Contribuições do setor de transporte ao Fórum Brasileiro de Mudança do Clima

Programa Despoluir atua no combate à poluição do ar e ao aquecimento global Entenda como o transporte contribui com o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, espaço de discussões sobre os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil em acordo internacional O alto nível de emissões atmosféricas resultantes das atividades humanas é um dos maiores problemas ambientais enfrentados pela sociedade atualmente. Os seus efeitos negativos, como a maior ocorrência de doenças respiratórias e o aquecimento global, são cada vez mais evidentes em todo o planeta, requerendo a mobilização de toda a população e dos diversos setores econômicos em nível mundial.

Preocupados com as consequências alarmantes desse problema, vários países firmaram, no final de 2015, o Acordo de Paris na 21ª Conferência das Partes - COP21, evento promovido pela Organização das Nações Unidas - ONU. Esse acordo internacional busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa - GEE na atmosfera e combater as mudanças climáticas por meio de ações socioambientais a serem adotadas em cada nação envolvida, de acordo com as suas particularidades e o seu potencial de colaboração.

A meta conjunta é impedir que o aumento da temperatura média do planeta ultrapasse 2 °C, adotando como referência os níveis térmicos antes do desenvolvimento industrial, além de engajar esforços para limitar esse valor a 1,5 °C. Em favor dos resultados globais, os governos participantes elaboraram os compromissos de seus respectivos países, chamados de Contribuições Nacionalmente Determinadas - NDCs, na sigla em inglês. Por meio desses instrumentos, os países possuem metas próprias de redução de emissões de GEE. O Brasil se comprometeu a diminuir suas emissões em 37% até 2025 e apresentou o indicativo de redução de 43% até 2030, tendo como base os níveis de 2005.

Para o alcance dos percentuais mencionados, a NDC brasileira abrange medidas em várias esferas da sociedade, incluindo o transporte. Em relação a essa atividade que possibilita a movimentação de pessoas, bens e serviços, são apontadas as seguintes ações gerais: a melhoria da infraestrutura, o aumento da eficiência, o incentivo ao transporte público em áreas urbanas e o maior aproveitamento de biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel.

Dado que a contribuição sinalizada pelo Brasil no acordo internacional apresenta somente medidas gerais, é preciso definir ações específicas e prazos. Para isso, o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC, regulado pelo Decreto Federal nº 9.082 de 2017, foi instituído com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade e contribuir para a discussão das ações necessárias a fim de enfrentar a mudança global do clima.

O FBMC é liderado pelo Presidente da República e integrado tanto por representantes do setor público quanto da sociedade civil – incluindo pessoas e entidades do terceiro setor e dos setores empresarial e científico-acadêmico. A fim de facilitar a articulação no Fórum, foram criadas câmaras temáticas, entre elas, a Câmara de Transportes. Como entidade máxima de representação dos transportadores brasileiros, a Confederação Nacional do Transporte - CNT participa ativamente dessa câmara, defendendo o desenvolvimento sustentável do setor, com foco no aperfeiçoamento, na modernização e na ampliação da sua infraestrutura e na integração modal, o que inclui a construção de plataformas multimodais.

Em sua participação no Fórum, a CNT apresenta as seguintes propostas:

1.1 Combustíveis • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) A CNT ressalta a importância da obrigatoriedade da aplicação do montante total disponível com a arrecadação da CIDE, sob administração do governo federal, nas finalidades estabelecidas pela Lei Federal nº 10.336 de 2001, conforme o art. 1º, § 1º, incisos I a III: I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e III - financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

• Biodiesel A CNT apoia a evolução gradativa da mistura obrigatória de biodiesel no diesel fóssil, estabelecida por regulamentação específica, associada à implementação de mecanismos de desenvolvimento e inovação tecnológica para a eficiência energética.

Sob essa perspectiva, é imprescindível elaborar um plano detalhado para a ampliação do uso de biodiesel, contemplando todos os setores afetados por essa ação. Como representante do setor de transporte, a CNT destaca a necessidade de elaboração de medidas que garantam a qualidade e o fornecimento de biodiesel sem onerar os transportadores, bem como o adequado desempenho dos motores automotivos.

• RenovaBio A CNT reconhece o potencial estratégico do RenovaBio como instrumento de fomento à produção e expansão de biocombustíveis no Brasil. Todavia ressalta-se que é imprescindível respeitar os interesses dos consumidores de combustíveis, sobretudo dos transportadores – que são os maiores consumidores –, mitigando possíveis impactos financeiros negativos nas suas atividades.

1.2 Transporte e logística De modo geral, a atividade transportadora brasileira enfrenta uma realidade desfavorável devido ao histórico de investimentos insuficientes em infraestrutura e ao baixo aproveitamento de modais com menores índices de emissão por unidade de carga ou passageiro transportado, como o ferroviário e o aquaviário. A matriz de transporte possui forte predominância do modal rodoviário e este, por sua vez, utiliza vias que ainda não oferecem as melhores condições para a sua atuação sustentável. Portanto, a CNT defende duas principais ações no setor: otimização da matriz de transporte com maior participação de modais mais limpos e melhoria da eficiência do modal rodoviário.

Detalhamento das medidas: • Modal aquaviário É essencial diminuir o custo operacional da cabotagem, com consequente aumento de sua competitividade. Além disso, o país deve investir na ampliação segura e planejada do transporte hidroviário.

• Modal aéreo A implementação do RenovaBio deve considerar as particularidades de cada modal de transporte a fim de não penalizar modais sem estrutura nacional consolidada para o uso de biocombustíveis, como, por exemplo, o transporte aéreo. Para esse caso específico, é preciso desenvolver uma Política Nacional de Bioquerosene de Aviação, respeitando-se as obrigações internacionais estabelecidas em relação à redução da emissão de poluentes atmosféricos.

• Modal ferroviário É preciso ajustar os contratos de concessão ou de renovação de concessão de ferrovias na esfera do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, de modo a assegurar maior integração entre as malhas, o direito de passagem, aumentando a eficiência e a competitividade da operação logística nacional. Além disso, deve-se promover investimentos para melhorar e ampliar a capacidade da malha ferroviária existente com a execução dos projetos de construção de novos trechos.

Com essa visão, a CNT entende que a eletrificação de ferrovias não é uma medida prioritária para o país, em função da sua complexidade de implementação e do alto custo.

• Modal rodoviário É imprescindível realizar a recuperação, pavimentação e manutenção da malha rodoviária atual bem como ampliar a capacidade existente. A qualidade das rodovias impacta o consumo de combustível dos veículos e, consequentemente, as emissões de poluentes atmosféricos. Na Pesquisa CNT de Rodovias 2017, estima-se que, naquele ano, houve um consumo desnecessário de 832,30 milhões de litros de diesel devido às inadequações no pavimento das vias, o que provocou a emissão de 2,22 MtCO2, que poderia ter sido evitada.

Adicionalmente, a CNT incentiva o desenvolvimento e a implementação de um Programa Nacional de Eficiência Energética de Transporte Rodoviário de Carga por meio de ações, como o estudo de tecnologias veiculares limpas, o treinamento de condução econômica para motoristas e a adoção de boas práticas internacionais. Por fim, outra medida sugerida é a retomada das atividades de desenvolvimento e implementação de um programa de renovação de frota, tendo como premissa básica a realização do sucateamento e da reciclagem dos veículos antigos, que devem sair de circulação.

Em relação aos veículos elétricos, alternativa bastante discutida atualmente, a Confederação aponta a necessidade de implantação de infraestrutura que forneça energia suficiente para o abastecimento automotivo em diversos pontos distribuídos em centros urbanos e rodovias.