10 Razões contra a Reduçao da Maioridade

Onde posso ser atendido?

Em Porto Alegre no Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente – NUDECA Rua Sete de Setembro, 666 – 7º andar Fone: (51) 3210-9404. nudeca@defensoria.rs.gov.br No interior do Estado procure a Defensoria Pública de sua cidade no endereço eletrônico www.defensoria.rs.gov.br e no aplicativo de celular disponível na Play Store.

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente

10 RAZÕES CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

1. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É INCONSTITUCIONAL. A maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea, ou seja, uma norma que não pode ser modificada por meio de uma Emenda Constitucional. Mesmo assim, nossos representantes em Brasília ignoram o que diz a própria Constituição Federal. Hoje retiram direitos dos adolescentes, amanhã poderão ser retirados direitos dos trabalhadores, das mulheres, das pessoas com deficiência e de outros grupos vulneráveis.

2. A REDUÇÃO VIOLA REGRAS INTERNACIONAIS. O Brasil assinou documentos na esfera internacional se comprometendo a não reduzir a idade penal abaixo de 18 anos.

Caso seja aprovada essa emenda constitucional o Brasil poderá sofrer sanções internacionais.

3. ADOLESCENTES JÁ SÃO PUNIDOS A PARTIR DOS 12 ANOS NO BRASIL. A partir dos 12 anos de idade os adolescentes já podem ser punidos sempre que cometerem um crime ou uma contravenção. Dizer que um jovem é inimputável significa que ele não responde perante o Código Penal.

Isso não quer dizer que o adolescente não tem capacidade de discernimento ou compreensão do que ele fez. Significa apenas que ele vai responder perante uma legislação diferenciada daquela aplicada aos maiores de 18 anos. Logo, inimputabilidade não significa impunidade.

4. AS CHAMADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES SE EQUIVALEM ÀS PENAS APLICADAS AOS ADULTOS. As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes são semelhantes às penas. Quando um adolescente comete um crime grave, ele poderá ser punido com a medida de internação que é semelhante à privação de liberdade. O adolescente cumprirá sua medida/ pena numa unidade de internação que em muito se assemelha a uma prisão. A diferença mais marcante reside na obrigatoriedade que o adolescente tem de frequentar a escola dentro do próprio local onde cumpre sua pena.

5. ADOLESCENTES SÃO PUNIDOS DE FORMA MAIS SEVERA QUE OS ADULTOS EM MESMA SITUAÇÃO. No caso de um adulto e um adolescente cometerem um roubo com emprego de arma, o adulto será condenado a uma pena, em regra, de 5 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado. Cumprido 1/6 dessa pena, terá direito à progressão de regime e, em torno de 10 meses depois, estará de volta às ruas para cumprir o restante no regime semiaberto. Por sua vez, o adolescente será condenado a cumprir uma medida de privação de liberdade sem qualquer atividade externa por até 3 anos. Em regra, esse adolescente não conseguirá obter qualquer benefício antes de 1 ano e meio a 2 anos de cumprimento de total privação de liberdade. Quem tem o tratamento mais severo? O adulto ou o adolescente?

6. A RESPONSABILIDADE PENAL NA MAIORIA DOS PAÍSES “CIVILIZADOS OU DESENVOLVIDOS” TAMBÉM É AOS 18 ANOS. Na lista de 54 países analisados pela ONU, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade. Recentemente, Alemanha e Espanha elevaram a idade penal, recentemente, de 16 para 18 anos. Quando se fala que em países “avançados” a idade para responsabilização é aos 16 ou aos 14 anos, esquece-se de dizer que é a idade de responsabilização como jovem, não existindo previsão de qualquer punição antes disso. Ou seja, o Brasil é o país que possui a idade mais baixa de responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos de idade.

7. O BRASIL TEM HOJE MAIS DE 20 MIL ADOLESCENTES CUMPRINDO PRIVAÇÃO DE LIBERDADE . Somente no Estado do Rio Grande do Sul existem hoje em torno de 1200 adolescentes em privação de liberdade. Desse modo, quando algumas pessoas referem que não há punição para o jovem no Brasil, essa afirmação não se confirma. Entretanto, os índices de reincidência no sistema para adolescentes são menores do que a reincidência no sistema carcerário adulto.

8. O BRASIL TEM HOJE A QUARTA MAIOR POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO MUNDO COM MAIS DE 500 MIL PRESOS.

Não se pode dizer que no Brasil se prende pouco. O que esse índice nos mostra é que a prisão não tem se mostrado o meio mais eficaz para reduzir a criminalidade no país. Reduzir a idade penal implicaria no aumento da população carcerária em um sistema superlotado, brutalizador, desumano e incapaz de ressocializar.

9. OS ADOLESCENTES NÃO SÃO OS MAIORES RESPONSÁVEIS PELA CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA. Dados do CNJ revelam que os adolescentes que estão em privação de liberdade correspondem a 0,5% da população jovem no país. Entretanto, o número de homicídios contra crianças e adolescentes supera esse número. A maioria dos crimes cometidos por adolescentes são delitos contra o patrimônio, sendo que grande parte deles motivados pelo tráfico ou pelo uso de drogas. Logo, eles não são os maiores responsáveis pelos delitos graves contra a vida.

10. REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO REDUZIRÁ A VIOLÊNCIA. EDUCAR É MAIS BARATO E EFICIENTE QUE PUNIR. É preciso tratar a causa e não o efeito. A redução traduz-se em solução simplista, sendo mais fácil para o Estado, no entanto não menos oneroso, prender do que educar.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas.

Educar é mais barato e mais eficiente que punir. É preciso mais tempo de educação. É preciso construir mais escolas e menos prisões!