Issuu on Google+

ESTREIA: Everardo Maciel passa a escrever mensalmente no DC. Pág. 3 Jornal do empreendedor

Ano 87 - Nº 23.803

AOS LEITORES O caderno de Esportes das segundas-feiras não circula mais. A equipe que o produzia era constituída de PJs (Pessoas Jurídicas), que o Diário do Comércio foi impelido a cortar. Outra novidade: o Cultura deixa de ser um caderno semanal e, a partir de hoje, passa a ocupar uma página diária.

Conclusão: 23h42

www.dcomercio.com.br

R$ 1,40

São Paulo, sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

Márcio Honorato/Estadão Conteúdo

Hoje é a vez da Câmara eleger seu "anjinho" Assim como na sexta-feira o Senado elegeu para seu presidente Renan Calheiros, acusado pela Procuradoria Geral da República de envolvimento em desvio de dinheiro público, o deputado Henrique Alves é o preferido das eleições na Câmara, mesmo sob o peso de graves denúncias. Pág. 6

Fantasiado de múmia, folião indignado aguarda cortejo de blocos pelas ruas do Jardim Botânico, na zona Sul do Rio.

o

Wilton

onteúd

adão C

eira/Est

Ed Ferr

Junior/

Estadã

o Conte

údo

Gritos de Carnaval no Rio e em Sampa Bloco Ilu Obá, no Anhangabaú. Pág. 14

Fábio Martins/Estadão Conteúdo

Renãometro rumo a 500 mil assinaturas Movimento contra Renan Calheiros não para, mesmo após eleição.

Recursos de emendas de Henrique Alves teriam beneficiado empresa de assessor.

Mensalão espanhol pode derrubar Rajoy

180 mil em São Luiz do Paraitinga

Oposição pede a renúncia do primeiro-ministro, do implicado Partido do Povo. Pág. 10 Reuters

Cidade ainda se recompõe. Pág. 12

Cris Fraga/Estadão Conteúdo

Bem-vinda a serpente. Feliz Ano Novo! Festa chinesa na Liberdade. Pág. 13 L.C.Leite/LUZ

Beethoven e Pit já não latem por hospital Beethoven (foto) passou por quimioterapia pesada. Pit fraturou o fêmur e recebeu uma prótese. Eles foram atendidos no primeiro hospital veterinário público da Cidade, no Tatuapé. "Cuidando dos animais, cuidamos da saúde pública", diz o veterinário Renato Tartaglia. Pág. 9

O ÚLTIMO GOLPE DO EX-GENERAL OVIEDO Lino Oviedo, candidato à presidência do Paraguai, morre em queda de helicóptero. Numa história cheia de intrigas, Oviedo não só derrubou o ditador Alfredo Stroessner como era opositor de Fernando Lugo. Oviedo foi fotografado pela última vez no sábado, em campanha na cidade de Concepción. Pág. 10 ISSN 1679-2688

23803

Página 4

9 771679 268008


DIÁRIO DO COMÉRCIO

2

o

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

Desmentir uma reportagem falsa às vezes significa apenas simplesmente ventilar a falsidade mais uma vez. Umberto Eco

pinião

nha a energia mais barata do mundo. Essas coisas todas têm um efeito formidável em todos os setores da produção industrial: no caso do alumínio é imediato e no longo prazo beneficia a toda a economia produtiva no Brasil.

Melhorar o clima

O

crescimento da economia brasileira este ano vai dep e n d e r f u n d amentalmente da capacidade do governo de convencer o setor privado a ampliar seus investimentos. É inegável que a iniciativa de melhorar o relacionamento com os empresários a que se vem dedicando a presidente Dilma Rousseff já criou um clima de maior confiança. Isso porque além de poder mostrar a ampliação das ações do governo em várias frentes, a Presidente se convenceu que esses contatos são extremamente úteis e devem se tornar permanentes. E o governo aumenta o suporte para a adoção de medidas corajosas e inteligentes como a da redução das tarifas de energia e a ampla desoneração da carga fiscal da folha de salários. A decisão do governo de generalizar as desonerações é muito importante porque es-

DELFIM NETTO távamos mesmo precisando de medidas mais horizontais, que não façam discriminação entre os setores. Trata-se de um grande esforço para a retomada das exportações, pois corresponde a uma desvalorização cambial que favorece as empresas alcançadas nesse processo. Já a forte redução nas tarifas de energia é um inegável benefício para a grande massa de consumidores domés-

É

preciso lembrar que aumento que houve depois no custo da energia foi uma tragédia. Quando se fez a Constituição de 1988, colocou-se sobre o custo da energia uma quantidade de impostos gigantesca. Começou pelo ICMS: a cobrança visível do ICMS sobre a energia é de 25%; se calcular "por dentro" é de 33%. Além desse imposto ainda se colocou uma série de "pendurucalhos" que tornaram o custo da energia no Brasil um dos maiores do mundo. E ainda somos dos mais tributados. Este avanço do governo está na direção absolutamente correta. Pode-se queixar que a questão da renovação das concessões poderia ter sido tratada com um pouco mais de jeito, com menos dureza, mas foi necessária.

ticos e alcança desde a mais abonada à mais modesta residência. Para as empresas permitirá economias de custo importantes e melhor lucratividade, abrindo espaço para aumentar os investimentos. Em alguns setores da indústria, de alto consumo de energia como na produção de alumínio, o corte na tarifa significa a salvação do negócio. Provavelmente a indústria de alumínio que depende do fornecimento externo de energia não sobreviveria no Brasil. Sem o corte agora determinado nas tarif a s s o m e n t e p e r m a n e c eriam em atividade as indústrias de alumínio que possuem geração própria.

D

e um modo geral, para toda a indústria a redução do custo da energia será fundamental para a retomada dos investimentos na produção. Basta comparar os preços atuais com o preço

ANTÔNIO DELFIM NETTO É PROFESSOR EMÉRITO DA FEA-USP,

da energia durante aquele período em que o Brasil crescia muito depressa, (isso já faz mais de trinta anos): o cus-

to da energia naqueles momentos, em dólares, era menos que um décimo que o custo da energia, hoje. O Brasil ti-

EX-MINISTRO DA FAZENDA, DA AGRICULTURA E DO PLANEJAMENTO CONTATODELFIMNETTO@ TERRA.COM.BR

Reprodução

TODO MUNDO É UM CRÍTICO

UMBERTO ECO

D

e vez em quando vejo alguns de meus contemporâneos fazendo algo que eu não faria,talvez porque simplesmente não tenham adquirido experiência suficiente. Assim, vou me permitir lançar algumas sementes de sabedoria a partir das alturas (ou profundezas) de minha idade avançada. Se alguém expressar uma opinião ofensiva sobre seu trabalho literário ou artístico, não saia correndo nem chame um advogado, mesmo se as palavras de seu inimigo ultrapassarem a linha tênue entre a crítica e o insulto. Em 1958, Beniamino dal Fabbro, um crítico musical italiano corajoso e muito polêmico, escreveu um artigo no qual massacrou uma atuação de Maria Callas, estrela da ópera por quem ele nutria bem pouco respeito. Não consigo recordar exatamente o que ele escreveu, mas lembro com clareza o epigrama que esse personagem afável e sarcástico distribuiu entre seus amigos no famoso Bar Jamaica, no bairro artístico de Brera, em Milão: "La cantante d’Epidauro / meritaba un pomidauro”, o que se traduz aproximadamente como: "A cantora de Epidauro / merecia um tomate".

forma definida da maioria de seus versos são fatais"; ou o diretor de testes da MGM que, como reza a lenda de Hollywood, viu uma audição de Fred Astaire e comentou: "Não sabe atuar, não sabe cantar, está ligeiramente careca. Sabe dançar um pouco". Com o tempo, milhares de fãs o desmentiram.

A O implacável crítico gastronômico Aton Ego, da animação Ratatouille, dirigida por Brad Bird e lançada pela Pixar em 2007.

C

allas, que também era uma pessoa difícil, se enfureceu tanto que decidiu processá-lo. Logicamente, o tribunal absolveu Dal Fabbro e reconheceu seu direito de criticar. Contudo, o aspecto mais divertido de toda a questão foi que o público – que acompanhou a briga pela imprensa, mas cujo conhecimento da jurisprudência e do direito constitucional à livre expressão era, digamos, nebuloso – compreendeu que a decisão do tribunal não era uma afirmação do direito de Dal Fabbro à crítica, mas uma afirmação

da substância de sua crítica. Em outras palavras, que Callas tinha cantado realmente mal. Como consequência, ela saiu do caso considerada (injustamente) uma cantora horrível, não só por um crítico, mas também ostensivamente por um tribunal italiano. Essa é uma prova da inconveniência de um artista responder a uma crítica, arrastando ao tribunal as pessoas que o menosprezam. Não só o tribunal, como toda probabilidade, reconhecerá o direito do crítico a

desdenhar do artista, como também aos olhos do público esse veredito pode parecer que o juiz considera o artista digno de desdém.

I

sso é um corolário de dois princípios antigos: desmentir uma reportagem falsa às vezes significa apenas simplesmente ventilar a falsidade mais uma vez; e caso você esteja atolado até o pescoço na areia movediça, fique quieto, pois se movimentar e tentar sair só vai piorar as coisas. Então o que fazer quando alguém o insulta?

Presidente Rogério Amato Vice-Presidentes Alfredo Cotait Neto Antonio Carlos Pela Carlos Roberto Pinto Monteiro Claudio Vaz Edy Luiz Kogut Érico Sodré Quirino Ferreira Francisco Mesquita Neto João de Almeida Sampaio Filho João de Favari Lincoln da Cunha Pereira Filho Luciano Afif Domingos Luís Eduardo Schoueri Luiz Gonzaga Bertelli Luiz Roberto Gonçalves Nelson Felipe Kheirallah Nilton Molina Paulo Roberto Pisauro Renato Abucham Roberto Faldini Roberto Mateus Ordine

Simplesmente deixar passar. Se alguém está envolvido com as artes, já fez as pazes com o fato de que as calúnias e os juízos negativos abundam, sabendo que essas coisas fazem parte do emprego.

T

udo o que se pode fazer é esperar que seu público contradiga o crítico ingrato. Vejamos o compositor Louis Spohr, que descreveu a Quinta Sinfonia de Beethoven como uma "orgia de ruído vulgar"; ou Thomas Bailey Aldrich, que escreveu sobre Emily Dickinson: "A incoerência e a falta de

lém disso, se alguém expressa um juízo negativo sobre seu trabalho enquanto concorre com você por algum prêmio ou outra vantagem, ele está ruim da mesma forma, pelo menos no nível do bom gosto. Um escritor conhecido e talentoso detonou certa vez um livro escrito por um dos concorrentes de sua esposa a cargo universitário. As virtudes literárias desse escritor eram inegáveis, mas muitas pessoas o consideram merecedor de censura moral. No final, a história tem sempre uma forma de corrigir coisas como essas. UMBERTO ECO É ESCRITOR, AUTOR DE "BAUDOLINO", "O NOME DA ROSA" E "O PÊNDULO DE FOUCAULT", ENTRE OUTROS. TRADUÇÃO: RODRIGO GARCIA

Fundado em 1º de julho de 1924 CONSELHO EDITORIAL Rogério Amato, Guilherme Afif Domingos, João Carlos Maradei, João de Scantimburgo, Marcel Solimeo Diretor-Responsável João de Scantimburgo (jscantimburgo@acsp.com.br) Diretor de Redação Moisés Rabinovici (rabino@acsp.com.br) Editor-Chefe: José Guilherme Rodrigues Ferreira (gferreira@dcomercio.com.br). Editor de Reportagem: José Maria dos Santos (josemaria@dcomercio.com.br). Editores Seniores: Bob Jungmann (bob@dcomercio.com.br), chicolelis (chicolelis@dcomercio.com.br), José Roberto Nassar (jnassar@dcomercio.com.br), Luciano de Carvalho Paço (luciano@dcomercio.com.br), Luiz Octavio Lima (luiz.octavio@dcomercio.com.br) e Marino Maradei Jr. (marino@dcomercio.com.br). Editor de Fotografia: Alex Ribeiro. Editores: Cintia Shimokomaki (cintia@dcomercio.com.br), Ricardo Ribas, (rribas @dcomercio.com.br) e Vilma Pavani (pavani@dcomercio.com.br. Subeditores: Marcus Lopes, Rejane Aguiar e Ricardo Osman. Redatores: Adriana David, Evelyn Schulke e Tsuli Narimatsu. Repórteres: André de Almeida, Karina Lignelli, Kety Shapazian, Lúcia Helena de Camargo, Mariana Missiaggia, Mário Tonocchi, Paula Cunha, Rejane Tamoto, Renato Carbonari Ibelli, Rita Alves, Sandra Manfredini, Sílvia Pimentel, Vera Gomes e Wladimir Miranda. Gerente Executiva e de Publicidade Sonia Oliveira (soliveira@acsp.com.br) Gerente de Operações Valter Pereira de Souza (valter.pereira@dcomercio.com.br) Serviços Editoriais Material noticioso fornecido pelas agências Estadão Conteúdo, Folhapress, Efe e Reuters Impressão S.A. O Estado de S. Paulo. Assinaturas Anual - R$ 118,00 Semestral - R$ 59,00 Exemplar atrasado - R$ 1,60

FALE CONOSCO E-mail para Cartas: cartas@dcomercio.com.br E-mail para Pautas: editor@dcomercio.com.br E-mail para Imagens : dcomercio@acsp.com.br E-mail para Assinantes: circulacao@acsp.com.br Publicidade Legal: 3180-3175. Fax 3180-3123 E-mail: legaldc@dcomercio.com.br Publicidade Comercial: 3180-3197, 3180-3983, Fax 3180-3894 Central de Relacionamento e Assinaturas: 3180-3544, 3180-3176 Esta publicação é impressa em papel certificado FSC®, garantia de manejo florestal responsável, pela S.A. O Estado de S. Paulo.

REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PUBLICIDADE Rua Boa Vista, 51, 6º andar CEP 01014-911, São Paulo PABX (011) 3180-3737 REDAÇÃO (011) 3180-3449 FAX (011) 3180-3046, (011) 3180-3983 HOME PAGE http://www.acsp.com.br E-MAIL acsp@acsp.com.br


DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

o

3

DEFENSORES DE POBRES, MESMO NA DEMAGOGIA TEMOS AOS BORBOTÕES.

pinião

PAULO SAAB

OPOSIÇÃO DIZIMADA

T

er oposição inteligente, civilizada, é sempre saudável. Só não é para quem, autoritariamente, como, por exemplo, o presidente do PT, Rui Falcão, quer ser o dono da verdade, estar sempre no poder e não precisar dar satisfações. Mas, embora estejamos numa democracia que se consolida bem, embora o País vá aos trancos e barrancos em sua política e falta de políticas públicas, ele quase tem o que quer. Não há oposição no País. O Brasil está dominado, comprado, anestesiado pelo esquema de poder e distribuição dos recursos públicos, por corrupção ou clientelismo. Os partidos que não estão totalmente comprados, satisfeitos com migalhas que caem do prato, não exercem seu papel à altura dos milhões de votos recebidos e se escondem para ficar com cargos de segunda linha, num festival de fisiologismo que mostra o quanto o Brasil está carente de líderes de verdade. Não temos oposição nem líderes. Que líderes são Renan Calheiros, Henrique Alves, José Sarney? Quem é líder oposicionista que represente os mais de 46 milhões de brasileiros que não votaram no PT na ultima eleição presidencial? Quem fala em nome dos que enxergam às falácias do governo federal, as manipulações, as mentias, a enganação? Quem as denuncia?

A MARCHA DA INSENSATEZ (primeira parte)

B

arbara Tuchman (1912-1989), renomada escritora e historiadora norte-americana, fez muito sucesso, nos anos 1980, com o livro “A Marcha da Insensatez”. Nele, a autora aponta a insensatez ou a obstinação como uma opção política recorrente no curso da história, acarretando a ruína ou o infortúnio dos governos. Em favor de sua tese, oferece inúmeros exemplos, desde o cavalo de Troia até a aventura norteamericana no Vietnã. A política tributária presta-se com singular utilidade para a prática da insensatez. Assim ocorre quando há exação imoderada, linguagem complexa ou obscura, sobrecarga de burocracia, etc. No Brasil, temos inúmeros exemplos de insensatez tributária. Neste artigo, destaco um deles. Elisão fiscal ou planejamento tributário é tema ainda sujeito a muitas controvérsias doutrinárias. Corresponde à poss i b i l i d a d e d e o c o n t r ibuinte, pretendendo à economia tributária inerente à própria gestão dos negócios, fazer uso de brechas legais.

A

legislação de inúmeros países considera abusivo o planejamento que busca exclusivamente a economia tributária. Nesse caso, a administração, sem desfazer os atos ou negócios jurídicos efetivados, desconsidera seus efeitos tributários. A Lei Complementar nº 104, de 2001, introduziu o parágrafo único do art. 116 no Código Tributário Nacional (CTN), admitindo a possibilidade de desconsideração administrativa dos atos ou negócios jurídicos

EVERARDO MACIEL praticados, na hipótese de dissimulação. Conferiu eficácia limitada à norma, porque condicionou sua concretude à aprovação de procedimentos específicos em lei ordinária. O foco dessa norma geral antielisiva é a dissimulação, entendida como um meio real de encobrir algo também real, nos limites da lei. Em contraste, a simulação, qualificável como crime, é a pretensão de enganar em relação a algo que não é verdadeiro.

O

s arts. 13 a 19 da Medida Provisória nº 66/2002 cuidaram de estabelecer os procedimentos que dariam eficácia plena à norma antielisiva. O Congresso, todavia, os rejeitou, no projeto de lei de conversão. Em consequência, a norma não pode ser aplicada, até que sobrevenha a aprovação de um regramento específico. Não é assim que tem feito o fisco. Utilizando subterfúgios de linguagem, como deslocamento ou reclassificação de rendimentos, com frequência, autos vêm sendo lavrados envolvendo, na prática, a desconsideração administrativa do que se presume ser dissimulação, desconhecendo a exigência dos procedimentos específicos. Na esteira dessa prática, foram lavrados, no ano passado, autos bilionários. Em tese, nada demais, desde que sejam procedentes.

Pude constatar, contudo, autos que têm por base uma pretensa dissimulação, mesmo sem uma vinculação ostensiva ao parágrafo único do art. 116 do CTN. Quais as consequências disso? Repercussões sobre a imagem das empresas, que se obrigam a noticiar como fato relevante, danos patrimoniais expressos imediatamente na queda do valor das ações, inibição de negócios com possíveis investidores, inclusive estrangeiros. Não são bem autos de infração. São autos de fé, seja porque reproduzem a tortura falsamente moralista da Inquisição, seja porque decorrem mais da fé que da convicção da autoridade lançadora. Admitindo-se que não prosperem esses autos, quem irá reparar os danos morais e financeiros desses contribuintes? Não temos uma legislação que efetivamente cuide da responsabilidade objetiva do Estado. Não há sucumbência administrativa.

N

ão seria mais razoável editar uma legislação que, de uma vez por todas, estabeleça os procedimentos para proceder-se à desconsideração administrativa? Essa omissão legislativa é extremamente danosa para os investimentos no Brasil. Em menor escala, nem por isso menos importante, estão sendo julgados

lançamentos feitos contra jornalistas e desportistas, a pretexto de prestarem serviços por meio de pessoa jurídica do qual são sócios. O que, de fato, aconteceu? As inscrições das pessoas jurídicas foram aceitas, mesmo porque não infringiam a legislação. Os impostos foram recolhidos. As obrigações acessórias foram atendidas. Nenhuma restrição por parte do fisco. Sequer um ato declaratório interpretativo foi editado. De repente, as autuações. Não parece deslealdade do Estado?

José Cruz/ABr

EVERADO MACIEL É CONSULTOR TRIBUTÁRIO, EX-SECRETÁRIO DA RECEITA

FEDERAL (1995-2012). ESCREVE NESTE ESPAÇO NA PRIMEIRA SEGUNDA-FEIRA DE CADA MÊS.

Servem aos interesses dos partidos e políticos. Quem é caro leitor, em sua opinião, um oposicionista que merece respeito e fala em seu nome, se você não é um cooptado companheiro? Renan Calheiros? Henrique Alves? Serra? (sem misturar no mesmo saco). Aécio? Quem fala em nome dos que não se deixam levar pela enganação oficial?

D

efensores de pobres, mesmo na demagogia, temos aos borbotões. Quem defende quem não se enquadra na categoria? Quem fala em nome dos interesses efetivos do País? Das pessoas que conseguem discernir por si próprias? A volta de Renan Calheiros à presidência do Senado, em substituição – louve-nos Deus – a Sarney, é um escárnio. Uma ofensa. Uma agressão à população brasileira. Que não está nem aí, porque é enganada o tempo todo e compra gato por lebre. Saiu do cargo, renunciou e correu para não ser cassado por corrupção. Está sob denuncias de novo. O Brasil é uma República que aprendeu a disfarçar. Não aparenta mais ser de bananas. Aliás, Chávez não deixaria. Ninguém o supera.

A

O

art. 129 da Lei nº 11.196/05 esclareceu a matéria definitivamente, quando, em caráter interpretativo, disse que a prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas, em qualquer hipótese, se sujeita tão somente à legislação a ela aplicável. Trata-se de um truísmo necessário, para prevenir situações esdrúxulas. Desde a edição daquela lei não ocorreram mais autuações. De mais a mais, em 2011, o Código Civil foi alterado para admitir a empresa individual de responsabilidade limitada. Restou o julgamento de alguns desportistas e jornalistas, escolhidos sabese lá por qual critério, quando, em verdade, se tratava de uma prática generalizada, aberta e admitida, além de obviamente lícita. É de se esperar que o julgamento desses processos restaure a justiça.

O Brasil está dominado, comprado, anestesiado pelo esquema de poder e distribuição dos recursos públicos, por corrupção ou clientelismo.

Q

uem é o político com credibilidade que levanta a voz contra o mau uso da coisa pública? A República brasileira na propaganda é uma beleza. Na ação prática é um clube de amigos onde todos querem estar. Sucumbiram. Todos hoje querem ser amigos, aliados, do PT e seus partidos comprados de sustentação. O ditado é exercitado plenamente: quando não puder vencer o adversário, una-se a ele. Incompetente na arte de ser oposição, sem vocação que não seja a fisiológica, até o PT assim se transformou, nossa "oposição" une-se ao poder para usufruir de benesses que passam ao largo dos interesses da nação.

República brasileira está se tornando, já se tornou, numa "cosa nostra". Onde os políticos, sejam de situação ou de oposição, têm uma única escolha à la Rui Falcão (favorável a existir somente ele e os companheiros, a só eles pensarem): aderir para jogar o jogo do engana-povo. A eleição de Renan Calheiros para presidir o Senado deveria ser seguida de bandeira a meio-pau por pelo menos uma semana. Mas quem vai propor se está tudo dominado? Vou esperar a explicação do senador Suplicy. Ser contra Calheiros, mas nele votar, é algo que nem Houdini faria. São Paulo merece dois Suplicys no Senado. Aliás, um só. Dona Marta, que nem Suplicy mais é, trocou o voto dos paulistas por um carguinho de ministra por ter aderido à campanha na qual queria ser a candidata. Deve passar o dia coçando o cotovelo na Esplanada. PAULO SAAB É JORNALISTA E ESCRITOR

A coluna de João Ubaldo Ribeiro, publicada às segundas-feiras, volta em 18/02.


DIÁRIO DO COMÉRCIO

4

GibaUm gibaum@gibaum.com.br

3 Dentro de uma reformu- 3 MAIS: em 2006, comprou lação mundial, o Citi Brasil quer vender seu cartão Credicard, do qual tem 100% de controle.

k “O problema do político sem mandato é que nem o vento bate nas costas.”

LULA // demorando a encontrar um copo com água, em discurso em Havana.

Fotos: Terry Richardson

Joesley Batista, da JBS, gosta de comprar: depois de levar a casa de Carlos Alberto de Oliveira Andrade, em São Paulo, por R$ 42 milhões, enquanto espera a sua mansão ficar pronta, resolveu comprar também o apartamento de Nizan Guanaes em Nova York por R$ 15 milhões e, de quebra, também a ilha de Luciano Huck no arquipélago de Angra dos Reis. E para inaugurar sua nova propriedade, ele e sua mulher Ticiana Villas-Boas farão um festão na ilha durante o carnaval. E com show de sua dupla sertaneja favorita, Bruno e Marrone. Detalhe: sua festa de casamento custou R$ 6 milhões.

333

NARIZ SONHADO 333 Os tablóides britânicos estão publicando matérias sobre o novo sonho das plebéias do Reino Unido: ter um nariz parecido com o de Kate Middleton. Ele está no topo do ranking organizado pelo Transform Cosmetic Surgery Group, que listou partes do rosto de celebridades mais pedidas por pacientes de cirurgias plástica por lá. O nariz de Kate é reto, com uma ponta bonita e arredondada, tudo perfeitamente em proporção ao rosto, segundo os experts . No Brasil, no final dos anos 50, mais anos 60 e 70, o nariz sonhado era da atriz americana Kim Novak, que este ano chega aos 80 anos. O próprio Ivo Pitanguy confessa ter sido recordista, naqueles tempos, na execução dos pedidos.

Índice DPC A atriz Marisa Orth, a Morticia do musical Família Adams , chega aos 50 anos em outubro, apostando que está em boa forma e “não sofrendo com a idade”. Há quinze anos, ela desfilava toda nua nas páginas de Playboy e acha que, se fosse hoje, “não faria feio, não”. Marisa, que já turbinou “suas meninas”, sempre carregou a fama de pernas bem torneadas. “O que importa mesmo é que não morri e tento ficar gostosa, né? Com um bom índice DPC (dá para comerr)”. 333

DE LONGE Ex-ministro (Indústria e Comércio e Agricultura no governo Itamar Franco), exbanqueiro, ex-senador e excontrolador do Bamerindus, José Eduardo de Andrade Vieira, só soube da compra de seu antigo banco (desde 1998 em processo de liquidação extrajudicial) pelo BTG Pactual, de André Esteves, através de um amigo. Aos 74 anos, morando há anos numa fazenda (está em nome de um filho) em Joaquim Távora, interior do Paraná, onde tem plantação de milho, Andrade Vieira se mantém distante do mundo financeiro, embora ainda espere receber “algum dinheirinho”.Estáláhámuitos dias sem acompanhar noticias: “Minha televisão quebrou e estou esperando um técnico”.

333

A cantora Rihanna, 24 anos, que acaba de lançar seu novo álbum Unapologetic e que está em quarto lugar no ranking da Forbes das atrações musicais do planeta que mais faturam (US$ 53 milhões no ano passado), está na capa (título: Louca de Amor) e recheio da Rolling Stone e também na Complex, onde faz habituais caras e bocas, sempre assumindo seu lado sensual. Ela confessa que reatou com Chris Brown, que a agrediu em 2009 (“Me atingiu com um tonelada de tijolos”) e foi parar na cadeia. “Mesmo que seja um erro, é um erro meu. Agora, nós valorizamos um ao outro e não queremos perder isso”.

Louca de amor

333

333 Que ninguém se atreva a insinuar que o ex-presidente Lula queira transformar o deputado federal Gabriel Chalita (PMDB-SP) num terceiro poste , tentando elegê-lo governador de São Paulo no ano que vem, num acordo que colocaria Eduardo Campos na vice de Dilma. O parlamentar lembra que tem uma história de boas votações e que, para prefeito, teve 833,2 mil votos. Chalita não quer concorrer, especialmente porque terá de confrontar seu amigo, o governador Geraldo Alckmin, que disputará a reeleição (fora Gilberto Kassab). E não quer ser, dessa forma, moeda de troca em prejuízo do vicepresidente Michel Temer. Se ganhar um ministério, quer garantia de permanência num suposto segundo mandato de Dilma. Nada disso dando certo, disputa, de novo, a Câmara Federal. A propósito: o colégio eleitoral de São Paulo é de 31 milhões de eleitores.

Terceiro poste

50% da marca do Itaú. Agora, na fila de interessados, já formam Bradesco, Santander e Banco do Brasil.

Mais atraente A criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério, vem sendo apressada pelo Planalto e Dilma quer torná-la mais atraente, eventualmente para seduzir o vice-governador Guilherme Afif Domingos que, há anos, como político e líder empresarial, milita justamente na defesa dessas companhias. Antes, o futuro ministério não empolgava: há dois anos, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-PE) não topou assumir a nova secretaria e nem mesmo Luiza Trajano se animou, embora, na época, afirmava-se que sua rede de lojas (Magazine Luiza) tinha problemas na área trabalhista.

333

COMPLICADOS Marina Silva ainda não sabe se conseguirá colher meio milhão de assinaturas para seu novo partido. E também não sabe qual nome usar. Seu movimento chamase Nova Política e da lista de sugestões de nomes para o partido dois foram aplaudidos e logo depois, deixados de lado. Um era Partido Plural e o inconveniente é que a sigla viraria PP, que é do Partido Progressista, de Paulo Maluf; outro era Partido da Terra que, virando sigla, seria PT, iniciais que provocam crises de alergia em Marina. 333

MISTURA FINA TODA essa história de Lula cismar em eleger Gabriel Chalita governador de São Paulo para tirar Michel Temer da vice de Dilma no ano que vem – e colocar Eduardo Campos – está deixando o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, à beira de um ataque de nervos. Tem a palavra do mesmo Temer que seria ele próprio o candidato do PMDB ao Palácio dos Bandeirantes.

333

333 TIRADA de humor na internet, onde um gaiato cunhou a frase: “Querida Dilma, favor abaixar o preço da gasolina e subir o da energia, porque é mais fácil eu fazer uma gato do que achar um poço de petróleo”.

A ESTRATÉGIA de André Esteves de comprar o que sobrou do Bamerindus, além de muito interessado em aproveitar os créditos fiscais, faz parte de um plano de ter um banco, no médio prazo, que forme entre “os cinco maiores do país” (expressão já usada por ele). Daqui para a frente, dará maior fôlego às suas conversas com o Banco do Brasil, que gostaria de ter como sócio nesse sonhado super-banco.

333

Sempre garantindo que não posará para ensaio onde exiba nu frontal, Luana Piovani, 36 anos, a Vânia da novela Guerra dos Sexos , aparece novamente sem roupa nas páginas da revista TPM, com placas cobrindo as regiões mais estratégicas. Lembrando o filme Amarelo Manga, onde Dira Paes e Leona Cavalli apareceram nuas, Luana acha que, numa situação semelhante, até toparia. “Ou numa mansão do Jardim Pernambuco”, referindo-se à região com o metro quadrado mais caro do Rio (é um condomínio no Leblon).

Luana, de novo

333

Ex-queridinho Quem não está gostando nada dessa história de Lula empurrar Gabriel Chalita para o governo de São Paulo, no ano que vem, sob suas bençãos, é o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Estava convencido de que o ex-presidente já se decidira por seu nome. E aos chegados, ele até vinha brincando e dizendo que não se incomodaria, nem um pouco, em ser “o terceiro poste”. 333

h IN

Listras verticais.

h

Gosta de comprar

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

OUT

333 O SALTO no consumo da gasolina e a queda no uso do álcool combustível aumentarem as emissões de CO2 no Brasil. A Ecofrotas, de gestão sustentável de transporte, estima alta de 10,4% na liberação de gases de efeito estufa no ano passado. O volume de emissões saiu de 64 milhões para 70,6 milhões de quilos de poluentes de 2011 para 2012.

Listras oblíquas. RENAN Calheiros é um sobrevivente na política nacional. Ex-líder de Collor na Câmara, rompeu com ele e escapou de respingos do impeachmentt; ex-ministro da Justiça de FHC, voltou ao topo ao presidir o Senado durante o governo Lula; afastou-se no episódio Monica Veloso e reassume o comando do Congresso sem oposição de Dilma Rousseff, que fazia sérias restrições à sua eleição. 333

Tiroteio O cineasta Fernando Meirelles resolveu atirar contra a senadora Kátia Abreu (PSDTO), em meio a severas criticas ao novo Código Florestal. E envolveu até Pelé que aparece num comercial ao lado da presidente da Confederação Nacional da Agricultura: “Ele aparece ao lado da senadora que está querendo se candidatar ao governo de Tocantins. Ela achou um jeito para que a CNA bancasse o inicio de sua campanha e Pelé, sem saber, a apoiasse”. A senadora não deixou por menos: “O produtor rural lida com risco, Meirelles com a certeza do subsidio governamental para produzir até fracassos de bilheteria”. 333

Colaboração: Paula Rodrigues / A.Favero

CHARGE DO DIA


p

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

DIÁRIO DO COMÉRCIO

5 CUNHA, LÍDER DO PMDB NA CÂMARA. Sem o apoio do Planalto, o deputado Eduardo Cunha (RJ) foi eleito ontem líder do PMDB na Câmara com 46 de 80 votos possíveis. Ele será o principal interlocutor do partido com o governo na Casa. Seu adversário, Sandro Mabel (GO), teve 32 votos. Cunha venceu os dois turnos disputados.

olítica

Hoje, esta Casa vai bombar. Ed Ferreira/Estadão Conteúdo -12/05/11

Mensagem de Dilma, apresentada em sessão conjunta do Congresso no plenário da Câmara, abre o ano legislativo. Nela, a presidente indicará suas prioridades.

O

s trabalhos legislativos serão abertos hoje. A apresentação da mensagem presidencial é um dos acontecimentos que marcam a data. Na sessão conjunta do Congresso Nacional que se realizará no plenário da Câmara dos Deputados, nesta segundafeira, o ritual se repetirá pela terceira vez desde que a presidente Dilma Rousseff chegou ao governo. A Câmara também elegerá hoje seu novo presidente (leia mais à pág. 6). A mensagem é o documento escrito e solene com que o chefe de Estado se dirige ao Legislativo para avaliar a situação do País. Nela, o presidente resume as realizações de seu governo e sugere providências. Por tradição, quem se desloca até o Congresso para entregar a mensagem é o chefe da Casa Civil, cargo ocupado pela senadora licenciada Gleisi Hoffmann. Porém, em 2011, ao assumir o mandato como

presidente, Dilma compareceu pessoalmente. Repetiu, então, o gesto do seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, depois de tomar posse pela primeira vez, em 2003. Desafios – A presidente começa o terceiro ano de mandato enfrentando o desafio de conter a desaceleração econômica, que já começa a ameaçar o mercado de trabalho – a General Motors já manifestou a intenção de desligar 1.500 operários em São José dos Campos. O governo vem apelando a novas medidas de desoneração, tanto para o setor produtivo quanto para os consumidores, do mesmo modo que o expresidente Lula depois da crise de 2008. Mais de uma vez Dilma renovou a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que agora começa a ser gradativamente suspensa. Pacotes de estímulos fiscais e financeiros também foram lançados contra os "gargalos" na infraestrutura, como nas estra-

das e portos. Para atrair investimentos, aeroportos foram concedidos ao setor privado. Na área de habitação, mais dinheiro para o programa Minha Casa, Minha Vida 2. Contudo, o ritmo da atividade permanece muito aquém do "pibão" desejado por Dilma. Em 2011, a economia cresceu apenas 2,7%, quando o projetado foi 5,5%. O PIB pode voltar a decepcionar em 2012: a projeção inicial era de 4,5%, mas o mercado estima taxa pouco acima de 1%, no pior desempenho desde 2009. Popularidade – Apesar das dificuldades, Dilma Rousseff inicia a segunda metade do mandato em alta. As pesquisas mostram que seu governo tem mais de 60% de avaliação ótima e boa. Segundo o Ibope, sua aprovação pessoal chegou a 78% em dezembro, o maior percentual desde ela assumiu. Dilma tem afirmado que o País pode crescer mais. Nessa busca, a mais recente medida

Plenário da Câmara dos Deputados, onde hoje senadores e deputados ouvirão a mensagem de Dilma. foi a antecipação do desconto da conta de luz . A renovação das concessões do setor elétrico, com a redução nas tarifas, foi uma das medidas de estímulo que dependeram de aprovação no Congresso, assim como a Lei Geral da Copa e a extensão do

regime diferenciado de contratações para as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e da saúde. Mas houve impasse na discussão da lei dos royalties do petróleo, com vetos de Dilma ao texto aprovado que a maioria dos Estados quer

derrubar. A briga acabou na Justiça, O efeito colateral da disputa foi a suspensão da votação do Orçamento 2013, transferida para esse início de fevereiro. Para Dilma, uma boa notícia será justamente a aprovação do novo orçamento.


p

DIÁRIO DO COMÉRCIO

6

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

A ética é dever de todos nós. Renan Calheiros

olítica

Gabo Morales/Folhapress - 17/01/2013

Alves, ou o Congresso do PMDB.

JF Diorio/Estadão Conteúdo

Quando desqualificamos a política, a gente abre campo para as aventuras golpistas, para experiências que no passado levaram ao nazismo e ao fascismo, que devemos definitivamente afastar do nosso País. Rui Falcão, presidente do PT, em discurso na primeira reunião da bancada do PT.

Deputado do RN é franco favorito na eleição para presidente da Câmara, hoje. O Senado já ficou com Renan (PMD-AL).

A

Eleger Renan Calheiros para a presidência do Senado representa um tapa na cara da sociedade brasileira. Antônio Carlos Costa, presidente da ONG Rio de Paz.

Sergio Dutti/Estadão Conteúdo

É uma tentativa de nos calar. Nós não nos conformamos (com a escolha de Renan). Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) sobre o colega de partido.

Eu sou a Bandida do bem e do amor e não aceito bandidos do mal comandando nosso País, que amo! A declaração da funkeira brasilense MC Bandida que escolheu como cenário do clipe de sua nova música, "O Penetra", a fachada do Congresso.

André Borges/Folhapress

Ela (Dilma) não pode se valer da estrutura do Estado para fazer campanha antecipada. Carlos Sampaio (SP), vice-líder do PSDB na Câmara, dizendo que a presidente Dilma Rousseff deixou claro que não falava à Nação em cadeia de rádio e tevê, mas aos eleitores.

eleição para a diretoria da Câmara acontece hoje a partir das 10h. O favorito para o cargo de presidente é o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Também devem disputar a eleição os deputados Júlio Delgado (PSBMG) e Rose de Freitas (PMDBES). O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) registrou sua candidatura ontem à tarde – sem possibilidade de vencer, sua candidatura serve como tentativa de levar a disputa ao 2º turno. Ao contrário do Senado, com apenas um turno, na Câmara é preciso obter a maioria dos 513 votos para ser eleito presidente. A posse do novo presidente da Câmara acontece na mesma sessão. Com os apoios do governo, base aliada e oposição, Henrique Eduardo Alves é franco favorito. A votação, secreta, deve sacramentar o comando peemedebista do Congresso, já que Renan Calheiros (AL) foi eleito presidente do Senado. A candidatura de Alves tem apoio de 19 partidos, com a exceção das bancadas de PV, PSol e PSB. Aliados previam margem folgada acima dos 257 votos necessários para se eleger em primeiro turno. Benesses – Como no Senado, o presidente da Câmara tem mansão à sua disposição: um imóvel com 1.069 m² de área construída em um terreno de 7.800m², piscina de 50 m², jardim... A residência conta com 14 funcionários. A presidência ainda dá direito a 41 cargos de confiança com salários de R$ 2.740 a R$ 14.880. Como pode

manter os funcionários do gabinete, pode dispor de 66 cargos. O presidente a Câmara pode requisitar aviões da FAB para emergências médicas ou para ir ao Estado em que mora. Filho de peixe – Em seu 11º mandato, Alves, nascido no Rio em 9 de dezembro de 1948, vem de família tradicional de políticos do Rio Grande do Norte. O pai, Aluizio Alves, foi deputado federal e governador do RN. Em 1969, ele se filiou ao MDB depois que o pai, deputado da Arena, foi cassado. Alves foi Ministro de Tancredo, é sócio Sistema Cabugi de Comunicação. Desde a Carta de 1988, perdeu eleições para prefeito de Natal e só depois que o pai voltou a ocupar um ministério com Itamar (1994) tornou-se vice-líder do PMDB na Câmara (1995-2001) e vicepresidente do PMDB (19961998). No ano passado, articulou as propostas dos ruralistas para o Código Florestal. Pr o te s t o – Com um bode, aposentados se reuniram em frente ao Congresso ontem para protestar contra a candidatura de Alves. "A sociedade tem que se mobilizar. Estamos cansados de corrupção. Alves é ficha suja", disse Genivaldo da Silva, presidente da Associação dos Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas. O animal é referência ao bode "galeguinho", o guarda na sede da Bonacci Engenharia e Comércio Ltda – empreiteira que assinou contratos de pelo menos R$ 6 milhões com 20 prefeituras do RN nos últimos 5 anos, via convênios do governo federal. (Agências)

Alves: previsão de margem folgada acima dos 257 votos necessários.

Favorito sob suspeita

A

ssim como Renan Calheiros (PMDBAL), eleito presidente da mesa diretora do Senado na última sexta-feira, o candidato à presidência da na Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (MPDB-RN), também é alvo de acusações sobre envolvimentos em desvios de dinheiro público. A Folha de S.Paulo noticiou que pelo menos três prefeituras do Rio Grande do Norte

governadas pelo PMDB contrataram a empresa do assessor de Alves, Aluizio Dutra de Almeida, com recursos de emendas propostas pelo deputado. Em 2002, sua ex-mulher Mônica Infante Azambuja o acusou de contas em paraísos fiscais. O caso o derrubou da dobradinha com Serra. Hoje, a ex é assessora na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o "feudo" do PMDB. Salário? R$ 10,1 mil. (Mário Tonochi)

Ueslei Marcelino/Reuters-01/02/13

É uma candidatura que não atende aos interesses do Senado, construída pela base do governo dentro dos interesses do Palácio do Planalto. Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sobre Renan Calheiros.

"O que estamos assistindo em relação ao senador Renan Calheiros é, de novo, uma ofensiva midiática." José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil condenado no processo do Mensalão.

Renato Cobucci/Folhapress

O senador Renan não tem julgamento, nenhuma condenação. É um líder nato, portanto, deve ser eleito para a presidência do Senado . Senador e presidente do PMDB, Valdir Raupp (RO).

Senado: Renan tem a força.

R

Andre Dusek/Estadão Conteúdo

Não vejo nada no Estado de Direito que possa impedir tanto a eleição de Renan Calheiros como a de Henrique Eduardo Alves. Deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), em defesa das candidaturas do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para a presidência do Senado e da Câmara dos deputados, respectivamente. Nós decidimos que a candidatura de Pedro Taques dá mais independência ao Senado em relação ao Palácio do Planalto. Senador Aécio Neves (PSDBMG), pré-candidato do partido à presidência da República, sobre seu partido não apoiar a candidatura de Renan Calheiros (PMDB-AL) ao Senado.

O senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) e Renan Calheiros (PMDB-AL) durante a eleição do peemedebista para presidente do Senado

enan Calheiros (PMDBAL) está de volta à presidência Senado. Ele foi eleito na sexta-feira com 56 votos contra os 18 dados ao senador Pedro Taques (PDTMT), que teve apoio de partidos da oposição e de senadores "independentes". Dois senadores votaram em branco e dois, nulo. O peemedebista acumulará a presidência do Congresso Nacional e presidirá as sessões conjuntas de deputados e senadores. Indicado pelo PMDB, maior bancada do Senado, e alvo de denúncia da Procuradoria Geral da República, ele retoma a presidência após cinco anos. No final de 2007, ele deixou o cargo em meio a denúncias de que usou dinheiro de lobista para pagar pensão de uma filha fora do casamento. Absolvido pe-

lo plenário, Renan continuou senador e era líder da bancada do PMDB. Os mesmos motivos levaram o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a denunciar Renan ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Se o Supremo aceitar a denúncia, Renan será réu e responderá a processo criminal. Antes de ser eleito, Renan, referindo-se a discursos de oposicionistas, disse que "a ética é dever de todos" no Senado. "Alguns aqui falaram sobre ética e, seria até injusto com esse Senado, que aprovou celeremente, como nunca tão rapidamente outra matéria, a Lei da Ficha Limpa, demonstrando que esse é compromisso de to-

dos nós. Eu queria lembrar que a ética não é objetivo em si mesmo. O objetivo em si mesmo é o Brasil, é o interesse nacional. A ética é meio, não é fim. A ética é dever de todos nós." Renan vai substituir José Sarney (PMDB-AP) na presidência do Senado e do Congresso, tornando-se o terceiro na linha de sucessão para presidente da República, atrás do vice-presidente da República e do presidente da Câmara. Uma de suas primeiras tarefas de Renan será resolver o impasse em torno da votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes na pauta. Em 2012, em meio à pressão para derrubar o veto presidencial à Lei dos Royalties, o ministro Luiz Fux, do STF, determinou a votação cronológica dos mais de 3 mil vetos anteriores.

'Renãometro' segue firme

A

petição criada pela ONG Rio de Paz com a intenção de impedir que Renan Calheiros fosse eleito presidente do Senado virou um canal de manifestação popular. O objetivo agora é chegar a 500 mil assinaturas. Na manhã de 6ª-feira, quando Renan foi eleito, cerca de 300 mil pessoas tinham assinado o pedido. Ontem à noite, o número ultrapassava 370 mil. O texto está no site Avaaz (www.avaaz. org). Para participar, acesse www. dcomercio. com.br .


p

DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

7 Fernando Haddad declarou ao Tribunal Superior Eleitoral que gastou R$ 67,9 milhões e arrecadou R$ 42 milhões.

olítica

Eles ainda têm contas a acertar Partidos ainda não conseguiram saldar as dívidas da eleição municipal. Vanessa Carvalho/Folhapress-29/09/12

Alexandre Moreira/Folhapress-05/10/12

José Serra arrecadou e gastou cerca de R$ 33 milhões, mas o PSDB diz que ainda faltam R$ 20 milhões.

Mário Tonocchi

M

ais de três meses depois de encerrada a campanha que elegeu o petista Fernando Haddad prefeito de São Paulo, tanto o PT quanto o PMDB de Gabriel Chalita ainda não conseguiram saldar dívidas declaradas para a disputa. Haddad deixou uma conta de R$ 25,9 milhões para o PT de São Paulo. O petista declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que gastou R$ 67,9 milhões e arrecadou R$ 42 milhões. Já o peemedebista deixou uma dívida de R$ 9,9 milhões. Informou ao Tribunal arrecadação de R$ 11,7 milhões e declarou gastos de R$ 21,6 milhões. O tucano José Serra declarou à Justiça Eleitoral que recebeu R$ 33.574.236 em doações de campanha e gastou R$ 33.574.236, fechando as contas. Para a representação estadual do partido, entretanto, ainda falta a arrecadação e pagamento de cerca de R$ 20 milhões. Para isso, o diretório tucano de São Paulo assumiu o controle das finanças da campanha. Até o início deste mês, já haviam quitado cerca de 20% do valor. Até o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab

Ex-prefeito de Diadema ganha cargo de Haddad

O

ex-prefeito de Diadema Mário Reali (PT) foi indicado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) para ocupar vaga no conselho de administração da São Paulo Urbanismo – com provável salário de R$ 6 mil. Reali governou Diadema nos últimos 4 anos e tentou a reeleição em 2012, mas perdeu para Lauro Michels (PV). O padrinho político de Reali, José de Filippi Júnior (PT), é o secretário de Saúde de Haddad. Outros cinco arquitetos e urbanistas foram nomeados conselheiros da SP Urbanismo. (Estadão Conteúdo)

Petistas já disputam o direito de disputar o governo de SP

I

ntegrantes da principal corrente do PT – Construindo um Novo Brasil (CNB)– travam disputa interna pelo comando do partido em São Paulo em 2014 – ano em que haverá eleições para o governo do estado. Entre os pré-candidatos petistas estão os ministros Alexandre Padilha (Saúde), Aloizio Mercadante (Educação) e Marta Suplicy (Cultura) e o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho. Lula cogita oferecer a cabeça de chapa para o PMDB, com um vice do PT. Em novembro, o partido fará eleições para comando de diretórios. (Folhapress)

faz gestões junto a doadores barro, assim como Santana, de campanha para que os gas- já foi subordinado ao marquetos da eleição municipal do teiro Duda Mendonça na camPSDB sejam zerados. Na dívi- panha do ex-presidente Luiz da deixada por Serra, a maior Inácio Lula da Silva em 2002, parte está vinculada ao mar- quando Lula venceu sua priqueteiro Luiz González, da meira eleição para a presiempresa Campanhas Comu- dência da República. nicação Ltda que cobrou R$ Os diretórios estaduais ou 22,8 milhões pelo trabalho. municipais dos partidos não Marqueteiros – No PT, dos estão obrigados a assumir as R$ 67,9 milhões gastos na dívidas de seus candidatos. campanha, Podem aceiR $ 3 0 m itar a missão lhões foram de pagar as destinados contas desde a o m a r q u eque o diretóteiro João rio nacional Santana, dodetermine os no da emprepagamentos. sa Polis ProPela legislapaganda e ção, se as leMarketing, gendas não re spo nsáv el se responsapela imagem bilizarem pedo então canlos débitos, em dívidas de didato petisas contas dos t a n a s ú l t icandidatos campanha mas eleições podem ser remunicipais. A jeitadas pela Polis foi resJustiça Eleitoponsável pelos programas te- ral e os eleitos podem até perlevisivos de Haddad, que con- der os cargos. taram com o uso de câmeras Doações – Cerca de 90% do de alta definição, cujos mode- valor arrecadado pelo petista los são normalmente locados Fernando Haddad, ou seja R$ por R$ 7,5 mil por dia. 38,1 milhões, foram repassaNas contas de Chalita, para dos pelos diretórios nacional, o marqueteiro Manoel Cana- estadual e municipal do PT e os barro, a campanha desem- comitês de campanha. Esse bolsou R$ 8 milhões. Cana- movimento interno é conheci-

SERRA

R$

20

MILHÕES

O petista Fernando Haddad declarou gastos de R$ 67,9 milhões e arrecadação de R$ 42 milhões. do como "doação oculta". Na ou R$ 1 milhão. Já a OAS, doou prática, pessoas físicas ou jurí- R$ 750 mil. O Clube Atlético Indicas que não desejam expor diano também aparece, com seus nomes doam o dinheiro uma doação de R$ 3 mil. para o partido ou comitê, que o Chalita também recebeu repassam ao candidato. A prá- doações da OAS, que lhe entica dificulta o rastreamento tregou R$ 200 mil, e do Banco do doador original do dinheiro, Itaú, que entrou na campanha mas não é ilegal. com R$ 75 mil. A empresa Os poucos doadores identi- GMR Participações também ficados de Haddad são gran- entrou com quatro parcelas des empresas. O Banco Itaú de R$ 40 mil cada uma. doou R$ 1 miContas – As lhão e a emcontas de preiteira OAS campanha da fez duas doaeleição 2012 ções que sopara a Prefeimaram tamtura de São bém R$ 1 miPaulo do pelhão. O grupo tista FernanVotorantim do Haddad doou R$ 400 foram apromil. Aliás, vadas com Banco Itaú e ressalvas peO A S a p a r elo juiz eleitocem como ral Paulo Furem dívidas de doadores das t a d o d e O l itrês campaveira Filho. O campanha nhas, de Hadjuiz observa, dad, Serra e na decisão, Chalita. que as irreguPara o então candidato José laridades fiscais que permaSerra (PSDB) também preva- neceram não impediram a fisleceram doações ocultas. calização das contas e deixou Aproximadamente 94% dos aberta a autoridades comperecursos saíram de repasses tentes a apuração de evendo comitê financeiro munici- tual irregularidade tributária. pal do partido. Entre os maio- Na sentença anterior, de deres doadores identificados zembro do ano passado, o também estão o Banco Itaú e a mesmo juiz, reprovara a presConstrutora OAS. O banco do- tação de contas afirmando

HADDAD

R$

25,9

MILHÕES

que não havia elementos suficientes para justificar os gastos elevados com a contratação da empresa AJM de Azevedo Eletrônicos-EPP. A desaprovação também apontou problemas fiscais na documentação da Pólis Propaganda & Marketing. Rejeição – O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) também desaprovou, na semana passada, as contas anuais do diretório estadual do Partido Social Cristão (PSC). O partido foi condenado à suspensão da cota do Fundo Partidário por seis meses e recolhimento ao fundo de R$ 11.127 provenientes de origem não identificada, de doações e de contribuições. De acordo com o Tribunal, as contas do partido relativas ao exercício de 2010, apresentaram falhas que comprometem a regularidade do balanço contábil. Entre as irregularidades está a não apresentação de extratos, falta de contabilização de sobras de campanha e não comprovação de despesas. A Lei dos Partidos Políticos prevê a de suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário por desaprovação total ou parcial da prestação de contas das campanhas pelo período de um a doze meses.


g

DIÁRIO DO COMÉRCIO

8

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

eral

UMA PASSAGEM PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO Concessão de passaportes diplomáticos a pastores evangélicos abriu uma nova polêmica envolvendo o Itamaraty. Para questionar a isonomia do processo, agora a AGLBT também quer o documento especial. Kleber Gutierrez

Zilberman

U

m diplomata do Itamaraty, (palácio que abriga o Ministério das Relações Exteriores – MRE) – que por motivos óbvios não quer se identificar – considera que a recente concessão de passaportes diplomáticos para pastores de igrejas evangélicas pode ter sido equivocada, principalmente do ponto de vista político, a partir do momento em que não fique claro qual é o interesse do País em fornecer esse privilégio. "A ação não foi ilegal, está amparada na lei. Mas esses documentos devem ser dados a pessoas que, comprovadamente, atuem em nome do Brasil no exterior. Quem pode garantir que esses indivíduos não o utilizarão em benefício próprio?" Mesmo legal, nosso homem no Itamaraty afirma que "a lei não é taxativa, e abre margem para que essas concessões sejam questionadas pela sociedade". Ele defende que "a legislação seja mais restritiva", não concedendo o passaporte para pessoas que "não façam jus a esse benefício". Ele estima que "a pressão popular force uma posição do governo brasileiro, pois uma decisão como essa pode até bater na presidência de Dilma Rousseff". Para o entrevistado, "o Itamaraty está muito mais atento e disposto a dialogar com a sociedade. Uma pressão social pode surtir efeitos na formulação das decisões futuras". Pelo menos uma provocação a sociedade civil organizada já criou: A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) já enviou ao ministério uma solicitação de 14 passaportes diplomáticos, envolvendo 254 entidades ligadas a ela, para pessoas que atuam em missões no exterior, em nome do Brasil e de uma ampliação no reconhecimento de direitos civis das minorias por elas representadas. Conforme o presidente da ABGLT, Toni Reis – ele próprio um dos solicitantes – a associação que preside é uma instituição reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e seus membros têm direito ao documento. "Primeiro queremos a resposta política, para ver se teremos o acesso aos mesmos benefícios dados aos pastores evangélicos." Para Reis, os passaportes

diplomáticos emitidos para os religiosos configuram "um acinte à cidadania. Por isso, nosso pedido é uma crítica. Queremos questionar essa situação. Há mais de 60 mil representações religiosas no Brasil, todos os seus líderes também receberão o benefício? Tem que democratizar". Ele assegura que, em caso de uma resposta negativa do Itamaraty, irá "acionar o Ministério Público Federal" para intermediar a pendenga. Conforme a Assessoria de Imprensa do Ministério das Relações Exteriores, a solicitação da ABGLT já foi "oficialmente recebida", por meio de carta registrada e e-mail endereçado ao chefe da pasta, o ministro Antonio Patriota. E o processo será analisado. A comunicação do Itamaraty confirma o recebimento da

solicitação dos documentos por parte da ABGLT e esclarece que "todo pedido recebido formalmente será analisado". Para tal, é preciso que o postulante ao documento especial se "enquadre na base legal pela qual se dá a concessão, e que exista atividade no exterior que a justifique". A imprensa do palácio afirma que a fundamentação para a emissão dos documentos aos pastores evangélicos foi "a continuidade social do trabalho desenvolvido pelas igrejas no exterior". Segundo o MRE, a concessão do documento diplomático aos líderes religiosos foi legal, pois há permissão para a emissão de até dois passaporte por ordem religiosa que tenha atividade no exterior, mediante solicitação formal e fundamentada.

A assessoria do MRE não soube informar, até o fechamento desta edição, o número total de passaportes diplomáticos já emitidos pelo órgão, bem como sua validade. Mas lembra que tais concessões, desde 2011, "são objeto de publicação pela exigência de tornar público o processo, por meio do Diário Oficial da União (DOU)". Questionada se para ter resposta à quantidade já emitida, o cidadão deveria ler todas as edições do DOU já publicadas, a comunicação "reconhece que realmente esse levantamento seria trabalhoso" e promete "brevemente apresentar à sociedade esse balanço". Contudo, o departamento informa que, apenas no ano de 2012, foram emitidos mais de 300 mil documentos de viagem. Isso engloba os

postos do Itamaraty no mundo, em Brasília, dos congressistas e também para todos os cidadãos brasileiros em trânsito que, de repente, perdem seus passaportes e também da grande comunidade de brasileiros que residem fora do País. As regras para a concessão do documento são estabelecidas pelo Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006. Nele, são detalhadas todas as condições para a concessão de passaportes, sendo os diplomáticos, oficiais, comuns e de emergência. O Artigo 6º do decreto relaciona as pessoas que têm direito ao documento, entre elas o presidente da República, o vice-presidente, ex-presidentes, ministros, governadores, diplomatas, militares, parla-

mentares e magistrados de tribunais superiores. Mas, o mesmo artigo, em seu terceiro parágrafo, libera a emissão do documento "às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos do artigo, devam portá-lo em função do interesse do País". No céu – Até o momento, o MRE concedeu o passaporte diplomático a seis líderes evangélicos da Igreja Internacional da Graça de Deus, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus e da Igreja Mundial do Poder de Deus. Já foram publicadas as portarias referentes à concessão do documento para Romildo Ribeiro Soares – o R.R.Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus – e sua mulher, Maria Magdalena Bezerra Soares. Além de Samuel Cássio Ferreira e Keila Campos Costa, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Também já foram autorizadas a emissão dos passaportes especiais para Valdemiro Santiago de Oliveira e sua esposa Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, da Igreja Mundial do Poder de Deus. No caso dos seis líderes evangélicos que receberam o direito a portar o documento, o passaporte tem validade de um ano. Com relação aos benefícios conquistados com a posse do desejado documento, o Itamaraty lembra que "nem todos os aeroportos do mundo fazem distinção entre os detentores de passaporte diplomático e comum". Geralmente, os que apresentam passaporte diplomático passam por uma fila especial e são submetidos a regras específicas para a concessão de vistos. Mas "isso não é uma norma". De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, quem tem passaporte diplomático é submetido às mesmas regras dos demais viajantes no que se refere aos tratamentos na Polícia Federal e na Receita Federal. Para conhecer mais sobre o tema: Decreto 5.978, de 6 de dezembro de 2006 ( w w w . pl a n a l t o . g o v .b r / c c ivil_03/_ato2004-2006/ 2006/decreto /d5978.htm). Passaportes diplomáticos, Portaria MRE n.º 98/2011 (ww w.itam araty. gov.br /sal a- d e- im p re n sa /n o ta s -a -i mprensa/portaria-que-regulam e nta-a-em issao-de -pass aportes-diplomaticos).

O

fato é que os pastores beneficiados com os passaportes diplomáticos figuram em uma outra lista, a dos mais bem-sucedidos líderes religiosos do País em termos de patrimônio construído, em ranking divulgado, na segunda quinzena de janeiro, pela revista Forbes. Nele, o fundador e líder da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo assume o topo, com fortuna estimada

em US$ 950 milhões. Com mais de 10 milhões de livros vendidos, ele é o controlador da Rede Record , da Folha Universal, do canal de notícias Record News, de selos musicais, várias propriedades e uma empresa de jatos privados, a Bombardier Global Express XRS, que vale US$ 45 milhões. O segundo é Valdemiro Santiago, fundador da Igreja Mundial do Poder de Deus, com mais de 900 mil

seguidores e 4 mil templos, que tem US$ 220 milhões em ativos. Silas Malafaia, da Assembleia de Deus, maior igreja pentecostal do Brasil é seguido no Twitter por mais de 440 mil usuários e por uma fortuna avaliada em US$ 150 milhões . Romildo Ribeiro Soares (R.R. Soares), fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus tem um rosto bem conhecido pelos espectadores da TV

brasileira, uma vez que é dos que mais contratam espaços para suas exposições. Uma notoriedade que lhe rendeu uma poupança estimada em US$ 125 milhões. Estevam Hernandes Filho e a esposa, a "bispa" Sonia fundaram a Igreja Renascer em Cristo, onde criaram a fórmula para acumular seus US$ 65 milhões.

R.R. Soares é um líder televisivo que vale US$ 125 mi

Divulgação

Líderes religiosos, e milionários.


DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

c

9 ATENDIMENTO GRATUITO Hospital veterinário público atende cães e gatos gratuitamente. A preferência é por animais de pessoas de baixa renda.

idades Fotos: L.C.Leite/Luz

Primeiro hospital veterinário público fica no Tatuapé, na zona leste da cidade. No local são atendidos, em média, 150 casos de cães e gatos doentes. Os casos vão desde uma simples fratura até complexos procedimentos de quimioterapia.

Ao lado, hospital veterinário público no Tatuapé, na zona leste.

Marisa Folgato

UM HOSPITAL BOM PRA CACHORRO B eethoven fazia quimioterapia, enquanto Pit passava por exame de Raio-X após operar o fêmur com colocação de pinos e suporte externo e Daphne, cardíaca, fez uma cirurgia dentária, que vai curar uma ferida feia que saiu perto do olho. Tudo de graça no primeiro hospital público veterinário do País, inaugurado no ano passado. Localizado no Tatuapé, zona leste, o centro médico é administrado pela Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – São Paulo (Anclivepa-SP), com verba da Prefeitura: R$ 600 mil mensais. É preciso ter baixa renda para ser atendido. “É um convênio nos moldes do firmado no Hospital M’Boi Mirim, que tem gestão do Albert Einstein. O Serviço Veterinário da Anclivepa recebe a verba da Prefeitura, tem uma meta de consultas, exames e cirurgias a cumprir e presta contas do trabalho executado”, explica o diretor administrativo do hospital, o veterinário Renato Tartalia, especialista em odontologia que operou Daphne. De acordo com ele, está prevista uma verba de R$ 7,2 milhões anuais. Segundo Tartalia, são atendidos, em média, 150 casos diários. “Atendemos 35 novos pacientes ao dia. São distribuídas senhas às 7 horas, diariamente. Os demais casos são retornos.” São realizadas 350 cirurgias ao mês. “Cuidando da saúde dos animais, estamos cuidando da saúde pública.” A cidade tem cerca de 4 mi-

lhões de cachorros e gatos, para uma população humana de 11,4 milhões de pessoas. “Os dados são alarmantes. Muita gente nunca levou o bicho a um veterinário. Nos deparamos com um número espantoso de casos de cinomose, por exemplo, uma doença causada por vírus, que mata e pode ser prevenida com vacina”, explica Tartalia. Doença que atacou Nina, uma cadela de 1 ano. Norma Alice Gonçalves, 51 anos, procurou socorro no hospital veterinário do Tatuapé. O tratamento foi tentado arduamente. Filha de Norma, Luana Gonçalves de Souza, de 25 anos, acarinhava o tempo todo o bicho, com respiração alterada e espasmos. “Hoje ela tá bem ruinzinha. Pode melhorar ou nem voltar para casa.” Não aguentou. Uma tristeza. Campanhas – Norma garante que a família ama os animais, mas nem sabia da vacina. “Antes, para mim, como é para muitos, só existia a vacina contra a raiva. Precisavam informar mais sobre isso, fazer campanhas.” Ela já começou a espalhar a informação para vizinhos e conhecidos. Continua levando Princesa, outra vira-latas, ao hospital para tratar de um tumor. “O atendimento é bom, deveriam abrir outros.” Enfeites na testa e nas orelhas, a cadela Bomba, uma labradora obesa de 14 anos, foi fazer ultrassom na unidade da Rua Professor Carlos Zagotis, número 3, a primeira sede do hospital, onde funcionam a triagem, a emergência e alguns exames. “Ela tem lúpus de pe-

Ao lado, Renato Tartalia, veterinário: hospital atende, em média, 150 casos diários, alguns deles complexos (abaixo).

A bilheteira Gessy Borba e seu cão Bomba: vários exames em um dia só. le, mas o exame é para ver um nódulo que apareceu abaixo do baço”, explica sua dona, Gessy Borba, de 43 anos. “Tentei tratar o lúpus no veterinário particular, mas gastei R$ 2 mil em um mês e não deu mais. Sou bilheteira em eventos, sem trabalho fixo, uma hora nós não aguentamos.” Ela diz que alguns reclamam da demora, mas no Hospital do Tatuapé encontrou tratamento de qualidade e de graça. “Vim num dia e me mandaram pegar senha na manhã seguinte. Aí a Bomba já passou pelo clínico geral, dermatologista. Fez ultrassom, Raio-X, exame de sangue e foi marcada a biópsia.” Ficou oito horas no local de uma vez. “Graças a Deus encontrei esse hospital”, afirma a overloquista Silvana Fernandes, 44 anos, com a mestiça de poodle Pit nos braços. “O veterinário particular pediu R$ 1,5 mil para fazer a cirurgia, fora os exames e consultas, e não tenho esse dinheiro.” Pit caiu da laje de casa e quebrou o fêmur em quatro partes. Teve de colocar pinos e fixador externo, ela se recupera. “Isso aqui é maravilhoso, m u i t o m e l h o r q u e a t e n d imento em hospital público de

humanos”, diz o marido de Silvana, Walmir, um gráfico desempregado. Qui miote rapia – A poucos metros dali, funciona outra unidade do hospital, com mais especialidades, centro cirúrgico, internação, laboratório, com cerca de 300 metros quadrados. O atendimento tem crescido tanto que foi preciso aumentar as instalações. No primeiro andar, Beethoven fez quimioterapia, acompanhado da dona, a vendedora Isabel Cristina de Castro, que não saía do seu lado nem um instante. O charmoso golden retriver tinha um tumor na cabeça. “Já diminuiu bastante”, afirma Isabel, que adotou o cachorro. “Encontrei o Beethoven triste, magro, acabado e deixei ele forte, saudável até agora. Mas ele vai ficar bom.” “O melhor de tudo é a ação de educação da população, ao vir ao hospital. As pessoas não receberam essa noção de tratar o animal com dignidade, estamos saindo do zero. Vamos conseguir dos filhos. É um benefício para toda a comunidade”, diz o veterinário Tartalia. “O nível de civilidade de um País pode ser medido pela maneira como as pessoas tratam seus animais. O Brasil está nu-

ma fase mínima.” O hospital conta com 55 veterinários e 60 funcionários. “Temos ortopedia, cirurgia, dermatologia, endocrinologia, cardiologia, neurologia, oncologia, odontologia, anestesia, ultrasom, raio-X, laboratório clínico”, explica do diretor. “Não fizemos hospital para quem tem dinheiro para pagar um veterinário particular, mas para aqueles que recebem benefícios sociais da Prefeitura, do Estado ou do governo federal, em programas como o Renda Mínima ou o Bolsa Família. Não é feito também para quem está endividado, mas para quem está em risco econômico.” Cada caso é avaliado por assistente social. Segundo Tartalia, há pessoas desprovidas de tudo, que moram na rua, mas cuidam bem dos animais. “Já vi catador que divide a quentinha com o cachorro, aqui na frente, e há também os que têm um bicho com um tumor visível e nada fazem, ficam olhando o tumor crescer.” No Serviço Veterinário da Anclivepa-SP aparece de tudo. “Do cidadão que realmente está em risco econômico, gosta muito do bicho e não tem como pagar o veterinário, que é o foco do projeto, aos que eram pobres e miseráveis

anos atrás, tiveram um melhora, são capazes de comprar um carro em 72 prestações, mas não levam o cachorro para vacinar, deixam o bicho solto na rua e não cuidam.” E há os oportunistas: “Para não gastar, um dono de cachorro mandou a empregada para passar no veterinário daqui com o bicho dele.” De acordo com Tartalia, dois terços dos pacientes são cachorros e um terço, gatos (somente são atendidos cães e gatos). Vira-latas na imensa maioria. “Cerca de 70% dos casos atendidos poderiam ser evitados, porque 33% são vítimas de atropelamento, queda, trauma, chute, riscos que não existiriam com a posse responsável; 20% são doenças de fêmeas, como câncer de mama, complicações do parto e infecção uterina, que não ocorreriam se os animais fossem castrados; e 7% são casos de cinomose, doença evitável com vacinação.”

S ERVIÇO Hospital Veterinário da Anclivepa-SP Rua Professor Carlos Zagotis, número 3, Tatuapé. Telefone 2227-0858. Senhas de segunda a sextafeira, às 7 horas. São 30 por dia. É bom chegar uma hora antes.

BSP Park Estacionamentos e Participações S.A., atual denominação da Beverly Holdings S.A. CNPJ no 14.380.636/0001-10 - NIRE 35.300.413.687 Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 30.11.2012 Aos 30 dias do mês de novembro de 2012, às 11h, na Avenida Paulista, 1.415, 2o andar, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01.311-925, reuniram-se os membros eleitos para integrar este Conselho na Assembleia Geral Extraordinária hoje realizada, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2013, os quais assinam a presente Ata, que servirá como termo de posse, os quais tomaram as seguintes deliberações: 1) de conformidade com o disposto no “caput” do Artigo 8 o do Estatuto Social, os Conselheiros procederam a eleição, entre si, do Presidente e do VicePresidente deste Órgão, tendo a escolha recaído nos nomes dos senhores: Presidente - Lázaro de Mello Brandão; Vice-Presidente - Antônio Bornia; 2) atendendo ao disposto no “caput” do Artigo 12 do Estatuto Social, os Conselheiros procederam a eleição dos membros que integrarão a Diretoria da Sociedade, tendo sido eleitos os senhores: Diretor-Presidente: Samuel Monteiro dos Santos Junior, brasileiro, casado, securitário, RG 2.700.826-IFP/RJ, CPF 032.621.977/34; Diretores: Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, Registro no 44.902/OAB, CPF 770.025.397/87; e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/0-9, CPF 756.039.427/20, todos com domicílio na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, e com mandato até a 1 a Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2013, sendo que permanecerão nas suas funções até que a Ata da Reunião deste Órgão que eleger os novos membros em 2013 seja arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 3) nomear, de conformidade com o disposto nos Artigos 18 e 19 do Estatuto Social, os membros que integrarão os seguintes Comitês da Sociedade; a) Comitê Estratégico: Coordenador: Mário da Silveira Teixeira Júnior, brasileiro, casado, bancário, RG 3.076.007-0/SSP-SP, CPF 113.119.598/15; Membros: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, brasileiro, casado, bancário, RG 6.448.545/SSP-SP, CPF 021.698.868/34; Milton Matsumoto, brasileiro, casado, bancário, RG 29.516.917-5/SSP-SP, CPF 081.225.550/04; José Alcides Munhoz, brasileiro, casado, bancário, RG 50.172.182-4/SSP-SP, CPF 064.350.330/72; Sérgio Alexandre Figueiredo Clemente, brasileiro, casado, bancário, RG 55.799.633-8/SSP-SP, CPF 373.766.326/20, Marco Antonio Rossi, brasileiro, casado, bancário, RG 12.529.752-X/SSP-SP, CPF 015.309.538/55, todos com domicílio na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; e Samuel Monteiro dos Santos Junior, brasileiro, casado, securitário, RG 2.700.826/IFP-RJ, CPF 032.621.977/34, com domicílio na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01311-925; b) Comitê de Desenvolvimento de Negócios: Coordenador: Samuel Monteiro dos Santos Junior, já qualificado; Membros: Luiz Carlos Angelotti, brasileiro, casado, bancário, RG 10.473.334-2/ SSP-SP, CPF 058.042.738/25; Nilton Pelegrino Nogueira, brasileiro, casado, bancário, RG 6.250.071-5/SSP-SP, CPF 680.389.338/34; Amilton Nieto, brasileiro, casado, bancário, RG 10.291.435/SSP-SP, CPF 011.136.138/90, todos com domicílio na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Ivan Luiz Gontijo Júnior, já qualificado; e Tarcísio José Massote de Godoy, brasileiro, casado, securitário, RG 554.548/SSP-DF, CPF 316.688.601/04, com domicílio na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP. Os membros eleitos dos Comitês Estratégico e de Desenvolvimento de Negócios terão mandato até a 1 a Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2013, sendo que permanecerão em suas funções até que a Ata da Reunião deste Órgão que nomear os novos membros no ano de 2013 seja arquivada na Junta Comercial e publicada. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os Conselheiros presentes assinam. aa) Lázaro de Mello Brandão, Antônio Bornia, Mário da Silveira Teixeira Júnior, Luiz Carlos Trabuco Cappi, Carlos Alberto Rodrigues Guilherme e Milton Matsumoto. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. BSP Park Estacionamentos e Participações S.A., atual denominação da Beverly Holdings S.A. aa) Julio de Siqueira Carvalho de Araujo e Domingos Figueiredo de Abreu. Certidão - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o registro sob número 20.214/13-3, em 11.1.2013. a) Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.


DIÁRIO DO COMÉRCIO

10

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

HACKERS Washington Post e Twitter dizem ter sido alvo de ciberataques

nternacional Susana Vera/Reuters - 02/02/13

Reuters - 23/04/96

MENSALÃO ATINGE GOVERNO DA ESPANHA

Queda de helicóptero: mau tempo ou atentado?

Lino Oviedo, polêmico até na hora da morte.

Oposição pede saída do premiê Mariano Rajoy após a imprensa denunciar um esquema de pagamentos comandado pelo ex-tesoureiro do partido governista

O

secretário-geral do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE) e líder da oposição, Alfredo Pérez Rubalcaba, pediu ontem que o primeiro-ministro do país, Mariano Rajoy, deixe o cargo devido ao escândalo do mensalão espanhol. "O senhor Rajoy é um peso para a Espanha, por isso pedimos sua demissão", disse Rubalcaba, um dia depois de Rajoy negar acusações veiculadas na mídia de que ele e outros líderes de seu Partido do Povo (PP), de centro-direita, têm recebido por anos pagamentos de um fundo secreto. O líder socialista disse que Rajoy perdeu a credibilidade e que não pode fazer frente aos graves problemas enfrentados pelos espanhóis, afetados pela recessão e pelo desemprego. "Neste momento, acreditamos ser necessária uma mudanç a n a p r e s idência do país", acresc e n t o u R ubalcaba. O primeiroministro se moveu para conter o escândalo de corrupção prometendo apresentar suas declarações de imposto de renda e prestar conta de seus bens. Mas a iniciativa não parece que vai melhorar o humor da população espanhola em relação à crise que paira sobre a estrutura política do país. Centenas de pessoas chamando o líder espanhol de criminoso tomaram as ruas de Madri, Barcelona e outras cidades no final da tarde de sábado, após Rajoy ter alegado em rede nacional de televisão "transparência máxima" na solução das alegações que estão abalando o seu partido e governo. Um abaixo-assinado pedindo a limpeza das instituições políticas espanholas já atingiu 769 mil assinaturas de ativistas no site Change.org. A defesa pública de Rajoy ocorreu dois depois de o prin-

cipal jornal espanhol, o El País, informar que ele e vários outros líderes do PP espanhol receberam, entre 1997 e 2008, pagamentos regulares e não declarados de um sistema de contabilidade secreto comandado pelo ex-tesoureiro do partido Luis Bárcenas. Na quinta-feira passada, o El País publicou trechos dos livros de contabilidade de Bárcenas, mostrando supostos pagamentos para Rajoy, com valores que chegaram a uma média de 25.200 euros (US$ 34.371). Ontem, o jornal publicou todos os registros, que também mostram supostos pagamentos a líderes de outros partidos e que superam, em muito, seus salários. O PP contestou a autenticidade dos registros. Nas últimas semanas, jornais

General paraguaio morre em acidente exatos 24 anos após derrubar ditadura. Coincidência?

O

Reuters

Sob pressão, o primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy (acima), prometeu apresentar suas declarações de imposto de renda e prestar conta de seus bens após o escândalo de corrupção envolvendo seu partido. No entanto, o líder da oposição, Alfredo Pérez Rubalcaba (à esq.), diz que o premiê já perdeu sua credibilidade e pede seu afastamento. espanhóis relataram que centenas de milhares de euros foram enviados para as contas do partido durante o período compreendido entre meados dos anos 1990 e 2000. Parte desses recursos teria sido enviada por executivos do setor de construção civil e de outros setores empresariais, cujas empresas tentaram fechar contratos com o governo. O El País disse que os principais líderes receberam milhares de euros por ano em dinheiro vivo em envelopes. Apesar de estar com a popularidade corroída, não parece que Rajoy enfrenta ameaça imediata de perder o posto, já que qualquer investigação judicial pode demorar anos. Enquanto isso, o PP detém a maioria no Parlamento, eleições nacionais só ocorrerão em três anos, e seus oponentes estão igualmente desacreditados. (Agências)

SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS - SMS.3 ABERTURA DE LICITAÇÕES Encontram-se abertos no Gabinete, os seguintes pregões: PREGÃO ELETRÔNICO 024/2013-SMS.G, processo 2012-0.335.298-7, destinado ao registro de preço para o fornecimento de ISOLANTE PARA RESINA,TIRA DE AÇO E TIRA DE LIXA PARA ACABAMENTO DE RESINA, para a Divisão Técnica de Suprimentos - SMS.3/Grupo Técnico de Compras - GTC/Área Técnica de Odontologia, do tipo menor preço. A abertura/realização da sessão pública de pregão ocorrerá a partir das 9 horas do dia 15 de fevereiro de 2013, pelo endereço www.comprasnet.gov.br, a cargo da 3ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde. RETIRADA DE EDITAIS Os editais dos pregões acima poderão ser consultados e/ou obtidos nos endereços: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br; www.comprasnet.gov.br, quando pregão eletrônico; ou, no gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, na Rua General Jardim, 36 - 3º andar - Vila Buarque - São Paulo/SP - CEP 01223-010, mediante o recolhimento de taxa referente aos custos de reprografia do edital, através do DAMSP, Documento de Arrecadação do Município de São Paulo. DOCUMENTAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Os documentos referentes às propostas comerciais e anexos, das empresas interessadas, deverão ser encaminhados a partir da disponibilização do sistema, www.comprasnet.gov.br, até a data de abertura, conforme especificado no edital.

ITÁLIA Berlusconi promete devolver imposto se vencer eleições em fevereiro

Irã quer negociar com os EUA. Será que desta vez vai?

O

Irã anunciou ontem que está aberto a uma proposta dos Estados Unidos de conversações diretas sobre seu programa nuclear, mas não se comprometeu a aceitar a oferta, afirmando que Washington deve demonstrar intenções "justas e verdadeiras" para resolver a questão. O ministro das Relações Exteriores iraniano, Ali Akbar Salehi, afirmou que nenhuma "linha vermelha" iraniana vai ficar no caminho das negociações, mas também destacou a profunda desconfiança entre os dois países. "Se o assunto é a questão nuclear, sim, estamos prontos para negociar, mas temos de ter certeza... que o outro lado vem com intenções verdadeiras, com desejo justo e verdadeiro de resolver o assunto", afirmou o ministro. Segundo Salehi, será "contraditório" se os EUA expressarem sua prontidão para realizar conversações diretas "mas, por outro lado, usarem sua retórica ameaçadora de que tudo está sobre a mesa... essas coisas não são compatíveis uma com a outra". O chanceler falou na mesma conferência internacional de segurança na qual o vice-pre-

candidato à presidência do Paraguai Lino Oviedo, que ajudou a liderar o golpe de 1989 que derrubou o ditador Alfredo Stroessner, morreu em um acidente de helicóptero neste final de semana, informaram autoridades locais ontem. As causas da queda não foram identificadas, mas as investigações iniciais apontam para o mau tempo. O acidente ocorreu quando o candidato de 69 anos embarcou na noite de sábado em um helicóptero para voltar à capital Assunção após participar de um comício em Concepción, mas a aeronave perdeu contato com a torre de controle cerca de duas horas depois. Membros do serviço de resgate localizaram o helicóptero acidentado em Presidente Hayes, na província do Chaco, com os corpos carbonizados de três pessoas, segundo um repórter do jornal ABC Color que acompanhou a equipe. Pouco depois, o ex-senador Víctor Galeano Perrone, ligado a Oviedo, confirmou que o candidato era um dos mortos. O ex-general viajava com seu segurança e o piloto, que presumivelmente mudou a rota da viagem por causa do mau tempo. O dia 3 de fevereiro marca exatamente 24 anos do golpe que encerrou a ditadura de Stroessner.

O governo paraguaio decretou três dias de luto oficial pela morte de Oviedo. General aposentado conhecido como uma figura pública dinâmica, Oviedo iria concorrer na eleição presidencial de abril, após ficar em terceiro lugar no pleito de 2008, quando Fernando Lugo foi o vencedor. Oviedo era candidato pelo partido que criou, a União Nacional de Cidadãos Éticos (Unace), terceiro maior partido de oposição. O presidente do Congresso, Jorge Oviedo Matto, cujo nome figura entre os possíveis herdeiros do ex-general, descartou que a morte dele signifique a morte da política do partido. "Não, ele tem dois filhos e um sobrinho que são políticos. Eu acho que há Oviedo para muito mais tempo", disse. Matto se recusou a falar sobre rumores de que Oviedo teria obrigado o piloto a voar em condições adversas, e disse apenas que "tinha ânsia de trabalhar" e por isso tinha decidido retornar no sábado à noite, para comparecer às suas obrigações de domingo. Além disso, ele não quis especular sobre a hipótese de que o acidente poderia ter sido um atentado. (Agências) Reuters

- 06/12

/00

Michael Dalder/Reuters

O eterno candidato presidencial

H

Salehi: 'chave de ouro' da região. sidente norte-americano, Joe Biden, declarou, no sábado passado, que os EUA estavam prontos para conversar diretamente com o Irã. Salehi salientou o papel do Irã como "um importante player regional" e ainda que "somos a chave de ouro da região". O Irã é um aliado importante do presidente sírio, Bashar al-Assad, e nos bastidores da conferência na Alemanha se encontrou com o líder da oposição síria, Moaz al-Khati. (Agências)

erói do golpe que derrubou o ditador Alfredo Stroessner há 24 anos, o candidato presidencial Lino Oviedo foi uma das figuras mais controvertidas da cena política paraguaia: condenado, exilado e reabilitado, nos últimos anos liderou o terceiro maior partido político do Paraguai. Em abril, ele voltaria a tentar seu sonho de chegar à presidência, à frente da União Nacional de Cidadãos Éticos (Unace), uma cisão do Partido Colorado com a qual obteve 21,89% dos votos na eleição de 2008, vencida por Fernando Lugo. Oviedo fez, ao longo de sua vida, várias tentativas, democráticas e ilícitas, de chegar à presidência. Após o golpe contra Stroessner em 1989, Oviedo ascendeu dentro do Exército e ganhou popularidade. Seu vínculo mais forte foi com o

presidente Juan Carlos Wasmosy. Depois de ajudá-lo a eleger-se, transformou-se em opositor e chegou a planejar um golpe de Estado contra ele, em 1996. O golpe foi evitado após articulação diplomática que envolveu o brasileiro Fernando Henrique Cardoso. Em 1998, era favorito para as eleições, mas Wasmosy o levou a julgamento. Oviedo foi condenado a dez anos de cadeia e perdeu o direito de concorrer ao cargo. Seu vice, Raúl Cubas, venceu o pleito e o livrou da condenação. Em 1999, Oviedo foi acusado de envolvimento no assassinato do vice paraguaio, Luis María Argaña. Devido às pressões por sua prisão, refugiou-se na Argentina e, depois, no Brasil, onde permaneceria exilado por quatro anos. Retornou ao Paraguai em 2004 e, em 2007, foi absolvido da acusação de armar o golpe de 1996. (Agências)


DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

d

cultura

11

Última semana para apreciar a obra-prima Mulher de Azul Lendo uma Carta, do pintor holandês Johannes Vermeer (1632-1675). MASP. Av. Paulista, 1578. Tel.: 3251-5644. Terça, quarta, sexta a domingo e feriados, 10h às 18h. Quinta, 10h às 20h. Terça (5), grátis. R$ 15 nos outros dias. Até 10/2.

TEATRO A

As mil faces do Barão de Itararé Marcus Lopes

A

pós levar mais uma surra por causa das suas sátiras políticas, na década de 1930, o diretor do jornal A Manha, o Barão de Itararé, resolveu dar um basta naquilo tudo instalando uma placa na porta do seu escritório: "Entre sem Bater". A famosa frase, uma das muitas do barão, acabou virando o título de uma das mais completas biografias de Apparício Torelly: Entre Sem Bater (Editora Casa da Palavra, 480 páginas, R$ 54,90). No livro, o jornalista Cláudio Figueiredo topou o desafio de escrever a história do jornalista, humorista e político gaúcho, inspirador de escritores como Sérgio Porto (Stanislaw Ponte Preta) e Luis Fernando Veríssimo. A tarefa não foi fácil. Como descrever o personagem que, quando jovem, jogava sinuca

com o maestro Heitor VillaLobos, almoçava em pensões baratas com o pintor Cândido Portinari, foi colega de cela de Guimarães Rosa e amigo e inimigo de Getúlio Vargas, seu colega de colégio em Porto Alegre e que acabou prendendo o barão durante a ditadura do Estado Novo? Do seu bunker em A Manha (sátira do vetusto jornal A Manhã, onde Torelly trabalhou quando jovem), o Barão de Itararé disparava sua metralhadora que não poupava ninguém. Seja nas colunas do jornal ou nos seus "almanhaques" anuais, o barão lançava pérolas tais como: "A moral dos políticos é como elevador: sobe e desce. Mas em geral enguiça por falta de energia, ou então não funciona definitivamente, deixando desesperados os infelizes que

confiam nele". Ou então "O voto deve ser rigorosamente secreto. Só assim, afinal, o eleitor não terá vergonha de votar no seu candidato". O livro abrange desde o nascimento do barão, em 1895, no Rio Grande do Sul. Até o local exato do seu nascimento é tema de controvérsias, já que, sempre que era indagado sobre a cidade onde nasceu, dizia que veio ao mundo em uma diligência do Uruguai. O livro passa pela infância, juventude e a militância política no PCB, partido que o elegeu vereador no Rio, em 1946, tendo seu mandato cassado logo em seguida. Morreu em 1971, aos 76 anos. "O legado mais importante da vida de Apparício Torelly talvez tenha sido o heroísmo com que, na vida real, procurou realizar escrupulosamente sua fantasia", diz o autor.

FRASES DO BARÃO

De onde menos se espera, daí é que não sai nada. O homem que se vende recebe sempre mais do que vale.

Tudo seria fácil se não fossem as dificuldades. Quem inventou o trabalho não tinha o que fazer. Negociata é todo bom negócio para o qual não fomos convidados. Mais leite, mais água. Mas menos água no leite. (Lema de sua campanha para vereador do Rio, em 1946). Não é triste mudar de ideias, triste é não ter ideias para mudar. Viva cada dia como se fosse o último. Um dia você acerta...

Fotos: Reprodução

Entre sem bater (placa instalada no seu escritório, após apanhar de oficiais da Marinha por causa das críticas políticas). * O que se leva desta vida é a vida que a gente leva. Em todas as famílias há sempre um imbecil. É horrível, portanto, a situação do filho único. O tambor faz muito barulho, mas é vazio por dentro. O casamento é uma tragédia em dois atos: um civil e um religioso.

Apparício Torelly (ao telefone), com o amigo Andrés Guevara

APERITIVO ERUDITO: VILLA A PREÇOS POPULARES. A Osesp toca a Sinfonia Nº 10, Ameríndia de Heitor Villa-Lobos (1887-1959). Regência de Isaac Karabtchevsky. O concerto será gravado e transformado em CD. Sala São Paulo. Praça Júlio Prestes, 16. Campos Elíseos. Tel.: 3223-3966. Sexta (8), sábado (9), 19h30. R$ 15 e R$ 7,50.

Herzog documenta caverna. Em 3D.

Convite para ouvir livros. Grátis.

A

Biblioteca Latino-americana Victor Civita, no Memorial da América Latina, oferece às pessoas com deficiência visual, aos idosos e ao público com baixa escolaridade a oportunidade de "ouvir" livros de seu acervo digitalizados em áudio. Entre os mais de 20 títulos disponíveis estão obras de mestres da literatura como Machado de Assis, Clarice Lispector, Lygia Fagundes Telles e Dalton Trevisan. Outros também bastante procurados são os escritores Gabriel Garcia Márquez, Mario Vargas Llosa e Jorge Luiz Borges. O projeto foi criado por Carlos Alexandre Campos, funcionário da

biblioteca e deficiente visual. Segundo ele, o livro é digitalizado e convertido em mp3 por um programa sintetizador de voz. Para ter acesso a esse arquivo, o interessado deve fazer o pedido pessoalmente, por e-mail ou por telefone, citando a obra escolhida. Somente os deficientes visuais poderão armazenar o áudio livro em equipamento próprio e levá-lo para casa. Biblioteca Latino-americana Victor Civita. Segunda a sextafeira, das 9h às 18h. Sábado, das 9h às 15h. Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 664, portões 1 e 5. Tel.: 3823-4731. E-mail: carlos@fmal.com.br. Grátis.

As cantigas de Dori Caymmi O músico Dori Caymmi participa nesta segunda (4) do projeto Instrumental Sesc no palco do Sesc Consolação. No repertório, canções como Cantiga e O Cantador (feita em parceria com Nelson Motta). A apresentação também pode ser acompanhada ao vivo pelo facebook.com/sescsp. Sesc Consolação. Teatro Anchieta. Rua Dr. Vila Nova, 245, Vila Buarque. Tel.: 3234-3000. Segunda (4). 19h. Grátis. Censura livre.

N

o documentário, filmado em 3D, Caverna dos Sonhos Esquecidos (Cave of Forgotten Dreams , França, Canadá, Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, 2010, 90 minutos) o diretor Werner Herzog mostra um dos mais importantes sítios de arte localizado no sul da França: a Caverna de Chauvet. O precioso lugar foi descoberto apenas em 1994 e abriga uma série de pinturas rupestres intocadas. Os desenhos do interior da caverna mostram 13 espécies diferentes, entre elas cavalos, leões e rinocerontes. CineSesc. Rua Augusta, 2075, Cerqueira César.Tel.: 3087-0500. R$ 2,50 a R$ 10. 15h, 17h e 19h. Censura livre.

companhia Os Fofos Encenam reestreia na Cidade o espetáculo Terra de Santo. Escrita e dirigida por Newton Moreno em colaboração com Fernando Neves, a montagem retrata a relação da sociedade brasileira com a canade-açúcar, mostrando a história dos trabalhados da indústria canavieira como índios, negros, católicos portugueses e judeus. O combate central da peça apresenta a resistência de uma comunidade diante da construção de uma usina. O espetáculo foi premiado pela Associação Paulista de Críticos de Arte (APCA) 2012 na categoria Melhor Texto e é a terceira montagem do grupo sobre a história e a cultura do nordeste brasileiro. As anteriores foram Assombrações do Recife Velho, de 2005, e Memória da Cana, de 2009. Os atores Carlos Ataíde, Carol Badra e Cris Rocha são alguns dos que integram o elenco de Terra de Santo. Espaço dos Fofos. Rua Adoniran Barbosa, 151. Bela Vista. Tel.: 3101 6640. Segunda. 20h. R$ 30 Censura: 16 anos. Até 10 de março.

Romulo Fialdini em P&B

A

té o dia 9 de março o fotógrafo Romulo Fialdini (Belo Horizonte, 1947) exibe sua primeira individual na Galeria Raquel Arnaud. Intitulada Pensei que Fosse Só Eu, a exposição apresenta 24 fotografias autorais em preto e branco, selecionadas pela curadora Galciani Neves. As imagens reunidas na galeria também fazem parte de um livro homônimo (editora Superbacana +) com cerca de 100 fotografias do artista, clicadas ao longo de carreira. As imagens escolhidas para compor a exposição mostram o olhar do fotógrafo sobre a arquitetura e os espaços urbanos. "Romulo busca as fendas da cidade, recantos pouco explorados pelo olhar apressado, e mesmo os retratos flagrados de anônimos que fazem parte da mostra estão inseridos nas tramas do espaço urbano", explica a curadora. Galeria Raquel Arnaud. Rua Fidalga, 125, Vila Madalena. Tel.: 3083-6322. Segunda a sexta, das 10h às 19h. Sábado, das 12h às 16h. Grátis. Até 9 de março.


DIÁRIO DO COMÉRCIO

12

facesp

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

Claudio Vieira/Valeparaibano/AE/Arquivo/DC

regionais

Cidade, tradicional pelo seu Carnaval de Marchinhas, deve receber 180 mil pessoas nos cinco dias de folia. O número é 20% superior ao registrado no ano passado e se deve, principalmente, ao cancelamento da festa do Rei Momo em cidades vizinhas. Comércio e o setor de serviços estão otimistas com o Natal fora de época.

O Carnaval de Marchinhas reunirá este ano 27 blocos, que se apresentarão das 10h às 2h durante os dias de folia.

ção

Divulga

Carnaval é o Natal de São Luiz do Paraitinga Helvio Romero/AE/Arquivo/DC

Divulgação

André de Almeida

A

cidade de São Luiz do Paraitinga, famosa pelo seu tradicional carnaval de marchinhas, deve receber 180 mil turistas entre os dias 8 e 12 de fevereiro, volume 20% superior ao registrado no Carnaval de 2012. O crescimento esperado é impulsionado, principalmente, pelo cancelamento de conhecidos carnavais de rua de municípios do Vale do Paraíba, como Caçapava, São José dos Campos, Lorena, Cruzeiro e Guaratinguetá. A festa também foi suspensa em Atibaia, Monteiro Lobato e São Bento do Sapucaí. Os problemas levantados pelas prefeituras e usados como justificativas para os cancelamentos foram, de forma geral, a falta de verba disponível e o curto período de tempo para a preparação da festa, em função da troca das administrações municipais. Outras cidades, por sua vez, decidiram fazer festas menores. Este é o caso de Taubaté, que, para suprir a falta de verba para o Carnaval, encurtou a folia de quatro para três dias. Enchente – De acordo com o diretor de Turismo de São Luiz do Paraitinga, Eduardo Coelho, além do cancelamento do Carnaval em cidades vizinhas, a festa popular, desde as enchentes que devastaram a cidade no inicio de 2010, cresce naturalmente a cada ano. A data é considerada como um Natal fora de época.

Leonardo Soares/AE/Arquivo/DC

"Diferentemente de outras localidades, o Carnaval em São Luiz do Paraitinga não depende de recursos da prefeitura. A população, entidades representativas e o comércio em geral dão apoio à realização da festa , que garante uma sobrevida financeira de seis meses para o município e é a data mais importante no calendário anual", disse. Programação - Neste ano, as primeiras atividades do Carnaval em São Luiz começaram com o 28º Festival de Marchinhas, realizado nos dias 18, 19 e 26 de janeiro. Criado em 1984, o festival surgiu com o objetivo de revelar novos talentos e produzir um acervo inédito de marchinhas para que a trilha sonora da festa se-

ja pautada em repertório próprio. Atualmente o município possui um acervo com cerca de 2 mil marchinhas. Por decreto municipal, o Carnaval proíbe a execução pública de outro tipo de música. A principal atração do evento, a 33ª edição do Carnaval de Marchinhas, reunirá este ano 27 blocos, que se apresentarão das 10h às 2h nos dias de folia. "A cidade está bem estruturada para receber os foliões. Temos cerca de mil leitos em pousadas, 2,5 mil vagas em campings e em torno de 500 casas disponíveis para aluguel. Muitos visitantes também costumam ficar hospedados em cidades vizinhas e até mesmo em Ubatuba, no litoral norte", afirmou o secretário de Turismo.

Reflexos - Além do setor de hospedagem, o comércio e o segmento de serviços são beneficiados com a festa. Esta é a opinião do presidente da Associação Comercial e Industrial de São Luiz do Paraitinga (Acislp), José Roberto da Silva. Proprietário de um restaurante na cidade, o dirigente explica que, diferentemente da temporada de férias, quando apenas alguns setores são impactados positivamente, no Carnaval praticamente todos os segmentos e empreendimentos são beneficiados. "Trata-se do nosso Natal, com muita geração de emprego e renda. No entanto, mesmo com o aumento esperado no número de turistas, em decorrência do cancelamento

Por decreto municipal, o Carnaval de rua da cidade pode tocar apenas marchinhas. São esperadas 180 mil pessoas para a festa do Momo.

do Carnaval em vários municípios próximos, o faturamento no comércio e no serviço não deve crescer na mesma proporção", ressaltou. "Visitantes de cidades vizinhas não costumam pernoitar no

município e muitos já trazem a comida, bebida de casa, além de outros pertences para serem utilizados e consumidos durante os dias de festa", concluiu o presidente da associação comercial.

Fotos: Newton Santos/Hype/Arquivo/DC

Cidade ainda se recupera

T

rês anos após sofrer uma inundação que devastou seu centro histórico, a cidade de São Luiz do Paraitinga, a 182 quilômetros de São Paulo e com pouco mais de 10 mil habitantes, ainda não está completamente reconstruída. "Eu diria que 80% do município já foi recuperado. Acredito que até o final do ano 100% da cidade estará nas mesmas configurações de antes das enchentes de 2010", previu o diretor de Turismo de São Luiz do Paraitinga, Eduardo Coelho. Na ocasião, uma enchente causada pela elevação do rio Paraitinga atingiu e danificou aproximadamente 300 construções, desalojando e desabrigando cerca de 9 mil moradores. A cidade tinha 470 edificações tombadas pelo patrimônio histórico.

Em 2010, uma enchente, causada pela elevação do rio Paraitinga, atingiu cerca de 300 construções, desabrigando mil moradores.

Entre os monumentos atingidos estão a Igreja Matriz de São Luís de Tolosa, com previsão de entrega

para este ano, a Capela das Mercês, reinaugurada em setembro de 2011, e o prédio da biblioteca. A reconstrução

de São Luiz do Paraitinga foi financiada pelo Governo Federal, que disponibilizou R$ 10 milhões, junto ao

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que doou R$ 1 milhão. Campanha - Logo após a inundação, mais especificamente no dia 6 de janeiro de 2010, a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e a Associação Comercial de

São Paulo (ACSP) deram início a uma campanha para ajudar as vítimas das chuvas em São Luiz do Paraitinga. Foram arrecadados alimentos, roupas e produtos de limpeza, posteriormente enviados à cidade. A paisagem da cidade mudou com as chuvas, o cenário era de desolação e prejuízo. (AA)


sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

DIÁRIO DO COMÉRCIO

13

acsp distritais

Direto da China: feliz Ano Novo. André de Almeida

P

praticantes de kung fu e à tradicional dança do dragão. Ontem, quem esteve na festa foi o ex-prefeito Gilberto Kassab. Nos dois dias, 35 barraquinhas vendiam quase tudo das culinárias chinesa, japonesa e coreana. "Admiro muito a cultura oriental e faço questão de vir em todas as edições com um grupo de amigos, já que no nosso ano novo cada um está em um lugar diferente. Espero que no ano da serpente tenhamos muita paz e prosperidade", disse a arquiteta Eliane Marani. Relevância – O Ano Novo Chinês é o feriado mais importante em toda a Ásia. No período dos festejos, a China praticamente paralisa suas atividades regulares para os preparativos, viagens e rituais que marcam a data. Normalmente, são realizados grandes banquetes nas casas ou em restaurantes, com uma grande variedade de pratos à base

elo oitavo ano consecutivo, São Paulo sediou uma festa em homenagem à chegada do Ano Novo Chinês, cuja data oficial em 2013 será no próximo dia 10. O evento, realizado sábado e domingo, reuniu cerca de 150 mil pessoas no bairro da Liberdade, tradicional reduto oriental da capital paulista. Uma diversificada programação cultural foi a temática dos dois dias de festa, além das barraquinhas com o melhor da culinária oriental. A festa marca o início do ano e desejo de boa sorte, é a en- ção do evento, já que ajudou da serpente, que, conforme a trega de pés de alface e de en- na divulgação da festa, colatradição, trata-se de ano de velopes vermelhos com di- borou para a obtenção das aumuita cautela. nheiro, chamados hong bao. torizações necessárias e ainDe acordo com Bruno Rall, Apoio – Segundo o superin- da cedeu sua sede para a monpresidente da JCI Brasil-China, tendente da Distrital Centro tagem de fantasias e alegorias entidade internacional orgada Associação Comercial de das danças e desfiles. nizadora da festa e que conSão Paulo (ACSP), José Alarico Na opinião da proprietária grega jovens com a missão de Rebouças, praticamente to- da pastelaria Yoka, Luísa Yodifundir e promover a integrados os comerciantes da Liber- koyama, a beleza das cores ção cultural entre nos desfiles e a os dois países, o convivência evento, mais uma pacífica entre vez, superou toas etnias coladas as expectatiboraram para vas. "A festa em fazer da festa São Paulo já está uma excelenentre as cinco te oportunidamaiores do munde de confrado", disse. ternização Além da popucom os comerlação, que desfruciantes do tou de um final de b a i r r o . I n t esemana diferengrante da colôte, os lojistas dania japonesa, quela região reLuísa fez quesg i s t r a r a m a utão, mais uma m e n t o n a s v e nvez, de particidas", segundo par do hong R a l l . " N o r m a lbao. "Ao abrirmente antecipamos os braços mos o evento papara nossa cora trazer sorte, munidade, ela conforme dita a também pascrença local", sa a nos acoGarota assiste apresentação na Liberdade. À direita, dança para homenagear o ano da serpente. afirmou. lher melhor", Liberdade – A ressaltou. programação foi realizada na de peixe, símbolo da fartura. Outra comerciante que dade apoiaram a realização praça da Liberdade e na rua Nesta data, as pessoas tam- do evento. "Trata-se de uma aprovou o evento, mesmo Galvão Bueno. Entre as mani- bém costumam voltar para festa voltada não apenas pa- com a concorrência das barrafestações artísticas da China, suas cidades de origem, em vi- ra a comunidade chinesa, quinhas de alimentação, foi a destacaram-se as tradicionais sita a parentes e amigos, le- mas para todos os asiáticos e chinesa Meime Guo, propriedanças do dragão e do leão, lu- vando presentes e envelopes brasileiros", disse Rebouças. tária da padaria e confeitaria tas marciais, fogos e música. A com dinheiro. Um dos momen- O faturamento dos comer- Bakeri Itiriki. "Esperamos muicerimônia de abertura, no sá- tos mais esperados da come- ciantes, em média, costuma ta sorte no ano da serpente. bado, contou com a presença moração é a queima de fogos, aumentar cerca de 30% nos Que todos tenham muita saúde autoridades e lideranças que, segundo a tradição, atrai dois dias de celebração. de e prosperidade. Mas que locais, entre eles o prefeito sorte e espanta as energias O dirigente lembrou que a também o governo nos ajude Fernando Haddad, que assisti- negativas. Outra tradição, Distrital Centro teve um papel com sua política econômica", ram a uma apresentação de que representa generosidade muito importante na realiza- brincou a empresária.

J.Duran Machfee/Futura Press/Estadão

Final de semana de festa na Liberdade para comemorar a chegada do Ano Novo Chinês.

Fotos: L.C.Leite/Luz

Serpente de água exige fé

O

No alto, a tradicional dança do dragão. Acima, Meime Guo e Luísa Yokoyama, comerciantes do bairro.

GIr Agendas da Associação e das distritais

Quarta I Lapa – Às 18h30, 29ª

reunião ordinária com a vice-prefeita de São Paulo, Nádia Campeão, e o secretário municipal do Trabalho e do Empreendedorismo, Eliseu Gabriel. Tema: Expo 2020. Rua Pio XI, 418. I Penha – Às 9h30, curso de coral infanto juvenil. Ás 16h, curso de coral infanto juvenil. Av. Gabriela Mistral, 199. Em torno de 150 mil pessoas compareceram à festa no final de semana. O Ano Novo Chinês começa oficialmente no próximo dia 10.

s chineses seguem o calendário lunar e, com base nele, o término do período do dragão e a chegada do ano da serpente, ou o 4711º ano chinês, começa somente no dia 10 de fevereiro. De acordo com o orientador e assessor da Sociedade Feng Shui no Brasil, mestre I Ming, as pessoas deverão ter muita fé para superar eventuais problemas em 2013. Ele prevê que a economia mundial não apresentará um crescimento muito favorável e que a natureza continuará a mostrar sua força, podendo ocorrer desastres no ramo da eletricidade. O Brasil, segundo ele, terá custo de vida maior e menor crescimento no ramo imobiliário. A Europa melhorará a sua economia, ainda que de forma tímida, enquanto os Estados Unidos terão menos crises em relação a sua política militar externa. A China, por sua vez, enfrentará problemas na disputa territorial com seus vizinhos. "Crescer nos estudos, confiar no que se faz e agir com rigor serão lemas que deverão ser adotados este ano. Assim, para nos dedicarmos àquilo que queremos, precisamos ter fé", aconselhou mestre I Ming. Os chineses dividem os signos em elementos da natureza – metal, água, madeira, fogo e terra. Dessa forma, 2013 é o ano da serpente de água, que possui habilidades e um grande poder de concentração. (AA)


DIÁRIO DO COMÉRCIO

14

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

www.dcomercio.com.br

P ENDRIVE

Seus arquivos na cabeça de Einstein Agora você pode guardar todas as suas tranqueiras, como músicas, fotos e vídeos, na mente de um gênio como Albert Einstein. O pendrive estilizado com a figura do cientista possui modelos de 2 GB a 64 GB.

Moda: saudável e bem colorida. Nada de heroína-chic ou qualquer outra alusão à anorexias e bulimias em editoriais e passarelas. O artista, cabeleireiro e maquiador Ginno Alducente, de Dubai, nos Emirados Árabes, gosta de um bom drama, como mostram as fotos desta página, mas tudo numa vibe bem saudável e positiva. Se quiser conhecer um pouco mais do trabalho do moço, visite seu blog no endereço eletrônico abaixo.

Para alegrar sua refeição logo de manhã Ovo frito no café da manhã é uma delícia. E se for em formato de sol, melhor ainda. http://playwho.com/pwblog/ 30/sunnyside-egg-shaper

http://geneginnoalducente.blogspot.

http://thegadgetflow.com/por tfolio/ einstein-usb-30/

B OXE

Muhammad Ali: 'à beira da morte'. Rahman Ali, irmão de Muhammad Ali, 71, disse ontem que o estado de saúde do ex-lutador é grave e ele está à beira da morte. Ali possui mal de Parkinson, por isso seus movimentos são debilitados.

com.br

F OLIA

ma multidão saiu às ruas do Rio ontem, último domingo antes do Carnaval. Os principais blocos arrastaram um público de mais de 300 mil pessoas em diversas partes da cidade. O Suvaco de Cristo, no Jardim Botânico, na zona sul, levou a maior quantidade de foliões às ruas na parte da manhã. A previsão era que 40 mil pessoas brincariam no cortejo que sai desde 1986. O Suvaco é um dos responsáveis por trazer o Carnaval do Rio de volta para as ruas.

S ANTA MARIA

Bruno Portella Fricks, 22, que ficou ferido no incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), morreu por volta das 22h de sábado. Com a morte, subiu para 237 o número de vítimas da tragédia. O jovem estava internado no Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Fricks era torcedor do Grêmio e tinha se formado em administração, na UFSM (Universidade Federal de Santa Maria) no ano passado. Atentados – A quarta noite seguida de atentados em Santa Catarina resultou na primeira morte desde o

reinício dos ataques – na madrugada de ontem, a Polícia Militar matou um suspeito em Joinville. Desde a noite de quarta-feira, a PM de Santa Catarina registrou 43 ocorrências em 14 municípios. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, cerca de 20 pessoas já foram detidas. A polícia acredita que as ações estão sendo coordenadas pela facção Primeiro Grupo da Capital. Em novembro , o Estado enfrentou uma onda de ataques – 68 ocorrências – semelhantes que durou cerca de uma semana.

Sergio Moraes/Reuters

Morre a 237ª vítima do incêndio

O bloco da Preta, da cantora Preta Gil, arrastou o maior público do final de semana, levando, segundo estimativa da prefeitura, cerca de 250 mil pessoas para a avenida Rio Branco, a principal do centro da cidade. Em São Paulo, a festa dos blocos de rua paulistanos continuou no domingo, com desfiles de ao menos quatro grupos na Vila Madalena, na zona oeste. No sábado, o famoso bairro da capital ficou lotado por conta de um bloco carioca que tem feito sucesso nos últimos anos no Rio – o Sargento Pimenta.

Márcio Honorato/Estadão Conteúdo

U

Ziriguidum carnavalesco

Palhaços animaram a criançada no Gigantes da Lira Ricardo Moraes/Reuters

Fabio Martins/Estadão Conteúdo

Foliões do bloco Suvaco do Cristo (acima e abaixo), no Rio.

H ÖVDING

O melhor amigo do ciclista Depois de cerca de seis anos pesquisando, as designers industriais suecas Anna Hauptmann e Terese Alstin finalmente lançaram em Estocolomo um capacete especial para ciclistas. O objeto é na verdade um airbag que permanece armazenado dentro de um tipo de colar preso ao pescoço do usuário. A peça só é notada em caso de um acidente: ativada, ele se abre em formato de concha, protegendo toda a cabeça do ciclista. Ao que tudo indica, o Hövding pode ser capaz também de

proteger o pescoço da vítima contra traumas mais graves, sem contar que mantém o penteado intacto. Algumas perguntas, no entanto, ficam no ar e ainda precisam de respostas, como a dúvida em relação ao número de utilizações do objeto (uma vez ativado, seria possível usá-lo novamente?) e se ele causaria os mesmos danos ao ciclista que um airbag tradicional. De qualquer forma, o produto é inovador e deve fazer muito sucesso. http://wordlesstech.com/2013/01/30 /exterior-automobile-airbags/

Em São Paulo, o bloco Ilu Obá se concentrou no Anhangabaú.

V ENEZA Fotos: Manuel Silvestri/Reuters

Enquanto isso... Enquanto isso, europeus também aproveitam para 'pular', cada um de seu jeito, o Carnaval. Em Veneza, na Itália, a festa vai até 12 de fevereiro. A atriz e dançarina Marta Finotto (ao lado) apresentou ontem o "voo da pomba" pendurada por cabos na praça San Marco para iniciar oficialmente as comemorações.


e CAIXA 1 conomia

O seu consultor financeiro

15

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

Fotos: Paulo Whitaker/Reuters

Já PENSOU em investir no AGRONEGÓCIO?

Queda do juro e dos ganhos da renda fixa evidenciam vantagens das LCAs, que hoje são um forte concorrente dos CDBs para quem tem mais de R$ 300 mil para aplicar.

As LCAs são o caminho. Lastreadas em contratos do agropecuários, são opção para diversificação.

REJANE TAMOTO

V

ocê já pensou em investir no agronegócio brasileiro mesmo sem sair da cidade grande? Essa é a proposta da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), título lastreado em contratos de crédito emitidos pelos bancos para o setor. A LCA é voltada para investidores qualificados que, segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), têm mais de R$ 300 mil para aplicar. O investimento existe desde 2004 e cresceu 15,6% no último ano, segundo dados da central de registros de títulos mobiliários Cetip. O estoque passou de R$ 19,2 bilhões em dezembro de 2011 para R$ 22,2 bilhões no fim do ano passado. A alta foi motivada pela redução do juro básico (Selic), que diminuiu a rentabilidade da maioria das aplicações em renda fixa. Como a LCA é isenta de Imposto de Renda (IR), acaba oferecendo um retorno líquido maior do que o seu principal concorrente: o Certificado de Depósito Bancário (CDB). "Por causa da isenção de IR, uma LCA que pague 80% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) tem rendimento líquido maior que um CDB que pague 100%

15,6 por cento foi o aumento dos negócios com as LCAs entre 2011 e 2012, para R$ 22,2 bilhões no fim do ano passado.

do CDI", compara o diretorexecutivo comercial de Produtos, Marketing e Comunicação da Cetip, Carlos Ratto. Outra diferença entre as aplicações é que a LCA necessariamente deve estar vinculada a um contrato de crédito firmado entre o banco e um participante do setor do agronegócio. "O banco só pode emitir uma LCA no mesmo valor daquele contrato", afirma Ratto (leia mais no quadro).

Para prazos mais longos Em geral, a LCA é de longo prazo, com resgate entre 60 dias e dois anos. Quanto maior o período que o investidor conseguir deixar o dinheiro apli-

cado, maior pode ser o retorno. O que também define a rentabilidade é o tempo de relacionamento com o banco. Para Ratto, essas características da LCA fazem com que a demanda seja maior do que a própria oferta do título. A LCA acaba não sendo tão divulgada pelos bancos grandes. Além de ser voltada para o segmento de clientes Private Banking, a oferta de LCA é usada como política comercial e de marketing, na opinião do professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Samy Dana. "O banco acaba escolhendo o cliente para quem vai oferecer o investimento", diz. Cada banco, no entanto, oferece condições diferentes para o investidor adquirir uma LCA. Na Caixa, a aplicação é oferecida desde dezembro a clientes que têm R$ 5 milhões disponíveis para investir. O prazo mínimo para resgate é após 60 dias e o máximo é de 24 meses. "A maioria resgata no final porque terá taxa melhor. A rentabilidade muda conforme o relacionamento e mix de aplicações que o cliente tem no banco", diz o diretor de pessoa física da Caixa, Édilo Valadares. A rentabilidade no balcão, sem considerar a

avaliação de relacionamento, varia de 93% a 96% do CDI. No Santander, a rentabilidade da LCA também depende do relacionamento. "Oferecemos aos clientes do Private Banking, que tem recursos disponíveis para aplicações de R$ 3 milhões, há cinco anos. Em geral, o perfil de investidor é mais conservador ou moderado", afirma o superintendente-executivo do Private Banking do Santander, Chris-

tiano Ehlers. De acordo com ele, a aplicação mínima em LCA no banco é de R$ 250 mil e o resgate vai de três a 24 meses. O executivo diz que o banco não divulga a rentabilidade por razões competitivas. Outro que não quis divulgar detalhes sobre LCAs, para "não despertar a concorrência", segundo a assessoria de imprensa, foi o Banco do Brasil. Dana, da FGV, recomenda ao investidor escolher bem o

CONHEÇA OS DETALHES DAS LCAs O que é Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)? É um título lastreado em dívidas do agronegócio, emitido por bancos públicos, privados ou de investimentos. A instituição só pode emitir LCA se conceder um financiamento a uma empresa ou produtor do agronegócio. Como funciona? Suponha que uma indústria ou um produtor rural use uma linha de crédito do banco, como capital de giro ou desconto de duplicata. O banco adianta recursos a esse cliente e emite a LCA, com lastro nesse contrato. Na sequência, o investidor compra a LCA – e, assim, antecipa dinheiro para o

banco – para receber um percentual do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) no vencimento. Ele também pode receber um valor prefixado. Se a indústria ou produtor não quitar os débitos com o banco, o investidor vai receber o principal e o retorno da aplicação no vencimento, já que é um risco do banco. Qual é o risco da aplicação para o investidor? O principal risco é o de crédito do banco. Se por acaso o banco quebrar, o investidor pode buscar os recursos em aberto com a indústria ou produtor endividado (lastro). Isso porque o investidor detém o direito sobre o contrato de crédito. O diretor-executivo

Comercial de Produtos, Marketing e Comunicação da Cetip, Carlos Ratto, recomenda ao investidor que, antes de contratar uma LCA, verifique se o contrato de lastro está registrado na Cetip, já que essa é uma garantia de que ele existe. A LCA não tem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que para outras aplicações assegura reembolso de até R$ 70 mil por CPF. No entanto, como o valor de entrada costuma ser maior que esse, a ausência desta garantia não faz tanta diferença. Quanto preciso ter para investir em LCA? O produto é oferecido para investidores qualificados que, segundo a

Comissão de Valores Mobiliários (CVM), têm a partir de R$ 300 mil para investir. Mas cada banco tem uma política de distribuição – em geral, fica no segmento Private. Quais os prós e contras de se investir em LCAs? A LCA é como se fosse um empréstimo para o banco e sua vantagem em relação a uma aplicação semelhante, como o Certificado de Depósito Bancário (CDB), é a isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoa física. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é isento para o resgate de LCAs para um prazo de até 30 dias. O CDB, por outro lado, não tem isenção de IOF para o curto prazo. Essa

relação entre os impostos deve ser avaliada por empresas com fluxo de caixa livre para investir. A LCA não é isenta de IR para pessoa jurídica mas, por outro lado, não cobra IOF. As empresas que querem investir o fluxo de caixa livre no curto prazo (menos de um mês) devem pesar os prós e contras. "É uma opção para a empresa que arrecada muito e quer fazer o giro ao longo do mês em uma aplicação", diz o gestor da Ativa, Arnaldo Curvello. A desvantagem pode ser o prazo exigido pelos bancos para o resgate do valor – que oscila de dois a 24 meses. Para o pequeno poupador, o valor de entrada em geral é alto demais. Fontes: Cetip e especialistas

banco, já que o primeiro risco que corre é de ele quebrar. A LCA não é coberta pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mas se o banco quebrar o investidor pode ir atrás de quem pegou empréstimo do banco para financiar o agronegócio – o lastro inicial da LCA. Fazer uma avaliação minuciosa do banco é importante principalmente porque não são só os grandes que oferecem o investimento. A corretora XP Investimentos distribui LCAs de 13 bancos, algumas com aplicação mínima a partir de R$ 50 mil. "A rentabilidade varia de 90% do CDI a 110% do CDI. A taxa é maior à medida que o risco aumenta. Cada banco tem uma política de emissão. Alguns têm necessidade de captação mais rápida e oferecem uma taxa melhor. Outros só oferecem para o investidor do segmento Private", explica o especialista em renda fixa da XP Investimentos, Bruno Carvalho. Já na Ativa Corretora, a LCA é oferecida só para clientes qualificados e que entendem os riscos do setor. "Não deixamos na prateleira e nem a contratação pela internet porque a aplicação não é assegurada pelo FGC. Para oferecer o produto conversamos e orientamos sobre os riscos", diz o sócio e gestor da Ativa, Arnaldo Augusto Curvello. Segundo ele, há títulos com valor de entrada de R$ 50 mil e prazo mínimo de resgate de 30 dias.


16 -.ECONOMIA

DIÁRIO DO COMÉRCIO

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013


sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

e

DIÁRIO DO COMÉRCIO

17 É preciso ter dívidas para crescer e não para manter a empresa. Edivan Costa, empresário

conomia

Para uma empresa, assumir dívidas é sinônimo de dor de cabeça, certo? Nem sempre. A decisão pode levá-la ao inferno – mas também ao céu. O que determina o sucesso da escolha é a gestão financeira. Segundo especialistas, fazer dívida só é bom para o empreendedor que tem a situação financeira em ordem: com balanços, fluxo de caixa e demonstração de resultados atualizados e organizados. Assim, ela pode fazer a empresa crescer e ainda reduzir a base para calcular impostos. Já sem esses controles a dívida pode transformar as finanças da empresa em um filme de terror. Rejane Tamoto

O CÉU eo INFERNO das dívidas

P

ara levar um empreendimento a ter bons resultados com empréstimos bancários é preciso saber onde os recursos serão alocados e quanto vão gerar de retorno à empresa e a seus sócios. "As companhias não devem ter medo de usar a dívida como meio de captação para acelerar o crescimento, desde que seja tomada de forma inteligente, sempre olhando o fluxo de caixa", diz Donato Ramos, mentor do Endeavor – organização sem fins-lucrativos voltada ao empreendedorismo. Tomar crédito é saudável, segundo ele, quando o recurso é usado para ampliar a capacidade de geração de receita, mesmo depois do pagamento das prestações. Além disso, a empresa deve continuar gerando retorno aos seus sócios, mesmo menor. "Vamos supor que, depois do pagamento de impostos, despesas e dívidas os sócios conseguem ter rentabilidade de 15% ao ano. O empresário faz um financiamento para expansão e a rentabilidade dos sócios cai para 7%. O importante é que ele não exponha a empresa a um endividamento alto, que não gere retorno aos sócios", diz. Além disso, na hora da apuração do lucro líquido, a despesa financeira com juros pode ser abatida do lucro antes de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa vantagem tributária vai depender de cada caso. "Para a pequena empresa pode não ser tão relevante. O importante é que a dívida não seja maior que o benefício fiscal", afirma Ramos. Pela regra contábil, só há redução nos impostos se o lucro operacional também for menor. Por isso, o auditor, contador e conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) José Aparecido Maion diz que uma dívida só oferece vantagem tributária se gerar mais receitas do que custos. "Isso se consegue em muitas combinações de negócios. O IR e a CSLL incidem sobre o lucro e para ter lucro precisa ter receita. Não adianta só aumentar as despesas financeiras." Maion lembra que é preciso analisar o prazo antes de se assumir uma dívida, para que não comprometa o caixa e dentro do qual seja possível ter um retorno. "Um exemplo em que isso pode ser benéfico é na aquisição de uma empresa endividada, na qual é possível ter um benefício tributário. Mas cada caso é um caso e está vinculado a um tipo de negócio", observa. Para saber se é um bom momento de tomar um empréstimo, o empresário vai ter de saber onde o recurso será alocado, calcular a rentabilidade que a dívida vai trazer à empresa e aos sócios e apurar o custo da dívida. Para isso, é necessário pesquisar as taxas de juros de linhas de financiamento de bancos comerciais, públicos e de fomento, como o BNDES.

U

ma bola de neve. Assim é encarada a dívida por empreendedores que começaram com a intenção de ampliar a receita com financiamentos mas que perderam o controle por falta de gestão financeira adequada. E o que leva muitos a uma situação como essa, segundo Donato Ramos, mentor do Endeavor – organização sem fins-lucrativos voltada ao empreendedorismo – é a tomada de empréstimo para capital de giro de forma constante. "Essa linha é mais cara porque é tomada de emergência. É um dinheiro de custo alto no mercado." Numa empresa jovem, que já começa com um fluxo de caixa negativo, o empréstimo para capital de giro é importante porque vai sustentar o crescimento na formação de estoques e o início de um relacionamento com fornecedores. Mas isso, segundo Ramos, não deve ser visto como normal por muito tempo. "Em algum momento ele vai precisar parar para pensar em como tornar o caixa dele positivo para girar a operação sem recursos de terceiros", afirma. Uma forma de fazer isso, segundo ele, é buscar uma linha de longo prazo a um custo menor, que possa ser pago com o caixa da operação até ele se tornar positivo – de forma que a companhia não precise mais da linha para continuar operando. Outro jeito de, aos poucos, deixar de lado a dependência do banco no capital de giro é rever tudo: se é possível aumentar as vendas, se os preços dos bens e serviços estão corretos, e se as despesas estão muito altas. Ao avaliar esses indicadores, o empreendedor pode detectar uma forma de aumentar o caixa da empresa e, assim, depender menos do capital de giro. Além disso, o ciclo financeiro, ou seja, o equilíbrio entre o contas a pagar e o contas a receber, merece muita atenção. "Muitas vezes o empreendedor negocia um prazo de pagamento maior com o cliente – para conquistá-lo – e um menor com o fornecedor – porque ainda tem um relacionamento muito recente com ele. O ideal seria receber o dinheiro do cliente antes e pagar o fornecedor depois, o que é difícil para pequenas empresas", afirma. Assim, o capital de giro será importante em algumas etapas da empresa. Por isso, o mentor do Endeavor recomenda aos pequenos empresários um bom relacionamento com os bancos. A recomendação é que, ao contratar empréstimos, o empreendedor faça um controle sobre o estoque da dívida e do fluxo de pagamentos para evitar insolvência. "Não adianta assumir dívida sobre dívida, perder o controle e negociar prestações maiores do que o caixa da empresa. É necessário fazer um fluxo do pagamento da dívida, em um valor mensal que seja saudável para a empresa", orienta.

Empresário mostra como sair do purgatório

D

epois de três anos num " p u r g a t ó r i o d e d í v idas", o empresário mineiro Edivan Costa, 40 anos, segue com rigor um novo mantra como diretor da empresa especializada em licenças governamentais Sedi. "Crédito, agora, só para crescimento e não mais para ma-

Divulgação

Costa: crédito só para expansão.

nutenção." Quem olhava a empresa, há três anos, não entendia como mergulhou em um mar de dívidas bancárias. A Sedi nasceu em Belo Horizonte, como empresa individual há 15 anos, e nos últimos seis passou por expansão acelerada – mais 11 unidades em outros estados. Tem clientes do varejo e multinacionais. Mas esse salto, sem gestão adequada, que a fez contratar 80 funcionários, cobrou um preço. "Na primeira fase de crescimento tomamos muito crédito em bancos, tanto para o capital de giro como para a expansão. Isso porque tínhamos com clientes um prazo de 45 dias de recebimento e precisávamos financiar o contas a pagar. Quitamos tudo", diz. O problema veio quando Costa conseguiu conquistar clientes de grande porte, como redes de supermercados,

que têm prazo superior para pagamentos, de até 120 dias. "Crescemos, mas não tínhamos fluxo de caixa ou contabilidade institucionalizada. Perdemos o controle de prazos de recebimentos e de pagamentos. Não tínhamos caixa para segurar prazo de recebimento de 120 dias. A dívida cresceu e chegou a corresponder 90% da receita. Ficamos dependentes dos bancos", conta. Quanto mais crédito entrava

em uma situação como essa, maior ficava a bola de neve. O empresário diz que para pagar os funcionários usava a conta garantida e implorava por mais limites aos bancos. A solução, diz, foi buscar apoio na Endeavor, onde conseguiu ser selecionado. "No primeiro encontro, perguntaram sobre o Ebitda. Respondi: esse tipo de licença governamental eu não tiro porque não conheço." O Ebitda é uma si-

gla que, em português, significa lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização, o resultado operacional. "Descobri que o empresário quebra não por causa das condições do mercado mas sim por falta de conhecimento financeiro. Eu não sabia lidar com o banco, mas aprendi e renegociei as dívidas. Contratei um profissional da área financeira e dei espaço para minha contadora trabalhar."

A experiência foi pesada, mas deixou lições. Uma delas de que o crédito não é algo ruim. "É preciso ter dívidas para crescer e não para manter a empresa", afirma Costa.

S ERVIÇO Cursos, palestras e mais informações: www.endeavor.org.br www.sebraesp.com.br


DIÁRIO DO COMÉRCIO

18

e

A inadimplência avançou em janeiro. A alta foi de 4% em relação a igual mês de 2012, chegando a 7,6%.

conomia

Vendas no varejo iniciam A bem o ano

Renato Carbonari Ibelli

ACSP e Facesp estão otimistas para 2013

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

s vendas no varejo (à vista e a prazo) avançaram 3% em janeiro, ante igual mês do ano passado. O resultado também sinaliza elevação em relação à média dos últimos 12 meses, período no qual a alta foi de 2,7%. Para Rogério Amato, presidente da Associação Comer-

cial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), os primeiros resultados de 2013 trazem expectativas positivas para o ano. "A perspectiva para o comércio é boa. Acreditamos que a economia melhore e a inadimplência caia, mas é importante ressaltar que, como o Carnaval ocorrerá em fevereiro, é provável que esse movimento comece a partir de

  .      57 44        "   !"#      $ %  #    &'  * .   *+  D" ! ' " @

 G" )   +:   > 577 5 . ) &)"+  "'" ))  > ?F 577 5 9" ?0 N ? F   ": 2? 8 *6 : ;" " ".   -D"   .+/. F' ; B +;  "  +.  &= 7 5 2;":6  8 )  ) /"   / +B  >   4 7 . . 6 56 7 . . 0 )  6 56     &=   9" -  D" . "' '  0 0   "   . )  )  9"  )    4   0" )<   ")  )'"  /+ "  " 0  +  ):  + )   .   . ):   

 0" + R 8 ". 

 " + "    &+  6* . 0  )     !P   .) . " > 54  > &F  &+  6* R ?8 ". ) / "    &+  6* . 0  )  &"   :' >  . " > 4  > &F  &+  6* R 8 M. ".< . 6.   ? . (*  5 4 F(  %B"     0+    .   )  .+"# '  ! 44 : g!7g5 45 <'  5 )  0" ).  9"9" "  .  )      )  .+ '  D"   "a  .. ) '" B   / 0 * B  )   0D  )"+  0 .   E

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0009341-36.2010.8.26.0152. O(A) Doutor(a) Diogenes Luiz de Almeida Fontoura Rodrigues, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Foro de Cotia, da Comarca de de Cotia, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Sanfer Brasil Ltda, R JOSE MENINO, 110, PARQUE RINCAO - CEP 06705-462, Cotia-SP, CNPJ 04.877.497/0001-81, que lhe foi proposta uma ação de Declaratória, processo nº 000934136.2010.8.26.0152, por parte de Carmem Lucia Bueno Mertins Me, tendo como corréu Banco Santader SA, objetivando declarar a inexigibilidade do título n. 460A, no valor de R$ 9.100,00, condenando os réus ao pagamento de por danos morais, a serem arbitrados, bem como as custas, honorários e demais cominações. Encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Avenida Professor Manoel Jose Pedroso, 1806, Parque Bahia - CEP 06717-100, Fone: (11)47033450, Cotia-SP. B. 04 e 05/02 -FG( - FGHIJ  &KJ - F* &J-**J 3>      J28 " 28 +    &'   !" 28     $ %  #    &' %F  :     .   * "  -  * "  0 .  (  K *?-& 28   )       7 54 9"  @ h  ( *6 "  J+; : ;" " ".   -D"  G#" -D ;" +;  )'.  &= 5  2;":6 8 )  ) :9" > *( 4 5    &=   . . 46 46    )' 

     )     " 0 .    )  -  D" . "' '  0 0   " FGHIJ ) -FG( )  9"  4   0" )<   ")  )'"  /+ "   #  . 9"  : B    "  ) . )  0"

.. ).  "  .  )      )   )  .+ ' X D"  )   : / 0" :   /  D9"  .)   )<  4 V 2  ) 8   . D" " "  : B   ' ) B  D" 9"  )'.   . 28 )  .    

 .B   ;"   V 2". ) 8  .a 2  7   8 -.    )'.  B D) .  ):    + 9" +. )   '   # * B  )   0D  )"+  0 .   E

-   . )     J "   () " 3.   "   !"     $ %  #    &'  !+9"   -  * "   .  (  *+  &):    3" @"   4   47 9"  M3HIJ *IJ M(J : ;" " ".  .<  +;  +   9"  &= 75  2.+ 6 8 

' ) G+ B   B"  "  B   /+ !" )  )  ".  0  # 0 .    )  . 6 76     &= 54 55  )' 0     " )  -   .. . "' '  0 0   . )  )  9" . 9"    0" )<  )        )   )"+   0  .+ ' .<  " )'"  .) O ")  0  " .  9"  P.  0 B   "  : B  #   9"  :)<   0 .  .+ '  B   D" 0 . )   (  FF G#" FF )#" FF  F% J )   B 0D  )"+  0 .   E

-FG( - FGHIJ  &KJ - F* &J-**J 3> 7      J28 " 28 D  ?   !" 28     $ %  #    &' FF  * .   .   *LJ M(J  -  * "  0 .  (   *+  @    *  2 

54 8 9" *. F'   -"  ""  ( *6 N *F3- : ;" " ".  <    +.  &=  4  2.+ 6  8 )  )    )     " 0 .    ) 

0        " @": . D  /"  )'  ' 0  -   /" . "' '  0 0   "  )  )  9" .  29" 8   0" )<  )    28  ")    )   )"+   0  .+ ' .<  " )'"  .) O ")  0   9"  P.  0 B   "  : B  #   9"  :)<   0 .  .+ '  B   D" 0 . )   (  FF G#" FF )#" FF  F%2     8 ) '"   .   ' 7!    * B  )   0D  )"+  0 .   * " 5   .+     * B  )   ) D  0D  )"+  0 .   E

março", analisou Amato. O resultado das vendas foi divulgado pela Boa Vista Serviços na sexta-feira passada e analisado por Emílio Alfieri, economista da ACSP. As vendas a prazo cresceram 1,8% na primeira quinzena de janeiro, ante igual período de 2012, mas acelerou na quinzena seguinte e fechou o mês com alta de 3%. "Em especial a redução da Selic, continuará a refletir positivamente nas vendas.

Além disso, os investimentos em infraestrutura programados para 2013 devem aquecer a economia", afirmou. Como é praxe, a inadimplência avançou em janeiro, uma consequência dos gastos do final do ano anterior. A alta foi de 4% em relação a igual mês de 2012, chegando a 7,6%. A inadimplência líquida nos últimos 12 meses é de 5,3%, um pouco acima do nível confortável, disse Alfieri.

24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL CITAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. PROC. 0110216-73.2010.8.26.0100. A Dra. Fernanda Menna Pinto Peres, Juíza de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, na forma da lei, etc. FAZ SABER a THOMAZ AQUINO GOUVEIA DE FREITAS, CPF/MF 016.149.198-79, que por parte do BANCO BRADESCO S/A., lhe foi ajuizada ação Monitória, para cobrança da quantia de R$ 26.776,72, dívida esta oriunda do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Pessoa Física, sob nº 260/7.142.398, firmado em 14/03/2007. Ajuizada a ação e encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital, para que o mesmo no prazo de 15 dias, a fluir após o decurso do prazo de 20 dias supra, pague o débito livre de custas e honorários, ou ofereça embargos, sob pena de não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.

-. .  -FG(     &H )"+  !  B   ./    

6 6 4  ?- F¨%-(  )  .  D" :.  "  ;"+ 2   75 778  0 3 - ? 2  5454548 +. .  ) ) B   ©"0 - ? 2   45548 +" (0 "  "  " b;"' *O. - :T "  2  . .".  4  8  .   D #  "    ".) . <   * Q  77   4 Q 9"  ) . .  -.) . -  )1 ( 23 !  446 478 +  -) ] 2  7558 ( ] S 2  7  58   .# -) ] 2  

44 4 8    -   -  !"#      $ %  #  < ". &' FFF Q !+9" 6*  0 .    K *?-& 9"   )"+   (-M f 0 3 - ? 2  5454548 CA(-F*- 0 3--& -( ?*G 2  5454548 +. .  " b;"'f  .+/. "   .    ? G   ):  . +. #  .  b;"' : X D"  B +   ) "    +. .  . )1     )"+ * B  )   ) D  0D  )"+  0 .   E

(',7$/ '( &,7$d­2 35$=2 '(  ',$6 H[SHGLGR QRV DXWRV GD $omR GH 8VXFDSLmR 352&(662 1ž 1RUGHPQž12 $ 'RXWRU D 'LRJHQHV/XL]GH$OPHLGD)RQWRXUD5RGUL JXHV 00 -XL] D GH 'LUHLWR GD  9DUD &tYHO GR )RUR GH &RWLD GD &RPDUFD GH GH &RWLD GR (VWDGR GH 6mR 3DXORQDIRUPDGD/HLHWF)$=6$%(5D R VKHUGHLURVGH$QGUHOLQR0DQRHOGH2OLYHLUDEHPFRPRVHXV F{QMXJHVHRXVXFHVVRUHVTXH$SDUHFLGR'RQL]HWH5DV]HMD$QD0DULD&KDJDV5DV]HMDDMXL]RX UDP DomR GH868&$3,­2YLVDQGR8PLPyYHOFRQVLVWHQWHGHXPDiUHDGHWHUUDVPHGLQGR1PðORFDOL]DGRQD5XD $PDGRU$QWRQLR3DVVRVFRPSRVWRSHORVORWHV1H1FDGDVWUDGRVQD3UHIHLWXUDGH&RWLD63VREQž11 11DOHJDQGRSRVVHPDQVDHSDFtILFDQRSUD]ROHJDO(VWDQGRHPWHUPRVH[SHGHVHRSUHVHQWHHGLWDO SDUD FLWDomR GRV VXSUDPHQFLRQDGRV SDUD QR SUD]R GH 1 TXLQ]H GLDV D IOXLU DSyV R SUD]R GH  GLDV FRQWHVWHPRIHLWRVRESHQDGHSUHVXPLUHPVHDFHLWRVFRPRYHUGDGHLURVRVIDWRVDUWLFXODGRVSHORDXWRU6HUi RSUHVHQWHHGLWDOSRUH[WUDWRDIL[DGRHSXEOLFDGRQDIRUPDGDOHL&RWLD 11 % 1 H 

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo 0347356-89.2007. Ordem 1568/2007. O DOUTOR Márcia Faria Mathey Loureiro, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª Vara Cível, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a WALMEN TRANSPORTES LTDA EPP, CNPJ 54.173.307/0001-13, que a EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA, ADMINISTRAÇÃO, CONVÊNIOS HOM LTDA lhe ajuizou uma ação MONITÓRIA, objetivando a cobrança da quantia de R$ 35.410,29 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), corrigida pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais decorrente de um cheque emitido para pagamento de duplicatas pendentes, o qual foi devolvido por duas vezes por insuficiência de fundos. Encontrando-se o mesmo em lugar ignorado, foi deferida a intimação por edital, para que em quinze dias, a fluir após o prazo de vinte dias contados a partir da publicação deste edital, ofereça embargos monitórios ou pague a importância supra, ficando ciente, outrossim, de que neste último caso ficará isento de custas e honorários advocatícios e de que na hipótese de não oferecimento de embargos, será iniciada a execução, conforme previsto no Livro II, Título II, capítulos II e IV. O presente será afixado e publicado na forma da lei. São José dos Campos, 23 de novembro de 2012.

Edital de Citação, com prazo de 20 dias. O Doutor Paulo Bernardi Baccarat, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara, do Estado de São Paulo, Na Forma da Lei, Faz Saber a Plustech Automação e Controle Ltda Me, CNPJ 56.828.585/0001-97, RG nº RG da Parte Passiva Selecionada. Nenhuma informação disponível, que a Instituição Paulista Adventista de Educação Assistencia Social, lhe ajuizou uma ação Monitória, objetivando a cobrança da quantia de R$ 3.639,40 (Valores de 10/2008), corrigida pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais decorrente de emissão de cheques expedidos pelo requerido em favor do requerente. Encontrando-se o mesmo em lugar ignorado, foi deferida a intimação por edital, para que em quinze dias, a fluir após o prazo de vinte dias contados a partir da publicação deste edital, ofereça embargos monitórios ou pague a importância supra, ficando ciente, outrossim, de que neste último caso ficará isento de custas e honorários advocatícios e de que na hipótese de não oferecimento de embargos, será iniciada a execução, conforme previsto no Livro II, Título II, capítulos II e IV. O presente será afixado e publicado na forma da lei.

Citação. Prazo 20 dias. Proc. 583.00.2011.140795-7. O Dr. Rogério Marrone de Castro Sampaio, Juiz de Direito da 27ª Vara Cível Central/SP. Faz saber a Carlos Eduardo Coelho Hirsch, que Condomínio Brascan Century Plaza ajuizou ação de cobrançarito sumário, objetivando a quantia de R$30.995,04 (maio/11), referente a despesas condominiais vencidas desde 05/09/2007, da unidade 2109, integrante do condomínio autor, localizado na rua Joaquim Floriano 466 e 540, devidamente atualizada e acrescida das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios. Estando o réu em lugar ignorado, foi deferida a citação por edital, para que em 15 dias, a fluir do prazo supra, conteste a ação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados. Será o edital, afixado e publicado na forma da Lei.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS Processo nº 0016375-97.2010.8.26.0011. O Dr. Régis Rodrigues Bonvicino, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Pinheiros da Comarca da Capital, na forma da lei, etc. Faz saber a Ana Cristina de Andrade Felix Justiniano, RG 27.497.101- X e CPF nº 293.652.548-92, que Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social lhe ajuizou ação Monitória, objetivando recebimento de R$ 3.899,39 (07/2010) acrescidos de juros e correção monetária. Estando o réu em local ignorado, foi deferida a citação por edital, para que em 15 dias, a fluir após o prazo supra, pague o débito, ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o titulo executivo judicial. São Paulo, 23 de outubro de 2012.

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Paulino Katsumi Sugai, REQUERIDO POR Celisa Kosue Sugai - PROCESSO Nº0017095-54.2011.8.26.0003. O(A) Dr(a). Juliana Trajano de Freitas Barão, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara, Comarca de SÃO PAULO do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 04/09/2012, foi decretada a INTERDIÇÃO de Paulino Katsumi Sugai, RG 35867231-4, filho de Hidejiro Sugai e Hana Sugai, nasc. aos 08/10/1949, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado como CURADOR, em caráter DEFINITIVO, o Sr. ROBERTO SUGAI, RG 5.164.226, CPF 044.372.41000. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.

EDITAL-INTERDIÇÃO-EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE RAFAEL SATIO SAKAE,REQUERIDO POR ATSUSHI SAKAE-PROCESSO Nº 361.01.2011.019696-9/000000-000. PROC 2227/11. A Doutora RENATA VERGARA EMMERICH DE SOUZA, MMª. Juíza Substituta da 4ª. Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes,do Estado de São Paulo,na forma da lei,etc.FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 18/04/2012, foi decretada a INTERDIÇÃO de RAFAEL SATIO SAKAE, nascido em 30.04.1988, RG nº 32.621.534-7, CPF nº 404.734.318-82, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado como CURADOR, em caráter DEFINITIVO, o Sr. ATSUSHI SAKAE, RG nº 6.351.489-8, CPF nº 559.976.008-15. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado na cidade de Mogi das Cruzes em 04 de junho de 2012. Eu, (GFC), Escrevente, digitei e providenciei a impressão. Eu, (FAMF), Diretora, subscrevi.

                  !"#      $ %  #    &'  ()  *+  (,- ./   01 (  - 23 ! 45  6 778  )  " )  ' 9"      : ;" " ".  <    +.  &= 4545 4 2.+ 6 8 )  ) :9" >      &= 4     > 



 ? & @ >  4 A

  BC :9"  .   )' -  / . "' '  0 0   "  )  )  9" .    0" )<   ")  2  "  : B  #8 )'"  9" . " 0  .+ ' + )  "   )    " D" ;" 0 .       * B  )   0D  )"+  0 .   E

-    )      >  5     J28 " 28 "  G   *   !" 28     $ %  #    &' %  * '" "  .   * "  -  * "  0 .  (   *+ 28 ? "   . &" " "  % 55 % * G  -    * "*    5 5 &@ 77 77 ?   9" : 0 ) ) ".   . J B   +  ) )   F" -" .    (   +.  9"  &= 

 2;":  8 )  )    )     "  " 0:  0 .    )  . 56 6 5 -   /" . "'     + 0  .  " FGHLJ ) -FG( )      .   ) )  )  9"  )      9" 0" B )<  "   )    )   )  ) 3     ) ".   )2828 /2"828 .     0  " )2828 " 2828 * B  )   ) D  0D  )"+  0 .   E

(',7$/ GH  H  35$d$ GH %(0 ,0Ð9(/ H SDUD LQWLPDomR GR H[HFXWDGR 1,&2/$8 '(11(5 /$*21(*52 &3) 1ƒ H GHPDLV LQWHUHVVDGRV H[SHGLGR QRV DXWRV GD $omR 'HVSHVDV &RQGRPLQLDLV RUD HP IDVH GH ([HFXomR 3URFHVVR 1ž  2UGHP Qž   ILJXUDQGR FRPR H[HTXHQWH $662&,$d®2 5(&$172 '2 - 25'®2 &13- Qž GHVFRQKHFLGR 2 'U 5RGULJR 9DOpULR 6EUX]]L -Xt] GH 'LUHLWR GD  9DUD &tYHO GD &RPDUFD GH &DPSRV GR -RUGmR63 QD IRUPD GD OHL HWF )$= 6$%(5 TXH FRP IXOFUR QR DUWLJR $ GR &3& H UHJXODPHQWDGR SHOR 3URY &60  GR 7- 63 DWUDYpV GD */ /(,/¯(6 ZZZJOOHLORHVFRPEU SRUWDO GH OHLO}HV RQOLQH OHYDUi D S~EOLFR SUHJmR GH YHQGD H DUUHPDWDomR GR V EHP QV SHQKRUDGR V QD  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV HQWUHJDQGRR V D TXHP PDLV GHU YDORU LJXDO RX VXSHULRU DR GD DYDOLDomR ILFDQGR GHVGH Mi GHVLJQDGR SDUD D  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV FDVR QmR KDMD OLFLWDQWHV QD  RFDVLmR HP TXH R V EHP QV VHUi mR HQWUHJXH V D TXHP PDLV GHU QmR VHQGR DFHLWR ODQFH LQIHULRU D  GR YDORU GH DYDOLDomR $UW  GR &3& H DUW  GR 3URY &60 Q   R EHP LPyYHO DEDL[R GHVFULWR FRQIRUPH R FRQVWDQWH GR SUHVHQWH HGLWDO '2 %(0 ,0Ð9(/  )UDomR ,GHDO GH  GH XPD JOHED GH WpUUHDV GHQRPLQDGD  QR EDLUUR GH 9,/$ ,=$%(/ FRP iUHD GH  PHWURV TXDGUDGRV LGHQWLILFDGD VRE R QXPHUR  VLWXDGD QD UXD  RQGH IRL HGLILFDGD XPD UHVLGrQFLD GH PpGLR SDGUmR 2EMHWR GD PDWUtFXOD Qƒ  SiJLQD  HP QRPH GH 1LFRODX 'HQQHU /DJRQHJUR

GR &5, GH &DPSRV GR -RUGmR ± 63 ([LVWHP HGLILFDo}HV QR WHUUHQR FRQIRUPH FHUWLGmR GR RILFLDO GH MXVWLoD GH IOV  FRQVWDQWH GRV DXWRV 9DORU GD DYDOLDomR 5  'X]HQWRV H 2LWHQWD 0LO 5HDLV  $WHQomR ([LVWHP GpELWRV GH ,378,75 H FRWDV FRQGRPLQLDLV 2%6(59$d®2 7HUUHQR FRP  P $SUR[LPDGDPHQWH  FRQWHQGR XPD &$6$ HGLILFDGD GH ERP SDGUmR &RQVWD GRV DXWRV PDQLIHVWDomR GR 2ILFLDO GH 5HJLVWUR GH ,PyYHLV UHFXVDQGRVH HP HIHWXDU QRYRV UHJLVWURV QD PDWUtFXOD GR LPyYHO ILFDQGR VRE UHVSRQVDELOLGDGH GR DUUHPDWDQWH DSXUDU VXD YHUDFLGDGH DFHLWDQGR D DUUHPDWDomR GD IRUPD HP TXH VH HQFRQWUD GRFXPHQWDOPHQWH +i JUDYDPHV UHJLVWUDGRV QD PDWUtFXOD )LFDP FLHQWHV GR SUHVHQWH OHLOmR SDUD TXH VXUWDP RV GHYLGRV ILQV GH GLUHLWR DV SDUWHV %DQFR %UDGHVFR 6$ QD FRQGLomR GH FUHGRU KLSRWHFiULR H D FRQVWUXWRUD : DOIULGR GH &DUYDOKR H &RPHUFLDO /WGD &13-  $9$/,$d®2 5   'X]HQWRV H 2LWHQWD 0LO 5HDLV  DWXDOL]DGD DWp VHWHPEUR  &21',d¯(6 '( 9(1'$ &RQIRUPH GLVSRVWR QR 3URYLPHQWR &60 &RQVHOKR 6XSHULRU GD 0DJLVWUDWXUD Qž  GLVSRQLELOL]DGR QR VLWH ZZZJOOHLORHVFRPEU /(,/2(,52 2 OHLOmR VHUi UHDOL]DGR SHOR OHLORHLUR 0DXUtFLR *RPHV /HLWHLUR -8&(63 Qž  3$*$0(172 H 5(&,%2 '( $55(0$7$d®2  2V SUHoRV GR V EHP QV DUUHPDWDGR V  GHYHUi mR VHU GHSRVLWDGRV DWUDYpV GH JXLD GH GHSyVLWR MXGLFLDO GR %DQFR GR %UDVLO 6$ REWLGD HP VXDV DJrQFLDV RX DWUDYpV GR VLWH ZZZEEFRPEU QR SUD]R GH  KRUDV GD UHDOL]DomR GR OHLOmR EHP FRPR GHYHUi VHU GHSRVLWDGD D FRPLVVmR GR /HLORHLUR FRUUHVSRQGHQWH D  &LQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU GD DUUHPDWDomR DWUDYpV GH SDJDPHQWR HP GLQKHLUR QD UHGH EDQFiULD '2& RX 7(' ± 7UDQVIHUrQFLD (OHWU{QLFD 'LVSRQtYHO QR SUD]R GH DWp  XP GLD ~WLO D FRQWDU GR HQFHUUDPHQWR GR OHLOmR QD FRQWD GR /HLORHLUR 2ILFLDO 0DXULFLR *RPHV /HLWHLUR ± &3)  %DQFR GR %UDVLO $JrQFLD ; &&  (P DWp  KRUDV DSyV R HQFHUUDPHQWR GR /HLOmR FDGD DUUHPDWDQWH UHFHEHUi XP HPDLO FRP LQVWUXo}HV SDUD GHSyVLWR ± UHFRPHQGDPRV HVSHUDU R UHFHELPHQWR GHVWH HPDLO DQWHV GH HIHWXDU R GHSyVLWR 'HFRUULGRV R SUD]R VHP TXH R DUUHPDWDQWH WHQKD UHDOL]DGR R GHSyVLWR WDO LQIRUPDomR VHUi HQFDPLQKDGD DR 00 -Xt]R FRPSHWHQWH SDUD D DSOLFDomR GDV PHGLGDV OHJDLV FDEtYHLV $ DUUHPDWDomR VHUi IHLWD PHGLDQWH SDJDPHQWR LPHGLDWR GR SUHoR SHOR DUUHPDWDQWH FRQIRUPH FRQGLo}HV GH SDJDPHQWR DFLPD LQGLFDGDV $OWHUQDWLYDPHQWH VHUi DLQGD DGPLWLGR SDJDPHQWR QR SUD]R GH  GLDV PHGLDQWH FDXomR GH  GR YDORU GH DUUHPDWDomR DUW  GR &3&  3$5&(/$0(172 )LFD HVWDEHOHFLGR D SRVVLELOLGDGH GH SDUFHODPHQWR GR SDJDPHQWR FRQVRDQWH DSOLFDomR GR DUWLJR  SDUiJUDIR , GR &3& SRGHQGR R OLFLWDQWH HIHWXDU R SDJDPHQWR GD VHJXLQWH IRUPD  DWR GD DUUHPDWDomR DFUHFLGRV GRV  GR OHLORHLUR H R VDOGR HP DWp  VHLV SDUFHODV H[SHGLQGRVH D FDUWD GH DUUHPDWDomR TXDQGR GH VXD TXLWDomR &21&8562 '( &5('25(6 ( '(0$,6 ',6326,d¯(6 (P FDVR GH DUUHPDWDomR R FUpGLWR GR H[HTXHQWH QR SURFHVVR HP HStJUDIH SRU VXD QDWXUH]D ³SURSWHU UHP´ WHUi SUHIHUrQFLD VREUH RV GHPDLV VHQGR R GpELWR DWXDOL]DGR DFUHVFLGR GDV SDUFHODV YLQFHQGDV DWp D UHDOL]DomR GD DOLHQDomR QRV WHUPRV GR DUW  GR &3&  LQWHJUDOPHQWH VXEURJDGR QR YDORU GH DUUHPDWDomR PHGLDQWH DSUHVHQWDomR GH H[WUDWR GH GpELWR SHOR FRQGRPtQLR H[HTHQWH VHQGR R YDORU DSXUDGR FRP D DOLHQDomR LQVXILFLHQWH D GLIHUHQoD VHUi GH UHVSRQVDELOLGDGH GR DUUHPDWDQWH  5(0,d®2 '$ (;(&8d®2 6H D R V

H[HFXWDGD R V  DSyV D SXEOLFDomR GR HGLWDO HP HStJUDIH SDJDU D GtYLGD DQWHV GH DGMXGLFDGR V RX DOLHQDGR V R V EHP QV  QD IRUPD GR DUWLJR  GR &yGLJR GH 3URFHVVR &LYLO GHYHUi DSUHVHQWDU DWp D GDWD H KRUD GHVLJQDGDV SDUD R OHLOmR D JXLD FRPSUREDWyULD GR UHIHULGR SDJDPHQWR DFRPSDQKDGD GH SHWLomR ID]HQGR PHQomR H[SUHVVD TXDQWR j UHPLomR GD H[HFXomR VHQGR YHGDGR SDUD WDO ILQDOLGDGH R XVR GR SURWRFROR LQWHJUDGR 1HVWH FDVR GHYHUi D R H[HFXWDGD R SDJDU D LPSRUWkQFLD DWXDOL]DGD GD GtYLGD PDLV MXURV FXVWDV KRQRUiULRV DGYRFDWtFLRV H D FRPLVVmR GHYLGD DR /HLORHLUR 2ILFLDO GH  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU SDJR GtYLGD H[HTXHQGD  $&25'2 6HQGR ILUPDGR DFRUGR HQWUH DV SDUWHV GHYHUi R D H[HFXWDGR D DUFDU FRP DV GHVSHVDV GH GLYXOJDomR DVVXPLGDV SHOR OHLORHLUR FRUUHVSRQGHQWHV D  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU DFRUGDGR 'Ó9,'$6 ( (6&/$5(&,0(1726 SHVVRDOPHQWH SHUDQWH R 2ItFLR RQGH HVWLYHU RFRUUHQGR D DomR RX QR HVFULWyULR GR OHLORHLUR RILFLDO ORFDOL]DGR QD 5XD $UPDQGR $UUXGD Qž  6O  *XDUXOKRV &DSLWDO ± 63 RX DLQGD SHOR WHOHIRQH   H HPDLO FRQWDWR#JOOHLORHVFRPEU )LFD P R V H[HFXWDGR V H GHPDLV LQWHUHVVDGRV ,17,0$'26 GDV GHVLJQDo}HV VXSUD FDVR QmR VHMDP ORFDOL]DGRV SDUD D LQWLPDomR SHVVRDO 1mR FRQVWD GRV DXWRV KDYHU UHFXUVR RX FDXVD SHQGHQWH GH MXOJDPHQWR +i KLSRWHFD UHJLVWUDGD QD PDWUtFXOD GR LPyYHO (YHQWXDLV {QXV VREUH R LPyYHO FRUUHUmR SRU FRQWD GR DUUHPDWDQWH WDLV FRPR GpELWRV GH ,378,75 H GHPDLV WD[DV H LPSRVWRV H[FHWR R GpELWR FRQGRPLQLDO TXH VHUi VXEURJDGR QR YDORU GD DUUHPDWDomR QRV WHUPRV GR DUW  ´FDSXWµ H SDUiJUDIR ~QLFR GR &71 $ YHQGD VHUi HIHWXDGD HP FDUiWHU ³DG FRUSXV´ H QR HVWDGR GH FRQVHUYDomR HP TXH RV EHQV SHQKRUDGRV VH HQFRQWUDP GHYHQGR R OLFLWDQWHDUUHPDWDQWH YHULILFiORV ³LQ ORFX´ H VRE VXD UHVSRQVDELOLGDGH 6HUi R SUHVHQWH HGLWDO SRU H[WUDWR DIL[DGR H SXEOLFDGR QD IRUPD GD OHL Ƈ

(',7$/ GH  H  35$d$ GH %(0 ,0Ð9(/ H SDUD LQWLPDomR GR H[HFXWDGR +(15< 0817( (0(5,& &3) 1ƒ  H GHPDLV LQWHUHVVDGRV H[SHGLGR QRV DXWRV GD $omR ([SURSULDomR GH %HQV RUD HP IDVH GH ([HFXomR 3URFHVVR 1ž  &DUWD 3UHFDWyULD Qƒ   ILJXUDQGR FRPR H[HTXHQWH &(/62 52%(572 6,0(50$1 &3) Qž  $ 'UD 5REHUWD &ULVWLQD 0RUmR $UUXGD 1DVFLPHQWR -Xt]D GH 'LUHLWR GD  9DUD &tYHO GD &RPDUFD GH ,WDWLED63 QD IRUPD GD OHL HWF )$= 6$%(5 TXH FRP IXOFUR QR DUWLJR $ GR &3& H UHJXODPHQWDGR SHOR 3URY &60  GR 7-63 DWUDYpV GD */ /(,/®(6 ZZZJOOHLORHVFRPEU SRUWDO GH OHLO}HV RQOLQH OHYDUi D S~EOLFR SUHJmR GH YHQGD H DUUHPDWDomR GR V

EHP QV SHQKRUDGR V QD  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV HQWUHJDQGRR V D TXHP PDLV GHU YDORU LJXDO RX VXSHULRU DR GD DYDOLDomR ILFDQGR GHVGH Mi GHVLJQDGR SDUD D  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV FDVR QmR KDMD OLFLWDQWHV QD  RFDVLmR HP TXH R V EHP QV VHUi mR HQWUHJXH V D TXHP PDLV GHU QmR VHQGR DFHLWR ODQFH LQIHULRU D  GR YDORU GH DYDOLDomR $UW  GR &3& H DUW  GR 3URY &60 Q   R V EHP QV LPyYHO HLV DEDL[R GHVFULWR V  FRQIRUPH R FRQVWDQWH GR SUHVHQWH HGLWDO '2 %(0 ,0Ð9(/ 8PD &+É&$5$ '( 5(&5($d®2 FRQVXEVWDQFLDGD HP 80 7(55(12 QD 5XD &LQFR /27(  GD 48$'5$ ³1´ GR /27($0(172 ³7(55$6 '( 6$1 0$5&2´ QR SHUtPHWUR XUEDQR GHVWD FLGDGH H FRPDUFD GH ,WDWLED PHGLQGR P QD IUHQWH H QRV IXQGRV SRU P 'D IUHQWH DRV IXQGRV GH DPERV RV ODGRV FRQIURQWDQGR GR ODGR GLUHLWR FRP R /27( GR ODGR HVTXHUGR FRP R /27(  H QRV IXQGRV FRP R /27( 1ƒ  WRGDV GD PHVPD TXDGUD HQFHUUDQGR D iUHD GH P ,QVFULomR 0XQLFLSDO Qƒ  ,PyYHO FRP +LSRWHFD UHJLVWUDGD GR %DQFR ,WD~ SRUpP TXLWDGD FRQIRUPH LQIRUPDomR FRQVWDQWH QR SURFHVVR $WHQomR ,PyYHO FRP 3DVVLYR GH ,378,75 ,PyYHO 2FXSDGR $9$/,$d®2 5  &HQWR H 2LWHQWD H &LQFR 0LO 5HDLV  DWXDOL]DGD HP $JRVWR %(1)(,7Ð5,$6 6HJXQGR /DXGR GH $YDOLDomR H[LVWH HGLILFDGR QR LPyYHO 80$ &$6$ 7e55($ FRQWHQGR  P GH FRQVWUXomR  GRUPLWyULRV VHQGR  VXtWH ZF 6DOD GH MDQWDU FR]LQKD iUHD GH VHUYLoRV YDUDQGD SLVFLQD FKXUUDVTXHLUD FDQLO H HWF QmR UHJXODUL]DGR MXQWR D PXQLFLSDOLGDGH ,PRYH &21',d¯(6 '( 9(1'$ &RQIRUPH GLVSRVWR QR 3URYLPHQWR &60 &RQVHOKR 6XSHULRU GD 0DJLVWUDWXUD Qž  GLVSRQLELOL]DGR QR VLWH ZZZJOOHLORHVFRPEU /(,/2(,52 2 OHLOmR VHUi UHDOL]DGR SHOR OHLORHLUR 0DXUtFLR *RPHV /HLWHLUR -8&(63 Qž  3$*$0(172 H 5(&,%2 '( $55(0$7$d®2  2V SUHoRV GR V EHP QV DUUHPDWDGR V  GHYHUi mR VHU GHSRVLWDGRV DWUDYpV GH JXLD GH GHSyVLWR MXGLFLDO GR %DQFR GR %UDVLO 6$ REWLGD HP VXDV DJrQFLDV RX DWUDYpV GR VLWH ZZZEEFRPEU QR SUD]R GH  KRUDV GD UHDOL]DomR GR OHLOmR EHP FRPR GHYHUi VHU GHSRVLWDGD D FRPLVVmR GR /HLORHLUR FRUUHVSRQGHQWH D  &LQFR SRU FHQWR

VREUH R YDORU GD DUUHPDWDomR DWUDYpV GH SDJDPHQWR HP GLQKHLUR QD UHGH EDQFiULD '2& RX 7(' ± 7UDQVIHUrQFLD (OHWU{QLFD 'LVSRQtYHO QR SUD]R GH DWp  XP GLD ~WLO D FRQWDU GR HQFHUUDPHQWR GR OHLOmR QD FRQWD GR /HLORHLUR 2ILFLDO 0DXULFLR *RPHV /HLWHLUR ± &3)  %DQFR GR %UDVLO $JrQFLD ; &&  (P DWp  KRUDV DSyV R HQFHUUDPHQWR GR /HLOmR FDGD DUUHPDWDQWH UHFHEHUi XP HPDLO FRP LQVWUXo}HV SDUD GHSyVLWR ± UHFRPHQGDPRV HVSHUDU R UHFHELPHQWR GHVWH HPDLO DQWHV GH HIHWXDU R GHSyVLWR 'HFRUULGRV R SUD]R VHP TXH R DUUHPDWDQWH WHQKD UHDOL]DGR R GHSyVLWR WDO LQIRUPDomR VHUi HQFDPLQKDGD DR 00 -Xt]R FRPSHWHQWH SDUD D DSOLFDomR GDV PHGLGDV OHJDLV FDEtYHLV $ DUUHPDWDomR VHUi IHLWD PHGLDQWH SDJDPHQWR LPHGLDWR GR SUHoR SHOR DUUHPDWDQWH FRQIRUPH FRQGLo}HV GH SDJDPHQWR DFLPD LQGLFDGDV $OWHUQDWLYDPHQWH VHUi DLQGD DGPLWLGR SDJDPHQWR QR SUD]R GH  GLDV PHGLDQWH FDXomR GH  GR YDORU GH DUUHPDWDomR DUW  GR &3&  3$5&(/$0(172 )LFD HVWDEHOHFLGR D SRVVLELOLGDGH GH SDUFHODPHQWR GR SDJDPHQWR FRQVRDQWH DSOLFDomR GR DUWLJR  SDUiJUDIR , GR &3& SRGHQGR R OLFLWDQWH HIHWXDU R SDJDPHQWR GD VHJXLQWH IRUPD  DWR GD DUUHPDWDomR DFUHFLGRV GRV  GR OHLORHLUR H R VDOGR HP DWp  VHLV SDUFHODV H[SHGLQGRVH D FDUWD GH DUUHPDWDomR TXDQGR GH VXD TXLWDomR 5(0,d®2 '$ (;(&8d®2 6H D R V H[HFXWDGD R V  DSyV D SXEOLFDomR GR HGLWDO HP HStJUDIH SDJDU D GtYLGD DQWHV GH DGMXGLFDGR V RX DOLHQDGR V R V EHP QV  QD IRUPD GR DUWLJR  GR &yGLJR GH 3URFHVVR &LYLO GHYHUi DSUHVHQWDU DWp D GDWD H KRUD GHVLJQDGDV SDUD R OHLOmR D JXLD FRPSUREDWyULD GR UHIHULGR SDJDPHQWR DFRPSDQKDGD GH SHWLomR ID]HQGR PHQomR H[SUHVVD TXDQWR j UHPLomR GD H[HFXomR VHQGR YHGDGR SDUD WDO ILQDOLGDGH R XVR GR SURWRFROR LQWHJUDGR 1HVWH FDVR GHYHUi D R H[HFXWDGD R SDJDU D LPSRUWkQFLD DWXDOL]DGD GD GtYLGD PDLV MXURV FXVWDV KRQRUiULRV DGYRFDWtFLRV H D FRPLVVmR GHYLGD DR /HLORHLUR 2ILFLDO GH  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU SDJR GtYLGD H[HTXHQGD  $&25'2 6HQGR ILUPDGR DFRUGR HQWUH DV SDUWHV GHYHUi R D H[HFXWDGR D

DUFDU FRP DV GHVSHVDV GH GLYXOJDomR DVVXPLGDV SHOR OHLORHLUR FRUUHVSRQGHQWHV D  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU DFRUGDGR 'Ó9,'$6 ( (6&/$5(&,0(1726 SHVVRDOPHQWH SHUDQWH R 2ItFLR RQGH HVWLYHU RFRUUHQGR D DomR RX QR HVFULWyULR GR OHLORHLUR RILFLDO ORFDOL]DGR QD 5XD $UPDQGR $UUXGD Qž  6O  *XDUXOKRV &DSLWDO ± 63 RX DLQGD SHOR WHOHIRQH   H HPDLO FRQWDWR#JOOHLORHVFRPEU )LFD P R V H[HFXWDGR V H GHPDLV LQWHUHVVDGRV ,17,0$'26 GDV GHVLJQDo}HV VXSUD FDVR QmR VHMDP ORFDOL]DGRV SDUD D LQWLPDomR SHVVRDO 1mR FRQVWD GRV DXWRV KDYHU UHFXUVR RX FDXVD SHQGHQWH GH MXOJDPHQWR (YHQWXDLV {QXV VREUH R LPyYHO FRUUHUi SRU FRQWD GR DUUHPDWDQWH H[FHWR HYHQWXDLV GpELWRV GH ,378,75 H GHPDLV WD[DV H LPSRVWRV $ YHQGD VHUi HIHWXDGD HP FDUiWHU ³DG FRUSXV´ H QR HVWDGR GH FRQVHUYDomR HP TXH RV EHQV SHQKRUDGRV VH HQFRQWUDP GHYHQGR R OLFLWDQWHDUUHPDWDQWH YHULILFiORV ³LQ ORFX´ H VRE VXD UHVSRQVDELOLGDGH 6HUi R SUHVHQWH HGLWDO SRU H[WUDWR DIL[DGR H SXEOLFDGR QD IRUPD GD OHL Ƈ

(',7$/ GH  H  35$d$ GH %(0 ,0Ð9(/ H SDUD LQWLPDomR GD H[HFXWDGD 0$5*$5(7( &$8'852 &3) Qž  H GHPDLV LQWHUHVVDGRV H[SHGLGR QRV DXWRV GD $omR 2UGLQiULD GH 5HVFLVmR &RQWUDWXDO RUD HP IDVH GH ([HFXomR 3URFHVVR 1ž  2UGHP Qž   ILJXUDQGR FRPR H[HTXHQWH - 26,$6 *20(6 '( 628=$ &3) Qž  2 'U 5RGULJR 0DU]ROD &RORPELQL -Xt] GH 'LUHLWR GD  9DUD &tYHO GD &RPDUFD GH *XDUXOKRV63 QD IRUPD GD OHL HWF )$= 6$%(5 TXH FRP IXOFUR QR DUWLJR $ GR &3& H UHJXODPHQWDGR SHOR 3URY &60  GR 7-63 DWUDYpV GD */ /(,/®(6 ZZZJOOHLORHVFRPEU SRUWDO GH OHLO}HV RQOLQH OHYDUi D S~EOLFR SUHJmR GH YHQGD H DUUHPDWDomR GR V EHP QV

SHQKRUDGR V QD  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV HQWUHJDQGRR V D TXHP PDLV GHU YDORU LJXDO RX VXSHULRU DR GD DYDOLDomR ILFDQGR GHVGH Mi GHVLJQDGR SDUD D  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH )HYHUHLUR GH  jV  KRUDV FDVR QmR KDMD OLFLWDQWHV QD  RFDVLmR HP TXH R V EHP QV VHUi mR HQWUHJXH V D TXHP PDLV GHU QmR VHQGR DFHLWR ODQFH LQIHULRU D  GR YDORU GH DYDOLDomR $UW  GR &3& H DUW  GR 3URY &60 Q   R EHP LPyYHO DEDL[R GHVFULWR FRQIRUPH R FRQVWDQWH GR SUHVHQWH HGLWDO '2 %(0 ,0Ð9(/ $3$57$0(172 1ƒ  ORFDOL]DGR QR ƒ DQGDU RX ƒ SDYLPHQWR GR (',)Ì&,2 9,$'872 - $&$5(Ì VLWXDGR QD 5XD -DSXUi Qƒ  QR ƒ VXEGLVWULWR ± %HOD 9LVWD FRP D iUHD GH  Pð VHQGR VXD IUDomR LGHDO QR WHUUHQR GH  iYRV GR VHX WRGR 5HIHULGR LPyYHO HVWi UHJLVWUDGR QD PDWUtFXOD VRE Qƒ  GR ƒ &DUWyULR GH 5HJLVWUR GH ,PyYHLV GD &RPDUFD GH 6mR 3DXOR &DSLWDO ,QVFULWR QD 0XQLFLSDOLGDGH VRE Qž  ,PyYHO FRP SDVVLYR GH &RQGRPtQLR ,PyYHO 2FXSDGR $9$/,$d®2 5   &HQWR H 4XDUHQWD H 6HLV 0LO 5HDLV  UHDOL]DGD HP PDLR %(1)(,7Ð5,$6 6HJXQGR /DXGR GH $YDOLDomR R ORFDO RQGH HVWi R LPyYHO p VHUYLGR GH WRGRV RV PHOKRUDPHQWRV S~EOLFRV WtSLFRV GH ORFDLV GH XUEDQL]DomR Mi FRQVROLGDGDV WDLV FRPR UHGH GH iJXD HVJRWR HQHUJLD HOpWULFD WHOHIRQH LOXPLQDomR SDYLPHQWDomR WUDQVSRUWHV FROHWLYRV FROHWD GH OL[R HQWUHJD SRVWDO GHQWUH RXWURV &21',d¯(6 '( 9(1'$ &RQIRUPH GLVSRVWR QR 3URYLPHQWR &60 &RQVHOKR 6XSHULRU GD 0DJLVWUDWXUD Qž  GLVSRQLELOL]DGR QR VLWH ZZZJOOHLORHVFRPEU /(,/2(,52 2 OHLOmR VHUi UHDOL]DGR SHOR OHLORHLUR 0DXUtFLR *RPHV /HLWHLUR -8&(63 Qž  3$*$0(172 H 5(&,%2 '( $55(0$7$d®2  2V SUHoRV GR V EHP QV DUUHPDWDGR V  GHYHUi mR VHU GHSRVLWDGRV DWUDYpV GH JXLD GH GHSyVLWR MXGLFLDO GR %DQFR GR %UDVLO 6$ REWLGD HP VXDV DJrQFLDV RX DWUDYpV GR VLWH ZZZEEFRPEU QR SUD]R GH  KRUDV GD UHDOL]DomR GR OHLOmR EHP FRPR GHYHUi VHU GHSRVLWDGD D FRPLVVmR GR /HLORHLUR FRUUHVSRQGHQWH D  &LQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU GD DUUHPDWDomR DWUDYpV GH SDJDPHQWR HP GLQKHLUR QD UHGH EDQFiULD '2& RX 7(' ± 7UDQVIHUrQFLD (OHWU{QLFD 'LVSRQtYHO QR SUD]R GH DWp  XP GLD ~WLO D FRQWDU GR HQFHUUDPHQWR GR OHLOmR QD FRQWD GR /HLORHLUR 2ILFLDO 0DXULFLR *RPHV /HLWHLUR ± &3)  %DQFR GR %UDVLO $JrQFLD ; &&  (P DWp  KRUDV DSyV R HQFHUUDPHQWR GR /HLOmR FDGD DUUHPDWDQWH UHFHEHUi XP HPDLO FRP LQVWUXo}HV SDUD GHSyVLWR ± UHFRPHQGDPRV HVSHUDU R UHFHELPHQWR GHVWH HPDLO DQWHV GH HIHWXDU R GHSyVLWR 'HFRUULGRV R SUD]R VHP TXH R DUUHPDWDQWH WHQKD UHDOL]DGR R GHSyVLWR WDO LQIRUPDomR VHUi HQFDPLQKDGD DR 00 -Xt]R FRPSHWHQWH SDUD D DSOLFDomR GDV PHGLGDV OHJDLV FDEtYHLV $ DUUHPDWDomR VHUi IHLWD PHGLDQWH SDJDPHQWR LPHGLDWR GR SUHoR SHOR DUUHPDWDQWH FRQIRUPH FRQGLo}HV GH SDJDPHQWR DFLPD LQGLFDGDV $OWHUQDWLYDPHQWH VHUi DLQGD DGPLWLGR SDJDPHQWR QR SUD]R GH  GLDV PHGLDQWH FDXomR GH  GR YDORU GH DUUHPDWDomR DUW  GR &3&  3$5&(/$0(172 )LFD HVWDEHOHFLGR D SRVVLELOLGDGH GH SDUFHODPHQWR GR SDJDPHQWR FRQVRDQWH DSOLFDomR GR DUWLJR  SDUiJUDIR , GR &3& SRGHQGR R OLFLWDQWH HIHWXDU R SDJDPHQWR GD VHJXLQWH IRUPD  DWR GD DUUHPDWDomR DFUHFLGRV GRV  GR OHLORHLUR H R VDOGR HP DWp  VHLV SDUFHODV H[SHGLQGRVH D FDUWD GH DUUHPDWDomR TXDQGR GH VXD TXLWDomR 5(0,d®2 '$ (;(&8d®2 6H D R V H[HFXWDGD R V  DSyV D SXEOLFDomR GR HGLWDO HP HStJUDIH SDJDU D GtYLGD DQWHV GH DGMXGLFDGR V RX DOLHQDGR V R V EHP QV  QD IRUPD GR DUWLJR  GR &yGLJR GH 3URFHVVR &LYLO GHYHUi DSUHVHQWDU DWp D GDWD H KRUD GHVLJQDGDV SDUD R OHLOmR D JXLD FRPSUREDWyULD GR UHIHULGR SDJDPHQWR DFRPSDQKDGD GH SHWLomR ID]HQGR PHQomR H[SUHVVD TXDQWR j UHPLomR GD H[HFXomR VHQGR YHGDGR SDUD WDO ILQDOLGDGH R XVR GR SURWRFROR LQWHJUDGR 1HVWH FDVR GHYHUi D R H[HFXWDGD R SDJDU D LPSRUWkQFLD DWXDOL]DGD GD GtYLGD PDLV MXURV FXVWDV KRQRUiULRV DGYRFDWtFLRV H D FRPLVVmR GHYLGD DR /HLORHLUR 2ILFLDO GH  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU SDJR GtYLGD H[HTXHQGD  $&25'2 6HQGR ILUPDGR DFRUGR HQWUH DV SDUWHV GHYHUi R D H[HFXWDGR D DUFDU FRP DV GHVSHVDV GH GLYXOJDomR DVVXPLGDV SHOR OHLORHLUR FRUUHVSRQGHQWHV D  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU DFRUGDGR 'Ó9,'$6 ( (6&/$5(&,0(1726 SHVVRDOPHQWH SHUDQWH R 2ItFLR RQGH HVWLYHU RFRUUHQGR D DomR RX QR HVFULWyULR GR OHLORHLUR RILFLDO ORFDOL]DGR QD 5XD $UPDQGR $UUXGD Qž  6O  *XDUXOKRV &DSLWDO ± 63 RX DLQGD SHOR WHOHIRQH   H HPDLO FRQWDWR#JOOHLORHVFRPEU )LFD P R V H[HFXWDGR V H GHPDLV LQWHUHVVDGRV ,17,0$'26 GDV GHVLJQDo}HV VXSUD FDVR QmR VHMDP ORFDOL]DGRV SDUD D LQWLPDomR SHVVRDO 1mR FRQVWD GRV DXWRV KDYHU UHFXUVR RX FDXVD SHQGHQWH GH MXOJDPHQWR (YHQWXDLV {QXV VREUH R LPyYHO FRUUHUi SRU FRQWD GR DUUHPDWDQWH WDLV FRPR GpELWRV GH ,378,75 H GHPDLV WD[DV iJXD OX] WD[D GH OL[R JiV H FRQGRPtQLR  $ YHQGD VHUi HIHWXDGD HP FDUiWHU ³DG FRUSXV´ H QR HVWDGR GH FRQVHUYDomR HP TXH R EHP SHQKRUDGR VH HQFRQWUD GHYHQGR R OLFLWDQWHDUUHPDWDQWH YHULILFiOR ³LQ ORFX´ H VRE VXD UHVSRQVDELOLGDGH 6HUi R SUHVHQWH HGLWDO SRU H[WUDWR DIL[DGR H SXEOLFDGR QD IRUPD GD OHL Ƈ

-  $  $   ?. F.<  )  .  D" "   2  7 558 " ) & '     2  445 578    :)B   +   +"  *6 23 ! 4 7 446  8  .   D #  "    +  )  *".B   5   

4 5 Q J .R 46 

9"  ) .# -0   23 !  7 46  78  )  "  *  *. &' & '" J     -"  '"  !"     $ %  #  .   * %6*  0 .    K *?-& 9" . 0"    ' 5     '". )  *  6 5  G!6*  /  KMS-&3 (-F(I-* 2TTT "U ..+ 8 )   1   B  )P+ ) '    

.  $  . #  ) .   P "+9"   )"+    .  .        4   R :   '  9". .   '" " ")     0  ;B ' )  

$  . #        4   R  :   .  .     +   4   R   :;   $  . 9"  +    '"  9". .      0   7 V     2  5       4   *   6 58  .< +D   0 . 1     )   FW%-(R J ) . > 4 "  > ).  -0   X &" !/   %  9"  &"  F+  .  > 4    * % Q * Y  9"   #+" +:  )  : . B  ) D.   7 .ZY 0  ) 0  .  B  . .". 9" 0  .        .  ) .    9"  .  B  . .". 9" 0  .     0

  +   0" .  ) . >   B      " )    ) . ". )    

 

)    V  "   +" > 7  4 5 4  J+;  . " > 4   &F  * % %(FHIJR &= 7

2[*63J8 9"  B "    0  )  0 . 0 5  " \3M*R   0  . " 0 . &5 26 6 8  ]F JG- . 0   + B  +"  *6Y  0 .  246 6 8  -3]J& -^-_M-3 0 . )9"   ;"  *%

0  .< )" /+  F GM 0       5  .  &= 7  57 X  Q .  &= 4 7 .       . GD     F GM  .  &= 

   "  /    76 6   J3M&*J - &-J&-* - -F* F* J*FH`-*R -.   

.   /  D9"  )  . )#' 0 ) " "   A) ) .C  B ) 0 a +   .   /+ "     )   /      2  .    5   8    )"  .   "0  0   B  )+  

. .  /    )  )'.  /+  F GM

  ) B' 0 P    4  G3  ".  " /+  +: " ) :)B   )< )     B  D" 6" .    3  B  ) 

.    :)B    .    55 %F   J3FH`-* - %-3R )#   TTT "U ..+ (-F(J-F&JR J   B   )   "  K"U . !M-* > 4     !M-* > 7  !: ?+  * !M-* > 75 .): ) '    + K"U . !M-* > 75 @-3GJ  &-F?J - &&-GHIJ  J )   + 

.    )  /  '"  )< ;"  ?  ?  * 2+ . " 'a8 "  /   TTT++.+  )     :       +. .  B  )  .  (   /  )'. . :  

 +B  J " G- Q G 0 a - b )#  )    /  2".8  P    

.      (  J0R + K"U . Q  

74 4  ? FP 'a 47 6  4 -. /  :  )<  

.  (  

. + B ". . .  "1 )  )< Q .. )   +.  .   0"  )< 

  )   . 9" 

. :    )<  0 .  B .:   !"#  .) )   )  . ' +#  .   '  B  V +     

.   "      

.  B 0 . )'. .  )  ) 

. 0 . 1  )'. .   .  B  . )'.  )      . "  4 V    

. 2  5   8 &-FHIJ  -^-MHIJR * 2828 D"2828 )<  )"+   . )#' 0 )'  #   ;"28 " 28 28 +.28  0 .   '   <'     B )  /    :  ' )     '" .) +<   0  )'. .):  ) 0  . D)  9" X .  D"   )   0  "  )  '  3   B 28 D"28 )'  .) O "   # . ;"  " : B  #   .   (  J0  V 2 ) 8 +    )' 2# D9c8 J&JR * 0 .      )   B 28 D"28   .  )  "' ". )   

)  V 2 ) 8 +      d%F* - -*(&-F-3GJ*R . )   J0   

 X  "   <     0     '/ > 55 > 

]'<) ) Q * "  ) 0 28  5  .R e "U ..+ .  D"     :)B   +   +"  *6 F3GFJ*  '1 ")    ;   )   . ) 3   " : "  " " )  ;"'. f-" b" +   .< 

  )

  

.f D " /+  F GM6FG&  . D  .) 9"   "+ '    

.   .    4 A)"C  ) B' 0 P  G3 . )   D  ) 

.    B 0" .  B A  )"C       . 9"    * B  )   ) D  0D  )"+  0 .   E

(',7$/ GH  H  35$d$ GH %(0 ,0Ð9(/ H SDUD LQWLPDomR GR H[HFXWDGR 5(921 ² ,1'Ó675,$ &20e5&,2 (1*(1+$5,$ ( $'0,1675$d®2 /7'$ DWXDOPHQWH GHQRPLQDGD 5,&($ 3$57,&,3$d¯(6 /7'$ &13- 1ƒ  H GHPDLV LQWHUHVVDGRV H[SHGLGR QRV DXWRV GD &DUWD 3UHFDWyULD 3URFHVVR 1ž  2UGHP Qž   ILJXUDQGR FRPR H[HTXHQWH &21'20Ì1,2 0217( /Ì%$12 &13- Qž  $ 'UD &DUROLQD 1DEDUUR 0XQKR] 5RVVL -Xt]D GH 'LUHLWR GD  9DUD &tYHO GD &RPDUFD GH *XDUXOKRV63 QD IRUPD GD OHL HWF )$= 6$%(5 TXH FRP IXOFUR QR DUWLJR $ GR &3& H UHJXODPHQWDGR SHOR 3URY &60  GR 7-63 DWUDYpV GD */ /(,/®(6 ZZZJOOHLORHVFRPEU

SRUWDO GH OHLO}HV RQOLQH OHYDUi D S~EOLFR SUHJmR GH YHQGD H DUUHPDWDomR GR V EHP QV SHQKRUDGR V QD  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH IHYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH IHYHUHLUR GH  jV  KRUDV HQWUHJDQGRR V D TXHP PDLV GHU YDORU LJXDO RX VXSHULRU DR GD DYDOLDomR ILFDQGR GHVGH Mi GHVLJQDGR SDUD D  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH IHYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH IHYHUHLUR GH  jV  KRUDV FDVR QmR KDMD OLFLWDQWHV QD  RFDVLmR HP TXH R V EHP QV VHUi mR HQWUHJXH V D TXHP PDLV GHU QmR VHQGR DFHLWR ODQFH LQIHULRU D  GR YDORU GH DYDOLDomR $UW  GR &3& H DUW  GR 3URY &60 Q   R EHP PyYHO DEDL[R GHVFULWR FRQIRUPH R FRQVWDQWH GR SUHVHQWH HGLWDO '2 %(0 0Ð9(/  8P *DOSmR ,QGXVWULDO FRQWHQGR  P GH iUHD FRQVWUXtGD H  P GH WHUUHQR GHYLGDPHQWH PDWULFXODGR VRE Qž  SHUDQWH R ž 2ILFLDO GH 5HJLVWUR GH ,PyYHLV GH *XDUXOKRV ² 63 ,QVFULomR 0XQLFLSDO  +i SDVVLYR GH ,378 H R LPyYHO HQFRQWUDVH RFXSDGR 'HVFULomR GR 7HUUHQR 6LWXDGR QD 5XD ,QGXEHO QR ORFDO GHQRPLQDGR 6Ë7,2 '2 81$ SHUtPHWUR XUEDQR FRP D iUHD GH  P PHGLQGR  P HP OLQKD UHWD GH IUHQWH SDUD D 5XD ,QGXEHO HP WUrV VHJPHQWRV R SULPHLUR GH  P R VHJXQGR GH  P H R WHUFHLUR GH  P SHOR ODGR GLUHLWR GH TXHP GD UXD ROKD SDUD R LPyYHO PHGH GD IUHQWH DRV IXQGRV  P RQGH FRQIURQWD FRP D iUHD UHPDQHVFHQWH SHOR ODGR HVTXHUGR VHJXLQGR D PHVPD RULHQWDomR PHGH GD IUHQWH DRV IXQGRV  P RQGH FRQIURQWD FRP SURSULHGDGH GD ILUPD 0HWDO~UJLFD 6DQWD (GYLUJHV /WGD H QRV IXQGRV PHGH  P RQGH FRQIURQWD FRP WHUUHQRV GH SURSULHGDGH GH 5RGROSKR 0RWWLQ $9$/,$d®2 5  'RLV 0LOK}HV 'X]HQWRV H 1RYHQWD H 6HLV 0LO &HQWR H 'H]HVVHLV 5HDLV UHDOL]DGD HP IHYHUHLUR GH  VHQGR DWXDOL]DGD HP RXWXEUR GH  SHOR SDWURQR GD DXWRUD REWHQGRVH FRPR YDORU GR LPyYHO DWXDOL]DGR D LPSRUWkQFLD GH 5  4XDWUR 0LOK}HV 4XLQKHQWRV H 9LQWH H 8P 0LO 'H] 5HDLV H 4XDUHQWD H 'RLV &HQWDYRV  &21',d¯(6 '( 9(1'$ &RQIRUPH GLVSRVWR QR 3URYLPHQWR &60 &RQVHOKR 6XSHULRU GD 0DJLVWUDWXUD Qž  GLVSRQLELOL]DGR QR VLWH ZZZJOOHLORHVFRPEU /(,/2(,52 2 OHLOmR VHUi UHDOL]DGR SHOR OHLORHLUR 0DXUtFLR *RPHV /HLWHLUR -8&(63 Qž  'e%,72 (;(&87$'2 &RQVWD GRV DXWRV R YDORU GR SDVVLYR H[LVWHQWH GH UHVSRQVDELOLGDGH GRV H[HFXWDGRV FRUUHVSRQGHQWH j 5  &LQFR 0LOK}HV &HQWR H 7ULQWD H 6HWH 0LO &HQWR H 'H]HQRYH 5HDLV H 4XDUHQWD H 2LWR &HQWDYRV  0(0Ð5,$ '( &É/&8/2  &5('25(6 ,QGHQL]DomR GHYLGD DR FRQGRPtQLR 5  1RYHFHQWRV H 1RYHQWD H 7UrV 0LO 6HWHQFHQWRV H 7ULQWD H 8P 5HDLV H 2LWR &HQWDYRV  ,QGHQL]DomR GHYLGD DRV FRQG{PLQRV SDUHV 5  'RLV 0LOK}HV 'X]HQWRV H 'H] 0LO &HQWR H 2LWR 5HDLV H 4XLQ]H &HQWDYRV  LQGHQL]DomR GHYLGD DRV FRQG{PLQRV tPSDUHV 5  8P 0LOKmR 1RYHFHQWRV H 7UH]H 0LO 7UH]HQWRV H 2LWHQWD H &LQFR 5HDLV H &LQTXHQWD H 8P &HQWDYRV  3$*$0(172 H 5(&,%2 '( $55(0$7$d®2  2V SUHoRV GR V

EHP QV DUUHPDWDGR V  GHYHUi mR VHU GHSRVLWDGRV DWUDYpV GH JXLD GH GHSyVLWR MXGLFLDO GR %DQFR GR %UDVLO 6$ REWLGD HP VXDV DJrQFLDV RX DWUDYpV GR VLWH ZZZEEFRPEU QR SUD]R GH  KRUDV GD UHDOL]DomR GR OHLOmR EHP FRPR GHYHUi VHU GHSRVLWDGD D FRPLVVmR GR /HLORHLUR FRUUHVSRQGHQWH D  &LQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU GD DUUHPDWDomR DWUDYpV GH SDJDPHQWR HP GLQKHLUR QD UHGH EDQFiULD '2& RX 7(' ± 7UDQVIHUrQFLD (OHWU{QLFD 'LVSRQtYHO QR SUD]R GH DWp  XP GLD ~WLO D FRQWDU GR HQFHUUDPHQWR GR OHLOmR QD FRQWD GR /HLORHLUR 2ILFLDO 0DXULFLR *RPHV /HLWHLUR ± &3)  %DQFR GR %UDVLO $JrQFLD ; &&  (P DWp  KRUDV DSyV R HQFHUUDPHQWR GR /HLOmR FDGD DUUHPDWDQWH UHFHEHUi XP HPDLO FRP LQVWUXo}HV SDUD GHSyVLWR ± UHFRPHQGDPRV HVSHUDU R UHFHELPHQWR GHVWH HPDLO DQWHV GH HIHWXDU R GHSyVLWR 'HFRUULGRV R SUD]R VHP TXH R DUUHPDWDQWH WHQKD UHDOL]DGR R GHSyVLWR WDO LQIRUPDomR VHUi HQFDPLQKDGD DR 00 -Xt]R FRPSHWHQWH SDUD D DSOLFDomR GDV PHGLGDV OHJDLV FDEtYHLV $ DUUHPDWDomR VHUi IHLWD PHGLDQWH SDJDPHQWR LPHGLDWR GR SUHoR SHOR DUUHPDWDQWH FRQIRUPH FRQGLo}HV GH SDJDPHQWR DFLPD LQGLFDGDV $OWHUQDWLYDPHQWH VHUi DLQGD DGPLWLGR SDJDPHQWR QR SUD]R GH  GLDV PHGLDQWH FDXomR GH  GR YDORU GH DUUHPDWDomR DUW  GR &3&  3$5&(/$0(172 )LFD HVWDEHOHFLGR D SRVVLELOLGDGH GH SDUFHODPHQWR GR SDJDPHQWR FRQVRDQWH DSOLFDomR GR DUWLJR  SDUiJUDIR , GR &3& SRGHQGR R OLFLWDQWH HIHWXDU R SDJDPHQWR GD VHJXLQWH IRUPD  DWR GD DUUHPDWDomR DFUHFLGRV GRV  GR OHLORHLUR H R VDOGR HP DWp  VHLV SDUFHODV H[SHGLQGRVH D FDUWD GH DUUHPDWDomR TXDQGR GH VXD TXLWDomR 5(0,d®2 '$ (;(&8d®2 6H D R V H[HFXWDGD R V  DSyV D SXEOLFDomR GR HGLWDO HP HStJUDIH SDJDU D GtYLGD DQWHV GH DGMXGLFDGR V RX DOLHQDGR V R V EHP QV  QD IRUPD GR DUWLJR  GR &yGLJR GH 3URFHVVR &LYLO GHYHUi DSUHVHQWDU DWp D GDWD H KRUD GHVLJQDGDV SDUD R OHLOmR D JXLD FRPSUREDWyULD GR UHIHULGR SDJDPHQWR DFRPSDQKDGD GH SHWLomR ID]HQGR PHQomR H[SUHVVD TXDQWR j UHPLomR GD H[HFXomR VHQGR YHGDGR SDUD WDO ILQDOLGDGH R XVR GR SURWRFROR LQWHJUDGR 1HVWH FDVR GHYHUi D R H[HFXWDGD R SDJDU D LPSRUWkQFLD DWXDOL]DGD GD GtYLGD PDLV MXURV FXVWDV KRQRUiULRV DGYRFDWtFLRV H D FRPLVVmR GHYLGD DR /HLORHLUR 2ILFLDO GH  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU SDJR GtYLGD H[HTXHQGD  $&25'2 6HQGR ILUPDGR DFRUGR HQWUH DV SDUWHV GHYHUi R D H[HFXWDGR D DUFDU FRP DV GHVSHVDV GH GLYXOJDomR DVVXPLGDV SHOR OHLORHLUR FRUUHVSRQGHQWHV D  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU DFRUGDGR 'Ó9,'$6 ( (6&/$5(&,0(1726 SHVVRDOPHQWH SHUDQWH R 2ItFLR RQGH HVWLYHU RFRUUHQGR D DomR RX QR HVFULWyULR GR OHLORHLUR RILFLDO ORFDOL]DGR QD 5XD $UPDQGR $UUXGD Qž  6O  *XDUXOKRV &DSLWDO ± 63 RX DLQGD SHOR WHOHIRQH   H HPDLO FRQWDWR#JOOHLORHVFRPEU )LFD P R V H[HFXWDGR V H GHPDLV LQWHUHVVDGRV ,17,0$'26 GDV GHVLJQDo}HV VXSUD FDVR QmR VHMDP ORFDOL]DGRV SDUD D LQWLPDomR SHVVRDO 1mR FRQVWD GRV DXWRV KDYHU UHFXUVR RX FDXVD SHQGHQWH GH MXOJDPHQWR (YHQWXDLV {QXV VREUH R EHP LPyYHO FRUUHUi SRU FRQWD GR DUUHPDWDQWH WDLV FRPR ,378 HQHUJLD HOpWULFD iJXDHVJRWR H HWF $ YHQGD VHUi HIHWXDGD HP FDUiWHU ³DG FRUSXV´ H QR HVWDGR GH FRQVHUYDomR HP TXH RV EHQV SHQKRUDGRV VH HQFRQWUDP GHYHQGR R OLFLWDQWHDUUHPDWDQWH YHULILFiORV ³LQ ORFX´ H VRE VXD UHVSRQVDELOLGDGH 6HUi R SUHVHQWH HGLWDO SRU H[WUDWR DIL[DGR H SXEOLFDGR QD IRUPD GD OHL 6HUi R SUHVHQWH HGLWDO SRU H[WUDWR DIL[DGR H SXEOLFDGR QD IRUPD GD OHL Ƈ

(',7$/ GH  H  35$d$ GH %(0 0Ð9(/ H SDUD LQWLPDomR GR H[HFXWDGR 352'8726 48Ì0,&26 6®2 9,&(17(6 /7'$ &13- 1ƒ  H GHPDLV LQWHUHVVDGRV H[SHGLGR QRV DXWRV GD $omR 0RQLWyULD RUD HP IDVH GH ([HFXomR 3URFHVVR 1ž  2UGHP Qž   ILJXUDQGR FRPR H[HTXHQWH (&/ $57(6 *5É),&$6 /7'$(33 &13- Qž  $ 'UD 5$)$(/$ '( 0(/2 52/(0%(5* -Xt]D 6XEVWLWXWD GD  9DUD &tYHO GD &RPDUFD GH *XDUXOKRV63 QD IRUPD GD OHL HWF )$= 6$%(5 TXH FRP IXOFUR QR DUWLJR $ GR &3& H UHJXODPHQWDGR SHOR 3URY &60  GR 7-63 DWUDYpV GD */ /(,/®(6 ZZZJOOHLORHVFRPEU SRUWDO GH OHLO}HV RQOLQH OHYDUi D S~EOLFR SUHJmR GH YHQGD H DUUHPDWDomR GR V EHP QV SHQKRUDGR V QD  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH IHYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH IHYHUHLUR GH  jV  KRUDV HQWUHJDQGR R V D TXHP PDLV GHU YDORU LJXDO RX VXSHULRU DR GD DYDOLDomR ILFDQGR GHVGH Mi GHVLJQDGR SDUD D  3UDoD FRP LQtFLR QR GLD  GH IHYHUHLUR GH  jV  KRUDV H FRP WpUPLQR QR GLD  GH IHYHUHLUR GH  jV  KRUDV FDVR QmR KDMD OLFLWDQWHV QD  RFDVLmR HP TXH R V EHP QV VHUi mR HQWUHJXH V D TXHP PDLV GHU QmR VHQGR DFHLWR ODQFH LQIHULRU D  GR YDORU GH DYDOLDomR $UW  GR &3& H DUW  GR 3URY &60 Q   R EHP PyYHO DEDL[R GHVFULWR FRQIRUPH R FRQVWDQWH GR SUHVHQWH HGLWDO '2 %(0 0Ð9(/  8P &DPLQKmR 0HUFHGHV %HQ] PRGHOR  DQRPRGHOR  3ODFDV '$- &KDVVLV Qƒ %0% QD FRU D]XO ERP HVWDGR GH XVR H FRQVHUYDomR FRQIRUPH ³$XWR GH 3HQKRUD´ 9HtFXOR HP SRGHU GR H[HTXHQWH +i SDVVLYR GH ,39$ /LFHQFLDPHQWR H 0XOWDV $9$/,$d®2 5  &HQWR H &LQFR 0LO 5HDLV  UHDOL]DGD HP MDQHLUR &21',d¯(6 '( 9(1'$ &RQIRUPH GLVSRVWR QR 3URYLPHQWR &60 &RQVHOKR 6XSHULRU GD 0DJLVWUDWXUD Qž  GLVSRQLELOL]DGR QR VLWH ZZZJOOHLORHVFRPEU /(,/2(,52 2 OHLOmR VHUi UHDOL]DGR SHOR OHLORHLUR 0DXUtFLR *RPHV /HLWHLUR -8&(63 Qž  3$*$0(172 H 5(&,%2 '( $55(0$7$d®2  2V SUHoRV GR V EHP QV DUUHPDWDGR V  GHYHUi mR VHU GHSRVLWDGRV DWUDYpV GH JXLD GH GHSyVLWR MXGLFLDO GR %DQFR GR %UDVLO 6$ REWLGD HP VXDV DJrQFLDV RX DWUDYpV GR VLWH ZZZEEFRPEU QR SUD]R GH  KRUDV GD UHDOL]DomR GR OHLOmR EHP FRPR GHYHUi VHU GHSRVLWDGD D FRPLVVmR GR /HLORHLUR FRUUHVSRQGHQWH D  &LQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU GD DUUHPDWDomR DWUDYpV GH SDJDPHQWR HP GLQKHLUR QD UHGH EDQFiULD '2& RX 7(' ± 7UDQVIHUrQFLD (OHWU{QLFD 'LVSRQtYHO QR SUD]R GH DWp  XP GLD ~WLO D FRQWDU GR HQFHUUDPHQWR GR OHLOmR QD FRQWD GR /HLORHLUR 2ILFLDO 0DXULFLR *RPHV /HLWHLUR ± &3)  %DQFR GR %UDVLO $JrQFLD ; &&  (P DWp  KRUDV DSyV R HQFHUUDPHQWR GR /HLOmR FDGD DUUHPDWDQWH UHFHEHUi XP HPDLO FRP LQVWUXo}HV SDUD GHSyVLWR ± UHFRPHQGDPRV HVSHUDU R UHFHELPHQWR GHVWH HPDLO DQWHV GH HIHWXDU R GHSyVLWR 'HFRUULGRV R SUD]R VHP TXH R DUUHPDWDQWH WHQKD UHDOL]DGR R GHSyVLWR WDO LQIRUPDomR VHUi HQFDPLQKDGD DR 00 -Xt]R FRPSHWHQWH SDUD D DSOLFDomR GDV PHGLGDV OHJDLV FDEtYHLV $ DUUHPDWDomR VHUi IHLWD PHGLDQWH SDJDPHQWR LPHGLDWR GR SUHoR SHOR DUUHPDWDQWH FRQIRUPH FRQGLo}HV GH SDJDPHQWR DFLPD LQGLFDGDV $OWHUQDWLYDPHQWH VHUi DLQGD DGPLWLGR SDJDPHQWR QR SUD]R GH  GLDV PHGLDQWH FDXomR GH  GR YDORU GH DUUHPDWDomR DUW  GR &3&  3$5&(/$0(172 )LFD HVWDEHOHFLGR D SRVVLELOLGDGH GH SDUFHODPHQWR GR SDJDPHQWR FRQVRDQWH DSOLFDomR GR DUWLJR  SDUiJUDIR , GR &3& SRGHQGR R OLFLWDQWH HIHWXDU R SDJDPHQWR GD VHJXLQWH IRUPD  DWR GD DUUHPDWDomR DFUHFLGRV GRV  GR OHLORHLUR H R VDOGR HP DWp  VHLV SDUFHODV H[SHGLQGRVH D FDUWD GH DUUHPDWDomR TXDQGR GH VXD TXLWDomR 5(0,d®2 '$ (;(&8d®2 6H D R V H[HFXWDGD R V  DSyV D SXEOLFDomR GR HGLWDO HP HStJUDIH SDJDU D GtYLGD DQWHV GH DGMXGLFDGR V RX DOLHQDGR V R V EHP QV  QD IRUPD GR DUWLJR  GR &yGLJR GH 3URFHVVR &LYLO GHYHUi DSUHVHQWDU DWp D GDWD H KRUD GHVLJQDGDV SDUD R OHLOmR D JXLD FRPSUREDWyULD GR UHIHULGR SDJDPHQWR DFRPSDQKDGD GH SHWLomR ID]HQGR PHQomR H[SUHVVD TXDQWR j UHPLomR GD H[HFXomR VHQGR YHGDGR SDUD WDO ILQDOLGDGH R XVR GR SURWRFROR LQWHJUDGR 1HVWH FDVR GHYHUi D R H[HFXWDGD R SDJDU D LPSRUWkQFLD DWXDOL]DGD GD GtYLGD PDLV MXURV FXVWDV KRQRUiULRV DGYRFDWtFLRV H D FRPLVVmR GHYLGD DR /HLORHLUR 2ILFLDO GH  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU SDJR GtYLGD H[HTXHQGD  $&25'2 6HQGR ILUPDGR DFRUGR HQWUH DV SDUWHV GHYHUi R D H[HFXWDGR D DUFDU FRP DV GHVSHVDV GH GLYXOJDomR DVVXPLGDV SHOR OHLORHLUR FRUUHVSRQGHQWHV D  FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU DFRUGDGR 'Ó9,'$6 ( (6&/$5(&,0(1726 SHVVRDOPHQWH SHUDQWH R 2ItFLR RQGH HVWLYHU RFRUUHQGR D DomR RX QR HVFULWyULR GR OHLORHLUR RILFLDO ORFDOL]DGR QD 5XD $UPDQGR $UUXGD Qž  6O  *XDUXOKRV &DSLWDO ± 63 RX DLQGD SHOR WHOHIRQH   H HPDLO FRQWDWR#JOOHLORHVFRPEU )LFD P R V H[HFXWDGR V H GHPDLV LQWHUHVVDGRV ,17,0$'26 GDV GHVLJQDo}HV VXSUD FDVR QmR VHMDP ORFDOL]DGRV SDUD D LQWLPDomR SHVVRDO 1mR FRQVWD GRV DXWRV KDYHU UHFXUVR RX FDXVD SHQGHQWH GH MXOJDPHQWR (YHQWXDLV {QXV VREUH R EHP PyYHO FRUUHUi SRU FRQWD GR DUUHPDWDQWH WDLV FRPR ,39$ PXOWDV OLFHQFLDPHQWRV H HWF $ YHQGD VHUi HIHWXDGD HP FDUiWHU ³DG FRUSXV´ H QR HVWDGR GH FRQVHUYDomR HP TXH R V EHP QV SHQKRUDGR V VH HQFRQWUD P  GHYHQGR R OLFLWDQWHDUUHPDWDQWH YHULILFiORV ³LQ ORFX´ H VRE VXD UHVSRQVDELOLGDGH 6HUi R SUHVHQWH HGLWDO SRU H[WUDWR DIL[DGR H SXEOLFDGR QD IRUPD GD OHL Ƈ


sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

DIÁRIO DO COMÉRCIO BTG Pactual SEG Holding Ltda.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2012. A Prefeitura do Município de Jaguariúna, através de sua Pregoeira, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, PREGÃO Nº 098/2012, cujo objeto é a aquisição de móveis, computadores e impressora para o Plantão Residencial Jaguariúna II, conforme especificação no Edital. A data para o credenciamento e o recebimento dos envelopes se dará no dia 20 de Fevereiro de 2013 às 09:00 horas. O novo Edital completo poderá ser consultado e adquirido no Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Alfredo Bueno, 1235 – Centro – Jaguariúna/SP, no horário das 08:00 às 16:00 horas, pelo valor de R$ 13,00 (Treze Reais), ou obtido gratuitamente através do site www.jaguariuna.sp.gov.br, link Licitações. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: (19) 3867-9801, com Lílian, (19) 3867-9780, com a Senhora Antônia, (19) 3867-9825, com Aline; (19) 3867-9707, com Fernanda; (19) 3867-9786, com Elvis, (19) 3867-9708, com Ana Maria ou fone/fax (19) 3867-9779. Jaguariúna, 01 de Fevereiro de 2013. Antonia M. S. X. Brasilino Pregoeira AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2012. A Prefeitura do Município de Jaguariúna, através de sua Pregoeira, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, PREGÃO Nº 100/2012, cujo objeto é a aquisição de móveis, computadores e impressora para o Plantão Residencial Jaguariúna I, conforme especificação no Edital. A data para o credenciamento e o recebimento dos envelopes se dará no dia 20 de Fevereiro de 2013 às 11:00 horas. O novo Edital completo poderá ser consultado e adquirido no Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Alfredo Bueno, 1235 – Centro – Jaguariúna/SP, no horário das 08:00 às 16:00 horas, pelo valor de R$ 13,00 (Treze Reais), ou obtido gratuitamente através do site www.jaguariuna.sp.gov.br, link Licitações. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: (19) 3867-9801, com Lílian, (19) 3867-9780, com a Senhora Antônia, (19) 3867-9825, com Aline; (19) 3867-9707, com Fernanda; (19) 3867-9786, com Elvis, (19) 3867-9708, com Ana Maria ou fone/fax (19) 3867-9779. Jaguariúna, 01 de Fevereiro de 2013. Lilian R. S. V. F. Paoliello Pregoeira AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2013. A Prefeitura do Município de Jaguariúna, através de sua Pregoeira, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, PREGÃO Nº 013/2013, cujo objeto é o fornecimento de carnes (bovina, aves e embutidos), conforme quantitativos e especificações descritos no Edital. A data para o credenciamento e o recebimento dos envelopes se dará no dia 21 de Fevereiro de 2013 às 09:00 horas. O Edital completo poderá ser consultado e adquirido no Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Alfredo Bueno, 1235 – Centro – Jaguariúna/SP, no horário das 08:00 às 16:00 horas, pelo valor de R$ 13,00 (Treze Reais), ou obtido gratuitamente através do site www.jaguariuna.sp.gov.br, link Licitações. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: (19) 38679801, com Lílian, (19) 3867-9780, com a Senhora Antônia, (19) 3867-9825, com Aline; (19) 3867-9707, com Fernanda; (19) 3867-9786, com Elvis, (19) 3867-9708, com Ana Maria ou fone/fax (19) 3867-9779. Jaguariúna, 01 de Fevereiro de 2013. Antonia M. S. X. Brasilino Pregoeira AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2013. A Prefeitura do Município de Jaguariúna, através de sua Pregoeira, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, PREGÃO Nº 011/2013, cujo objeto é o fornecimento de hortifrutigranjeiros, conforme quantitativos, regiões e especificações descritas no Edital. A data para o credenciamento e o recebimento dos envelopes se dará no dia 22 de Fevereiro de 2013 às 09:00 horas. O Edital completo poderá ser consultado e adquirido no Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Alfredo Bueno, 1235 – Centro – Jaguariúna/SP, no horário das 08:00 às 16:00 horas, pelo valor de R$ 13,00 (Treze Reais), ou obtido gratuitamente através do site www.jaguariuna.sp.gov.br, link Licitações. Maiores informações

poderão ser obtidas pelos telefones: (19) 3867-9801, com Lílian, (19) 3867-9780, com a Senhora Antônia, (19) 3867-9825, com Aline; (19) 3867-9707, com Fernanda; (19) 3867-9786, com Elvis, (19) 3867-9708, com Ana Maria ou fone/fax (19) 3867-9779. Jaguariúna, 01 de Fevereiro de 2013. Lilian R. S. V. F. Paoliello Pregoeira AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2013 A Comissão Permanente de Licitação através de sua Presidente torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberta nesta Prefeitura – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para reforma da Unidade de Saúde – Vila 12 de Setembro, com o fornecimento de todo material e mão de obra, conforme especificações descritas no Edital. O encerramento se dará no dia 25 de Fevereiro de 2013 às 09:00 horas. Poderão participar da licitação as empresas que possuem o Certificado de Registro Cadastral desta Prefeitura, e as que apresentarem e protocolarem toda a documentação necessária para o cadastro, até o terceiro dia anterior a data de recebimento dos Envelopes, ou seja, até o dia 20 de Fevereiro de 2013, junto ao Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Alfredo Bueno, 1235 – Centro – Jaguariúna/SP, no horário das 08:00 às 17:00 horas. O Edital completo poderá ser consultado e adquirido no mesmo endereço citado acima, pelo valor de R$ 13,00 (Treze Reais), ou obtido gratuitamente através do site www.jaguariuna.sp.gov.br, link Licitações. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: (19) 3867-9801, com Lílian, (19) 3867-9780, com a Senhora Antônia, (19) 3867-9825, com Aline; (19) 3867-9707, com Fernanda; (19) 3867-9786, com Elvis, (19) 3867-9708, com Ana Maria ou fone/fax (19) 3867-9779. C.P.L., 01 de Fevereiro de 2013. Lilian R. S. V. F. Paoliello Presidente AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 001/2013. A Comissão Permanente de Licitação, através de sua Presidente, torna público e para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta nesta Prefeitura – CONCORRÊNCIA Nº 001/2013, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de publicidade e propaganda, de caráter educativo, informativo e orientação social da Prefeitura do Município de Jaguariúna, conforme especificações descritas no Edital, com encerramento no dia 21 de Março de 2013 às 09:00 horas. O Edital completo poderá ser consultado e adquirido no Departamento de Licitações e Contratos, sito à Rua Alfredo Bueno, 1235 – Centro – Jaguariúna/SP, pelo valor de R$ 15,00 (Quinze Reais), ou obtido gratuitamente através do site www.jaguariuna.sp.gov.br, link Licitações. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: (19) 3867-9801, com Lílian, (19) 3867-9780, com a Senhora Antônia, (19) 3867-9825, com Aline; (19) 3867-9707, com Fernanda; (19) 3867-9786, com Elvis, (19) 3867-9708, com Ana Maria ou fone/fax (19) 3867-9779. Jaguariúna, 01 de Fevereiro de 2013. C.P.L., 01 de Fevereiro de 2013. Lilian R. S. V. F. Paoliello Presidente AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2013. A Prefeitura do Município de Jaguariúna, através de sua Pregoeira, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto nesta Prefeitura, PREGÃO Nº 017/2013, cujo objeto é o fornecimento de produtos de higiene e limpeza, conforme quantitativos e especificações descritas no Edital. A data para o credenciamento e o recebimento dos envelopes se dará no dia 28 de Fevereiro de 2013 às 09:00 horas. O Edital completo poderá ser consultado e adquirido no Departamento de Licitações e Contratos, sito à RuaAlfredo Bueno,1235 – Centro – Jaguariúna/SP,no horário das 08:00 às 16:00 horas, pelo valor de R$ 13,00 (Treze Reais), ou obtido gratuitamente através do site www.jaguariuna.sp.gov. br, link Licitações. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones: (19) 3867-9801, com Lílian, (19) 3867-9780, com a Senhora Antônia, (19) 3867-9825, com Aline; (19) 3867-9707, com Fernanda; (19) 3867-9786, com Elvis, (19) 3867-9708, com Ana Maria ou fone/fax (19) 3867-9779. Jaguariúna, 01 de Fevereiro de 2013. Lilian R. S. V. F. Paoliello Pregoeira

Jardim Indústria e Comércio S/A CNPJ/MF: 60.676.996/0001-81 - NIRE: 35300045360 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 29.12.2012 Data, Hora, Local: 29.12.2012, 10:30hs, sede social, R. Arary Leite 826, Vila Maria, SP/SP. Presença: Totalidade do capital social. Convocação: Publicados no DOESP e Diário do Comércio em 21, 22 e 27.12.2012. Mesa: Presidente e Secretário: Aroldo de Lara Cardoso. Deliberações: Aprovadas por Unanimidade: 1. Alteração do Art. 22 do Estatuto Social: Art. 22: A Diretoria tem as atribuições e os poderes que a lei e o estatuto lhe conferem para assegurar e regular o funcionamento da sociedade, competindo-lhes a representação ativa e passiva da sociedade em atos que envolvam responsabilidade ou desonerem de obrigações, incumbindo ao Diretor Presidente, isoladamente, ou a um Diretor com um procurador, para a prática de todos os atos e realizações de todas as operações relacionadas com os objetivos sociais e, em especial: a) Observar e fazer observar o preceituado nestes estatutos, assim como zelar pela observância da Lei vigente, e perfeito cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e em suas próprias reuniões; b) Estabelecer regras gerais de administração e superintendência dos negócios sociais, adotando as resoluções que se fizerem necessárias; c) Planejar o desenvolvimento da sociedade; d) Autorizar a realização e assinatura de contratos e instrumentos particulares e públicos, bem como cédula(s) de crédito bancário referentes a operações de crédito/ financiamento realizadas e/ou a serem realizadas pela Jardim Indústria e Comércio S.A. junto a instituições financeiras; e) Autorizar a aquisição ou alienação, por quaisquer de suas espécies de bens móveis, de bens imóveis, dá-los em penhor, em garantia e alienação fiduciária, inclusive para garantia de obrigações assumidas ou que vierem a ser assumidas por esta sociedade e/ou por terceiros, ou por qualquer outra forma onerá-los, assim como celebrar contratos, emitir notas promissórias, transigir e renunciar direitos de qualquer natureza; Assinar cheque e demais papéis relativos ao giro da sociedade, inclusive duplicatas e letras de câmbio bem como pagar em nome da sociedade o que ela dever, e receber o que lhe for devido, dando recibos e quitações; f) Representar a sociedade, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer Repartições Públicas ou Autoridades Federais, Estaduais ou Municipais, bem como Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Entidades Para-Estatais; g) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária as acompanhadas dos respectivo Parecer do Conselho Fiscal, caso existente; h) Providenciar a Convocação e a instalação das Assembléias Gerais, de acordo com a legislação vigente; i) Realizar a distribuição dos dividendos, de acordo com as disposições destes Estatutos, das deliberações de Assembléias Gerais e dos preceitos legais vigentes; j) Autorizar a constituição de procuradores judiciais e extrajudiciais, especificando no instrumento de nomeação obrigatoriamente público os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato; k) Deliberar sobre a abertura, manutenção e extinção de filiais, depósitos, escritórios, sucursais ou representações, em quaisquer localidades do País ou do Exterior e a participação, neste caso com a anuência da Assembléia Geral, em outras sociedades, na qualidade de acionista, quotista ou associada, dentro ou fora do País; l) Decidir, todos os assuntos que não tenham sidos expressamente previstos nestes Estatutos e que não sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral. 2. Alteração do Art. 20 do Estatuto Social dizendo que o Diretor-Presidente cumularia também a função de Diretor-Superintendente até a contratação de novo profissional capacitado para assumir esta função. 3. Aprovação da contratação de operações de crédito da Sociedade junto a instituições financeiras (“Bancos”), bem como a prestação de garantias para garantir obrigações decorrentes de operações de crédito firmadas e que venham a ser firmadas pela própria Sociedade bem como por terceiros perante os Bancos. O Presidente da Mesa expôs aos presentes o interesse da Sociedade em contratar operações de crédito em benefício da Sociedade, bem como em garantir operações de crédito da Companhia e de Terceiro perante Bancos, mediante: a) a celebração de cédulas de crédito bancário e outros instrumentos de crédito, na qualidade de tomadora e garantidora, e b) o oferecimento em garantia, e ou alienação fiduciária de bem imóvel acima referido, em garantia do cumprimento das obrigações assumidas e que vierem a ser assumidas sob operações de empréstimo/crédito firmadas e/ou que vierem a ser firmadas, bem como cédulas de crédito bancário emitidas e/ou que vierem a ser emitidas pela Sociedade e pelo Terceiro. Feita a exposição, os acionistas Aprovaram a celebração de operações de crédito e cédulas conforme acima, bem como a prestação da garantia e ou alienação fiduciária para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas e que viessem a ser assumidas pela Sociedade e por Terceiro perante o(s) Banco(s), em especial o oferecimento em garantia e ou alienação fiduciária do Imóvel matriculado sob o nº 461 no 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, ficando o Sr. Aroldo de Lara Cardoso (já qualificado), na qualidade de Diretor Presidente, autorizado a assinar individualmente todos os contratos, cédulas de crédito bancário, títulos de crédito, Escrituras Públicas e demais documentos que se fizerem necessários à contratação das operações de crédito acima referidas e à constituição em garantia e ou alienação fiduciária do Imóvel em questão em favor do(s) Banco(s). Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Aroldo de Lara Cardoso: Presidente/Secretário/Diretor Presidente. SP. 26/12/2012. JUCESP 29.333/13-1 em 16.01.2013. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.

Whitney do Brasil Holding Ltda. CNPJ/MF nº 14.376.320/0001-55 – NIRE 35.225.829.974 Ata de Reunião Extraordinária de Sócias 1. Data, Hora e Local: 12/12/2012, às 10hs, na sede da sociedade, em SP/SP, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 18º, sala I, parte, Pinheiros. 2. Composição da Mesa: Presidente: Jorge Fernando Koury Lopes; Secretária: Mariana Machado Cortez. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 2º do art. 1.072 da Lei n° 10.406/02. 4. Presentes: Sócias representando a totalidade do capital social: WIU Services LTD., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis das Bermudas, com sede em Thistle House, 4 Burnaby Street, Hamilton, HM11, Bermudas, inscrita no CNPJ/MF nº 08.682.495/0001-98, neste ato representada por seu procurador, Mariana Machado Cortez, RG n° 22.960.254-X SSP/ SP e CPF/MF nº 074.390.268-88; e Whitney International University System LTD., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis das Bermudas, com sede em 2200 Ross Avenue, Suite 3800, 75201, Dallas, Texas, Estados Unidos da América, CNPJ/MF nº 08.387.502/0001-29, neste ato representada por sua procuradora, Mariana Machado Cortez, RG n° 22.960.254-X SSP/SP e CPF/MF nº 074.390.268-88. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a incorporação da Whitney do Brasil Participações II Ltda., nas condições previstas no “Protocolo e Justificação de Incorporação da Whitney do Brasil Participações II Ltda. pela Whitney do Brasil Holding Ltda.” firmado pelas sociedades em 12/12/2012 (“Protocolo de Incorporação”); (b) a ratificação da contratação da empresa especializada indicada pela administração para proceder à avaliação da Whitney do Brasil Participações II Ltda.; (c) o Laudo de Avaliação apresentado pela empresa especializada; e (d) demais condições da incorporação. 6. Deliberações: A Reunião Extraordinária de Sócias, por votação unânime: (a) Aprovou a incorporação, pela sociedade, da Whitney do Brasil Participações II Ltda., com sede em SP/SP, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 18º, sala W, parte, Pinheiros, CEP 01452-919, inscrita no Registro de Empresas sob o NIRE 35.226.079.073 e CNPJ/MF nº 15.021.704/0001-18 (“Incorporada”), nos expressos termos do Protocolo de Incorporação que, anexo a esta Ata como Anexo I, fica neste ato ratificado, sem que acarrete o aumento de capital da sociedade. (b) Ratificou a contratação anteriormente feita da empresa especializada Pro-Contaty Contabilidade S/S Ltda., cuja qualificação consta do Protocolo de Incorporação, para avaliar o acervo líquido da Incorporada. (c) Aprovou, em seus expressos termos, sem qualquer ressalva ou emenda, o Laudo de Avaliação apresentado pela empresa especializada mencionada, aceitando os critérios de avaliação e os valores nele constantes para todos os efeitos da operação. (d) Autorizou a administração da sociedade a tomar todas as providências que se fizerem necessárias à efetivação da incorporação, nos termos da legislação vigente. (e) Considerando que a operação também já foi aprovada pela sócia da Incorporada, nesta mesma data, as sócias declaram efetivada a incorporação da Whitney do Brasil Participações II Ltda. pela sociedade, com extinção da Incorporada, que será sucedida por esta sociedade em todo o seu ativo e passivo e em todos os seus direitos e obrigações, sem solução de continuidade, na forma da legislação pertinente, competindo a esta sociedade promover o arquivamento dos atos de incorporação. 7. Ratificação do Contrato Social: As sócias confirmam ainda que o Contrato Social da sociedade permanece inalterado. 8. Documentos Arquivados na Sede Social: Protocolo de Incorporação e Laudo de Avaliação. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Extraordinária de Sócias e lavrada esta Ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. SP, 12/12/2012. Jorge Fernando Koury Lopes-Presidente; Mariana Machado Cortez-Secretária. Sócias: p.p. WIU Services LTD.–Jorge Fernando Koury Lopes; p.p. Whitney International University System LTD.–Mariana Machado Cortez. Jucesp nº 18.525/13-1 em 09/01/2013. Gisela Simiema Ceschin-Secretária Geral.

Whitney do Brasil Participações II Ltda. CNPJ/MF nº 15.021.704/0001-18 – NIRE 35.226.079.073 Ata de Reunião Extraordinária de Sócias 1. Data, Hora e Local: 12/12/2012, às 10hs, na sede, em SP/SP, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 18º, sala W, parte, Pinheiros. 2. Composição da Mesa: Presidente: Jorge Fernando Koury Lopes; Secretária: Mariana Machado Cortez. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 2º do art. 1.072 da Lei n° 10.406/02. 4. Presentes: Sócias representando a totalidade do capital social: Whitney do Brasil Holding Ltda., com sede em SP/SP, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 18º, sala I, parte, Pinheiros, CEP 01452-919, com seu Contrato Social arquivado na JUCESP sob o NIRE 35.225.829.974 e CNPJ/MF nº 14.376.320/0001-55, neste ato representada por sua Diretora, Mariana Machado Cortez, RG n° 22.960.254-X SSP/SP e CPF/MF nº 074.390.268-88; e WIU Services LTD., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis das Bermudas, com sede em Thistle House, 4 Burnaby Street, Hamilton, HM11, Bermudas, inscrita no CNPJ/MF nº 08.682.495/0001-98, neste ato representada por seu procurador, Jorge Fernando Koury Lopes, RG nº 5.262.528-X SSP/ SP e CPF/MF nº 588.944.978-87. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a incorporação da sociedade, conforme condições previstas no “Protocolo e Justificação de Incorporação da Whitney do Brasil Participações II Ltda. pela Whitney do Brasil Holding Ltda.” firmado pelas sociedades em 12/12/2012 (“Protocolo de Incorporação”); (b) a ratificação da contratação da empresa especializada indicada pela administração para proceder à avaliação da Whitney do Brasil Participações II Ltda.; (c) o Laudo de Avaliação apresentado pela empresa especializada; e (d) demais condições da incorporação. 6. Deliberações: A Reunião Extraordinária de Sócias, por votação unânime: (a) Aprovou a incorporação da sociedade pela Whitney do Brasil Holding Ltda., com sede em SP/SP, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 18º, sala I, parte, Pinheiros, CEP 01452-919, com seu Contrato Social arquivado na JUCESP sob o NIRE 35.225.829.974 e CNPJ/MF nº 14.376.320/0001-55, nos expressos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Whitney do Brasil Participações II Ltda. pela Whitney do Brasil Holding Ltda.” (“Protocolo de Incorporação”) firmado nesta data pelas sócias de ambas as sociedades, que anexo a presente como Anexo I, é neste ato ratificado. (b) Ratificou a indicação anteriormente feita da empresa especializada Pro-Contaty Contabilidade S/S Ltda., cuja qualificação consta do Laudo de Avaliação, para avaliar o patrimônio líquido da sociedade. (c) Aprovou, em seus expressos termos, sem qualquer ressalva ou emenda, o Laudo de Avaliação apresentado pela empresa especializada acima mencionada, aceitando os critérios de avaliação e os valores nele constantes para todos os efeitos da operação. Tal Laudo de Avaliação estabelece que o patrimônio líquido da sociedade monta em R$ 0,00 na data de 30/11/2012; e (d) Autorizou a administração da sociedade a tomar todas as providências necessárias para a implementação da incorporação, nos termos da legislação urgente. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Extraordinária de Sócias e lavrada esta Ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. SP, 12/12/2012. p. Whitney do Brasil Holding Ltda. - Mariana Machado Cortez; p.p. WIU Services LTD. - Jorge Fernando Koury Lopes. Jucesp nº 18.526/13-5 em 09/01/2013. Gisela Simiema Ceschin-Secretária Geral.

Auto Posto Poli Laranjeiras Ltda , torna público que requereu da Cetesb a Licença Prévia para comercio varejista de combustiveis e Lubrificantes .sito à Avenida Paulicéia , 693 - Laramjeiras -Caieiras -SP

CNPJ/MF nº 15.437.885/0001-68 – NIRE 35.226.53792-6 Ata de Reunião das Sócias para Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade por Ações realizada em 9 de maio de 2012 A Reunião das Sócias da BTG Pactual SEG Holding Ltda., instalada com a presença das sócias: BTG Pactual Holding de Seguros Ltda., estabelecida na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729 – 10º andar-parte – Itaim Bibi – CEP-04538-133, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.246.435/0001-98 e registrada na JUCESP sob o NIRE nº 35.226.44948-2 e BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., estabelecida na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729 – 10º andar-parte – Itaim Bibi – CEP-04538-133, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.451.242/000123 e registrada na JUCESP sob o NIRE nº 35.218.80241-1, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. André Marino Gregori e secretariada pelo Sr. João Marcello Dantas Leite, realizou-se às 16:00 horas do dia 9 de maio de 2012, na sede social na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 9º andar, parte, Itaim Bibi, em São Paulo, Estado de São Paulo. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: (a) aprovar a transformação da BTG Pactual SEG Holding Ltda. em uma sociedade anônima, com a adoção da denominação “BTG Pactual Seguradora S.A.”. A sede social da sociedade permanecerá na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729 – 9º andar-parte – Itaim Bibi – CEP-04538-133. O capital social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), atualmente dividido em 50.000.000 (cinquenta milhões) de quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, passará a ser dividido em 50.000.000 (cinquenta milhões) de ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais serão distribuídas entre as atuais sócias, de forma que essas passem a deter na sociedade anônima a mesma participação percentual que atualmente possuem na sociedade limitada, a saber: (i) 49.999.999 (quarenta e nove milhões, novecentas e noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, à acionista BTG Pactual Holding de Seguros Ltda. acima qualificada; e (ii) 01 (uma) ação ordinária, nominativa, sem valor nominal, à acionista BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. acima qualificada; (b) aprovar a mudança do objeto social, que passará a ser o seguinte: (i) a realização de operações de seguros de pessoas e de seguros de danos, tais como definidos na legislação em vigor, em todo o território nacional; (ii) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (i); e (iii) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista, observada a legislação em vigor; (c) em vista das deliberações acima, aprovar o seguinte Estatuto Social da Companhia, que passa doravante a reger todos os direitos e obrigações das partes e da Companhia perante terceiros, que é o Documento I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Companhia; (d) declarar formalmente concretizada a transformação da sociedade em uma sociedade anônima, a qual, para todos os propósitos legais, será uma continuação da sociedade limitada, sem a interrupção de sua existência legal; (e) eleger para a Diretoria da Companhia, para um mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2012, os Srs. André Marino Gregori, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 15.556.106-6 SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.510.388-02, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na mesma cidade, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133, para o cargo de Diretor Presidente, cumulado com o cargo de Diretor Técnico; Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime de completa separação de bens, economista, portador da Carteira de Identidade RG nº 17.035.489-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 135.962.478-37, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na mesma cidade, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04538133, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da Carteira de Identidade RG nº 08.497.626-5 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.849.777-08, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na mesma cidade, na Praia de Botafogo, 501, Torre Corcovado, 5º andar, parte, Botafogo, CEP 22250-040, para o cargo de Diretor de Relações com a SUSEP, cumulado com o cargo de Diretor de Supervisão; (f) consignar que os cargos da Diretoria contemplam as funções específicas dos diretores, conforme o previsto na Circular SUSEP nº 234/03; (g) indicar o Diretor, Sr. André Marino Gregori, i- nos termos da Resolução CNSP nº 143/05, como o responsável pelo cumprimento das obrigações ali previstas; ii- nos termos da Resolução CNSP nº 135/05, como responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor; e iii- nos termos da Circular SUSEP nº 344/07, como responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; (h) indicar o Diretor, Sr. João Marcello Dantas Leite, i- nos termos da Resolução CNSP nº 118/04 (alterada pela Resolução CNSP nº 193/08), como responsável pelas atividades de acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e ii- nos termos da Circular SUSEP nº 249/04 (alterada pela Circular SUSEP 363/08), como responsável pelos controles internos da Companhia; (i) consignar que o Diretor de Supervisão, Sr. João Marcello Dantas Leite, é o responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 380/08 e nas demais regulamentações complementares; (j) registrar a declaração dos Diretores ora eleitos no sentido de que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como o previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (k) fixar para a Diretoria da Companhia, para o período remanescente do presente exercício social (período de maio a dezembro de 2012), uma remuneração anual e global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser distribuída entre seus membros. Caso o diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Companhia, sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato. Os diretores que porventura mantiverem contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com outras empresas do grupo econômico a que pertence à Companhia, serão somente remunerados por estas, nos termos dos respectivos contratos; (l) não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social; e (m) consignar que os efeitos das deliberações adotadas acima ficam suspensos até a data da autorização definitiva pela SUSEP à Companhia para operação como uma seguradora. Os termos desta ata foram aprovados pelas sócias presentes, que a subscrevem. São Paulo, 9 de maio de 2012. André Marino Gregori, Presidente da Mesa; João Marcello Dantas Leite, Secretário da Mesa. Sócias: BTG Pactual Holding de Seguros Ltda., p. João Marcello Dantas Leite e Roberto Balls Sallouti; BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., p. João Marcello Dantas Leite e Roberto Balls Sallouti. Documento I – Autenticação da Mesa da Reunião das Sócias para transformação de sociedade limitada em sociedade por ações, realizada em 9 de maio de 2012. André Marino Gregori – Presidente da Mesa; João Marcello Dantas Leite – Secretário da Mesa. Diretores Eleitos: André Marino Gregori; João Marcello Dantas Leite; Roberto Balls Sallouti. Visto do Advogado: André Alarcon – OAB/SP nº 162.554. “Estatuto Social da BTG Pactual Seguradora S.A.. Capítulo I – Da Denominação, Sede, Objeto, Duração. Artigo 1º – A BTG Pactual Seguradora S.A. é uma sociedade anônima (a “Companhia”) que se rege pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º – A Companhia tem sede e foro jurídico em São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 9º andar, parte, Itaim Bibi, CEP 04538-133. Parágrafo Único – A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou do exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), fixando, para os fins legais, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Artigo 3º – A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º – A Companhia tem por objeto social (a) a realização de operações de seguros de pessoas e de seguros de danos, tais como definidos na legislação em vigor, em todo o território nacional; (b) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (a); e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista, observada a legislação em vigor. Capítulo II – Do Capital Social. Artigo 5º – O capital social é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dividido em 50.000.000 (cinquenta milhões) de ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único – A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações em Assembleia Geral. Artigo 6º – Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento do capital social, observado o disposto no artigo 171 e parágrafos, da Lei 6.404/76, que será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ata da respectiva assembleia, sob pena de decadência. Capitulo III – Da Administração. Artigo 7º – A Companhia será administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Artigo 8º – A Diretoria será composta de, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 05 (cinco) membros, acionistas ou não, sendo (i) 01 (um) Diretor Presidente; e (ii) 04 (quatro) Diretores com cargos específicos, sendo, 01 (um) Diretor de Relações com a SUSEP, 01 (um) Diretor Técnico, 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro e 01 (um) Diretor de Supervisão, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição ou destituição antes do término do mandato. Parágrafo Único – Os diretores poderão acumular, no máximo, 02 (dois) dos cargos específicos referidos no caput. Artigo 9º – Os diretores serão investidos em seus cargos após a homologação de seus nomes pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. Parágrafo 1º – Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. Parágrafo 2º – O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral e o critério de sua distribuição ficará a cargo dos Diretores, conforme estes venham a decidir em reunião da Diretoria. Artigo 10º – No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de Diretor, a Diretoria designará um substituto. Parágrafo 1º – No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. Parágrafo 2º – No caso de vacância, o substituto completará

Potirendaba Partners Investimentos do Brasil S.A. CNPJ/MF nº 15.525.513/0001-93 – NIRE nº 3530043793-4 Ata de Assembleia de Constituição 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 14hs do dia 02/04/2012, na sede social, R. Líbero Badaró, 425, 11º, Sala A, em SP/SP. 2. Presença: Presente a totalidade dos acionistas fundadores da Sociedade, quais sejam: (i) Potirendaba Investments LTD., empresa com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, com sede social em Vanterpool Plaza, 2nd floor, Wickhams Cay I, P.O. Box 873, Road Town, Tortola, CNPJ/MF nº 15.281.634/0001-37, representada pelo senhor Rafael Gregorin, CPF/MF nº 311.302.458-70, R.G. nº 32.044.334-6 SSP/SP, e (ii) Daniela Gregorin Fagundes, RG nº 24.301.479-X SSP/SP, CPF/MF nº 153.414.388-25, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, dispensando-se, assim, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei 6.404/76, a publicação de editais pela imprensa. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Rafael Gregorin e secretariados pela Sra. Daniela Gregorin Fagundes, ambos já acima qualificados. 4. Documentos Exibidos: O Presidente da Assembleia colocou à disposição dos presentes, para exame, o Boletim de Subscrição de Ações da Companhia (Anexo 1) e os recibos de depósito passados pelo Banco do Brasil S.A (Anexo 2), no valor total de R$ 100,00, os quais evidenciam a integralização da totalidade do capital social da Sociedade. 5. Ordem do Dia: (i) aprovação do Estatuto Social; (ii) constituição da Sociedade Potirendaba Partners Investimentos do Brasil S.A.; (iii) eleição da Diretoria; e (iv) fixação da remuneração da Diretoria. 6. Deliberações: Foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas fundadores acima qualificados, as seguintes matérias: (i) os acionistas aprovaram o Estatuto Social da Sociedade, nos termos do texto que, rubricado pelos presentes, constitui Anexo 3 à presente Ata; (ii) tendo sido preenchidas as formalidades legais, os acionistas deram por constituída a Potirendaba Partners Investimentos do Brasil S.A., sociedade anônima de capital fechado, sediada em SP/SP, R. Líbero Badaró, 425, 11º, Sala A, (“Sociedade”); (iii) foram eleitos para compor a Diretoria da Sociedade, com prazo de mandato de 3 anos, a senhora Daniela Gregorin Fagundes e o senhor Rafael Gregorin, ambos já devidamente qualificados acima. Os Diretores ora eleitos, a teor do que dispõe o Art. 35, II, da Lei 8.934, declaram expressamente, neste ato, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, ou mesmo as atribuições de Diretor. Os Diretores eleitos foram empossados na presente data em seus respectivos cargos, mediante a assinatura do competente termo de posse, lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões de Diretoria; (iv) por fim, os acionistas fixaram a remuneração anual dos integrantes da Diretoria da Companhia no importe de 12 salários mínimos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da companhia, sendo por eles assinada. SP, 02/04/2012. Componentes da Mesa: Rafael Gregorin-Presidente ; Daniela Gregorin Fagundes-Secretária. Acionistas: Potirendaba Investments Ltd-P.p. Rafael Gregorin; Daniela Gregorin Fagundes. Diretores: Rafael Gregorin; Daniela Gregorin Fagundes.Visto do Advogado: Milena Tesser-OAB/SP 235.888. Estatuto Social–Capítulo I – Da Denominação, Sede, Prazo de Duração Objeto Social. Art. 1°. A Potirendaba Partners Investimentos Do Brasil S.A. é uma sociedade anônima fechada (“Sociedade”), regida pelo presente Estatuto, pela Lei 6.404/76 e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2°. A sociedade tem sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Líbero Badaró, 425, 11ª andar, SALA A, CEP 01009-905, São Paulo – SP. § único. Por deliberação da Diretoria, poderão ser instaladas, transferidas ou extintas filiais, escritórios, agências, depósitos ou representações em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Art. 3°. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Art. 4°. A Sociedade tem por objeto social: (i) Investimentos em outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista; (ii) Administração de bens próprios e de terceiros; (iii) Compra e venda de imóveis. Capítulo II – Do Capital Social e das Ações. Art. 5°. O capital social, totalmente subscrito, é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. A Sociedade poderá emitir ações preferenciais ou converter ações ordinárias em ações preferenciais, observadas as restrições legais. § 3º. A propriedade das ações presumir-se-á pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas”. § 4º. A ação é indivisível em relação à Sociedade. Na hipótese de a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Art. 6º. O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações ou direitos de subscrição, a qualquer título, total ou parcialmente, deverá notificar todos os demais acionistas da Sociedade, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias no caso de ações e de 15 dias para os direitos de subscrição, para que tais acionistas, em igualdade de condições e na proporção de suas respectivas participações societárias, possam exercer o direito de preferência na aquisição das ações ou para a cessão dos direitos de subscrição. § 1º. Se qualquer dos acionistas notificados não exercer o direito de preferência, os demais terão o prazo adicional de 30 dias para adquirir, pro-rata, as ações remanescentes, e de 10 dias para os direitos de subscrição. § 2º. Decorrido o prazo adicional a que se refere o § 1°, supra, sem que os acionistas exerçam o seu direito de preferência, a venda ou cessão poderá ser contratada com o ofertante, nos 30 dias subsequentes, nas exatas condições da oferta. Decorrido esse prazo sem que se efetive a cessão, e caso permaneça o acionista notificante com a intenção de alienar suas ações ou ceder os direitos de subscrição, deverá ele renovar o procedimento estabelecido neste art.. Capítulo III – Das Assembleias Gerais. Art. 7º. As Assembleias Gerais de acionistas serão realizadas: (i) ordinariamente, uma vez por ano, nos 04 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias referidas no art. 132 da Lei nº 6.404/76 e suas posteriores alterações; e (ii) extraordinariamente, sempre que necessário, seja em função dos interesses sociais, ou de disposição deste Estatuto Social, ou quando a legislação aplicável assim o exigir. Art. 8º. Só poderão tomar parte e votar nas Assembleias Gerais os Acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no registro competente, até 03 dias antes da data marcada para a sua realização. Art. 9º. As Assembleias Gerais de Acionistas serão convocadas por qualquer um dos Diretores ou pelos Acionistas, nos casos previstos em Lei. Art. 10. As Assembleias Gerais serão presididas por quaisquer dos Diretores que deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Art. 11. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Capítulo IV – Da Administração da Sociedade Art. 12. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, observadas as disposições legais e as do presente Estatuto. § 1°. O prazo de mandato dos membros da Diretoria é de até 3 anos. § 2°. Qualquer que seja a data da eleição, os respectivos mandatos terminarão na data da realização da Assembleia Geral que examinar as contas relativas ao último exercício de sua gestão. § 3°. Sem prejuízo

Potirendaba Partners Investimentos do Brasil S.A. CNPJ/MF nº 15.525.513/0001-93 – NIRE nº 3530043793-4 - (“Sociedade”) Ata da 1ª AGE realizada em 14 de Maio de 2012 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 10hs do dia 14/05/2012, na sede social, R. Líbero Badaró, 425, 11º, sala A, em SP/ SP. 2. Convocação: Dispensada a convocação, conforme o disposto no Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Daniela Gregorin Fagundes e secretariados por João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, RG nº 25.020.687-0 SSP/SP, CPF/MF nº 248.481.638-38; 4. Ordem do Dia: (a) aumento do capital social no montante de R$ 3.013.373,00; e (b) alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Sociedade. 5. Deliberações: Apreciadas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) Em primeiro lugar, os acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta assembleia na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1o, da Lei 6.404/76. (ii) Em seguida, os acionistas registraram que o capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.000,00, encontra-se totalmente integralizado em moeda corrente nacional. (iii) Ato contínuo, os acionistas aprovaram um aumento do capital social da Sociedade, no montante de R$ 3.013.373,00, mediante a emissão de 3.013.373 ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, de modo que o capital social, atualmente no valor de R$ 1.000,00, passará a ser de R$ 3.014.373,00, representados por 3.014.373 ações ordinárias nominativas. (iv) As ações emitidas nos termos do item (iii) acima foram integralmente subscritas pela acionista Daniela Gregorin Fagundes, conforme boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo I. A acionista Potirendaba Investments Ltd. expressamente renúncia ao direito de preferência para subscrição do aumento de capital social que lhe é conferido pela legislação societária. (v) Dando seqüência nas deliberações, foi ratificada a contratação dos contadores Sergio Luiz Piffer, RG 8.356.330-1 SSP/SP, CPF 823.136.958-91 e do CRC 1SP145318/O-7; Luiz Fernando de Almeida, RG 32.559.360-7 SSP/SP, CPF 304.445.248-19 e do CRC 1SP261348/O-6; Maria Bom Conselho Cordeiro, RG 16.315.435 SSP/ SP, CPF 049.942.958-32, e do CRC 1SP157165/O-7, para procederem à avaliação das quotas representativas do capital social da Sociedade Annelise Agropecuária Ltda., sociedade empresária limitada, com sede em SP/SP, Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco C, 3º, cj. 32, Vl. Olímpia, CNPJ/MF nº 13.126.150/0001-98, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 35.225.036.401, em sessão de 27/12/2010 (“Annelise”). (vi) Ato contínuo, foi aprovado, sem reservas ou ressalvas, o Laudo de Avaliação de Quotas da Annelise preparado pelos contadores acima nomeados, laudo esse que faz parte integrante da presente ata na forma do Anexo II. (vii) Em conseqüência dos itens supra, os acionistas aprovaram a integralização do capital social subscrito pela acionista Daniela Gregorin Fagundes mediante a conferência, ao capital social da Sociedade, de 3.050.300 quotas representativas do capital social da Annelise, pelo valor total de R$ 3.013.373,00, conforme Laudo de Avaliação ora aprovado. (viii) Em razão do quanto deliberado acima, os acionistas aprovaram a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5°. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 3.014.373,00, dividido em 3.014.373 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. A Sociedade poderá emitir ações preferenciais ou converter ações ordinárias em ações preferenciais, observadas as restrições legais. § 3º. A propriedade das ações presumirse-á pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas”. § 4º. A ação é indivisível em relação à Sociedade. Na hipótese de a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi lida e achada conforme pelos presentes, tendo sido aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Presidente: Daniela Gregorin Fagundes; Secretário: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes. Acionistas Presentes: Potirendaba Investments Ltd. e Daniela Gregorin Fagundes. SP, 14/05/2012. Componentes da Mesa: Daniela Gregorin Fagundes-Presidente; João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes-Secretário. Acionistas: Potirendaba Investments Ltd.-P.p. Daniela Gregorin Fagundes; Daniela Gregorin Fagundes. Jucesp nº 230.041/12-7 em 30/05/2012. Gisela Simiema Ceschin-Secretária Geral.

Anuncie!

Tradição em PUBLICIDADE

19 o mandato do substituído. Artigo 11º – Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 12º – A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor Presidente decidir sobre a matéria. Parágrafo 1º – As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Presidente, através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contra recibo, a todos os diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião em que comparecer a totalidade dos diretores. Parágrafo 2º – As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. Parágrafo 3º – Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro Diretor, e poderá votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presentes à reunião. Parágrafo 4º – Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos diretores presentes. Artigo 13º – A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto Social, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 14º – Compete ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as Assembleias Gerais; b) convocar as reuniões da Diretoria, coordenando a ação desta; c) formular a estratégia de negócios e gerenciamento de sua implementação, dirigindo os negócios da Companhia e fixando as normas gerais a serem observadas pela Diretoria; d) executar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; e) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções; f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; e g) fixar os critérios básicos da administração do pessoal. Artigo 15º – Compete ao Diretor de Relações com a SUSEP responder pelo relacionamento com a referida autarquia, prestando, em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas. Parágrafo Único – O Diretor de Relações com a SUSEP deverá indicar os funcionários da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor. Artigo 16º – Compete ao Diretor Técnico a supervisão das atividades técnicas, atuando no acompanhamento da elaboração de produtos, contratos, suas cláusulas e precificação, regulamentos, condições gerais e notas técnicas. Artigo 17º – Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: a) a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; b) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; c) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; d) a assinatura de documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; e) abrir e movimentar contas bancárias da Companhia, emitir cheques, requisitar saldos, extratos e talões de cheques; endossar cheques, autorizar débitos, autorizar investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; f) receber importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; g) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; h) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente, em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; e i) admitir e demitir funcionários, em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor. Artigo 18º – Compete ao Diretor de Supervisão o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar. Artigo 19º – Observado o disposto no artigo 20 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores; (b) pela assinatura de 1 (um) diretor em conjunto com a assinatura de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; (c) pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores devidamente constituídos para representar a Companhia, desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (d) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos diretores ou de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada à prática de atos de rotina perante repartições públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil, suas delegacias, inspetorias, postos, agências e outras autarquias. Parágrafo Único – As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 (dois) diretores e, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação judicial ou em procedimentos administrativos, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 20º – São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 21º – É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capitulo IV – Da Assembleia Geral. Artigo 22º – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 23º – A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo Diretor Presidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 24º – As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Capítulo V – Do Conselho Fiscal. Artigo 25º – O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. Parágrafo Único – Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VI – Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros. Artigo 26º – O exercício social terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 01 de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. As demonstrações financeiras previstas em lei deverão ser elaboradas ao final de cada exercício social, e deverão incluir uma proposta de alocação para o lucro líquido do exercício. Artigo 27º – Previamente a qualquer deliberação acerca da alocação de lucros, quaisquer perdas ou provisões de impostos deverão ser deduzidas do resultado anual. Quaisquer perdas no exercício deverão ser absorvidas pelos lucros acumulados, pela reserva de lucros e pela reserva legal, nesta ordem. Parágrafo 1º – O lucro líquido apurado no exercício, após as deduções previstas no caput deste Artigo 27, deverá ser alocado da seguinte maneira: (a) 5% (cinco por cento) para reserva legal, até que esta atinja o montante igual a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. A constituição da reserva legal deverá ser dispensada em qualquer exercício social em que montante da reserva, quando adicionado às demais reservas (b) de capital previstas no parágrafo primeiro do Artigo 182 da Lei 6.404/76, exceda 30% (trinta por cento) do capital social; e (b) 1% (um por cento) do lucro líquido auferido no exercício, depois de deduzidos os montantes referidos no parágrafo anterior, deverá ser alocado para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. Parágrafo 2º – Após as deduções previstas no caput deste Artigo 27 e as destinações previstas nos itens (a) e (b) do Parágrafo 1º, até 100% (cem por cento) do saldo do lucro líquido do exercício será alocado para a Reserva de Investimentos, até o limite máximo permitido por lei, exceto se de outra maneira deliberado pelos acionistas. O propósito da Reserva de Investimentos deverá ser prover fundos que garantam investimentos em atividades relacionadas com o objeto social da Companhia. Os fundos da Reserva de Investimentos deverão ser utilizados conforme determinação da Assembleia Geral. Quando a Assembleia Geral entender que o valor da Reserva de Investimentos é suficiente, poderá determinar (i) a distribuição do excesso para os acionistas; ou (ii) a sua capitalização, mediante aumento de capital social, sem a necessidade de emissão de novas ações. Parágrafo 3º – Os Dividendos declarados deverão ser pagos respeitando-se o período estabelecido em lei e deverão sujeitar-se às correções monetárias e/ou juros somente quando a Assembleia Geral o decidir expressamente. Dividendos não reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos contados de sua disponibilização aos acionistas deverão ser revertidos em favor da Companhia. Artigo 28º – Mediante deliberação da Diretoria, a Companhia poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais e pagar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado em referidos balanços; e/ou (ii) pagar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1º – Dividendos distribuídos em conformidade com as disposições deste Artigo deverão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório referido no Artigo 27 deste Estatuto Social. Parágrafo 2º – A Companhia poderá pagar juros sobre o capital próprio e alocar este montante ao dividendo mínimo obrigatório, nos termos da legislação em vigor. Capítulo VII – Liquidação. Artigo 29º – A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor. Capítulo VIII – Disposições Gerais. Artigo 30º – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral da Companhia.” BTG Pactual Holding de Seguros Ltda., p. João Marcello Dantas Leite e Roberto Balls Sallouti; BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., p. João Marcello Dantas Leite e Roberto Balls Sallouti. Visto do Advogado: André Alarcon – OAB/SP nº 162.554. Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 55.613/13-5 e NIRE 35.300.449.827 em 01/02/2013. Gisela Simiema Ceschin – Secretária Geral. ao disposto no § segundo acima, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos novos titulares. Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos. § 4°. A investidura dos Diretores em seus cargos dar-se-á mediante assinatura de Termo de Posse no livro de atas de reuniões da Diretoria, independentemente de caução. Art. 13. A Assembleia Geral fixará os honorários da Diretoria, em montante global e anual, competindo à própria Diretoria a divisão da remuneração entre seus membros. Art. 14. A Diretoria será composta por 2 Diretores, residentes no país, ambos eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Art. 15. A administração e a representação da Sociedade competirão à Diretoria, representada pela assinatura isolada de qualquer um de seus Diretores ou por dois procuradores investidos de poderes especiais e nomeados por escritura pública. Art. 16. A Sociedade obrigar-se-á: (i) pela assinatura isolada de qualquer um dos seus Diretores; (ii) pela assinatura conjunta de 2 procuradores com poderes para representar a Sociedade, nomeados por escritura pública, e no limite dos poderes que lhes foram outorgados. § 1º–Como regra, a constituição de procuradores da Sociedade deve se dar por escritura pública, assinada por um Diretor. É permitida, porém, a constituição de procuradores por instrumento particular quando para fins de representação da Sociedade em juízo ou fora dele, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Exceto nos casos em que a procuração seja outorgada para um advogado, para fins de representação da Sociedade em processos judiciais e/ou administrativos, as procurações deverão ser outorgadas por prazo determinado. § 2º – São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Sociedade, os atos de quaisquer sócios, diretores, procuradores ou empregados que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, bem como a prestação, pela Sociedade, de garantias em favor de terceiros, tais como hipotecas, penhor, fiança, avais ou endossos, salvo quando expressamente autorizados por deliberação dos acionistas representando a maioria do capital social. Art. 17. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, mediante convocação pessoal dirigida a cada um dos Diretores, por meio de carta, telegrama ou e-mail, com comprovação do recebimento. § 1º. A primeira convocação para reuniões da Diretoria deverá ser feita com 5 dias de antecedência e a segunda convocação, com antecedência mínima de 3 dias. Independentemente de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem ou estiverem representados todos os Diretores. § 2º. Nas reuniões da Diretoria, as deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas e assinadas no livro próprio. § 3°. O Diretor ausente poderá ser representado nas reuniões por um procurador, seja para formação do quórum, seja para votação, sendo, ademais, admitidos votos por carta, telegrama e e-mail. Art. 18. É vedado aos Diretores conceder fianças e avais, ou contrair obrigações de qualquer natureza. § único. Os atos praticados com infringência a este art. não serão válidos e não obrigarão a sociedade, respondendo o Diretor infrator pessoalmente pelos efeitos e conseqüências de tais atos. Capítulo V – Do Conselho Fiscal. Art. 19. A sociedade não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto. Art.20. Caso seja solicitado o seu funcionamento, os acionistas deverão determinar o número de membros efetivos e igual número de suplentes para compor o Conselho Fiscal; cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO imediatamente subsequente à sua instalação. Art. 21. A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite mínimo estabelecido no art. 162, § 3º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Capítulo VI – Do Exercício Social e Distribuição de Lucros. Art. 22. O exercício social iniciar-se-á no 1º dia de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação societária e fiscal. Art. 23. Do resultado do exercício serão deduzidos os lucros acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 24. Os lucros líquidos apurados, após as deduções previstas, serão destinados sucessivamente e nesta ordem: (i) 5%, para a constituição de Reserva Legal até o limite de 20% do capital social; e (ii) 25%, no mínimo, para distribuição aos acionistas, a título de dividendo obrigatório, ressalvada a prioridade dos preferencialistas, quando existentes, e compensados os dividendos intermediários que tenham sido declarados no curso do exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios. § 1º–A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social. § 2°–O dividendo previsto neste art. não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral Ordinária não ser ele compatível com a situação financeira da Sociedade. O Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação. Os lucros que assim deixarem de ser distribuídos serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendos assim que a situação financeira da Sociedade o permitir. § 3°. O saldo dos lucros líquidos terá a destinação que a Assembleia Geral decidir. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a Assembleia Geral deverá deliberar sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. § 4°. A Assembleia Geral Ordinária poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste art. ou a retenção de todo o lucro do exercício. Art. 25. A Diretoria poderá levantar balanços intermediários e declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, observadas as restrições legais aplicáveis. Art. 26. A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral aprovado em Assembleia, bem como poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor líquido dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, nos termos do art. 25, letra “b”. Capítulo VII – Da Liquidação da Sociedade. Art. 27. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação, em Assembleia Geral, de acionistas representando a totalidade do capital social. Em qualquer dessas hipóteses, caberá à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deverá atuar nesse período. CapítuloVIII – Das Disposições Finais. Art. 28. A sociedade respeitará e obedecerá aos termos de acordos de acionistas que sejam arquivados em sua sede. Art. 29. A qualquer tempo a sociedade poderá transformarse em outra forma jurídica, por deliberação da Assembleia Geral, tomada na forma do art. 11, supra devidamente convocada para este fim. Art. 30. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas deste estatuto. Art. 31. Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Visto do Advogado: Milena Tesser-OAB/SP 235.888. Jucesp sob NIRE nº 3530043793-4 em 08/05/2012. Gisela Simiema Ceschin-Secretária Geral.

Potirendaba Partners Investimentos do Brasil S.A. CNPJ/MF nº 15.525.513/0001-93 – NIRE nº 3530043793-4 - (“Sociedade”) Ata da 2ª AGE realizada em 30 de Outubro de 2012 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 10hs do dia 30/10/2012, na sede social, R. Líbero Badaró, 425, 11º, sala A, em SP/ SP. 2. Convocação: Dispensada a convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Daniela Gregorin Fagundes e secretariados por João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, RG nº 25.020.687-0 SSP/SP, CPF/MF nº 248.481.638-38; 4. Ordem do Dia: (a) aumento do capital social no montante de R$ 7.891.011,00; e (b) alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Sociedade. 5. Deliberações: Apreciadas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos presentes, o quanto segue: (i) Em primeiro lugar, os acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta assembleia na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1o, da Lei 6.404/76. (ii) Ato contínuo, os acionistas aprovaram um aumento do capital social da Sociedade, no montante de R$ 7.891.011,00, mediante a emissão de 7.891.011 ações ordinárias nominativas, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, de modo que o capital social, atualmente no valor de R$ 3.014.373,00, passará a ser de R$ 10.905.384,00, representados por 10.905.384 ações ordinárias nominativas.(iii) As ações emitidas nos termos do item (iii) acima foram integralmente subscritas pela acionista Daniela Gregorin Fagundes, conforme boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo I. A acionista Potirendaba Investments Ltd. expressamente renúncia ao direito de preferência para subscrição do aumento de capital social que lhe é conferido pela legislação societária. (iv) Dando seqüência nas deliberações, foi ratificada a contratação dos contadores Sergio Luiz Piffer, RG 8.356.330-1 SSP/SP, CPF 823.136.958-91 e do CRC 1SP145318/O-7; Luiz Fernando de Almeida, RG 32.559.360-7 SSP/SP, CPF 304.445.248-19 e do CRC 1SP261348/O-6; Maria Bom Conselho Cordeiro, RG 16.315.435 SSP/SP, CPF 049.942.958-32, e do CRC 1SP157165/O-7, para procederem à avaliação das quotas representativas do capital social da Sociedade Santa Olávia Consultoria e Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede em SP/SP, R. Líbero Badaró, nº 425, 11º, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n 12.484.403/0001-32, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n.º 35.224.655.204, em sessão de 25/08/2010 (“Santa Olávia”). (v) Ato contínuo, foi aprovado, sem reservas ou ressalvas, o Laudo de Avaliação de Quotas da Santa Olávia preparado pelos contadores acima nomeados, laudo esse que faz parte integrante da presente ata na forma do Anexo II. (vi) Em conseqüência dos itens supra, os acionistas aprovaram a integralização do capital social subscrito pela acionista Daniela Gregorin Fagundes mediante a conferência, ao capital social da Sociedade, de 8.916.900 quotas representativas do capital social da Santa Olávia, pelo valor total de R$ 7.891.011,00, conforme Laudo de Avaliação ora aprovado. (vii) Em razão do quanto deliberado acima, os acionistas aprovaram a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5°. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.905.384,00, dividido em 10.904.384 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. A Sociedade poderá emitir ações preferenciais ou converter ações ordinárias em ações preferenciais, observadas as restrições legais. § 3º. A propriedade das ações presumir-se-á pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas”. § 4º. A ação é indivisível em relação à Sociedade. Na hipótese de a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi lida e achada conforme pelos presentes, tendo sido aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Presidente: Daniela Gregorin Fagundes; Secretário: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes. Acionistas Presentes: Potirendaba Investments Ltd. e Daniela Gregorin Fagundes. São Paulo, 30 de outubro de 2012. Componentes da Mesa: Daniela Gregorin Fagundes-Presidente; João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes-Secretário. Acionistas: Potirendaba Investments Ltd.-P.p. Daniela Gregorin Fagundes; Daniela Gregorin Fagundes. Jucesp nº 515.153/12-6 em 03/12/2012.Gisela Simiema Ceschin-Secretária Geral.

Atas, Convocações, Editais e Balanços.

PUBLICIDADE LEGAL Fone: 11 3180 3175


DIÁRIO DO COMÉRCIO

20

e

sábado, domingo e segunda-feira, 2, 3 e 4 de fevereiro de 2013

As vendas por dispositivos móveis dobraram em 2012 , de 5% para 10% do total.

conomia

Os donos de lojas virtuais devem conhecer bem as regras do Código de Defesa do Consumidor para não terem problemas

Mobilidade facilita a vida do consumidor

O

m-commerce – comércio eletrônico via dispositivos móveis como tablets e smartphones – é a nova "mania" de compras dos consumidores. As vendas por esses dispositivos móveis duplicaram em 2012 (de 5% para 10%), confirmando a tendência percebida logo no primeiro semestre do ano passado. "Este número tende a crescer cada vez mais em função do barateamento das novas tecnologias, tanto dos smartphones quanto do acesso a internet banda larga e 3G, além da entrada da nova geração no mercado consumidor", explica Fábio Pereira, coordenador do Comitê de Varejo da camara-e.net. Ainda de acordo com dados da câmara-e.net, os iPads lideram no m-commerce, representando 51%; em seguida aparece o iPhone, com 20%. Os demais aparelhos totalizam 29%. Mobilidade – Com esses aparelhos sempre à mão, o consumidor pode pesquisar e comprar produtos a qualquer hora e em qualquer lugar. Soma-se à disponibilidade a confiança na compra virtual, cujas lojas vêm investindo cada vez mais em dispositivos que protegem os dados de quem compra. Portanto, os empresários que ainda têm dúvidas se devem migrar ou também se fazer presente no e-commerce devem ficar de olho no crescimento desses dispositivos móveis, uma vez que a previ-

são até 2014 é de 208 milhões de tablets no mundo. No Brasil, os aparelhos celulares 3G atualmente respondem por 20,04% do mercado, ou seja, 52,4 milhões de dispositivos em operação. Cuidados – Também devem ter bem claro os donos de lojas virtuais as regras da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina, por exemplo, que o consumidor tem direito de arrepender-se de uma compra e devolver o produto com ou sem defeito no prazo de sete dias a contar da data do recebimento (artigo 49), mesmo que o item adquirido não tenha defeito ou chegou a ser usado. É preciso ficar também atento ao artigo 31, sobre a oferta. Ele determina que a apresentação de produtos ou serviços deve ser feita com o máximo de informações e essas têm de ser corretas, claras e suficientes para o entendimento do consumidor. Outro item importante é deixar em destaque sua política de privacidade e de devolução de produtos. A entrega é outro pontochave. No Estado de São Paulo a Lei nº 13.747 regula o assunto, obrigando os fornecedores de bens e serviços com sede no Estado de São Paulo a combinar (e cumprir) com o consumidor o turno – manhã, tarde ou noite – para a entrega de produtos. Antes, porém, é obrigada a enviar ao consumidor documento (pode ser por e-mail, fax, Cor-

reios.) mencionando a data e o turno da entrega. No mesmo documento, deve constar a identificação do estabelecimento (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone) e a descrição do produto ou serviço. Os fornecedores que não cumprirem com as normas poderão ser autuados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor pelo Procon, que tem acompanhado essa atividade de forma insistente, inclusive disponibilizando em seu portal uma lista de lojas virtuais que devem ser ignoradas pelo consumidor principalmente por não entregarem o que vendem.

Projeto de lei quer normatizar informação

O

comércio eletrônico é pauta para diversos projetos de leis que tramitam pela Câmara Federal. Um deles (PL 4509/12) obriga pessoas físicas e jurídicas que administrem sites, blogs, fóruns ou demais publicações na internet em que haja comércio de bens e serviços a disponibilizarem informações que permitam ao consumidor identificar ou entrar em contato com a administração da loja virtual. Informações como endereço e CNPJ da empresa fornecedora, além do número de atendimento ao consumidor, deve-

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Artigo 31 A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Artigo 49 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

rão aparecer publicados no rodapé de todas as páginas. Para o deputado Wellington Fagundes (PR-MT), autor do projeto de lei, conforme a Agência Câmara, "o princípio da informação do consumidor deve ser a base das relações de consumo. O próprio Código de Defesa do Consumidor prevê diversos preceitos que têm por objetivo reduzir a diferença entre a quantidade de informações detidas por fornecedores e consumidores". Segundo ele, "com o crescimento do comércio a distância, sobretudo via inter-

dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

U

ma menina, menor de idade, teve concedida pela 9º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indenização de R$ 3 mil por danos morais. Ela participava de uma excursão escolar e todo o grupo parou numa loja McDonald's para lanchar e, ao retirar o sanduíche, teve a entrega recusada por uma funcionária sob a alegação de

Por fim, o texto determina multa de R$ 1 mil – o triplo na reincidência – caso alguma dessas especificações sejam descumpridas. Ainda, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor. O que prevê o projeto de lei já está inserido nas diretrizes elaboradas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) – que reúne os Procons, Ministérios Públicos do consumidor e entidades civis – sobre as relações de consumo via comércio eletrônico.

que ela estava querendo pegar um segundo lanche. Conforme declarou a juíza no julgamento, "a criança foi submetida à demasiada frustração e constrangimento, que ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral. Os danos morais sofridos pela autora dizem respeito à vergonha e à frustração causadas ao

consumidor, que ao adquirir um lanche, para ser saboreado junto com os seus 'coleguinhas de turma', teve um deslinde imprevisível, com a desconfiança da preposta da ré, que insinuou que a autora já havia consumido seu lanche, e que estaria tentando fazer outro lanche, sem o devido pagamento". Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)

Angela Crespo é jornalista especializada em consumo e-mail: doislados@dcomercio.com.br Companhia Melhoramentos Norte do Paraná

Thomson Reuters Serviços Econômicos Ltda. CNPJ/MF nº 29.508.686/0001-08 – NIRE 35.216.823.756 Ata de Reunião de Quotistas realizada em 1° de Dezembro de 2012 1. Data, Hora e Local: No dia 01/12/2012, às 10hs, na sede em SP/SP, Av. das Nações Unidas n° 17.891, 8° andar, Cj. 801, Santo Amaro. 2. Convocação: Dispensada, conforme facultado pelo § 2° do art. 1.072 do Código Civil Brasileiro, uma vez presentes, conforme abaixo, os sócios quotistas representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Sócios quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, quais sejam: (a) Reuters International Holdings S.A.R.L., sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Suíça, com sede em Route de Thonon 153, CH- 1245 Collonge-Bellerive, CNPJ/MF n° 05.490.714/0001-49, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. André Schivartche, RG n° 6.602.404 SSP/SP, CPF/MF n° 042.450.448-02 e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n° 93.483; e (b) Thomson Reuters Group Nominees Limited, sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Inglaterra, com sede em The Thomson Reuters Building, South Colonade, Canary Wharf, Londres, E14 5EP, Reino Unido, CNPJ/MF sob n° 05.639.450/0001-42, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. André Schivartche, acima qualificado. 4. Mesa: Presidente: Sr. André Schivartche. Secretário: Sr. Paulo Henrique Lage Noman. 5. Ordem do Dia: Aberta a sessão declarou o Sr. Presidente da mesa que, naquela reunião, seriam apreciadas e deliberadas as seguintes matérias: (i) Ratificar a indicação da empresa especializada em avaliações PP&C Auditores Independentes SS para proceder à avaliação do patrimônio cindido da Thomson Reuters Serviços Econômicos Ltda.; (ii) Apreciar e ratificar o Laudo de Avaliação do Acervo Cindido elaborado pela PP&C Auditores Independentes SS; (iii) Apreciar e aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão da Sociedade com a versão da parcela cindida para a Hércules Participações Ltda. (“Protocolo”); (iv) Aprovar a cisão parcial da Sociedade, conforme Protocolo mencionado no item (iii) acima; (v) Aprovar a redução do capital social da Sociedade em razão da cisão parcial, nos termos do Protocolo, com a consequente alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade; (vi) Autorizar os Diretores para comunicar e efetivar as alterações aprovadas nesta Reunião. 6. Deliberações: Foram as matérias apontadas acima submetidas à discussão, tendo sido deliberado, pelos quotistas representando a totalidade do capital social, o quanto segue: 6.1. Primeiramente, os Quotistas ratificaram a nomeação da empresa especializada em avaliações PP&C Auditores Independentes SS, sociedade simples, com sede em SP/SP, na Avenida Paulista, 1765, 10°, CEP 01311- 930, CNPJ/MF n° 67.643.825/0001-03, representada por seu sócio diretor Paulo José de Carvalho, CRC1 SP145095/O-8 (“Empresa de Auditoria”) para elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da Sociedade a ser cindido e vertido para a Hércules Participações Ltda., sociedade empresária limitada com sede em SP/SP, Av. Doutor Cardoso de Melo, n° 1855, 13°, Cj. 131, Vila Olímpia, CNPJ/MF n° 16.820.421/0001-07, com seu contrato social devidamente registrado na JUCESP sob NIRE 35.226.797.154, em sessão de 25/07/2012 (“Hércules”) (“Laudo de Avaliação Contábil”). 6.2. Em seguida, os Quotistas aprovaram o Laudo de Avaliação Contábil que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo I, com base no qual o valor do acervo cindido foi avaliado em R$ 349.398.563,00. 6.3. Os Quotistas aprovaram, ainda, depois de apreciado e discutido, de forma definitiva e sem qualquer ressalva, o Protocolo, que passa a fazer parte integrante da presente ata sob a forma de Anexo II, autenticado pela Mesa (“Protocolo”). 6.4. Tendo em vista a aprovação do Laudo de Avaliação Contábil e do Protocolo, os Quotistas aprovaram, de forma definitiva e sem quaisquer ressalvas, a cisão parcial da Sociedade com versão do patrimônio cindido para a sociedade Hércules. 6.5. Em razão da aprovação da cisão parcial da Sociedade e a versão do patrimônio cindido para a sociedade Hércules, os quotistas aprovaram a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 349.398.563,00, correspondente ao valor do acervo líquido cindido, conforme avaliado pela Empresa de Auditoria mediante o cancelamento de 349.398.563 quotas de emissão da Sociedade, sendo 349.396.049 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma de titularidade da quotista Reuters International Holdings S.A.R.L e 2.514 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma de titularidade da quotista Thomson Reuters Group Nominees Limited. A redução do capital social e o consequente cancelamento de quotas de emissão da Sociedade serão refletidos na participação dos sócios de forma proporcional à participação já detida na Sociedade no momento imediatamente anterior à sua cisão parcial. 6.6. Em decorrência da redução do capital social mencionada no item 6.5 acima, o capital social da Sociedade passará de R$ 368.110.046,00, dividido em 368.110.046 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para R$ 18.711.483,00, dividido em 18. 711.483 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. 6.7. Em razão do deliberado nos itens acima, fica alterada a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “5. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, créditos e/ou bens, é de R$ 18.711.483,00, dividido em 18.711.483 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim detidas pelas sócias: Nome; Quotas; R$; %: Reuters International Holdings S.A.R.L.; 18.711.348; 18.711.348,00; 99,99928. Thomson Reuters Group Nominees Limited; 135; 135,00; 0,00072. Total; 18.711.483; 18.711.483; 100,00000. § 1°-A responsabilidade de cada sócia é limitada ao valor de suas quotas. Todavia, respondem as sócias solidariamente pela integralização do capital social. § 2°-A sociedade reconhece um só proprietário para cada quota, e a cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais.” 6.8. Os Quotistas autorizaram a diretoria da Sociedade a tomar as medidas e providências necessárias à execução e implementação das deliberações ora aprovadas, cumprindo com todos os procedimentos e requisitos exigidos pela lei brasileira vigente. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Reunião foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi tida conforme e por todos assinada. Presidente: André Schivartche; Secretário: Paulo Henrique Noman Lage; Sócios: Reuters International Holdings S.A.R.L. e Thomson Reuters Group Nominees Limited, por André Schivartche. SP, 01/12/2012. Membros da Mesa André Schivartche-Presidente da Mesa; Paulo Henrique Lage Noman-Secrétario da Mesa. Sócios Quotistas: Reuters International Holdings S.A.R.L. Por André Schivartche; Thomson Reuters Group Nominees Limited-Por André Schivartche. Jucesp nº 29.478/13-3 em 16/01/2013.Gisela Simiema Ceschin-Secretária Geral.

net, esse princípio tem ficado esquecido, tornando difícil a simples identificação de quem oferta serviços ou produtos na rede mundial de computadores". O projeto de lei estabelece também que os sites de vendas devem apresentar informações sobre as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela criação e manutenção das lojas eletrônicas assim como dos responsáveis pela entrega dos produtos, com o número de telefone fixo para contato e número do serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.

Justiça condena a lanchonete a indenizar criança

O QUE DIZ O CDC Artigo 4º

Paulo Pampolin/Hype

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

FDE AVISA: Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 36/00592/12/05 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETA ADESIVA PARA PROTEÇÃO DE LOMBADA DE LIVROS - PROTELIVRO A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE comunica às empresas interessadas que se acha aberta licitação para: Aquisição de Etiqueta Adesiva para Proteção de Lombada de Livros - Protelivro. As empresas interessadas poderão obter informações e verificar o Edital a partir de 04/02/2013, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou na sede da FDE, na Supervisão de Licitações, na Av. São Luís, 99 - República - CEP: 01046-001 - São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:30 às 17:00 horas, ou verificar o edital na íntegra, através da Internet no endereço: http://www.fde.sp.gov.br. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br, no dia 20/02/2013, às 09:30 horas, e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. Todas as propostas deverão obedecer, rigorosamente, o estabelecido no edital e seus anexos e serão encaminhadas, por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes previamente cadastrados. A data do início do prazo para envio da proposta eletrônica será de 04/02/2013, até o momento anterior ao início da sessão pública. HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD Respondendo pela Presidência Decreto s/nº de 03/10/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

EDITAL RESUMIDO REABERTURA DE EDITAL RESUMIDO PREGÃO Nº 214/2012 A Prefeitura torna público que se acha reaberto no Depto. de Licitações e Compras, sito na Av. N. Sra. Do Bom Sucesso, nº 1.400, Bairro Alto do Cardoso, o PP nº 214/12, referente à “Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de tapeçaria automotiva por um período de 06 (seis) meses, em veículos da frota municipal”, com encerramento dia 18/02/13, às 08h, e abertura às 08h30. O edital estará disponível no site www.pindamonhangaba.sp.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas no endereço supra das 08h às 17h ou através do tel.: (12) 3644-5600. Pindamonhangaba, 01 de fevereiro de 2013.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA “AVISO DE LICITAÇÃO” PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2013-EDITAL Nº 005/2013 Objeto: Prestação de Serviços de Arbitragem Encerramento: 18 (dezoito) de fevereiro de 2013 ás 10hs. Custo do Edital: Gratuito Informações: A Cópia completa do Edital poderá ser adquirida no Departamento de Suprimentos, sito à Av. Eduardo Roberto Daher, 1.135 – Centro – Itapecerica da Serra, no horário das 08:30 às 16:30 horas, nos dias úteis, ou mediante solicitação através do endereço eletrônico licitacoes@itapecerica.sp.gov.br, contendo os dados cadastrais do interessado. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone 4668.9000 ramal 9111, com código de acesso (DDD) 0XX11. Itapecerica da Serra, 01 de fevereiro de 2.013. IVO MARTELLO FILHO- Pregoeiro

CNPJ/MF nº 61.082.962/0001-21 - NIRE 35.3.0002643-8 Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná (“Companhia”) a participar, em primeira convocação, da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 08 de fevereiro de 2013, às 10:00 horas, no prédio da sede da Companhia, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua dos Pinheiros, 610, no 6º andar, Pinheiros, CEP 05422-001, a fim de deliberar sobre (i) a 1ª emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita”), no valor total de até R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), com prazo de vencimento de 5 (cinco) anos (“Emissão”), bem como a fixação dos termos e condições da Emissão, incluindo as respectivas garantias; e (ii) aprovação da prática pela Diretoria da Companhia, ou pelos seus procuradores, de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da celebração de todos os documentos, incluindo eventuais aditamentos, relacionados à Emissão e à Oferta Restrita. Informações Gerais: Em conformidade com o artigo 135, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos e informações necessários à deliberação das matérias previstas na ordem do dia. São Paulo, 30 de janeiro de 2013. Gastão de Souza Mesquita - Diretor Presidente, Antonio Paulo Vaz - Diretor.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SEDPcD AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2013 - SEDPcD - (Processo nº 132936//2012) A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA torna público que realizará às 10:00 horas do dia 25 de março de 2013, no 2º andar do Prédio desta Secretaria de Estado, localizado na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564 - Portão 10 - Memorial da América Latina - Barra Funda, nesta Capital, ç objetivando a Contratação ç de Empresa para execução ç de obra CONCORRÊNCIA Nº 001/2013 - SEDPcD, do tipo Menor Preço, para construção do CENTRO DE TECNOLOGIA E INCLUSÃO, a ser implantado à Rua Galileo Emendabille n° 99, Jardim Humaitá, Vila Leopoldina – São Paulo/SP, na forma da Lei federal nº 8.666/93. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sede desta Secretaria de Estado, sita à Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564 - Portão 10 Memorial da América Latina - Barra Funda/SP, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 às 17:00 horas. São Paulo, 01 de fevereiro de 2013. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO da SEDPcD.

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme informação da Distribuição Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram ajuizados no dia 01 de fevereiro de 2013, na Comarca da Capital, os seguintes pedidos de falência, recuperação extrajudicial e recuperação judicial: Requerente: New Progress Factoring de Fomento Mercantil Ltda. Requerido: CGA Indústria Metalúrgica Ltda. - EIRELI. Rua Soldado Cristovão Morais Garcia, 778 - Parque Novo Mundo - 1ª Vara de Falências.


Diario do Comércio