CARTILHA AGOSTO LILÁS Dep Cristiane Dantas

AGOSTO LILÁS MÊS DE PROTEÇÃO À MULHER

TODA MULHER

TEM DIREITO

DE VIVER SEM VIOLÊNCIA

APRESENTAÇÃO Um dos grandes desafios da sociedade brasileira e mundial é a erradicação da violência contra a mulher. Para erradicar esse ato tão covarde é preciso combater a cultura do machismo e dialogar cada vez mais sobre a construção de políticas que promovam a igualdade de gênero, esclareçam sobre os direitos das mulheres e facilitem o acesso à informação e à justiça.

Com linguagem simples, esta cartilha tem o objetivo de oferecer às mulheres potiguares uma importante fonte de informação sobre as principais leis, em vigor no Rio Grande do Norte, propostas pelo mandato da deputada estadual Cristiane Dantas, bem como sobre a Lei Maria da Penha, em vigor no Brasil desde 2016, todas garantem a proteção do público feminino contra crimes de violência doméstica, além de informações sobre importunação sexual e feminicídio.

O documento também traz esclarecimentos imprescindíveis para as mulheres conhecerem os procedimentos que devem realizar e os serviços públicos disponíveis para ajudá-las a interromper o ciclo da violência doméstica e familiar.

A violência contra a mulher, assedio sexual, a importunação sexual e o feminicídio são crimes previstos no Código Penal brasileiro por violarem a dignidade da pessoa humana, que é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal.

Faça bom uso e compartilhe a informação!

CRISTIANE DANTAS Deputada Estadual Presidente da Frente Parlamentar da Mulher

DEPUTADA CRISTIANE DANTAS Atuante desde 2015 na Assembleia Legislativa em defesa dos direitos das mulheres no Rio Grande do Norte, a deputada estadual, Cristiane Dantas, tem se destacado na proposição de leis que visam a prevenção da violência contra a mulher, a proteção das vítimas e a conscientização da sociedade potiguar sobre o assunto. Conheça os resultados do trabalho da parlamentar

AGORA É LEI LEI N° 10.066/2016 - Institui, no calendário oficial do Estado, o mês de agosto como Mês de Proteção à Mulher - Agosto Lilás, para realizar ações e campanhas de conscientização acerca da Lei Maria da Penha, prevenção e combate à violência contra a mulher.

LEI Nº 10.097/2016 - Institui a Patrulha Maria da Penha Estadual para fiscalizar cumprimento das medida protetiva expedidas pela Justiça, com visitas às vítimas, pelo menos uma vez por semana.

LEI Nº 10.330/2018 - Institui o Programa Maria da Penha Vai às Escolas, para inserir no planejamento pedagógico das escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte os esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha junto as crianças e jovens.

LEI Nº 10.337/2018 - Determina que agressores com renda alta paguem pela manutenção das tornozeleiras eletrônicas, caso o uso do equipamento seja determinado pela Justiça como cumprimento de sentença de casos de violência doméstica.

LEI Nº 10.436/2018 - Obriga a inserção de placas em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais no RN, com divulgação do disque denúncia de violência contra a mulher - Ligue 180.

LEI Nº 10.704/2020 - Determina que o Estado disponibilize nos ser viços públicos, especialmente nas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, o profissional Intérprete de Libras para atendimento às mulheres surdas vítimas de violência.

LEI Nº 10.720/2020 - Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.

LEI Nº10.722/2020 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Projeto Casa Abrigo”, com atendimento regional, em Natal / RN.

PROJETOS DE LEI PL N° 301/2019 - Indica ao poder executivo, como medida de política de proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no Rio Grande do Norte, um uso contraceptivo reversível de longa duração do etonogestrel.

PL N° 69/2020 - Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando realizar o atendimento em suas unidades de pronto atendimento, sobre os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

PL N° 156/2020 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias.

LEI MARIA DA PENHA A Lei n° 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tem como finalidade coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecer medidas de assistência e proteção às vítimas de violência. A legislação foi um marco no Brasil ao garantir o fim da impunidade histórica dos agressores de mulheres.

A Lei Maria da Penha recebeu esse nome por causa da história de farmacêutica cearense Maria da Penha Fernandes. Em 1983, Maria da Penha ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de homicídio cometidas pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Por causa das agressões, ela passou a atuar nos movimentos em defesa dos direitos das mulheres e a defender punições mais severas contra os agressores de mulheres, até conquistar a sanção da lei, em 07 de agosto de 2006.

O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA? “QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL”.

LEI MARIA DA PENHA, ART.5º.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE VIOLÊNCIA? FÍSICA: É praticada com o uso da força física intencional, que causa lesão à vítima, com uso ou não de armas. Exemplo: tapas, empurrões, chutes, queimaduras e estrangulamento. A violência física apresenta o padrão cíclico: a fase da tensão, a fase da explosão e a fase da lua-de-mel.

MORAL: Caracterizada quando a mulher sofre com calúnia, difamação ou injúria pelo agressor. Ocorre geralmente nas mídias sociais, quando o agressor tem a intenção de criar fake news ou expor fotos e vídeos que deixem a vítima em situação vexatória perante a sociedade.

SEXUAL: O ato de obrigar a mulher, por meio da força física, a ter relações sexuais contra a sua vontade. Sexo forçado no casamento e ato que obrigue a mulher a abortar, são exemplos.

PSICOLÓGICA: É toda ação ou omissão que causa dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da mulher. Exemplo: insultos constantes, desvalorização, chantagem, isolamento de amigos e familiares, manipulação afetiva e ameaças.

PATRIMONIAL: Ocorre quando o agressor retém, subtrai, parcial ou totalmente, destrói os bens pessoais da vítima, seus instrumentos de trabalho, documentos e valores, como joias, roupas, veículos, dinheiro, imóveis.

O QUE SÃO MEDIDAS PROTETIVAS? Para proteger as mulheres das diversas formas de violência, a Lei Maria da Penha inovou e trouxe um elenco de medidas protetivas de urgência contra o agressor e a favor da vítima. Ao submeter seu pedido de medida protetiva, a mulher será atendida pelo Poder Judiciário, preferencialmente perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com Juízes especializados, o que permite um julgamento mais rápido.

QUAIS MEDIDAS A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL PODE ADOTAR? A prisão imediata do agressor é uma delas. Além disso, as delegadas da Mulher e o juiz poderão aplicar ao agressor, de imediato, as seguintes medidas protetivas de urgência: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas; II afastamento do lar ou do local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, como: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância; b) contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (ligações telefônicas, mensagens, e-mail); c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores de idade; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

AUMENTO DE TENSÃO

ATAQUE VIOLENTO

LUA DE MEL

FEMINICÍDIO É o assassinato de mulheres cometido em contextos marcados pela desigualdade e discriminação de gênero ou violência doméstica e familiar. O Feminicídio é crime considerado hediondo no Código Penal, definido por meio da Lei nº 13.104/2015.

“Art.121- § 2º, VI. Matar a mulher por razões da condição de sexo feminino: Pena - reclusão, de 12 a 30 anos, se o ato for cometido em razão do descumprimento de medida protetiva, a pena será acrescida de 1/3 ou à metade”.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL Crimes de Importunação sexual ocorrem geralmente em transportes públicos entre eles estão o ato de apalpar, roçar, beijar e ejacular em outra pessoa sem o seu consentimento. A Importunação sexual é crime incluído no Código Penal, definido por meio da Lei nº 13.718/2018.

“Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave”.

ASSÉDIO SEXUAL O assédio sexual no ambiente de trabalho consiste em constranger colegas por meio de cantadas e insinuações constantes, com o objetivo de obter vantagens ou favorecimento sexual. O assédio sexual atinge, mais frequentemente, as mulheres e constitui uma das muitas violências sofridas em seu dia a dia. Essa atitude pode ser clara ou sutil, falada ou apenas insinuada, escrita ou explicitada em gestos, vir em forma de coação ou, ainda, em forma de chantagem. Pode ocorrer quando o homem, principalmente em condição hierárquica superior, não tolera ser rejeitado e passa a insistir e pressionar para conseguir o que quer.

VIOLENTÔMETRO ESSA FERRAMENTA AJUDA A IDENTIFICAR OS SINAIS DE UM RELACIONAMENTO ABUSIVO OU VIOLENTO. VEJA E AVALIE SE AS OPÇÕES ABAIXO CORRESPONDEM COM ALGUMA ATITUDE QUE VOCÊ PRESENCIOU OU QUE FOI TOMADA CONTRA VOCÊ.

CUIDADO!

REAJA!

ATENÇÃO!

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A VIOLÊNCIA TENDE A AUMENTAR Fazer piadas ofensivas Chantagear Culpar Desqualificar Ridicularizar/ofender Humilhar em público Intimidar/ameaçar

NÃO PERMITA QUE ISSO ACONTEÇA Controlar/proibir (amigos, família, dinheiro, lugares, roupas, celular) Destruir bens pessoais Arranhar, beliscar Machucar Dar tapas, pancadas Empurrar

PEÇA AJUDA URGENTE Prender Ameaçar com objetos/armas Ameaçar de morte Forçar relação sexual Violentar Mutilar Matar

COMO FAZER PARA DENUNCIAR LIGUE 180 - É a central de atendimento à mulher e canal gratuito, de abrangência nacional, com fins de orientação sobre direitos e serviços públicos para as mulheres em todo o país, em especial as que sofrem com a violência doméstica e familiar.

DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ATENDIMENTO À MULHER NO RN DELEGACIA VIRTUAL Acesse: https://www3.defesasocial.rn.gov.br/BoletimCidadao/index.jsf Celular/WhatsApp: (84) 98831 8984

DEAM ZONA SUL DE NATAL Rua Nossa Senhora da Candelária, s/n, Candelária (parte de trás do prédio do SINE) Telefone: 3232 2530

DEAM ZONA NORTE DE NATAL Av. Dr. João Medeiros Filho, Nº 2144, Potengi Telefones: (84) 3232 5468/ 3232 5469

DEAM DE PARNAMIRIM Rua Sub Oficial Farias, Nº 1487, Santos Reis Telefones: (84) 3644 6407/ 3644 6425

DEAM MOSSORÓ Rua Julita Gomes Senna, Nº 241, Nova Betânia Telefones: (84) 3315 3536/ 3315 9987

DEAM CAICÓ Rua Manoel Avelino da Costa, Nº 26, Castelo Branco Telefones: (84) 3421 6040

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL Núcleo Especializado de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (Nudem) NATAL/RN Avenida Senador Salgado Filho, 2860-B, Lagoa Nova Telefones: (84) 99695 8936

PARNAMIRIM/RN Rua Capitão Martinho Machado, Nº 157, Centro Telefones: (84) 99695 2693 / 98101 6247 MOSSORÓ/RN Rua Francisco Peregrino, Nº 418, Centro Telefone: (84) 99433 0172

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotoria de Violência Doméstica e Familiar NATAL/RN Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, Nº 97, Candelária Telefone: (84) 3232 5102 PARNAMIRIM/RN Rua Prof. Clementino Câmara, Nº230, Centro Telefones: (84) 3644 3180 / 3644 3181

COORDENADORIA DE DEFESA DA MULHER E DAS MINORIAS (CODIMM) Rua Jundiaí, Nº 388, Tirol Telefone: 0800 281 2336

VIOLÊNCIA

CONTRA A MULHER

É CRIME DENUNCIE!

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FICHA TÉCNICA Realização: Esta cartilha é uma iniciativa do mandato de CRISTIANE DANTAS, Deputada Estadual e Presidente da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Textos e revisão: Larisse de Souza

Fotos: Aline Bezerra e Larisse de Souza Natal/RN 2020

Diagramação e ilustrações: Aline Bezerra