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Violar o princípio da LEGALIDADE (“mesmo sem previsão no ordenamento jurídico”) e tomar como argumento a garantia do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ou qualquer outro princípio NUNCA será válido. Impor obrigações sem cumprir o princípio da legalidade daria margem a arbitrariedades. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item. Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Entre as fontes do direito administrativo os costumes é uma delas. O princípio da legalidade não impede que a administração pública tome decisões fundamentadas nos costumes. Relembrando: Fontes formais imediatas: CF/88. Legislação infraconstitucional. Tratados, regras e convenções de direito internacional. Súmulas vinculantes. Fontes formais MEDIATAS: Costumes. Princípios gerais do direito. Analogia. Doutrina. Jurisprudência. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à
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