Page 1

Kevin Lamarque/Reuters

MENSALÃO-2, A MISSÃO. BANDEIRADA FINAL Americanos vão hoje às urnas divididos entre o democrata Obama, que não tirou os EUA da crise, e o republicano Romney, do partido que levou o país ao abismo. Pág. 10

Enquanto o futuro de Marcos Valério é discutido (terá ou não a pena reduzida?), depois de mais revelações como testemunha, lideranças do PPS protocolam hoje na Procuradoria Geral da República pedido para que o ex-presidente Lula seja incluído na investigação do Mensalão, com nova denúncia ao STF. Pág. 5 Marcelo Prates/Hoje em Dia/AE-02/12/2011

Ano 87 - Nº 23.744

Conclusão: 23h55

Jornal do empreendedor

www.dcomercio.com.br

Meio ambiente urgente

R$ 1,40

Conscientes, empresas valorizam profissionais da área. Caderno Especial

São Paulo, terça-feira, 6 de novembro de 2012

Newton Santos/Hype

Comércio otimista já em ritmo de ho-ho-ho A poucas semanas do Natal, Índice de Confiança do Comércio da FGV sobe pelo segundo mês consecutivo, sinalizando melhoria dos negócios. O varejo da construção cresceu 5,2%. E o número de famílias endividadas caiu. Pág . 13

Tablet da Microsoft peca no software

A 25 de Março agora é do Papai Noel

David Pogue, do The New York Times, analisa o lançamento da gigante do... software. Pág. 24

Pela 1ª vez, lojistas assumem a decoração da principal rua de comércio popular do País. Pág. 11

Eduardo Anizelli/Folhapress

'Por falta d'água, perdi meu gado...' Trecho de Asa Branca, de Luiz Gonzaga, homenageado no ano do centenário de nascimento na entrega da Ordem do Mérito Cultural (foto). Antes, Dilma anunciou medidas contra efeitos da seca no sertão nordestino. Pág. 7

ISSN 1679-2688

23744

Página 4

9 771679 268008


DIÁRIO DO COMÉRCIO

2

o

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Se não está satisfeito com sua conta de luz, não se queixe ao bispo: procure a ONG ambientalista mais próxima. Roberto Fendt

pinião

MÁRIO RIBEIRO

O PAÍS DAS MARAVILHAS

Q

Terminou o aquecimento global?

A

notícia não é de todo nova, já que publicada no jornal londrino Daily Mail em 13 de outubro, mas só agora chegou ao meu conhecimento: o aquecimento global teria acabado há 16 anos, no início de 1997. Quem diz isso é o longevo (fundado em 1854) e conceituado Serviço Nacional de Meteorologia (SNM) do Reino Unido. Segundo o SNM, do início de 1997 até agosto de 2012 não ocorreu qualquer aumento discernível na temperatura média do planeta. Não deixa de ser significativo que a pausa no aquecimento global de agora dure tanto quanto o período anterior de elevação da temperatura, ocorrido entre 1980 e 1996. No período de 40 anos anteriores a 1980 a temperatura havia permanecido estável e, em muitas regiões, decrescido. Nem todos concordam com as conclusões divulgadas pelo Serviço Nacional de Meteorologia do Reino Unido. Para alguns, o período de tempo de 16 anos é curto demais para se extrair conclusões a respeito de tendências na temperatura global. Na contramão dessa discordância, outros cientistas argumentam que a previsão de temperatura feitas pelos programas de computador dos "ecoburocratas" são "profundamente imperfeitas". Recorde-se que os dados do SNM foram compilados a partir de três mil pontos de mensuração, em terra e no mar, em vários pontos do planeta – o que aumenta a veracidade de suas conclusões.

ROBERTO FENDT Na base da discordância dos cientistas estão inúmeros fatores que contribuem para a variabilidade da temperatura. Esses fatores incluem ciclos de longo prazo na temperatura dos oceanos – que condicionam o aquecimento nos dois lados do Atlântico no hemisfério norte – e os ciclos de manchas solares. A evidência, coletada em base sistemática e mundial, a partir da década de 1980, parece apontar para um aquecimento de 0,75 graus Celsius nas últimas décadas. A questão é saber quanto desse aquecimento é devido à atividade humana e quanto está fora de nosso alcance.

A

o lado de bem intencionados cientistas preocupados com o futuro distante da humanidade há todo tipo de interesses por trás desse debate. As pessoas comuns, particularmente em regiões mais meridionais e setentrionais, preocupam-se principalmente com energia abundante, que lhes permita suportar os rigores das baixas temperaturas no inverno. Já os grupos ambientalistas no hemisfério norte preocupam-se com as novas informações sobre a recente ausência

de aquecimento global. Na base dessas preocupações está a possibilidade de redução dos subsídios às indústrias ligadas a tecnologias de produção alternativa de energia – como aquelas voltadas à produção de equipamentos de geração eólica.

I

ndependentemente do embate entre as correntes que se digladiam em torno do aquecimento (ou não) global há alguns fatos pouco sujeitos a controvérsia. Por exemplo, por volta de 1880 os primeiros levantamentos sistemáticos da temperatura no solo mostraram que a temperatura média então era cerca de 0,75 graus Celsius superior à atualmente observada. E, de acordo com os novos dados do SNM do Reino Unido, a variação da temperatura entre 1997 e agosto deste ano foi zero. Quando os consumidores do Reino Unido queixam-se de que suas contas de luz não param de crescer, deveriam ser informados que o custo de geração vem subindo nos últimos anos simplesmente porque a energia de origem eólica é mais cara e o subsídio para a sua produção vem sendo incorporado às contas dos consumidores.

Aqui também padecemos do mesmo mal. Por pressão dos ambientalistas contra a criação de grandes reservatórios atrasamos a construção de hidrelétricas – a forma de energia mais barata e menos poluente. Agora, com a estiagem e a queda acentuada no nível dos reservatórios, estamos utilizando mais e mais a geração térmica – a forma mais cara de energia e a mais poluente. Em consequência disso, o Operador Nacional do Sistema Elétrico determinou o acionamento de térmicas movidas a óleo combustível e diesel em todo o País para suprir uma carga de 2.100 MW médios que deixarão de ser fornecidas pelas hidrelétricas ao sistema.

O

custo por megawatt hora (MWh) gerado nessas usinas pode variar entre R$ 400 e R$ 500 – o que é muito acima das térmicas a gás natural, que também já foram ligadas para tentar frear a queda dos reservatórios do sistema elétrico brasileiro. Portanto, leitor, quando sua conta de luz vier salgada, lembre-se: as hidrelétricas produzem energia a um custo inferior a R$ 50 por MWh, mas isso não está ocorrendo neste momento. Assim, se não está satisfeito com sua conta de luz, não se queixe ao bispo: procure a ONG ambientalista mais próxima. Ela deve explicar porque o custo da energia ficará maior, a despeito de o aquecimento global não ter ocorrido nos últimos 16 anos. ROBERTO FENDT É ECONOMISTA

Presidente Rogério Amato Vice-Presidentes Alfredo Cotait Neto Antonio Carlos Pela Carlos Roberto Pinto Monteiro Claudio Vaz Edy Luiz Kogut Érico Sodré Quirino Ferreira Francisco Mesquita Neto João de Almeida Sampaio Filho João de Favari Lincoln da Cunha Pereira Filho Luciano Afif Domingos Luís Eduardo Schoueri Luiz Gonzaga Bertelli Luiz Roberto Gonçalves Nelson Felipe Kheirallah Nilton Molina Paulo Roberto Pisauro Renato Abucham Roberto Faldini Roberto Mateus Ordine

uando queria ironizar situação surreal no Brasil, Nélson Rodrigues descrevia um turista ingênuo que acreditava em fantasias criadas para encobrir o que de fato acontecia no país. Nosso maior dramaturgo morreu há mais de 20 anos e parece que continuam suas Confissões; Engraçadinh ainda atormenta os homens com sua beleza e os agouros do Sobrenatural de Almeida impedem vitórias de adversários do seu Fluminense, como as armações aprontadas para impedir o Galo de faturar o título 41 anos após obter o primeiro Brasileirão. Existe, porém, outra imagem mais apropriada até que a do turista ou do Sobrenatural de Almeida: é a de Alice no país das maravilhas. O sistema de propaganda dos atuais donos do poder supera toda tentativa de se exibir o país real. Demonizam como errado tudo o que foi herdado – como Plano Real, economia ajustada, inflação contida.

arrebentarão de vez com a qualidade no ensino e nos farão a nós, que nos acreditamos brancos, motivo de opróbrio e discriminação como se houvesse um plano para instrumentalizar também o conflito racial no Brasil. A economia acelera para baixo e o aparelhamento estatal se multiplica em paralelo à favelização das cidades. O país não tem regras para domar o trânsito caótico e nas estradas a morte se banaliza por falta de investimento em infraestrutura, com motoristas de carretas se sustentando ao volante na base do "rebite". Para completar, o Mensalão não existiu, tanto que passou a se chamar Ação Penal 470 para a massa não entender a coisa.

O

A

ordem tem sido destruir os princípios de um desenvolvimento ordenado, pois mais vale a ideologia atrasada que entorpece corações e mentes. Interessa a conquista de votos através de mil bolsas e do incentivo desbragado ao consumo, pendurando as pessoas nas garras principalmente dos bancos oficiais. Todo dia tem apagão, mas o ministro de Minas e Energia nega, incapaz de articular justificativas, pois não é do ramo nem consegue esconder a tintura dos cabelos mais negros que a asa da graúna. O ridículo também vigora com o caos aéreo, outro que não existe no país das maravilhas embora qualquer um possa comprová-lo ao se enredar na confusão em que vivem Congonhas e Confins. A verdade tornou-se ficção, pois a oposição não consegue argumentos para desmontar a trama de distorções dos fatos. O país maravilha avança para trás na educação, ainda mais com as quotas raciais que

condenado "chefe da sofisticada quadrilha", segundo a Procuradoria Geral da República, clama inocência alegando-se defensor da democracia como se a montanha de grana usada para a obtenção de maioria no Congresso não tivesse sido comprada com dinheiro público camuflado em empréstimos bancários falsos. Enquanto isto, prolifera a eleição crescente de "postes" como Haddad, que destroçou o Enem e a Educação e editou livros para ensinar criança a falar errado. Incompetência da oposição que não sabe bater e competência de Luiz Inácio que se aliou a Maluf, antes eterno inimigo, para garantir a vitória na Prefeitura de São Paulo. Eis, pois, um país de inocentes, puros e sinceros. Maravilhas que só Alice conseguiria ver num país que os brasileiros cada vez mais acreditam ser real diante de truques, mágicas, prestidigitação, malandragens e propaganda ideológica. Nós merecemos? MÁRIO RIBEIRO É JORNALISTA E PUBLICITÁRIO

Fundado em 1º de julho de 1924 CONSELHO EDITORIAL Rogério Amato, Guilherme Afif Domingos, João Carlos Maradei, João de Scantimburgo, Marcel Solimeo Diretor-Responsável João de Scantimburgo (jscantimburgo@acsp.com.br) Diretor de Redação Moisés Rabinovici (rabino@acsp.com.br) Edito r-Ch efe : José Guilherme Rodrigues Ferreira (gferreira@dcomercio.com.br) Editor de Reportagem: José Maria dos Santos (josemaria@dcomercio.com.br) Editores Seniores: Bob Jungmann (bob@dcomercio.com.br), Carlos de Oliveira (coliveira@dcomercio.com.br), chicolelis (chicolelis@dcomercio.com.br), José Roberto Nassar (jnassar@dcomercio.com.br), Luciano de Carvalho Paço (luciano@dcomercio.com.br), Luiz Octavio Lima (luiz.octavio@dcomercio.com.br), Luiz Antonio Maciel (maciel@dcomercio.com.br) e Marino Maradei Jr. (marino@dcomercio.com.br) Editor de Fotografia: Alex Ribeiro Editores: Cintia Shimokomaki (cintia@dcomercio.com.br), Fernando Porto (fporto@dcomercio.com.br), Ricardo Ribas (rribas @dcomercio.com.br) e Vilma Pavani (pavani@dcomercio.com.br) Subeditores: Marcus Lopes e Rejane Aguiar Redatores: Adriana David, Eliana Haberli e Evelyn Schulke, Ricardo Osman, Tsuli Narimatsu Repórter Especial: Kleber Gutierrez (kgutierrez@dcomercio.com.br), .Repórteres: André de Almeida, Fátima Lourenço, Guilherme Calderazzo, Ivan Ventura, Karina Lignelli, Kelly Ferreira, Kety Shapazian, Lúcia Helena de Camargo, Mariana Missiaggia, Mário Tonocchi, Paula Cunha, , Rejane Tamoto, Renato Carbonari Ibelli, Rita Alves, Sandra Manfredini, Sílvia Pimentel, Vera Gomes e Wladimir Miranda. Gerente Executiva e de Publicidade Sonia Oliveira (soliveira@acsp.com.br) Gerente de Operações Valter Pereira de Souza (valter.pereira@dcomercio.com.br) Serviços Editoriais Material noticioso fornecido pelas agências Estadão Conteúdo, Folhapress, Efe e Reuters Impressão S.A. O Estado de S. Paulo. Assinaturas Anual - R$ 118,00 Semestral - R$ 59,00 Exemplar atrasado - R$ 1,60

FALE CONOSCO E-mail para Cartas: cartas@dcomercio.com.br E-mail para Pautas: editor@dcomercio.com.br E-mail para Imagens : dcomercio@acsp.com.br E-mail para Assinantes: circulacao@acsp.com.br Publicidade Legal: 3180-3175. Fax 3180-3123 E-mail: legaldc@dcomercio.com.br Publicidade Comercial: 3180-3197, 3180-3983, Fax 3180-3894 Central de Relacionamento e Assinaturas: 3180-3544, 3180-3176 , Fax 3180-3355 Esta publicação é impressa em papel certificado FSC®, garantia de manejo florestal responsável, pela S.A. O Estado de S. Paulo.

REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PUBLICIDADE Rua Boa Vista, 51, 6º andar CEP 01014-911, São Paulo PABX (011) 3180-3737 REDAÇÃO (011) 3180-3449 FAX (011) 3180-3046, (011) 3180-3983 HOME PAGE http://www.acsp.com.br E-MAIL acsp@acsp.com.br


DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

o

pinião

3

HÁ UMA FALTA DE SINTONIA ENTRE AQUILO QUE O GOVERNO DIZ E FAZ. Divulgação

É

engraçado assistir na televisão um torcedor, após a partida em que seu time ganhou um título ou venceu um importante rival, ser focalizado pelas câmeras com um cartaz nas mãos, sorridente, com a expressão de "eu já sabia"! Pois bem, a frase cai como uma luva no recente anúncio de prorrogação da redução de cobrança do IPI para automóveis, desta vez fixado pelo governo para vigorar até 31 de dezembro. Ao contrário do feliz torcedor, aqui não houve espaço para exercício de futurologia, nem tampouco um mero desejo, daqueles que quando se não se realizam, basta rasgar o cartaz e ir para casa cabisbaixo... Era natural e previsível tal anúncio. Com a estabilização das vendas de veículos, já ficava claro a todos que a medida seria prorrogada, em especial porque não produziu queda na arrecadação do governo. A venda de carros até ajudou a segurar o ritmo da economia e o caixa do Tesouro, mas o setor ainda precisa de estímulos se quiser encostar nas vendas recordes do ano passado e manter os empregos na cadeia produtiva, algo crucial para o governo. A antecipação de compras no mês de agosto, realizada pelos consumidores que tinham intenção de trocar de veículo neste ano, bem como as vendas nos meses subsequentes não animaram muito o setor automobilístico. Para tentar, ao menos, manter o ritmo atual, era evidente a necessidade da prorrogação da redução do IPI. A medida é importante na estratégia econômica atual. Uma alta no preço dos veículos agora, além de prejudicar o desempenho do setor automobilístico e, por consequência, de toda a cadeia produtiva com reflexos na já combalida taxa de crescimento do PIB, ainda contribui para segurar o IPCA e evitar aumento de inflação. Pois segurar a inflação, como sabemos, é um dos pontos chaves para a manutenção dos níveis de popularidade governamental. Como explicamos no artigo passado, essa estratégia vem afetando o desempenho da Petrobras. Há tempos, a empresa petrolífera reclama por aumento nos combustíveis para fazer frente ao aumento de seus custos e investimentos, mas o governo vem resistindo às investidas da e ainda cobra reduções nos custos como forma de aliviar o caixa da empresa, mantendo o fantasma do reajuste afastado – pois, além de impopular, dispara o gatilho de reajustes em grande parte da economia. Se as concessionárias de veículos já não esperam por um recorde de vendas no Natal, o comércio também não deve sonhar com isso. Dados de uma pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (ANEFAC), junto a consumidores de São Paulo aponta que o paga-

MANUELITO MAGALHÃES JÚNIOR pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC). Na mesma enquete, mais de 20% dos pesquisados declararam-se com dívidas em atraso. Não é pouca coisa! A prudência e o bom senso deveriam ser estendidos a outros setores de nossa economia. Vejamos o caso dos frequentes apagões de energia que causam enormes prejuízos à produção industrial e ao comércio. Eles se originam de falhas na manutenção e atrasos na implantação de novas linhas de transmissão. Mas, sobre o planejamento do setor e a retomada de investimentos, nenhuma palavra.

E

Um hiato entre discurso e ação Segurar a inflação é um dos pontos chaves para manter a popularidade governamental.

m outra ponta, divulgou-se que o governo federal proporá um seguro para que os eventuais interessados em operar o trem bala sejam ressarcidos de seus prejuízos, caso a demanda de passageiros estimada pelo governo se revele aquém da prevista– isto é, se um dia o trem entrar em operação... Realmente, há problemas de falta de sintonia entre o discurso e a ação governamental. Pretende-se retirar o risco do capitalista-empreendedor e transferi-lo a nós, contribuintes. Afinal, em caso de inadimplência, o risco ficará, em última análise, para o caixa do Tesouro. Que tal propor um seguro para ressarcir quem sofre os prejuízos dos apagões? Afinal, eles decorrem da inoperância. Para o bem de todos nós, esperemos que o torcedor não apareça, daqui a pouco, com seu feliz cartazinho na mão! MANUELITO P. MAGALHÃES JÚNIOR É ECONOMISTA E

mento de dívidas, em especial aquelas contraídas junto a cartões de crédito ou no cheque especial, serão o principal destino do décimo-terceiro salário. Seis em cada dez entrevistados afirmaram que pagarão dívidas com o salário

extra e apenas 16% vão destinar os recursos para a compra de bens e serviços. Um outro dado explica a prudência dos paulistanos. O percentual de consumidores endividados atingiu 59,2% dos entrevistados, desta feita

DIRETOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). FOI PRESIDENTE DA EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO (EMPLASA) E SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DA CIDADE DE SÃO PAULO.

ABRACEM SEUS FILHOS! N

o momento em que os candidatos a presidente debatem como fortalecer os Estados Unidos, talvez eles pudessem aprender um pouco com os ratos. Um neurologista da Universidade McGill, Michael Meaney, conta que algumas das ratas mães que ele observou passavam grande parte do tempo lambendo e afagando seus filhotes. Mas outras ratas mães eram menos carinhosas. Essa variação natural teve consequências duradouras. A equipe de Meaney descobriu que quando os ratos cresceram, aqueles que foram lambidos e afagados apresentaram resultados melhores em descobrir a saída de labirintos. Eles também ficaram mais sociáveis , mais curiosos e até viviam mais. A equipe de Meaney dissecou ratos adultos e descobriu que as lambidas provocaram mudanças na anatomia do cérebro. Assim, os ratos que foram mais lambidos se tornaram mais aptos a controlar as respostas ao stress. Será que uma versão humana das lambidas e afagos – isto é, abraçar e beijar os nossos bebês – e ler para eles poderia fortificar nossos filhos e até nossa sociedade? Bem, um estudo da Universidade de Minnesota, iniciado nos anos 1970, acompanhou por cerca de quatro décadas 267 filhos de mulheres de baixa renda que eram mães pela

primeira vez. Segundo o estudo constatou, quando a criança recebia apoio do pai e da mãe nos primeiros anos de vida isso era um indicativo tão bom quanto o QI de que a criança concluiria o ensino médio. Isso pode jogar luz sobre a maneira pela qual a pobreza copia a si mesma de geração a geração. Crianças em lares pobres crescem sob stress constante, desproporcionalmente criadas por mães solteiras jovens – elas também sob um stress tremendo – e o resultado pode ser uma arquitetura cerebral que torne mais difícil para as crianças se desenvolver na escola ou ter sucesso na mundo do trabalho.

C

ontudo, este ciclo pode ser quebrado e o resultado é que a forma mais eficiente de lidar com a pobreza não é necessariamente por meio de programas de habitação ou de iniciativas de melhorias sociais ou a construção de prisões. Em vez disso, poderia ser por intermédio da educação infantil precoce e de programas para os pais. Acadêmicos como James Heckman, da Universidade de Chicago, e o doutor Jack Shonkoff, de Harvard, foram pioneiros nesse campo e décadas dessa pesquisa fascinante foram agora maravilhosamente reunidas no novo e importante livro de Paul Tough, How Children

Succeed" (em português, "Como as Crianças Obtêm Sucesso). Espero que esse livro esteja sempre nas listas dos mais vendidos! Como Tough sugere, são crescentes as provas de que os conservadores estão certos sobre algumas questões fundamentais relativas à pobreza. Para começar, não podemos apenas falar sobre assistência social ou política tributária, mas também considerar a cultura e a personalidade. "Não há nenhum instrumento antipobreza que possamos fornecer aos jovens desfavorecidos que seja mais valioso", escreve Tough, "do que coragem, resiliência, perseverança e otimismo". Entretanto, os

conservadores consideram isso erroneamente, às vezes, como o fim da conversa. "A ciência sugere uma realidade bem diferente", escreve Tough. Esta entende que as forças do caráter, que tanto contam para o sucesso dos jovens, não são inatas; elas não surgem em nós de forma mágica, como consequência da boa sorte ou de bons genes. E não são simplesmente uma escolha. Estas forças "estão enraizadas na química cerebral e são moldadas, em formas mensuráveis e previsíveis, pelo ambiente em que as crianças são criadas. Isso significa que o restante de nós – a sociedade como um todo –

SXC

NICHOLAS D. KRISTOF podemos fazer bastante para influenciar o desenvolvimento delas." Um exemplo: a Parceria Família-Enfermeira, um dos meus grupos favoritos de combate à pobreza nos Estados Unidos. Ela envia enfermeiras em visitas regulares às mães de primeira viagem em situação de risco, desde a gravidez até o filho completar dois anos.

A

s enfermeiras alertam sobre abuso de drogas ou álcool e encorajam hábitos carinhosos de educação, como ler para as crianças. Os resultados são impressionantes: aos 15 anos, esses jovens têm menos da metade de probabilidade de serem detidos do que garotos que vivem em circunstâncias semelhantes mas que não tenham participado do programa. Talvez estejamos começando a decifrar o código de como resolver tantos problemas domésticos dos EUA. Tough cita evidências de que enquanto o stress tóxico ou a falta de apoio dos pais prejudica o córtex pré-frontal na infância, esse dano às vezes pode ser desfeito pelo menos na adolescência. Ele conta a história de Kewauna Lerma, uma garota de Chicago que começou o ensino médio

com uma média C e uma prisão. Então, um grupo chamado Um Objetivo, que surgiu dessa série de pesquisas citadas, começou a trabalhar com Kewauna e a nutrir suas ambições e seus talentos.

P

residente Barack Obama e Mitt Romney, escutem: a história de Kewauna ressalta que fortalecer nosso país significa não só investir em navios de guerra, mas também nas crianças dos Estados Unidos. Em um teste prático ACT (para entrar na universidade), Kewauna ficou no grupo 1% mais baixo. Mas ela começou a focar nas atividades escolares e suas notas e os resultados dos testes dispararam. Em seu último ano no ensino médio ela não teve uma nota menor do que A menos. A garota entrou na universidade, onde as aulas mais difíceis eram de biologia, nas quais o professor usava palavras que Kewauna não entendia. Ela então se sentava na primeira fila e depois da aula perguntava ao professor o que cada palavra significava. Kewauna tinha pouco dinheiro e uma vez ficou sem comer por dois dias. Mas em biologia ela conquistou um A mais. NICHOLAS D. KRISTOF É COLUNISTA DO NEW YORK TIMES. TRADUÇÃO: RODRIGO GARCIA


DIÁRIO DO COMÉRCIO

4

GibaUm

3 A revista Veja tem uma

entrevista gravada com Marcos Valério onde ele afirma que Lula é o chefe do esquema do mensalão.

gibaum@gibaum.com.br

k Agora que aderi ao comunismo do século 21, prometo construir

postes por toda a cidade de São Paulo, se o companheiro Haddad me convidar para compor o governo. PAULO MALUF // deputado federal (PP-SP) e aliado do PT na campanha municipal, colocando-se à disposição do prefeito eleito.

Fotos: Paula Lima

terça-feira, 6 de novembro de 2012

3 MAIS: só que mantem um acordo com o publicitário sobre o momento de publicação. O capítulo Celso Daniel foi um trailler.

Apartamento novo O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso acaba de comprar um apartamento em São Conrado, no Rio. Não pretende se mudar de seu apartamento no bairro de Higienópolis, em São Paulo. É que está cansado de permanecer em hotéis quando resolve passar um fim de semana ou mesmo viajar para lá para conversas políticas. E, além de tudo, um apartamento próprio (não é grande) lhe dará total privacidade, caso viaje acompanhado ou queira convidar quaisquer figuras para se hospedarem no seu novo endereço carioca. 333

COM DUBLÊ Carolina Dieckmann, a Jessica da novela Salve Jorge, teve uma dublê em parte da cena de estupro. Abalada, precisou de quase uma hora para voltar ao trabalho, foi acalmada pelo elenco e pelos diretores, ingerindo, por recomendação médica, até um ansiolítico. Carolina também teve substituta na seqüência em que sua personagem foi espancada. Só não teve dublê na cena em que apareceu com os seios nus. 333

Enquanto se prepara para retornar às suas palestras no Exterior e está debruçado na formação do secretariado de Fernando Haddad na prefeitura de São Paulo, o ex-presidente Lula não esconde sua preocupação em relação a novos depoimentos de Marcos Valério e mesmo sobre os supostos vídeos que teria gravado. O ex-chefe do Governo também telefonou para José Dirceu sobre as acusações de Clara Becker, ex-mulher do ex-ministro. O mínimo que ela disse: “Ou você acha que o Lula não sabia das coisas, se é que houve alguma coisa errada?” O ex-presidente acha que ela jamais falaria sem consultar Dirceu antes.

333

EXCESSO O que já aconteceu, há alguns meses, com Gisele Bündchen, repete-se agora com a Juliana Paes, a Gabriela do remake da história de Jorge Amado:institutosespecializados estão registrando uma superexposição da atriz na mídia (área editorial, área comercial e incluindoanovela,claro),que acaba prejudicando campanhas das quais participa (o consumidor médio não sabe definir qual propaganda ela protagoniza) e saturando o telespectador até no segmento de trabalho artístico. Ao mesmo tempo, o TC Cult tem reapresentado o filme Gabriela (1983), de Bruno Barreto, com a mesma Sônia Braga da novela e Marcelo Mastroianni. 333

Famoso lá fora 333 Conhecido mundialmente por suas cirurgias espirituais (em Genebra, reuniu duas mil pessoas num estádio e há gravações de cadeirantes que teriam saído andando), o médium goiano João de Deus, que acompanhou Lula e Dilma em seus períodos de tratamento de câncer, viaja antes do final do mês para mais palestras, consultas, tratamentos e operações entre Áustria e Alemanha. Mais: depois da BBC, também a Fox Life estaria preparando um documentário sobre o médium.

VENDE-SE Depois de vender a rede Baú e o Panamericano, numa das operações mais surpreendentes da história financeiradopaís,ogrupoSilvio Santos quer se concentrar no SBT e na TeleSena, verdadeira fábrica de dividendos. Para tanto, está quase acertando a venda dos cosméticos Jequiti para a francesa Coty (R$ 800 milhões) e do Hotel Jequitimar, no Guarujá, para o BHG (GP Investimentos), embora também esteja no páreo um fundo de private equitiy norte-americano. E igualmente está procurando comprador para a Sisan EmpreendimentosImobiliários (edifícios comerciais e um e shopping Center em São Paulo). Preço: R$ 500 milhões. 333

No estilo Halloween

333 O ex-deputado federal José Genoino (PT-SP), condenado pelo Supremo com penas ainda não definidas, assumirá a partir de 1º de janeiro seu mandato na Câmara Federal como primeiro suplente, em função da eleição do deputado Carlinhos Almeida para a prefeitura de São José dos Campos. Ficará lá ainda não se sabe por quanto tempo, até o trânsito em julgado das sentenças. No período, ocupará a tribuna para discursos (no passado, ele raramente falava no plenário) na defesa de sua inocência. Também condenados, os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) acham que ficam na Câmara até o final de seus mandatos. Depois da definição das penas, o Supremo tem de publicar o acórdão (seis mil páginas, revisadas por todos os ministros).

Mensaleiros com mandato

MISTURA FINA 333 NADA irrita mais o exministro José Dirceu, à essa altura do campeonato, do que ver publicadas em jornais e revistas (ou mesmo blogs) caricaturas usando a famosa roupa listrada de presidiários.

OS DOIS primeiros livros da trilogia a E.L. James, 50 Tons de Cinza e 50 Tons Mais Escuros, juntos, acabam de alcançar a marca de um milhão de exemplares vendidos no Brasil. Esta semana, está chegando às livrarias o terceiro, 50 Tons de Liberdade , com 600 mil exemplares vendidos, batendo recorde de pré-venda. 333

MANUELA D’Ávila, deputada federal (PCdoB-RS), que não conseguiu emplacar em sua corrida à prefeitura de Porto Alegre, estava de casamento marcado com Rodrigo Marrone, também deputado, para janeiro. Os dois resolveram morar juntos, à título de teste. E não deu certo. Manuela está, de novo, available. 333

No elenco da segunda temporada da minissérie global Loucos por Ela , a atriz Deborah Secco, 36 anos, que continua não se achando sensual, posou para capa e recheio da edição de 25º aniversário da revista Corpo a Corpo, coberta apenas por gotas de cristais Swarovski nas áreas estratégicas. Ela exibe, orgulhosa, suas novas linhas, resultado de dois meses de muitos exercícios para queimar seis quilos de gordura e ganhar quatro quilos de músculos. Ela não gosta de malhar, tratamentos estéticos e dietas: quando precisa, faz, para alegria geral da nação. 333

Gotas de cristais

Delegadas em cena Giovanna Antonelli, 36 anos, está vivendo a delegada Heloisa na novela Salve Jorge, de Glória Perez. Vira e mexe, ela exibe a perna onde tem um revolver enfiado na cinta-liga. É poderosa, compradora compulsiva e não consegue arrumar namorado. Por outro lado, Marta Rocha, chefe da Polícia Civil do Rio e delegada de verdade, aparece na revista TPM: “Nunca tive dúvida de que a polícia era o meu lugar. Sempre fui melhor policial do que namorada”.

333 NOS BASTIDORES de recente SP Fashion Week , aconteceu um curto-circuito virtual entre Glorinha Kalil e o estilista Fause Haten. Num tom acido, ela reclamou que as criações dele eram tão extravagantes que só poderiam funcionar num palco de teatro. E até propôs que ele criasse um musical para apresentar sua criatividade. Ele não gostou, garantiu que muitas brasileiras adoram cores, exuberância e transparência.

333

h

Mais preocupado

O convite pedia full black ou fantasy. E mesmo que a maioria dos convidados não tenha obedecido, o jogador de pólo Rico Mansur (primeira foto à esquerda, com a namorada, a modelo Cintia Dicker) comemorou seu aniversário, antes do feriado prolongado, na Disco, em São Paulo, à base do Halloween. Quem foi, ganhou um pocket-show de Preta Gil, mais Paulo Velloso e Thiago Mansur nas pickups. Circulando por lá, da segunda foto à esquerda para a direita, Patrícia Abravanel, que vem decolando no SBT; Marina Mantega, filha do ministro da Fazenda; a modelo Fernanda Motta; e Fiuk, numa noite em legitimo estilo zumbi. 333

h IN

Antigas HQs.

OUT

Moderníssimas HQs.

Só rezando No domingo, quem assistia a missa do meio-dia na igreja de São José, no Jardim Europa, em São Paulo (é a mesma freqüentada por Abílio Diniz, Eduardo Matarazzo Suplicy e Daniela Cicarelli, entre outros e até conhecida como igreja dos bacanas), era o coronel Antonio Ferreira Pinto, secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. A cidade, como se sabe, vem sendo palco de uma verdadeira guerra entre marginais e a Polícia Militar paulista e, no final da celebração, Ferreira Pinto, ao lado da namorada (ele é divorciado), rezava no altar lateral de Santa Rita de Cássia, padroeira das causas impossíveis . 333

ANALISTAS de plantão estão estimando que cerca de R$ 25 bilhões devem ser contingenciados no orçamento do próximo ano. O valor consta em nota técnica conjunta da Câmara e do Senado Federal sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013. Eles acusam o Executivo de embutir elementos de contigenciamento no próprio Orçamento Geral da União.

333

O SUPREMO acaba de reservar R$ 7,8 mil para a aquisição de novos trajes sociais para seus funcionários. Foram comprados 16 ternos completos pretos (R$ 5,3 mil), 16 camisas sociais brancas de algodão (R$ 1 mil), oito sapatos sociais (R$ 960), 16 pares de meia (R$ 144) e 16 gravatas azul marinho e cinza (R$ 400).

333

Colaboração: Paula Rodrigues / A.Favero

CHARGE DO DIA


p

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

5 PERDÃO? Depois de condenar Marcos Valério, STF fica com pena dele.

olítica

40 anos? Valério quer reduzir essa dosagem.

FATO? PPS quer incriminar Lula. Pede a teoria do domínio de fato só para ele.

Marcelo Leonardo, advogado do publicitário, pede nos autos a redução da pena por ele ser "réu colaborador". A solicitação tem o apoio do presidente do STF, ministro Ayres Britto. "É viável", disse. Mas o assunto divide a Corte e há quem lembre que nem relator nem revisor tocou no tema.

José Cruz/ABr – 06.08.12

pessoa" a mencionar a origem dos recursos que abasteceram o esquema, tendo apontado os nomes das instituições e os valores das transações. Disse ainda que o publicitário prestou uma "infinidade" de depoimentos. Para Marcelo Leonardo, o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal só iniciaram as investigações a partir das informações apresentadas advogado Marcelo por Marcos Valério. Ajuste final – Para Ayres BritLeonardo, que defende o publicitário to, uma eventual redução será Marcos Valério no com base técnica. "Tudo é processo do Mensalão, suge- possível no ajuste final, que riu ontem que o Supremo Tri- chamamos de dosimetria", bunal Federal (STF) conceda disse o presidente do STF, deiredução da pena para o seu xando claro que uma eventual cliente por ele ter contribuído redução da pena não terá relação com a proposta da defesa com as investigações. Coincidentemente, ainda de Marcos Valério, feita em setembro ao STF ontem o presie ao MPF, de dente do STF, delação preministro Carm i a d a m elos Ayres BritÉ preciso conversar diante novas t o , c o n s i d ecom os ministros, infor mações rou viável a sobre o caso. redução da aqui e ali há um "É com base pena do opecomentário, mas no que já se rador do Mennada definido, encontra nos salão, condecombinado, autos", destanado a 40 ajustado. cou. "Não tem anos pelos crinada a ver mes de lavaCARLOS AYRES BRITTO com o que ele g e m d e d ifalou, se falou, n h e i r o , f o rmação de quadrilha, evasão em setembro", resumiu. Negativa – Tanto assim que de divisas, corrupção ativa e peculato. "No plano das possi- ontem o procurador-geral da bilidades é viável", afirmou República, Roberto Gurgel, já Ayres Britto. "É preciso con- anunciou que Marcos Valério versar com os magistrados, não será beneficiado no Menaqui e ali há um comentário, salão por eventuais colaboram a s n a d a a i n d a d e f i n i d o , ções com a Justiça. Embora ele tenha procurado o MPF alecombinado, ajustado", disse. Réu colaborador – Para o ad- gando que pode fazer novas revelações vogado Mars o b r e o e scelo Leonarquema, Gurdo, seu cliente gel explicou " e f e t i v a m e nPela informação que um benete contribuiu que recebi (risco de fício, como recom as invesdução de petigações", morte de Valério) destacou. não havia nada que na, só se aplicaria para os Tanto assim justificasse processos que que nas alegauma providência estão em curções finais do imediata. so na Justiça processo, ele de primeira tenha feito o ROBERTO GURGEL instância. pedido de reSetembro dução da pena por entender que Marcos Va- negro – No depoimento que teria prestado em setembro, lério foi "réu colaborador". Um dos fatos que o caracte- Marcos Valério teria feito referizaria como tal foi ele ter for- rências ao ex-presidente Luiz necido, ainda no início do es- Inácio Lula da Silva, ao ex-micândalo, em 2005, uma lista nistro da Fazenda, Antonio Pacontendo o nome dos benefi- locci, e ao assassinato do preciários, os valores de recursos feito de Santo André, Celso sacados, os documentos e os Daniel. O publicitário chegou a afirmar que "corria risco de recibos de pagamentos. O advogado lembrou que morte" e pedia proteção em Marcos Valério foi "a primeira troca de novas informações.

O

Nelson Jr./SCO/STF

O advogado Marcelo Leonardo (acima) pediu redução da pena para Marcos Valério. Ayres Britto, do STF, concorda. De acordo com Gurgel, por enquanto não haveria necessidade de medidas imediatas para proteger a vida de Marcos Valério. "Pela informação que recebi não havia nada que justificasse uma providência imediata", disse Gurgel. STF dividido – A possível redução de pena é assunto que divide a Corte. Um dos magistrados revelou que considera "difícil" o STF reconhecer Marcos Valério como "réu colaborador", pois durante a fixação das penas, nem o relator Joaquim Barbosa nem o revisor, Ricardo Lewandowski, aventaram essa possibilidade por ele ter, por exemplo, entregue a lista de beneficiados. Quem defende uma redução é Ayres Britto, não só para Marcos Valério como para o ex-deputado federal Roberto Jefferson. Ele diz que sem a colaboração da dupla, as apurações seriam mais difíceis. Já o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que "é muito cedo essa discussão pelo colegiado". Ele lembrou que o STF precisa definir se os crimes contra a administração pública foram ou não um único delito em continuidade deletiva. Pelas contas do advogado, neste caso, condenações de 25 anos, por corrupção ativa e peculato, poderiam cair para oito anos. (Estadão Conteúdo)

PPS pede investigação de Lula

A

penas o PPS entregará hoje representação à Procuradoria Geral da República solicitando que seja investigada a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no esquema do Mensalão. O pedido será feito pelos deputados federais Roberto Freire (SP) e Rubens Bueno (PE), respectivamente presidente nacional e líder do partido na Câmara. Os dirigentes do PPS querem que o Ministério Público investigue o ex-presidente e ofereça, em seguida, uma nova denúncia ao Supremo Tribu-

nal Federal (STF) indiciando Lula e levando em conta a teoria do domínio do fato, utilizada pelos ministros da Corte durante o julgamento do Mensalão. Para o partido, levando-se em conta a condenação do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, com base na teoria do domínio do fato, Lula também poderia ser responsabilizado, "por ser o maior beneficiado do esquema", segundo o PPS. Para embasar sua solicitação, o PPS vai incluir na sua

representação informações publicadas pelo O Estado de S. Paulo e pela Veja. Segundo essas publicações, o publicitário teria declarado ao Ministério Público Federal (MPF) que foi chamado para conseguir dinheiro para resolver um caso de chantagem contra Lula e seu então chefe de gabinete Gilberto Carvalho. (Leia mais informação no texto abaixo). Na possível versão de Marcos Valério, os dois estariam sendo extorquidos por pessoas envolvidas em corrupção em Santo André. ( Es tadão Conteúdo)

Antonio Cruz/ABr – 12.06.12

'Respeito o desespero', diz Carvalho. Gilberto Carvalho, ministro de governo, defende Lula e entende como "natural" acusações de Marcos Valério.

O

ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse ontem que desconhece Marcos Valério, apontado pela Justiça como o principal operador do Mensalão, mas afirmou respeitar o "desespero" dele, que tenta vincular o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao esquema. Marcos Valério, de acordo com a Veja, teria afirmado em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF) que Lula e Carvalho teriam sido extorquidos pelo empresário Ronan Maria Pinto, que ameaçava relacioná-los à morte do então prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), em 2002. Marcos Valério foi condenado a 40 anos de prisão por envolvimento no esquema de compra de apoio parlamentar no primeiro mandato de Lula.

Em sua versão, Carvalho foi negado, por enquanto, pelo disse que "nunca vi Marcos Va- MPF (leia acima). lério, nunca falei com ele, nem Essa não é a primeira vez por e-mail. Não tem nada a que ele tenta envolver o exver. Nunca soube dessa histó- presidente Lula no escândalo. ria também de Mesmo assim, chantagem Carvalho clasem Santo Ansificou as tendré", afirmou. tativas como Eu não sei o que O ministro "naturais", Marcos Valério está observou. "O já havia negad o c o n h e c iex-presidente tentando com isso mento do caLula nunca te(...) Tenho até que so em nota ve nada com respeitar o emitida no fim essa história", desespero de semana. garantiu Cardessa pessoa. "Eu não sei o valho. 'Está que Marcos longe, fora GILBERTO CARVALHO Valério está disso completentando com tamente. Se isso. Vocês devem imaginar. tem uma coisa que não nos Tenho até que respeitar o de- preocupa, não nos perturba, é sespero dessa pessoa", justifi- isso", completou. cou. Marcos Valério teria aceiPara o ministro, "o ex-presitado contribuir em troca de dente Lula tem uma vida e uma pena mais branda, o que uma prática que o povo brasi-

leiro conhece", afirmou, insistindo que "as tentativas" de acusar e envolver o ex-presidente Lula neste caso não terão sucesso e não irão atingi-lo "de jeito nenhum". Carvalho negou ainda que tenha a intenção de processar judicialmente Marcos Valério pelas acusações, que ele diz, serem infundadas. "Não vou me dar ao trabalho disso. Eu tenho mais coisas a fazer." O ministro, que se reuniu ontem pela manhã com a presidente Dilma Rousseff, confirmou que o encontro foi para discutir "coisas de governo" e que nessas coisas a presidente não abordou o Mensalão. "A conversa foi rápida, não tocamos nesse assunto porque não consiste. O que eu tinha de falar nesse caso, já falei, já dei a minha resposta", destacou Carvalho.(Agências)

Gilberto Carvalho: ministro nega que tenha sido vítima de chantagem.


p

DIÁRIO DO COMÉRCIO

6

terça-feira, 6 de novembro de 2012

É uma medida administrativa que funciona como política de pessoal, de estímulo à carreira de juiz. Desembargador Cláudio Dell'Orto

olítica

Márcio Fernandes/Estadão Conteúdo

Juízes ganham R$ 50 mi para alimentação

Dirceu: regulação da mídia também é meta do partido.

Dirceu elogia empenho contra 'farsa' do Mensalão.

O

blog do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, publicou ontem post em que considera importante a entrevista em que o presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), deputado Rui Falcão, definiu as três prioridades do partido em 2013: a regulação da mídia, a reforma política e luta para desconstruir a "farsa" do Mensalão, numa referência à Ação Penal 470 em que ele já foi condenado pelo STF. Dirceu afirma que o partido faz muito bem em eleger a regulação da mídia como uma das principais metas a serem conquistadas em 2013 e que Falcão fez bem ao falar a correspondentes estrangeiros, "porque sabemos que a mídia nacional fará de tudo para ignorar a questão da regulamentação, à exceção dos momentos em que virá com o noticiário enviezado de sempre, para dizer

que regulamentação é censura e ameaça à liberdade de imprensa". Segundo o post, o partido vai se posicionar, defender, tomar iniciativas, ocupar todas as tribunas que lhe forem possíveis, manter o assunto em evidência e priorizá-lo, mas como destacou Falcão aos correspondentes estrangeiros, "quem pode regulamentar os meios de comunicação não é o partido, é o Congresso". O texto destaca a afirmação de Falcão de que o PT espera que "o governo envie um projeto de marco regulatório no País", por considerar fundamental a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam da programação (mídia eletrônica) e propriedade das empresas de comunicação. Mas, segundo Falcão, "há que se ter um tempo para uma transição. Nós não pensamos em expropriar ninguém". (DC)

Valor será pago até julho do ano que vem para 848 magistrados, no Rio. Parte do benefício já foi depositada.

O

Tribunal de Justiça do Rio pagará, até julho de 2013, cerca de R$ 51 milhões a seus 848 magistrados a título de auxílio-alimentação. Cada um deles receberá R$ 60 mil, em 12 parcelas. O valor representa o pagamento retroativo do auxílio até 2004. A primeira parte do benefício já foi paga em julho. A decisão foi tomada pelo presidente do tribunal, o desembargador Manoel Alberto Rebêlo. A assessoria do tribunal informou que a "retroatividade foi definida pelo Conselho Nacional de Justiça". A resolução 133/2011 do CNJ garante a equiparação de vantagens entre magistrados e promotores. Mas o documento não especifica a partir de quando deve haver a equiparação. Assim, a interpretação tem ficado a cargo de cada tribunal.

Em 2011, o promotor Felipe qualificada", diz o desembarLocke, então conselheiro do gador Cláudio Dell'Orto, da AsCNJ, defendeu que o auxílio sociação dos Magistrados do fosse estendido a juízes e de- Estado do Rio. sembargadores, para garantir Ele diz que o pagamento rea isonomia entre as carreiras: troativo deveria ser feito desum integrande 1993, e te do Ministénão de 2004. rio Público "Foi em 1993 não poderia que a lei orgâreceber mais nica do Minisbenefícios do tério Público q u e u m m apassou a adomil reais é o quanto gistrado. tar o benefícada juiz receberá, Os juízes cio". Alguns f e d e r a i s f oj u í z e s e d ea título de r a m o s p r isembargadoauxílio-alimentação, meiros bener e s c o m e nficiados, e o t a m c o n sem 12 parcelas. pagamento trangidos o do auxílio-alicaso, mas mentação foi se ampliando não querem se identificar. para os judiciários estaduais. Eles lembram que o pará"É uma medida administra- grafo 4º, artigo 39, da Constitiva que funciona como políti- tuição Federal prevê que os ca de pessoal, de estímulo à juízes "serão remunerados carreira de juiz. Ajuda a ter- exclusivamente por subsídio mos uma magistratura mais fixado em parcela única, ve-

60

dado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneração". A medida se aplica a membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As associações de classe defendem o pagamento. "Estamos sem aumento há sete anos, o que representa uma perda salarial para a magistratura da ordem de 30%. Se tivéssemos essa reposição, até poderíamos abrir mão desses benefícios", diz o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Nelson Calandra. Outro lado – O Tribunal de Justiça do Rio alega que o pagamento do benefício vem sendo feito com dinheiro do Tesouro estadual e não do Judiciário, ou seja, não com o próprio dinheiro da magistratura. (Folhapress)

E, insatisfeitos, magistrados vão parar esta semana. Juízes federais e trabalhistas prometem cruzar os brazos contra baixos salários

D Reunião Conjunta Plenária e Conselho Polí co e Social - COPS (informações, debates e busca de soluções)

TEMA:

“A administração do Estado da Bahia” PALESTRANTE:

JAQUES WAGNER Governador do Estado da Bahia

Dia: 12 de novembro de 2012, segunda-feira Horário: 10 horas Local: Rua Boa Vista, 51 - 9º andar - Centro – SP Assista ao vivo no site: www.acsp.com.br (clique no banner WebTV ACSP)

Juízes federais e trabalhistas inconformados com os próprios salários prometem cruzar os braços amanhã e na quinta-feira para dar visibilidade à causa. O movimento é liderado pelas duas maiores entidades de classe das categorias, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades, que representam cerca de 5 mil juízes, ainda não sabem qual será a taxa de adesão nem os efeitos da greve para a sociedade. "Mas ressaltamos que haverá magistrados de plantão para emergências e que todas as audiências agendadas para o período da paralisação serão remarcadas", informa a assessoria da Ajufe. Os juízes também ameaçam boicotar a Semana Nacional de Conciliação, que é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006 e neste ano será de 7 a 14 de novembro. No ano passado, as duas justiças realizaram quase 110 mil audiências e cerca de 50 mil acordos, que totalizaram R$ 748 milhões. Embora recebam salário

entre os mais altos no funcionalismo público – quase R$ 22 mil em início de carreira – os juízes da União não concordam com a corrosão dos vencimentos nos últimos anos devido à inflação. Eles argumentam que, embora a Constituição preveja revisão anual dos subsídios, houve apenas um reajuste de 9% desde 2005. A categoria não concordou com o percentual oferecido pelo Executivo aos servidores federais em agosto deste

ano, de 15,8% até 2015, e pede readequação para 28,86% apenas em relação às perdas dos anos anteriores. Caberá ao Congresso Nacional bater o martelo sobre a taxa final de reajuste, e as entidades prometem procurar parlamentares durante a paralisação para negociar um novo patamar salarial. Os magistrados também querem negociar a atualização dos salários de acordo com o tempo de serviço. (ABr)

PF atrás de fraudes. Em todo o Brasil.

A

Polícia Federal investiga fraudes em obras com contratos de R$ 11,6 bilhões. De acordo com o relatório, divulgado ontem pela Folha de S. Paulo, estão em andamento 8.110 investigações sobre desvio de recursos públicos, o que equivale a 10% do total de inquéritos da PF. As investigações se concentram nos ministérios da Saúde, Educação, Cidades e Transportes. O relatório traça um perfil das investigações sobre

corrupção e apontou que Nordeste (3.767), Sudeste (2.022) e Norte (1.091) concentram a maior parte. No Centro-Oeste são 720 e no Sul, 410. Como o relatório é parcial ainda não se tem o valor exato dos desvios. As verbas federais repassadas para as prefeituras são o principal alvo. Também estão sob investigação servidores públicos e políticos ocupantes de cargos eletivos. Peculato e fraude em licitação são os crimes mais comuns.


p

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Essa renda (Bolsa Estiagem) é, para muitos, a única alternativa para não passar fome. Presidente Dilma Rousseff

olítica

A

presidente Dilma Rousseff disse ontem que o governo federal vai prorrogar por mais dois meses o pagamento do Bolsa Estiagem devido à seca prolongada na Região Nordeste e no norte de Minas Gerais. Segundo ela, cada família beneficiada pelo programa vai receber mais duas parcelas de R$ 80, totalizando um custeio de R$ 560 e não mais de R$ 400. "Essa renda, que transferimos com o Bolsa Estiagem, é para muitas famílias a única alternativa para não passar fome porque, sem a produção agrícola, elas não têm o que comer nem o que vender no mercado", explicou. No programa semanal Café com a Presidenta, Dilma destacou que os agricultores cadastrados no Garantia Safra também vão receber ajuda extra do governo federal devido à estiagem. Serão pagas duas parcelas a mais do benefício, cada uma no valor de R$ 136. "Com mais dois meses de Bolsa Estiagem e dois meses de Garantia Safra, estamos garantindo renda para 1,5 milhão de famílias que vivem no Semiárido", avaliou. Outra medida anunciada por ela trata da prorrogação, até fevereiro de 2013, da venda de milho a preço mais baixo que o do mercado para pequenos agricultores. Segundo Dilma, o governo pretende também melhorar o sistema de distribuição do produto. Além disso, a presidente informou que a Operação CarroPipa será ampliada – o Exército foi autorizado a contratar mais 906 carros-pipa, que vão se juntar aos 4.082 em serviço. Os estados, segundo ela, também receberam recursos e já contrataram mais de 2 mil carros-pipa. Sobre investimentos para a falta de água na região do Se-

Uéslei Marcelino/Reuters

Com mais dois meses de Bolsa e dois de Safra, garantimos renda para 1,5 milhão de famílias que vivem no Semiárido. DILMA ROUSSEFF

Dilma: homenagem ao centenário de nascimento do compositor Luiz Gonzaga e entrega da Ordem do Mérito Cultural a 41 premiados.

Dilma prorroga Bolsa Estiagem e Garantia Safra Além dos programas para vítimas da seca, presidente anuncia ampliação da operação carro-pipa. miárido, Dilma destacou o Eixão das Águas, as barragens do Missi e do Riacho da Serra, no Ceará; a Adutora do Pajeú e a Adutora do Agreste, em Pernambuco; as Vertentes Litorâneas, na Paraíba; a Barragem do Atalaia, no sul do Piauí; o Sistema Adutora Alto Oeste, no Rio Grande do Norte; e o Canal do Sertão Alagoano, AL.

PMDB vai reiterar apoio à reeleição de Dilma, diz Sarney.

N

o jantar marcado para hoje no Palácio da Alvorada, com a presidente Dilma Rousseff, o presidente do Senado, José Sarney, dirá que o PMDB vai reiterar seu apoio à reeleição da presidente em 2014. Dilma convidou não só o PMDB, mas também o PT. "Vamos conversar sobre eleições e sobre futuro. Falaremos da aliança do PMDB e do PT com o governo, sobre a nossa contribuição e como vamos nos conduzir até o término do mandato da presidente, além de, sem dúvida alguma, apoiá-la na reeleição", afirmou Sarney, A ajuda que o PMDB deu ao governo nas eleições municipais foi reconhecida pelo Planalto, particularmente o apoio de Gabriel Chalita em relação à vitória de Fernan-

7

do Haddad, em São Paulo. Essa participação reconhecida pelo Planalto como "relevante" deverá render aos peemedebistas mais espaço na Esplanada. No Planalto, já se fala que Chalita poderá ficar em São Paulo, em cargo "muito bom" ao lado de Haddad, o que levaria a uma mudança de estratégia em relação ao nome e ao novo ministério a ser ocupado pelo PMDB. O jantar, que a princípio seria restrito a cinco participantes de cada lado, acabou sendo ampliado. Ministros do PT e do PMDB estarão presentes, assim como os presidentes dos dois partidos, Rui Falcão e Valdir Raupp, os líderes dos partidos nas duas casas legislativas e as lideranças do governo no Congresso. (Estadão Conteúdo)

Nesta sexta-feira será inaugurada a Adutora do Algodão, em Guanambi, BA. A expectativa levar água para 140 mil pessoas. Dilma, destacou que a seca atual é uma das piores nos últimos 40 anos. "Obras como essas preparam o Semiárido para enfrentar, em melhores condições, as próximas estiagens", disse Dilma.

Homenagem – O Salão Nobre do Palácio do Planalto foi ocupado ontem por artistas e intelectuais durante a entrega da Ordem do Mérito Cultural. No total, foram 41 premiados entre intelectuais e instituições. Todos os anos, a Ordem do Mérito Cultural homenageia uma personalidade. Este ano, o escolhido foi o compositor popu-

lar e instrumentista Luiz Gonzaga, pelo centenário de seu nascimento. Mandacarus, planta comum no Nordeste, compunham a decoração e músicas interpretadas pelo Rei do Baião foram tocadas durante a cerimônia. Elba Ramalho e Chambinho do Acordeão entoaram Asa Branca, consagrada por Gonzaga.

"Alguns dos agraciados não estão mais no nosso convívio, mas deixaram o legado que nos marca para sempre. A cultura tem a característica de ser atemporal ao mesmo tempo em que reflete o tempo histórico mais do que qualquer outra manifestação da atividade humana", destacou ela. "A cultura brasileira é um mosaico muito rico de tradições, criações e inovações de diferentes etnias e costumes". Entre os agraciados na edição 2012 do maior prêmio da cultura nacional estão artistas conhecidos como Elba Ramalho, Alceu Valença, Fafá de Belém e Regina Casé, o apresentador Silvio Santos e o autor de novelas Aguinaldo Silva. A apresentadora Hebe Camargo e o escritor Jorge Amado foram premiados in memoriam. Entre as personalidades premiadas pelo trabalho social está o cacique Almir Suruí, reconhecido internacionalmente por ter denunciado à Organização dos Estados Americanos (OEA) a exploração ilegal de madeira em terras indígenas e por lutar pelos direitos dos índios. O Movimento Gay de Minas Gerais, o Museu Histórico Nacional, a Orquestra Popular Bomba do Hemetério e o Bloco Afro Olodum estão entre as instituições premiadas. A lista completa dos agraciados está no site do Ministério da Cultura. (ABr)

Amorim mantém sigilo sobre caças Ministro da defesa reúne-se com colega francês: negociação de 36 caças no valor de U$ 5 bi fica entre eles. Uéslei Marcelino/Reuters

O

ministro da Defesa, Celso Amorim, evitou comentar o processo de negociação para a compra pelo Brasil de 36 caças, no valor de US$ 5 bilhões. Amorim reuniu-se ontem com o ministro da Defesa da França, Jean-Yves Le Drian. Os franceses estão na concorrência com os caças Rafale, da companhia Dassault. Disputam a venda de suas aeronaves com mais duas empresas estrangeiras – o F/A-18 Super Hornet, da norte-americana Boeing, e o Gripen NG, da sueca Saab. A definição é esperada para 2013. Celso Amorim e Jean-Yves Le Drian classificaram a compra dos caças como tabu: "É (um tema) que é tabu", afirmou Amorim. Em seguida, Le Drian fez coro com o brasileiro: "Sim, é um tabu". Em meio à insistência dos jornalistas sobre uma definição a respeito do assunto, Amorim brincou: "É uma pergunta de vários milhões de euros ou de dólares, não sei exa-

Classificação: para o ministro francês Le Drian e Celso Amorim, a compra dos caças Rafale é um "tabu".

tamente (qual é a moeda), mas de qualquer maneira é (um assunto) de vários milhões de reais". Le Drian esteve com Amorim depois de passar pelo México. Na conversa, ambos prometeram aprofundar os projetos de parceria estratégica na área de defesa. Há propostas sobre compra e venda de sub-

marinos e helicópteros militares, e medidas técnicas. Há também um projeto conjunto para a construção do primeiro submarino nuclear brasileiro. "Tenho a satisfação de receber o ministro da França, com a qual o Brasil tem cooperação em vários domínios muito importantes na área da defesa. A França ajudou a fazer o Exérci-

to moderno no Brasil, a cooperação entre os dois países teve um impulso nos últimos anos", disse Amorim. A negociação, que já se arrasta há mais de uma década, estacionou depois da posse da presidente Dilma Rousseff, que decidiu analisar melhor as opções do Brasil na compra das aeronaves. (Agências)


p Senadores vão visitar os guarani-kaiowá DIÁRIO DO COMÉRCIO

8

terça-feira, 6 de novembro de 2012

As prefeituras sempre trabalharam no sentido de ignorar a existência das comunidades quilombolas. Luiza Helena de Bairros, ministra da Igualdade Racial.

olítica

Comitiva vai visitá-los à região de Dourados (MS) para analisar de perto a situação em enfrentam os índios que estão sendo ameaçados de expulsão daquelas terras,

A

pós o debate sobre o (PSB-AP) criticou a demora conflito entre fazen- das decisões dos tribunais e deiros e índios gua- defendeu o levantamento mirani-kaiowá em Ma- nucioso de todos os processos to Grosso do Sul, uma comitiva atualmente em trâmite no Jude senadores vai visitá-los na diciário para identificar as parregião de Dourados (MS). A in- tes envolvidas, as datas em tenção é analisar a situação que se iniciaram os processos em enfrentam os índios que e quais as áreas onde ocorrem estão sendo ameaçados de os conflitos. expulsão daquelas terras, que Capiberibe também afirreinvidicam como pertencen- mou que vai requerer informates aos seus antepassados. ções ao Ministério da Justiça e A comitiva que fará a visita ao Ministério Público sobre os aos índios pertence à Comis- inquéritos policiais relativos a são de Direitos Humanos e Le- assassinato de lideranças ingislação Participativa. dígenas da etnia guaraniA presidencaiowá em te da Funai a nd a me n to . (Fundação Para ele, os Nacional do inquéritos Esses indígenas Índio), Marta não avançam vêm enfrentando M a r i a d o somente por Amaral Azeproblemas há muito divergências v e d o , t a mpolíticas. tempo. bém poderá Pr o t e s t o – SENADOR RANDOLFE RODRIGUES M an i fe s ta nparticipar da (PSOL-AP), QUE PROMOVEU comitiva. Na tes protestaUMA AUDIÊNCIA PÚBLICA avaliação do ram ontem PARA DEBATER A QUESTÃO s e n a d o r em frente ao NO SENADO. Eduardo SuPalácio do plicy (PT-SP), Planalto, em o governador do Mato Grosso a p e l o à p r e s i d e n t a D i l m a do Sul também deverá partici- Rousseff para que evite a depar do diálogo para colaborar socupação de uma área na recom um entendimento que re- gião de Posto da Mata, em Masolva o impasse. Foi o próprio to Grosso. Na região há a Terra petista quem convidou a diri- Indígena Marãiwatsédé. Por gente da Funai. decisão da Justiça, as famílias Na última quinta-feira, o Se- que vivem na região (com nado promoveu uma audiên- aproximadamente 167 hectacia pública para debater o te- res) devem deixar o local. ma. O senador Randolfe RodriO trânsito precisou ser pargues (PSol-AP) afirmou que cialmente interrompido. Duesses indígenas "vêm enfren- rante o protesto, mulheres de tando problemas há muito uma associação de moradotempo". Para ele, é necessário res ajoelharam e choraram. um acompanhamento mais Elas portavam faixas e cartaaprofundado por parte do Se- zes, guarda-chuvas nas cores nado e do governo, conside- verde e amarelo e defendiam rando-se que o grupo não dis- que a terra pertence a suas fapõe de uma proteção legal mílias. adequada. Em outubro, tropas do BataComissão mista – Sobre a re- lhão de Engenharia do Exércigularização de terras indíge- to construíram estruturas no nas, o senador Cristovam local para garantir a entrega Buarque (PDT-DF) sugeriu a da área aos indígenas. A terra constituição de uma comissão é alvo de disputas entre promista de senadores e deputa- dutores rurais e índios há dos para acompanhar a situa- aproximadamente duas décação da demarcação terras e das. A decisão da retirada dos assegurar a efetiva posse de- não indígenas foi dada pelo las pelos indígenas. Supremo Tribunal Federal O senador João Capiberibe (STF). (Agências)

Manifestação: famílias despejadas protestam contra decisão do Supremo Tribunal Federal.

Dida Sa

mpaio/

Estadã

o Conte

údo

Quilombolas: ministra pede titulação Para Luiza Helena de Bairros, "não há desculpa" para tanta lentidão nos processos em curso na Justiça.

N

o mês dedicado à consciência negra, a ministra da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Helena de Bairros, pediu maior integração de governos estaduais e prefeituras em questões sobre comunidades quilombolas, especialmente no que diz respeito à titulação de terras. "Terras de quilombolas não são terras que estão em disputa, por isso não há desculpa para que a titulação não aconteça em uma velocidade maior", disse a ministra. A situação das comunidades quilombolas foi discutida ontem em uma audiência pública na Comissão de Direitos

Humanos do Senado. O acesso a terra é um dos quatro eixos do Programa Brasil Quilombola, criado em 2004. Segundo a ministra, é um equívoco pensar que a titulação de terras é uma atribuição apenas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Para Luiza Bairros, falta uma articulação maior com os institutos de terras estaduais, pois há uma grande quantidade de comunidades tradicionais quilombolas em terras devolutas dos estados. No Brasil, a população quilombola é estimada em 1,7 milhão de habitantes, segundo a Seppir. O número de comunidades remanescentes reco-

nhecidas é 1.948. Desse total, 1.834 já foram certificadas pela Fundação Palmares, instituição vinculada ao Ministério da Cultura, para preservar a cultura afro-brasileira. A maior parte das comunidades certificadas (64%) está na região Nordeste. Em seguida aparece a Sudeste com 14%. Entrosamento – A ministra destacou que um programa como o Brasil Quilombola exige um grau de colaboração "extremamente profundo" entre os governos e órgãos envolvidos, mas que isso não faz parte da cultura das instituições. "As prefeituras sempre trabalharam no sentido de ignorar a existência das comunidades quilombolas".

Ao reconhecer que os benefícios às comunidades decorrentes do programa Luz para Todos são insuficientes, Luiza Bairros disse que é preciso uma mudança de mentalidade. "Houve um tempo em que o fio passava em cima da comunidade, mas não iluminava a área", disse. O procurador da República Leandro Mitidieri também chamou a atenção para o ritmo vagaroso da regularização das terras quilombolas no Brasil. Segundo ele, de 1988 a 2011, apenas 110 territórios foram titulados no País, o que corresponde a somente 6% das áreas que são reivindicadas na Justiça pelos descendentes de escravos. (ABr)

Beto Oliveira/Agência Câmara

Royalties: questão volta à Câmara Projeto que altera a distribuição poderá ser votado hoje, prevê relator da matéria

A

lvo de polêmica durante a última semana, o projeto de lei do Senado que altera a distribuição dos royalties do petróleo poderá ser votado amanhã pela Câmara dos Deputados. A proposta em análise prevê a mudança dos contratos firmados ainda no regime de concessão e define os porcentuais de divisão entre todos os estado dos royalties para os poços em regime de partilha. Na última quarta-feira, o Palácio do Planalto se posicionou favoravelmente à destinação integral dos royalties para a educação e a manutenção dos contratos de exploração de

petróleo já firmados. O documento com as sugestões do governo foi encaminhado ao relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP). "O que é o texto do governo: todo o petróleo que já foi licitado continuará com o mesmo critério de distribuição, não muda. Já todo o petróleo que será licitado a partir da promulgação da lei vai ser distribuído com novo critério. Vai 100% para educação", disse Zarattini. O relator, no entanto, não concorda em manter inalteradas as regras dos poços já licitados. O petista, que conta com o apoio de 25 das 27 ban-

cadas dos estados na Casa, manteve no seu relatório a versão aprovada pelo Senado e negociada na comissão especial da Câmara que analisou a proposta. Na proposta estão previstos, entre outros pontos, a destinação de 22% dos recursos da compensação financeira para a União, 22% para os estados produtores, 5% para municípios produtores, 2% para os afetados pelo embarque de óleo e gás e 49% para um fundo especial a ser dividido entre os estados e municípios não produtores por meio dos critérios de fundos constitucionais. (Folhapress)

Zarattini: "O petróleo licitado a partir da promulgação da lei vai integralmente para educação".

Societário - Fiscal - Pessoal Contábil - Consultoria Fone/Fax: 11 2940 2641 / 2940 2849

www.contcom.com.br

Avenida Santo Albano, 819 - sala 01 - Vila Vera - São Paulo/SP


terça-feira, 6 de novembro de 2012

DIÁRIO DO COMÉRCIO

9


DIÁRIO DO COMÉRCIO

10

terça-feira, 6 de novembro de 2012

FURACÃO Após Sandy, nova tempestade deve atingir Nova York até quarta-feira.

nternacional

ISRAEL Autoridades planejaram ataque às usinas nucleares do Irã em 2010

VITÓRIA APERTADA. E POLARIZADA. Com pesquisas de opinião apontando empate no final da corrida presidencial, norte-americanos vão divididos às urnas hoje.

Q

uando os norteamericanos chegarem hoje às urnas para assinalar o nome do democrata Barack Hussein Obama II ou do republicano Willard Mitt Romney, estarão tão divididos como em 2000, tão agressivos como em 2004 e tão frustrados como em 2008. O que não se vê ao fim de uma campanha exaustiva ao qual os candidatos chegam rigorosamente empatados é esperança. O dilema na cédula é manter por mais quatro anos um governo que não retirou os Estados Unidos totalmente da crise ou testar outro cujo partido empurrou-o para o abismo. As pesquisas refletem essa polarização profunda. Após meses de troca de acusações, o levantamento da CNN entre sexta-feira e domingo mostra Obama e Romney empatados com 49%. Já pesquisa divulgada ontem do jornal The Washington Post e da rede ABC aponta o democrata à frente com o apoio de 50% dos eleitores, enquanto o republicano possui 47% do total. Esse racha deve se refletir não só nos resultados de hoje como no próximo governo e na sua margem de manobra, seja quem for o presidente. "O país está polarizado, não só as pessoas dos dois lados do espectro político mas os Estados também", alerta Paul Green, diretor do Departamento de Ciência Política e Gestão Pública da Universidade Roosevelt, em Chicago, à Folhapress. Com a possibilidade de vitória em aberto, as duas campanhas reivindicavam o título de favorita e investiam até o ultimo segundo para convencer o eleitor a ir às urnas – nos EUA, o voto não é obrigatório. Ao lado do veterano roqueiro Bruce Springsteen, Obama, que votou antecipado em Chicago, prometeu a 18 mil eleitores em Madison, Wisconsin, que "a luta continua".

Damon Winter/NYT

Ao lado da estrela de rock Bruce Springsteen, Obama tenta convencer eleitores em Wisconsin que precisa de mais tempo para tirar o país da crise. Jim Young/Reuters

"Sabemos que os norte-americanos são melhores quando todos têm uma chance justa", afirmou, resumindo a defesa de um Estado mais protetor e uma sociedade mais igualitária, que é a base de sua plataforma. Romney lotou comícios na Virgínia e na Flórida, onde ressaltou novamente sua experiência de empresário e afirmou que Obama, caso reeleito, aumentará os impostos. "O presidente pensa que mais governo é a resposta. Eu digo que mais empregos são a resposta", afirmou. (Agências)

Joe Skipper/Reuters

Romney destaca sua experiência como empresário para eleitores da Flórida, que fizeram filas para votar antecipadamente.

Qualquer 'fezinha' ajuda Thomas Mukoya/Reuters

S

e depender dos deuses, o presidente Barack Obama será reeleito hoje. Enquanto institutos de pesquisa nos Estados Unidos analisam dados estatísticos, líderes espirituais de países tão distantes como Peru e Quênia recorrem a rituais, búzios e incenso para prever o resultado das urnas. Um feiticeiro na vila ancestral da família Obama no Quênia, John Dimo, lançou os búzios ontem e previu que o presidente Obama vencerá hoje. Dimo, que assegura ter 115 anos, jogou os búzios em um terreiro no povoado de Kogelo, onde nasceu o pai do presidente norte-americano. O feiticeiro apontou para uma concha branca e declarou: "Obama leva uma gran-

Cerimônias de feiticeiro queniano e xamãs peruanos preveem a vitória de Obama hoje de vantagem e definitivamente será o vencedor". Usando técnicas que aprendeu de seu pai em 1962, Dimo disse estar confiante que seu ritual ajudará Obama a vencer as eleições. Obama é filho de uma mãe branca do Estado norte-americano de Kansas e de um pai neSana/EFE

DIA VIOLENTO – Ataques com carros-bomba mataram mais de 60 pessoas na Síria ontem. O atentado mais violento ocorreu na província de Hama, região central do país, onde um suicida matou pelo menos 50 soldados e aliados do presidente Bashar al-Assad. A mídia estatal síria, porém, informou que o ataque a um posto de segurança do Exército sírio matou duas pessoas. Em Damasco, um carro-bomba explodiu no distrito de maioria alauita de Mezzeh, matando 11 pessoas e ferindo dezenas, incluindo crianças, segundo a mídia estatal e a oposição (à dir.).

Paolo Aguilar/EFE

gro do Quênia. O pai do mandatário se separou da mãe quando o Obama ainda era bebê e voltou ao Quênia, onde morreu alguns anos depois em um acidente rodoviário. Peru - Em Lima, um grupo de xamãs realizou um "ato de florescimento" para enviar forças ao candidato democrata.

Vestidos com roupas tradicionais, os curandeiros queimaram incenso e esfregaram flores em uma imagem de Obama – como sinal de boa sorte. Enquanto isso, um cartaz do rival republicano, Mitt Romney, foi golpeado com uma espada, enquanto os xamãs dançavam em círculos. (Agências)


DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

c

11 PRIMEIRA VEZ Ideia da decoração natalina foi bem aceita pelos comerciantes da região. A Operação Delegada, além da Centro Legal, dá segurança aos clientes.

Fotos de Newton Santos/Hype

idades

Pela primeira vez, os comerciantes da rua 25 de Março, na região central de São Paulo, decidiram aderir à decoração de Natal e ontem inauguraram um imenso Papai Noel na esquina da Ladeira Porto Geral. Além disso, cada poste está ornamentado com uma guirlanda, o que agradou os milhares de clientes que circulam diariamente pela região.

Na esquina da rua 25 de Março com a Ladeira Porto Geral, um imenso Papai Noel de 4 metros de altura dá as boas vindas aos clientes que vêm de todo o Brasil para as compras de Natal. Esta é a primeira vez que comerciantes da mais importante rua de comércio popular do Brasil aderem à decoração natalina.

25 de Março põe seu Natal na rua Mariana Missiaggia

F

altando menos de dois meses para o Natal, o comércio da região da rua 25 de Março, no Centro, já coloriu suas vitrines de verde e vermelho para atrair clientes. Este ano, porém, a decoração natalina da 25 de Março saiu das lojas e espalhou-se por toda a rua, que ontem amanheceu cheia de guirlandas e com um Papai Noel gigante na esquina da Ladeira Porto Geral. Este é o primeiro ano em que a maior rua de comércio popular do País é oficialmente decorada pelos lojistas e os enfeites já estão por todo canto. Na madrugada de segunda-feira, cerca de 70 funcionários de uma empresa contratada trabalharam na colocação da decoração. As guirlandas, que estão instaladas em todos os postes da 25 de Março e da Ladeira Porto Geral, foram feitas de garrafas PET. A grande atração é um Papai Noel de 4 metros de altura, que ficou escondido até as 13h de ontem, sob um tecido vermelho. Formou-se uma multidão no momento em que a imagem do "bom velhinho" foi revelada. Feito de resina de vidro, o Papai Noel foi doado por uma loja da região. Os meses que antecedem o Natal são de movimento intenso na região e o número diário de compradores chega a superar um milhão, especialmente aos sábados. Jussara Vilardo Vieira, 57 anos, psicóloga, faz parte dessa multidão. Ela mora em Santos e faz questão de todos os anos vir à 25

Cliente da 25 de Março feliz com o Papai Noel. Rebouças (à dir.), da ACSP, na apresentação da decoração.

Em todos os postes da 25 de março, guirlandas natalinas. de Março para comprar sua decoração natalina. "Amei essa surpresa e espero que nos próximos anos essa iniciativa persista. Quem não gosta de admirar belos enfeites?", perguntou a psicóloga, surpreendida ao saber da novidade. A inauguração da decoração natalina contou com a presença do subprefeito da Sé, Nevoral Buqueroni, do diretor da União dos Lojistas da Rua 25 de Março e Adjacências (Univinco) Martinho Nunes,

Nelson Antoine/Estadão Conteúdo

C

omeçou ontem o julgamento de Carla Cepollina, de 46 anos, acusada de matar em 2006 o namorado, o coronel da Polícia Militar Ubiratan Guimarães, comandante do

Jussara: "Amei a surpresa. Quem não gosta de admirar belos enfeites?" cinco meses para concretizar a decoração pública. "Quando sugerimos a ideia para os lojistas, todos a acolheram com muito carinho. Por isso, tenho certeza de que oficializamos uma nova tradição e a região da 25 de Março se enfeitará todos os

Marcos Bezerra/Estadão Conteúdo

Mãe de Carla Cepollina chega ao Fórum para o julgamento da filha

Caso Ubiratan: Carla começa a ser julgada.

do coronel Marco Antônio Chaves, da Polícia Militar (PM), e do superintendente da Distrital Centro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), José Alarico Rebouças. "A tendência é que essa decoração cresça a cada ano e que todas as pessoas que passam por essa região sejam contempladas. A ACSP incentiva essa iniciativa", disse o superintendente da ACSP. Segundo Martinho Nunes, a Univinco trabalhou durante

Massacre do Carandiru, em que 111 presos foram executados, em 1992. Carla será julgada por homicídio triplamente qualificado. A previsão é que o julgamento dure cinco dias. Segundo a acusação, Carla, que responde o processo em liberdade, matou por ciúme. A defesa nega e diz ter provas de que a advogada não cometeu o crime. (Agências)

Peter Leone/Estadão Conteúdo

Policial Militar está em estado grave após ser baleado na zona sul

SP enfrenta mais uma noite de fúria

A

Grande São Paulo registrou, entre a noite de domingo e a madrugada de ontem, mais uma sequência de ataques a tiros, que terminou com ao menos duas pes-

anos para o Natal", disse. De acordo com a secretária executiva da Univinco, Cláudia Urias, a decoração do centro popular de compras só aconteceu devido à revitalização pela qual a região passou. "As ruas eram muito desorganizadas, havia

um excesso de camelôs, sujeira e degradação. Com a ação da Operação Delegada (parceria da Prefeitura com o governo do Estado, pela qual policiais militares de folga trabalham remuneradamente no policiamento não apenas dessa área, mas de outras na cidade) nos sentimos mais seguros em presentear a população com esses enfeites", concluiu. A PM vai reforçar os programas de policiamento da região a partir de dezembro, aumentando o número de agentes que circulam a pé na área. A Operação Delegada junto à Prefeitura continua, com mais de 200 PMs por dia. Além dela, há também a Centro Legal, outra operação que fornece mais agentes para garantir a segurança pelo local.

soas mortas e dez feridas. Ninguém, foi preso. Entre os mortos está o agente penitenciário Juarez Benedito Ferreira Alves, de 47 anos, que foi atingido por pelo menos 10 tiros, disparados por quatro homens em duas motos. No Grajaú, zona sul da Capital, um policial militar que estava de folga foi baleado em um posto de gasolina. (Estadão Conteúdo)

Ônibus é incendiado na zona leste. Cidade sofre onda de ataques.

Ônibus são depredados e incendiados

D

ois ônibus foram depredados ontem à tarde na Vila Brasilândia, zona norte. Os veículos foram atingidos por pedras por volta das 13h, durante um tumulto na aveni-

da Deputado Cantídio Sampaio. Ninguém ficou ferido e ninguém foi preso. Anteontem à noite, um outro ônibus havia sido incendiado no bairro Iguatemi, na zona leste da Capital. Segundo a Polícia Militar, um homem entrou armado no veículo, ordenou que os passageiros descessem e ateou fogo no veículo. (Agências)


DIÁRIO DO COMÉRCIO

12

terça-feira, 6 de novembro de 2012

www.dcomercio.com.br

Quando os lápis não servem para desenhar Lionel Bawden transforma lápis de cor em esculturas explorando toda a estrutura da peça (forma, cor externa, camada de madeira e interior). O resultado: criações com referências geométricas, inspiradas na paisagem e na cultura australianas. www.lionelbawden.com

Facecream, um sorvete para curtir

Na série Technoface, ele une os logotipos e os rostos de quem está por trás de cada marca.

Criadores e criaturas

http://bit.ly/So3G90

Larry Page e Sergey Brin, do Google; Jack Dorsey, do Twitter e Mike Zuckerberg, do Facebook.

Alejo Malia homenageou os criadores das marcas e sites mais badalados do mundo tecnológico.

Não adianta procurar nas sorveterias e nas geladeiras espalhadas pelo mundo, este sorvete inspirado no Facebook – criação do designer Tomislav Zvonaric, radicado no Canadá – é só um conceito. E um conceito simples: ele transformou o inconfundível 'F' azul que se espalha pela rede como símbolo da rede social em um picolé. Também criou embalagem e versões em outras cores. http://bit.ly/yCc7nO

T ECNOLOGIA P ATRIMÔNIO

F UTEBOL

Shakespeare para tablets

Hélvio Romero/Estadão Conteúdo

A

s peças de William Shakespeare estão recebendo uma remodelagem ao estilo do século 21, na forma de aplicativos para tablets. Peças escritas há cinco séculos, como Romeu e Julieta e Macbeth, agora ganharam aplicativos de iPad lançados pela Cambridge University Press, que une os textos com performan-

Revitalizando o Centro

ces de áudio, comentários e outros conteúdos interativos, transformando as obras clássicas para a era digital. Os aplicativos são parte de uma nova série chamada Explore Shakespeare, criada pela editora britânica para expandir o alcance do dramaturgo a leitores casuais. Embora o foco principal do aplicativo seja o próprio texto, os leitores po-

dem consultar glossários, notas, fotos e sinopses em qualquer ponto do roteiro. Para entender a linguagem menos comum, os leitores podem tocar em palavras e frases para se aprofundar em seu significado. Noite de Reis, Sonho de Uma Noite de Verão, Hamlet e Otelo devem ser lançadas nos próximos meses.

Cristiano Ronaldo, Bola de Ouro? O atacante Cristiano Ronaldo afirmou ontem que, se pudesse, votaria em si mesmo para receber a Bola de Ouro. Como capitão da seleção portuguesa, ele terá direito a votar e disse que votará em alguém do Real Madrid, pela conquista do Campeonato Espanhol.

http://bit.ly/Y6PVjR

Luke MacGregor/Reuters

Foi assinado ontem o termo de transferência do Edifício Ermírio de Moraes, no Centro, para o governo do Estado. O prédio, da década de 20, que já foi conhecido como Hotel dos Artistas e que abrigou a Votorantim nos anos 1960, receberá agora a Secretaria Estadual de Agricultura. S ANDY

Quem ama, ajuda.

O lucro da venda da camiseta "I Still Love NY", criada por Sebastian Erraziuriz, é revertido em ajuda às vítimas do Sandy. http://bit.ly/RIuz6J

I NTERNET

Facebook terá curso para usuários Autoridade Irlandesa de Proteção de Dados Privados (DPC). Cada novo usuário aprenderá, por meio de fichas e conselhos, como proteger sua privacidade e a dos outros na rede.

L

Todo novo usuário do Facebook terá de assistir a um curso online sobre confidencialidade, informou ontem a rede social. Os cursos fazem parte do acordo do Facebook com a

HISTÓRIA - Em trajes de época e carregando tochas, pessoas participam da celebração da 'Noite da Fogueira', em Lewes, sul da Inglaterra. Na procissão, eles relembram a descoberta, prisão e assassinato dos envolvidos na 'Conspiração da Pólvora', de 1605, que planejavam matar o rei protestante Jaime I.

J APÃO M ÚSICA

C A R T A Z Uma carta de John Lennon a Eric Clapton, de 1971, será leiloada em dezembro na casa Profiles in History, nos EUA. Na carta de 29 de setembro de 1971, avaliada em US$ 30 mil, Lennon sugere que ele e Clapton formem uma banda juntos.

VISUAIS

E M

L OTERIAS Concurso 825 da LOTOFÁCIL

L

Mostra 'Ninguém Sabe Até Acontecer' traz desenhos e obras tridimensionais do artista Nazareno. Galeria Emma Thomas. Rua Estados Unidos, 2205, Jardins. Grátis.

01

06

07

08

09

10

11

13

14

15

17

19

22

23

25

Concurso 3037 da QUINA Nabana no Sato é um jardim botânico em Kuwana, no Japão, que foi transformado em parque de luzes. Milhões de LEDs foram espalhados pelo jardim para recriar atmosferas como a da aurora e do pôr do sol. http://bit.ly/VLVrV7

05

22

28

64

80


DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

e

13 NOVO COMANDO Leonardo Pereira assumiu ontem a Comissão de Valores Mobiliários

conomia

QUEIXAS NA REDE TIM é a operadora com o maior volume de críticas nas redes sociais

Varejo de construção cresceu 5,2% em outubro Depois de queda em setembro, setor retomou recuperação e deve encerrar 2012 com faturamento 3,5% maior. Clima é de otimismo com o movimento de final de ano. Fátima Lourenço

Fotos: Divulgação

O

faturamento do varejo de material de construção cresceu 5,2% em outubro na comparação com o mês anterior, retomando a recuperação interrompida pelo recuo de 6% registrado entre agosto e setembro. Em relação a outubro de 2011, as vendas aumentaram 2,4%. Os dados são da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), que prevê expansão de 3,5% das receitas no ano, para cerca de R$ 53,8 bilhões. "Há uma boa perspectiva de que o crescimento de novembro ante outubro seja de pelo menos 6%", afirmou o presidente da entidade, Cláudio Conz. O período é tradicionalmente propício ao comércio de material de construção. "As pessoas querem deixar a casa mais bonita para o final do ano e também começam a preparar as casas de praia para o verão", destacou. Além dessa sazonalidade, favorecida pelo pagamento do 13º salário, existe neste mês um impacto positivo de ampliação de renda, emprego e crédito. "No primeiro semestre deste ano, praticamente não havia crédito", comentou Conz. De acordo com ele, foi essa redução de recursos para financiamentos que levou a Anamaco a revisar a projeção de variação do faturamento do setor no ano, de 8% para 3,5%. A partir do início do segundo semestre, afirmou o executivo, a situação melhorou, mas

Há uma boa perspectiva de que o crescimento das receitas em novembro ante outubro seja de pelo menos 6%. CLÁUDIO CONZ, PRESIDENTE DA ANAMACO

Embora perspectiva para 2012 seja de alta, falta de crédito no início do ano reduziu da estimativa para avanço das receitas. a greve dos bancários, em setembro, prejudicou a concessão de crédito para a aquisição de material de construção no período. Para 2013, a estimativa inicial da entidade é de receita pelo menos 9% maior do que neste ano. Otimismo – Na rede de 56 lojas Dicico, o clima é de otimismo. A expectativa do vice-presidente de Vendas e Operações da empresa, Marcos Onety, é de que as vendas de novembro sejam 20% maiores que as de igual período do ano passado.

"Ainda não fechamos os números outubro, mas foi um bom mês para a Dicico, embora não tenha sido tão bom para todo o segmento", comentou. A previsão da rede é de receita 12% maior em 2012 do que a registrada no ano passado. "Inicialmente projetávamos expansão de 20%. Prejudicaram o primeiro trimestre, muito devagar, e a falta de crédito", justificou o executivo. O bom momento, segundo Onety, se deve à decisão da empresa, tomada há três anos, de concentrar esforços

para atrair a classe C. "Mudamos o layout das lojas, treinamos os funcionários e adaptamos o mix de produtos para isso", afirmou. Os esforços incluíram o início de importação de itens de decoração. A C&C Casa e Construção, rede formada por 43 unidades, não revelou números, mas também disse esperar crescimento mais expressivo das vendas nesta época do ano, segundo o diretor de Marketing, Mauro Florio. Ele observou, no entanto, que as vendas da empresa são uni-

Com incentivos do governo, aumenta confiança do comércio. Pelo segundo mês consecutivo, FGV verifica comerciantes mais otimistas. Fim de ano ajuda.

C

omo efeito das recentes medidas de incentivo do governo e da proximidade do fim do ano, a confiança do empresário do comércio evoluiu favoravelmente pelo segundo mês consecutivo em outubro, mostrou sondagem divulgada ontem pela Fundação Getulio Vargas (FGV). No mês passado, o Índice de Confiança do Comércio (Icom) ficou em 130,6 pontos, ante 128 pontos em setembro. O nível está próximo à média histórica, de 130,8 pontos. A avaliação da FGV de é que "o resultado sinaliza uma entrada no quarto trimestre de 2012 em ritmo aquecido." Considerando o trimestre encerrado em outubro, o índice de confiança ficou 0,7% abaixo do registrado há um ano; a queda, entretanto, foi menos expressiva que a verificada no trimestre terminado em setembro (3,1%). A desaceleração é mais uma evidência de melhora do ambiente para os negócios. No Varejo Restrito, na comparação com o mesmo período de 2011, a queda passou de -2,3% no trimestre terminado em setembro para um recuo de 1,1% nos três meses terminados em outubro de 2012. Já no Varejo Ampliado – que inclui veículos, motos e peças e material para construção –, as taxas evoluíram de -3% em setembro para -1,2% em outu-

Paulo Pampolin/Hype – 15/5/11

Diminui número de famílias endividadas: agora, são 1,754 milhão.

A

bro, também na comparação anual. No Atacado, para o mesmo período, a taxa passou de -3,1% em setembro para 0,9% em outubro. Setores – Houve avanço em 13 dos 17 segmentos pesquisados. No Varejo Restrito, houve melhora na evolução da confiança em cinco de nove segmentos pesquisados; no Varejo Ampliado, tiveram índices mais favoráveis nove dos 13 segmentos; e no Atacado houve recuperação nos quatro segmentos, o que demonstra a tendência do atacado de seguir com algum atraso os avanços dos varejo. Na avaliação dos técnicos responsáveis pelo levantamento, entre setembro e outubro melhorou a percepção

dos empresários do comércio tanto em relação à demanda no momento atual quanto às expectativas para os próximos meses. De acordo com a FGV, o destaque da sondagem foi o segmento de hiper e supermercados, cuja variação de confiança saltou de -2,7% para 1,6% no trimestre comparada ao mesmo período do ano anterior. O consultor técnico do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre-FGV) Jorge Braga, no entanto, disse que esse resultado favorável foi percebido em diversos segmentos varejistas, "o que demonstra que a recuperação do setor entra, de fato, no último trimestre em ritmo mais intenso". (Estadão Conteúdo)

Segmento de hiper e supermercados teve destaque em relação à melhora da confiança no trimestre encerrado em outubro

formes, ao longo de todo o ano. "Isso ocorre porque trabalhamos com muitas categorias de produtos", afirmou, acrescentando que são cerca de 50 mil itens disponíveis. Já a Multicoisas, franquia com 148 unidades, se beneficia especialmente da venda de itens de complemento para a casa. "Para nós, o grande movimento ocorre no mês de dezembro. Temos muitas lojas em shoppings e um perfil próximo ao de loja de conveniência", disse o franqueador Lindolfo Martin.

parcela de famílias endividadas na capital paulista caiu para 48,9% em outubro, depois de permanecer acima de 50% durante três meses seguidos, informou ontem a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Em setembro, esse percentual era de 51,5%. Na avaliação da entidade, o resultado de outubro mostra que o endividamento está controlado, mas que ainda há espaço para crescimento, sustentado pelos altos níveis de emprego e renda da população. O número de famílias paulistanas endividadas caiu de 1,846 milhão em setembro para 1,754 milhão no mês passado. Em outubro de 2011, São Paulo tinha 1,542 milhão de famílias endividadas. Os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) foram coletados com 2,2 mil consumidores no município de São Paulo. O total da famílias com contas em atraso recuou de 12,7% em setembro para 11,8% no mês seguinte, o menor percentual registrado desde janeiro deste ano (10,5%). Entre as famílias inadimplentes, 43,1% têm contas vencidas há mais de 90 dias, 27% entre 30 e 90 dias e 29,6% até 30 dias. "Os dados mostram que o consumidor tinha dificuldade para equacionar as dívidas do início do ano, e agora está conseguindo liquidá-las", afirmou a FecomercioSP, em nota.

O principal tipo de dívida registrado pela Peic da FecomercioSP no mês de outubro foi no cartão de crédito (73,6%), seguido por carnês (19,5%), financiamento de carro (17,6%), crédito pessoal (12,3%), cheque especial (8,8%) e financiamento de casa própria (7,3%). (Estadão Conteúdo)

Procon-SP: 36% de superendividados em programa de ajuda.

B

alanço dos primeiros 30 dias depois da reinauguração do Programa de Apoio ao Superendividamento (PAS) do Procon-SP mostra que, de 447 consumidores recebidos para triagem, 163, o equivalente a 36%, estavam em situação de superendividamento. Entre eles, a maioria (83) era formada por homens. Os principais problemas relatados são relacionados a retenção de salário para cobertura de empréstimos com débito automático em contacorrente, ao aumento do limite de crédito no cheque especial de forma unilateral pelo banco e à venda casada de seguros para concessão de empréstimo. O consumidor que tiver dúvidas sobre o programa ou quiser fazer uma reclamação, pode procurar o Procon ou o site do órgão na internet. (DC)


14 -.ECONOMIA

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012


DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

e

15 A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) recuou em cinco das sete capitais pesquisadas pela FGV.

conomia

F

rente às distorções da Lei de Falências no que diz respeito às micro e pequenas empresas – como prazo de recuperação de apenas 36 meses e juros de 12% ao ano –, lançar mão da negociação extrajudicial é praticamente a única ferramenta adequada para que os empreendimentos desse porte voltem a ser competitivos, apontaram os especialistas em recuperação e reestruturação de empresas que participaram do 4º Congresso Turnaround Management Association (TMA), realizado na última semana em São Paulo. Além das dificuldades para se recuperar financeiramente, como os altos custos do processo judicial, a desorganização contábil e os entraves para conseguir crédito junto aos bancos, a Lei 11.101/2005 criou um plano especial que, da maneira como foi redigido, não viabiliza a recuperação, segundo o advogado Renato Luiz de Macedo Mange, sócio da Renato Mange Advogados. "Na maioria das vezes, não se tem utilizado esse plano por

Distorções legais prejudicam pequena empresa Negociação extrajudicial é praticamente a única saída para o pequeno empreendedor voltar a ser competitivo, pois a Lei de Falências não o ajuda. Karina Lignelli ser pior que qualquer outro, já que abrange exclusivamente crédito sem garantias para pagar em 36 parcelas mensais iguais e corrigidas monetariamente com juros de 12% ao ano. Isso é mais caro que pegar dinheiro no banco, um custo que as micro e pequenas, ou mesmo as de middle market (médias), não aguentam. Por isso a negociação extrajudicial é a única maneira", ressaltou o advogado, lembrando que o custo de contratar um

administrador judicial é de até 5% do passivo total. Para Mange, é preciso que haja alteração legislativa que foque essas empresas de acordo com o que elas podem oferecer: muitas com faturamento entre R$ 15 milhões e R$ 18 milhões têm dificuldade em se recuperar por não serem qualificadas legalmente como microempresas. "Sem contar que, geralmente elas não têm controle de custo, não sabem se ganham ou se per-

dem, se têm caixa ou não. Ou seja, estão financeiramente vivendo, mas economicamente não ganham dinheiro", completou. De modo geral, acrescenta, a empresa precisa de uma reorganização interna para ver se o negócio é bom ou ruim, além de tentar entender melhor o business para fazer uma boa negociação extrajudicial com seus credores – principalmente bancos. Se forem pequenas, o banco trata

em nível de gerência ou passa direto para a seção de crédito em liquidação, já que estão preocupados com a inadimplência e o seu interesse é reaver os ativos. Apesar de as PMEs serem importantes geradoras de empregos e renda no País, há muito o que fazer para atender às necessidades dessas contribuintes, afirmou o moderador do painel, Sérgio W. Duque Estrada, sócio da Valormax Consultoria.

Segundo ele, além de os bancos precisarem preparar melhor o setor de análise de crédito para atender a essas empresas, os gestores também têm de aperfeiçoar a qualidade do empreendimento. "Mas também é preciso discutir formas de melhorar essa lei para garantir a perenidade dos pequenos negócios", destacou Duque Estrada. Outra alternativa, segundo Renato Mange, é buscar apoio das entidades da classe empresarial, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que têm força política para ajudar a resolver o problema. "O pequeno empreendedor está ocupado em apagar incêndios, não olha globalmente, corre atrás da sobrevivência. Mudar a lei depende do Congresso Nacional, e o empresário que se engaja fica marcado entre os bancos. É preciso ter coragem de abraçar a causa, pois ela beneficiaria o segmento como um todo", concluiu.

Cesta básica tem alta

O

preço da cesta básica as localidades. Os maiores ausubiu em nove das 17 mentos foram registrados em capitais pesquisadas Fortaleza (18,54%), Manaus pelo Departamento Intersin- (16,59%), Natal (16,40%) e dical de Estatística e Estudos Recife (15,88%). As menores Socioeconômicos (Dieese) variações no ano ocorreram em outubro, de acordo com a em Goiânia (1,79%), Vitória Pesquisa Nacional da Cesta (6,70%) e Salvador (6,79%). Básica. Em horas – Em outubro, para Depois de três meses sem a adquirir o conjunto de produliderança, São Paulo voltou a tos alimentícios essenciais, o apresentar o maior valor para trabalhador que recebe saláa cesta básica no mês passa- rio mínimo precisou trabalhar, do, com os produtos de primei- em média, 95 horas e 1 minur a n e c e s s i d a d e c u s t a n d o to, tempo bastante semelhanR$ 311,55. Porto Alegre, que te à jornada média necessária havia regise m s e t e mtrado o maior bro, de 95 hopreço nos úlras e 12 minutimos três tos. No mesmeses, apremo período sentou o sedo ano passagundo maior do, a jornada reais foi o preço valor, de média de traR$ 305,72, e balho exigida da cesta básica Manaus o tersomava 94 em São Paulo, a ceiro, com horas e 4 mimais cara do País, R$ 298,22. As nutos. cestas com Com base em outubro. os menores no custo de c u s t o s m éSão Paulo (o dios foram encontradas em maior entre os avaliados), e Aracaju (R$ 206,03), Salvador levando em conta o preceito ( R $ 2 2 3 ) e J o ã o P e s s o a constitucional que estabele(R$ 232,97). ce que o salário mínimo deve As maiores altas foram veri- ser suficiente para a manuficadas no Norte e Nordeste, tenção de um trabalhador e com destaque para Recife sua família (suprindo gastos (4,49%), Manaus (3,61%) e com alimentação, moradia, Fortaleza (2,54%). Entre as educação, vestuário, saúde, sete localidades onde houve transportes, higiene, lazer e recuo, as quedas mais expres- previdência social), em outusivas ocorreram em Florianó- bro o menor valor pago a um polis (9,04%), Brasília (3,66%) trabalhador deveria, teoricae Vitória (menos 2,29%). mente, ser de R$ 2.617,33, No acumulado de janeiro a ou seja, 4,21 vezes o piso vioutubro deste ano, foi regis- gente do salário mínimo, de trada alta nos preços em todas R$ 622. (Agências)

311

Pedidos de falência subiram 21,6%

O

número de requerimentos de falência subiu 21,6% no País em outubro na comparação com setembro, segundo a Boa Vista Serviços. No acumulado do ano, o número de pedidos de falência subiu 20,8% ante o mesmo período de 2011. Sobre igual mês de 2011, a alta é de 19,7%. As falências decretadas, por sua vez, recuaram 2,3% em

outubro, mas ao longo do ano elas acumulam crescimento de 9,2% sobre igual período de 2011. Em relação a setembro de 2011, o número de falências decretadas aumentou 43,3%. Os pedidos de recuperação judicial e o deferimento dos pedidos de recuperação recuaram em outubro em relação a setembro (queda de 43,2% e de 4,7%, respectivamente), mas continuam com

forte tendência de alta no acumulado do ano, na comparação com igual período de 2011 (65,8 e 60%, respectivamente). "A desaceleração da economia observada em 2011 e que se estende por 2012 traz efeitos sobre a capacidade de pagamento das empresas, prejudicando o desempenho financeiro e contribuindo para a elevação dos pedidos de

falência e de recuperação judicial em 2012. A elevação da inadimplência dos consumidores e empresas ocorrida em 2011 e início de 2012 também se reflete na capacidade de geração de caixa das empresas", assinala a Boa Vista Serviços, em sua nota. "Espera-se que a retomada da economia ainda em 2012 ajude a melhorar o quadro", acrescenta a empresa. (Agências)

Inflação na Capital avançou 0,80% no mês passado

O

Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de São Paulo, que mede a inflação na Capital, fechou outubro com alta de 0,80%, ante avanço de 0,55% em setembro, informou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Na quarta quadrissemana de outubro, os preços do grupo alimentação avançaram 2,04%, respondendo por 57,84% do IPC-Fipe do

mês. Em setembro, ficou em 1,74%. O setor de despesas pessoais subiu 0,88%, contribuindo com 13,09% do índice, contra 0,14% na apuração anterior. Outras altas foram observadas em habitação (de 0,14% para 0,51%) e transporte (de 0,16% para 0,38%). Na contramão, houve recuo nas taxas dos grupos saúde (de 0,56% para

0,21%), vestuário (de 0,37% para -0,17%) e educação (de 0,05% para 0,03%). FGV – Enquanto isso, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) cedeu em cinco das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O IPC-S registrou taxas menores em São Paulo (de 0,48% para 0,45%), Porto Alegre (de 0,80% para

0,61%), Rio de Janeiro (de 0,45% para 0,22%), Recife (de 0,72% para 0,62%) e Belo Horizonte (de 0,70% para 0,55%). Taxas maiores foram anotadas em Salvador (de 0,65% para 0,75%) e Brasília (de 0,30% para 0,42%). Já o IPC-S do conjunto das sete capitais recuou de 0,57% na terceira quadrissemana para 0,48% na quarta semana do mês passado. (Agências)

www.contabilidadeconceito.com.br

Cuide exclusivamente do seu negócio. A contabilidade é com a gente! CONSULTORIA | PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABERTURA E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS ÁREAS CONTÁBIL, FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECLARAÇÕES | CERTIDÕES | NEGATIVAS | AUTÔNOMOS Avenida Leblon, 165, conj. 02 – Veleiros | São Paulo - SP

11

5831-4546

contato@contabilidadeconceito.com.br


DIà RIO DO COMÉRCIO

16 -.ECONOMIA/LEGAIS

terça-feira, 6 de novembro de 2012

e Governo terĂĄ metas de longo prazo

Temos segurança jurídica, temos solidez fiscal. Fernando Pimentel, ministro do Desenvolvimento, Indústria e ComÊrcio Exterior

conomia

Ministro explica que o objetivo de fixar metas econĂ´micas de cinco a dez anos ĂŠ atrair mais investimentos produtivos

O

governo da presi- favoråvel do Brasil em compadente Dilma Rous- ração a outros países, para seff deve fixar no melhorar o posicionamento próximo ano metas no País no cenårio internacioeconômicas de longo prazo, nal, alÊm de abrir caminho pacomo expansão do Produto In- ra maior previsibilidade às deterno Bruto (PIB) e do PIB per cisþes de investimento. "A capita, para dar maior previsi- proposta Ê darmos a mensabilidade ao investimento pro- gem de que estamos trabadutivo, disse o ministro do De- lhando na direção apontada senvolvimento, Indústria e pelas metas,colocadas como ComÊrcio Exterior, Fernando programa de Estado e para Pimentel. Essas metas, que alÊm de mandatos", disse. seriam estabelecidas para "A China faz isso, mas lå não prazos de cinco e 10 anos, ser- Ê uma democracia. Fazer isso viriam para balizar os investi- em uma democracia Ê uma oumentos, em um momento de sadia", defendeu Pimentel. O grave crise e baixo crescimen- governo chinês tem meta de to econômico mundial. crescimento econômico. "Vamos atravessar o períoMais recursos – O Banco Nado de crise, vacional de Demos sair dela senvolvimenmelhor do que to Econômico entramos e e Social (BNcolocar metas DES), que tem A China faz isso, ambiciosas. A sido o princimas lå não Ê uma presidente vai pal agente do chamar vocês governo nesdemocracia. lå no ano que se esforço, Fazer isso vem e vai coloem uma democracia deve receber car metas pamais aportes Ê uma ousadia. ra cinco e 10 p a r a c o n t ianos, metas n u a r f i n a nFERNANDO PIMENTEL, MINISTRO p a r a c r e s c iciando invesmento, PIB", timentos de disse o minislongo prazo, tro, antes de embarcar para o adiantou o ministro. Japão para uma agenda de enAlÊm das jå conhecidas capcontros com empresårios e taçþes do Tesouro repassadas autoridades do país asiåtico. ao banco de fomento desde "Temos segurança jurídica, 2008, estão na mesa de distemos solidez fiscal e somos cussão usar o Fundo Soberano um dos poucos países que po- do Brasil (FSB) e atÊ mesmo dem fazer isso", acrescentou. açþes de estatais federais nas Questionado sobre se a in- mãos da União para fortalecer flação constaria entre essas o capital da instituição. "Hå metas, Pimentel evitou dar necessidade de grande reformais detalhes de como seriam ço dos mecanismos de finanfixadas ou mesmo alcançadas ciamento para infraestrutura, esses objetivos. comÊrcio exterior e projetos O ministro explicou que o de longo prazo", disse. objetivo de se criar novos alO BNDES recebeu neste ano vos Ê aproveitar a janela de R$ 40 bilhþes do Tesouro, de oportunidade aberta pela cri- um total previsto de R$ 55 bise externa, e a situação mais lhþes. Os R$ 15 bilhþes restan-

Antonio Cruz/ABr

Para analistas, Focus mostra alta menor da Selic em 2013.

A

Ministro Fernando Pimentel diz que a ideia Ê aproveitar a janela de oportunidade aberta pela crise externa tes serão repassadas somente em 2013. Fim do ganho financeiro – Pimentel, no entanto, disse que com a queda dos juros, o setor industrial terå que buscar ganhos de eficiência, jå que não pode mais contar com resultados financeiros robustos para compensar fracos resultados operacionais. "A maioria dos empresårios se acostumou a trabalhar compensando resultado operacional ruim com ganhos de tesouraria e agora não tem mais isso." Mesmo reconhecendo que indústria brasileira ainda tem muito a avançar em termos de eficiência, o ministro defendeu as medidas protecionistas que o governo tem adotado a favor de algumas cadeias produtivas e adiantou que, entre janeiro e fevereiro, deverå ficar pronta a segunda lista de produtos importados que terão a alíquota do Imposto de Importação elevada. (Reuters)

Bancos apostam na queda do dĂłlar

O

s bancos e investidores estrangeiros mantêm exposição líquida vendida em derivativos cambiais (cupom cambial-DDI e dólar futuro) neste começo de novembro, enquanto os fundos de investimento seguem comprados nesses ativos do mercado futuro. Segundo a BM&FBovespa, os bancos reduziram em 19% suas apostas na queda do dólar nesse período. Na quinta-feira passada (01), esses agentes carregavam exposição vendida líquida de US$ 6,412 bilhþes, ante US$ 7,9 bilhþes em 28 de setembro. Em contrapartida, o investidor

estrangeiro aumentou em cerca de 20% sua exposição vendida líquida em cupom cambial-DDI e dólar futuro. A posição líquida financeira destes agentes era vendida em cerca de US$ 6,266 bilhþes no dia 1º de novembro, ante cerca de US$ 5,2 bilhþes em 28 de setembro. No caso dos fundos de investimento, a exposição líquida seguia sendo comprada em cupom cambialDDI e dólar futuro, mas era 6% menor e somava cerca de US$ 11,432 bilhþes na quinta-feira passada (01), ante US$ 12,161 bilhþes no dia 28 de setembro. (Estadão Conteúdo)

redução da mediana das projeçþes para a Selic em 2013 feitas por analistas do mercado financeiro surpreendeu alguns dos participantes da própria pesquisa. De acordo com o relatório Focus divulgado ontem, a mediana para a taxa båsica de juros aponta para uma elevação em 0,25 ponto porcentual, para 7,50% ao ano, em outubro de 2013. Houve, porÊm, uma diminuição da mediana para novembro de 2013 na passagem da pesquisa anterior para a atual com relação à Selic, de 7,75% ao ano para 7,63% ao ano. "Essa taxa de 7,63% me surpreendeu. O sinal passado pela Focus Ê de que a Selic deve fluir para uma alta menor e atÊ caminhar para 7,25% (estabilidade em relação ao patamar atual) ao longo de 2013", disse o economista-chefe da SulAmÊrica de Investimentos, Newton Camargo Rosa. Para a SulAmÊrica, a previsão Ê de pequenas vårias altas da taxa båsica de juros a partir de agosto de 2013, com o fechamento do ano em 8,50% ao ano. A expectativa atual Ê de uma expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,5% a 4%. Para a Rosenberg & Associados, a projeção atual para a Selic em 2013 estå em 7,63%, distante do percentual de 8,0% visto quatro semanas atrås. "O discurso do BC de querer manter a taxa de juros em patamar baixo por um longo período de tempo estå sendo incorporado nas expectativas", avaliaram seus economistas em relatório. (EC)

Chip East/Reuters

Edital de Citação e Intimação – Prazo de 20 dias. Processo N° 0120923-43.2009.8.26.0001. A Doutora Maria Cecília Monteiro Frazão, MM. Juiza de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro Regional l – Santana, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. Faz saber a Otåvio Antônio Pires, CPF 815.810.418-53, RG 7.335.939-7 e Lan House Fenix Internet e Entretenimentos em Rede Ltda-ME, CNPJ 06.335.011/0001-09, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Títulos Extrajudicial por parte de Edgar Rinaldi, alegando em síntese: que Edgar Rinaldi ajuizou a ação Execução, objetivando a cobrança de R$ 5.711,31 (Maio/09), referente as verbas não adimplidas do imóvel da Rua Maria Cândida n° 944 – Vila Guilherme/SP, estando os executados em lugar ignorado, foi deferida a citação e intimação por edital, p/ que no prazo de 03 dias, a fluir prazo supra, paguem o debito ou nomeiem bens a penhora, sob pena de ser convertido, automaticamente, em penhora, o arresto procedido sobre o valor arrestado de R$ 6.416,38 ficando intimados da referida penhora e ciente.Passando a fluir independente de qualquer outra intimação o prazo de 15 dias p/ que ofereçam embargos å execução, sob pena de prosseguir a ação, ate a final, presumindo-se aceitos os fatos. Serå o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Avenida Engenheiro Caetano à lvares, 594, 2° andar – Sala 252, Casa Verde – CEP 02546-000, São Paulo-SP.

œ 8CTC ,WFKEKCN FC %QOCTEC FG 4KDGKTlQ 2KTGU52 '&+6#. 2#4# %10*'%+/'061 &' 6'4%'+415 +06'4'55#&15 EQO RTC\Q FG  FG\

FKCU GZRGFKFQ PQU CWVQU FQ RTQE 0Â?  0Â? &' 14&'/  1 &QWVQT ,QUG 9GNNKPIVQP $G\GTTC FC %QUVC 0GVQ // ,WK\ FG &KTGKVQ FC Â&#x153; 8CTC ,WFKEKCN FC %QOCTEC FG 4KDGKTlQ 2KTGU FQ 'UVCFQ FG 5lQ 2CWNQ PC HQTOC FC .GK GVE (#< 5#$'4 # 6'4%'+415 +06'4'55#&15 0# .+&' SWG Q C %10%'55+10Ă&#x2C6;4+# 52/#4 5# OQXG WOC CnlQ FG &GUCRTQRTKCnlQ EQPVTC 41/#01 )7'4 4# ' 176415 QDLGVKXCPFQ C FGUCRTQRTKCnlQ  O FC 'UVTCFC FG L R R n FC hTGC UKVWCFC PC 4WC #FQNRJQ R 5KNXC $CKTTQ 5CPVC .W\KC OCKU

5GTXKFlQ PQ /WPKEsRKQ FG +OxXGKU FG R FG 4KDGKTlQ 2KTGU 52 OGFKPFQ  OĂŻ QDLGVQ L FC OCVTsEWNC  FQ %CTVxTKQ FG 4GIKUVTQ I 4KDGKTlQ 2KTGU 52 G FC hTGC UKVWCFC PC 4WC #FQNRJQ 5KNXC $CKTTQ 5CPVC .W\KC OCKU  O FC 'UVTCFC FG 5GTXKFlQ PQ /WPKEsRKQ FG 4KDGKTlQ 2KTGU 52 OGFKPFQ  OĂŻ QDLGVQ FC OCVTsEWNC  FQ %CTVxTKQ FG 4GIKUVTQ FG +OxXGKU FG 4KDGKTlQ 2KTGU  52 FGENCTCFQU FG WVKNKFCFG R}DNKEC EQPHQTOG &GETGVQ 'UVCFWCN PÂ?  FCVCFQ FG  2CTC Q NGXCPVCOGPVQ FQU FGRxUKVQU GHGVWCFQU HQK FGVGTOKPCFC C GZRGFKnlQ FG  FG\ R n FG GFKVCN EQO Q RTC\Q R

FKCU C EQPVCT FC RWDNKECnlQ R n PQ Ă&#x17D;TIlQ I 1HKEKCN PQU VGTOQU G RCTC R QU HKPU FQ &GE .GK PÂ?  Q SWCN RQT GZVTCVQ UGTh CHKZCFQ G RWDNKECFQ PC HQTOC FC NGK 4KDGKTlQ 2KTGU  FG QWVWDTQ FG 

%KVCnlQ  2TC\Q  FKCU  2TQE PÂ?   PÂ? FG 1TFGO  1 &T %CTNQ /C\\C $TKVVQ /GNHK ,WK\ FG &KTGKVQ FC Â&#x153; 8CTC %sXGN FC %QOCTEC FG 5lQ $GTPCTFQ FQ %CORQ52 PC HQTOC FC .GK (C\ 5CDGT C 9CNVGT ) ( 5QPKEU FG SWCNKHKECnlQ KIPQTCFC SWG 8CNVGT 5QCTGU (KIWGKTGFQ CLWK\QW WOC #nlQ FG %QPUKIPCnlQ GO 2CICOGPVQ XKUCPFQ Q FGRxUKVQ FG 4  TGHGTGPVG CQ EJGSWG PÂ&#x201A;  CIqPEKC PÂ&#x201A;  EQPVC EQTTGPVG PÂ&#x201A;  FQ $CPEQ 7PKDCPEQ 5# 'UVCPFQ Q ToW GO NWICT KIPQTCFQ HQK FGVGTOKPCFC C EKVCnlQ RQT GFKVCN RCTC SWG PQ RTC\Q NGICN C HNWKT CRxU QU  FKCU UWRTC EQPVGUVG Q HGKVQ UQD RGPC FG RTGUWOKTGOUG EQOQ XGTFCFGKTQU QU HCVQU CNGICFQU 5GTh Q RTGUGPVG GFKVCN CHKZCFQ G RWDNKECFQ PC HQTOC FC .GK $  G 

2ÂŞ VARA CĂ?VEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EDITAL DE CITAĂ&#x2021;Ă&#x192;O - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO NÂş 0000171-87.2010.8.26.0007. O(A) Doutor(a) Sueli Juarez Alonso, MM. Juiz(a) de Direito da 2ÂŞ Vara CĂ­vel, do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de SĂ&#x192;O PAULO, do Estado de SĂŁo Paulo, na forma da Lei, etc. Faz Saber a Alessandro Alves Bezerra, que Banco Bradesco S/A lhe ajuizou ação de Execução, para cobrança de R$ 18.595,42 (27.06.2011), referente Ă CĂŠdula de CrĂŠdito BancĂĄrio EmprĂŠstimo Pessoal Sem Seguro Prestamista nÂş 321/607337, emitida em 18.04.2008, da qual deixou o executado de honrar as obrigaçþes contratuais. E, estando o executado em local ignorado, foi deferida a citação por edital, para que no prazo de 03 dias, a fluir apĂłs o prazo de 20 dias supra, pague o â&#x20AC;&#x153;quantumâ&#x20AC;? reclamado, acrescido das cominaçþes legais, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da dĂ­vida, ou ainda, querendo, no prazo de 15 dias ofereça Embargos. SerĂĄ o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este FĂłrum localizado na Avenida Pires do Rio, 3915 - CEP 08240-000, SĂŁo Paulo-SP. SĂŁo Paulo, 23 de outubro de 2012.

Bolsa de NY anuncia interesse no PaĂ­s. CVM ainda nĂŁo recebeu pedido.

Bolsas estrangeiras querem entrar no Brasil

A

Â&#x153; 8CTC ,WFKEKCN FC %QOCTEC FG 4KDGKTlQ 2KTGU52 '&+6#. 2#4# %10*'%+/'061 &' 6'4%'+415 +06'4'55#&15 EQO RTC\Q FG  FG\ PQU CWVQU

FKCU GZRGFKFQ R FQ 241% 0Â?  PÂ? FG QTFGO  1 &QWVQT ,15d 9'..+0)610 $'<'44# &# %156# 0'61 // ,7+< #

&' &+4'+61 FC Â&#x153; 8CTC ,WFKEKCN FC %QOCTEC FG 4KDGKTlQ 2KTGU FQ 'UVCFQ FG 5lQ 2CWNQ PC (QTOC FC .GK GVE (#< 5#$'4 # 6'4%'+415 +06'4'55#&15 0# .+&' SWG Q C 2'64Ă?.'1 $4#5+.'+41 5# 2'641$4#5 OQXG WOC CnlQ FG &GUCRTQRTKCnlQ EQPVTC 41/#01 )7'44# QDLGVKXCPFQ C FGUCRTQRTKCnlQ FG hTGC FQ KOxXGN FGPQOKPCFQ EQOQ 5sVKQ 2GTGKTC QW ,QlQ &QOKPIQU FG 2CUUQU UKVWCFQ PQ $CKTTQ FG 0QUUC 5GPJQTC FC %CRGNC FQ 2KNCT PQ RGTsOGVTQ WTDCPQ FGUVG OWPKEsRKQ FG 4KDGKTlQ 2KTGU EQPHQTOG C OCVTKEWNC PÂ?  FQ %CTVxTKQ FG 4GIKUVTQ FG +OxXGKU FG 4KDGKTlQ 2KTGU FGENCTCFQU FG WVKNKFCFG R}DNKEC EQPHQTOG &GETGVQ 'UVCFWCN PÂ?  FCVCFQ FG  2CTC Q NGXCPVCOGPVQ FQU FGRxUKVQU GHGVWCFQU HQK FGVGTOKPCFC C GZRGFKnlQ FG  FG\ FKCU C EQPVCT FC RWDNKECnlQ PQ Ă&#x17D;TIlQ 1HKEKCN PQU VGTOQU G RCTC R n FG GFKVCN EQO Q RTC\Q R QU HKPU FQ &GE .GK PÂ?  Q SWCN RQT GZVTCVQ UGTh CHKZCFQ G RWDNKECFQ PC HQTOC FC NGK 4KDGKTlQ 2KTGU  FG QWVWDTQ FG 

Comissão de Valores Mobiliårios (CVM), responsåvel pela regulação do mercado de capitais brasileiro, informou ontem não ter recebido qualquer pedido de autorização para funcionamento de outras bolsas de valores no País. No mesmo dia, entretanto, a Nyse Euronext, controladora da Bolsa de Valores de Nova York, a maior do mundo, anunciou parceria com a empresa norte-americana de tecnologia ATG para criar plataforma de negociação de ativos no Brasil. A Bats Global Markets, terceira maior bolsa dos EUA, e a gestora de recursos Claritas, jå haviam manifestado interesse em abrir uma concorrente da BM&FBovespa. Pouco depois, a tambÊm norte-americana Direct Edge anunciou decisão semelhante. A nova empresa da Nyse Euronext e da ATG irå se chamar ATS Brasil e terå como objetivo desenvolver uma central de liquidez para o mercado brasileiro.

PĂłs-negociação â&#x20AC;&#x201C; A BM&FBovespa apresentou ontem o Programa de Integração da PĂłsNegociação (IPN), que reunirĂĄ em uma mesma plataforma as liquidaçþes mercados de açþes, derivativos, tĂ­tulos de renda fixa e câmbio â&#x20AC;&#x201C; hoje feitas por plataformas (clearings) separadas. AlĂŠm disso, IPN envolve um sofisticado sistema de avaliação de riscos. A implantação deve ser concluĂ­da em 2014. A plataforma terĂĄ capacidade para processar cerca de 10 milhĂľes de negĂłcios por dia e para fazer cĂĄlculos de risco em tempo real. A pĂłs-negociação ĂŠ uma das principais fontes de renda da BM&FBovespa. O fato de suas clearings serem as Ăşnicas em operação no PaĂ­s, por sinal, ĂŠ um dos principais empecilhos Ă chegada de novas bolsas. Sem poder usar as plataformas da BM&FBovespa, as concorrentes precisariam investir pesado para criar estruturas semelhantes. (AgĂŞncias)


terça-feira, 6 de novembro de 2012

ALFA SEGURADORA S.A. CNPJ/MF nº 02.713.529/0001-88 - NIRE 35 3 0015730 3 Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária Realizadas em 30 de Março de 2012 Data: 30 de março de 2012. Horário: 10:00 horas Assembleia Geral Ordinária seguida da Assembleia Geral Extraordinária. Local: Sede social, Alameda Santos, 466, 7º andar, São Paulo - SP. Presença: a) acionistas representando a totalidade do capital social; b) auditoria externa independente, KPMG Auditores Independentes (CRC 2SP 14428/O-6), representada pelo Sr. Alberto Spilborghs Neto (CRC 1SP167455/O-0). Mesa: Carlos dos Santos - Presidente. Flávio Márcio Passos Barreto Secretário. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária. 1. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras, incluindo a destinação do Lucro Líquido do exercício, e o Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2011. 2. Ratificar o pagamento de dividendos. 3. Deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido do exercício. 4. Eleger a Diretoria. 5. Fixar a remuneração da Diretoria. 6. Fixar a participação dos Diretores nos lucros da Sociedade. Em Assembleia Geral Extraordinária. Examinar, discutir e votar a seguinte Proposta da Diretoria: “Senhores Acionistas, a Diretoria propõe: 1. aumentar o capital social em R$ 2.318.650,89 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), com a emissão de 1.458.271 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentas e setenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 55.178.527,42, (cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos para R$ 57.497.178,31 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta e um centavos); 2. que a Assembleia Geral fixe o preço de emissão em 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos) por ação e 3. que as ações relativas a esse aumento de capital sejam integralizadas mediante a utilização de créditos dos acionistas decorrentes do pagamento de dividendos pela Sociedade. A Diretoria deixa a critério da Assembleia Geral a fixação das demais condições desse aumento de capital. Uma vez aprovada referida proposta, o Estatuto Social deverá ser alterado para refletir a proposta acima. São Paulo, 26 de março de 2012. a.a.) Carlos dos Santos. Celso Luiz Dobarrio de Paiva. Milca Pereira Zambrini”. Publicações. Demonstrações Financeiras, Notas Explicativas, Relatório da Administração e Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2011: Diário Oficial do Estado de São Paulo e Diário do Comércio, edições de 28/02/2012. Leitura de Documentos: Todos os documentos citados no item 1 da Ordem do Dia e a Proposta da Diretoria foram lidos e colocados sobre a mesa, à disposição dos acionistas. Deliberações Tomadas por Votação Unânime. Em Assembleia Geral Ordinária. 1. Aprovar as contas dos Administradores, incluindo o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, incluindo a destinação do Lucro Líquido do exercício, e o Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2011. 2. Ratificar a distribuição de dividendos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2011, no valor de R$ 2.318.650,89 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos).3. Aprovar a destinação do Lucro Líquido do exercício, sendo a importância de R$ 488.136,29 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) para Reserva Legal e o saldo remanescente do Lucro Líquido, de R$ 6.955.938,54 (seis milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) para Reservas Estatutárias, a saber: R$ 6.260.344,69 (seis milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) para Reserva para Aumento de Capital e R$ 695.593,85 (seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) para Reserva Especial para Dividendos. 4. Reeleger, como Diretores, os seguintes membros da Diretoria, com mandato até a posse dos eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 2013: Carlos dos Santos (CPF/MF nº 221.432.897-15 - RG nº 25.308.088-5-SSP-SP), brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado em Barueri - SP; Celso Luiz Dobarrio de Paiva (CPF/MF nº 016.986.818-44 - RG nº 5.591.811 - SSP-SP), brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em São Paulo-SP; Luiz Henrique Souza Lima de Vasconcellos (CPF/MF 011.505.966-00 - RG nº 5.459.225-SSP-SP), brasileiro, separado judicialmente, economista, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, e como Diretora, Milca Pereira Zambrini (CPF/MF nº 066.668.978.46 - RG nº 15.215.505-3 - SSP-SP), brasileira, casada, securitária, residente e domiciliada em São Paulo - SP; todos com endereço comercial na Alameda Santos, 466, São Paulo-SP. 4.1. Ratificar a indicação do Sr. Carlos dos Santos como: a) Diretor responsável por Relações com a SUSEP (Circular SUSEP 234/03); b) Diretor responsável pela Contabilidade (Resolução CNSP 118/04); c) Diretor responsável pelos Controles Internos (Circular 249/04) e d) Diretor Responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP 234/03). 4.2. Ratificar a indicação da Sra. Milca Pereira Zambrini como: a) Diretor Responsável Técnico e Atuarial (Circular SUSEP 234/03 e Resolução 135/05) e b) Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613, de 03.03.1998. 4.3. Ratificar a indicação do Sr. Celso Luiz Dobarrio de Paiva como Diretor Responsável pelo Registro de Apólices e Endossos (Resolução CNSP nº 143/05). 5. Fixar em até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em média mensal, a remuneração da Diretoria, nos termos do Estatuto Social, cabendo à Diretoria deliberar sobre a forma de distribuição dessa verba entre os seus membros. Essa verba vigorará a partir de abril do corrente ano até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Poderá a Sociedade proporcionar aos seus administradores transporte individual e, para alguns, serviço de segurança. 6. Atribuir aos Diretores, na forma do Estatuto Social, uma participação nos lucros de até 23 (vinte e três) milésimos do Lucro Líquido ajustado relativo ao último exercício, cabendo à Diretoria deliberar sobre a forma de distribuição dessa verba entre os seus membros. Os membros reeleitos da Diretoria declararam, sob as penas da lei, que preenchem os requisitos previstos na Resolução CNSP nº 136, de 2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para exercer a administração. O Conselho Fiscal deixa de ser instalado por não haver pedido dos senhores acionistas nesse sentido. Deliberações Tomadas por Votação Unânime em Assembleia Geral Extraordinária. 1. Aprovar a elevação do capital social em R$ 2.318.650,89 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) com a emissão de 1.458.271 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentas e setenta e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralizadas no ato, mediante a utilização de créditos relativos a dividendos declarados em 10.02.2012, conforme Lista de Subscrição que se encontra sobre a mesa, nos precisos termos da Proposta da Diretoria, passando o capital social de R$ 55.178.527,42, (cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) para R$ 57.497.178,31 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta e um centavos); 2. Fixar em R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos) o preço de emissão das ações. 3. Dispensar a fixação do prazo para o exercício do direito de preferência legal na subscrição das ações, bem como a publicação do respectivo Aviso aos Acionistas, para que as subscrições possam se processar livre e imediatamente. 4. Declarar que as ações relativas ao aumento de capital ora deliberado foram integralmente subscritas e realizadas mediante a utilização de créditos relativos a dividendos declarados em 10.02.2012, conforme lista de subscrição que se encontra sobre a mesa. 5. Em consequência das deliberações tomadas conforme os itens anteriores, reformar o Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a ser assim redigido: “Art. 5º - O capital social é de R$ 57.497.178,31 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta e um centavos), integralmente realizado e dividido em 58.121.401 (cinquenta e oito milhões, cento e vinte e um mil, quatrocentas e uma) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” Lida e aprovada, vai esta assinada pelos presentes. São Paulo, 30 de março de 2012. Carlos dos Santos - Presidente da Mesa. Flávio Márcio Passos Barreto - Secretário. Os Acionistas: Corumbal Participações e AdministraçãoLtda.a.a.)PauloGuilhermeM.L.Ribeiro.FlávioMárcioPassosBarreto.Administradora Fortaleza Ltda. a.) Aloysio de Andrade Faria. Alfa Holdings S.A. a.a.) Paulo Guilherme M. L. Ribeiro. Rubens Garcia Nunes. Consórcio Alfa de Administração S.A. a.a.) Paulo Guilherme M. L. Ribeiro. Rubens Garcia Nunes. Declaração. Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Alfa Seguradora S.A. Milca Pereira Zambrini - Diretora. Celso Luiz Dobarrio de Paiva - Diretor. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 473.429/12-3, em 30.10.2012. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral. Alfa Seguradora S.A. - CNPJ/MF nº 02.713.529/0001-88 e NIRE 35 3 0015730 3. Boletim de Subscrição do aumento de capital da Alfa Seguradora S.A. no valor de R$ 2.318.650,89 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) passando o capital social de R$ 55.178.527,42, (cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e oito mil, quinhentos e vinte sete reais e quarenta e dois centavos) para R$ 57.497.178,31 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta e um centavos), com a emissão de 1.458.271 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos), mediante a utilização de créditos relacionados ao pagamento de dividendos. Subscritores - Nº de Ações - Valor R$: Corumbal Participações e Administração Ltda., CNPJ/MF nº 02.809.488/0001-28 e NIRE 35 2 1637809 4, com sede na Alameda Santos, 466, parte, São Paulo - SP. Flávio Márcio P. Barreto. Paulo Guilherme M. L. Ribeiro - 1.457.905 - 2.318.068,95; Administradora Fortaleza Ltda., CNPJ/MF nº 17.167.321/0001-88, com sede na Al. Santos nº 466 - São Paulo - SP.Aloysio de Andrade Faria - 132 - 209,88;Alfa Holdings S.A., CNPJ/MF nº 17.167.396/0001-69, com sede na Alameda Santos nº 466 - São Paulo - SP. Christophe Y. F. Cadier. Paulo Guilherme M. L. Ribeiro - 117 - 186,03; Consórcio Alfa de Administração S.A., CNPJ/MF nº 17.193.806/0001-46, com sede na Alameda Santos nº 466 - São Paulo - SP. Marco Aurélio Neto Arnes. Paulo Guilherme M. L. Ribeiro - 117 - 186,03; Total - 1.458.271 - 2.318.650,89. São Paulo, 30 de março de 2012. Alfa Seguradora S.A. Milca Pereira Zambrini - Diretora. Celso Luiz Dobarrio de Paiva - Diretor. Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Junho de 2012 Data: 28 de junho de 2012. Horário: 10:00 horas. Local: Sede social, Alameda Santos, 466, 7º andar, São Paulo - SP. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Carlos dos Santos - Presidente. Flávio Márcio Passos Barreto - Secretário. Ordem do Dia: 1. Indicar o Diretor responsável pelos Controles Internos Específicos para a Prevenção de Fraudes, de modo a atender ao disposto na Circular SUSEP nº 344/2007, em cumprimento à Carta n° 185/2012/SUSEP-SEGER. 2.Ratificar as deliberações aprovadas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 2012, no que diz respeito à indicação dos diretores responsáveis pelas demais áreas de atuação da Companhia perante a SUSEP. Documentos Lidos: Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30.03.2012 e Carta n° 185/2012/SUSEP-SEGER. Deliberações Tomadas por Votação Unânime. 1. Foi indicado o Sr. Carlos dos Santos como Diretor responsável pelos Controles Internos Específicos para a Prevenção de Fraudes, de modo a atender ao disposto na Circular SUSEP nº 344/2007, em cumprimento à Carta n° 185/2012/SUSEP-SEGER. 2. Foram ratificadas as deliberações aprovadas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30.03.2012, no que diz respeito à indicação dos demais diretores responsáveis por áreas na SUSEP, como segue: 2.1. indicação do Sr. Carlos dos Santos como: a) Diretor responsável por Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03); b) Diretor responsável pela Contabilidade (Resolução CNSP 118/04); c) Diretor responsável pelos Controles Internos (Circular SUSEP nº 249/04); d) Diretor Responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03);2.2. indicação da Sra.Milca Pereira Zambrini como: a) Diretora Responsável Técnica e Atuarial (Circular SUSEP nº 234/03 e Resolução nº 135/05); e b) Diretora responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613, de 03.03.1998; e 2.3. indicação do Sr. Celso Luiz Dobarrio de Paiva como Diretor Responsável pelo Registro de Apólices e Endossos (Resolução CNSP nº 143/05). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se em livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscreveram. São Paulo, 28 de junho de 2012. Carlos dos Santos - Presidente da Mesa. Flávio Márcio Passos Barreto - Secretário da Mesa. Os Acionistas: Corumbal Participações e Administração Ltda. a.a.) Paulo Guilherme M. L. Ribeiro. Flávio Márcio Passos Barreto. Administradora Fortaleza Ltda. a.) Aloysio de Andrade Faria. Alfa Holdings S.A. a.a.) Paulo Guilherme M. L. Ribeiro. Christophe Y. F. Cadier. Consórcio Alfa de Administração S.A. a.a.) Paulo Guilherme M. L. Ribeiro. Marco Aurélio Neto Arnes. Declaração. Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Alfa Seguradora S.A. Milca Pereira Zambrini - Diretora. Celso Luiz Dobarrio de Paiva - Diretor. Certidão - Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 465.071/12-0, em 24/10/2012. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral. Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 15 de Agosto de 2012 Data: 15 de agosto de 2012. Horário: 10:00 horas. Local: Sede social, Alameda Santos, 466, 7º andar, São Paulo - SP. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Carlos dos Santos - Presidente. Christophe Yvan François Cadier - Secretário. Ordem do Dia: 1. Especificar o critério utilizado para valoração do preço de emissão de ações deliberada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30.03.2012, bem como ratificar o referido valor e 2. Ratificar todas as deliberações das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30.03.2012, em cumprimento à Carta nº 94/2012/SUSEP/ DIRAT/CGRAT/CORAT/DIREP. Deliberações Tomadas por Votação Unânime: 1. em cumprimento ao Parecer SUSEP/DIRAT/ CGRAT/ CORAT/DIREP /Nº 172/12, da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, os acionistas ratificaram expressamente o preço de emissão das ações, de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos), adotado para o aumento de capital deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30.03.2012, e especificaram que, para a definição do referido preço de emissão, foi adotado o valor patrimonial das ações apurado com base no patrimônio líquido da Sociedade em 31.12.2011, conforme disposto no inciso II, § 1º do artigo 170 da Lei 6.404/76, ressaltando-se que o valor patrimonial é o que melhor reflete o valor justo da ação, haja vista que o balanço da Sociedade adotado para o cálculo do valor patrimonial já contempla todos os eventos econômicos e financeiros ocorridos até a correspondente data base e 2. os acionistas ratificaram expressamente todas as deliberações das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30.03.2012, em cumprimento à Carta nº 94/2012/SUSEP/ DIRAT/CGRAT/CORAT/DIREP. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se, em livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscreveram. São Paulo, 15 de agosto de 2012. Carlos dos Santos - Presidente da Mesa. Christophe Yvan François Cadier - Secretário da Mesa. Acionistas: Corumbal Participações e Administração Ltda. a.a.) Flávio Márcio Passos Barreto. Paulo Guilherme M. L. Ribeiro. Administradora Fortaleza Ltda. a.) Aloysio de Andrade Faria - Diretor. Alfa Holdings S.A. a.a.) Christophe Yvan François Cadier. Paulo Guilherme M. L. Ribeiro. Consórcio Alfa de Administração S.A. a.a.) Marco Aurélio Neto Arnes. Paulo Guilherme M. L. Ribeiro. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Alfa Seguradora S.A. Milca Pereira Zambrini - Diretora. Celso Luiz Dobarrio de Paiva - Diretor. Certidão - Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 465.186/12-9, em 24.10.2012. Gisela Simiema Ceschin Secretária Geral.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ADIAMENTO SINE DIE - PREGÃO Nº 236/2012

A Prefeitura torna público que o PP nº 236/12, referente à “Aquisição de trator sobre esteiras, trator sobre rodas e carreta agrícola”, fica adiado SINE DIE, para correção do termo de referência. Pindamonhangaba, 24 de setembro de 2012.

EXTRAVIO DE DOCUMENTOS HOCHTIEF INTERNATIONAL DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ

DIÁRIO DO COMÉRCIO LPP I Empreendimentos e Participações S/A CNPJ Nº 15.019.552/0001-19 – NIRE 3530041826-3 Ata da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 05 de Julho de 2012 1.Local,DataeHora:05/07/2012,10hs,nasedesocialdaLPPIEmpreendimentoseParticipaçõesS.A.(“Cia.”),localizadaemSP/SP,R.Fernando de Albuquerque nº. 31, Cj72, Consolação, CEP 01309-030. 2. Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença de acionista representando 100% do capital social votante da Cia..3. Mesa: Pres.: Diego Carreiro Mesa; Secr.: Samuel Vilarinho Scarel. 4. Convocação: Dispensada a convocação.5.Deliberações:As seguintes matérias fazem parte da Ordem do Dia e foram aprovadas por unanimidade de votos: (a) Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembleia na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei n.º 6.404/76. (b) Fazer constar que a acionista BLH Investment 2 S.à r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, registrada perante o Registro de Cia.s e Comércio de Luxemburgo sob o nº B168016, com sede na Avenida John F. Kennedy 37 C, L-1855, Luxemburgo, Grão Ducado de Luxemburgo, nesta data, por meio de registro nos livros societários da Cia.(livro de registro de transferência de ações e livro de registro de ações), transferiu 100% das ações detidas no capital social da Cia. ao LPP Investimentos Fundo de Investimento em Participações, fundo de investimentos com sede em SP/SP na Av. Paulista, nº 1.111, 2º (parte), Bela Vista, CNPJ/MF nº 15.018.580/0001-11 (“FIP LPP”). (c) Aumentar o capital social da Cia., passando este de R$800,00 para R$2.000.000.000,00, mediante a emissão de 1.999.999.200 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais neste ato são totalmente subscritas pelo acionista FIP LPP, em conformidade com o Boletim de Subscrição constante do Anexo I à presente Ata. Em vista do aumento de capital mencionado, o Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º–O capital social da Cia., totalmente subscrito, é de R$2.000.000.000,00, dividido em 2.000.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”. (d) Nomear para o cargo de Diretor Presidente da Cia. o Sr. Kevin DeWitt May, americano, administrador de empresas, portador de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) nºV482.554-U, inscrito no CPF/MF sob o nº 232.315.908-92, O diretor ora eleito será investido no respectivo cargo mediante a assinatura do“Termo de Posse”anexo, do qual é constante declaração de desimpedimento prevista em lei (Anexo II à presente ata), e terá mandato, conforme estabelecido no Estatuto Social da Cia., pelo período de 2. (e) Alterar o Art. 8º do Estatuto Social para aumentar os valores mínimos para a aprovação das matérias sujeitas à deliberação pela Assembleia Geral de acionistas. Nesse sentido, o Art. 8º passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º. Compete à Assembleia Geral decidir sobre todas as matérias que lhe sejam reservadas privativamente pela Lei n.º 6.404/76, além de decidir sobre as seguintes matérias: (i)Qualquer investimento, de qualquer natureza, em um valor que exceda R$250.000,00;(ii)Realização de despesas que envolvam montante igual ou superior a R$250.000,00;(iii)Expansão dos negócios da Cia., incluindo a criação de novas atividades, bem como o encerramento, cancelamento ou transferência de propriedade ou uso dos negócios da Cia.; (iv)Abertura e/ou encerramento de filiais da Cia.; (v)Aquisição e/ou alienação de qualquer participação societária em outras sociedades; (vi)Exercício do direito de voto conferido por ações ou quotas detidas em outras sociedades; (vii)Aquisição, alienação, hipoteca, locação ou qualquer outra forma de oneração ou alienação de quaisquer bens imóveis; (viii)Aquisição, alienação, penhor, locação ou qualquer outra forma de oneração ou alienação de quaisquer bens móveis;(ix)Aquisição, alienação, penhor, locação ou qualquer outra forma de oneração ou alienação de patentes, marcas, know-how, licenças ou qualquer outro direito relacionado à propriedade industrial e/ou intelectual; (x)Abertura e/ou encerramento de qualquer conta bancária, operação de qualquer conta bancária cujo valor da movimentação exceda R$250.000,00, bem como tomada ou concessão de empréstimos, incluindo as linhas de contas bancárias de crédito, em valor que exceda R$250.000,00; (xi)Concessão de qualquer garantia pela Cia. em favor de terceiros; (xii)Outorga de procuração pela Cia.; (xiii)Celebração ou rescisão de qualquer contrato, acordo ou instrumento em nome da Cia.; (xiv)Assinatura de ordens e/ou acordos de alienação e compra relacionados a produtos e/ou serviços em valor que exceda R$250.000,00; (xv)Contratação, suspensão e demissão de empregados da Cia.; (xvi)Concessão de aumentos salariais aos empregados da Cia.quando não incluídos no orçamento anual da Cia.; (xvii)Propositura de qualquer ação ou renúncia relacionada com os assuntos fiscais, trabalhistas e/ou cíveis, bem como a submissão de litígios à arbitragem, negociação de acordos e condução de processos judiciais; (xviii) Liquidação voluntária, dissolução ou extinção da Cia., ou pedido voluntário de recuperação extrajudicial, recuperação judicial e/ou falência da Cia..” (f) O Estatuto Social consolidado, já incorporando as alterações aprovadas acima, devidamente rubricado por todos os presentes e autenticado pela Mesa, será arquivado na sede da Cia., conforme Anexo III à presente Ata.6. Encerramento: Nada mais havendo atratar,lavrou-seataqueserefereaestaAssembleia,quefoiaprovadapeloacionistadetentordocapitalsocial.7.Assinaturas:Mesa:Presidente: Diego Carreiro Mesa; Secretário: Samuel Vilarinho Scarel; Acionista: LPP Investimentos Fundo de Investimento em Participações. SP, 05/07/12. Confere com o original lavrado em livro próprio.Diego Carreiro Mesa-Presidente e SamuelVilarinho Scarel-Secretário.Estatuto Social Capítulo I Nome, Sede, Objeto e Duração-Art. 1. A LPP I Empreendimentos e Participações S/A (“Cia.”) é uma sociedade por ações regida por este Estatuto Social e pela legislação societária aplicável. Art. 2. A Cia. tem sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Rua Fernando de Albuquerque, nº 31, Conjunto 72, Consolação, CEP 01309-030, podendo, por decisão da Assembleia Geral, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3. A Cia. tem por objeto: (a) empreendimentos imobiliários, administração por conta própria de bens imóveis;(b) participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista (holding). Art. 4. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II Capital Social e Ações- Art. 5. O capital social da Cia., totalmente subscrito, é de R$2.000.000.000,00, dividido em 2.000.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º.Todas as ações da Cia. serão nominativas e cada ação ordinária conferirá a seu titular o direito a 01 voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º. É vedado à Cia. emitir partes beneficiárias. Capítulo III das Assembleias Gerais- Art. 6. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos 04 primeiros meses subseqüentes ao encerramento de cada exercício social para deliberar sobre as matérias previstas no Art. 132 da Lei n.º 6.404/1976; e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Cia. assim o exigir. §1º.A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária podem ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. §2º.A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou por qualquer Diretor, ou, ainda, nas hipóteses previstasno§únicodoArt.123daLein.º6.404/1976.§3º.AAssembleiaGeralserápresididaporacionistaeleitodentreospresentes.Opresidente da Assembleia Geral escolherá um dos presentes para secretariá-la.§4º.Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatário nomeado na forma do Art. 126, § 1º, da Lei n.º 6.404/76. Art. 7. Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta do capital social da Cia., exceto se quorum maior for exigido nos termos da legislação aplicável.Art. 8. Compete à Assembleia Geral decidir sobre todas as matérias que lhe sejam reservadas privativamente pela Lei n.º 6.404/76, além de decidir sobre as seguintes matérias: (i)Qualquer investimento, de qualquer natureza, em um valor que exceda R$250.000,00; (ii) Realização de despesas que envolvam montante igual ou superior a R$250.000,00; (iii)Expansão dos negócios da Cia., incluindo a criação de novas atividades, bem como o encerramento, cancelamento ou transferência de propriedade ou uso dos negócios da Cia.; (iv)Abertura e/ou encerramento de filiais da Cia.; (v)Aquisição e/ou alienação de qualquer participação societária em outras sociedades; (vi)Exercício do direito de voto conferido por ações ou quotas detidas em outras sociedades; (vii)Aquisição, alienação, hipoteca, locação ou qualquer outra forma de oneração ou alienação de quaisquer bens imóveis; (viii)Aquisição, alienação, penhor, locação ou qualquer outra forma de oneração ou alienação de quaisquer bens móveis;(ix)Aquisição, alienação, penhor, locação ou qualquer outra forma de oneração ou alienação de patentes, marcas, know-how, licenças ou qualquer outro direito relacionado à propriedade industrial e/ou intelectual; (x)Abertura e/ou encerramento de qualquer conta bancária, operação de qualquer conta bancária cujo valor da movimentação exceda R$250.000,00, bem como tomada ou concessão de empréstimos, incluindo as linhas de contas bancárias de crédito, em valor que exceda R$250.000,00;(xi)Concessão de qualquer garantia pela Cia.em favor de terceiros;(xii)Outorga de procuração pela Cia.; (xiii)Celebração ou rescisão de qualquer contrato, acordo ou instrumento em nome da Cia.; (xiv)Assinatura de ordens e/ou acordos de alienação e compra relacionados a produtos e/ou serviços em valor que exceda R$250.000,00; (xv)Contratação, suspensão e demissão de empregados da Cia.; (xvi)Concessão de aumentos salariais aos empregados da Cia. quando não incluídos no orçamento anual da Cia.; (xvii) Propositura de qualquer ação ou renúncia relacionada com os assuntos fiscais, trabalhistas e/ou cíveis, bem como a submissão de litígios à arbitragem, negociação de acordos e condução de processos judiciais; (xviii)Liquidação voluntária, dissolução ou extinção da Cia., ou pedido voluntário de recuperação extrajudicial, recuperação judicial e/ou falência da Cia.. Capítulo IV Administração da Cia.-Art. 9. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Art. 10. A remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria será estabelecida anualmente pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição.§1º.Os membros do Conselho de Administração poderão renunciar expressamente ao seu direito à remuneração, devendo consignar tal renúncia na primeira reunião do Conselho de Administração a que comparecerem. §2º.Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros de Atas do Conselho de Administração e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei nº 6.404/76. §3º.Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria responderão, nos termos do Art.158 da Lei nº 6.404/76, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Cia.. §4º.A Cia. assegurará aos seus administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, a defesa, por meio de contratação, às suas expensas, de escritório de advocacia de notória especialização no mercado, em processos judiciais e/ou administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função. §5º.A Cia. poderá contratar, às suas expensas, em favor de seus administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, seguro de responsabilidade civil contra atos de risco de gestão dos administradores da Cia.. Capítulo V Conselho de Administração-Art. 11. O Conselho de Administração será composto por até 5 membros titulares, sendo um deles o Presidente e outro oVice-Presidente, todos eleitos pela Assembleia

Anuradha Empreendimentos e Participações S/A. (em fase de organização) Ata de Assembléia Geral de Constituição 1. Data,Hora e Local: Aos 16/12/2011,14hs,na sede,R. Fernando de Albuquerque,nº 31-Cj 72-Consolação,em SP/SP,CEP 01309-030. 2. Presença: Totalidade do capital social. 3. Mesa: Pres.: Diego Carreiro Mesa Secr.: Cecília Maria dos Santos Nogueira 4. Convocação: Dispensada. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Anuradha Empreendimentos e Participações S/A.,com sede e foro na R.Fernando de Albuquerque,nº 31-cj.72-Consolação,em SP/SP.5.2.Aprovar o capital social inicial de R$ 800,00,representado por 800 ações ordinárias nominativas,sem valor nominal,ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma,totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10%,tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 80,00 depositados em conta vinculada no Banco do Brasil S/A.,nos termos dos Art.s 80,III e 81 da Lei n.o 6404/76. 5.3. Aprovar o projeto de Estatuto Social,cuja redação consolidada constitui o anexo no 02 anexo desta Assembléia de Constituição,dando-se assim por efetivamente constituída a Anuradha Empreendimentos e Participações S/A.,em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger Diego Carreiro Mesa,RG nº 30.244.119 SSP/SP e CPF/MF nº 297.886.318-86,para o cargo de Dir.Presidente,e Cecília Maria dos Santos Nogueira,RG nº 11.124.876 SSP/SP e CPF/MF nº 043.037.578-61,para o cargo de Diretor sem designação específica,ambos com mandato de 2 anos,os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil,e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia.. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 6.500,00. 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária,nos termos do Art. 130,do § 1º da Lei 6404/76. 6.Encerramento: Nada mais havendo a tratar,lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia,que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. 7.Acionistas: Diego Carreiro Mesa e Cecília Maria dos Santos Nogueira. SP,16/12/11. Diego Carreiro Mesa-Presidente e Cecília Maria dos Santos Nogueira-Secretaria.Estatuto Social Capítulo-I da Denominação,Sede,Foro,Prazo de Duração e Objeto.-Art.1º-A Anuradha Empreendimentos e Participações S/A.,é uma sociedade anônima,que se regerá pelas leis e usos do comércio,por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º-A Cia. tem por objeto (a) empreendimentos imobiliários,administração por conta própria de bens imóveis; (b) a participação em outras sociedades civis ou comerciais,como sócia,acionista ou quotista (holding).Art. 3º-A Cia. tem sede e foro em SP/SP,R. Fernando de Albuquerque,nº 31-Cj 72-Consolação,em SP/SP,CEP 01309-030,podendo por deliberação da Diretoria,criar e extinguir filiais,sucursais,agências,depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º-A Cia. iniciará suas atividades em 16/12/2011 e seu prazo de duração será indeterminado. Capítulo-II do Capital Social e Ações-Art. 5º-O Capital Social da Cia. é de R$ 800,00,dividido em 800 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º-Todas as ações da Cia. serão nominativas,facultada adoção da forma escritural,em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares,junto à instituição financeira indicada pela Diretoria,podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do Art.35 da lei 6.404/76.§ 2º-A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais.§ 3º-A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada semmodificaçãodonúmerodeações.Ogrupamentoeodesdobramentodeaçõessãotambémexpressamenteproibidos,excetosepreviamente aprovado em Assembléia Especial,por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º-Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas,ações,debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no Art.172 da Lei 6.404/76,desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial,por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º-A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas,sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto,quando de cada espécie ou classe. § 6º-A emissão de debêntures conversíveis,bônus de subscrição,outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias,estas conversíveis ou não,bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Art. 6º-Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores,ou mandatários com poderes especiais,podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único-Nas substituições de certificados,bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas,será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos.Art. 7º-O montante a ser pago pela Cia.a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada,nos casos autorizados por lei,deverá corresponder ao valor econômico de tais ações,a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97,sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o Art. 45 da Lei n.o 6.404/76.Art. 8º-A Cia.só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas,desde que esteja arquivado em sua sede. Capitulo-III da Administração-Art. 9º-A Cia. será administrada por uma Diretoria,composta por até 3 Diretores,sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica,residentes no País,acionistas ou não,eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral,observado o disposto neste Estatuto. § 1º-O mandato da Diretoria será de 02 anos,permitida a reeleição,sendo o mandato prorrogado,automaticamente,até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral,dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Em caso de vaga,será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto,que completará o mandato do Diretor substituído,com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do Art. 5º deste Estatuto. § 4º-Em suas ausências ou impedimentos eventuais,os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º-Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores,sendo que esta não poderá exceder a 30 dias,quando remunerada. § 6º-A remuneração dos Dire-

Bhanu Empreendimentos e Participações S/A. (em fase de organização) Ata de Assembléia Geral de Constituição 1. Data, Hora e Local: Aos 16/12/2011, às 14hs, na sede, R. Fernando de Albuquerque, 31-Cj 72-Consolação, na Cidade e Estado de SP, CEP 01309-030. 2. Presença: Totalidade do capital social. 3. Mesa: Pres.: Marcelo Duarte Secr.: Cecília Maria dos Santos Nogueira 4. Convocação: Dispensada. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Bhanu Empreendimentos e Participações S/A., com sede e foro na R. Fernando de Albuquerque, 31-conj. 72-Consolação, em SP/SP. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 800,00, representado por 800 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% , tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 80,00 depositados em conta vinculada no Banco do Brasil S/A., nos termos dos Art.s 80, III e 81 da Lei nº 6404/76. 5.3. Aprovar o projeto de Estatuto Social da Cia., cuja redação consolidada constitui o anexo no 02 anexo desta Assembléia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída a Bhanu Empreendimentos e Participações S/A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr.Marcelo Duarte, RG n° 06.584.368-2-IFP/RJ e CPF/MF n° 688.187.187-20, para o cargo de Diretor Presidente e Cecília Maria dos Santos Nogueira, RG nº 11.124.876 SSP/SP e CPF/MF n° 043.037.578-61, para o cargo de Diretor sem designação específica,ambos com mandato de 2 anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia.. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 6.500,00. 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do Art.130, do § 1º da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores.7.Acionistas:Marcelo Duarte e Cecília Maria dos Santos Nogueira. Confere com o original lavrado em livro próprio. SP, 16/12/2011. Marcelo Duarte-Presidente e Cecília Maria dos Santos Nogueira-Secretario Estatuto Social-Capítulo-I da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Art.1º-A Bhanu Empreendimentos e Participações S/A., é uma sociedade anônima, que se regerá pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.Art.2º-A Cia.tem por objeto (a) empreendimentos imobiliários, administração por conta própria de bens imóveis; (b) a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista (holding). Art.3º-A Cia. tem sede e foro na Cidade do SP, Estado do SP, R. Fernando de Albuquerque, nº 31-Cj 72-Consolação, na Cidade e Estado de SP, CEP 01309-030, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art.4º- A Cia. iniciará suas atividades em 16/12/2011 e seu prazo de duração será indeterminado. Capítulo-II do Capital Social e Ações-Art.5º-O Capital Social da Cia. é de R$ 800,00, dividido em 800 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º-Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do Art.35 da lei 6.404/76.§ 2º-A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais.§ 3º-A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações.O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º-Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no Art.172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º-A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando de cada espécie ou classe.§ 6º-A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Art.6º-Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único-Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art.7º-O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o Art.45 da Lei nº 6.404/76. Art.8º-A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. Capitulo-III da Administração-Art.9º-A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 2 e no máximo 3 Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º-O mandato da Diretoria será de 02 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º-A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do Art.5º deste Estatuto. § 4º-Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar.§ 5º-Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que

M G I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. torna público que solicitou junto à CETESB a Renovação de Licença de Operação para a “FABRICAÇÃO DE APARELHOS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS ANALÓGICOS E ELETRÔNICOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE, BEM COMO A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO”, sita à Rua Padre Maurício nº 160, Vila Diva, CEP 03351-000, São Paulo/SP.

AUTO POSTO PAULA FERREIRA LTDA. torna público que recebeu da CETESB a Licença Prévia e de Instalação n° 29000670 e requereu a Licença de Operação para Comércio Varejista de Combustível, à Av. Paula Ferreira, 1.397, Vila Pirituba, São Paulo/SP.

Geral de acionistas para o mandato unificado de 1 ano, e por ela destituível a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição. §1º.Caberá ao Presidente ou, no seu impedimento, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. §2º.No caso de vacância do cargo do Conselheiro, será imediatamente convocada Assembleia Geral para eleição de substituto.§3º.O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez ao ano, e, extraordinariamente, quando for necessário. As reuniões do Conselho de Administração deverão sempre ser convocadas pelo Presidente, na sua ausência ou impedimento, peloVice-Presidente, ou por quaisquer 2 Conselheiros.A convocação ordinária far-se-á por escrito, seja por meio de fax, carta ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 dias úteis, e a convocação extraordinária com antecedência mínima de 2 dias úteis, devendo os avisos de convocação conter a indicação da ordem do dia, hora e local da reunião. §4º.Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Art. quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício. §5º.As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria dos conselheiros em exercício, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho. §6º.As deliberações serão tomadas por maioria de votos, sendo permitido o voto antecipado para fins de quorum de deliberação, desde que enviado, por escrito, ao Presidente do Conselho de Administração no dia anterior ao da realização da reunião do Conselho, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate.As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas sob a forma de Resoluções do Conselho, lavradas no “Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração”, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para deliberação. §7º. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas pessoalmente ou por meio de conferência telefônica ou outro meio de comunicação, desde que todos os membros participando da reunião possam ouvir uns aos outros. Art. 12. Sem prejuízo das obrigações, deveres e competências atribuídos pela Lei nº 6.404/76 ou por este Estatuto Social ao Conselho de Administração, o Conselho de Administração deliberará a respeito das seguintes matérias: (i)Eleição, destituição e fixação das atribuições dos Diretores da Cia., observado o disposto no Art. 13 seguinte; (ii)Fiscalização da gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Cia., bem como solicitar informações sobre contratos celebrados pela Cia.ou em via de celebração;(iii)Deliberação sobre a distribuição da remuneração global dos Diretores aprovada em Assembleia Geral; (iv)Encaminhamento à Assembleia Geral de propostas de fusão, incorporação, cisão ou outras formas de reestruturaçãosocietáriaqueenvolvaaCia.;(v)ManifestaçãosobreasDemonstraçõesFinanceiraseascontasdaDiretoriaelaboradasaotérmino de cada exercício social;(vi)Convocação, por seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo seuVice-Presidente, ou por 2 de seus membros, das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; (vii)Declaração, mediante aprovação da Assembleia Geral de Acionistas, do pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanços anuais, semestrais ou levantados em períodos menores, obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto; (viii)Pedido de recuperação judicial ou confissão de falência de acordo com a legislação vigente. Art. 13. A Diretoria da Cia. será composta por até 3 Diretores, acionistas ou não, sendo um deles o Diretor Presidente, todos eleitos por deliberação do Conselho de Administração ou por deliberação da Assembleia Geral, conforme aplicável, e com o prazo de gestão de 2 anos, sendo permitida a reeleição. §1º.Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão.§2º.Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura do respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores.§3º.Compete aos Diretores exercer, individualmente, as atribuições que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral, que poderá estabelecer designações específicas para os seus cargos. Art. 14. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, podendo ser convocada por qualquer de seus diretores. §1º.A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará por maioria de votos, não cabendo a qualquer Diretor o voto de desempate.§2º.As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Art. 15. Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, este Estatuto Social e a Assembleia Geral lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Cia..§1º Em conformidade com o previsto neste Estatuto Social, todo ato que importe assunção de responsabilidade ou obrigação para a Cia., ou que a exonere de obrigações para com terceiros, tais como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos, incluindo o uso do nome empresarial, somente poderá ser realizado mediante prévia e escrita aprovação da Assembleia Geral.§2º.Não obstante o disposto no §1º do Art. 15, os Diretores deverão observar o disposto no Art. 8º na representação da Cia.. Art. 16. Observado o disposto no §2º abaixo, a representação da Cia. dar-se-á sempre por meio da assinatura de: (i) 2 Diretores em conjunto, (ii) 1 Diretor em conjunto com um procurador constituído na forma do §1º abaixo, (iii) por 2 procuradores agindo em conjunto, constituídos na forma do §1º abaixo, ou (iv) pelo Diretor Presidente nas hipóteses previstas no Art. 8º e, quando aplicável, observados os valores mínimos de alçada da Assembleia Geral ali estabelecidos.§1º.Os instrumentos de mandato serão sempre outorgados ou revogados por deliberação da Assembleia Geral, devendo constar na deliberação os poderes específicos do(s) mandatário(s) e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais ou para representação em processos administrativos, não terão prazo superior a 01 ano. §2º.A Cia. poderá ser representada em juízo ou fora dele na forma do disposto no caput do Art. 16, com exceção da representação da Cia. perante repartições públicas e autarquias federais, estaduais e municipais, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades sindicais, quando será necessária assinatura de somente 01 Diretor.CapítuloV Conselho Fiscal-Art. 17. O Conselho Fiscal somente será instalado a pedido dos acionistas e possui as competências, responsabilidades e deveres definidos em lei. § Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.CapítuloVI Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros-Art. 18. O exercício social terá início no primeiro dia do mês de janeiro e término no último dia do mês de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia.. Art. 19. As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser auditadas anualmente por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 20. A Cia. poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta de lucros apurados ou reservas de lucros existentes nesses balanços.§1º.Por deliberação da Diretoria poderão também ser declarados e distribuídos dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Art. 182, § 1º, da Lei n.º 6.404/76. §2º.A Diretoria poderá determinar montante a ser pago ou creditado aos acionistas, a título de juros sobre o capital próprio, de acordo com o Art.9º da Lei n.º 9.249/95, alterada pela Lei n.º 9.430/96. §3º.Os dividendos intercalares ou intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 21. Do lucro líquido de cada exercício social, destinar-se-á: (a)5% para a reserva legal, até atingir 20% do capital social ou o limite previsto no Art. 193, § 1º, da Lei n.º 6.404/76; (b)a quantia necessária para enfrentar contingências, conforme seja necessário de tempos em tempos, para a reserva de contingências; (c)do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução que trata as letras “a” e “b” deste Art. e ajustado na forma do Art. 202 da Lei n.º 6.404/76, parcela não inferior a 25% para pagamento do dividendo obrigatório a todos os acionistas.§1º.Atendida a distribuição prevista neste Art., o saldo, se houver, terá a destinação aprovada pela Assembleia Geral.CapítuloVII Liquidação, Dissolução e Extinção- Art. 22. A Cia.entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. §1º.O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral, que elegerá também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. §2º.A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários e estabelecerá as diretrizes para o seu funcionamento. Capítulo VIII Acordo de Acionistas- Art. 23. A Cia. observará os Acordos de Acionistas registrados na forma do Art.118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações e ao presidente das Assembleias Gerais abster-se de computar os votos lançados em infração a referidos acordos. Capítulo IX Juízo Arbitral-Art. 24. A Cia., seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, se instalado, ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições deste Estatuto Social e da legislação aplicável, que deverá ser conduzida em conformidade com o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.§1º.A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. §2º.A arbitragem será conduzida em português e de acordo com a legislação brasileira, por 3 árbitros, sendo um designado pela parte demandante e o outro pela parte demandada. O terceiro árbitro será nomeado pelos 2 árbitros já designados. Caso os árbitrosnãosejamdesignadosnostermosoraestabelecidos,deverãosereleitospeloPresidentedoCentrodeArbitragemeMediaçãodaCâmara de Comércio Brasil-Canadá. §3º.A sentença arbitral será imediatamente cumprida pelas Partes. §4º.Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes do procedimento arbitral terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer medidas cautelares de proteção de direitos, seja em procedimento arbitral já instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão logo qualquer medida dessa natureza seja concedida, a competência para decisão de mérito será imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído.Na hipótese de ser necessária a intervenção judicial na arbitragem e na execução da sentença arbitral, as partes elegem, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Capítulo X Disposições Gerais-Art. 25. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes.Art.26.A administração da Cia.deverá sempre se certificar de que os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia. fiquem à disposição dos acionistas ou sejam prontamente disponibilizados quando solicitados. Art. 27. A Cia. obriga-se, no caso de abertura de capital, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança coorporativa previstos na Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme alterada, devendo a administração da Cia. tomar as medidas necessárias para formalizar tal adesão.” Jucesp nº 321.874/12-2 em 25/07/2012.Gisela Simiema Ceschin-Secretária Geral.

tores será fixada pela Assembléia Geral,em montante global ou individual,ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão.Art.10-A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais,para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social,observado o disposto neste Estatuto. § 1º-Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto,compete à Diretoria,reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores,examinarem,a qualquer tempo,os livros e papéis da Cia.,solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração,e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios,contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria,a verba global dos Diretores,fixarem em Assembléia Geral,se for o caso. § 2º-A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social,sempre que convier aos interesses sociais,por convocação escrita,com indicação circunstanciada da ordem do dia,subscrita pelo Diretor-Presidente,com antecedência mínima de 3 dias,exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados,por escrito,por todos os Diretores.§ 3º-A Diretoria somente se reunirá com a presença de,no mínimo,2 Diretores,considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º-As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º-As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas,lavradas em livro próprio. Art. 11-Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia.,incumbindo-lhes executar e fazer executar,dentro das respectivas atribuições,as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral,nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 12-A Cia. somente poderá assumir obrigações,renunciar a direitos,transigir,dar quitação,alienar ou onerar bens do ativo permanente,bem como emitir,garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito,mediante instrumento assinado por um dos Diretores eleitos,isoladamente,ou através de mandato outorgado especialmente para tal,observados quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1odesteArt..§1º-OsinstrumentosdemandatooutorgadospelaCia.serãosempreassinadosporumdosDiretoreseleitos,isoladamente,devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração,limitado há um ano,exceto no caso de mandato judicial,que poderá ser por prazo indeterminado.§ 2º-Excepcionalmente,a Cia.poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste Art.mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário,desde que haja,em cada caso específico,autorização expressa da Diretoria.Capitulo-IV Assembléia Geral-Art. 13-A Assembléia Geral reunir-se-á,ordinariamente,dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e,extraordinariamente,sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º-A Assembléia Geral poderá ser convocada,na forma da lei,por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente,que designará um ou mais secretários. § 2º-As deliberações da Assembléia Geral,ressalvadas as exceções previstas em lei,e neste estatuto,serão tomadas por maioria de votos,não se computando os votos em branco. § 3º-Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do Art. 126 da Lei 6.404/76,devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados,na sede social,com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral.Capitulo-V Conselho Fiscal-Art.14-O Conselho Fiscal da Cia.,que não terá caráter permanente,somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei,e será composto por 3 membros efetivos e 3 membros suplentes,acionistas ou não,eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1°- Os membros do Conselho Fiscal,quando em exercício,terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capitulo-VI Exercicio Social e Lucros-Art. 15-O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar,com base na escrituração mercantil,as demonstrações financeiras previstas em Lei,observadas as normas então vigentes,as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício.Art. 16-Do resultado apurado no exercício,após a dedução dos prejuízos acumulados,se houver,5% serão aplicados na constituição da reserva legal,a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo,ajustado na forma do Art. 202 da Lei no 6.404/76,se existente,25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório.§ 1-Atribuir-se-á Reserva para Investimentos,que não excederá a 80% do Capital Social subscrito,importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício,ajustado na forma do Art. 202 da lei n.o 6.404/76,com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia.e/ou de suas empresas controladas e coligadas,inclusive através da subscrição de aumentos de capital,ou a criação de novos empreendimentos. § 2º-O saldo do lucro líquido ajustado,se houver,terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral.Art.17-Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei,somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral,e,se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição,prescreverão em favor da Cia.. Art. 18-A Cia. poderá levantar balanços semestrais,ou em períodos menores,e declarar,por deliberação da Assembléia Geral,dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços,por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social,observadas as limitações previstas em lei.§ 1º -Ainda por deliberação da Assembléia Geral,poderão ser declarados dividendos intermediários,à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado,inclusive à conta da reserva para Investimentos a que a que se refere o § 1o do Art. 16. § 2º-Também,mediante decisão da Assembléia Geral,os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º-Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório.Capítulo-VII Liquidação-Art. 19-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º-À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração.§ 2º-A Assembléia Geral,se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei,elegerá o Cons. Fiscal,para o período da liquidação. Acionistas: Diego Carreiro Mesa e Cecília Maria dos Santos Nogueira. SP,16/12/2011. Marcelo Duarte-Presidente e Cecília Maria dos Santos Nogueira-Secretário. Jucesp sob NIRE nº 35.300.418.263 em 06/01/2012.Gisela S. Ceschin-Secr. Geral.

esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º-A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art.10-A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º-Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinarem, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos;c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixarem em Assembléia Geral, se for o caso.§ 2º-A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º-A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º-As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º-As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio.Art.11-Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art.12-A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por um dos Diretores eleitos, isoladamente, ou através de mandato outorgado especialmente para tal, observados quanto à nomeação de mandatários o disposto no § 1o deste Art..§ 1º-Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados por um dos Diretores eleitos, isoladamente, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado há um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado.§ 2º-Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste Art.mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria.Capitulo-IV Assembléia Geral-Art.13-A Assembléia Geral reunir-se-á,ordinariamente,dentrodos4mesessubseqüentesaotérminodoexercíciosocialparafinsprevistosemleie,extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º-A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º-As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º-Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do Art.126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral.Capitulo-V Conselho Fiscal- Art.14-O Conselho Fiscal da Cia., que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º.- Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capitulo-VI Exercicio Social e Lucros-Art.15-O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art.16-Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art.202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório.§ 1º-Atribuir-se-á Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do Art.202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º-O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Art.17-Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art.18-A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º-Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que a que se refere o § 1o do Art.16. § 2º-Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social.§ 3º-Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo-VII Liquidação- Art.19-A Cia.somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei.§ 1º-À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração.§ 2º- A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Cons.Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Marcelo Duarte e Cecília Maria dos Santos Nogueira.Confere com o original lavrado em livro próprio.SP, 16/12/11.Marcelo Duarte-Presidente e Cecília Maria dos Santos Nogueira-Secretário. Jucesp sob NIRE nº 35.300.435.656 em 02/03/2012.Gisela S. Ceschin-Secr. Geral.

EDUKAR EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL S.A.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA COMUNICADO DE ADIAMENTO – PREGÃO Nº 261/2012 A Prefeitura comunica que o Pregão n° 261/2012, que cuida da “Aquisição de microcomputador completo com monitor, copiadora, impressora e scanner e projeto multimídia (data show)”, está ADIADO para o dia 22/11/2012, com encerramento às 8h e abertura às 8h30, devido à alteração do Termo de Referência (item 01). As demais informações do edital permanecem inalteradas. Maiores informações poderão ser obtidas através do site www.pindamonhangaba.sp.gov.br no link licitações. Pindamonhangaba, 05 de novembro de 2012.

nº 02.889.900/0001-67, CCM nº 2.749.090-4 comunica o extravio das N.F. Fatura de Serviço nº 001 à 025.

ECONOMIA/LEGAIS - 17

DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.865.360/0001-27, Sociedade Seguradora autorizada a operar nos ramos de Vida e Previdência Complementar Aberta, DECLARA sua intenção de alterar seu objeto social para operar nos ramos de Pessoas e Danos, e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, situada na AV. Presidente Vargas, nº 730, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-001, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o(s) declarante(s) poderá(ão), na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. São Paulo, 30 de outubro de 2012 Pedro Pereira de Freitas – Presidente Paulo de Oliveira Medeiros – Diretor

Sociedade em Constituição CNPJ: 16.854.555/0001-30 - NIRE: 3530044390-0 Extrato da Ata da 1ª Assembléia Geral Extraordinária 1. Data, Hora e Local: 27/09/2012, às 9 horas, na sede da empresa, na Rua José Maria Lisboa, 860, conj. 82, São Paulo/SP, CEP 01423-001. 2. Convocação e Presença: Dispensadas, conforme o Artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, pela presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente, Roberto Felipe Tesch, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 26.351.495-X SSP/SP, e CPF/MF n° 298.653.298-59; e secretário, Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, brasileiro, casado, advogado, RG nº 28.956.051-2 SSP/SP, e CPF/MF n° 221.269.208-01. 4. Ordem do Dia: (1) alterar o § 2° no Cap. 10 do Estatuto Social naquilo que diz respeito (1.a.) à deliberação da distribuição de dividendos; (1.b.) alteração do percentual de dividendos a que fazem jus as ações preferenciais da Classe Gestores e Classe Investidores; (2) Consolidar o Estatuto Social. 5. Deliberações: Foi autorizado, por unanimidade de votos, (1.a.) que as deliberações acerca da distribuição de dividendos sejam feitas pela Assembleia Geral; (1.b.) a alteração do percentual de dividendos a que fazem jus as ações preferenciais Classe Gestores, de 10% para 20%, (1.c.) a alteração do percentual de dividendos a que fazem jus as ações preferenciais Classe Investidores, de 80% para 70%. Decorrente desta decisão fica alterado o § 2° no Cap. 10 do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Capítulo 10, § 2º: Atendidas as disposições legais, será deliberada pela Assembleia Geral a distribuição de lucros do exercício, devendo ser obedecido o dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos temos da lei. O montante de dividendos a ser distribuídos conforme deliberado pela Assembleia Geral será pago para as diversas classes de ações preferenciais e, posteriormente, para as ações ordinárias da seguinte forma: (i) as ações preferenciais CLASSE INVESTIDORES farão jus a uma remuneração equivalente a 70% do valor dos dividendos; as ações preferenciais CLASSE GESTORES farão jus a uma remuneração equivalente a 20% do valor dos dividendos; as ações preferenciais CLASSE ASSOCIADOS farão jus a uma remuneração equivalente a 5% do valor dos dividendos; as ações ordinárias serão remuneradas com montante equivalente aos remanescentes 5% do valor dos dividendos.”. (2) Em consequência das alterações, consolida-se o Estatuto Social. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente Assembleia Geral, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Roberto Felipe Tesch - Presidente; Pedro Guilherme Gonçalves de Souza; Secretário. Visto do advogado: Emanoel Lima da Silva Filho - OAB/SP nº 265.117


18 -.ECONOMIA/LEGAIS

DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

DOMMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

CNPJ/MF Nº 04.034.792/0001-76 - NIRE Nº 35.300382161 Companhia Aberta ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2012. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2012, às 09 horas, na Avenida das Nações Unidas, 12.901, 27º andar, cidade do São Paulo, Estado de São Paulo. II. QUORUM: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho. IV. MESA: Presidente: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretária: Daniella Geszikter Ventura. V. ORDEM DO DIA: (i) Eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Conselheiros decidiram eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Relativamente ao único item da Ordem do Dia, os Conselheiros decidiram eleger, para compor a Diretoria da Companhia em complementação do mandato em curso, ou seja, até a primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária de 2014, os Srs. FRANCIS JAMES LEAHY MEANEY, PEDRO SANTOS RIPPER, JULIO CESAR FONSECA, EURICO DE JESUS TELES NETO, JOÃO DE DEUS PINHEIRO DE MACEDO e BAYARD DE PAOLI GONTIJO. Fica consignado que o Sr. TARSO REBELLO DIAS passa a exercer o cargo de Diretor sem designação específica. Considerando a alteração na Diretoria, os acionistas decidiram então fazer o registro da consolidação da composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que fica integrada pelos seguintes membros: (1) como Diretor Presidente o Sr. FRANCISCO TOSTA VALIM FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de Identidade nº 1006855272, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 355.827.150-53, com endereço profissional à Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ; (2) como Diretor de Finanças e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. ALEX WALDEMAR ZORNIG, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 9415053, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 919.584.158-04, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; (3) como Diretor sem designação específica, o Sr. FRANCIS JAMES LEAHY MEANEY, irlandês, solteiro, economista, portador da carteira de identidade RNE nº V218988-N, expedida pela CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.404.117-80, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; (4) como Diretor sem designação específica, o Sr. PEDRO SANTOS RIPPER, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 084979806, inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.277.917-71, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; (5) como Diretor sem designação específica, o Sr. JULIO CESAR FONSECA, brasileiro, separado judicialmente, psicólogo, portador da carteira de identidade nº M-1.367.001, expedida pela SSP/ MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.103.906/30; (6) como Diretor sem designação específica, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97; (7) como Diretor sem designação específica, o Sr. JOÃO DE DEUS PINHEIRO MACEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 0056006420, SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 060.055.27568; (8) como Diretor sem designação específica, o Sr. BAYARD DE PAOLI GONTIJO, brasileiro, casado, Administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 08.484.929-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.693.697-28; e (9) como Diretor sem designação específica, o Sr. TARSO REBELLO DIAS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 08.401.392-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.455.577-17; todos com endereço à Rua Humberto de Campos nº. 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores eleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Conselheiros: José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha - Presidente da Mesa; Luiz Francisco Tenório Perrone e Alex Waldemar Zornig. Certifico que a presente é cópia fiel do respectivo livro de atas da Companhia. São Paulo, 15 de agosto de 2012. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP. Certifico o registro sob o nº 423.182/12-2 e data de 28/09/2012. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA EDITAL RESUMIDO PREGÃO Nº 294/2012 - A Prefeitura torna público que se acha aberto no Depto. de Licitações e Compras, sito na Av. N. Sra. do Bom Sucesso, n° 1400, Bairro Alto do Cardoso, o PP nº 294/12, referente à “Aquisição de soja para ração animal, polpa cítrica para animais e sal mineral para bezerros e novilhas de leite”, com encerramento dia 20/11/12 às 8h e abertura às 8h30. O edital estará disponível no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço supra das 8h às 17h ou através do tel.: (12) 3644-5600. Pindamonhangaba, 05 de novembro de 2012. PREGÃO Nº 295/2012 - A Prefeitura torna público que se acha aberto no Depto. de Licitações e Compras, sito na Av. N. Sra. do Bom Sucesso, n° 1400, Bairro Alto do Cardoso, o PP nº 295/12, referente à “Aquisição de adubos”, com encerramento dia 20/11/12 às 10h e abertura às 10h30. O edital estará disponível no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço supra das 8h às 17h ou através do tel.: (12) 3644-5600. Pindamonhangaba, 05 de novembro de 2012. PREGÃO Nº 296/2012 - A Prefeitura torna público que se acha aberto no Depto. de Licitações e Compras, sito na Av. N. Sra. do Bom Sucesso, n° 1400, Bairro Alto do Cardoso, o PP nº 296/12, referente à “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de higienização interna dos dutos de distribuição de ar condicionado do Paço Municipal”, com encerramento dia 20/11/12 às 14h e abertura às 14h30. O edital estará disponível no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço supra das 8h às 17h ou através do tel.: (12) 36445600. Pindamonhangaba, 05 de novembro de 2012. PREGÃO Nº 297/2012 - A Prefeitura torna público que se acha aberto no Depto. de Licitações e Compras, sito na Av. N. Sra. do Bom Sucesso, n° 1400, Bairro Alto do Cardoso, o PP nº 297/12, referente à “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos em oftalmologia com fornecimento de material e mão de obra, na especialidade de oftalmologia, para realização de exames e procedimentos, pelo período de 12(Doze) meses”, com encerramento dia 20/11/12 às 15h30 e abertura às 16h. O edital estará disponível no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço supra das 8h às 17h ou através do tel.: (12) 3644-5600. Pindamonhangaba, 05 de novembro de 2012.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FDE AVISA: PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/00385/12/05 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, ACABAMENTO, EMBALAGEM E EXPEDIÇÃO DO CADERNO DE ATIVIDADES DO ALUNO PARA ALUNOS DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (CICLO II) E PARA ALUNOS DE 1ª a 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE comunica às empresas interessadas que se acha aberta licitação para Contratação de serviços de impressão, acabamento, embalagem e expedição do Caderno de Atividades do Aluno para alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental (Ciclo II) e para alunos de 1ª a 3ª séries do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo. As empresas interessadas poderão obter informações e verificar o Edital a partir de 06/11/2012, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou na sede da FDE, na Supervisão de Licitações, na Av. São Luís, 99 - República - CEP: 01046-001 - São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:30 às 17:00 horas, ou verificar o edital na íntegra, através da Internet no endereço: http://www.fde.sp.gov.br. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, no dia 22/11/2012, às 09:30 horas, e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. Todas as propostas deverão obedecer, rigorosamente, o estabelecido no edital e seus anexos e serão encaminhadas, por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes previamente cadastrados. A data do início do prazo para envio da proposta eletrônica será de 06/11/ 2012, até o momento anterior ao início da sessão pública. HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD Respondendo pela Presidência Decreto s/nº de 03/10/2012

SindicatodasEmpresasdeServiçosContábeisedasEmpresasdeAssessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP CNPJ Nº 62.638.168/0001-84 - Av. Tiradentes, 960 - Bairro da Luz - São Paulo - SP Eleições Sindicais - Edital de Divulgação do Resultado do Pleito Em atendimento ao disposto no artigo 40, do Regulamento Eleitoral do SESCON-SP, tornamos público que no dia 23 de outubro de 2012, em escrutínio único, foram realizadas as eleições nesta Entidade Sindical, tendo sido eleitos os seguintes associados para composição de seus órgãos de administração e representação, para o período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015: Diretoria Executiva - Efetivos - Presidente: Sérgio Approbato Machado Júnior, Vice-Presidente: Márcio Massao Shimomoto, Vice-Presidente Administrativo: Wilson Gimenez Júnior, Vice-Presidente Financeiro: José Vanildo Veras da Silva, Diretor Administrativo: José Dini Filho, Diretor Financeiro: Valdemir Arnesi e Diretor Social: Demétrio Cokinos; Suplentes: Benedicto David Filho, Eduardo Serbaro Tostes, Fernando Henrique Almeida Marangon, José Carlos Rodrigues, Marcelo Voigt Bianchi, Marcio Teruel Tomazeli e Rinaldo Araujo Carneiro; Conselho Fiscal - Efetivos: José Serafim Abrantes, Tikara Tanaami e Adauto César de Castro; Suplentes: Antonio Palhares, Alaíde da Silva Pereira Vitorino e Ricardo Roberto Monello; Delegação Federativa - Efetivos: José Maria Chapina Alcazar e Antonio Marangon; Suplentes: Aparecida Terezinha Falcão e Carlos José de Lima Castro. Nos termos do Regulamento Eleitoral, a posse dos eleitos se dará ao término dos mandatos dos atuais componentes dos órgãos estatutários. São Paulo, 06 de novembro de 2012. José Maria Chapina Alcazar - Presidente.

SESCON-SP

Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo - AESCON-SP CNPJ 62.636.675/0001-89 - Av. Tiradentes, 960 - Luz - São Paulo - SP Eleições para a Gestão 2013-2015 - Edital de Resultado Tornamos público que em 23 de outubro de 2012, em escrutínio único, foi realizada a eleição nesta entidade, tendo sido eleitos os seguintes associados para composição de seus órgãos de administração para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015: Diretoria - Efetivos: Presidente: Sérgio Approbato Machado Júnior, Vice-Presidente: Terezinha Annéia, Vice-Presidente Administrativo: Reynaldo Pereira Lima Júnior, Vice-Presidente Financeiro: Carlos Alberto Baptistão, Diretor Administrativo: Antonio Carlos Souza dos Santos, Diretor Financeiro: Nilton de Araújo Faria, Diretor Social: Élcio Valente; Suplentes: Alexandre de Carvalho, Alexandre Ramos Rachid, Jorge Luiz Gonçalves Rodrigues Segeti, Juraci José Pereira, Marcos Feijó Felipe, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Maurício Tadeu de Lucca Gonçalves; Conselho Fiscal - Efetivos: Irineu Thomé, Manoel de Oliveira Maia e Salvador Strazzeri; Suplentes: Hatiro Shimomoto, Julio Augusto dos Reis e Valdemir Atílio Arnesi. Informamos também, que a posse dos eleitos se dará ao término dos mandatos dos atuais componentes dos órgãos estatutários. São Paulo, 06 de novembro de 2012. José Maria Chapina Alcazar - Presidente

PST Energias Renováveis e Participações S/A CNPJ/MF Nº 08.708.672/0001-68 - NIRE Nº 35.300.342.798 Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 11 de Junho de 2012 Data, Hora e Local: 11/06/2012, às 10hs, na sede social.Convocação: Dispensada a publicação.Presença: Totalidade do capital social. Mesa:Carlos André Andrioni Salgueiro Lourenço:Presidente e Guilherme Andrioni Salgueiro Lourenço:Secretário.Ordem do Dia:a) redução de capital social, nos termos da legislação vigente e b) alteração da redação do Art.5º do estatuto social.Deliberações Unanimes: a) Aprovada redução do capital em R$ 64.708.562,48, por considerá-lo excessivo.Passando o capital social dos atuais R$ 99.983.346,53 para R$ 35.274.784,05, com o consequente cancelamento de 35.274.784 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.b) Aprovada nova redação do caput do Art.5º:O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 35.274.784,05, dividido em 35.274.784 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.Encerramento:Lavrada, lida, aprovada e assinada no inteiro teor.São Paulo, 11/06/2012 (aa) Carlos André Andrioni Salgueiro Lourenço: Presidente e Guilherme Andrioni Salgueiro Lourenço: Secretário. Acionistas: Glep Energia Renováveis S/A (pp Carlos André Andrioni Salgueiro Lourenço e Guilherme Andrioni Salgueiro Lourenço), José Salgueiro Lourenço, Alice Andreoni Lourenço, Carlos André Andrioni Salgueiro Lourenço, Guilherme Andrioni Salgueiro Lourenço e Ana Paula Lourenço de Toledo.

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODÃO – BTC – IMEX – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

LPP I Empreendimentos e Participações S/A CNPJ nº 15.019.552/0001-19 – NIRE 3530041826-3 Ata da AGE Realizada em 03 de Julho de 2012 1. Local, Data e Hora: 03/07/12, 10hs, na sede social da LPP I Empreendimentos e Participações S.A. (“Cia.”), localizada em SP/SP, na R. Fernando de Albuquerque nº 31, Cj 72, Consolação, CEP 01309-030. 2. Presença: Convocação dispensada, na forma do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionista representando 100% do capital social total e votante da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Diego Carreiro Mesa; Secretário: Sr. Samuel Vilarinho Scarel. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia conforme o disposto no § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76. 5. Deliberações: As seguintes matérias fazem parte da Ordem do Dia e foram aprovadas por unanimidade de votos: (a) Registrar a lavratura da ata que se refere a esta AGE em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, e (b) Deliberar a aprovação da assinatura pelo Sr. Diego Carreiro Mesa, diretor da Cia., nos termos do Art. 8º, inciso (x), de todos os documentos que se fizerem necessários para a abertura de conta corrente da Companhia na instituição financeira Citibank S/A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pelo acionista subscritor do capital social da Cia.. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Diego Carreiro Mesa; Secretário: Sr. Samuel Vilarinho Scarel; Acionista: BLH Investment 2 S.à r.l. SP, 03/07/2012. Confere com o original lavrado em livro próprio. Diego Carreiro Mesa-Presidente e Samuel Vilarinho Scarel -Secretário. Jucesp nº 303.032/12-1 em 16/07/2012.Gisela Simiema Ceschin-Secretária Geral.

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM CXC/84, INFORMAMOS QUE NO DIA 05/11/2012 NÃO HOUVE PEDIDO DE FALÊNCIA NA COMARCA DA CAPITAL.

SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SP

CNPJ nº 62.707.278/0001-50 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Convocamos nos termos do estatuto vigente, os associados do Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de SP, CNPJ nº 62.707.278/0001-50, para deliberação sobre: REAJUSTE DA TABELA DE CARGA E DESCARGA DE CARREGADORES AUTÔNOMOS, em caráter excepcional e urgente, a se realizar em sua sede, à Av. Dr. Gastão Vidigal, 1.946, EDSED II, Salas 17 a 22 - CEAGESP, Vila Leopoldina, São Paulo-SP, no próximo dia 09/11/2012, em primeira instalação às 10:00 horas, com maioria absoluta dos associados, e segunda às 10:30 horas para associados presentes. São Paulo, 06 de novembro de 2012. José Robson Coringa Bezerra - Diretor-Presidente.

Auto Posto Anhaia Mello Ltda, torna público que recebeu da Cetesb a Licença Prévia e de Instalação ,30001124 e requereu a Licença de Operação para comb. p/ veiculos automot.(postos rev),sito à Av.Prof.Luiz I. Anhaia Mello,4530- V.Prudente- São Paulo SP

GAB AUTO POSTO LTDA. torna público que requereu, na CETESB, a Licença de Operação para Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes, à Av. Guapira, 1.975, Tucuruvi, S. Paulo/SP, CEP: 02265-002.

CNPJ nº 13.418.149/0001-37 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam os srs. Cooperados convocados a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na sede social à Av. Álvaro Ramos, 2.580 – sala 35, Quarta Parada, na cidade de São Paulo-SP, sendo às 15:00 horas, do dia 19 de novembro de 2012, em primeira convocação, e às 16:00 horas, do mesmo dia e local, em segunda convocação com a metade mais um dos cooperados, ficando convidados a participarem também os cooperados demissionários, principalmente Silvana Matavelli e Douglas de Oliveira, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas Contábeis e Fiscais da Cooperativa, na gestão do Sr. Charles Edward Truman, ref. ao exercício de 2011, compreendendo Balanço Geral e Demonstração de Resultados, bem como Parecer do Conselho Fiscal, e também Relatório da Diretoria com a devida prestação de contas ref. ao exercício de 2012; b) Reconduzir a seus cargos a Diretoria destituída em AGE de 23/ 04/2012; c) Quitação dos direitos estatutários de todos os cooperados desligados; d) Deliberar sobre a extinção do processo judicial existente entre Silvana Matavelli e Charles Edward Truman, bem como das ações judiciais em andamento, que envolvam a cooperativa e seus cooperados entre si; e) Tratar do encerramento e extinção da cooperativa; f) Nomeação do responsável legal perante todos os órgãos oficiais para proceder a extinção da cooperativa; g) Outros Assuntos de Interesse.São Paulo, 06 de novembro de 2012. Ass. Diretoria.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FDE AVISA: COMUNICADO Referente ao Pregão (Eletrônico) de Registro de Preços nº 36/00166/12/05 - Oferta de Compra: 081101080462012OC00288 - Objeto: Aquisição de materiais para produção de impressões do CAPE - Wire-O e capas PVC. Por divergência nas datas de abertura, comunicamos que a sessão de processamento do referido Pregão foi transferida para às 09:30 horas do dia 23/11/2012 e será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br. A data do início do prazo para envio da proposta eletrônica será de 06/11/2011, até o momento anterior ao início da sessão pública.


DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

ECONOMIA - 19

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA - NOVEMBRO /2012 COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Comunicado CAT nº 23, de 29-10-2012 (DOE 31-10-2012) O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2012, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 279

OBSERVAÇÕES: 1) O Decreto 45.490, de 30-11-2000 - DOE de 01-12-2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas. O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175, de 30-12-1998 - DOE de 31-121998, e demais acréscimos legais. 2) O prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração. A prorrogação de prazo citada anteriormente aplica-se também ao prazo (Decreto nº 55.307, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012): 1 - estabelecido no item 3 do § 2º do art. 268 do RICMS, para que o contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional recolha o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária; 2 - correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento - CPR indicado no item 2 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, para o recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelas operações subsequentes com água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Os contribuintes, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, estão classificados nos códigos de prazo de recolhimento abaixo indicados e deverão efetuar o recolhimento até os seguintes dias (Anexo IV, art. 3°, § 1° do RICMS): DIA 06 N cimento - 1031; N refrigerante, cerveja, chope e água - 1031; N álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo - 1031;

DIA 09 N veículo novo - 1090; N veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da

NBM/SH - 1090; câmaras-de-ar e protetores de borracha 1090; N fumo e seus sucedâneos manufaturados - 1090; N tintas, vernizes e outros produtos químicos - 1090; N energia elétrica - 1090; N sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina – 1090; N pneumáticos,

DIA 30 N medicamentos e contraceptivos referidos no § 1° do ar-

tigo 313-A do RICMS – 1090; N bebida alcoólica, exceto cerveja e chope - 1090; N produtos de perfumaria referidos no § 1° do artigo 313-E do RICMS - 1090; N produtos de higiene pessoal referidos no § 1° do artigo 313-G do RICMS - 1090; N ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NBM/SH - 1090; N produtos de limpeza referidos no § 1° do artigo 313-K do RICMS - 1090; N produtos fonográficos referidos no § 1° do artigo 313-M do RICMS - 1090; N autopeças referidas no § 1° do artigo 313-O do RICMS - 1090; N pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da NBM/SH - 1090; N lâmpadas elétricas referidas no § 1° do artigo 313-S do RICMS - 1090; N papel referido no § 1° do artigo 313-U do RICMS – 1090; N produtos da indústria alimentícia referidos no § 1° do artigo 313-W do RICMS - 1090; N materiais de construção e congêneres referidos no § 1° do artigo 313-Y do RICMS - 1090. N produtos de colchoaria referidos no § 1° do artigo 313-Z1 do RICMS - 1090; N ferramentas referidas no § 1° do artigo 313-Z3 do RICMS - 1090; N bicicletas e suas partes, peças e acessórios referidos no § 1° do artigo 313-Z5 do RICMS - 1090; N instrumentos musicais referidos no § 1° do artigo 313-Z7 do RICMS - 1090. N brinquedos referidos no § 1° do artigo 313-Z9 do RICMS - 1090. N máquinas, aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos referidos no § 1° do artigo 313-Z11 do RICMS - 1090. N produtos de papelaria referidos no § 1° do artigo 313-Z13 do RICMS - 1090. N artefatos de uso doméstico referidos no § 1° do artigo 313Z15 do RICMS - 1090. N materiais elétricos referidos no § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS - 1090. N produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos referidos no § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS – 1090.

O prazo previsto no Anexo IV do RICMS para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos itens 11 a 33 do § 1° do artigo 3° do mencionado anexo, fica prorrogado para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência (Decreto 55.307, de 30-12-2009; DOE 31-12-2009, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012). OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST: a)O contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subse-

MÊS: NOVEMBRO DE 2012 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Classificação de atividade econômica

Código de prazo de recolhimento

Regime periódico de apuração Recolhimento do ICMS

Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou h tt p: // pf e. fazenda.sp.gov.br. Registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda

Fato gerador CNAE

CPR

10333, 17320, 20126, 20401, 20924, 22234, 24393, 25314, 25993, 26701, 28135, 29506; 32507, 35123, 46338, 46451, 46656, 46842, 50122, 53202;

11119, 17338, 20134, 20517, 20932, 22293, 24415, 25322, 26108, 26809, 28151, 30113, 32914, 35131, 46346, 46460, 46699, 46851, 50211, 60217,

11127, 17419, 20142, 20525, 20941, 23206, 24431, 25390, 26213, 27104, 28232, 30121, 33112, 35140, 46354, 46478, 46711, 46869, 50220, 60225,

11135, 17427, 20193, 20614, 20991, 24113, 24491, 25411, 26221, 27210, 28241, 30318, 33121, 35204, 46362, 46494, 46729, 46877, 50912, 63917.

11216, 17494, 20215, 20622, 21106, 24121, 24512, 25420, 26311, 27317, 28518, 30504, 33139, 35301; 46371, 46516, 46737, 46893, 50998,

11224, 17109, 19101, 19217, 20223, 20291, 20631, 20711, 21211, 21220, 24211, 24229, 24521, 25110, 25438, 25501, 26329, 26400, 27325, 27333, 28526, 28534, 30911, 32124, 33147, 33155, 46214, 46222, 46397, 46419, 46524, 46613, 46745, 46796, 46915, 46923, 51111, 51129,

17214, 19225, 20312, 20720, 21238, 24237, 25128, 25918, 26515, 27511, 28542, 32205, 33198, 46231, 46427, 46621, 46818, 46931, 51200,

17222, 19322; 20321, 20738, 22218, 24245, 25136, 25926, 26523, 27597, 29107, 32302, 33210, 46311, 46435, 46630, 46826, 49507; 51307,

17311, 20118, 20339, 20916, 22226, 24318, 25217, 25934, 26604, 27902, 29204, 32400, 35115, 46320, 46443, 46648, 46834, 50114, 53105,

01113, 01326, 01547, 03116, 07243, 12107, 42219, 43215, 46125, 49400; 52397, 63119, 64336, 64701, 71111, 74901, 80200, 82911, 86909,

01121, 01334, 01555, 03124, 07251, 12204; 42227, 43223, 46133, 50301, 52401, 63194, 64344, 64913, 71120, 75001, 80307, 82920, 87115,

01130, 01342, 01598, 03213, 07294; 23915, 42235, 43291, 46141, 52117, 52508, 63992, 64352, 64921, 71197, 77403, 81214, 85503, 87123,

01148, 01351, 01610, 03221; 08100, 23923; 42910, 43304, 46150, 52125, 55108, 64107, 64361, 64930, 71201, 78108, 81222, 86101, 87204,

01156, 01393, 01628, 05003; 08916, 33163, 42928, 43916, 46168, 52214, 55906; 64212, 64379, 64999, 73114, 78205, 81290, 86216, 87301,

01164, 01199, 01415, 01423, 01636, 01709; 06000; 07103, 08924, 08932, 33171; 41204, 42995, 43118, 43991, 45111, 46176, 46184, 52222, 52231, 62015, 62023, 64221, 64239, 64409, 64506, 66134, 69117, 73122, 73190, 78302, 79112, 81303, 82113, 86224, 86305, 88006; 95118;

01211, 01512, 02101, 07219, 08991; 42111, 43126, 45129, 46192, 52290, 62031, 64247, 64611, 69125, 73203, 79121; 82199, 86402,

01229, 01521, 02209, 07227, 09106, 42120, 43134, 45200, 47318, 52311, 62040, 64310, 64620, 69206; 74102, 80111, 82202, 86500,

01318, 01539, 02306; 07235; 09904; 42138, 43193, 46117, 47326, 52320, 62091, 64328, 64638, 70204, 74200, 80129, 82300, 86607,

60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906;

10/2012

09/2012

Dia

Dia

6

1031

1100

12

16

41107, 47245, 47555, 47741, 56121, 65413, 68102, 77292, 84124, 85139, 85996; 93131, 94936, 99008;

1200

20

25225, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691;

1220

22

10112, 10520, 10813, 15211, 18211, 23303, 29441, 32116, 49299; 59201;

10511, 10724, 15106, 18130, 23192, 29433, 31047, 49248, 58298,

1250

26

13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922, 32990;

2100

12

36006, 45412, 47415, 47571, 47822, 59111, 65502, 68226; 77322, 84213, 85317, 90027, 93212, 95126,

10121, 10619, 10821, 15297, 18229, 23494, 29450, 33295, 49302,

37011, 45421, 47423, 47598, 47831, 59120, 66118, 72100, 77331, 84221, 85325, 90035, 93298, 95215,

10139, 10627, 10911, 16102, 18300, 23991, 29492; 38319, 58115,

37029, 45439, 47431, 47610, 47849, 59138, 66126, 72207, 77390, 84230, 85333, 91015, 94111, 95291,

10201, 10635, 10929, 16218, 19314; 24423, 30326, 38327, 58123,

38114, 47113, 47440, 47628, 47857, 59146; 66193, 77110, 79902; 84248, 85414, 91023, 94120, 96017,

10317, 10643, 10937, 16226, 22111, 27228, 30920, 38394; 58131,

38122, 38211, 47121, 47130, 47512, 47521, 47636, 47717, 47890, 49116, 65111, 65120, 66215, 66223, 77195, 77217, 81117, 81125, 84256, 84302, 85422, 85911, 91031, 92003, 94201, 94308, 96025, 96033,

10325, 10414, 10651, 10660, 10945, 10953, 16234, 16293, 22129, 22196, 27406, 29301, 30997, 31012, 47211, 49213, 58191, 58212,

38220, 47229, 47539, 47725, 49124; 65201, 66291, 77225, 82997, 85112, 85929, 93115, 94910, 96092,

10422, 10694, 10961, 18113, 23117, 29417, 31021, 49221, 58221,

quente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090 (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-12-2000; com alteração do Decreto 46.295, de 23-11-2001, DOE de 24-11-2001). b) Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue: 1) no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100; 2)no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100. 3) no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100 (Anexo IV, art. 3º, § 5º do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 47.278, de 29-10-02). Simples Nacional:

DIA 14 – O contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” deverá efetuar até esta data os seguintes recolhimentos: a) O valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS (Portaria CAT75, de 15-5-2008); b) O valor do imposto devido na condição de su-

39005; 47237, 47547, 47733, 56112, 65308, 66304, 77233, 84116, 85121, 85937, 93123, 94928, 97005,

10431, 10716, 10996, 18121, 23125, 29425, 31039, 49230, 58239,

OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT-127/07, de 21-12-2007; DOE 22-12-2007). 3) DIA 10 - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária: O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de outubro de 2012, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23-12-98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22-11-2000, DOE de 2311-2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-122000).

1150

10538; 45307, 47296, 47563, 47814, 56201, 65421, 68218, 77314, 84132, 85201, 90019, 93191, 94995,

Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT - 85, de 04-09-2007 - DOE 05-09-2007)

jeito passivo por substituição, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS. O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de outubro de 2012 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional. FABRICANTES DE CELULAR, LATAS DE CHAPA DE ALUMÍNIO OU PAINÉIS DE MADEIRA MDF – CPR 2100

DIA 12 – O estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado, deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de setembro de 2012 até esta data. OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA

A GIA, mediante transmissão eletrônica, deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000 - DOE de 01-12-2000 - Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, Anexo IV, artigo 20 com alteração da Portaria CAT 49/01, de 26-06-2001 - DOE de 27-06-2001).

4) DIA 15 - Arquivo Com Registro Fiscal: 4.1) Contribuintes do setor de combustíveis: Os seguintes contribuintes deverão enviar até essa data à Secretaria da Fazenda, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo com registro fiscal de todas as suas operações e prestações com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível efetuadas a qualquer título no mês de agosto de 2012: a) Os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR (art. 424-B do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08-10-2003, DOE de 09-10-2003, normatizada pela Portaria CAT-95 de 17-11-2003, DOE de 19-11-2003). b) Os revendedores varejistas de combustíveis e os contribuintes do ICMS que adquirirem combustíveis para consumo (art. 424-C do RICMS, aprovado pelo decreto 48.139 de 08-10-03, DOE de 09-10-03 e normatizada pela Portaria CAT-95 de 17-11-2003, DOE de 19-11-2003). 4.2) SINTEGRA: Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de outubro de 2012. O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/1996 de 28-03-1996, DOE de 29-03-1996). 5) DIA 25 – Escrituração Fiscal Digital - EFD O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147, de 2707-2009. A lista dos contribuintes obrigados encontrase em: http://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp NOTAS GERAIS: 1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP: O valor da UFESP para o período de 01-01-2012 a 31-12-2012 será de R$ 18,44 (Comunicado DA - 87, de 19-12-2011, DOE 21-12-2011). 2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor: No período de 01-01-2012 a 31-12-2012, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 9,00 (nove reais) e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA-88 de 19-12-2011, DOE 21-12-2011). O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal (modelo 1) ou Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º). 3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 29-10-2012. 4) A Agenda Tributária em formato permanente encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária – Agendas, Pautas e Tabelas.


DIÁRIO DO COMÉRCIO

20 -.ECONOMIA

terça-feira, 6 de novembro de 2012

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa

Agenda Tributária Federal - Novembro/2012 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 97, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA: Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de novembro de 2012, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE). § 1º Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. § 2º O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de: I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB. § 3º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 3º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em atividade no ano do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar: I - o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal) até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento; II - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao do evento; III - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o último dia útil: a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro; IV - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil: a) do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou b) do mês subsequente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro. Parágrafo único. A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e do Dacon Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o anocalendário anterior ao do evento. Art. 4º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica que permanecer inativa durante o período de 1º de janeiro até a data do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Art. 5º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo anocalendário, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário. Art. 6º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo ano-calendário, deverá ser apresentada: I - no caso de saída definitiva do Brasil, até: a) a data da saída do País, em caráter permanente; e b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário; II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao ano-calendário. Art. 7º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao: I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial; II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do anocalendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Art. 8º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada: I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário sub-

sequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues; II - no ano-calendário da caracterização da condição de não residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização. Parágrafo único. A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deverá apresentar também a Comunicação de Saída Definitiva do País: I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou II - a partir da data da caracterização da condição de não residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário. Art. 9º No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do evento. Art. 10. Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. Art. 11. No recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sob os códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço e como vencimento a data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador, havendo sempre a incidência de acréscimos legais. § 1º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquelas. § 2º O recolhimento das contribuições sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma. § 3º Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos os créditos neles previstos, o recolhimento das contribuições sociais devidas deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte). Art. 12. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão ou incorporação, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deverá ser entregue até o último dia do mês subseqüente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no 1º (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês de junho. Parágrafo único. Com relação ao ano-calendário de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, esta deverá entregar a Defis, abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Art. 13. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Art. 14. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no anocalendário de 2012, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração de Serviços Médico e de Saúde (Dmed) 2012, relativa ao ano-calendário de 2012, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Art. 15. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega do FCont, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Art. 16. Nas hipóteses em que o empresário individual tenha sido extinto, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa à situação especial deverá ser entregue até: I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do anocalendário; II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos. Art. 17. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nesta data. JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

(Anexo único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 26 de outubro de 2012.)

ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diária

5

Diária

Diária

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior Obras Audiovisuais,Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93)-Residentes no Exterior Fretes internacionais - Residentes no Exterior Remuneração de direitos Previdência privada e Fapi Aluguel e arrendamento Outros Rendimentos Pagamento a beneficiário não identificado Imposto sobre a Exportação (IE)

Cide - Combustíveis - Importação - Lei n 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome.

2063

FG ocorrido no mesmo dia

0422 0473 0481 5192 9412 9427 9466 9478

FG ocorrido no mesmo dia “ “ “ “ “ “ “

5217

FG ocorrido no mesmo dia

0107

Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.

9438

Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.

5434

FG ocorrido no mesmo dia

6

Diária

Diária

5442

2550

Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento) Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol)

Até o 2º dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneração Data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador (vide art. 11 do ADE Codac nº 97, de 2012) Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/Pasep Reclamatória Trabalhista - CEI Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Reclamatória Trabalhista - CNPJ Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

FG ocorrido no mesmo dia

4316

Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

6

Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

Outubro/2012

1684

8 1708 2801

Mês da prestação do serviço “ 9

2810 2909

“ “

2917

9

Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo CPSS - Servidor Civil Inativo CPSS - Pensionista Civil CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS - Patronal - Decisão Judicial Mandado Segurança - Operação Intraorçamentária CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intraorçamentária Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica Fundo de Investimento - Renda Fixa Fundo de Investimento em Ações Operações de swap Day-Trade - Operações em Bolsas Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas Demais rendimentos de capital Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos Juros remuneratórios de capital próprio Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios Prêmios obtidos em bingos Multas e vantagens Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica Operações de Crédito - Pessoa Física Operações de Câmbio - Entrada de moeda Operações de Câmbio - Saída de moeda Aplicações Financeiras Factoring (art. 58 da Lei no 9.532/97) Seguros Ouro, Ativo Financeiro Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ estoque Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Outros Rendimentos Juros de empréstimos externos

1661 1700 1717 1769 1814 1690

21 a 31/outubro/2012 “ “ “ “ “

1808 1723

“ “

1730 1752

“ “

1837

8053 3426 6800 6813 5273 8468 5557 5706 5232 0924

21 a 31/outubro/2012 “ “ “ “ “ “ “ “ “

5286

21 a 31/outubro/2012

0490 9453

“ “

0916 8673 9385

21 a 31/outubro/2012 “ “

1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 7307

21 a 31/outubro/2012 “ “ “ “ “ “ “ 1º a 31/outubro/2012

7315

1020

Outubro/2012

5299

Outubro/2012


DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

ECONOMIA - 21

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

14

20

14

14

Contribuição para o PIS/Pasep Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado

5952 5979 3770

16 a 31/outubro/2012 “ “ 20

5952 5960 3746

16 a 31/outubro/2012 “ “

5952 5987

16 a 31/outubro/2012 “

20

14 Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Outubro/2012

9331

14

14

14

Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses Outubro/2012 tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelo art. 6º da Lei no 10.332/2001. 8741 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 1o a 10/novembro/2012 Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 “ Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 “ Fundo de Investimento em Ações 6813 “ Operações de swap 5273 “ Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 “ Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 5557 “ Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) 5706 “ Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 5232 “ Demais rendimentos de capital 0924 “ Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 1o a 10/novembro/2012 Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 “ Juros remuneratórios de capital próprio 9453 “ Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 1o a 10/outubro/2012 Prêmios obtidos em bingos 8673 “ Multas e vantagens 9385 “ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 1150 1o a 10/novembro/2012 Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 “ Operações de Câmbio - Entrada de moeda 4290 “ Operações de Câmbio - Saída de moeda 5220 “ Aplicações Financeiras 6854 “ Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 “ Seguros 3467 “ Ouro, Ativo Financeiro 4028 “

23

23

23

16

16

20

20

20 20

Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS /Pasep Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Empregado Doméstico - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei no 12.470/2011 MEI - Complementação Mensal Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo CPSS - Servidor Civil Inativo CPSS - Pensionista Civil CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intraorçamentária CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intraorçamentária Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Serviços Indústria Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Aluguéis e royalties pagos a pessoa física Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador Rendimentos do Trabalho Trabalho assalariado Trabalho sem vínculo empregatício Resgate previdência privada e Fapi Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Outros Rendimentos Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring Pagamento PJ a cooperativa de trabalho Juros e indenizações de lucros cessantes Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) Indenização por danos morais Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 Outros Rendimentos Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 1988 Demais rendimentos Contribuição para o PIS/Pasep Entidades financeiras e equiparadas Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Entidades financeiras e equiparadas

o

1007

1 a 31/outubro/2012

1120

1163 1406

“ “

1473 1503 1600

“ “ “

1830 1910 1929 1945

“ “ “ “

23

1o a 10/novembro/2012 “ “ “ “ “ “ “ “ “

1661 1700 1717 1769 1814 1690 1808 1723 1730 1752 1837

2985 2991

Outubro/2012 “

3208 3277

Outubro/2012 “ 23

0561 0588 3223 5565

Outubro/2012 “ “ “

5936 1889

“ “

1708 5944 3280 5204 6891 6904

Outubro/2012 “ “ “ “ “

5928

1895 8045

Outubro/2012 “

4574

Outubro/2012

23

Outubro/2012

7987

20 26

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

2852

Diversos

2879

2950

2976

20 Simples - CNPJ Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física. Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo. Empresas em geral - CNPJ Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003. Empresas em geral - CEI Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) Filantrópicas com isenção - CNPJ Filantrópicas com isenção - CEI Órgãos do poder público - CNPJ Órgãos do poder público - CEI Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física. Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome. Comercialização da produção rural - CNPJ Comercialização da produção rural - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) Comercialização da produção rural - CEI Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

o

2003

1 a 31/outubro/2012

2011

“ 30

2020 2100

“ “

2119

2127 2208

“ “

2216 2305 2321 2402 2429

“ “ “ “ “

2437

2445

2500 2607

“ “

2615 2631

“ “

2640 2658

“ “

2682 2704

“ “

2712

4308

Diversos

6106

6505

30

30

30

20 30

Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

30

20 Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

20

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Outubro/2012

30

30

4095

Outubro/2012

1068

4112

30

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Contribuição para o PIS/Pasep Pagamento Unificado - Ret Aplicável às incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Títulos de renda fixa - Pessoa Física Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica Fundo de Investimento - Renda Fixa Fundo de Investimento em Ações Operações de swap Day-Trade - Operações em Bolsas Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas Demais rendimentos de capital Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos Juros remuneratórios de capital próprio Outros Rendimentos Prêmios obtidos em concursos e sorteios Prêmios obtidos em bingos Multas e vantagens Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Operações de Crédito - Pessoa Jurídica Operações de Crédito - Pessoa Física Operações de Câmbio - Entrada de moeda Operações de Câmbio - Saída de moeda Aplicações Financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, Ativo Financeiro Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi Bebidas do capítulo 22 da Tipi Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Posição na Tipi Produto 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida; 87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05; 84.29 “Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspo-transportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; 84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte; 84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37; 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); 87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista; 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias; 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: autossocorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias; 87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. Contribuição para o PIS/Pasep Faturamento Folha de salários Pessoa jurídica de direito público Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária Combustíveis Não-cumulativa Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4o do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Demais Entidades Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária Combustíveis Não-cumulativa Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Cervejas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Demais bebidas - Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §o 4o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS) CPSS - Servidor Civil Ativo CPSS - Servidor Civil Inativo CPSS - Pensionista Civil CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intraorçamentária CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intraorçamentária CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intraorçamentária CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intraorçamentária Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Recolhimento mensal (Carnê Leão) Ganhos de capital na alienação de bens e direitos Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras,adquiridos em moeda estrangeira Ganhos líquidos em operações em bolsa 8a quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Contrato de Derivativos Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) PJ obrigadas à apuração com base no lucro real Entidades Financeiras Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal Demais Entidades Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real Optantes pela apuração com base no lucro real Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal Lucro Presumido (2a quota) Lucro Arbitrado (2a quota) IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9o da Lei nº 8.167/91 (2a quota) FINOR/Estimativa - Opção art. 9o da Lei no 8.167/91 FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9o da Lei nº 8.167/91 (2a quota) FINAM/Estimativa - Opção art. 9o da Lei no 8.167/91 FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9o da Lei nº 8.167/91 (2a quota) FUNRES/Estimativa - Opção art. 9o da Lei no 8.167/91 Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional Imposto Territorial Rural (ITR) 3ª quota do ITR relativo ao exercício de 2012 Contribuição para o PIS/Pasep Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Retenção - Aquisição de autopeças Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real Entidades Financeiras Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal

4095

Outubro/2012

1068 4153

“ “

4095

Outubro/2012

1068

4138

4095

Outubro/2012

1068

4166

8053 3426 6800 6813 5273 8468 5557 5706 5232 0924

11 a 20/novembro/2012 “ “ “ “ “ “ “ “ “

5286

11 a 20/novembro/2012

0490 9453

“ “

0916 8673 9385

11 a 20/novembro/2012 “ “

1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028

11 a 20/novembro/2012 “ “ “ “ “ “ “

5110

Outubro/2012

5123 0668

“ “

0821

0838

0676 0676

Outubro/2012 “

1097

Outubro/2012

1097

1097 1097 1097 1097

“ “ “ “

1097

1097

8109 8301 3703 8496 6824 6912 1921

Outubro/2012 “ “ “ “ “ “

0679

0691

0906

2172 8645 6840 5856 1840

Outubro/2012 “ “ “ “

0760

0776

0929

1661 1700 1717 1769 1814 1690 1808 1723

11 a 20/novembro/2012 “ “ “ “ “ “ “

1730 1752

“ “

1837

0190 4600

Outubro/2012 “

8523 6015 0211

“ “ Ano-calendário de 2011

2927

Outubro/2012

5232

Outubro/2012

1599 2319

Julho a Setembro/2012 Outubro/2012

0220 2362

Julho a Setembro/2012 Outubro/2012

3373 5993 2089 5625 3317 0231 9004 9017 9020 9032 9045 9058

Julho a Setembro/2012 Outubro/2012 Julho a Setembro/2012 “ Outubro/2012 “ Julho a Setembro/2012 Outubro/2012 Julho a Setembro/2012 Outubro/2012 Julho a Setembro/2012 Outubro/2012

0507

1070

1º/janeiro/2012

5952 5979 3770

1o a 15/novembro/2012 “ “

5952 5960 3746

1o a 15/novembro/2012 “ “

5952 5987

1o a 15/novembro/2012 “

2030 2469

Julho a Setembro/2012 Outubro/2012


DIÁRIO DO COMÉRCIO

22 -.ECONOMIA

terça-feira, 6 de novembro de 2012

ORIENTAÇÃO LEGAL LEGISLAÇÃO N DOUTRINA N JURISPRUDÊNCIA INSTITUTO JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Coordenação: Carlos Celso Orcesi da Costa Agenda Tributária Federal

Agenda Tributária Federal

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Demais Entidades 6012 Balanço Trimestral (2a quota) Estimativa Mensal 2484 2372 PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2a quota) Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Parcelamento alternativo 9222 ITR/Exercícios até 1996 9113 ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 Parcelamento Especial (Paes) Pessoa física 7042 Microempresa 7093 Empresa de pequeno porte 7114 Demais pessoas jurídicas 7122 Paes ITR 7288 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 1 MP n 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 0830 Demais pessoas jurídicas 0842 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 8 MP n 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 1927 Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 9 MP n 303/2006 Pessoa jurídica optante pelo Simples 1919 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 § 3 IN/RFB n 767/2007 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0285 Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7 § 4 IN/RFB n 767/2007 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 § 3 IN/RFB n 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0873 Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7 § 4 IN/RFB n 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Parcelamento Lei n 11.941, de 2009 PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1136 PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 1165 PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1194 PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 1204

30

30

30

30 30 30 30 30 30 30

Julho a Setembro/2012 Outubro/2012 Julho a Setembro/2012 Diversos “ “ “ Diversos “ “ “ “

30

Diversos “ Diversos Diversos Diversos 4324

Diversos Diversos

4359

Diversos

Diversos Diversos “ “

PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1o RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3o RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2o Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 NIT/PIS/Pasep GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) ACAL - CNPJ ACAL - CEI GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104) Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

1210

1233

1240

1279

1285

1291

“ 1759

Diversos

1201 3000 3107

“ “ “

3204

4006 4103

“ “

4200

4995

6009

6203

6300

6408

6513

Agenda Tributária

Agenda Tributária

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Data de Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apresentação Apuração

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Data de Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apresentação Apuração

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Envio, pelo Município,da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real e Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts.7o e 8o da Lei no 12.546,de 2011

7 8 9 14 16

1o a 31/outubro/2012 Setembro/2012 1o a 31/outubro/2012 Julho a Setembro/2012

Setembro/2012

e Copersucar será a maior vendedora de etanol do mundo

23 25

30

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria

7 30

De Interesse Principal das Pessoas Físicas GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Setembro/2012

Novembro/2012 Setembro e Outubro/2012

1o a 31/outubro/2012 Outubro/2012

A Copersucar passa a ser a única no mundo com portfólio completo de etanol. Paulo Roberto de Souza, diretor-presidente da Copersucar

conomia

Divulgação

Trading brasileira se associa à americana Eco-Energy para conquistar base nos Estados Unidos e se expandir para a Europa e outros mercados mundiais.

A

Copersucar, maior trading de açúcar e etanol do Brasil, está investindo na norteamericana Eco-Energy para criar a maior comercializadora do biocombustível do mundo, segundo executivos da companhia. A Copersucar assumirá o controle da Eco-Energy, numa operação que garantirá maior internacionalização da empresa e uma plataforma nos Estados Unidos, o maior produtor global de etanol. A companhia também visa maiores vendas para mercados importantes, como a Europa. "A Copersucar passa a ser a única no mundo com portfólio completo de etanol, e terá participação ativa no comércio do produto no mundo", disse o diretor-presidente da Copersucar, Paulo Roberto de Souza. A empresa, que tem 48 usinas associadas no Brasil, ainda vê a possibilidade de mitigar os riscos inerentes ao se-

10 bilhões de litros por ano é a capacidade de produção das duas empresas. Juntas, elas terão 12% do mercado de etanol. tor a partir da negociação com a Eco-Energy, uma vez que o portfólio da norte-americana inclui o etanol de milho. "Na última quinta-feira, nós concluímos um processo de investimento na trading americana Eco-Energy, e o resultado deste investimento é que a trading passa a ser controlada pela Copersucar", disse Luís Roberto Pogetti, presidente do Conselho de Administra-

ção, em teleconferência. A trading Eco-Energy tem 9% de participação no mercado norte-americano de etanol, é a terceira maior comercializadora do combustível nos Estados Unidos e movimenta perto de 5 bilhões de litros por ano. As companhias estimam que irão deter 12% de participação no mercado global de etanol. Juntas, elas terão capacidade de oferta global do biocombustível de 10 bilhões de litros anuais, sendo praticamente 50% de cada empresa. "Passamos a ter contato direto com o produtor (nos Estados Unidos) e com o cliente final", afirma o diretorpresidente da Copersucar, Paulo Roberto de Souza. C o nf i d en c i al – Ele explicou que não houve compra de fatia ou participação acionária na Eco-Energy, mas disse que os atuais sócios da empresa americana terão sua parte diluída com o investimento da Copersucar. Acrescentou que

Negociação da Copersucar com a Eco-Energy ainda depende da aprovação de autoridades reguladoras um acordo de confidencialidade o impede de revelar a participação controlada pela Copersucar, assim como o total do investimento. A operação será financiada por captação no exterior. "É uma linha de longo prazo, caracterizada como 'project finance', compatível com a capacidade do negócio de gerar recursos para se auto-pagar",

Petrobras pode perder R$ 4,7 bi

A

Petrobras anunciou ontem que a 29ª vara federal da Justiça do Rio de Janeiro proferiu decisão desfavorável contra a empresa que pode implicar em perda de R$ 4,78 bilhões. Segundo comunicado da estatal, a instância judicial julgou improcedente recurso da empresa para anular débito cobrado pela Receita Federal relativo a Imposto de Renda de remessas de pagamento de afretamento de plataformas de empresas situadas em

"países com tributação favorecida". A empresa disse que os valores não estão provisionados, mas tentará medidas para impugnar a decisão. "A companhia... informa que recorrerá no momento oportuno, acreditando estar amparada na legislação tributária que lhe assegurava a desoneração do Imposto de Renda à época dos fatos", disse em comunicado ao mercado. Perda possível – Em demonstração contábil da companhia o caso tem sido classificado

como perda "possível". A Petrobras lembrou que em março deste ano obteve decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que lhe assegurou a suspensão da exigibilidade do débito até o julgamento da ação judicial proposta. "Hoje (ontem) a companhia tomou ciência da decisão desfavorável proferida pelo referido Juízo, através da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na ação", anunciou. (Reuters)

disse o diretor-presidente. A operação ainda está sujeita à aprovação das autoridades regulatórias do governo dos Estados Unidos. O aval para a operação deve ocorrer em meados de dezembro. Porte – A Eco-Energy tem faturamento anual de aproximadamente US$ 3 bilhões e a meta da companhia é dobrá-lo em um prazo de três anos,

considerando números na área de comercialização. A meta, no entanto, é considerada ambiciosa por Souza. Para alcançar esse objetivo, a companhia prevê investir US$ 25 milhões em logística em três anos e contará, para isso, com o fortalecimento da estrutura de capital. A Copersucar espera maior acesso a terminais. (Agências)

Elétricas saem prejudicadas

M

esmo com a insatisfação de algumas empresas do setor elétrico por causa das indenizações calculadas para renovar as concessões que vencem entre 2015 e 2017, os valores não devem ser revistos, segundo fontes do governo. Por causa do anúncio, as ações das companhias elétricas tiveram dura queda ontem. A Eletrobras PNB fechou em -8,21%, a Cesp PNB em -5,76%, a Eletrobras ON em - 4,66% e a Cemig PN em

-2,49%. O Ibovespa fechou em -0, 3%. Na última quinta-feira (1º), o Ministério de Minas e Energia publicou portaria anunciando o total de R$ 20 bilhões em indenização para concessionárias de geração e transmissão de energia que terão as concessões renovadas em 2013. As indenizações correspondem aos investimentos que já foram feitos pelas empresas vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados. Elas estão pre-

vistas na Medida Provisória 579, que estabeleceu as regras para a renovação das concessões que vencem entre 2015 e 2017, com a redução das tarifas para os consumidores. O preço médio da energia deverá passar de R$ 90 para R$ 25 por megawatt-hora. As indenizações foram calculadas com uma fórmula aceita internacionalmente, que leva em conta o valor que o empreendimento teria se fosse construído agora, descontada a depreciação. (ABr)


DIÁRIO DO COMÉRCIO

terça-feira, 6 de novembro de 2012

23 Essa briga tem sido benéfica para os consumidores porque traz inovação Bruno Freitas, consultor da IDC

nformática

Rivalidades: para o bem e para o mal. As grandes concorrências na indústria tecnológica, como de Apple e Samsung, podem trazer grandes benefícios ao consumidor, como melhores produtos e menores preços. Mas a concentração de mercado em duas empresas não é o ideal para o setor. Fernando Porto

A

té o final de 2012, serão vendidos cerca de 2,6 milhões de tablets no Brasil mais que o triplo do que foi comercializado no ano passado, que atingiu 870 mil unidades. Os dados são da consultoria IDC, que prevê até 2013 a venda de 5,4 milhões de tablets. A mesma consultoria projeta a comercialização de 16 milhões de smartphones até o final do ano, superando as 8,9 milhões de unidades vendidas em 2011. A IDC também prevê um cenário otimista desse segmento, mas não adiantou uma projeção. Certeza mesmo é que tanto a americana Apple - em tablets, com o campeão iPad - como a sul coreana Samsung – na venda de smartphones – continuarão liderando e ditando as regras de cada um desses mercados. A prova disso está em cada lançamento. Um exemplo ocorreu ontem quando a empresa do saudoso Steve Jobs anunciou a venda de um total de 3 milhões de iPads em três dias - desde a última sexta-feira - quando lançou o novo iPad mini e a quarta geração de seu tablet. Ringue – A rivalidade entre os dois grandes fabricantes no lucrativo setor mobile tem sido mais tensa nos principais tribunais do mundo e mostra que nenhum deles quer perder terreno na maior batalha do varejo tecnológico no momento. Em agosto deste ano, a Apple ganhou o primeiro round da luta judicial, na acusação de cópias de designs de diversos aparelhos celulares. A Samsung foi condenada a pagar à concorrente mais de US$ 1 bilhão. Uma semana depois, a sul coreana deu a resposta nos tribunais japoneses e, pelas mesmas acusações nos EUA, foi inocentada por um juiz que não considerou ter havido violação de patentes da Apple e ordenou à empresa americana que pague todas a taxas legais do processo. Na Europa, a empresa da maçã teve uma vitória na corte alemã, no mês passado, com a acusação de cópia de design e impediu legalmente a Samsung de vender seu badalado Samsung Galaxy Tab 7.7 em toda a União Europeia. Mas, também em outubro passado, a sul coreana deu um "contragolpe" no tribunal de Londres, que rejeitou a acusação de cópia de design do iPad, obrigan-

Há uma linha tênue, dividindo a legítima proteção intelectual de excessos que podem impactar no que a indústria está desenvolvendo BRUNO FREITAS, DA IDC

do a Apple a publicar anúncios de retratação e minando definitivamente novas tentativas de ataques judiciais da americana na Europa. Historicamente, a concorrência entre gigantes do mercado sempre foi vista com bons olhos pelos analistas econômicos porque garante teoricamente a diversidade de produtos de qualidade e a preços mais acessíveis ao consumidor. Por outro lado, esse mesmo consumidor pode perder essas vantagens quando um lado mais forte derruba um rival menos preparado e, muitas vezes, estabelece um monopólio. "O lado bom dessa batalha judicial é a garantia de defesa de propriedade intelectual dos produtos da empresa que investe. No entanto, há uma linha tênue, dividindo a legítima proteção intelectual de excessos que podem impactar no que a indústria está desenvolvendo", afirma Bruno Freitas, consultor da IDC. O especialista lembra que uma ideia original revoluciona o mercado tecnológico e obriga os concorrentes a oferecerem alternativas semelhantes - isto é, desde que não fira o direito de propriedade intelectual do pioneiro. "Um exemplo é a RIM (Research In Motion), que criou o inovador teclado 'qwerty' para o BlackBerry e a evolução foi seguida pela indústria." Freitas lembra que a Apple domina hoje o mercado de tablets, com

o ainda imbatível iPad, enquanto a Samsung consegue superar a gigante americana no terreno do iPhone porque oferece muito mais modelos de smarthones para diferentes perfis de público. "Essa briga nos dois diferentes mercados tem sido benéfica para todos os consumidores porque traz inovação. A luta envolve também outro interessante segmento, o de aplicativos, que oferece muitas novidades na concorrência entra as plataformas iOS e Android. Mas não deixa de ser uma ameaça, porque toda concentração não é saudável. Quanto mais concorrência, melhor", ressalva o consultor da IDC. "Em 2013, esperamos que o mercado fique menos concentrado por causa da tendência irreversível de mobilidade, quando mais empresas apostarão em dispositivos híbridos - de PC e tablet - abrindo mais espaço para as marcas HP, Dell, Lenovo, entre outras", conclui. Algumas rivalidades históricas mudaram os rumos da indústria tecnológica. Vale lembrar os principais "embates": Mac X PC - A era do computador pessoal teve início na década de 70, quando a dupla de gênios Steve Jobs e Steve Wozniak criou a Apple e os revolucionários Apple 1 e 2. Mas na década de 80, a IBM entrou forte no mercado corporativo e passou a ser sinônimo do termo PC, principalmente com a forte parceria com o sistema operacional da Microsoft. A Apple continuou nas décadas seguintes como único opositor, inovando com a desejada linha Mac e seu sistema próprio – um símbolo de status no mundo hi-tech. A maior briga ocorreu quando a Apple acusou a Microsoft de ter copiado a interface gráfica de seus sistemas para criar o Windows. Em 1997, um acordo entre Jobs e Bill Gates pôs fim à luta histórica, quando a Microsoft investiu em ações da Apple e passou a desenvolver mais programas para os computadores Macintosh. Microsoft X Linux - Contra a ditadura histó-

rica do sistema Windows da Microsoft, pago, surgiu o revolucionário Linus Torvalds, com a bandeira democrática de oferecer um sistema operacional open source gratuito, no chamado núcleo Linux. O Ubuntu é uma das variações de sucesso do sistema. Apesar de ser gratuito e eficiente, o sistema ainda tem resistência dos usuários mais leigos, que preferem seguir a onda mais comercial do Windows, dominante no mercado. Intel X AMD – Desde a criação do primeiro microprocessador em 1971, a Intel se impôs no mercado, tornando-se o nome-referência em chips. A AMD se tornou uma opção simpática para o consumidor, ao surgir como uma alternativa mais barata - pelo menos é que se constata na comparação de preços de mercado dos últimos anos. Teve como trunfo a linha de chips Athlon, mas vem perdendo terreno para a terceira geração de chips Intel Core. Internet Explorer X Netscape Navigator – Conhecida como " A Guerra dos browsers", a rivalidade entre a Netscape e a Microsoft, produtora do Internet Explorer, foi aos tribunais quando a empresa de Bill Gates foi processada diversas vezes por "táticas monopolistas" ao oferecer seu navegador junto com o pacote do sistema Windows. Segundo a Netscape, essas táticas induziam os usuários a optar pelo sistema por causa da comodidade de uma única instalação. O Netscape Navigator deixou de existir e hoje surgiram outros rivais, como o Firefox, da Mozilla, e o popular Chrome, do Google. Yahoo! X Google – Na metade da década de 90, Yahoo! era um sinônimo de busca na internet. Mas em 1998, surgiu um tal de Google, que passou incrivelmente a dominar os serviços de pesquisa. Chegou-se a criar a expressão "googar" como sinônimo para qualquer busca na web. Recentemente, o Yahoo! contratou a bela Marissa Mayer, uma das principais executivas do Google, para ser a próxima CEO da empresa e salvá-la no mercado.

n SMARTPHONES

SMARTPHONES

AUTOMAÇÃO

Linha de telefones da Positivo

A

Positivo Informática vai colocar à venda no varejo, a partir da segunda quinzena de novembro, os primeiros smartphones Positivo Ypy e celulares Positivo. Os Ypy vêm com tela capacitiva e sensível ao toque, conexões 3G, Wi-Fi e Bluetooth 3.0, GPS e duplo SIM. O Ypy S400 tem tela multitoque de 4 polegadas, vem com Android 4.0 (Ice Cream Sandwich), 4GB de memória RAM, cartão mSD de 8GB, câmera traseira de 5MP AF e frontal VGA. Preço sugerido de R$ 749. O Ypy S350 tem tela de 3,5", Android 2.3.5, memória de 512 MB, cartão mSD de 2GB, câmera de 3.0 MP. A partir de R$ 459.

Mais poder no telefone SOFTWARES

A

LG trouxe ao mercado brasileiro o Optimus 4X HD, com processador Quad Core NVIDIA Tegra 3, que utiliza um quinto núcleo para melhorar a eficiência de energia e o desempenho. O LG Optimus 4X HD possui bateria removível de 2.150mAh, display de 4.7 polegadas com tecnologia True HD IPS, plataforma Android 4.0 (Ice Cream Sandwich) e câmera de 8 MP com sensor que permite ao usuário salvar a melhor imagem após tirar uma foto. A partir de R$ 1.699.

Compactador de arquivos para Mac

F

ruto da recente parceria para distribuição dos produtos Corel, a empresa paulista Boxware anunciou exclusividade na comercialização da versão inédita do WinZip 2.0 para Mac no Brasil. Com novo visual e menus simplificados, o compactador promete compartilhamento seguro com maior rapidez e menor armazenamento, além de total compatibilidade com o Windows e suporte integral ao OSX Mountain Lion. O Winzip 2.0 Mac Edition pode ser encontrado nos principais sites de downloads e lojas, a partir de R$ 49,90. Mais informações da Boxware em: www.boxware.com.br

Terminal móvel com Android

A

Honeywell Scanning & Mobility (HSM) trouxe para o Brasil seu primeiro computador móvel com sistema operacional Android. O Dolphin 7800, já anteriormente disponível na plataforma Windows Mobile 6.5, é ideal para trabalhos com múltiplas tarefas e rotinas que incluem atividades fora dos escritórios. Com tela de alta resolução, o Dolphin 7800 permite a coleta de dados e acesso a informações críticas em tempo real. Sua câmera integrada, capaz de capturar tanto imagens como vídeos, é independente do leitor de códigos de barras 2D de alta performance. Para mais informações: www.honeywell.com


DIÁRIO DO COMÉRCIO

24

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Os modelos do Surface possuem o dobro de armazenamento de um iPad de mesmo valor. O Surface de US$ 500 oferece 32GB; o de 64GB custa US$ 600. nformática

Surface: software é desajeitado. No teste, o tablet da Microsoft apresentou um design espetacular, mas ficou muito a dever nos atributos funcionais. David Pogue, do The New York Times

O

que você acharia de se mudar para uma m a n s ã o d e s l u mbrante, numa encosta com vista para o mar – na Somália? Ou da possibilidade de ter uma Ferrari nova – que precisa ser reabastecida a cada cinco quilômetros? Aceitaria um emprego que paga US$ 1 milhão por ano – aparando campos de futebol com um cortador de unhas? Esse é o tipo de escolha que a Microsoft está pedindo que você faça com o controverso – e de design espetacular – tablet Surface. Agora, para o primeiro tablet que fabricou (na verdade, seu primeiro computador), a Microsoft poderia ter apenas criado mais uma cópia do iPad. Mas sua aposta foi muito maior. Ela quis construir um tablet tão bom para criar trabalhos quanto para organizálos. Na frente de hardware, a Microsoft foi brilhante. Leia as especificações e tente não babar sobre seu teclado. O Surface divide algumas medidas com o iPad grande (0,7 quilos; 1 centímetro de espessura). Mas com 27,4 por 17 centímetros, ele é um retângulo mais largo e fino, mais adequado para reprodução de filmes. Traz alto-falantes estéreo em vez de mono. As duas

Como é irônico que o ponto fraco do Surface seja a suposta especialidade da Microsoft: o software. DAVID POGUE câmeras (frontal e traseira) têm alta definição de 720p. O dispositivo possui portas e entradas com que os donos de iPads só podem sonhar: uma entrada de cartão de memória para expandir o armazenamento, uma saída de vídeo e uma entrada USB 2.0. Pode-se conectar quase qualquer dispositivo USB: teclado, mouse, flash drive, caixas de som e disco rígido. Os modelos do Surface possuem o dobro de armazenamento de um iPad de mesmo valor. Por exemplo, o Surface de US$ 500 oferece 32GB; o de 64GB custa US$ 600. Há algumas decepções na folha de especificações. A vida da bateria promete de oito a 10 horas, menos do que o iPad. Não há versão com rede celular, apenas Wi-Fi. A tela é bem nítida (1.366 por 768 pixels), mas nem chega perto da clareza da tela Retina do iPad (2.048 por 1.536 pixels). E vo-

cê só pode recarregar o Surface com seu adaptador de parede – e não através de uma entrada USB no PC. A frente é inteira uma tela sensível ao toque. As bordas do corpo de magnésio preto são angulares e súbitas, como um acessório do Batman. Vamos ao teclado. Lembra da capa magnética articulada do iPad? A Touch Cover da Microsoft vem da mesma ideia, exceto pelo interior, onde há formatos de teclas e até mesmo um trackpad, formados por um material levemente felpudo. Abra a capa, dobre o suporte e pronto: você tem um PC de meio quilo. Isso não é nada como aquelas capas de teclado Bluetooth para iPad. Primeiro, a Touch Cover é muito, muito mais fina, com 0,3 centímetros. Segundo, ela não é Bluetooth; não é preciso configurar e não afeta a bateria. O ímã se encaixa, e o teclado está pronto para o uso. Mas as teclas não se movem. É uma superfície plana. Digita-se rápido demais, o teclado pula letras. Felizmente, a Microsoft também oferece a Type Cover (US$ 130), com teclas reais. Pontos negativos - Agora a decepção: o software. Esse computador usa o Windows RT, uma variação do Windows

8. Neste Windows, a tela inicial é uma colagem de blocos coloridos e interativos. Toca-se em um para abrir um aplicativo, desliza-se o dedo para baixo em outro para "clicar com o botão direito", desliza-se o dedo para revelar mais páginas. Cada bloco é também um pequeno painel, mostrando seu próximo compromisso, o último post no Facebook etc. Ele é rápido e divertido de usar. Infelizmente, o Windows RT não é o Windows completo. O Surface vem com versões 2013 prévias do Word, Excel e PowerPoint – funcionais, mas às vezes lentas. Fora isso, porém, o Windows RT não roda nenhum dos 4 milhões de programas regulares do Windows. Ou dos 275 mil aplicativos para iPad. Em vez disso, ele requer novos aplicativos. Eles são disponibilizados exclusivamente na Windows App Store, online, e não há muitas opções de escolha; por

exemplo, não há aplicativos para Facebook, Spotify, Instagram, Draw Something ou New York Times. Até agora, o total nos Estados Unidos é de aproximadamente 3.500 aplicativos; muitos são fracos ou ruins. Sob alguns aspectos, a possibilidade mais intrigante é o tablet Surface Pro, que segundo a Microsoft, estará disponível em 90 dias. Traz um chip Intel de verdade, e pode rodar programas Windows reais. Isso mesmo: Photoshop, iTunes, Quicken e jogos clássicos para PC em seu tablet. Os dois tablets Surface, além do próprio Windows 8, sofrem de uma dupla personalidade insanamente confusa. No Surface, a velha área de trabalho surge (desnecessariamente) sempre que você usa os programas do Office. Sem recursos – E isso não é tudo que está errado com o

Windows RT. Não há reconhecimento de fala, muito menos uma Siri; não há pastas de aplicativos, ou mapas automatizados de orientação. Pequenas inconsistências e confusões estão em toda parte. Como o Word me informando constantemente que "não há memória ou espaço em disco suficiente" (bem, Microsoft, e isso é culpa de quem?). E como é irônico que o ponto fraco do Surface seja a suposta especialidade da Microsoft: o software. Com o tempo, talvez os aplicativos cheguem ao Windows RT. Talvez os problemas sejam resolvidos. Talvez as pessoas solucionem o quebra-cabeça sobreposto do Windows RT e do Windows 8. Até lá, o Surface é um dispositivo brilhantemente concebido cujo hardware é de tirar o fôlego – mas cujo software é de acabar com a paciência.

DC 06/11/12  

Diário do Comércio

Advertisement