CLIPPING FAPEAM - 09.08.2013

Com o desmembramento do texto deverá ser elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC); um Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); uma legislação específica de Acesso à Biodiversidade; e um projeto de lei que incorpore itens do PL 2.177/11, Lei de Inovações e outras similares. “Estamos lutando para não deixarmos margem à interpretação”, disse.

Helena Nader ressaltou que é preciso que haja uma legislação clara. Ela disse que a Lei de Licitações (8.666/93) causa problemas para o desenvolvimento da pesquisa. Segundo ela, a ocorrência frequente de judicializações das licitações tem resultado, muitas vezes, na devolução dos recursos por parte das instituições de pesquisa. “Dessa forma, fica difícil fazer ciência no Brasil”, queixou-se. “É necessária a revisão da legislação para garantir segurança jurídica, propôs.

Para a presidente da SBPC, o RDC vai resolver parte do problema. “A RDC tem sido uma bandeira da SBPC. Sei que só ela não vai ser suficiente porque existem particularidades que não vão ser cobertas”, ressaltou. Outro problema citado pela pesquisadora é a necessidade de realizar no mínimo três orçamentos, de fornecedores diferentes, para compras com recursos públicos. Segundo a presidente da SBPC, esse modelo atrapalha a vida dos pesquisadores. “Nós queremos ser fiscalizados, mas tem que ter mudanças”, disse. Para ela, a lei diz que tudo é pregão. “Não vou julgar, mas posso garantir que na ciência não existe pregão porque cada área tem suas particularidades”, disse.

Helena lembrou ainda da última audiência pública. Ela revelou que, na ocasião, ficou muito preocupada com a declaração da professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e assessora jurídica da Agência USP de Inovação, Maria Paula Dallari, de que o pregão, “gostem ou não”, veio para ficar.

Fonte: Jornal da Ciência http://www.confap.org.br/debate-sobre-codigo-da-ciencia-apresenta-novas-propostas-com-foco-eminovacao/