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COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS PORTUGUESES RELATÓRIO DE ACTIVIDADES ENTRE 2013 e 2016

Díli, 30 de Novembro de 2016


ÍNDICE pág.

Introdução ......................... 1 Acordos de Cooperação ..........

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A Cooperação em 2014 ............

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A Cooperação em 2015 ............

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A Cooperação em 2016 ............ 16

Conclusões ........................... 19 Recomendações ..................... 21

Anexos Anexo 1 – Exemplo de minuta dos acordos de cooperação (Município de Lisboa) Anexo 2 – Listagem dos municípios parceiros Anexo 3 – Acordo de Cooperação com ANMP (2009) Anexo 4 – Aditamento ao Acordo de Cooperação com ANMP (2013) Anexo 5 – Protocolo de Colaboração com Fundação CEFA Anexo 6 – Proposta de Actividades para 2015 Anexo 7 – Declaração de Díli (2016) Anexo 8 – Relatório da Reabilitação Urbana da Vila Antiga de Baucau


INTRODUÇÃO Os Municípios constituem o corolário do princípio da descentralização administrativa territorial previsto pelo artigo 5.º, n.º 1 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste. Para além de constituir um comando constitucional, a introdução de um escalão de governo municipal é configurada pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030 como o mecanismo adequado para o desenvolvimento do sector privado em áreas rurais, a promoção das instituições de um Estado forte, a criação de oportunidades de participação democrática e o estabelecimento de uma prestação de serviços públicos mais efectivos, eficientes e equitativos. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030 reconheceu, contudo, que o processo de descentralização administrativa exigirá tempo para a construção da capacidade administrativa, designadamente através da introdução de sistemas, processos e procedimentos, em termos de gestão pública e governação democrática local, de forma a capacitar recursos humanos para o desempenho das funções inerentes à área do tesouro, finanças, planeamento e monitorização dos programas e serviços públicos implementados pela administração local. Assumindo o Governo de Timor-Leste a importância de promover, também ao nível do seu processo de descentralização administrativa, uma aproximação estratégica junto dos seus parceiros políticos, torna-se, pois, desejável, que seja junto da esfera autárquica e do poder local desses parceiros que Timor-Leste crie laços e um entrosamento que vise, objectivamente, o desenvolvimento eficaz e integrado das suas futuras autarquias. A capacitação de recursos humanos, muito aquém das necessidades em evidência por todo o território nacional, torna-se uma prioridade da qual dependerá, em grande medida, o desenrolar de uma descentralização administrativa que assegure um Estado igualmente presente, justo e eficiente em todo o país. O estímulo e a capacitação para uma aprendizagem e utilização da Língua Portuguesa é uma necessidade junto dos serviços administrativos que consubstanciam o Estado junto das populações. A condição da produção legislativa e documental do Estado ser expressa em Português transforma essa incapacidade numa limitação objectiva por parte dos serviços, inibindo-os de receber ou transmitir conhecimentos e informações que deveriam constar da sua formação base. Mas também o desenvolvimento socioeconómico do território, a criação de postos de trabalho, a diversificação das actividades profissionais, a alavancagem de uma prática salarial consentânea com a dignidade dos povos, o acesso aos bens de primeira necessidade e a estruturação de uma sociedade fundada no direito ao trabalho e à dignidade humana são uma responsabilidade e vocação essencial do poder autárquico, no âmbito da acção dos municípios e seus serviços. É considerando todos os motivos acima expostos, que, por via das boas relações e dos laços históricos conhecidos, mas essencialmente numa óptica prática de melhoria de resultados, se torna desejável também uma aproximação às autarquias locais portuguesas, como forma de desenvolver e reforçar as trocas de experiências e as relações de amizade e de cooperação entre as suas populações e serviços, numa óptica de desenvolvimento mútuo, em Português. 1


ACORDOS DE COOPERAÇÃO A 21 de Março de 2013, na Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Lisboa, teve lugar a cerimónia de assinatura dos acordos de cooperação (anexo 1) entre a Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa e 26 municípios portugueses

Presentes, para além dos senhores presidentes de câmara (anexo 2), estiveram Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, Dra. Ana Rita Barosa, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral e Sua Excelência a Senhora Embaixadora de Timor-Leste em Lisboa, Dra. Natália Carrascalão. Os acordos, assinados individualmente pelo Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa com cada um dos municípios parceiros, visam o “desenvolvimento e reforço das relações de amizade e de cooperação entre as populações dos seus respectivos municípios”, procurando, para tal, empreender programas no sentido de um desenvolvimento conjunto, na base das opções e possibilidades de cada município. Assim, pretendem estes acordos incidir na “promoção de trocas económicas, culturais, sociais, educativas, ou outras, entre as populações dos municípios e, designadamente, das suas diversas organizações representativas, mobilizando os incentivos e os meios considerados, para tanto, adequados”. Também a 21 de Março de 2013, na mesma cerimónia, foi assinado um aditamento ao protocolo assinado em 2009 com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no sentido de poder esta associação reforçar o seu papel no fortalecimento das futuras estruturas municipais de Timor-Leste, bem como para assistir os municípios portugueses na sua nova parceria com o Governo de Timor (anexo 3 e 4).

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Na mesma ocasião, foi igualmente assinado um protocolo de colaboração com a Fundação CEFA – Centro de Estudos e Formação Autárquica. O presente acordo visa um esforço conjunto no desenvolvimento de mecanismos de formação na área da gestão pública, procurando ainda garantir um acompanhamento técnico no decorrer da organização administrativa de Timor ao nível das suas futuras autarquias (anexo 5).

28 e 29 de Maio Ainda em 2013, nos dias 28 e 29 de Maio, teve lugar a I Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, em Díli. Presentes estiveram o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP, também na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Viseu, e delegações dos municípios de Castelo Branco, Funchal, Torres Novas, Figueira de Castelo Rodrigo, Grândola, Ílhavo, Lamego, Lisboa, Ourém, Tondela, Guarda e Bragança. Esteve ainda presente o Director do Instituto de Ciências Sociais e Políticas, de Lisboa. De Cabo-Verde esteve a Secretária-Geral do Governo de Cabo Verde, bem como a Direcção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral. A Austrália fez-se representar através de uma delegação do Governo do Estado de Victoria. Da Indonésia contou-se com a participação do Presidente da Associação de Empresas Construtoras.

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A COOPERAÇÃO EM 2014 Decorrente dos constrangimentos financeiros que os municípios portugueses enfrentaram recentemente, mas também em face da agenda eleitoral de Portugal, que levou à realização de eleições autárquicas em Outubro de 2013, com o hiato inerente à mudança de executivos, reconhecimento dos dossiers e preparação de novos orçamentos, verificou-se algum atraso no arranque do processo de cooperação. Com a vigência de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos de tempo, os acordos então assinados vêm-se concretizando, essencialmente, num trabalho de reconhecimento das actuais estruturas locais timorenses por parte dos parceiros portugueses, que vêm trocando contactos diversos com os Senhores Administradores Municipais, por forma a estabelecer plataformas de entendimento que assegurem a eficácia do projecto, quando no terreno, no âmbito do plano de actividades para o presente ano. Assim, e no decorrer do atrás exposto, durante o ano de 2014 realizaram-se as seguintes actividades:

16 de Julho Parceiro importante no processo de Descentralização Administrativa em curso tem sido também a Timor Telecom, S.A. Desafiada a integrar o processo de cooperação, apoiando a presença dos municípios portugueses em Timor e os serviços timorenses que trabalham na criação dos serviços administrativos municipais, a Timor Telecom celebrou um acordo de cooperação com a Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa no dia 16 de Julho. O acordo, que visa facilitar as comunicações ao nível dos serviços da Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa e junto das administrações municipais e postos administrativos por todo o país, estabeleceu um apoio por parte da Timor Telecom no valor de 150 000 dólares, no ano de 2014. Um apoio que se concretizou na oferta de equipamentos vários (computadores portáteis, telemóveis de gamas diferenciadas, pen-drives, etc.), bem como plafonds para acesso à internet, conversação telefónica e mensagens.

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13 de Setembro Concretizando um compromisso anterior, e ao abrigo do Protocolo de Cooperação assinado em 2009, a Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP fez um donativo no valor de 121.428,08 usd à Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa, destinados aos trabalhos de conservação e reabilitação do antigo Mercado de Baucau (entretanto já intervencionado pelo Governo), actual Centro de Convenções. Desta forma pretendeu aquela associação dar o contributo de todos os municípios portugueses para a preservação do património edificado que constitui a memória portuguesa. 15 de Setembro Nesta data reuniu a Administração Municipal de Manatuto com o Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Torres Novas, Dr. António Rodrigues, para se começarem a preparar as bases da cooperação com os municípios parceiros de Manatuto: Torres Novas e Figueira de Castelo Rodrigo, aos quais recentemente se juntaria o Município de Braga. Assim, para além de ficar acordada uma visita conjunta dos senhores presidentes a Manatuto no início do ano de 2015, e observando a prioridade máxima apontada pelos presentes, estipulou-se o início da preparação de um programa de e-learning destinado ao ensino e à prática da Língua Portuguesa no contexto dos serviços administrativos do Município de Manatuto. Também visando a intensificação do ensino do Português, ficou acordado o lançamento de uma campanha de recolha de livros e de equipamentos de apoio na área dos municípios parceiros, com vista à criação de uma biblioteca municipal em Manatuto. 16 de Setembro Nesta data reuniu a Administração Municipal de Bobonaro, com vista à preparação da visita oficial ao município de Bobonaro das Senhoras Presidentes das Câmaras Municipais de Abrantes e de Rio Maior, municípios parceiros de Bobonaro. Presidente esteve o Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Torres Novas, Dr. António Rodrigues, enquanto portador da mensagem e das dúvidas das 5


Senhoras Presidentes relativamente às prioridades identificadas por aquela administração municipal com vista ao esforço de cooperação a efectuar. Entretanto, encontra-se já o Município de Abrantes a desenvolver um programa de e-learning, com vista à capacitação de quadros nas diversas áreas da administração local. O Município de Abrantes levou também já a cabo uma exposição na cidade sobre o Município parceiro de Bobonaro, visando a sensibilização da sociedade civil e do empresariado para futura colaboração com aquela administração parceira. 27 e 28 Outubro Na sequência do acordo de cooperação assinado com a Câmara Municipal de Paredes, visando o apoio deste município português ao desenvolvimento do Município de Baucau, esteve em Timor um primeiro representante do Município de Paredes, que teve oportunidade de reunir com a Administração Municipal de Baucau e respectivo Grupo Técnico Municipal, conhecendo também os seus serviços e instalações. Pôde o mesmo também reunir com a Diocese de Baucau, antigo parceiro do Município de Paredes em Timor, e visitar a carpintaria diocesana de Baucau, constituída com equipamentos oferecidos pelo Município de Paredes. Pretendeu esta visita anteceder a vinda de técnicos do Município de Paredes para Baucau, para levar a cabo uma acção formativa junto dos funcionários municipais. Teve aquele representante a oportunidade de participar também na II Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, em nome do Município de Paredes.

30 de Outubro Não estando entre os primeiros 26 municípios portugueses a assinar o acordo de cooperação com o Governo de Timor-Leste, mostrou o Município do Porto interesse e disponibilidade para se associar a este projecto, com vista à preparação das estruturas administrativas do Município de Baucau. Na impossibilidade da deslocação do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, foi enviada uma delegação daquele município com vista à assinatura do acordo, que decorreu no âmbito da II Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local. Integrando a delegação do Porto esteve também presente o Senhor Comandante da Polícia Municipal do Porto, que teve oportunidade de reunir com o Senhor Comandante Geral da PNTL, bem como com o Senhor Comandante da PNTL de Baucau, para eventual cooperação também ao nível da segurança no 6


Município de Baucau. Pôde a delegação visitar a Administração Municipal de Baucau, inteirandose das suas necessidades e prioridades, visando a criação de um plano de actividades para 2015.

6 de Novembro Nesta data, a Administração Municipal de Díli recebeu, em cerimónia, uma doação da Câmara Municipal de Lisboa, seu município parceiro, em vários milhares de livros e 10 computadores recondicionados, de forma a ajudar o Município de Díli na criação da sua futura biblioteca municipal e na promoção do ensino da Língua Portuguesa. Também integrado neste processo de cooperação com Lisboa, foi apresentado um projecto no âmbito da Saúde Pública, em medicina dentária, cujo representante, Doutor Avelino Carvalho, médico dentista da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa já a operar em Díli, teve a oportunidade de explicar aos presentes.

24 de Novembro Em deslocação a Portugal, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa presidiu a uma delegação técnica que procurou reunir com todos os municípios parceiros no âmbito da presente cooperação. Assim, promoveu, em conjunto com a Câmara Municipal do Porto, um encontro com todos os municípios parceiros localizados no norte de Portugal. O encontro, que visou a renovação do compromisso conjunto face aos objectivos traçados em 2013, pretendeu estabelecer um plano de actividades para o ano de 2015, contando com uma presença crescente dos municípios portugueses em Timor, particularmente junto dos municípios timorenses seus parceiros. 24 de Novembro Ainda no âmbito da mesma deslocação a Portugal, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa deslocou-se ao Município de Braga com o fim de firmar o acordo com a Câmara Municipal de Braga. De acordo com o protocolado, o Município de Braga apoiará os esforços de desenvolvimento dos serviços administrativos do Município de Manatuto, impulsionando o ensino do português junto dos serviços da administração local e criando janelas de oportunidade entre agentes económicos bracarenses e timorenses. 7


25 de Novembro Nesta data, e ainda no âmbito da mesma deslocação a Portugal, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa teve a oportunidade de reunir com Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Local, Dr. António Leitão Amaro. Visando um maior entrosamento entre as duas secretarias de estado homólogas, foi solicitada ao Governo Português a prestação de assistência técnica jurídica para apoio ao esforço de construção do quadro jurídico do poder local em Timor-Leste. Ao pedido apresentado, o Senhor Secretário de Estado respondeu afirmativamente, aguardando-se agora o envio dos técnicos solicitados. 25 de Novembro Concluindo os trabalhos da delegação deslocada a Portugal, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa teve oportunidade de presidir a uma reunião na Embaixada da RDTL em Lisboa, com a presença dos municípios portugueses parceiros oriundos do centro e sul do país. Contando com a presença de Sua Excelência a Senhora Embaixadora da RDTL em Lisboa, Maria Paixão da Costa, o Senhor Secretário de Estado teve a oportunidade reafirmar os objectivos traçados em 2013, enfatizando o plano de actividades para o ano de 2015, em que espera poder contar com uma presença efectiva dos municípios portugueses em Timor, reforçando ainda o desejo de uma participação mais activa da Embaixada neste processo.

4 de Dezembro Nesta data foi entregue aos 12 municípios um conjunto de cerca de 14 mil livros (técnicos, literatura, escolares). Recolhidos pela cooperação de Portugal, com o apoio da Associação Karingana wa Karingana, deverão estes volumes integrar o fundo inicial para a criação das respectivas bibliotecas municipais, visando um reforço na promoção da Língua Portuguesa junto das populações. Nesta oportunidade, a Universidade Nacional de Timor Lorosae marcou também presença, através da sua Pró-Reitora, Senhora Lígia Correia, tendo também recebido alguns livros desta doação para integrar a biblioteca da UNTL.

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A COOPERAÇÃO EM 2015 A concretização da presente cooperação no decorrer do ano de 2015 passou pela realização de algumas componentes do “Plano de Actividades para 2015” (anexo 6) proposto aos municípios portugueses parceiros. 28 de Fevereiro Com vista à criação da Biblioteca Municipal de Baucau, decorreu já uma campanha de recolha de livros no Município de Porto, município parceiro; 20 de Março Com vista à criação da Biblioteca Municipal de Aileu, decorreu já uma campanha de recolha de livros no Município de Bragança, município parceiro; 17 de Abril Com vista à criação da Biblioteca Municipal de Manatuto, decorreu já uma campanha de recolha de livros nos municípios de Torres Novas e Figueira de Castelo Rodrigo, municípios parceiros; 20 de Abril No âmbito dos acordos de cooperação estabelecidos, e no cumprimento do Plano de Actividades de 2015, teve lugar, entre os dias 20 de Abril e 15 de Maio, um período de formação técnica em Los Palos, Município de Lautém. A formação foi assegurada por dois técnicos portugueses dos quadros da Câmara Municipal de Lagoa (que juntamente com Grândola se encontra a cooperar com Lautém). A formação foi dada a todos os funcionários municipais, divididos em duas turmas, nas áreas de Informática e Organização Municipal;

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15 de Maio Os presidentes dos municípios portugueses de Lagoa, Grândola e Penafiel, vieram a Timor, no âmbito da programação da IV Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local. Nos dias 15 e 16 estiveram no município parceiro de Lautém, com a qual assinaram acordo de cooperação. Aí, tiveram oportunidade de conhecer a vila de Los Palos, visitando a Escola de Referência, bem como a Administração Municipal, onde puderam apresentar a sua disponibilidade para cooperar e aferir das actuais condições e prioridades da administração. Houve ainda oportunidade para conhecer o potencial turístico da região, com uma deslocação a Com;

17 de Maio No âmbito da programação da IV Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, todas as delegações em presença se deslocaram à Ilha de Ataúro, com o objectivo de visitar o respectivo Posto Administrativo, conhecer os projectos de desenvolvimento social em curso e assinalar os 40 anos da saída da Administração Portuguesa da ilha;

18 de Maio Teve lugar, em Díli, a IV Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, subjacente ao tema “Melhorar a Administração, Afirmar a Cidadania”. A conferência, presidida por Sua Excelência o Senhor PrimeiroMinistro da RDTL, Rui Maria de Araújo, contou com a presença de 14 dos 29 municípios parceiros no âmbito da descentralização administrativa em Timor-Leste. Contou ainda com a presença, como orador, de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Local de Portugal, Dr. António Leitão Amaro;

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18 de Maio Não sendo também um dos primeiros 26 municípios portugueses a assinar o acordo de cooperação com o Governo de Timor-Leste, o Município de Penafiel transmitiu o seu interesse e disponibilidade para se associar a este projecto, com vista à preparação das estruturas administrativas do Município de Lautém. Assim, e integrada na IV Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, a cerimónia de assinatura do acordo de cooperação deu-se com a presença do Presidente da Câmara, Dr. Antonino de Sousa;

18 de Maio No âmbito da IV Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, a Câmara Municipal de Lisboa, por intermédio do seu Vereador, Dr. Carlos Castro, fez uma doação à Administração Municipal de Díli, e à respectiva Corporação de Bombeiros, de 25 fatos completos de combate a incêndios com capacidade de exposição até 400ºC, e 10 telemóveis de modelo adequado para as operações a levar a cabo;

19 de Maio Com vista a abordar o tema da cooperação com os 29 municípios portugueses, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, recebeu para reunião de trabalho Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Local de Portugal, Dr. António Leitão Amaro, acompanhado por Sua Excelência o Senhor Embaixador de Portugal em Díli, Dr. Manuel de Jesus. Pretendeu o encontro abordar formas possíveis de reforço ao processo em curso, assegurando que os municípios portugueses tenham os recursos necessários para tornar mais eficaz o seu esforço de cooperação com os municípios portugueses;

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19 de Maio Com vista a dar a conhecer algumas novas actividades económicas a ser implementadas no país, as delegações municipais presentes no âmbito da IV Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, tiveram a oportunidade de se deslocar à região de Metinaro, na periferia de Díli, para conhecer o projecto de piscicultura aí desenvolvido com a comunidade.

19 de Maio Os municípios portugueses de Lisboa e do Funchal deslocaram-se à Administração do Municipal de Díli, cidade parceira de ambas, onde foram recebidos pelo Sr. Administrador. Aí, as delegações da capital portuguesa e madeirense tiveram a oportunidade de conhecer as novas instalações da Administração de Díli e contactar com os respectivos serviços. Em reunião com a Administração, foram abordadas as possibilidades de cooperação entre ambas as partes, beneficiando das especificidades e pontos em comum dos parceiros em questão. Houve ainda oportunidade para uma visita à corporação de Bombeiros de Díli, à qual o Município de Lisboa entregou donativos.

19 de Maio Ainda em visita a projectos de desenvolvimento económico, as delegações municipais estiveram em Behau, Município de Manatuto, para conhecer o centro de extracção e transformação de mármore, uma indústria pioneira no país que visa o aproveitamento e promoção de um dos bons recursos naturais de Timor-Leste;

20 de Maio As delegações dos municípios portugueses presentes em Díli tomaram parte no 13º aniversário da Restauração da Independência de Timor-Leste, no recinto da Administração Municipal de Díli. Aí puderam assistir à cerimónia do içar da bandeira nacional e aos diversos discursos da ocasião. Presente esteve o ex-Presidente e Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão.

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20 de Maio O Senhor Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, João Ataíde, deslocou-se a Same, Manufahi, onde tomou parte, como convidado de honra, nas comemorações municipais do aniversário da Restauração da Independência. Foi também recebido na Administração Municipal para abordar o processo de cooperação entre as partes. O Sr. Presidente foi ainda acompanhado pelo Sr. Administrador, Filomeno Tilman, numa visita a alguns dos pontos turísticos com maior potencial na região de Same.

21 de Maio As delegações dos municípios portugueses de Bragança e Lamego deslocaram-se a Aileu, seu município parceiro em Timor-Leste. Aí foram recebidos pelo Senhor Administrador, que conduziu as delegações em visita à Escola de Referência de Aileu, à biblioteca e aos monumentos da vila. Foi ainda feita uma recepção na Administração Municipal, onde os municípios portugueses puderam fazer uma breve apresentação sobre a sua realidade e puderam ser esclarecidos sobre os desafios, aspirações e necessidades imediatas de Aileu, que possam ser alvo de atenção no âmbito do processo de cooperação em curso;

21 de Maio O representante da Câmara Municipal de Castelo Branco, o Sr. Vice-Presidente, Arnaldo Brás, deslocouse a Ainaro, município timorense parceiro, onde foi recebido pelo Senhor Administrador Municipal, Sr. Ramos Pinto. Foi feita reunião com todos os serviços da administração, havendo uma introdução sobre o funcionamento do Município de Castelo Branco e manifesta a disponibilidade para cooperar de acordo com as prioridades do Município de Ainaro. Foi ainda feita uma visita conjunta à Escola de Referência de Ainaro, bem como ao monumento português a D. Aleixo Corte Real;

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21 de Maio A Administração Municipal de Manatuto recebeu as delegações dos municípios portugueses de Torres Novas, Figueira de Castelo Rodrigo e Braga. Representados pelos seus Presidentes e VicePresidente, respectivamente, estes parceiros puderam dar o seu testemunho sobre a realidade do poder local português, deixando a sua disponibilidade para uma cooperação conjunta com vista ao desenvolvimento da administração local de Manatuto e da implementação de Língua Portuguesa do município.

21 de Maio As delegações dos municípios do Porto e de Paredes deslocaram-se ao município parceiro de Baucau. Aí levaram a cabo um conjunto de visitas oficiais, como sendo a carpintaria de Baucau, criada com o patrocínio do Município de Paredes, a Escola de Referência, sendo ainda recebidos em audiência pelo Senhor Bispo de Baucau, D. Basílio do Nascimento. Teve lugar uma recepção e reunião de trabalho na Administração Municipal, onde o seu administrador, António Guterres, pôde transmitir aos parceiros portugueses quais as prioridades do município ao nível da capacitação dos quadros administrativos e criação das infra-estruturas essenciais.

27 de Agosto Nesta data, e no âmbito do acordo de cooperação recentemente assinado com o Município de Penafiel, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, a convite do Presidente da Câmara Municipal, Dr. Antonino de Sousa, visitou a 36º edição da AGRIVAL - Feira Agrícola do Vale do Sousa, em Penafiel. Aí, na companhia de Sua Excelência a Senhora Embaixadora da República Democrática de Timor-Leste em Lisboa, teve a oportunidade de rever e reforçar com o Senhor Presidente a estratégia de cooperação entre Penafiel e Lautém, município parceiro;

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28 de Agosto Nesta data, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal deslocou-se à Câmara Municipal do Porto, onde foi recebido pelo Senhor Presidente da Câmara, Dr. Rui Moreira. Aí tiveram oportunidade de trocar impressões sobre as obras de reabilitação do centro de Baucau, bem como da criação da nova biblioteca municipal de Baucau;

7 de Outubro Nesta data, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal deslocou-se à Vila de Baucau, acompanhado por Sua Excelência o Senhor Embaixador de Portugal em Díli. A deslocação teve como objectivo a vistoria conjunta ao andamento das obras de reabilitação do centro urbano de Baucau. Os trabalhos em causa incidem particularmente sobre elementos arquitectónicos de herança portuguesa, cuja reabilitação se está a fazer com o apoio financeiro da ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

21 de Outubro a 13 de Novembro No âmbito da proposta da Câmara Municipal de Lisboa para cooperação com o MAE, na componente de saúde pública, decorreu uma campanha de rastreio dentário nos meses de Outubro e Novembro. Com o objectivo de dar a conhecer a real prevalência da cárie dentária na população infantil de TimorLeste, e saber quais as necessidades de tratamento, foi reunida uma amostra constituída por 4030 crianças, entre os 4 e 12 anos de idade, de ambos os sexos, que se encontram a frequentar os CAFE´s (Centros de Aprendizagem Escolar).

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A COOPERAÇÃO EM 2016 Na sequência do Plano de Actividades iniciado no ano transacto, em 2016 deu-se continuidade ao cumprimento dos objectivos estipulados.

18 a 22 de Abril Parte essencial da estratégia de desenvolvimento do MAE passa pelo contato directo dos seus técnicos e chefias com realidades distintas. Foi com esse objectivo que, em Abril, uma delegação do Ministério da Administração Estatal se deslocou a Portugal para uma interacção directa com entidades diversas. Através do seu Director do SAIM, do Director-Nacional de Apoio à Administração dos Sucos e da DirectoraNacional para a Modernização Administrativa, a delegação do MAE reuniu com entidades como o INA – Instituto Nacional de Administração, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, o Presidente da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, a Agência para a Modernização Administrativa, a Direcção Geral das Autarquias Locais – DGAL, o Município de Lisboa, entre outros.

19 de Maio Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, acompanhado por Sua Excelência o Senhor ViceMinistro das Obras Públicas, Januário Pereira, procederam ao descerramento da placa inaugural da obra, hasteando, em seguida, a Bandeira Nacional colocada no local em permanência. Uma cerimónia amplamente participada pela população, e instituições locais. O Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal apelou aos presentes para que se fizesse bom uso dos novos equipamentos, cuidando da sua manutenção e promovendo a harmonia e a paz social. 15 de Agosto Acompanhando e apoiando o Município de Manatuto há vários anos, o Município de Torres Novas esteve presente, desta vez através da Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Presidente da Câmara, Dra. Catarina Pinheiro, por ocasião da V Conferência sobre Descentralização Administrativa. Teve a oportunidade de visitar a Administração Municipal e de apurar possíveis formas de cooperação junto do Senhor Administrador e serviços. 16


17 e 18 de Agosto Em Agosto, Díli foi o palco da V Conferência sobre Desconcentração, Descentralização Administrativa e Poder Local, subjacente ao tema “Construir o Poder Local com Determinação e Coordenação”. A conferência, presidida por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. Hernâni Coelho, contou com a presença de 14 dos 29 municípios parceiros no âmbito da descentralização administrativa em Timor-Leste. Contou ainda com a presença, como orador, de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Local de Portugal, Dr. António Leitão Amaro; 18 de Agosto Na sequência da realização da V Conferência sobre Desconcentração, Descentralização Administrativa e Poder Local, decorreu no parque da Praia do Cristo Rei um encontro com todos os parceiros presentes, com vista à assinatura da “Declaração de Díli”. O documento em causa pretende constituir uma súmula das linhas que deverão orientar a actividade de cooperação a desenvolver para lá do presente mandato. Um documento de intenções que vincula os parceiros para uma continuidade nos esforços de cooperação conjunta, com vista ao desenvolvimento do poder local em Timor-Leste (anexo 7). 19 de Agosto Pela primeira vez em Timor-Leste, a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Dra. Maria do Céu Albuquerque, teve a oportunidade de se deslocar a Maliana, sede do Município de Bobonaro, com o qual a cidade de Abrantes se encontra a cooperar. A Senhora Presidente foi recebida pelo Senhor Presidente da Autoridade Municipal, Zeferino dos Santos, e respectivos serviços tendo aí a possibilidade de trocar impressões sobre futuras formas de cooperação entre ambos. A delegação, composta também pelo Senhor Vereador, Dr. Manuel Valamatos, pôde ainda deslocarse à Escola de Referência de Maliana, onde foram recebidos por professores e alunos. 17


19 de Agosto Com uma relação já de longo tempo, o Município de Paredes regressou a Baucau, na sequência da sua participação na V Conferência. A delegação foi composta pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara, Dr. Pedro Mendes, e pelo Sr. Adjunto do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Filipe Carneiro. A delegação foi recebida pelo Senhor Presidente da Autoridade Municipal de Baucau, António Augusto Guterres, tendo trocado impressões sobre os trabalhos que vêm sendo feitos em Baucau com o apoio financeiro da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, bem como outras possibilidades de cooperação. A delegação teve ainda a oportunidade de visitar a fábrica de mobiliário de Baucau, criada com o apoio permanente do Município de Paredes, e de reunir com o Senhor Bispo de Baucau, D. Basílio do Nascimento. 20 de Agosto Participação da delegação portuguesa à V Conferência sobre Descentralização, no âmbito das cerimónias pelo 41º aniversário das FALINTIL. O evento teve lugar no recinto e instalações do Ministério da Defesa, contando com demonstrações de situação de combate e os discursos oficiais. A presidir à delegação portuguesa esteve Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, Dr. Carlos Miguel. 12 a 19 de Novembro Deslocação de uma delegação do MAE a Portugal, presidida por S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, e constituía ainda pelo Director-Geral da Descentralização Administrativa, a Directora-Nacional para a Modernização Administrativa, o Director-Nacional de Planos e Finanças do INAP e o Chefe do Departamento de Gestão, Finanças e Tesouro do INAP. A agenda da delegação incluiu reuniões com o Instituto Nacional de Administração – INA, com o Vice-Reitor da Universidade Aberta, com o Senhor Director da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com o Senhor Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Carlos Castro, com S.E. a Senhora Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e com a Senhora Presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua. Por fim, a delegação foi recebida por S.E. o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, Dr. Carlos Miguel, juntamente com cerca de 20 dos 29 municípios parceiros do MAE para o processo de Descentralização Administrativa.

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CONCLUSÕES Passados quase 4 anos da celebração dos primeiros acordos entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e os municípios portugueses, assinalam-se três contributos essenciais para o processo de cooperação em curso: a) A realização das Conferências sobre Descentralização Administrativa e Poder Local; b) A visita dos municípios portugueses aos seus parceiros timorenses; c) As obras de reabilitação urbana em Baucau, com o apoio financeiro da ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses; Assim, a) As conferências sobre Descentralização Administrativa e Poder Local tornaram-se, por excelência, o principal ponto de encontro entre o Ministério da Administração Estatal (MAE) e os seus parceiros internacionais. Chegado já à sua 5ª edição, este evento vem consubstanciando um momento central na dinâmica anual do MAE, enquanto oportunidade para apresentar as suas actividades, produção legislativa e dados oficiais diversos de interesse público. Contando sempre com a participação institucional do Estado ao seu mais alto nível, estas conferências vêm sendo amplamente reconhecidas e apoiadas, constituindo um marco indelével na vida dos municípios timorenses, que têm, aí, um momento importante para se afirmar. Não obstante a participação sempre entusiasta de outros parceiros internacionais, vem, contudo, cabendo aos municípios portugueses uma presença mais expressiva e regular, tomando parte nestes encontros. Complementadas com um programa adequado de visitas e eventos, as conferências procuraram sempre proporcionar aos convidados um conhecimento mais aprofundado sobre a actualidade do país, na sua vertente cultural e económica, essencialmente. Procuraram, também, constituir um momento privilegiado para o entrosamento entre parceiros directos, ou seja, entre os autarcas portugueses e os seus homólogos de Timor-Leste. Fomentar os laços pessoais e criar cumplicidades para o futuro, entre ambas as partes, foi um objectivo sempre presente. Os fóruns de discussão e troca de impressões foram, também, uma parte relevante destas conferências, permitindo, assim, uma consciência mais exacta da conjuntura e dos constrangimentos a ultrapassar. Como corolário desta série de conferências, a V Conferência sobre Desconcentração Administrativa, Descentralização e Poder Local, em Agosto de 2016, encerrou com o momento da assinatura da Declaração de Díli. Um documento que pretende coligir os princípios e compromissos essenciais que presidem a este processo de cooperação, com vista à sua continuidade e reforço. b) Vencendo a barreira da distância e da diferença horária, a presença dos municípios portugueses vem proporcionado um conhecimento e um entrosamento profundo com a realidade local dos parceiros de cooperação em Timor. Assim, entre 2013 e 2016, praticamente todos os 29 parceiros portugueses estiveram já representados em Timor-Leste, a maioria dos quais através do seu próprio Presidente ou Vice-Presidente de Câmara. Todos tiveram, então, a oportunidade de se deslocar individualmente ao município parceiro, sendo aí recebidos pela população e pelas 19


autoridades locais. Visitaram alguns dos principais pontos históricos e naturais, tomando consciência do seu potencial turístico, agrícola, etc., mas essencialmente da vivência das comunidades residentes e suas necessidades mais prementes. O público escolar foi também um dos alvos privilegiados nestes encontros, sendo as delegações recebidas, sempre que possível, pelos alunos e professores das Escolas de Referência. As visitas levadas a cabo pelos Senhores e Senhoras autarcas, proporcionou uma experiência pessoal, impossível de outra forma, que lhes permitirá uma abordagem pragmática e mais eficaz às actividades a implementar. c) A partir da doação feita pela ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, no valor de 121.428,08 usd, o Ministério da Administração Estatal iniciou um programa de reabilitação no centro urbano de Baucau, com particular atenção aos elementos arquitectónicos de origem portuguesa. A obra seria inaugurada em Maio de 2016, constituindo um forte sinal do início de um processo de modernização urbana da vila, visando a salvaguarda da traça tradicional da herança arquitectónica portuguesa daquela área. Esta foi já uma face visível e concreta da acção da cooperação portuguesa ao nível municipal (anexo 8). As três vertentes acima descritas traduzem a face mais visível e substancial de uma actividade mais ampla, e que decorreu também no âmbito da formação técnica especializada, com o destacamento de técnicos portugueses em Lautém, e em Portugal, com a ida de quadros técnicos e de chefias do MAE para visitas institucionais e troca de experiências. Ainda no âmbito da saúde pública e do rastreio médico junto de crianças e jovens nos municípios, ou no âmbito da cultura, verificando-se a recolha e o envio de livros para Timor-Leste, mas também da protecção civil, com a doação de equipamentos diversos aos Bombeiros de Díli, foram diversas as áreas experimentadas no âmbito deste processo de cooperação.

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RECOMENDAÇÕES Atendendo ao atrás exposto e às conclusões que daí podemos extrair, recomendamos: 1. O reforço das parcerias, buscando novos municípios em Portugal motivados para participar, de forma a reforçar os municípios timorenses ainda sem qualquer parceiro activo; 2. Indagar, junto dos municípios portugueses que não efectuaram qualquer contacto, do seu empenho na continuidade e intensificação do projecto, na medida em que não se justificará a continuidade de um acordo de cooperação sem que o mesmo seja consequente; 3. Procurar identificar, junto do Governo de Portugal e da União Europeia, a existência de programas de financiamento que possam apoiar os municípios portugueses parceiros nas actividades a dinamizar em 2017; 4. Uma revisão do Plano de Actividades de base, constituído para 2015, de forma a actualizar e adaptar o documento à estratégia global definida na Declaração de Díli; 5. Procurar reforçar a participação dos municípios parceiros de Baucau (Porto, Paredes e Vila Franca de Xira) no esforço de reabilitação urbana da vila, com especial atenção à sua futura Biblioteca Municipal, cujo futuro espaço se encontra já identificado; 6. No âmbito da iniciativa de recolha de livros destinados às futuras bibliotecas municipais, solicitar formalmente aos municípios portugueses a criação de um sistema único de catalogação dos livros a doar, por forma a que todas as bibliotecas tenham um sistema comum, fácil de implementar e manter; 7. Definir quais os espaços a destinar ao acolhimento das colecções bibliográficas e remeter aos municípios portugueses parceiros as respectivas plantas, para eventual criação de mobiliário apropriado; 8. Solicitar ao Governo de Portugal, a possibilidade de um apoio no âmbito do ensino da Língua Portuguesa junto de cada Administração ou Autoridade Municipal, como forma privilegiada de disseminar o Português junto da administração local;

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ANEXO 1


ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS TIMORENSES E OS MUNICÍPIOS PORTUGUESES

O Município de Lisboa (Portugal), pessoa colectiva de direito público, de base territorial, com sede na Praça do Município, em Lisboa, devidamente representada pelo seu Presidente, António Luís Santos da Costa, com poderes para o acto, adiante designada de primeira contratante; e A Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa, organismo do V Governo Constitucional, instituída pelo disposto no art. 3.º, n.º2, g), do Decreto-Lei n.º41/2012, de 7 de Setembro, devidamente representada por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, com poderes para o acto, adiante designada de segunda contratante;

Traduzindo a vontade inquebrantável de desenvolver e reforçar as relações de amizade e de cooperação entre as populações dos seus respectivos municípios, acordam o seguinte:

Primeiro Empreender programas de cooperação tendo em vista o desenvolvimento mútuo, numa base de interesses e opções de cada município e de acordo com as possibilidades existentes em cada momento.

Segundo Considerar a promoção de trocas económicas, culturais, sociais, educativas, ou outras, entre as populações dos municípios e, designadamente, das suas diversas organizações representativas, mobilizando os incentivos e os meios considerados, para tanto, adequados.

Terceiro O Município de Lisboa cooperará com a Comissão Instaladora do Município de Díli, de acordo com as respectivas disponibilidades, através dos seguintes meios: a) Envio de delegações à República Democrática de Timor-Leste; b) Contribuição para a formação dos trabalhadores municipais de Díli, em domínios de interesse para o Município de Díli, designadamente através de programas de estágios; c) Fornecimento de meios técnicos e materiais adequados para projectos e programas municipais;


d) Colaboração e intercâmbio, regulares, de conhecimentos, experiências e informações entre os serviços municipais das partes contratantes; e) Empreender trâmites para o apoio ou financiamento de projectos de desenvolvimento local, quando tal circunstância se colocar no âmbito da presente cooperação, ou quando solicitado pela Comissão Instaladora do Município de Díli.

Quarto O Município de Lisboa e a Comissão Instaladora poderão cooperar em todos os domínios de actividade que considerem úteis, e em relação aos quais estejam reunidas as condições necessárias para a sua concretização.

Quinto A Comissão Instaladora do Município de Díli cooperará com o Município de Lisboa, de acordo com as suas possibilidades, em projectos que tenham por objectivo o desenvolvimento socio-económico do Município de Díli. Sexto A Primeira e Segunda partes contratantes comprometem-se a promover encontros regulares de delegações de quadros qualificados dos respectivos municípios para a discussão de parcerias, bem como para assegurar o respectivo acompanhamento e avaliação.

Sétimo O Município de Lisboa e a Comissão Instaladora fixarão, por convénio especial, os objectivos, financiamento e responsabilidades de cada projecto que se proponham desenvolver em conjunto.

Oitavo Aos funcionários do Município de Lisboa, que sejam enviados ao Município de Díli no quadro dos programas de cooperação entre os dois municípios, aplicar-se-á o regime legal estabelecido para os agentes para a cooperação, do Estado Português.


Nono As partes contratantes prestarão todo o apoio possível e necessário à prossecução das actividades das delegações municipais que cada uma envie ao território da contraparte, nomeadamente para a realização de acções de natureza formativa ou de estágios.

Décimo As partes contratantes designarão, cada uma, um responsável pela gestão do presente acordo e elaboração de um relatório anual de avaliação da sua execução.

Décimo Primeiro O presente acordo é celebrado pelo período de dois anos, sendo prorrogável por iguais e sucessivos períodos de tempo, até denúncia por qualquer uma das partes, através de comunicação escrita à contraparte, com antecedência mínima de cento e vinte dias, entrando em vigor depois de observadas as formalidades legais, previstas pelo ordenamento jurídico de cada um dos Estados das partes contratantes.

Feito em duplicado, aos 21 dias, do mês de Março do ano 2013

_________________________________________ António Luís Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

_________________________________________ Tomás do Rosário Cabral Secretário de Estado da Descentralização Administrativa


ANEXO 2


Cooperação dos municípios portugueses no âmbito da Descentralização Administrativa em Novembro de 2016

Município Timorense

Aileu Ainaro Baucau

Bobonaro Cova Lima Díli Ermera Lautém

Liquiçá Manatuto

Manufahi Viqueque

Município Português

Bragança Lamego Castelo Branco Oleiros Paredes Vila Franca de Xira Porto Abrantes Rio Maior Guarda Tondela Lisboa Funchal Viseu Campo Maior Grândola Lagoa Penafiel Boticas V. Velha Ródão Torres Novas Fig. Castelo Rodrigo Braga Ílhavo Figueira da Foz Cascais Melgaço

Primeiros contactos 1ª estabelecidos com a Adm. Visita a Municipal Timor

x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x x

x x x x x x x x x x x x x x x


ANEXO 3


ANEXO 4


ADITAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 6 DE DEZEMBRO DE 2009 ENTRE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES (ANMP), O FÓRUM DAS AUTORIDADES LOCAIS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESES (FORAL-CPLP) E GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE EM

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Fórum das Autoridades Locais dos Países de Língua Portuguesa (ForalCPLP), instituições representadas pelo seu Presidente, Dr. Fernando de Carvalhos Ruas, adiante designadas como primeiras outorgantes: O Governo da República Democrática de Timor-Leste, representado por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás Rosário Cabral, adiante designado de segundo outorgante; 

Reconhecendo da importância crescente do modelo de cooperação assente em laços de parceria intermunicipal, enquanto instrumento potenciador de desenvolvimento humano, tendente a conferir, com a optimização e partilha de recursos, maior alcance e significado a iniciativas conjuntas de melhoria das condições de vida das populações dos municípios respectivos.

Traduzindo a vontade inquebrantável de desenvolver e reforçar as relações de amizade e de cooperação entre os Municípios Portugueses e os Municípios de TimorLeste,

ACORDAM NO ADITAMENTO DAS SEGUINTES CLÁUSULAS ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 6 DE DEZEMBRO DE 2009: 1.ª Em empreender programas de cooperação tendo em vista o desenvolvimento mútuo, numa base dos interesses e opções de cada um dos outorgantes, e de acordo com as possibilidades existentes em cada momento. 2.ª Considerar a promoção de trocas económicas, culturais, sociais, educativas ou outras, mobilizando os incentivos considerados, para tanto, adequados.

1


3.ª Cooperar, de acordo com as respectivas disponibilidades, no prosseguimento dos seguintes fins: a) Reforço do papel dos Municípios enquanto agentes activos de cooperação para o desenvolvimento; b) Promoção de sinergias entre projectos de cooperação nacionais e internacionais como estratégia eficaz para a redução da pobreza e para alcance dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; c) Promoção da comunicação entre os Municípios, contribuindo para a boa governação a nível local; d) Troca de experiências e informações de natureza técnico-administrativo; e) Promoção de projectos de cooperação conjuntos de natureza diversa; f) Promoção de acções de sensibilização e educação para o Desenvolvimento. 4.ª Os outorgantes poderão cooperar em todos os domínios de actividade que considerem úteis, e em relação aos quais estejam reunidas as condições necessárias para a sua concretização, nomeadamente: a) O apoio dos Municípios Portugueses às Comissões Instaladoras dos Municípios Timorenses; b) Fornecimento de meios técnicos e materiais adequados para projectos e programas municipais; c) Colaboração e intercâmbio regulares de conhecimentos, experiências e informações. 5.ª A ANMP/ForalCPLP apoiarão a institucionalização de uma Associação Nacional representativa dos Municípios de Timor-Leste.

Feito em duplicado, aos 21 dias do mês de Março do ano 2013.

_____________________________________________________ _____________________________________________________ Fernando de Carvalho Ruas Tomás do Rosário Cabral Associação Nacional de Municípios Portugueses

Secretário de Estado da Descentralização Administrativa

Fórum das Autoridades Locais dos Países de Língua Portuguesa

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ANEXO 5


PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O GOVERNO DE TIMOR-LESTE E A FUNDAÇÃO PARA OS ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA DE PORTUGAL

ENTRE O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE, com sede na Rua Jacinto Cândido, Díli, Timor-Leste, neste acto representada pelo Exmo. Senhor Tomás do Rosário Cabral, na qualidade de Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, como Primeiro Outorgante, adiante designado abreviadamente por MAE,

E A FUNDAÇÃO PARA OS ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA – FUNDAÇÃO CEFA, pessoa coletiva n.º 509641601, com sede na Rua do Brasil, 131, 3030-175 Coimbra, aqui representada pelo Exmo. Sr. Dr. Fernando Pedro Carvalho de Almeida Batista, na qualidade de Presidente, como segundo Outorgante, doravante designada abreviadamente por Fundação CEFA,

Considerando que i) O Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de maio de 2002, prevê, no artigo 31º, o desenvolvimento de formas de cooperação na área da administração pública1; ii) A Administração Local de Timor-Leste encontra-se em fase de implementação e constitui atribuição do MAE implementar processos e meios organizativos das instituições públicas locais, muito em particular os Municípios, seguindo as melhores práticas e as mais modernas tendências e ainda dotar estas instituições de meios humanos qualificados e especializados nas técnicas actuais de organização e gestão administrativas; 1

Que devem ser regulamentadas por acordo complementar. Página 1 de 6


iii) Nos termos dos Estatutos da Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril e alterados pelo Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de abril, são, entre outras, atribuições desta entidade, estabelecer relações de parceria e colaboração, bem como promover o intercâmbio, designadamente com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e ainda contribuir para a modernização da administração local através de acções de informação e de formação, da investigação e da assessoria técnica; iv) A Fundação CEFA detém uma experiência de mais de trinta anos no domínio da formação de quadros administrativos de diferentes níveis e da realização de estudos que contribuíram para o sucesso e o crescendo das competências que foram cabendo progressivamente aos municípios portugueses; v) Revela-se premente a implementação de uma cooperação efectiva entre a Fundação CEFA e o MAE, designadamente no âmbito da cooperação estratégica, da assistência técnica e da formação de recursos humanos; vi) Convictos de que a implementação de um programa de cooperação desta natureza constituirá um expressivo contributo para a implementação do Poder Local em Timor e para formação de Chefias da Administração Pública da República Democrática de Timor-Leste; vii) Reconhecendo ainda a inegável importância, no âmbito das relações bilaterais, do desenvolvimento e da dinamização da cooperação no domínio da Administração Pública Local; É celebrado e mutuamente aceite o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, nos termos das Cláusulas seguintes de que os considerandos precedentes fazem parte integrante:

Cláusula Primeira (Objeto) 1. O presente Protocolo de Cooperação tem como objecto estipular um compromisso de cooperação entre o MAE e a Fundação CEFA, visando essencialmente: a) O apoio ao desenvolvimento harmonioso das diversas regiões timorenses, com vista ao reforço da sua coesão territorial e social; b) O contributo para a descentralização de competências para os futuros municípios; c) A estruturação de mecanismos eficazes de coordenação política da estratégia de descentralização administrativa e da implementação dos novos Municípios. d) A implementação de medidas que permitam a melhoria da coordenação regional das políticas municipais; Página 2 de 6


e) Outras relevantes neste âmbito do Poder Local 2. Para a concretização destes fins, as entidades outorgantes comprometem-se a promover iniciativas conducentes: a) À conceção e realização de acções de formação teóricas e teórico-práticas, presenciais ou à distância, na área da gestão pública e outros temas relevantes no âmbito da Administração Local; b) À garantia de assistência técnica no âmbito da organização administrativa, da gestão estratégica dos Municípios, bem como na qualificação e responsabilização dos funcionários públicos ou municipais; c) À constituição de grupos de trabalho conjuntos e especializados na área da formação, designados pelos outorgantes; d) À promoção de programas de intercâmbio de informação e de colaboradores, com vista ao enriquecimento das estruturas organizativas de cada uma das partes; e) Ao incentivo e apoio ao desenvolvimento de medidas relativas à melhoria da qualidade dos serviços da administração pública e municipal d) À realização de outro tipo de actividades que se revelem adequadas a prosseguir os fins enunciados no número anterior.

Cláusula Segunda (Formação Profissional) 1. As acções de cooperação referidas no artigo anterior na área da formação profissional podem revestir a seguinte natureza: a) Capacitação dos dirigentes e outros funcionários da Administração Local; b) Formação de especialização; c) Formação de base; d) Formação contínua e de actualização; e) Eventos de reflexão, informação e debate sobre temas relevantes para a Administração Local. 2. A Formação abrangerá um núcleo central de matérias definido pelas partes outorgantes, incidindo sobre temáticas variadas, com vista à promoção das necessárias competências profissionais para os secretários dos municípios e outro pessoal dos serviços municipais como eixos da estrutura administrativa local, designadamente: a) Atendimento ao Público; b) Comunicação na Administração; c) Secretariado e técnicas de arquivo; d) Estratégias de gestão de recursos humanos; e) Estratégias de gestão de projetos; f) Administração g) Etc.

Página 3 de 6


Cláusula Terceira (Assistência técnica) Tendo em atenção as vantagens decorrentes de um mútuo relacionamento num quadro organizado de assistência técnica e na expectativa do estabelecimento de um paradigma de cooperação inovador, visa-se: a) A implementação de sistemas de gestão financeira, operacional e social, que permitam a uniformização de procedimentos e a melhoria da qualidade dos serviços; b) O incentivo e apoio aos serviços na adopção e implementação de medidas de simplificação e modernização administrativa; c) Outras actividades que venham a ser acordadas em sede do Programa Bienal de Cooperação.

Cláusula Quarta (Estudos e Publicações) A Fundação CEFA compromete-se a enviar para os serviços a indicar pelo primeiro outorgante estudos, publicações e outras publicações, periódicas ou não, por si editadas.

Cláusula Quinta (Programa Bienal de Cooperação) 1. A concretização dos objetivos específicos do presente Protocolo será efectuada através da elaboração de programas bienais de cooperação estabelecidos entre ambas as partes que contemplem os seguintes aspetos: a) Identificação das acções específicas de cooperação bilateral; b) Determinação e quantificação dos meios necessários à organização das mesmas acções; c) Definição das responsabilidades organizativas e financeiras de cada uma das partes. 2. Os programas bienais de cooperação serão elaborados conjuntamente e terão em conta as necessidades e disponibilidades de cada uma das partes e os respetivos programas anuais de actividades.

Cláusula Sexta (Acompanhamento da execução) 1. O acompanhamento da execução do presente protocolo será efetuado por uma comissão de acompanhamento composta por três elementos: i. Um Presidente a indicar pelos Primeiro e Segundo Outorgantes Página 4 de 6


ii. Um membro a ser designado pelo Primeiro Outorgante; iii. Um membro a ser designado pelo Segundo Outorgante. 2. A atividade desta comissão será objeto de regulamentação própria e a sua forma de atuação definida no Programa Bienal de Cooperação.

Cláusula Sétima (Outras acções) Independentemente dos programas bienais poderão ser acordadas outras acções pontuais de cooperação, enquadradas em projetos específicos.

Cláusula Oitava (Tecnologias da Comunicação) As partes recorrerão, tanto quanto seja possível, para o desenvolvimento da sua actividade na prossecução dos fins do presente Protocolo de Cooperação, às tecnologias de comunicação.

Cláusula Nona (Vigência) 1. O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura por ambas as Partes Outorgantes e terá a duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de tempo, se não for denunciado por qualquer das partes outorgantes, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias relativamente ao termo do período em curso, sem prejuízo, no entanto, do cumprimento integral das obrigações entretanto assumidas pelas Partes Outorgantes. 2. O presente acordo poderá, de comum acordo, ser revisto. As emendas entrarão em vigor nos termos do n.º 1 da presente cláusula.

O presente protocolo é celebrado em duplicado, ficando um exemplar, devidamente assinado na posse de cada uma das Partes Outorgantes.

Lisboa, 21 de Março de 2013

Página 5 de 6


_______________________________________________ Tomás do Rosário Cabral

_____________________________________________ Fernando Pedro de Almeida Batista

Secretário de Estado da Descentralização Administrativa

Presidente da Fundação CEFA

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ANEXO 6


Cooperação Municípios Portugueses PROPOSTA DE ACTIVIDADES PARA 2015 IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS PORTUGUESES E SUA EXCELÊNCIA O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


ORIENTAÇÕES PARA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

3

INTRODUÇÃO

6

BREVE CRONOLOGIA

11

PONTO DE SITUAÇÃO

14

A COOPERAÇÃO PORTUGUESA NO ÂMBITO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

16

OBJECTIVOS PARA 2015

35

A COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL PORTUGUESA EM 2015

39

RÚBRICAS EM ORÇAMENTO

44

CALENDARIZAÇÃO

47

ÍNDICE


3

ORIENTAÇÕES PARA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


“O Estado respeita, na sua organização territorial, o princípio da descentralização da administração pública.” “O poder local é constituído por pessoas colectivas de território dotadas de órgãos representativos, com o objectivo de organizar a participação do cidadão na solução dos problemas próprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local, sem prejuízo da participação do Estado.”

(art.º 5, n.º1 e art.º 72, n.º1, da Constituição da República Democrática de Timor Leste)

4


“A descentralização pretende promover as instituições de um Estado forte, legítimo e estável em todo o País, criar oportunidades para a participação democrática, por parte de todos os cidadãos e estabelecer uma prestação de serviços públicos mais efectivos, eficientes e equitativos para apoiar o desenvolvimento social e económico da Nação.” “Até 2015: Serão constituídas, a começar por projectos-piloto, 3 a 5 câmaras municipais, para uma descentralização gradual do exercício da governação.”

(Plano Estratégico de Desenvolvimento, 2011-2030, pp. 136 e 141)

“Dentro dos próximos cinco anos, o Governo irá introduzir o novo nível do governo municipal, entre três a cinco municípios irão ser estabelecidos, de acordo com o plano estratégico de desenvolvimento nacional. Porém, antes do estabelecimento dos municípios será necessário a criação de Comissões Instaladoras dos Municípios. Após a instalação dessas comissões deverão ser realizadas avaliações nos 13 distritos para verificar quais destes possuem os requisitos mínimos necessários para a criação dos municípios e estabelecimento dos processos eleitorais.”

(Programa do V Governo Constitucional, Legislatura 2012-2017, pág. 59)

5


6

INTRODUÇÃO

1

1

Adaptado da “Introdução” presente no Relatório Anual de Actividades - Agosto 2013 - Agosto 2014, de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa


O Programa de Governo do V Governo

de uma prestação de serviços públicos mais

Constitucional prevê que durante a corrente

efectivos, eficientes e equitativos. O Plano

legislatura sejam criados, pelo menos, entre três

Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-

e cinco Municípios na República Democrática

2030 reconheceu, contudo, que o processo de

de Timor-Leste. Os Municípios constituem o

descentralização administrativa exigirá tempo

corolário do princípio da descentralização

para a construção da capacidade administrativa,

administrativa territorial previsto pelo artigo 5.º,

designadamente através da introdução de

n.º 1 da Constituição e a sua natureza jurídica,

sistemas, processos e procedimentos, em termos

como pessoas colectivas públicas de população e

de gestão pública e governação democrática

território, encontra consagração legal no disposto

local e de forma a capacitar recursos humanos

pelo artigo 72.º, n.º 1 da Lei Maior da República,

para o desempenho das funções inerentes

incumbindo ao legislador ordinário estabelecer a

à àrea do tesouro, finanças, planeamento e

respectiva configuração institucional, atribuições e

monitorizaçãos dos programas e serviços públicos

competências.

implementados pela administração local.

Para além de constituir um comando

O Programa do V Governo Constitucional previu

constitucional, a introdução de um escalão de

que a construção da capacidade administrativa

governo municipal é configurada pelo Plano

local e a geração de massa crítica nas regiões

Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-

mais periféricas se fizesse através de Comissões

2030 como o mecanismo adequado para o

Instaladoras dos Municípios que assegurassem a

desenvolvimento do sector privado em áreas

transição de um modelo de administração local

rurais, a promoção das instituições de um

do Estado para um modelo de administração local

Estado forte, a criação de oportunidades de

autárquica. Sucede porém que, após a conclusão

participação democrática e o estabelecimento

da primeira ronda de consultas nacionais sobre

7


a descentralização administrativa, lideradas

realidade específica de Timor-Leste atenta a,

pelo Senhor Primeiro-Ministro, foi perceptível

ainda, ausência de efectiva prestação de serviços

a ausência de homogeneidade, coerência e

públicos locais. As Comissões Instaladoras

harmonia da administração local do Estado quer

Municipais, considerada como instrumentos

no que tange à sua organização, quer ainda no

mais adequados a assegurar a instalação dos

que tange aos serviços públicos que localmente

órgãos representativos do Poder Local, são

são prestados. O forte centralismo e concentração

para a realidade específica de Timor-Leste

que caracterizam a nossa administração

instrumentos obsoletos, considerando a exigência

pública impedem o acesso a uma efectiva

colocada para a criação das autarquias locais.

prestação de serviços públicos às comunidades

Perante este facto, entre Agosto e Outubro de

locais e obstaculizam a sua prosperidade e

2013, o V Governo Constitucional decidiu

desenvolvimento.

rever a sua estratégia de descentralização administrativa, a qual passou a compreender

Determinado em inverter o quadro actual

três fases fundamentais: a Pré-desconcentração

de hipertrofia da administração central do

Administrativa, a desconcentração administrativa

Estado e em garantir uma efectiva prestação

e, finalmente, a descentralização administrativa.

de serviços públicos aos cidadãos, o V Governo Constitucional reequacionou a sua

A Pré-desconcentração Administrativa, cuja

estratégia de instalação dos órgãos do Poder

denominação gerou alguma controvérsia,

Local, assente em Comissões Instaladoras que

consiste na reorganização dos serviços da

assegurassem a transição do actual modelo

administração local do Estado, através da

administrativo centralista e concentrado para

sua integração numa única estrutura directiva,

um modelo desconcentrado e descentralizado,

responsável pela prestação de serviços públicos

considerando que a mesma não se adequa à

básicos às populações locais. Estas novas

8


9

PRÉ-DESCONCENTRAÇÃO Reforma Institucional da Administração Local

DESCONCENTRAÇÃO Prestação de serviços públicos locais (pilotagem em Aileu, Ermera e Liquiçá)

DESCENTRALIZAÇÃO Devolução de competências aos Municípios

estruturas administrativas, cujos dirigentes

Administrativa propõem-se, assim, servir de

(denominados de Gestor Distrital e Secretário do

veículo de instituição dos municípios através do

Gestor Distrital) são nomeados pelo Conselho

preenchimento das exigências que para esse

de Ministros após um procedimento especial

efeito se encontram estabelecidas pelo Plano

de selecção, para além de ficarem incumbidas

Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-

da prestação de serviços públicos locais

2030 e simultaneamente garantir, de imediato,

permitirão a introdução de sistemas, processos

a prestação de serviços públicos essenciais às

e procedimentos de gestão democrática local

comunidades locais.

(não só por via da elaboração e execução dos instrumentos dos respectivos instrumentos

A fase de Desconcentração Administrativa consiste

de gestão: planos, orçamentos, relatórios),

fundamentalmente na prestação de serviços

mas porque, pela primeira vez, permirem a

públicos básicos às populações, nos seguintes

participação dos cidadãos e das autoridades

domínios: educação, saúde, obras públicas,

comunitárias tradicionais no desenvolvimento

agricultura, água e saneamento, pagamento de

da actividade administrativa da administração

pensões, gestão de mercados, protecção civil

local do Estado através das Assembleias

e gestão de desastres naturais. A denominação

de Posto Administrativo e das Assembleias

desta fase decorre do acto jurídico que sustenta

Distritais. As Estruturas de Pré-desconcentração

o exercício das competências que permitem a


prestação dos aludidos serviços públicos e que

A fase de Descentralização Administrativa

consiste numa delegação de competências,

constituirá o desfecho natural da caminhada

sendo delegante o responsável máximo do

que nos propusemos empreender e consistirá

departamento governamental incumbido do

fundamentalmente na instituição de pessoas

desepenho da competência delegada e delegado

colectivas de direito público, de base territorial,

o Gestor Distrital que a exercerá através de

dotadas de órgãos representativos próprios

um dos serviços operacionais. Ao longo desta

e com o objectivo de prosseguir os interesses

fase, as Estruturas de Pré-desconcentração

próprios das populações locais, confome,

Administrativa são responsáveis pelo exercício

aliás, determina o artigo 72.º da Constituição

das competências que nelas sejam delegadas e

da República Democrática de Timor-Leste.

devem se-lo de acordo com um plano de acção

Os Municípios, enquanto pessoas colectivas

que elas mesmas delinearam, orçamentaram e

de direito público serão instituídas por acto

avaliaram em conformidade com o respectivo

normativo do Parlamento Nacional, desenvolvido

plano de desenvolvimento local. Quer a

e proposto pelo Governo e no qual se estabelece

qualidade dos serviços públicos localmente

a respectiva configuração institucional e o

prestados às populações quer o adequado uso

conjunto de atribuições e competências que

dos recursos públicos disponibilizados para esse

deverão exercer. Distintos da pessoa colectiva

efeito serão devidamente avaliados e fiscalizados,

Estado, os Municípios terão órgãos directamente

quer na sua dimensão administrativa quer na

eleitos pelas populações locais e perante as quais

sua dimensão financeira pelas Agências de

responderão pelo respectivo desempenho e pela

Fiscalização Distrital, cuja instituição antecederá a

qualidade dos serviços públicos prestados às

entrada em funções dos Gestores Distritais e cuja

mesmas.

acção vigilante se estende a todos os serviços da administração local do Estado.

10


11

BREVE CRONOLOGIA


2003 :: Criação do Grupo de Trabalho

2007 :: Realização de uma Consulta Nacional

Técnico Interministerial para o estudo, análise

sobre a Descentralização, concretizada em mais

e desenvolvimento das opções relativas

de 78 reuniões em todos os distritos e que contou

ao processo de descentralização administrativa

com a participação de mais de 6,000 cidadãos;

e de implementação do Poder Local, tendo ralizado visitas de estudo em Cabo Verde,

2009 :: Aprovação da Lei de Divisão

Filipinas, Indonésia e Congo e apresentado

Administrativa do território, que previu a criação

sete propostas de modelo de Poder Local para

de 13 municípios, dotados de autonomia

Timor-Leste;

administrativa e financeira e com órgãos representativos próprios (designadamente

2004 :: Início do programa-piloto “Plano

a assembleia municipal);

de Desenvolvimento Local” (distritos de Bobonaro, Lautém, Manatuto e Aileu), prevendo

2009 :: Publicação do Diploma Ministerial

o envolvimento das populações no processo

n.º 7/2009/MAEOT, de 14 de Outubro

decisório local, através da participação

que instituiu as Comissões Preparativas

em 25 assembleias locais (mais de 500

dos Municípios;

participantes); 2011:: Apresentação do Plano Estratégico 2006 :: Aprovação da Resolução do Governo

de Desenvolvimento Nacional 2011-2030;

n.º6/2006, de 27 de Dezembro, a qual procedeu à aprovação da “Política que

2012 :: Aprovação do Programa do V Governo

institui a descentralização e Governo Local

Constitucional 2012-2017;

em Timor-Leste”;

12


2013 :: Consulta Nacional sobre

Técnicos Distritais e os membros dos Conselhos

a Descentralização Administrativa junto

Consultivos Locais;

dos 13 distritos; 2014 :: Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro 2014 :: Promulgação das Estruturas

da República Democrática de Timor-Leste anuncia

de Pré-Desconcentração Administrativa

publicamente o arranque do processo de

e do Estatuto dos Dirigentes das Estruturas

Pré-Desconcentração Administrativa em três

de Pré-Desconcentração;

distritos-piloto: Aileu; Ermera e Liquiçá.

2014 :: Aprovação das regras do procedimento especial de selecção dos Gestores e dos Secretários dos Gestores; 2014 :: A Lei nº3/2014, de 18 de Junho, criou a Região Administrativa Especial de Oecusse Ambeno, definida como “pessoa colectiva territorial de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial adequada à prossecução dos objectivos” estabelecidos para a região; 2014 :: Início do processo de implementação dos órgãos de descentralização administrativa, sendo empossados os membros dos Grupos

13


14

PONTO DE SITUAÇÃO


Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº4/2014, de 22 de Janeiro, da Lei nº3/2014, de 18 de Junho e vigência, sem alteração, do Decreto-Lei nº7/2013, de 22 de Maio, a administração pública local da República Democrática de Timor-Leste conta com: a) Administrações Municipais em Ainaro, Baucau, Bobonaro, Covalima, Díli, Lautém, Manatuto, Manufahi e Viqueque; b) Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa em Aileu, Ermera e Liquiçá; c) Uma Região Administrativa Especial em Oecussi Ambeno.

15


16

A COOPERAÇÃO PORTUGUESA NO ÂMBITO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


Assumindo o V Governo Constitucional da

17

República Democrática de Timor-Leste a importância de promover, também ao nível do seu processo de descentralização administrativa, uma aproximação estratégica aos seus parceiros políticos preferenciais de Portugal, Austrália e Indonésia, torna-se, pois, desejável, que seja junto da esfera autárquica e do poder local dessas nações que Timor-Leste antecipe a criação de laços e de um entrosamento que vise, objectivamente, o desenvolvimento eficaz e integrado das futuras autarquias timorenses. Assim, a 21 de Março de 2013, vinte e seis municípios portugueses estiveram presentes na Embaixada de Timor-Leste em Lisboa, onde assinaram, com Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral, um

de cooperação para o desenvolvimento

protocolo de cooperação com vista à futura

mútuo e a promoção de trocas económicas,

instalação dos municípios em Timor-Leste.

culturais, sociais, educativas, ou outras, entre as

Mediante este acordo, o processo de constituição

populações dos municípios e, designadamente,

de cada município timorense será apoiado e

das suas diversas organizações representativas.

acompanhado por, pelo menos, dois municípios

Para alcançar esse propósito, o acordo celebrado

de Portugal, visando a criação de programas

prevê os seguintes instrumentos:


a) Envio de delegações à República Democrática de Timor-Leste; b) Contribuição para a formação dos trabalhadores municipais do distrito timorense, em domínios de interesse para o seu futuro município, designadamente através de programas de estágios; c) Fornecimento de meios técnicos e materiais adequados para projectos e programas municipais; d) Colaboração e int ercâmbio, regulares, de conhecimentos, experiências e informações entre os serviços municipais das partes contratantes; e) Empreender trâmites para o apoio ou financiamento de projectos de desenvolvimento local, quando tal circunstância se colocar no âmbito da presente cooperação, ou quando solicitado pela administração municipal timorense parceira.

18


Assim, e de acordo com as parcerias instituídas a 21 de Março de 2013, eis as relações municipais estabelecidas entre os dois estados:

:: LAUTÉM

19


:: BAUCAU

20


:: VIQUEQUE

21


:: MANATUTO

22


:: DÍLI

23


:: AILEU

24


:: MANUFAHI

25


:: AINARO

26


:: ERMERA

27


:: LIQUIÇÁ

28


:: BOBONARO

29


:: COVALIMA

30


:: OECUSSI

31


A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES Como parceiro preferencial foi também a Associação Nacional de Municípios Portugueses convidada a integrar o presente acordo, celebrando, também a 21 de Março de 2013, aditamento ao protocolo já celebrado em 2009 com o Governo da República Democrática de Timor-Leste, com vista aos seguintes fins: a) Reforço do papel dos Municípios enquanto agentes activos de cooperação para o desenvolvimento; b) Promoção de sinergias entre projectos de cooperação nacionais e internacionais como estratégia eficaz para a redução da pobreza e para alcance dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; c) Promoção da comunicação entre os Municípios, contribuindo para a boa governação a nível local;

32


d) Troca de experiências e informações de natureza técnico-administrativo; e) Promoção de projectos de cooperação conjuntos de natureza diversa; f) Promoção de acções de sensibilização e educação para o Desenvolvimento. Assim, e no espírito do acordo celebrado em 2009, renovado em 2013, fez a ANMP doação do valor de 100 000 euros, no presente ano de 2014, com vista aos trabalhos de reabilitação do antigo Mercado Municipal de Baucau. Edifício de construção portuguesa, que remonta ao ano de 1932, estava há muito identificado como ruína eminente e a recuperar com carácter de urgência. Feita uma primeira grande intervenção pelo governo timorense, surge agora a oportunidade de aprimorar a obra e consolidar os trabalhos que resultarão naquele que é já o novo Centro de Convenções de Baucau.

33


A TIMOR TELECOM

ano de 2014. Um apoio que se concretiza na oferta de equipamentos vários (computadores

Parceiro essencial no processo de

portáteis, telemóveis de gamas diferenciadas, pen

Descentralização Administrativa em curso é

drives, etc.) e plafonds para acesso à internet,

também a Timor Telecom, S.A., operadora de

conversação telefónica e mensagens.

Telecomunicações de Rede Fixa e Móvel de Timor-Leste. Sedeada em Díli, a Timor Telecom foi a primeira sociedade anónima a ser constituída em Timor-Leste, cuja actividade, enquanto consórcio promovido pela Portugal Telecom, remonta a 2002. Desafiada a integrar o processo da Descentralização Administrativa, a Timor Telecom, na pessoa do seu Administrador, Eng. Joaquim Capitão Amaro, celebrou um acordo de cooperação com Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral, no passado dia 16 de Julho de 2014. O acordo, que visa facilitar as comunicações ao nível dos serviços da Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa e junto das administrações distritais e subdistritais por todo o país, prevê um apoio por parte da Timor Telecom no valor de 150 000 dólares, no presente

34


35

OBJECTIVOS PARA 2015


36

Atendendo ao quadro actual da

Mas também ao nível da apropriação

organização da administração pública

e assimilação da Língua Portuguesa,

local de Timor-Leste, 2015 apresenta-

enquanto língua oficial escolhida pelo

se como um ano de desafios muito

Estado timorense, compete a estas

concretos, que visam, em primeira

estruturas desenvolver iniciativas e

instância, o desenvolvimento e a

buscar parceiros que lhes permitam

melhoria substancial dos serviços a

um trabalho continuado, com vista a

prestar às populações em qualquer

uma ampla uniformização ao nível dos

parte do país. É nesse desígnio que

procedimentos internos e das posturas

surge, preponderante, a necessidade

justo das respectivas populações.

de prover as estruturas locais desconcentradas do Estado, da

Assim, e prosseguindo estas duas

capacitação técnica e humana sem

prioridades, destacam-se três vectores

a qual não se atingirá a autonomia e

essenciais no papel que o esforço da

a maturidade política que às futuras

Cooperação poderá assumir já a partir

autarquias pertence assumir.

do ano de 2015:


CAPACITAÇÃO TÉCNICA

UTILIZAÇÃO E DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA

As lacunas próprias de uma administração pública local que

Enquanto língua oficial e precedente,

se começa a esboçar e a experiência

ao nível da produção documental do

acumulada que os parceiros poderão

Estado, o Português é um instrumento

partilhar a este nível, faz dos projectos

de trabalho indispensável para o

de cooperação uma mais-valia

esforço de uniformização

directa, cujos resultados se traduzem

e organização dos serviços públicos.

numa imediata melhoria ao nível dos

Como tal, é muito especialmente a este

procedimentos e da organização dos

nível que o esforço de Cooperação,

serviços. Assim, a aposta na formação

nomeadamente com os países da

personalizada, em contexto de

CPLP, poderá surtir efeitos directos

estágio fora do país, e na formação

na qualidade do serviço a prestar

em larga escala, junto dos serviços

às populações. Seja pela via da

desconcentrados do Estado,

promoção cultural ou pela formação

são dois instrumentos essenciais

técnica directa, o proporcionar

para a compreensão, assimilação e

de um contacto continuado com

desenvolvimento de novos procedimentos,

a Língua Portuguesa será um dos

mais eficazes e eficientes, em benefício

maiores contributos que a Cooperação

directo das populações;

poderá assegurar com vista ao sucesso do plano de Descentralização Administrativa;

37


38

PROMOÇÃO E INTERACÇÃO ECONÓMICA Por estratégico e decisivo que seja

qualquer acção de promoção que

o papel do Estado ao nível dos

possa vir a ser realizada no território

municípios de Timor-Leste, caberá

dos parceiros de cooperação,

ao seu tecido social e futuro tecido

tenderá a surtir efeitos, quer na

empresarial, a grande fatia de

expansão das respectivas economias

responsabilidade na geração de

locais, quer na criação de emprego

riqueza e bem-estar junto das

por todo o território timorense e

populações. É, por isso, prioridade

subsequente geração de riqueza

máxima para o processo de

e valor acrescentado junto dessas

Descentralização Administrativa,

comunidades fixas.

o lançamento de um desafio directo junto dos múltiplos agentes internacionais, motivando-os para o potencial do território timorense, quer por via dos seus múltiplos recursos naturais, quer pela localização privilegiada que potencia a penetração no vastíssimo mercado do Sudeste Asiático. É nessa perspectiva que


39

A COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL PORTUGUESA EM 2015


Considerando os objectivos prioritários, atrás enunciados, com vista às acções de cooperação a desenvolver no ano de 2015, observando a natureza estrita do espírito transposto para os acordos de cooperação celebrados a 21 de Março de 2013 com os municípios portugueses, e atendendo aos contactos havidos no decorrer do presente ano de 2014 entre o Gabinete de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa e cada um dos municípios parceiros, foram delineadas três propostas concretas, com vista à concretização dos acordos firmados. Assim, e de acordo com os objectivos para 2015:

CAPACITAÇÃO TÉCNICA a) Propõe-se o destacamento de dois técnicos de cada município parceiro, pelo período de um mês, e nos termos da cláusula 8ª do acordo celebrado, destinados ao município timorense com o qual se encontra a cooperar. Os técnicos em causa seriam seleccionados dentro das áreas que, estruturalmente, mais falta façam ao parceiro timorense, em função do respectivo estágio de desenvolvimento, e, claro, da disponibilidade técnica do município português parceiro. Esses técnicos teriam como missão a formação dos colegas timorenses, na sua área de competência e de trabalho municipal, mas podendo alargar esse âmbito às áreas sobre as quais tenha conhecimentos e prática de serviço;

40


b) Propõe-se que, concluída a

Timor. Assim, e havendo um mínimo

presença dos técnicos portugueses

de dois municípios parceiros por cada

no município timorense, cada um

município timorense, é importante que

dos municípios portugueses parceiros

as matérias a abordar sejam sempre

receba, pelo prazo de um mês, três

complementares, quer na formação

técnicos do município timorense. Os

destacada em Timor, quer no âmbito

técnicos em causa serão seleccionados

do estágio a promover em cada um

de acordo com o domínio da

dos municípios portugueses;

Língua Portuguesa que possuam e a importância estratégica do seu lugar no quadro da respectiva administração. Essa presença, com carácter de estágio intensivo, deverá servir para a compreensão e apreensão de procedimentos, aprendizagem de conteúdos técnicos específicos e estabelecimento de cumplicidades e camaradagem junto dos colegas portugueses, que possam assegurar a continuidade dos contactos/apoios à distância, aquando do regresso a

UTILIZAÇÃO E DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA a) Propõe-se a dinamização de uma campanha de recolha de livros por parte de cada um dos parceiros portugueses, com vista à criação de uma Biblioteca Municipal na sede do distrito timorense parceiro. O produto das campanhas realizadas deveria ser posteriormente tratado

41


pelos respectivos serviços

parceiros, com vista à

culturais/bibliotecários dos municípios

recolha/criação do mobiliário

parceiros, em conjunto, por forma

adequado à biblioteca a criar, bem

a que a doação consubstancie não

como de alguns computadores que

apenas o envio de livros avulso, mas a

possam permitir a gestão do acervo,

doação de uma biblioteca organizada

bem como o acesso do público

e inventariada, que facilite a sua

à internet. Ou, em sendo possível, que

montagem, salvaguarda e correcta

possam também ser cedidos à própria

utilização no destino. Os livros em

administração municipal, para seu

apreço devem incidir essencialmente

funcionamento;

na componente técnica, literária e de formação em Língua Portuguesa, sendo

c) Propõe-se que, em parceria com

que os livros escolares, por serem

a comunidade escolar dos respectivos

obsoletos e de programa de ensino

concelhos, possa ser lançado o desafio

divergente, não são uma necessidade;

da criação de uma plataforma e-learning, que permita a realização

b) Propõe-se que, associada à

de aulas semanais de Língua

campanha de recolha de livros, possa

Portuguesa, a partir de Portugal, junto

ser desencadeada a angariação de

dos funcionários municipais do distrito

patrocínios, junto de organizações

parceiro;

e empresas na área dos concelhos

42


PROMOÇÃO E INTERACÇÃO ECONÓMICA a) Propõe-se a preparação de conteúdos e respectivos suportes para enviar ao município timorense, com vista à realização de uma exposição sobre os municípios portugueses parceiros. Assim se pretende proporcionar às populações locais um mínimo de contacto e conhecimento sobre a realidade das populações portuguesas parceiras; b) Propõe-se a realização, em espaço do município português, de uma exposição alusiva ao município timorense parceiro, devendo, para o efeito, este último preparar alguns conteúdos que possa remeter para enriquecimento da exibição em causa. Pretende-se que esse espaço de exposição possa alavancar a curiosidade junto do empresariado

local, bem como motivar as associações locais e o comum cidadão, mobilizando-os para apoiar projectos específicos que possam vir a ser desenvolvidos com a comunidade do município parceiro de Timor. c) Propõe-se um esforço de motivação junto do empresariado local, por iniciativa política do Executivo Camarário, para que visite Timor-Leste e o município parceiro, com vista ao possível investimento em território timorense, beneficiando não só das condições especiais promovidas pelo Governo para novos investimentos estrangeiros, mas também das possibilidades do amplo e crescente mercado do Sudeste Asiático, ainda tão pouco explorado pelo empresariado português.

43


44

RÚBRICAS EM ORÇAMENTO


Considerando os projectos atrás propostos para

responsabilidades financeiras e logísticas

o ano de 2015, foram apresentadas e discutidas,

a assumir pelo Governo da República

juntamente com os senhores administradores

Democrática de Timor Leste para o projecto

municipais, as necessárias rúbricas a prever

em curso, assegurando o cumprimento das

em orçamento. As mesmas consubstanciam as

actividades em apreço:

A ORÇAMENTAR PELA SEDA 1. Consumíveis a) Combustível b) Material de escritório c) Catering 2. Despesas de deslocação estadia a) Viagens de gestor/administrador e 2 técnicos timorenses a Portugal b) Alojamento de autarcas e formadores portugueses em Timor c) Alimentação de autarcas e formadores portugueses 3. Divulgação a) Exposição sobre a cooperação e os municípios cooperantes - material de apoio 4. Tradução a) Acompanhamento de sessões de formação por tradutor Português/Tétum 5. Outros Custos a)Portes para expedição de encomendas, fundo de maneio para sessões cerimoniais, lembranças, etc.)

45


Assim, considerando as mesmas actividades propostas e visando a sua viabilização por parte dos municípios parceiros de Portugal, apresentamse, de seguida, as rúbricas a incluir em orçamento camarário para o ano de 2015, a prover de acordo com as possibilidades e disponibilidade de cada parceiro:

A ORÇAMENTAR PELO MUNICÍPIO PORTUGUÊS 1. Capacitação técnica a) Viagens de dois técnicos a Timor b) Alimentação de 3 técnicos (1 mês) e administrador municipal em Portugal (1 semana) c) Alojamento de 3 técnicos (1 mês) e administrador municipal em Portugal (1 semana) d) Outras despesas – gasóleo, horas extra, lembranças e recepção, etc. 2. Utilização e domínio da Língua Portuguesa a) Contributo para expedição de contentor com donativos b) Despesas com a campanha de recolha de livros – impressões de cartazes, caixotes para empacotamento, transporte de livros para transitário (Lisboa) 3. Promoção e interacção económica - exposição a) Produção de material turístico

46


47

CALENDARIZAÇÃO


Considerando os objectivos atrás explanados,

48

propõe-se a seguinte calendarização para o cumprimentos dos mesmos, ao longo do ano de 2015:

2014 Nov

1. Campanha de recolha de livros 2. Formação em Timor 3. Formação em Portugal 4. Organização e acondicionamento da biblioteca 4. Envio de biblioteca e material expositivo 5. Exposição patente em Timor e Portugal 6. Montagem da biblioteca

Dez

2015 Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Agt

Set

Out

Nov

Dez


49


ANEXO 7


ANEXO 8


República Democrática de Timor-Leste MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Gabinete do Vice-Ministro da Administração Estatal VI Governo Constitucional

Reabilitação Urbana da Vila Antiga de Baucau

RELATÓRIO 2016


NOTA INTRODUTÓRIA Nunca serão demais as oportunidades para manifestar os laços de solidariedade que unem os povos e fazer proliferar gestos e acções que os materializem. A paz, a harmonia e o desenvolvimento da humanidade depende, cada vez mais, desta interacção salutar que nos fortalece e constrói como um todo. Destes princípios deu a Associação Nacional de Municípios Portugueses um forte testemunho, ao deliberar, em unanimidade, no âmbito do XVIII Congresso Nacional de Municípios Portugueses, em Dezembro de 2009, a adesão da ANMP ao processo de institucionalização do Poder Local Democrático em Timor-Leste. Entre os vários objectivos assumidos e integrados no acordo de cooperação então assinado, incluiu-se a consecução de projectos piloto de construção/reabilitação de infraestruturas. Foi assim que a reabilitação do antigo Mercado de Baucau, enquanto um dos mais valiosos exemplos do património histórico/arquitectónico de origem portuguesa em Timor-Leste, se tornou uma causa para os municípios membros da ANMP, verificando-se uma ampla participação com doações que, somadas, se traduziriam num expressivo valor de 100 mil euros. O edifício em causa, apesar de manter intacta a sua traça antiga, manifestava já condições de habitabilidade e estabilidade muito deficientes, carecendo de uma intervenção urgente que, em 2013, não pôde mais ser adiada. Sob ameaça de ruína eminente, com o consequente aumento dos custos para uma recuperação integral, o Governo de Timor-Leste assumiria a intervenção a partir do Orçamento Geral do Estado, assegurando a reabilitação daquele que é hoje, e desde meados de 2014, o novo Centro de Convenções de Baucau. Aquando da entrega formal da doação da ANMP, em Setembro de 2014, o Ministério da Administração Estatal abriu uma conta especificamente para receber este montante que, à taxa cambial da data da transferência, se traduziu no total de USD 121.448,08. Considerando que, à data da disponibilização da verba, a obra de reabilitação do antigo Mercado de Baucau se encontrava já concluída, pelos motivos acima expostos, o Ministério da Administração Estatal optou por observar, escrupulosamente, os mesmos princípios e motivações que haviam presidido ao envolvimento dos municípios portugueses nessa obra, ou seja, a reabilitação de património arquitectónico de origem portuguesa no centro histórico da Vila de Baucau. Foram, assim, selecionados três espaços/elementos prioritários para intervenção, com um impacto mais evidente na organização daquela área urbana: o separador central da Avenida Eduardo Ximenes; a Rotunda da Vila Antiga; e a casa/recreio de Wailia. Esta obra, concluída e apresentada à população no passado dia 19 de Maio de 2016, é hoje um testemunho claro e duradouro dos laços de amizade que unem os municípios portugueses ao Município de Baucau, simbolizando ainda a força e a capacidade interventiva de um poder local organizado, activo e solidário.


ÍNDICE 1. Ficha/resumo da obra

02

2. Projecto de reabilitação urbana

03

a) Separador central ajardinado da Avenida Eduardo Ximenes

03

b) Rotunda da Vila Antiga

05

c) Casa/recreio dos Olhos’Água de Wailia

06

3. Fases da obra

07

4. Resultados finais da intervenção (antes e depois)

10

a) Separador central ajardinado da Avenida Eduardo Ximenes

10

b) Rotunda da Vila Antiga c) Casa/recreio dos Olhos’Água de Wailia

14

5. Visitas oficiais ao local

15 17

1


FICHA/RESUMO DA OBRA

1

Focos de intervenção de reabilitação urbana em Baucau

a) Separador central ajardinado da Avenida Eduardo Ximenes b) Rotunda da Vila Antiga c) Casa/recreio dos Olhos d’Água de Wailia

2

Financiamento

Associação Nacional de Municípios Portugueses

3

Promotor da obra

Ministério da Administração Estatal / Administração Municipal de Baucau

4

Executante

Torres Novas, Unipessoal, Lda.

5

Valor total da obra

USD 112.572,93

6

Valor total da doação

USD 121.448,08

7

Data de início

07 de Agosto de 2015

8

Data de conclusão

01 de Fevereiro de 2016

9

Data de inauguração

19 de Maio de 2016

2


PROJECTO DE REABILITAÇÃO URBANA a) Separador central ajardinado da Avenida Eduardo Ximenes A partir dos elementos pré-existentes, a intervenção consiste na reabilitação do separador central da Avenida Eduardo Ximenes, artéria que assegura a ligação entre a Catedral e a Pousada de Baucau. Ladeada por diversos edifícios construídos ao tempo da administração portuguesa, alguns dos quais também a beneficiar de trabalhos de reabilitação, pretende-se manter o traçado da artéria, valorizando o estilo arquitectónico original do seu separador central, ajardinado, com iluminação pública de design apropriado e com ornamentação em vedação metálica. Estava ainda prevista a inclusão de escultura, de motivo tradicional, em dois pontos ao longo do separador central.

a) Aspecto da obra no separador central da Avenida Eduardo Ximenes no dia 7 de Outubro de 2015 b) Vista pormenor da cerca do separador c) Vista do separador junto à pousada

3


d) Projecto do separador central, com vista junto à catedral e) Vista global do projecto do separador central f) Vista aérea da área da Avenida Eduardo Ximenes (Google Earth)

4


b) Rotunda da Vila Antiga À entrada de Baucau, no cruzamento que marca o acesso às principais áreas da vila, tornava-se necessária a instalação de uma nova rotunda, disciplinando o trânsito naquela área de tráfego crescente. Dedicada ao padroeiro da vila, uma imagem de Santo António seria colocada no topo da estrutura.

g) Aspecto da obra no dia 29 de Setembro de 2015

h) Projecto final da rotunda da Vila Antiga, à qual se acrescentaria imagem de St. António, no topo

5


c) Casa/recreio dos Olhos’Água de Wailia Junto à Escola de Referência de Baucau encontra-se um espaço bucólico, reservado, construído ao tempo da administração portuguesa. Trata-se de uma casa/plataforma situada sobre a nascente de Wailia, ao centro do espelho de água formado por esta, e à qual se acede através de uma pequena ponte. Pretendeu-se reabilitar este espaço, criando um novo local de veraneio e usufruto pela comunidade, valorizando a nascente natural e este património antigo no coração da vila.

i) Imagem da Casa de Wailia, com ponte, no início da intervenção

j) Pormenor da nascente de Wailia

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FASES DA OBRA No cumprimento da decisão tomada pelo Governo de Timor-Leste, a 7 de Agosto de 2015 foi celebrado um contrato entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste, representado pelo Senhor Administrador do Município de Baucau, e a empresa Torres Novas, Unipessoal, Lda., com sede em Baucau, detida pelo cidadão timorense Elvino José Gonçalves. O contrato previa a reabilitação dos três equipamentos públicos urbanos acima descritos, com um investimento total orçado em USD 90.909,09, a ser integralmente suportado através da doação da ANMP e com um prazo de execução de 3 meses. Data de início 07 de Agosto de 2015 Prazo limite inicial 07 de Novembro de 2015 Data de conclusão 15 de Janeiro de 2016 Valor total da obra USD 90.909,09 À fase em apreço correspondeu o seguinte processamento de despesa1: % de % do valor 2 Pagamentos execução total do Empresa Imposto3 Total física da obra contrato 15% (Início de 1ª prestação 0% 13.363,63 272,73 13.636,36 contrato)

2ª prestação

75%

60% 53.454,55

1.090,91 54.545,46

3ª prestação

100%

25% 22.272,72

454,55 22.727,27

Total

100%

100% 89.090,90

1.818,19 90.909,09

À despesa realizada com a primeira fase da obra, corresponde a seguinte relação bancária: Transferências Despesas Valor inicial Total Remanescente por conta da obra bancárias 121.448,08 90.909,09 55,50 90.964,59 30.483,49 1 Todos os valores apresentados em dólares americanos (USD) 2 Faseamento dos pagamentos de acordo com o previsto contratualmente 3 East Timor Revenue Service - ETRS, à taxa de 2%, destinado a “Actividades de Construção e Edifícios

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Em visita ao terreno, as entidades governamentais entenderam ser necessário complementar a obra inicialmente prevista com elementos adicionais, nomeadamente com o reforço e uma nova tipificação (em estilo antigo) da iluminação pública a afectar à obra do separador e jardim central da Avenida Eduardo Ximenses. Mas tornou-se ainda necessário integrar um gradeamento de protecção em torno da Rotunda da Vila Antiga, bem como a reabilitação de áreas inicialmente não previstas da casa/recreio de Wailia, com reboco e pintura de áreas extensas do complexo. Por estes motivos foi o contrato original complementado com uma primeira adenda para trabalhos adicionais, celebrado no dia 31 de Dezembro de 2015, prevendo os trabalhos acima indicados, no valor total de USD 7.696,84. Data de início 31 de Dezembro de 2015 Prazo limite inicial 30 de Abril de 2016 Data de conclusão 01 de Fevereiro de 2016 Valor total da obra USD 7.696,84 À fase em apreço correspondeu o seguinte processamento de despesa: % de % do valor Pagamentos execução total do Empresa Imposto Total física da obra contrato Prestação 100% 100% 7.542,90 153,94 7.696,84 única À despesa realizada com a segunda fase da obra, corresponde a seguinte relação bancária: Transferências Despesas Valor inicial Total Remanescente por conta da obra bancárias 30.483,49 7.696,84 8,50 7.705,34 22.778,15

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Com a obra em fase de conclusão e aprimoramento, foi decidido pelas entidades governamentais a inclusão de elementos cerimoniais e protocolares no espaço da obra, designadamente a respectiva placa inaugural e um mastro com a Bandeira Nacional. Foi ainda decidida uma intervenção de embelezamento de algumas áreas intervencionadas, onde se incluiu a criação de vedação e portão de acesso ao complexo da casa/recreio de Wailia, bem como a reabilitação da escadaria no recinto da casa/recreio. Por fim, e indo ao encontro dos pedidos da população, foi decidida ainda a inclusão de uma estátua de Santo António, padroeiro da Vila de Baucau, no topo da nova rotunda da Vila Antiga. Por estes motivos foi o contrato original complementado com uma segunda adenda para trabalhos adicionais, celebrado no dia 15 de Abril de 2016, prevendo os trabalhos acima indicados, no valor total de USD 13.967,00. Data de início 15 de Abril de 2016 Prazo limite inicial 12 de Maio de 2016 Data de conclusão 01 de Fevereiro de 2016 Valor total da obra USD 13.967,00 À fase em apreço correspondeu o seguinte processamento de despesa: % de % do valor Pagamentos execução total do Empresa Imposto Total física da obra contrato Prestação 100% 100% 13.687,66 279,34 13.967,00 única À despesa realizada com a terceira fase da obra, corresponde a seguinte relação bancária: Transferências Despesas Valor inicial Total Remanescente por conta da obra bancárias 22.778,15 13.967,00 8,50 13.975,50 8.802,65

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RESULTADOS FINAIS DA INTERVENÇÃO (antes e depois) a) Separador central ajardinado da Avenida Eduardo Ximenes

a) Visita à Avenida Eduardo Ximenes antes do início da obra do separador central

b) Vista do separador central e jardim após conclusão dos trabalhos

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c) Vista do separador central, na perspectiva da catedral

d) A mesma perspectiva de cima, com iluminação noturna

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e) Vista geral do separador central

f) Vista geral do separador central

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g) Estatuรกria tradicional colocada em dois sectores do separador central

h) Pormenor da placa inaugural do separador central i) Duas perspectivas da Bandeira Nacional, colocada no separador central

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b) Rotunda da Vila Antiga

j) Aspecto geral do cruzamento, antes do inĂ­cio da obra

k) Aspecto final da rotunda da Vila Antiga, com a imagem de St. AntĂłnio no topo

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c) Casa/recreio dos Olhos’Água de Wailia

l) Imagem da Casa de Wailia, no início da intervenção

m) Imagem da Casa de Wailia, após intervenção

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n) Outra perspectiva da Casa de Wailia

o) PortĂŁo de acesso ao recinto da Casa de Wailia

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VISITAS OFICIAIS AO LOCAL Lançamento da Primeira Pedra (7 de Agosto de 2015) Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, presidiu à cerimónia de lançamento da primeira-pedra das obras de reabilitação do centro urbano de Baucau. O Senhor Vice-Ministro recordou que a obra é financiada através de doação pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e executada por empresa local, a fim de incrementar os agentes económicos da região. A cerimónia contou com a presença da Igreja, bem como de uma representação da Embaixada de Portugal.

Visita à obra com o Senhor Embaixador de Portugal (7 de Outubro de 2015) Sua Excelência o Senhor ViceMinistro da Administração Estatal deslocou-se à Vila de Baucau, acompanhado por Sua Excelência o Senhor Embaixador de Portugal em Díli. A deslocação teve como objectivo a vistoria conjunta ao andamento das obras de reabilitação do centro urbano de Baucau, considerando tratar-te de uma obra financiada por entidade portuguesa, a ANMP.

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Bênção da Imagem de Santo António (17 de Maio de 2016) A imagem de Santo António destinada à Rotunda da Vila Antiga foi abençoada em dia de festa religiosa para toda a comunidade de Baucau. Presidida por Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Bispo de Baucau, D. Basílio do Nascimento, a cerimónia iniciou-se com uma procissão popular, através da qual a imagem foi transportada, em andor, entre a Catedral de Baucau e a nova rotunda. Depois de colocada, a imagem foi benzida e a população convidada a orar pelo santo padroeiro da Vila de Baucau. Inauguração da obra (19 de Maio de 2016) Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, acompanhado por Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro das Obras Públicas, Januário Pereira, procedeu ao descerramento da placa inaugural da obra, hasteando, em seguida, a Bandeira Nacional colocada no local em permanência. Uma cerimónia amplamente participada pela população, e instituições locais. O Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal apelou aos presentes para que se fizesse bom uso dos novos equipamentos, cuidando da sua manutenção e promovendo a harmonia e a paz social.

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Ministério)da)Administração)Estatal) Avenida(20(de(Maio,(43( Díli,(Timor6Leste( (8°33’24.78”S(|(125°34’26.10”E)( T.(+670((390)(333(9559( Email:(desentralizasaun@estatal.gov.tl( www.descentralizasaun.wordpress.com( www.facebook.com/desentralizasaunadministraVva( www.vimeo.com/desentralizasaun( hXp://issuu.com/desentralizasaun


Relatório Cooperação com Portugal (2013-2016)