íez-lhe contudo muita honra, pelo vigor de seu raciocínio, a que se não podem contrapor mais valen tes argumentos, e por seu be nigno influxo de eqüidade.

Foi 0 caso que, tendo-lhe sido negada fiança para ape lar em liberdade, à conta de seus maus antecedentes, cer to indivíduo - condenado por estelionato à pena de dois anos de reclusão - encomendara-se à proteção da Justi ça, que lhe pusesse cobro ao constrangimento ilegal.

O colendo Tribunal, pelos votos de dois de seus ilustres juizes, não se mostrou propí cio ao clamor do paciente, sal vo 0 eminente subscritor do voto vencido, que lhe deferia a ordem para o fim colimado.

Era este seu teor: “Se, con tudo, o réu tiver maus antece dentes e se a custódia for ne cessária para o exercício do lecurso, ainda assim poderá apelar, sem se recolher à pri são, que pode ser substituída pela fiança, se, pela quantida de da pena aplicada, o crime íor afiançável e, se não for rein cidente, porque o dispositivo do art. 594 do Cód. Proc. Pe nal, nessa hipótese, deve ser interpretado em conjugação com as regras dos incisos I e II do ait. 323 do mesmo estatuto”****.

No caso, embora maus seus antecedentes, era entretanto priniário o réu, e a pena mínima, cominadaaseucrime(art. 171 do Cód. Penal), não superior a dois anos, como prescreve o art. 323, 11° I, do Código de Processo Penal.

De clai‘o e persuasivo, o r. voto vencido já bastara para forçar o assentimento. Seu diligente subscritor, no entanto, ainda invo cou a lição do renomado processualistaFERNANDO TOURINHO FILHO, que tratara a matéria ex professo

Indisputável, por conseguinte, seu valor jurídico, em nada inferi or ao do venerando acórdão.

Forte argumento é este de que o voto, que o estilo forense apelida de vencido, bem pude ra, à luz da razão e do direito, reputar-se vencedor.

IV

À derradeira, faz ao nosso propósito prevenir uma obje ção, e é que, sendo comum vir escoteiro ou solitário o voto vencido, não terá contra si aquela formidável advertência: “Ai do que está só, porque quando cair não tem quem o levante”'*"'? A questão resolve-a o profundo VIEIRA: “Não é ne cessário ser Salomão para refutar este inconveniente. Se o só não terá quem o levante, também não terá quem o deiTube”'"’.

NOTAS

(1) De Plácido E Silva / Vocabulá rio Jurídico / 3”. ed.. vol. III. pág. 1667:

(2) Leib Soibelmati / Enciclopédia do Advogado / 3^ ed.. pág. 370:

(3) Uma de suas viitudes extrínsecas: render azo à oposição de embargos infringentes, pelos quais poderá o réu alegar de sua justiça;

(4) A Voz da Toga, 2®. ed. pág. 50:

(5) Idem, ibidem. pÁg5l\

(6) Obras Completas, vol. XIX. t. III. pág. 296;

(7) Em verdade, escrevendo .sobre as cir cunstâncias do julgamento do habeas corpus que impetrara a favor de pre sos políticos, o egrégio advogado bu rilou esta memória eterna: "Eu me clieguei, depois da sessão, quase sem voz. ao Sr. Pisa e Almeida, pedindolhe que me permitisse o consolo de beijar a mão de um justo" (Ideni, ibidem);

(8) Cf. Boletim da AASP n° 1907. pág. 227:

(9) In Revista Brasileira de Ciências Criminais, n" 7, pág. 76 (Da Prisão e da Liberdade Provisória): m)Ecl 4,10;

(11) Sermões, 1959. t IV, pág. 41. I

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

As grandes corporações não serão capazes de absorver todos os jovens

CELEIRO DE EMPREGOS

Mauro Durante

Diretor presidente do Sebrae

rraias, cidade tocantinense, nnâo tem agência bancária - a mais próxima está a mais ou menos 400 quilômetros. A infraestmtura é precária, a Prefeitura tem poucos recursos. Até a Associação Comercial estava praticamente desativada. Por falta de alternativas econômicas, a emigração tem sido intensa. Tudo parecia indicar uma total ausência de perspectivas.

A partir de meados do ano pas sado, contudo, esse quadro come çou a redesenhar-se.

Efoiaprópriacomunidadeque, apoiando-se numa iniciativa que permite congregar todas as forças organizadas do município, deu partida a um rápido processo de reversão dessas expectativas.

Milagre? Até parece, mas tratase apenas de trabalho, muito tra balho, respaldado por idéias cria tivas, corporificadas numa

e Renda - começou a pregos implementar-se em 20 municípido Estado do Tocantins, inclu sive Arraias, sob os auspícios do Sistema Sebrae. Novas oportuni dades oferecem-se à população, a Associação Comercial revitalizaPrefeitura empenha-se com os moradores um

os em se, a organizar fundo de desenvolvimento e os empresários animam-se na forma ção de cooperativas de crédito para apoiar os empreendedores. A cada mês novas empresas são ci iadas, e às já existentes descortinam-se mais amplos e luminosos horizontes.

Assim como Arraias, quase duas centenas de cidades de 15 estados brasileiros beneficiam-se Proder. Até o final deste serão pelo menos 600 municí pios integrados ao programa, per mitindo gerar algo em torno de quatro mil empregos, além dos cerca de dois mil já criados.

des idéias. Visando a melhorar as condições sócio-econômicas das comunidades, mediante ações cuja pedra de toque é o intenso envolvi mento dos próprios interessados, o programa fomenta o nascimento e o desenvolvimento de empreen dimentos econômicos, principal mente micro e pequenos negóci os, com ênfase especial na gera ção de novos postos de trabalho e na melhoria da renda.

O “milagre” está-se realizando por obra e graça das micro e peque nas empresas, em todo o mundo o principal celeiro de empregos. Trata-se de uma idéia simples, com o ano pro- gramação destinada a incrementar uma os pequenos empreendimentos e, por seu intermédio, abrir novos postos de trabalho e melhorar renda das comunidades.

, a a Foi a partir de julho de 1995 que o Proder - Programa de Em- como quase sempre são as gran-

Os Sebraes estaduais estão am plamente mobilizados nesse pro fícuo programa de profundo con teúdo social. Os técnicos de todos eles, nos estados em que o Proder já está em implantação (e breve mente nas demais unidades da Federação), interagem com as municipalidades, as organizações empresariais, as entidades classistas e associativistas, coo perando entre outras tarefas para análise correta da situação e potencialidades do município capacitação da mão-de-obra, o trei namento dos micros e pequenos empresários. O Proder tem imen sas afinidades com o programa Comunidade Solidária, muito bem

conduzido com intensa consciência social e com petência técni ca, pela professora Ruth Car doso, na medi da que ele mo biliza apoliticamente toda a comunidade, preferencial mente atenden do os mais ca rentes e para doxalmente os mais motiva dos a exercita rem a sua cida dania, a sua capacidade em preendedora. Os resultados já estão surgin do, sob a for ma de novos empreendi mentos criados oudeexpansão dos já existentes, redução do de semprego c do subemprego, ele vação da renda e conseqüente di minuição do grau de pobreza, au mento das arrecadações munici pais, fixação do homem comunidade e região, estancando o êxodo rural e evitando a busca suicida das “luzes das cidades”, ocupação de vazios econômicos, disseminação e fortalecimentos de uma cultura empreendedora. Regressei recentemente da Paraíba onde fui apoiar a expan são do Proderpara mais 25 peque nos municípios com recursos pró prios do Governo do estado (pri meira unidade da Federação sumir responsabilidades diretas com o programa mediante assina tura de convênios específicos com Sebrae/PB). A força da decisão política do governador José Ma ranhão é coerente com o seu pro pósito de fomentar o desenvolvi mento sustentável do estado e de

As micro e pequenas empresas são celeiros de empregos

seus governados.

E este um momento oportuno para o desenvolvimento do Proder.

A Nação está consciente da neces sidade de gerar empregos, em quantidade e qualidade compatí veis com o crescimento da força de trabalho, com a inevitável extinção de milhares de postos de trabalho em função da moderniza ção e automação industrial e com os novos parâmetros que, daqui para a frente, presidirão a evolu ção econômica do país.

Sabem todos, também, que as grandes coiporações, premidas pela inevitabilidade da atualização tecnológica, não serão capazes de absorver todos os jovens que a cada ano afluem aos mercados, aos quais se somam centenas de milhai^es de trabalhadores, cujos empregos ce deram lugar a máquinas tecnologicamente avançadas.

É, pois, a hora da pequena em presa, que já ocupa cerca de 60%

dos trabalhadores brasileiros. Não por acaso as principais lideranças nacionais - inclusive o presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro Paulo Paiva - têm-se pro nunciado sobre a importância do fortalecimento dos empreendi mentos de pequeno porte no com bate ao desemprego.

Papel relevante também será desempenhado, por certo, pelo Congresso Nacional, na aprova ção de mudanças constitucio nais e legais que beneficiarão as micro e pequenas empresas, com especial destaque para seu novo estatuto. Os mais expressi vos líderes parlamentares, não im porta a origem regional ou cor partidária, têm-se manifestado a respeito, donde a esperança de que as mudanças virão, tra zendo tempos melhores para os pequenos empreendedores e, em consequência, para toda a socie dade brasileira.

As viagens valerão como propaganda ao atual presidente

A REELEIÇÃO DOS GOVERNANTES

BarbosaLimaSobrinho

Da Academia Brasileira de letras

Não são muitos os presidentes da República brasileira, a que se poderia aplicara expres são inglesa globe-trotter, no sen tido que Antonio Houaiss lhe atri bui, no seu Dicionário, de “turista que viaja muito”. Creio que a co meçar pelos dois primeiros presi dentes, Marechal Deodoro da Fon seca e também Marechal Floriano Peixoto, nos acontecimentos que se envolveram, não chegaram a lhes dar nenhuma folga. E já com o presidente civ LI, Pmdente de Moraes, a doença e o próprio temperamento, de alguma foima, o faziam prisio neiro do palácio presidencial, que já era o Catete de nossos tempos. E, como os nossos credores dos empréstimos externos se haviam tomado mais arrogantes, e havia possibilidade de se valer dos xílios e da presença de Campos Sales, já eleito paia a sucessão de Pmdente de Moraes, nada mais fácil do que delegar todos os poderes, para que ele fosse em nome do go verno do Brasil, negociar, com os banqueiros da Casa Rotchild, o funding locm que daria uma solusua vro

ção final à divida brasileira. Pela índole extrovertida, Campos Sales saiu-se muito bem na sua tare fa de negociador, como se pode depreender de suas memórias, no li- Da Propaganda à PresidenciOj publicado em São Paulo, em 1908. A eleição presidencial, sem di reito a reeleição, limitava o traba lho dos candidatos, muitas vezes competidores, pela convic ção de que seriam perdidas a cam panha e a propaganda dos preten dentes. Quando muito, algumas viagens pelos estados de maior elei torado, como me píuece ter sido o _ da candidatura Afonso Pena. Talvez que a presença do pró prio candidato nem valesse como propaganda, quando vinham de dade do interior, como Rodrigues Alves, que lembrava, a todos os momentos, sua cidade natal. O que acontecia tambémcomVenceslau Brás, mudado apenas o nome da cidade, quando vinha de Itajubá, que ainda não ganhara a sua esco la de engenharia. Até mesmo os militares não haviam perdido o ar provinciano, como Hermes da

dia sentir a influência de

sem os a a caso

Fonseca, que só o segundo casa mento, com a caiícaturísía Nair de Teffé, 0 libertara um pouco da roti na, com os artistas e os cantores que podiam ser encontrados nas reu niões do Palácio do Catete. Já com Epitácio Pessoa se poquem acabara de exercer uma função diplomática, como representante do Brasil na Liga das Nações. Para de novo voltar o Catete e fechar-se à vida social, com quatro anos de estado de sitio e o Palácio do Catete vivendo, talvez, sua fase policial, com um presi dente da República habituado não anunciar nunca a sua presen ça, para não animai-os conspirado res, que se haviam multiplicado no Rio de Janeij'0, sem esconder suas simpatias pela coluna Prestes, que pusera em polvorosa as regiões de seu itinerái-io, no interior do Brasil.

Verdade que as tempestades de certo modo se desfizeram, com a presença de Washington Luís Palácio do Catete, contando com o temperamento extroveitido do pre sidente, que era quase figura obríga-

tóriaclosespetáculosteaü^ais.Embora mudasse de novo o ambiente com a campanha da sucessão presidencial.

A Revolução de 1930 começa ra com o assassinato do governa dor da Paraíba. João Pessoa. A agitação ganhou as ruas e um pre sidente popular, como Washing ton Luís, voltou a fechar-se no Catete, e não houve como impedir a sua deposição. Getiilio Vargas, deiTotado nas urnas eleitorais, vol tou pelas armas, assumindo o poderpor um período dequinzeanos, até um novo golpe militar, que o fez voltar à sua fazenda, no Rio Grande do Sul. Quinze anos em que todo mundo vivia os aconteci mentos sombrios do período de Hitler,comMussolininaretaguarda, quando o fascismo se tornou ameaça universal, forçando os Estados Unidos a sair de seu isola mento, na Segunda Guema Mun dial. O que não era mais que ponto de partida para uma nova Organização das Nações Unidas, que se instalou com apenas 24 nações, e hoje se reúne com presença de mais de 170 bros. Mas que, na verdade, deu início a um regime de bipolaridade, cornos Estados Unidos enfrentando a União Soviética, até que, com o colapso da Rússia, passamos uma situação que lembrao mundo antigo, com a soberania de Roma, como nos tempos dos césares, com os Estados Unidos como potência única e uma Europa, cautelosa e discreta, evitando confrontos que, com a queda da União Soviética, não teria como enfrentar. Como um pugilista depeso-pena, emface de um boxeador de peso-pesado. Com uma vaga esperança de que venham a surgir outras nações, como a China e a índia, que possam fazer ressurgir uma situação, senão de forças equivalentes, pelo de um relativo equilíbrio, até mes mo com o risco de uma situação de desespero, como seria o apelo à bomba atômica, valendo como hecatombe universal.

Numa hora tão grave, não existe

ambiente para estimular o gosto pe las viagens. Não é a hora dos globetrotters; nem para planos como o desse Sivam, de manifestações de confiança em organizações a servi ço de diversos países, subordinada a uma nação poderosa e dominadora. Por isso, as grandes nações se trancam dentro de suas fronteiras e se valem de seus diplomatas para as viagens internacionais. O próprio bicho carpinteiro sabe que há momentos exclusivos para o seu trabalho silencioso.

Não é demais vinte viagens em menos de dois anos do exercício da presidência, como é o caso do atual presidente da República do Brasil?

Embora possa haver outi-as ra zões, paia compreender tanUis via gens, em tão pouco tempo. A Cons tituição brasileira não permite a reeleiçãodopresidentedaRepública.É uma proibição que já conta com um século de vigência, o que basta pai-a

consagrá-la como uma tradição de nosso direito. E é para revogá-la que 0 atual presidente se arvorou em globe-tivtter, que pode valer, tam bém como propaganda de seu nome, numa hora em que os competidores ainda não saíram do limbo. Tudo à custa do dinheiro público. Tivemos, no regime militar, duas manifestações contra o perí odo de quatro anos pai‘a o período presidencial. Primeiro para favo recer 0 general Geisel, com uma presidência de cinco anos. Depois, dessa vez para fixar em seis anos o período da presidência do general Figueiredo. Apesar de tudo, mesmo quando vivíamos num regime dis cricionário, não houve ambiente para permitir a reeleição do presi dente. Não se chegou a permitir um período de oito anos, o que, no Brasil, seria a conclusão natural da reeleição do presidente. Será que se ficou à espera do sr. Fernando Henrique Cardoso? Já se imaginou o que poderia gastar, à custa dos cofres públicos, um presidente que tivesse a possibili dade de um segundo período?

A proibição de um segundo mandato já estava na Constituição de 1891, e até mesmo nos projetos que a antecederam, e voltou a ser repetida tanto na Constituição de 1934, como na de 1946. O que in corporou a proibição da reeleição às tradições de nosso direito público. Verdade que os Estados Unidos, que deixai-am abeito o caminho das reeleições, tiveram que estabelecer uma só reeleição, depois das quatros obtidas pelo presidente Franklin Roosevelt. Não chega a faltar dólaies para os dois grandes partidos poKticos, que disputam a presidência da Repú blica. Não é essa a situação do Brasil e aí está a prova das vintes viagens, pagas pelo Estado, já como despe sas eleitorais do único candidato ao pleito futuro pm'a a presidência da República. Ou tantas viajens do atu al presidente não chegarão a valer como propaganda da renovação de seu mandato, numa hora em que ainda não tem competidores? #

Getúlio Vargas, voltou pelas armas

Nenhum país vai escapar do processo de globalização

GLOBALIZAÇAO E INTERESSE NACIONAL

Antonio DelfimNeto

Ex-ministro; deputado federal

globalização é um processo de integração das economias numa espécie de mercado universal, compreendendo a desregulação do comércio entre países e a completa liberdade para os mentos de homens e capitais. Numa visão economicista, seria estabele cer a hegemonia do racionalismo do mercado sobre todas as outras vi sões do mundo. O mercado, entre gue às suas próprias leis, produziría um sistema de preços relativos que não podería ser melhorado. É como estender para a escala mundial a concepção do “ótimo paretiano” imaginada para os países. A glo balização pressupõe um feroz pro cesso competitivo entre as nações e blocos econômicos, a completa desmontagem dos mecanismos de proteção e segurança dos menos ajustados e a submissão de todos os comportamentos à “raciona lidade econômica”.

crescimento. Mas os agentes econô micos privados têm que ter uma noção clara do processo e os gover nos precisam desenvolver estratégi as que permitam aproveitar tagens da globalização. E, mo tempo, defender a indústria, o comércio e a agricultura nacionais dos efeitos da desmontagem dos mecanismos de proteção.

Alguns mecanismos de defesa das economias nacionais estão sen do submetidos a pressões externas que precisam ser negociadas com muito cuidado. No Brasil, por causa da compreensão inadequadado pro cesso e porque nos falta um projeto nacional, estamos cedendo com muita rapidez, sem salvaguardas e sem negociar compensações.

Não tem o menor sentido fazerse uma abertura comercial sem que sejam, antes eliminados todos os impostos sobre as exportações que foram inü oduzidos a partir da Cons tituição de 1988. Nosso sistema fis cal, extremamente defeituoso, re duz a capacidade competitiva dos nossos exportadores diante dos par ceiros da América Latina, da Euro-

A globalização não cria necessa riamente embaraços ao desenvolvimentoeconômico.Bementendidaa monitorada pelos governos, pode até criar novas opoitunidades de i n as vanao mes- moví-

pa, da Ásia etc. Quem se mete numa globalização tem que dai‘ aos seus empresáiios as mesmas condições de competir que têm os seus concor rentes. A primeira coisa a fazer, portanto, é harmonizar o sistema fiscal, paia que possamos participaido processo sem sermos postos fora dos dois mercados.

tes

A segunda condição é que é pre ciso um mínimo de coordenação de nossa política monetái-iacom a polí tica dos parceiros. Não é possível integrar-nos num mundo em que as taxas de juros sejam muito diferendas dos demais países. É uma necessidade fundamental que se ca minhe para uma política monetária que produza uma taxa de inflação parecida com a dos competidores e uma taxadejuros real também pare cida com a deles.

O Plano Rea! obteve um grande sucesso na queda da inflação, mas ainda temos uma taxa residual em tomo de 20% ao ano, que pode baixai'parauns 17% em 1996. Mas, este ano, nossos parceiros devem apresentar uma taxa média de infla ção próxima dos 2,5% ou 3%. Quer

0 processo de globallzaçao da economia é irreversível

abertura, programando a redução de tarifas durante cinco ou seis anos, comregrasmuitoclarasecriteriosas, como fizeram os demais países. Nós, ao contrário, fizemos uma redução drástica, trazendo uma tarifa média de 40% para cerca de 12%, sem nenhum resguardo das condições de defesa de nossa in dústria e da agricultura.

A conclusão é a seguinte: o processo de globalização é

dizer, temos uma inflação que ainda é seis ou sete vezes superiora médiados demais. Isto mostra que dificilmenteépossível sa tisfazer as condições de uma taxa de câmbio no minal fixa. Mas o mais importante é que, tendo que iisíir uma política monetáiiaexüvavagante, man tivemos uma taxa de juros real oscilandoenti-e23%e 24% ao ano. Nossos concon-entes praticam uma taxa de juros nominal de 7% (a.a.) com uma infla ção de 3%. Quer dizer, temos uma taxa de juros real seis a oito vezes maiorqueadospai-ceiros. O que está demonsti'ado é o seguin te: não tendo feito a harmonização das políticas fiscal e monetária, nós na verdade construímos con dições extremamente penosas, in justas e desiguais de competição, no momento da abertura global. Só depois de harmonizarmos es sas políticaséquepoderiamosfazer um programa amplo, corajoso, de NOTTFr AMÉRICA iAfri

CADA

muito importante e nenhum país vai escapar de suas conseqüências. Mas o processo tem que ser entendido e administrado com inteligência, para que não se trans forme num ato de simples submis são, como tem acontecido entre nós. E, sob um efeito mais grave, que é a submissão da taxa cam bial à especulação financeira e não aos interesses do sistema produtivo nacional. ●

COM MAIS SEGURANÇA

É egoísta o homem que gera o menor abandonado

0 MENOR ABANDONADO

J.O.deMeiraPenna

Embaixador e professor na UnB

No Brasil há tabus que são intocáveis. São verdadeira mente impronunciáveis, cer cados de uma auréola que os tomam inacessíveis à análise fria e racional. Um desses tabus tem que ver com a triste sorte do menor abandonadoum dos fenômenos mais lamentá veis de nossa realidade social e, conseqüentemente, afetado pelo emocionalismo impérvio aqualquer raciocínio lógico. Todo o mundo fala no menor abandonado; a esquerdigreja se comove com sua sorte; os demagogos invocam a questão para fins eleitoreiros; D. Paulo Evaristo santifica um trombadinha que foi tragicamente i-norto com um pontapé e até mesmo uma Escola de Samba desfila sob o tema popular. Mas ninguém viola o tabu para perguntai': quem abando nou 0 menorabandonado?Porquem foi o menor abandonado? Qual culpa do pai abandonante? A ques tão piofundamente chocante é, às vezes, respondida de forma indireta com a insinuação de que o menor foi abandonado pelo Estado, ou pelo ricos, ou pelas “estmturas”, ou por você, caro leitor, ou por mim, ou por

qualquer um que tenha filhos e netos e não os abandonou. Existe, em obstinada e de suma, uma recusa caráter francamente supersticioso em levantar a questão fundamen tal da paternidade responsável. Uma questão que implica a do controle da natalidade... outro tabu sacrossanto e interdito.

donada é “fabricada” numa noite de prazer, por pais irresponsáveis (os reprodutores fisiológicos de que fala Paulo Pimenta de Mello), os quais não somente são incapazes de ante cipar o que vai ocorrer nove meses depois de sua “brincadeira”, mas muito mais depreverocusto de anos de cuidados e educação com o fruto de seus amores tr-ansitórios. O termo Paternidade Responsável é indica do. Mas sei perfeitamente que serei acoimado de reaça, burguês capita lista, fascista e vendido às multinacionais da pílula por defen der uma tese tão tradicional. O que fazer?

Um professor, colega Universidade de Brasília, publicou revista Hwnciiiidüde, da dita ins tituição, um artigo intitulado A fa bricação do menor”. A peça tem como objetivo examinar- a questão em pauta sob uma perspectiva dife rente da que me coloco. Gustave Flaubeit afíimavaque imbecil é todo aquele que não pensa como nós. An isco-me a pensar diferentemente do meu colega da UnB, esperando, contudo, que possa existir um crité rio mais objetivo para julgar da im-

As estatísticas são falhas, como sempre ocorre em nosso país. O número exato de pixotes na triste situação de abandono é desconheci do. Alguns cálculos dariam sete mi lhões, mas já li alhures a cift-a de 28 milhões, mais recentemente vira32 milhões - número absurdo ram pois significaria, praticamente, que a metade da população de menos de 15 anos estaria desamparada. O que 0 Anuário Estatístico de 1985 regis tra é um número de pessoas casadas sensivelmente igual ao de solteir-os, separados e viúvos (40 milhões con tra 35 milhões) - sendo de supor que uma proporção considerável, enhe os tido como vivendo em matrimô nio legítimo, não é capaz tampouco de fornecer aos rebentos um ambi ente educativo propício. Digamos a verdade nua e crua: a criança abanmeu na na a

becilidade relativa das suas idéias e teorias, e das minhas... Senão veja mos! Depois de citar Fanon e seu livro “Os condenados da Tena”, o erudito catedrático de Semço Soci al da UnB que se vangloria de um PhD pela Universidade de Monti'eal, acentua que o problema do me nor abandonado constitui uma ver dadeira guema. “Esta gueiTa é uma das faces manifestas da guerra social da desigualdade que envolve a maioria da população na luta pela sobrevivência, e obriga-a a ações consi deradas perigosas paiu as classes dominantes enquanto ameaças à prosperidadee à ordem estabelecida”. Opini ões “reaças” como as que manifestei acima são de caráter “ideoló gico”, dizele, resultan tes de uma concepção burguesa capitalista se gundo a qual a ordem divina “deveria ser cumprida pela família como uma missão su perior de reprodução da criança pai‘a gaiantia de sua vida, de seus bens”. A própria repro dução é tido como “ide ológica”. O argumen to do assistente social formado em Montioal prossegue com o se guinte silogismo: “As famílias pobres possu em maior numero de filhos, mas esta não é a causa de sua pobreza, e sim a desigualdade social”. Magní fica tautologia: há famílias pobres porque há desigualdade social e a desigualdade social se manifesta pelo fato de que há famílias pobres com muitos filhos. A riqueza tem efeito sobre a natalidade. “A ideolo gia do conti'ole da natalidade leva também à culpabilidade do pobre pela sua situação”. “A diminuição

pura e simples do número de filhos, pelo controle da natalidade, apenas socializaria a miséria”...

Não poderia haver mais clara ex posição do ponto de vista que pro cura contornar o tabu por um ritu al de magia negra ideológica, pseudomai‘xista, com suas manttas e seus shiboleths... Verifico, entre-

dos. Foi a ponto de esterilizar ho mens pela força. O irmão do exPremier, Ranjit Gandhi, morreu po liticamente como resultado de tais medidas. Sua família nem por isso abandonou suas convicções socialmarxistas, nem a prática burguesa de controlar o número de seus pró prios descendentes. Nos países da Europa Oriental, a exAlemanha de Pankow, a Tchecoslováquia e a Hungria, o uso de mé todos anticoncepcio nais é e foi tão rígido e extenso que sua popu lação está mesmo em declihio. A que “ideologiadareprodução” obe decem, pergunto eu?

Na China de Deng Xiaoping, em que a mi séria foi realmente so cializada, as medidas para fazer baixar os ín dices de aumento popu lacional são tão rigoro sas que o infanticídio não é punido e o aborto é legalizado. Não me consta que o sr. Deng Xiaoping pretenda culpabilizar o pobre, em bora seja certo que ten cione superar a pobre za, entre outius coisas pelo abandono de uma ideologia excessiva mente igualitária e cen tralizadora.

Menores de rua, problema de país irresponsáveis

tanto, que os países em que mais drásticas são as medidas de conti-ole de natalidade são precisamente aque les pelos quais nutre o douto doutor pelaUniversidadedeMonü-eal mai ores simpatias filosóficas: os países socialistas. AIndia datámiliaNehr-uGandhi procurou impor por meios draconianos a redução da natal idade e do número de menores abandona- Cornan-

O exemplo mais pertinenteperto de nós, porém, é o de Cuba. Em 1958,quando Fidel assumiu, a ilha possuía uma população de cer ca de sete milhões. Ela é hoje de dez milhões. No mesmo período (1958-1987), a população brasi leira dobrou (100% de aumento), a de Cuba apenas cresceu em 30%, o que indica a existência de medi das draconianas de contenção de natalidade, tendentes a evitar a proliferação de menores abando nados. Aliás, 0 próprio

MaUaii

dante” tem repetidamente afirma do, com elogiável franqueza, que nenhum país em desenvolvimen to pode suportar índices anuais de crescimento demográfico da or dem de 3%, 2,4% ou mesmo 2%, tais como os vigentes em nossa terra. Acresce que Fidel Castro se livra de seus próprios menores criminosos e trombadinhas, despachando-os para a Flórida como fez com algumas centenas de milhares de “marie-

litos”, ou comandando-os para Angola como mercenários vo luntários, setenta mil deles.

Enfim, a “fabricação do menor pelas relações econômicas e soci ais de desigualdade, de explora ção e de dominação”, a que se refere o botocudo da UnB, deve ser interpretada de maneira mais convincente. A meu critério, é o homem in^esponsável e egoísta aquele que “fabrica” o menor em alguns segundos de orgasmo.

numa relação desigual e dominadora com a mulher inocente ou estúpida. O problema econômico e social criado pelo casal de pais irresponsáveis só pode, subsidíaríamente, ser resolvido pelo Estado, graças à vulgarização dos conhecimentos sobre os meios an ticoncepcionais e a educação de primeiro e segundo graus que de veria, forçosamente, incluira instmção moral sobre o sentido da paternidade responsável. ●

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Como garantir a veracidade da informações

INTERNET: 0

INCONTROLAVEL GIGANTE DA COMUNICACÃO

Rogério VidalGandradaSilvaMartins

Advogado

e Pro.f de Direito

Tributário

ReginadaSilvaMartinsCouto

Editora da Coluna Bloco de Notas da “Revista Problemas Brasileiros”.

r, Internet, ao contrário do que __ muitos pensam, não foi fruto ■ ●de um árduo projeto desen volvido por alguma mega empre sa do ramo cibernético. Surgiu de forma espontânea, como veremos adiante, jamais imaginando seus criadores que o fruto de seu enge nho tomasse a forma e tamanho que hoje possui. Mas de onde sur giu todo esse mundo virtual com palavras que estão na boca de muitos mas poucos conseguem ex plicar? De onde vieram estes es tranhos termos como è-mails, links, web, sites? Se todo o gigan te um dia nasceu e foi pequeno, como este gigante da comunica ção veio ao mundo?

No final da década de 60, o National ScienceFoundation (NSF) representava nos E.U.A. o que ha via de mais moderno em termos de pesquisas cientificas e tecnológicas. Todas as informações desenvolvi das ou obtidas pelo National Science Foundation eram armazenadas em 4 grandes computadores.

Em plena época de gueira fria, temiam os cientistas do NSF que um eventual ataque soviético pudesse destruir todo o acervo de informa ções armazenadas nestes quati*o super-computadores. Como medi da de segurança, então, decidem conectar os computadores, a fim de, no caso de destmição de um compu tador, os seus dados já terem sido

transferidos para os outros três, em permanente conexão. Surge desta conexão uma rede de computado res, ou traduzindo para o inglês, nasce deste projeto uma net.

Com o passar dos anos outros institutos de pesquisa e entidades acadêmicas nos EUA começam a conectar seus computadores a net do NSF, e a proliferação de cone xões vai gerar a ARPANET (Advanced Research Projects Agency NetWork). Este foi, na rea lidade, o primeiro nome dado a INTERNET.

No início, as informações tiocadas entre os usuários eram de natureza estritamente acadêmicacientifica, uma vez que, como já

visto, a origem darede se deu em um ambiente de pesquisa e não em um contexto de projeto comercial.

As conexões vão crescendo na INTERNET, e todas entidades aca dêmicas nos EUA vão adaptando seus computadores para poderem se “plugaf ’ na INTERNET. O fenô meno desta conexão, aqual permitia não só o acesso a National Science Foundation mas tam bém o intercâmbio en tre as universidades, centros de pesquisas, etc...,fazaINTERNET se estender à Europa e demais continentes.

Em 1982, um gran de salto de qualidade se dá na INTERNET: É estabelecidoumprotocolo padrão entre to dos os computadores que integram a rede, o TCP/IP (Transmission Control Protocol e Internet Protocol), o que torna INTERNET mais eficaz, acessível e veloz, uma vez que através desta padronização de comunicações um super computador da NASA poderia trocar informações com um computador dotado de pe quenos recursos, algo de difícil co nexão até então. O estabelecimento de tais protocolos seria, a título exemplificativo, semelhante a cria ção de uma língua comum para que 40 pessoas de países diferentes pu dessem falar no mesmo idioma. Como vimos, pelo fato do gênese da Internet ter se dado em um ambi ente de estudos e pesquisas, durante muitos anos as informações dispo níveis eram de natureza acadêmica, que restringia muito sua amplitude de uso. As informações transmiti das e inlercambiadas não possuíam todo um /rtvowí gráfico de agradável vista e fácil acesso. Os dados disponí veis revevStiam-se da foima de textos.

de qualidade e se lança definitiva mente no mundo da informática glo bal, alcançando todos os seguimen tos de usuários. Isto se deve a intro dução do conceito de “multimídia” na Internet. A multimídia; ou em outras palavras, a possibilidade de se trabalhar ao mesmo tempo com texto, som e imagem no computa dor, fez da Internet um tremendo

campo potencial pai'a usuários mais voltados ao entretenimento, para o setor empresarial e de marketing, e para o próprio intercâmbio pessoal (seria muito mais interessante comu nicar-se com alguém vendo sua ima gem na tela e ao mesmo tempo ouvin do a sua voz do que com meros textos do tipo: Oi como vai, meu nome é...).

O interesse de todo um segmento que estava alheio à Internet, fez com que se criasse na própria rede a World Wide Web (W\\AV), ou em outi'as palavras, a parte gráfica da Internet. Uma vez montadaaestrutura, as conexões na Internet a'esceram em progressão geométrica. A cada dia o número de usuáiios foi cres cendo e acada instante a diversidade de serviços oferecidos multiplicava-se e continua se multiplicando em velocidade que é de assustar. o

Só em 1995, calcula-se que fo ram enviadas 26 bilhões de mensa gens elefrônicas (isto só nos EUA). No Brasil, onde os usuários só co meçaram a se conectai' em 15 de setembro de 1995 (quando Embratel disponibilizou seus sei^viços de conexão), calculava-se em abril de 96 que chegaifamos ao final do ano com 300 mil usuáiios da Web. Estacifrafoi atin gida no mês seguinte (maio 96. Hoje os cál culos (sempre impreci sos) preveem que até o íinal do ano o niimero de brasileiros cone ctados ao ciberspaço estejabatendo as portas do primeiro milhão. Em termos mundiais, as es tatísticas vai'iam de 30, 50 a 100 milhões de usuários, tamanha é a dificuldade de se auferir a quantidade de pesso as plugadas na Web. Em termos de servi ços oferecidos, as espé cies se multiplicam como culturas em labo ratório. Dos simples dados acadêmicos da década de 60, pode hoje o usuário da Internet acessai' um museu e puxar uma tela de Dali pai'a seu computador, pesquisai- um livro em plena biblioteca do Senado Ame ricano, enti-ai- em gmpo de discus sões sobre controle demogi-áfico e dar a sua opinião, comprar um CD que só está disponível no Japão, travaiamizades nos 5 continentes, tii-ai* dúvi das e pedir conselhos médicos aü-avés de um hospital viitual, visitai' a Casa Branca ou qualquer estância tunstica do mundo, ter em seu computador à meia-noite o jornal do dia que se inicia, ou se preferir, ler o jornal de outros países, assistir a trailers de filmes ainda não lançados nem em Hollywood e se continuássemos a citai- exemplos, talvez um livro ou uma lista telefônica poderia ser fei ta... aliás já foi feita e pode ser acessada pela Internet (catálogo de

Mas em meados pcira o fim da década de 80 a Internet dá um salto a a São milhares os usuários da Web

endereços vii-tuais e sei-viços).

Mas aonde toda esta tecnologia e esteacessofácileliviedecomunicação e divulgação vão chegai'? Esta é a lesposta que ninguém sabe bem ao certo e isto se levela preocupante em se ü-atando de uma questão envolvendo milhões de usuái-ios espalhados pela planeta. A Internet, pelo fato de ter “nascido espontaneamente, hoje lepiesenta uma grande rodovia de infor mação global, mas não possui um dono, como por exemplo a Microsoft temBill Gates. Não tendo propriedade

específica, como introduzir um siste ma de sigilo de infonnações ou como lestringir o acesso de certos serviços virtuais (tráfico de drogas e venda de sementes de maconha, por exem plo, que hoje estão disseminados na Web)? Como criai' uma lei mundi al? Como evitai' e punir a ação dos ratos da rede (hackers), estes geniozinhosquedamesmafoimacom queconseguemdecifi-arsenhasdeacesso ao Pentágono, podem simplesmen te, acabar com grandes bancos de da dos através dos já conhecidos virus?

Como garantir a veracidade das infor mações transmitidas pela Web, como evitar a calúnia, injúria e difamação, como deve ser exercido o jornalismo nai-ede?

Muitas perguntas ainda sem so lução. Só se sabe que a preocupação dos especialistas da Internet hoje não é tanto a evolução da tecnologia mas sim o meio de se “domar” a tecnologia obtida.

Qual 0 futuro deste “adorável mundo novo”? Uma pergunta que permanece ainda no ar! ●

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Quem precisa atingir diretamente o empresário sabe que o Diário do Comércio é 0 veículo certo, Porque mantém há 66 anos a tradição de jornal especializado nas áreas econômico-financeiras e jurídico-legais, Porque é dirigido a mais de 32.000 empresários associados à ACSP. Quem procura negócios, acha.