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MAPA DO EDITAL Quest천es comentadas BANCA CESPE

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Mapas mentais e quest천es comentadas


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A banca CESPE é cheia de peculiaridades, as provas são repletas de armadilhas, deixe que a equipe MAPA DO EDITAL mostre os detalhes de algumas questões para que no dia da prova você não seja surpreendido. 2

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Este material foi criado com cuidado. No entanto, podem ocorrer erros de digitação ou outros fatores inconsistentes. Qualquer que seja o erro, pedimos paciência e solicitamos que discutam a questão proveniente da dúvida no grupo de Mapa do Edital.

Sumário INFORMÁTICA ____________________________________________________________________ 6 PORTUGUÊS (questões por PROVA) __________________________________________________ 29 PROVA 1 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores _____________________________ 30 PROVA 2 - CESPE - 2015 - TJ-DFT __________________________________________________________ 44 PROVA 3 - CESPE - 2015 – Telebras ________________________________________________________ 58 PROVA 4 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo _____________________________________ 73 PROVA 5 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária _____________________________ 85

D. CONSTITUCIONAL ______________________________________________________________ 96 Classificação das Normas Constitucionais __________________________________________________ 96 ORDEM SOCIAL ______________________________________________________________________ 105

LEGISLAÇÃO ESPECIAL ____________________________________________________________ 107 Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 ________________________________________________ 107

DIREITO ADMINISTRATIVO ________________________________________________________ 124 Temas diversos_______________________________________________________________________ 124 Regime jurídico administrativo __________________________________________________________ 128

RACIOCÍNIO LÓGICO ______________________________________________________________ 140 DIREITO PREVIDENCIÁRIO _________________________________________________________ 145 Prova I Auditor Governamental _________________________________________________________ 145 Prova II Enfermeiro do trabalho _________________________________________________________ 148 Prova III - Defensor Público Federal de Segunda Categoria ____________________________________ 150 Prova IV – Defensor Público ____________________________________________________________ 169 Prova V – Analista de Administração Pública – Serviços ______________________________________ 174 Prova VI – Auditor de Controle Externo ___________________________________________________ 180 Prova VII – Analista Legislativo __________________________________________________________ 184 Prova VIII – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador ___________________________________ 214 Prova VIII – Procurador Federal _________________________________________________________ 216 Prova IX – Auditor Fiscal do Trabalho _____________________________________________________ 232

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Prova X – Analista em Geociências – Direito _______________________________________________ 250 Prova XI – Auditor de Controle Externo – Direito____________________________________________ 258 Prova XII – Delegado __________________________________________________________________ 263 Prova XIII – Inspetor___________________________________________________________________ 270 Prova XIV – Defensor Público ___________________________________________________________ 277 Prova XV – Analista - Gestão de Pessoas __________________________________________________ 285 Prova XVI – Juiz do Trabalho - 5ª Região __________________________________________________ 287 Prova XVII – Defensor Público – RR _______________________________________________________ 292

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A batalha é ganha na mente. Ela é vencida pelas pessoas que compreendem suas áreas de fraqueza, que sentam e pensam a respeito, planejando melhor. Prestando atenção nos detalhes. Trabalhando suas fraquezas para superá-la.

VAMOS COMEÇAR...

FOCO!

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INFORMÁTICA QUESTÃO CESPE

Informática - Telebrás – nível médio - 2013

No que se refere a redes de telecomunicações, julgue os itens subsecutivos. Na topologia de rede, conhecida como barramento, ocorre interrupção no funcionamento da rede quando há falha de comunicação com uma estação de trabalho. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A topologia em que se houver uma falha interrompe o funcionamento é a do tipo anel.

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Note no desenho abaixo que na topologia em anel se houver falha em um dos computadores acarretará a falha geral da rede, perceba que um terminal é dependente de outro.

Agora veja a topologia em barramento:

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Se houver falha em um dos computadores a rede, em si, não será afetada.

O caminho da rede não é dependente do computador que foi afetado. 7

Gabarito: ERRADO

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ACESSAR: 8

QUESTÃO CESPE

Se usuário desta planilha copiar o conteúdo da célula B7 para a célula C7 realizando as seguintes operações em sequência: selecionar a célula B7, usar as teclas de atalho CTRL+C, selecionar a célula C7 e teclar ENTER, após estas operações, o valor mostrado em C7 será 25. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Questão maldosa, mas vamos com calma...  www.mapadoedital.com.br


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Veja melhor a fórmula aqui:

9 Observe que a célula B4 está com o que é chamado de referência absoluta. Sim, um nome estranho só para dizer que a célula será “congelada”, ou seja, não terá alteração de linha ou de coluna ao copiar e colar a fórmula para outra célula. A representação para a referência absoluta são os cifrões ($$). Diz-se referência ABSOLUTA por que “congelou” tanto a linha quanto a coluna. Quando se utiliza apenas UM cifrão dá-se o nome de referência mista. (Assista uma aula se quiser entender mais a fundo)

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Voltando para a questão...

Copiando a fórmula contida na célula B7 e colando na célula C7 como pede a questão teremos como resultado a seguinte fórmula: Observe que a célula $B$4 foi a única que continuou “congelada”. As únicas alterações foram nas colunas (de B para C), pois como o deslocamento foi horizontal as linhas não foram alteradas. Temos o seguinte resultado: MÉDIA(C2;C3;$B$4;C5;C6) = (12+13+1+10+14)/5 = 50/5 = 10 MÉDIA(C2;C3;$B$4;C5;C6)*4 = 10*4 = 40 SOMA(B2:B6) = 5+10+1+5+9 = 30 (MÉDIA(C2;C3;$B$4;C5;C6)*4)-SOMA(B2:B6) = 40 – 30 = 10 Portanto, o resultado é 10 e não 25 como afirmou a questão. A questão foi maldosa porque se o candidato tivesse feito TODOS os cálculos exatos, mas no final fizesse =SOMA(A2:A6) = 15 o resultado seria exatamente 25. >>> (40 – 15 = 25) É isso aí pessoal. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

Suponha que se esteja editando um texto usando o MS Word 2010. Deve-se salvar o arquivo com a extensão (tipo de arquivo) htm para que o texto resultante não tenha formatação. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Deve-se salvar em formato TXT para que o texto resultante não tenha formatação. O formato htm é para internet. São Arquivos Web primariamente associados ao Hypertext Markup Language. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Informática - Analista Judiciário - 2013

Julgue os itens seguintes, a respeito de Internet e intranet. Programas disponibilizados na intranet de uma empresa podem ser acessados de qualquer local físico interno ou externo à empresa, desde que os usuários tenham uma senha específica para essa finalidade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Essa questão exigia um raciocínio prático sobre a intranet. Note que a questão usa o termo intranet e engloba todos os detalhes seguintes da assertiva, porém a parte sobre o acesso externo e para usuários que tenham senha específica a dominação correta seria extranet. A extranet nada mais é que a extensão da intranet em que abre margem para parceiros e clientes de uma empresa que utiliza intranet.

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Esta imagem representa bem uma extranet, a empresa no centro possui uma intranet e ela abre um canal de comunicação para parceiros, fornecedores, clientes, entre outros, denominada extranet. Dica: Estude bem as distinções entre internet, intranet e extranet Gabarito: ERRADO 12 QUESTÃO CESPE

Informática - Analista Ambiental- 2013

Julgue os itens a seguir, acerca de sistemas operacionais e conceitos fundamentais de informática. Para que seu conteúdo possa ser interpretado por qualquer usuário, um arquivo binário é gerado por meio de processo de compilação executado por um programa. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Um conteúdo para ser interpretado por qualquer usuário gera um arquivo binário? Não. A linguagem computacional binária é que pode ser transformado em uma outra linguagem para ser compreendida pelo usuário.

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Esta imagem representa bem a questão, por exemplo: I) Primeiro você digita uma a letra “M” II) O teclado emite um sinal que é convertido para linguagem binária. III) O sistema que entende a linguagem binária processa a informação e lança na tela do computador a metra “M” IV) O símbolo “M” é compreensível para o usuário.

Gabarito: ERRADO 13 QUESTÃO CESPE

Julgue o item a seguir a respeito de conceitos de informática. Ao longo do tempo, percebe-se que a área de trabalho do ambiente Windows tem agrupado evidentes melhorias, como organização, barra iniciar rapidamente, Internet Explorer, além da inserção de aprimoramentos visuais e de segurança. No caso do Windows 7, o desktop trabalha com o agrupamento das janelas de um mesmo programa no mesmo botão da barra de tarefas, de forma que, na alternância para a janela desejada, é necessário dar um clique no botão e, a seguir, outro na janela específica. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: Não é necessário dar um clique no botão, basta passar o mouse por cima do botão que a janela já é mostrada. Tanto dando o clique

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quanto apenas posicionando o mouse o resultado será o mesmo, mas observe que a CESPE utilizou a palavra “é necessário”, tornando a questão errada. Caso no lugar de “é necessário” estivesse “é suficiente” poderia dar a questão como correta. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

O Windows 7 foi lançado em quatro versões, cada uma direcionada a um público específico. A versão Starter possibilita a encriptação de dados mediante o uso do recurso conhecido como BitLocker. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: O Windows 7 possui 6 versões, observe o mapa mental de Mapa do Edital: 14

Primeiro erro da questão: não são 4 versões são SEIS. Segundo erro: o Bitlocker realmente possibilita a encriptação de dados, porém não está disponível na versão mais simples (Starter), está disponível apenas na versão Ultimate. Para maior segurança é possível criptografar os seus dados com o BitLocker e o BitLocker To Go na versão Ultimate do Windows 7. Gabarito: ERRADO www.mapadoedital.com.br


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QUESTÃO CESPE

O Windows 7 Professional possibilita que o usuário copie um arquivo de um dispositivo móvel, como, por exemplo, um pendrive, para uma pasta qualquer que já contenha esse arquivo. Nesse caso, serão exibidas algumas opções, entre as quais uma que permite ao usuário optar por copiar, mas manter os dois arquivos; se o usuário escolher essa opção, o arquivo será copiado e armazenado na mesma pasta, porém será renomeado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: O novo arquivo receberá um número ao final do nome, ou seja, será renomeado. Exemplo: NOME DO ARQUIVO (2). Lembre-se que não pode haver dois arquivos com o mesmo nome e mesma extensão na mesma pasta. Por isso será renomeado. Gabarito: CERTO 15 QUESTÃO CESPE

No Windows 7, uma das opções de configuração que pode ser definida para a Lixeira é fazer que um arquivo apagado por um usuário seja imediatamente excluído do sistema, eliminando-se, dessa forma, o envio desse arquivo à Lixeira. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: Basta clicar com o botão direito do mouse no ícone da Lixeira que está localizado na área de trabalho e, em seguida, clicar em Propriedades. Veja:

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Clique no LOCAL da lixeira que deseja alterar e marque a opção “Não mover arquivos para a Lixeira. Remover arquivos imediatamente quando excluídos”. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

No Windows 7, a execução do recurso Limpeza de Disco, desde que configurado, além de acarretar o apagamento dos arquivos temporários e arquivos considerados desnecessários pelo sistema, também apagará os arquivos contidos na Lixeira. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: Para acessar tal recurso deve seguir o seguinte caminho: Menu Iniciar / Todos os Programas / Acessórios / Ferramentas do Sistema / Limpeza de Disco. A questão deixou claro a seguinte passagem “desde que configurados”. Realmente desde que configurados apagará os arquivos temporários, arquivos considerados desnecessários e arquivos contidos na lixeira. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

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No Windows 7, todos os arquivos de usuários que não requeiram segurança devem estar associados a uma das bibliotecas padrão (Documentos, Músicas, Imagens e Vídeos), haja vista que não é possível criar novas bibliotecas para outras coleções. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: É perfeitamente possível criar novas bibliotecas. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca dos sistemas operacionais Windows e Linux, julgue os itens subsecutivos. No Windows 7 e em suas versões superiores, o ambiente gráfico é nativo do sistema operacional. O ambiente gráfico no Windows, assim como no Linux, funciona como um servidor de gráficos e é denominado prompt de comando gráfico. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: Prompt de Comando é um recurso do Windows que oferece um ponto de entrada para a digitação de comandos do MS-DOS. Está correta a afirmação de que o ambiente gráfico é nativo do sistema operacional, porém o prompt de comando não é a parte gráfica do sistema. Ambientes gráficos para o Windows (Vista e 7): Windows Aero. Ambientes gráficos para Linux: KDE, Gnome, BlackBox, entre outros. Veja o esquema de Mapa do Edital:

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Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com referência à instalação e desinstalação de aplicativos e drivers de dispositivo no ambiente Windows, julgue os próximos itens. A pasta Arquivos de Programas, no Windows 7 Professional, normalmente localizada no disco C, é o local recomendado para instalação de aplicativos nessa versão do sistema operacional. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: A pasta “Arquivos de Programas” é uma pasta do sistema e não uma pasta comum. É a pasta recomendada para a instalação de aplicativos. Observação: Sistemas operacionais de 64 bits possuem 2 pastas para a instalação de aplicativos:

“Arquivos de Programas” para a instalação dos programas de 64 bits. “Arquivos de Programas (x86)” para a instalação dos programas de 32 bits.

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Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Com referência à instalação e desinstalação de aplicativos e drivers de dispositivo no ambiente Windows, julgue os próximos itens. O Windows 7 Professional permite que qualquer usuário sem poderes administrativos instale ou desinstale drivers de dispositivo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: É necessário que se tenha privilégios de administrador. Administradores: Podem alterar privilégios (mudar contas de Usuário para contas de Administrador), senhas e configurações do sistema, acessar todos os arquivos e instalar software, drivers e hardware compatíveis com o Windows 7. Usuários Padrão: Podem alterar a imagem da conta e criar, editar ou excluir a senha da conta. Não podem instalar nem abrir determinados programas. Convidados: Podem usar somente certos programas instalados por outros. Não podem acessar arquivos pessoais ou protegidos por senha. Não podem instalar nem abrir determinados programas. Gabarito: ERRADO

QUESTÃO CESPE

Com relação aos sistemas operacionais Windows e Linux, julgue os itens subsecutivos. O Microsoft Windows 7 Ultimate oferece duas ferramentas de becape: a de Arquivos, que permite fazer cópias dos arquivos de

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dados dos usuários; e a de Imagem do Sistema , que oferece a capacidade de criar uma imagem do sistema. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: Exatamente como expresso na questão! O caminho para utilizar essas ferramentas é o seguinte: Painel de Controle\Sistema e Segurança\Backup e Restauração Então clique na escrita: “criar uma imagem do sistema, criar um disco de reparação do sistema” O que é uma imagem do sistema?

Uma imagem do sistema é uma cópia exata de uma unidade. Por padrão, uma imagem do sistema inclui as unidades necessárias à execução do Windows. Isso também inclui o Windows e as configurações do sistema, os programas e os arquivos. Você poderá usar uma imagem do sistema para restaurar o conteúdo do computador, se o disco rígido ou o computador parar de funcionar. Quando você restaura o computador a partir de uma imagem do sistema, trata-se de uma restauração completa — não é possível escolher itens individuais para a restauração, e todos os atuais programas, configurações do sistema e arquivos serão substituídos pelo conteúdo da imagem do sistema. E por que também existe a ferramenta de becape de arquivos?

É recomendável fazer backup dos arquivos regularmente usando o Backup do Windows, a fim de que você possa restaurar arquivos e pastas individuais conforme a necessidade. Gabarito: CERTO

QUESTÃO CESPE

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Considerando a figura acima, que ilustra a janela Painel de Controle, do sistema operacional Windows 7 Professional, julgue os itens seguintes. Funcionalidades disponibilizadas em Contas de Usuário possibilitam alterar as permissões das contas existentes no computador, se o responsável pelas alterações tiver poderes administrativos. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: Exatamente como expresso na questão! Sua conta determina quais aplicativos, arquivos e pastas você pode acessar, as mudanças que você pode fazer no computador, e suas preferências pessoais, como o layout da tela Iniciar, a tela de fundo da área de trabalho ou protetor de tela. Se você criar contas separadas para outras pessoas, elas não precisarão compartilhar as mesmas configurações, o que significa que é possível restringir o acesso a caixa de entrada de e-mail, redes sociais e outros arquivos, e usar imagens diferentes de contas, cores ou fundos de área de trabalho para cada conta. Há três tipos de contas. Cada tipo dá um nível diferente de controle sobre o computador: 1) As contas de administrador fornecem a maioria dos controles em um computador e devem ser usadas com moderação. Você provavelmente criou este tipo de conta quando começou a usar o computador. 2) As contas padrão se destinam ao uso diário. Se estiver configurando contas para outras pessoas no seu computador, convém fornecer a elas contas padrão. 3) As Contas da criança são úteis para os pais que querem monitorar ou estabelecer limites sobre o uso do computador de

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seus filhos, com as configurações de Proteção para a Família em Windows. Somente a conta ADMINISTRATOR tem poderes para alterar as permissões das contas. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Considerando a figura acima, que ilustra a janela Painel de Controle, do sistema operacional Windows 7 Professional, julgue os itens seguintes. Por meio de funcionalidades encontradas em Rede e Internet, é possível excluir o histórico de navegação e cookies do navegador de Internet instalado no computador. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: Ao acessar “Painel de controle \ Rede e internet” encontrarmos o seguinte:

Gabarito: CERTO

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Quem treinar mais, se esforçar mais, não vai querer perder de jeito nenhum. Vai dar sangue, suor e lágrimas para ser o melhor, o vitorioso! Bernardinho

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QUESTÃO CESPE

A respeito de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, julgue os itens subsequentes. Em um computador com o sistema Windows 7 Professional, a pasta Documentos, localizada na pasta Bibliotecas, no Windows Explorer, indica o local físico dentro do sistema de arquivos do sistema operacional. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: Questão comum da banca CESPE, tentar dizer que a Biblioteca do Windows está localizada em alguma partição do disco rígido, errado! Sabemos que as bibliotecas não armazenam os arquivos em sua estrutura, é apenas um recurso de organização e visualização de arquivos. Nunca se esqueça: as bibliotecas são pastas “virtuais” que não estão fisicamente presentes no disco rígido, mas exibem vários arquivos como se estivessem todos em um só local.

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Comentário extra: - O Windows 7 tem por padrão 4 bibliotecas: 1) Documentos. 2) Imagens. 3) Músicas. 4) Vídeos. - É possível criar novas bibliotecas e inserir pastas com o nome que desejar.

Respondendo uma questão CESPE com outra questão CESPE para você ver como é importante resolver exercícios e simulados da banca examinadora. Questão CESPE com gabarito correto: No Windows 7, uma forma de organizar arquivos e pastas é distribuílos em bibliotecas nas quais uma pasta é um contêiner que serve para armazenar arquivos ou outras pastas. As bibliotecas-padrão dessa versão do Windows são: documentos, imagens, músicas e vídeos. 24 Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca dos sistemas operacionais Windows e Linux, julgue o item subsequente. Uma desvantagem da opção Restauração do Sistema, do Windows 7, é que ela afeta os arquivos pessoais — a exemplo de email, documentos ou fotos — que tenham sido modificados ou criados entre o ponto de restauração e a data da recuperação. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: O fato de não afetar os arquivos pessoais é justamente a vantagem de se utilizar a opção de Restauração do Sistema, portanto a questão está incorreta.

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Lembre-se sempre que a Restauração do Sistema afeta apenas arquivos do sistema e configurações. Por que utilizar essa funcionalidade? Para corrigir problemas, retornando o computador a um estado anterior. É uma forma prática de desfazer alterações do sistema sem afetar arquivos pessoais. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Julgue os próximos itens, referentes a técnicas avançadas de busca de arquivos no Windows 7. O Windows 7 não possui serviço de indexação de arquivos. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Resposta: Primeiramente, o que é indexação de arquivos? É uma funcionalidade do Windows que serve para acelerar as buscas, pois cria um índice automático, o que faz com que os resultados apareçam quase que instantaneamente. O Windows possui esse serviço? Sim, claro! E se não tivesse esse serviço as buscas seriam muito mais demoradas. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Julgue os próximos itens, referentes a técnicas avançadas de busca de arquivos no Windows 7. Ao

se

apagar

um

arquivo

usando

simultaneamente

as

teclas e (Shift + Delete), o arquivo será movido para a lixeira do Windows 7. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Errado, pois estas são as teclas de atalho quando se deseja excluir um arquivo definitivamente, ou seja, o arquivo não fica armazenado na

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lixeira, é excluído sem passar pela lixeira. A exclusão é direta e definitiva. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No Windows Explorer, a opção Propriedades, disponível por meio de um clique com o botão direito do mouse sobre uma pasta, é utilizada para apresentar o conteúdo de uma pasta, ou seja, quais e quantos arquivos existem dentro dela, assim como os formatos dos arquivos. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Ao clicar com o botão direito do mouse sobre uma pasta e escolher a opção PROPRIEDADES o que aparecerá será como ilustrado na figura a seguir:

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Portanto, essa não é a forma utilizada para apresentar o conteúdo de uma pasta. Apenas mostrará a quantidade de arquivos. Se quiser verificar todo o conteúdo basta clicar duas vezes com o botão esquerdo do mouse em cima da pasta para explorar todo o conteúdo. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

No Windows 7, ao se colocar o computador no estado de hibernação, os arquivos abertos são salvos e o computador é desligado como forma de economizar energia. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente, ao colocar o computador para hibernar os arquivos são salvos e o sistema também salva o estado atual da máquina (janelas abertas, páginas...) em disco para só então desligar o computador. Ao ligar o computador novamente o sistema inicia exatamente no estado salvo no disco antes de desligar. Observe que a questão não restringiu dizendo que apenas os arquivos seriam salvos, portanto a questão está correta. Gabarito: CERTO

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PORTUGUÊS (questões por PROVA)

ACESSAR: 29

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PROVA 1 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores

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QUESTÃO CESPE

No que se refere às ideias apresentadas no texto, julgue o item que se segue. A busca da manutenção de relações de poder assimétricas motiva grande parte dos atos de violência doméstica.

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Comentário Preste atenção na palavra do enunciado: “...grande parte...” No texto verificamos esse trecho: "A maior parte do ataques tem motivos banais..." ( l. 21-27), ou seja, não é manutenção de relações de pode que motiva grande parte dos atos de violência, mas sim banalidades como: espancamento de mulheres que se recusam a preparar o almoço ou esquentar a comida dos companheiros, ou, como nos casos das crianças, o choro excessivo. ( l. 25-27) Veja que a frase poderia até estar correta em outro contexto, mas a questão extrapola. Mapa sobre o assunto: 31

A questão em análise trata-se de um caso de recorrência textual, pois o enunciado diz: “No que se refere às ideias apresentadas no texto...” Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que se refere às ideias apresentadas no texto, julgue o item que se segue. Em se tratando de violência doméstica, o objetivo do processo judicial é a responsabilização do agressor, estando a prisão desse agressor relegada a último plano. www.mapadoedital.com.br


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Comentário Observe o seguinte trecho do texto: "Muitas vezes não se persegue o encarceramento do agressor, mas apenas a responsabilização pelos danos de natureza civil ou criminal." Entende-se que o encarceramento do agressor não é o objetivo PRINCIPAL, porém não quer dizer que a prisão do agressor é relegada a último plano. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que se refere às ideias apresentadas no texto, julgue o item que se segue. A palavra-chave referente à violência intrafamiliar omissiva é omissão, ao passo que a referente à violência intrafamiliar comissiva é ação. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Observe o seguinte trecho do texto: “Importante destacar que a violência intrafamiliar pode se da tanto de forma omissiva, PELA AUSÊNCIA de cuidados necessários ao desenvolvimento do indivíduo, de alimentação regular e abrigo, quanto comissiva, pela prática de atos que violam a liberdade e a integridade física e psíquica da vítima, agressões físicas ou verbais." Deve-se analisar o contexto para verificar a palavra-chave: OMISSÃO = pela ausência... AÇÃO = pela prática de atos... Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

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No que se refere às ideias apresentadas no texto, julgue o item que se segue. Nos casos de violência doméstica, muito comumente, há o que se pode denominar inversão da culpa, ou seja, observam-se vítimas sendo tratadas pelos seus agressores como responsáveis pela violência que sofrem. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente o que diz o texto, observe: Linha 5-9 "...pois as vítimas são muitas vezes consideradas responsáveis pelas agressões que sofrem. É a mulher agredida quem "gosta de apanhar", é a criança espancada quem "provoca" os pais." Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

O item a seguir, que apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — entre aspas —, deve ser julgado certo se, ao mesmo tempo, a proposta estiver gramaticalmente correta e não acarretar prejuízo ao sentido original do texto, ou errado, em caso contrário. “Esses atos (...) membros da família" (l. 20 e 21): É capaz desses atos gerarem sentimento de insegurança nos membros da família. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Alterou o sentido, observe: "Esses atos são capazes de gerar sentimento de insegurança nos membros da família" (...têm potencial de gerar...) "É capaz desses atos gerarem sentimento de insegurança nos membros da família." (...têm a possibilidade de gerarem...)

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Também houve erro gramatical: “É capaz desses atos gerarem...” Sujeito: quem gerarem? >> esses atos Como o sujeito não pode estar preposicionado o correto é: “É capaz de esses atos gerarem...” Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

O item a seguir, que apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — entre aspas —, deve ser julgado certo se, ao mesmo tempo, a proposta estiver gramaticalmente correta e não acarretar prejuízo ao sentido original do texto, ou errado, em caso contrário. “O agressor (...) como tal" (l.29): O agressor senta-se no banco dos réus e como réu ele é considerado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Há mudança de sentido, observe: É sentado (sujeito paciente) – voz passiva. Senta-se (sujeito paciente e agente) – voz reflexiva. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

O item a seguir, que apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — entre aspas —, deve ser julgado certo se, ao mesmo tempo, a proposta estiver gramaticalmente correta e não acarretar prejuízo ao sentido original do texto, ou errado, em caso contrário. “Obviamente os membros da família (...) da agressão" (l. 9 a 11): Os integrantes da família apavoram-se, de fato, perante à possibilidade da agressão.

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CORRETO ( )

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ERRADO ( )

Comentário PERANTE é preposição, portanto o sinal indicativo de crase não deveria estar presente. Se quiser outras dicas em relação ao conteúdo de crase, clique abaixo:

Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item seguinte. No primeiro parágrafo, as aspas foram empregadas em trechos que reproduzem discursos de outras pessoas, e não da autora do texto. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário As aspas indicam que a autora quis dizer o que, normalmente, as pessoas falam sobre aquele tipo de violência. Gabarito: CERTO

QUESTÃO CESPE

Acerca dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item seguinte.

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Na linha 1, o “que" é um elemento expletivo, empregado apenas para dar realce a “Os juízes". CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O ''que'' na linha 1 é um pronome relativo que introduz uma oração subordinada adjetiva restritiva (não há vírgulas). Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item seguinte. Em “não se persegue" (l.31), a partícula “se" empregada como um recurso para indeterminar o sujeito. CORRETO ( ) ERRADO ( )

está

Comentário Lembre-se da regra: é partícula apassivadora? Se sim, então há sujeito. O verbo “persegue” é V.T.D e o sujeito é “o encarceramento do agressor”. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item seguinte. Em “que a mantêm coesa e saudável" (l. 41 e 42), o deslocamento do pronome “a" para logo após a forma verbal “mantêm" prejudicaria a correção gramatical do período. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O pronome relativo “que” é atrativo, portanto a ênclise é proibida nesse caso.

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Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item seguinte. Em “Importa destacar" (l.15), a oração “destacar" exerce função de sujeito. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O que importa? "DESTACAR" = SUJEITO. Destacar o quê? "que a violência intrafamiliar..." = ISTO (Objeto direto) “que a violência intrafamiliar...” = Oração subordinada substantiva objetiva direta. 37

Gabarito: CERTO

QUESTÃO CESPE

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Considerando as ideias expressas no texto, bem como seus aspectos tipológicos e linguísticos, julgue o item subsequente. A expressão “Fique ligado" (l.12), típica da oralidade, é empregada no texto com o significado de fique atento e funciona como uma estratégia para estabelecer uma relação de proximidade com o interlocutor. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Típico caso de utilização de uma expressão que exerce função imperativa, é utilizada para aproximar e influenciar o receptor. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Considerando as ideias expressas no texto, bem como seus aspectos tipológicos e linguísticos, julgue o item subsequente. Há no texto elementos característicos das tipologias expositiva e injuntiva. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A característica expositiva encontra-se no início do texto, o autor explica o que a natureza é capaz de produzir, observe que no início o autor não tem a intenção de persuadir o leitor, apenas informar, por isso tem natureza expositiva. No trecho em que o autor começa a utilizar verbos de natureza imperativa o texto adquire característica injuntiva. Veja: Texto expositivo: a característica fundamental do texto expositivo é tratar com clareza e objetividade a informação. É o texto cujo objetivo principal é informar, esclarecer, explicar, definir sem o compromisso de julgar.

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Texto injuntivo: normalmente em forma de ordem, apelo, pedido, súplica, suas marcas mais evidentes são os verbos no imperativo, o uso de vocativos e a referência direta à segunda pessoa (tu ou você). Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Considerando as ideias expressas no texto, bem como seus aspectos tipológicos e linguísticos, julgue o item subsequente. A finalidade do texto é alertar o interlocutor sobre as consequências que podem resultar do desperdício de energia elétrica e apresentar-lhe um conjunto de ações recomendadas pelo TJDFT com vistas a evitar o desperdício de energia elétrica. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário É um texto eminentemente INJUNTIVO, expondo instruções ao leitor de como economizar energia, portanto não se pode dizer que a FINALIDADE do texto é alertar sobre as consequências. A finalidade do texto é instruir o leitor. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Tendo como referência os aspectos gramaticais do texto, julgue o próximo item. A oração “usar a iluminação natural" (l.7) exerce a função de complemento do adjetivo “possível" (l.6). CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Veja na ordem direta que fica mais fácil: Usar a iluminação natural é possível. O que é possível? Usar a iluminação natural (SUJEITO). Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

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Tendo como referência os aspectos gramaticais do texto, julgue o próximo item. Na linha 2, o termo “como o ouro e o cobre" expressa uma informação que torna mais preciso o significado de “materiais preciosos" (l.1). CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A vírgula após “materiais preciosos” exerce função explicativa. A frase “como o ouro e o cobre” são exemplos de materiais preciosos que tornam a afirmação mais precisa. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Tendo como referência os aspectos gramaticais do texto, julgue o próximo item. A oração “de produzir materiais preciosos" (l.1) e o termo “de ENERGIA ELÉTRICA" (l.2) desempenham a mesma função sintática no período. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Nessa questão deve-se saber diferenciar complemento nominal de adjunto adnominal. Lembre-se que adjunto adnominal liga-se somente a substantivo concreto ou substantivo abstrato (sentido agente), portanto como o termo “CAPAZ” é adjetivo e “CONDUTOR” é substantivo abstrato (sentido paciente) os termos do enunciado da questão só podem ser complementos nominais. Diferenças entre CN e Adj. Adn. 1ª diferença: O complemento nominal se liga a substantivos abstratos, a adjetivos e a advérbios;

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O adjunto se liga a substantivos, que podem ser abstratos ou concretos. 2ª diferença: O complemento nominal tem sentido passivo, ou seja, recebe a ação expressa pelo nome a que se liga; O adjunto tem sentido ativo, isto é, ele pratica a ação expressa pelo substantivo modificado por ele. 3ª diferença: O complemento não expressa frequentemente indica posse.

ideia

de

posse;

o

adjunto

Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Tendo como referência os aspectos gramaticais do texto, julgue o próximo item. A vírgula empregada logo depois de “sustentáveis" (l.5) é obrigatória, e sua supressão prejudicaria a correção gramatical do texto. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Na questão temos uma oração subordinada adverbial temporal deslocada (Enquanto cientistas e governos...), portanto a supressão da vírgula prejudicaria a correção gramatical. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Tendo como referência os aspectos gramaticais do texto, julgue o próximo item. O pronome “isso" (l.4) retoma a ideia expressa no primeiro período do parágrafo, ou seja, refere-se ao fato de o ouro ser escasso. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentário O pronome “isso” refere-se tão somente ao termo “escasso” (recurso anafórico) e não ao termo ouro. O termo “isso” explicita que a energia elétrica (assim como o outro) caminha para a ESCASSEZ, ou seja, refere-se a ideia anterior referente à escassez e não ao ouro. Observe: A energia elétrica caminha para a...? (ESCASSEZ) correto A energia elétrica caminha para a...? (o ouro é escasso) errado Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Tendo como referência os aspectos gramaticais do texto, julgue o próximo item. A substituição da palavra “energia", em “novas fontes de energia sustentáveis" (l. 4 e 5) por energias prejudicaria a clareza do texto, por resultar em ambiguidade em relação ao termo que a palavra “sustentáveis" modifica. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Como está no texto sem a modificação pode-se afirmar que o termo “sustentáveis” modifica “novas fontes”. Entretanto, com a modificação de “energia” para “energias” ocorre uma imprecisão, pois sustentáveis pode se referir tanto a “novas fontes” quanto a “energias” causando ambiguidade. Gabarito: CERTO

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ANTES DE MELHORAR, VAI PIORAR! É isso mesmo, você não vai sentir o impulso que está criando, e isso poderá desanimá-lo. Nesses momentos de escuridão, é fácil imaginar que seu objetivo não é válido ou que você não é capaz, mas acredite: a energia para uma impulsão extraordinária está se acumulando, então CONTINUE! Continue atravessando a ponte para alcançar o seu objetivo, mesmo que tudo esteja nublado e escuro. Sabe de uma coisa? Do outro lado da ponte é bem melhor... Mapa do Edital 43

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PROVA 2 - CESPE - 2015 - TJ-DFT

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QUESTÃO CESPE

Com referência às ideias apresentadas no texto precedente e a seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir. A forma verbal “defende" ( l.12) está flexionada na terceira pessoa do singular por concordar com seu sujeito, cujo referente é “a justiça" ( l.11). CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O direito não é mero pensamento, mas sim força viva. Por isso, a justiça segura, em uma das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e, na outra, a espada, com a qual (o) defende. Quem defende? A JUSTIÇA Defende o que? O DIREITO Observe a frase na ordem direta:

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A justiça[sujeito](...) defende[VTD] o direito[OD]. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Com referência às ideias apresentadas no texto precedente e a seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir. O direito é um produto histórico que resulta de constante luta de uma coletividade ou de um indivíduo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O direito é um produto histórico? Sim, observe essa passagem do texto: “O direito é um labor contínuo, não apenas dos governantes...” Resulta de constante luta de uma coletividade ou de um indivíduo? Sim, observe: “A vida do direito é a luta: a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos. ” Gabarito: CERTO

QUESTÃO CESPE

Com referência às ideias apresentadas no texto precedente e a seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir. A espada e a balança representam dois conceitos a partir dos quais se constrói o sentido do direito, sentido esse que se descaracteriza na falta de um deles.

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ERRADO ( )

Comentário O próprio texto responde a questão, observe: Linha 14: “Ambas se completam...” Ambas = espada + balança. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Com referência às ideias apresentadas no texto precedente e a seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir. Por ser um trabalho contínuo e de todo o povo, todos os cidadãos são chamados a tomar parte na tarefa de concretizar a ideia do direito sobre a Terra. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O enunciado da questão extrapola as informações contidas no texto. Não são todos os cidadãos, apenas aqueles que em algum momento precisarão defender seus direitos. Observe a linha 19: “Cada um que se encontra na situação de precisar defender seu direito...” Gabarito: ERRADO

QUESTÃO CESPE

Com referência às ideias apresentadas no texto precedente e a seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir. Ao se utilizar da luta como o meio para alcançar seu objetivo, o direito promove a ressignificação dos conceitos de luta e de paz, passando a encará-los como conceitos complementares. www.mapadoedital.com.br

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ERRADO ( )

Comentário O texto não promove a ressignificação dos conceitos de luta e paz. Apenas afirma que a luta é mero meio para que se alcance a paz. Uma palavra não complementa o sentido da outra, são conceitos opostos. Dizer que houve ressignificação extrapola as ideias apresentadas no texto. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com referência às ideias apresentadas no texto precedente e a seus aspectos linguísticos, julgue o item a seguir. A correção gramatical e o sentido original do texto seriam preservados caso a oração “que se lhe contrapôs" ( l. 7 e 8) fosse reescrita como que foi contraposto a ele. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O verbo contrapor é transitivo indireto. Verbo transitivo indireto NÃO admite voz passiva. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente. O deslocamento da partícula “se", em “Define-se" (l.24), para o início do período — escrevendo-se Se define — prejudicaria a correção gramatical do texto. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário NUNCA existirá ênclise no início de uma oração. Realmente prejudicaria a correção gramatical. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente. Na linha 8, o antecedente do pronome relativo “cuja" é “base", o que justifica o emprego do feminino singular nesse pronome. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Atenção! “CUJA” retoma Programa (seu antecedente) e concorda com base (seu consequente). Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente. O termo “à recuperação do meio ambiente" ( l. 12 e 13) desempenha a função de complemento verbal na oração em que ocorre. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Correto! O termo “à recuperação do meio ambiente” é objeto indireto (complemento verbal) do verbo VISAR. Observe que a regência do verbo VISAR depende do sentido, no caso da questão é VTI.

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Figura 1 - Mapa mental de MAPA DO EDITAL (www.mapadoedital.com.br)

Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente. A correção gramatical do texto seria mantida caso a vírgula empregada logo após a palavra “sustentáveis" ( l.13) fosse suprimida. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Trata-se de um adjunto adverbial intercalado ("por meio de ações sociais sustentáveis"), a supressão da vírgula acarreta prejuízo a correção gramatical. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente, julgue o item subsequente. O termo “ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável" ( l. 14 e 15) exerce a função de predicativo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário "ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável" exercem a função de predicativo do objeto “o” dos verbos tornar e manter. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

A respeito das ideias apresentadas no texto, julgue o item seguinte. Historicamente, a sociedade tem atuado à sombra do Poder Judiciário na luta contra a violência. Atualmente, essa situação mudou e o envolvimento da sociedade na formulação de políticas de prevenção da violência é cada vez mais fundamental. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Em nenhuma passagem do texto podemos afirmar que a situação realmente MUDOU. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

A respeito das ideias apresentadas no texto, julgue o item seguinte. A universalização do acesso à justiça é dificultada pela distância entre os órgãos da justiça e os lugares onde ocorrem conflitos e pela existência de muitos espaços marcados por coerções, exclusões e violência. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Erro por EXTRAPOLAÇÃO! Em nenhuma passagem o texto afirma que o acesso à justiça é dificultado pela distância entre os órgãos. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

A respeito das ideias apresentadas no texto, julgue o item seguinte. A radicalização das políticas de promoção da justiça, defendida

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no texto, não se esgota em medidas de inclusão da maioria excluída no sistema judiciário, devendo contemplar medidas de proteção de direitos violados e medidas de prevenção de violência. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente como explicitado nas linhas 15 a 19: “Para que a promoção da justiça seja tarefa de todos, é necessário romper os limites das liturgias forenses e levar a justiça onde o conflito está, ou seja, na vida, na casa e na rua. Nesse sentido, a política de universalização do acesso à justiça deve contemplar dois eixos de atuação: o de proteção dos direitos violados (...) e o de prevenção da violência...” Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue o próximo item. No segundo período do terceiro parágrafo, a escolha vocabular — exemplificada por “revanchista" ( l.31), entre outros exemplos — e o uso de certas estruturas sintáticas — ilustradas por “Não é aceitável" (l.29) — contribuem para a veiculação da opinião da autora do texto. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário As duas passagens caracterizam a opinião da autora. Na passagem “Não é aceitável” a opinião fica ainda mais evidente. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue o próximo item. O emprego do verbo “dever" e o uso das expressões “ser preciso" e “ser necessário" ao longo do texto servem para sinalizar ações consideradas importantes e programáticas no desenvolvimento de uma nova política de acesso à justiça. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Observe na Linha 34: “Os estatutos penais devem absorver...” Linha 46: “A política de acesso à justiça deve mobilizar...” Linha 24: “...é preciso coragem para a adoção de políticas públicas...” Linha 16: “...é necessário romper os limites das liturgias...” Realmente as expressões sinalizam ações importantes para o desenvolvimento de uma nova política de acesso à justiça. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue o próximo item. No primeiro parágrafo do texto, utiliza-se trecho de natureza descritiva para fundamentar a argumentação, pois o parágrafo se inicia com uma ideia que é corroborada pela descrição de uma série de fatos relevantes. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A natureza do primeiro parágrafo é expositiva (texto dissertativoexpositivo) e não descritiva.

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Um texto descritivo expõe apreciações e observações, indicando aspectos e detalhes. Já um texto expositivo apresenta o tema a partir de recursos de comparação, informações, enumeração, dados, etc. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue o próximo item. A oração “radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça" (l.12) e o termo “consenso" ( l.14) exercem a mesma função sintática nos períodos em que ocorrem. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A primeira oração na ordem direta fica: Radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça é preciso. O que é preciso? “Radicalizar a política de ampliação do acesso à justiça” (SUJEITO) Já a segunda oração não tem sujeito, pois o verbo “haver” com sentido de existir é impessoal. O termo consenso é complemento verbal (objeto direto) do verbo “haver”. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue o próximo item. O uso do modo subjuntivo em “que assegure direitos e promova a paz" (l. 22 e 23) indica que a ideia expressa nessas orações é uma possibilidade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário

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É sempre bom recordar que o modo presente do subjuntivo indica hipótese, dúvida, possibilidade. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto, julgue o próximo item. Em “mas, sobretudo, realizada por todos" ( l.51), a palavra “sobretudo" significa especialmente e serve para reforçar a ideia de oposição veiculada pela conjunção “mas". CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O valor da conjunção MAS é de ADIÇÃO (e também) e não de oposição. Gabarito: ERRADO 57

Todos temos nossas lutas. Quando desistimos é porque achamos que só nós estamos lutando e que a vida dos outros é como mostrada no Facebook. E se você soubesse que todos estão em lutas semelhantes? Pois estão! Então, continue porque, lá no final, todos se reunirão para contar suas quedas/vitórias e você não vai ficar sem assunto. Conrado Adolpho

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PROVA 3 - CESPE - 2015 – Telebras

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QUESTÃO CESPE

Acerca das ideias e das estruturas linguísticas texto Tecnologia gera empreg o, julgue o item subsequente.

do

O sentido original do texto seria mantido caso o primeiro período fosse reescrito da seguinte forma: Polêmicas, as primeiras máquinas a vapor instaladas nas indústrias inglesas no início do século XIX foram responsáveis por uma revolução econômica inédita no mundo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário

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No texto a palavra “polêmica” remete a “instalação”, enquanto que na reescrita a palavra “Polêmicas” remete a máquinas. Portanto, o sentido NÃO seria mantido. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca das ideias e das estruturas linguísticas texto Tecnologia gera emprego, julgue o item subsequente.

do

No trecho ‘esse não é um processo’ ( l. 22 e 23), o elemento ‘esse’ faz referência ao processo de extinção e ressurgimento de empregos que decorre da expansão tecnológica. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Lembre-se sempre que “esse” é anafórico, “este” é catafórico, ou seja, “esse” remete a algo que já foi dito antes no texto (retoma) e “este” se refere a algo posterior. O pronome demonstrativo “esse” na linha 22 retoma exatamente a ideia expressa na questão. 59

Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Acerca das ideias e das estruturas linguísticas texto Tecnologia gera emprego, julgue o item subsequente.

do

Seriam mantidas a correção gramatical e as relações de sentido do texto caso a forma verbal “diminuiria” ( l.5) fosse substituída por poderia diminuir. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O verbo “diminuiria” e a locução verbal “poderia diminuir” estão no futuro do pretérito, em regra ambas indicam uma possibilidade, porém de acordo com o contexto a expressão “diminuiria” está indicando uma CERTEZA e não uma possibilidade (estavam revoltados porque a mecanização certamente iria diminuir os empregos), com essa análise já podemos dizer que a questão está errada. Ainda é possível analisar outro quesito, observe que em questões da banca CESPE é comum o erro estar relacionado com paralelismo, pois há www.mapadoedital.com.br


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uma dificuldade do aluno em verificar já que terá que analisar a frase completa e fazer a conexão entre outra palavra no texto com a palavra referida no enunciado da questão. Então fique ligado! Observe o texto: “Revoltados contra a mecanização, que PODERIA DIMINUIR empregos e PIORARIA as condições de trabalho.” (erro de paralelismo) “Revoltados contra a mecanização, que DIMINUIRIA empregos e PIORARIA as condições de trabalho.” (paralelismo correto) Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca das ideias e das estruturas linguísticas texto Tecnologia gera emprego, julgue o item subsequente.

do

Infere-se do texto que a revolução provocada pelo uso das máquinas a vapor foi um passo decisivo tanto para o desenvolvimento da economia mundial quanto para a evolução das condições de trabalho. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário INFERÊNCIA = interpretar ALÉM do texto. RECORRÊNCIA = interpretar de acordo com as informações explícitas no texto.

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Infere-se que foi um passo decisivo para o desenvolvimento da economia mundial? Sim, veja no texto: “não só melhorou a qualidade de vida dos trabalhadores e expandiu a economia, como também criou mais ofertas de emprego...” Infere-se que foi um passo decisivo para a evolução das condições de trabalho? Sim, veja no texto: “...diminuição de empregos que envolviam grande esforço, como trabalho em minas de carvão e agricultura, e crescimento nas profissões ligadas a serviços e conhecimento, como magistério e medicina”. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Acerca das ideias e das estruturas linguísticas texto Tecnologia gera emprego, julgue o item subsequente.

do

A correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos caso, no início do segundo parágrafo, fosse inserida uma vírgula imediatamente após “coletados” ( l.15) e suprimida a utilizada logo após “Reino Unido” ( l.16). CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário

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Escrita original: A partir de dados coletados com base em censos do Reino Unido, os pesquisadores verificaram diminuição de empregos que envolviam grande esforço... Reescrita: A partir de dados coletados, com base em censos do Reino Unido os pesquisadores verificaram diminuição de empregos que envolviam grande esforço... A reescrita altera o sentido original (embora tenha mantido a correção gramatical), pois na escrita original fica evidente que os pesquisadores retiraram seus dados com base em censos do Reino Unido, o que não se verifica na reescrita. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca das ideias e das estruturas linguísticas texto Tecnologia gera emprego, julgue o item subsequente.

do

De acordo com as informações do texto, os impactos da atual revolução tecnológica corroboram a decisão tomada pelos trabalhadores do séc. XIX. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário É justamente o contrário, a atual revolução tecnológica confirmou que os trabalhadores do séc. XIX tomaram uma decisão errada ao acreditarem que haveria diminuição de empregos. Comprovou-se que a revolução tecnológica trouxe melhorias nas condições de trabalho e geração de mais empregos, contrariando o que se acreditava na época. Gabarito: ERRADO

QUESTÃO CESPE

Acerca das ideias e das estruturas linguísticas texto Tecnologia gera emprego, julgue o item subsequente.

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do

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Infere-se do texto que o desenvolvimento de tecnologias contribuiu para a criação de novos postos de trabalho, que, por sua vez, exigem novas competências. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Veja alguns trechos do texto que confirma a ideia: “Mais de um século depois, analistas de uma empresa de consultoria inglesa relacionaram a expansão tecnológica com a criação de postos de trabalho. ” “A partir de dados coletados [...] os pesquisadores verificaram diminuição de empregos que envolviam grande esforço, como trabalho em minas de carvão e agricultura, e crescimento nas profissões ligadas a serviços e conhecimento, como magistério e medicina. “ Gabarito: CERTO 63

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QUESTÃO CESPE

No que se refere às estruturas linguísticas do texto acima e às ideias nele desenvolvidas, julgue o item a seguir. Seria preservado o sentido original do texto caso o termo ‘invioláveis’ ( l.10) fosse substituído por indestrutíveis. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Não seria preservado o sentido original, perceba que as palavras têm significados diferentes. Vamos ao dicionário: Inviolável: que não se consegue nem se pode violar; que não pode ser alvo de violação. Indestrutível: que não se consegue destruir. Inviolável significa que pessoas sem permissão não conseguirão acessar os dados. Indestrutível significa que os dados não poderão ser destruídos. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que se refere às estruturas linguísticas do texto acima e às ideias nele desenvolvidas, julgue o item a seguir. Manteria a correção gramatical e os sentidos do texto a seguinte reescrita do primeiro período do segundo parágrafo ( l. 11 a 14): O objetivo da construção do novo satélite é o aprimoramento da Internet de banda larga popular para a população de mais de dois mil municípios brasileiros ainda não atendidos por via terrestre. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Texto original: “...é mais um dos objetivos...” Reescrita: “O objetivo...”

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ERRO 1: O texto original indica que a expansão da internet é só mais um dos objetivos e não o único. Texto original: “A expansão da internet...” Reescrita: “...é o aprimoramento da internet...” ERRO 2: O objetivo é “expandir”, ou seja, levar a internet a lugares que ainda não tem e não aprimorar a internet nesses locais. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que se refere às estruturas linguísticas do texto acima e às ideias nele desenvolvidas, julgue o item a seguir. O elemento ‘que’, em ‘que vão transitar’ ( l.9) e em “que atualmente usa satélites estrangeiros” ( l.15), introduz uma oração de natureza restritiva e uma de caráter explicativo, respectivamente. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Oração subordinada adjetiva restritiva: (sem vírgula) “os dados sensíveis que vão transitar no nosso satélite serão praticamente invioláveis” Oração subordinada adjetiva explicativa: (com vírgula) "outra área importante a ser entendida é a militar, que atualmente usa satélites estrangeiros para realizar suas operações". Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

No que se refere às estruturas linguísticas do texto acima e às ideias nele desenvolvidas, julgue o item a seguir. Haveria prejuízo da correção e da coerência do texto caso, no primeiro parágrafo, as formas verbais “poderá” ( l.3) e “será” (l.5) fossem substituídas por pode e é, respectivamente. CORRETO ( ) ERRADO ( ) www.mapadoedital.com.br

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Comentário Questão para verificar a mudança de sentido em relação à mudança do tempo verbal. Observe que foi alterado do futuro do presente do indicativo (“poderá”, “será”) para o presente do indicativo (“pode”, “é”). Ambas as formas expressam caráter de certeza. Portanto, a troca é perfeitamente possível. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

No que se refere às estruturas linguísticas do texto acima e às ideias nele desenvolvidas, julgue o item a seguir. Depreende-se das ideias do texto que a utilização de equipamentos que não tenham sido desenvolvidos no Brasil apresenta um grande risco para a segurança dos dados sensíveis, tais como estratégias de segurança da nação. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Veja a seguinte passagem do texto: “Outra área importante a ser atendida é a militar, que atualmente usa satélites estrangeiros para realizar suas operações. ” No primeiro parágrafo do texto ao citar “...trabalhar com algoritmos e criptografias próprios...” demonstra a preocupação com a segurança dos dados. Gabarito: CERTO

QUESTÃO CESPE

No que se refere às estruturas linguísticas do texto acima e às ideias nele desenvolvidas, julgue o item a seguir.

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O sinal indicativo de crase em “proteção às redes” ( l. 5 e 6) justifica-se pela contração da preposição a, exigida pelo substantivo “proteção”, com o artigo definido feminino as, que determina o vocábulo “redes”. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário De acordo com o dicionário prático de regência nominal de Celso Pedro Luft a regência nominal de PROTEÇÃO pede a preposição “a” que combinada com o artigo “as” que está determinando o termo redes gera o sinal indicativo de crase. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

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Com relação às tirinhas I e II apresentadas, julgue o seguinte item. O conteúdo das duas tirinhas expõe o lado negativo da Internet, que é a limitação da vida das pessoas ao mundo virtual. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O conteúdo da tirinha II não expõe o lado negativo da internet, expõe a facilidade de divulgação e disseminação da informação. Já a tirinha I realmente expõe o lado negativo, ilustrando que não fosse a internet as pessoas seriam mais criativas e produziriam mais. A tirinha I ilustrou que em um período sem internet criou-se a roda, obras de arte, entre outras coisas. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com relação às tirinhas I e II apresentadas, julgue o seguinte item. No título da tirinha II, a expressão “tivesse bombando” é característica da linguagem informal, típica do gênero textual tirinha. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Tirinha (história em quadrinho) realmente é um gênero textual. Características desse gênero textual: - Cunho humorístico. - Frases curtas, geralmente com entendimento ambíguo. - Desenhos ilustrativos. - Linguagem informal. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

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Com relação às tirinhas I e II apresentadas, julgue o seguinte item. O humor da tirinha I reside no fato de que acontecimentos marcantes da história da humanidade não teriam ocorrido se não fossem os problemas de conexão com a Internet. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente isso, o Nazismo não teria se disseminado, o quadro de Monalisa não existiria, não teriam inventado a roda, etc. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

Julgue o próximo item, a respeito das ideias e estruturas linguísticas do texto Os territórios inteligentes.

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No primeiro parágrafo do texto, os travessões foram utilizados para separar informação de caráter explicativo e, sem prejuízo da correção gramatical, podem ser substituídos por parênteses, desde que suprimida a vírgula empregada logo após o segundo travessão. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Observe o texto: A "nuvem" - tecnologia capaz de gerenciar de forma inteligente enormes quantidades de dados -, a conectividade móvel e as redes sociais levam alguns especialistas a afirmar... A "nuvem" (tecnologia capaz de gerenciar de forma inteligente enormes quantidades de dados), a conectividade móvel e as redes sociais levam alguns especialistas a afirmar... A "nuvem", a conectividade móvel e as redes sociais levam alguns especialistas a afirmar... A vírgula serve para separar uma enumeração de termos de mesma função sintática, trata-se de um sujeito composto. Portanto, ao trocar os travessões por parênteses sem a necessidade de se retirar a vírgula após o segundo travessão não há prejuízo da correção gramatical. Gabarito de Mapa do Edital: ERRADO Gabarito considerado pela banca CESPE: CORRETO Motivo? Não sei explicar! A banca deveria ter alterado o gabarito para ERRADO. Essa questão é da prova CESPE / ano 2015 / Telebras Conhecimentos Básicos para o Cargo 13 QUESTÃO CESPE

Julgue o próximo item, a respeito das ideias e estruturas linguísticas do texto Os territórios inteligentes. A palavra “está” recebe acento gráfico em decorrência da mesma regra que determina o emprego do acento no vocábulo “três”. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentário Regra 1: acentuam-se palavras oxítonas tônicas terminadas em “a”, “o” e “e” terminadas em “s” ou não. Essa é a regra para a palavra “ESTÁ”. Regra 2: acentuam-se os monossílabos tônicos terminados em “a”, “o” e “e” terminadas em “s” ou não. Essa é a regra para a palavra “TRÊS” Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Julgue o próximo item, a respeito das ideias e estruturas linguísticas do texto Os territórios inteligentes. Infere-se dos sentidos do texto que a palavra “transcendência” (l.10) está empregada com o sentido de objetividade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Vamos ao dicionário: Transcender é um verbo transitivo e intransitivo que significa se elevar acima do vulgar, se superar, ir além de ou ultrapassar alguma coisa. Mesmo amparado pelo contexto a palavra “transcendência” não está empregada com o sentido de objetividade. O mais correto é considerar que a palavra está empregada com o sentido de “maior significado”, “maior impacto”. Gabarito: ERRADO

QUESTÃO CESPE

Julgue o próximo item, a respeito das ideias e estruturas linguísticas do texto Os territórios inteligentes.

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Depreende-se do texto que os territórios inteligentes buscam a integração entre o mundo físico e o virtual estabelecendo uma conexão entre as novas tecnologias e o desenvolvimento da economia e das cidades, por exemplo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Vamos ao texto: “Os territórios inteligentes apostam em uma tecnologia digital mais adequada e que esteja a serviço da qualidade de vida, do acesso à informação e da potencialização da economia criativa. ” Do trecho acima depreende-se que essas novas tecnologias estabelecem o desenvolvimento da economia e das cidades. “O desenvolvimento das tecnologias (...) favorecem a conexão entre pessoas, instituições e empresas, apesar da distância entre elas. ” Do trecho acima depreende-se que os territórios inteligentes buscam uma integração entre o mundo físico e o virtual. Gabarito: CERTO

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PROVA 4 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo 1. Um dos principais desafios para o Brasil é conhecer 2. a Amazônia. Sua vocação eminentemente hídrica impõe, ao 3. longo dos séculos, a necessidade do deslocamento de seus 4. habitantes através dos rios. Muito antes da chegada dos 5. colonizadores na Amazônia, os nativos já utilizavam canoas. 6. Ainda hoje, grande parte da população amazônica vive da 7. pesca. Além disso, o deslocamento do ribeirinho se faz através 8. da infinidade de rios que retalham a grandeza territorial. 9. Mas para conhecer a Amazônia de verdade é preciso 10. entender sua posição estratégica para o país. Os rios são a 11. chave para esse conhecimento. São as estradas que a natureza 12. construiu e em cujas margens se desenvolveram inúmeras 13. povoações. Portanto, é impossível pensar em Amazônia sem 14. associar a importância que os rios têm para desenvolvimento 15. econômico e social. Eles devem ser vistos como os grandes 16. propulsores do desenvolvimento sustentável da região.

Domingos Savio Almeida Nogueira in Internet www.portosenavios.com.br(com adaptações) 73

QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item a seguir. Mantêm-se a correção gramatical do texto e suas informações originais ao se substituir “Portanto” (L.13) por qualquer um dos seguintes termos: Por isso, Logo, Por conseguinte . CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente! Todos conclusivas, observe

os

termos

são

conjunções

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coordenadas


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Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item a seguir. Predomina no texto a narração, já que nele se identificam um cenário e uma ação. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Da leitura do texto pode-se observar que o autor tem o objetivo de informar, característica de um texto dissertativo-expositivo e não narrativo. Há passagens no texto com caráter argumentativo (dissertativo-argumentativo). Portanto, é um texto expositivo com passagens argumentativas, jamais narrativo. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Na linha 2, o pronome “Sua” refere-se ao antecedente “Amazônia”. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário

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Exato! Trata-se de um caso de referência anafórica. O pronome possessivo feminino “Sua” retoma “Amazônia”. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item a seguir. No segundo período do texto, as vírgulas isolam segmento — “ao longo dos séculos” — com função de aposto explicativo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Aposto explicativo? Não! O aposto é um termo sempre de valor substantivo que substitui outro termo de base substantiva, pode ter a função de explicar, resumir, nomear. O segmento “ao longo dos séculos” é um adjunto adverbial de tempo e como está deslocado as vírgulas são obrigatórias. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item a seguir. No texto, o vocábulo “ribeirinho” (L..7) é empregado com o sentido de barqueiro. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Ao citar “ribeirinho” o texto refere-se à população, de forma geral, que vive nas margens do rio Amazonas. Considerar que é sinônimo de barqueiros restringiria o sentido a apenas algumas pessoas (os barqueiros). Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item. Em “a preços” (L.6), estaria correto o emprego do sinal indicativo de crase. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Questão fácil. Não há crase antes de palavra plural ou, em regra, antes de palavra masculina. Gabarito: ERRADO Hidrovia é uma rota predeterminada para o tráfego aquático. Há muito tempo, o homem utiliza a água como estrada, e a Amazônia é o maior exemplo disso. O transporte por hidrovias apresenta grande capacidade de movimentação de cargas a grandes distancias com baixo consumo de combustível, além de propiciar uma oferta de produtos a preços competitivos. A ampliação do uso da hidrovia é uma tendência mundial por uma questão ambiental. A viabilização de uma navegação segura no rio Madeira, por exemplo, permite o escoamento da produção de grãos de Rondônia e Mato Grosso para o Amazonas e daí para o atlântico. Isso cria um corredor de desenvolvimento integrado, com transporte de alta capacidade e baixo custo para grandes distâncias, elimina um grave problema estrutural do setor primário, com a redução significativa da dependência do modal rodoviário ate os portos do Sudeste, e representa mais uma opção de integração nacional, com a redução de transito pesado nas rodovias da região Centro–Sul. (com adaptações) Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens a seguir:

QUESTÃO CESPE

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item.

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Infere-se das informações do texto que o transporte por hidrovia ajuda a preservar o meio ambiente, dado o baixo consumo de combustível, e reduz a dependência do transporte rodoviário. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Observe essa passagem do texto: “O transporte por hidrovias apresenta grande capacidade de movimentação de cargas e grandes distâncias com baixo consumo de combustível, além de propiciar uma oferta de produtos a preços competitivos. A ampliação do uso da hidrovia é uma tendência mundial por uma questão ambiental.” Se o enunciado da questão fosse iniciado com: “De acordo com as informações do texto...” a tendência da banca CESPE é considerar errado nesse caso. Como a questão inicia-se com “Infere-se...” abre margem para concluir algo a partir das informações do texto, portanto, nesse caso a questão está correta. 77

Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

O emprego de acento gráfico em “água”, “distância” e “primário” justifica-se pela mesma regra de acentuação. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário São todos casos de paroxítonas terminadas em ditongo crescente, observe: á-gua (paroxítona) dis-tân-cia (paroxítona) pri-má-rio (paroxítona) Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto acima, julgue o item.

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Estaria mantida a correção gramatical do texto, caso a expressão “com transporte” fosse reescrita como por meio de transporte. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O enunciado da questão se restringe à correção gramatical, portanto, não há dúvida de que é mantida. Gabarito: CERTO

As obras de dragagem objetivam remover os sedimentos que se encontram no fundo do corpo d’água para permitir a passagem das embarcações, garantindo o acesso ao porto. Na maioria das vezes, a dragagem é necessária quando da implantação do porto, para o aumento da profundidade natural no canal de navegação, no cais de atracação e na bacia de evolução. Também é necessária sua realização periódica para o alcance das profundidades que atendem o calado das embarcações. Internet (com adaptações) Em relação ao texto acima, julgue os itens subsequentes

QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item subsequente. Mantém-se a correção gramatical do texto ao se reescrever o trecho “As obras de dragagem objetivam” da seguinte forma: As obras de dragagem têm o objetivo de. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Apenas foi feita a alteração do verbo “objetivam” por “têm o objetivo de”, observe que o verbo “têm” concorda com o núcleo do sujeito a que se refere (obras), o acento circunflexo indicando núcleo do sujeito no plural está correto. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item subsequente. A oração “que se encontram no fundo do corpo d'água” tem função restritiva. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O trecho “que se encontram no fundo do corpo d’água” trata-se de uma oração subordinada adjetiva restritiva. Sempre que esse tipo de oração (caracterizada pelo pronome relativo “que”) estiver isolada com vírgulas será explicativa, na ausência de vírgulas (o caso da questão) será restritiva. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item subsequente. Haveria prejuízo da correção gramatical do texto caso o trecho “para permitir a passagem das embarcações, garantindo o acesso ao porto” (L. 2 a 4) fosse assim reescrito: para permitir a passagem das embarcações e garantir o acesso ao porto. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário É importante observar rapidamente que a questão pede para avaliar apenas a correção gramatical. Ao alterar “..., garantindo...” por “...e garantir...” não há prejuízo para a correção gramatical. Ganhe tempo na hora da prova avaliando apenas o que a questão pede, não é necessário perder tempo avaliando o sentido. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item subsequente. Nas três passagens grifadas no texto, o “para” confere noção de finalidade aos trechos que introduz. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentário As três passagens indicadas no texto o “para” funciona como uma conjunção subordinada final (finalidade), veja: “Objetivam remover os sedimentos com a finalidade de permitir a passagem.” “A dragagem tem a finalidade de aumentar a profundidade...” “Sua realização é necessária a fim de alcançar as profundidades.” Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item subsequente. A vírgula empregada após “navegação” (L.6) é utilizada para isolar elementos de mesma função sintática que compõem uma enumeração. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente isso! Trata-se de uma enumeração, veja: “...aumento da profundidade natural no canal de navegação, no cais de atracação e na bacia de evolução.” A enumeração é formada por advérbios de lugar. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item subsequente. Depreende-se das informações do texto que a dragagem realizada na implantação do porto para garantir o acesso das embarcações é definitiva, não havendo necessidade de ser refeita. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentário Questão fácil, basta verificar o seguinte trecho: "Também é necessária sua realização periódica..." Portanto, a dragagem não é definitiva. Gabarito: ERRADO Durante a operação de lastreamento do navio, junto com a água também são capturados pequenos organismos que podem acabar sendo transportados e introduzidos em um outro porto previsto na rota de navegação. Teoricamente, qualquer organismo pequeno o suficiente para passar através do sistema de água de lastro pode ser transferido entre diferentes áreas portuárias no mundo. Isso inclui bactérias e outros micróbios, vírus, pequenos invertebrados, algas, plantas, cistos, esporos, além de ovos e larvas de vários animais. Devido à grande intensidade e abrangência do tráfego marítimo internacional, a água de lastro é considerada como um dos principais vetores responsáveis pela movimentação transoceânica e interoceânica de organismos costeiros. As principais consequências negativas da introdução de espécies exóticas e nocivas incluem: o desequilíbrio ecológico das áreas invadidas, com a possível perda de biodiversidade; prejuízos em atividades econômicas utilizadoras de recursos naturais afetados e consequente desestabilização social de comunidades tradicionais; e a disseminação de enfermidades em populações costeiras, causadas pela introdução de organismos patogênicos.

QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o próximo item. A concordância de “são capturados”, “podem” e “transportados e introduzidos” é feita com base em referentes diferentes. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário As três expressões concordam com “pequenos organismos”. O verbo “podem” concorda com o pronome relativo “que” que, por sua vez,

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retoma “pequenos organismos”. Portanto, é feita com base no mesmo referente (pequenos organismos) e não em referentes diferentes. Gabarito: ERRADO Durante a operação de lastreamento do navio, junto com a água também são capturados pequenos organismos que podem acabar sendo transportados e introduzidos em um outro porto previsto na rota de navegação. Teoricamente, qualquer organismo pequeno o suficiente para passar através do sistema de água de lastro pode ser transferido entre diferentes áreas portuárias no mundo. Isso inclui bactérias e outros micróbios, vírus, pequenos invertebrados, algas, plantas, cistos, esporos, além de ovos e larvas de vários animais. Devido à grande intensidade e abrangência do tráfego marítimo internacional, a água de lastro é considerada como um dos principais vetores responsáveis pela movimentação transoceânica e interoceânica de organismos costeiros. As principais consequências negativas da introdução de espécies exóticas e nocivas incluem: o desequilíbrio ecológico das áreas invadidas, com a possível perda de biodiversidade; prejuízos em atividades econômicas utilizadoras de recursos naturais afetados e consequente desestabilização social de comunidades tradicionais; e a disseminação de enfermidades em populações costeiras, causadas pela introdução de organismos patogênicos.

QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o próximo item. A forma verbal “pode” está no singular porque concorda com “sistema de água de lastro”. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O que pode ser transferido? >> qualquer organismo pequeno. Logo, está no singular porque concorda com “qualquer organismo pequeno” e não com “sistema de água de lastro”.

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Gabarito: ERRADO Durante a operação de lastreamento do navio, junto com a água também são capturados pequenos organismos que podem acabar sendo transportados e introduzidos em um outro porto previsto na rota de navegação. Teoricamente, qualquer organismo pequeno o suficiente para passar através do sistema de água de lastro pode ser transferido entre diferentes áreas portuárias no mundo. Isso inclui bactérias e outros micróbios, vírus, pequenos invertebrados, algas, plantas, cistos, esporos, além de ovos e larvas de vários animais. Devido à grande intensidade e abrangência do tráfego marítimo internacional, a água de lastro é considerada como um dos principais vetores responsáveis pela movimentação transoceânica e interoceânica de organismos costeiros. As principais consequências negativas da introdução de espécies exóticas e nocivas incluem: o desequilíbrio ecológico das áreas invadidas, com a possível perda de biodiversidade; prejuízos em atividades econômicas utilizadoras de recursos naturais afetados e consequente desestabilização social de comunidades tradicionais; e a disseminação de enfermidades em populações costeiras, causadas pela introdução de organismos patogênicos.

QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o próximo item. Entre as acepções da palavra “vetores” inclui-se a de seres vivos que podem transmitir parasitas, bactérias ou vírus. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Essa é uma questão de sinonímia e deve-se conferir no dicionário. De acordo com o dicionário Houaiss, o sentido de vetores é: "todo ser vivo, capaz de transmitir de forma ativa (estando infectado) ou passiva um agente infeccioso (parasita, bactéria ou vírus)." Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o próximo item.

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Se a forma “causadas” estivesse no singular — causada —, a correção gramatical do período ficaria prejudicada. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A correção gramatical seria prejudicada? NÃO! A mudança de plural para singular altera o termo a que a palavra “causadas” se refere, veja: Causada (singular), concorda com disseminação. Causadas (plural), concorda com enfermidades. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o próximo item. No texto, a palavra “lastreamento” é empregada com o sentido de ação de acrescentar água para garantir mais peso e dar mais firmeza e estabilidade à embarcação. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Esse é exatamente o sentido que a palavra “lastreamento” adquire no texto. Trata-se de uma operação para garantir mais peso e dar mais firmeza e estabilidade à embarcação. O trecho do texto: “...junto com

a água também são capturados pequenos organismos que podem acabar sendo transportados e introduzidos...” fornece uma dica da referida operação. Gabarito: CERTO

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PROVA 5 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária 1. Nem astronautas nem cosmonautas. Os futuros 2. conquistadores do espaço chamam-se taikonautas. Está-se 3. falando da China, e após a bem-sucedida missão Shenzhou VII, 4. o país planeja estar cada vez mais presente no cosmos. Os 5. próximos passos serão o lançamento de uma estação espacial 6. e o envio de astronaves à Lua e a Marte. Tecnologia para essa 7. empreitada os chineses têm. Dinheiro, também. E motivação 8. política, isso então nem se fala. A missão Shenzhou VII, por 9. exemplo, aproveitou a onda ufanista da Olimpíada. Mais: o seu 10. lançamento comemorou os cinquenta e nove anos da chegada 11. do Partido Comunista ao poder. A China já enviara três 12. missões tripuladas, mas essa foi especial: foi a primeira vez que 13. um taikonauta realizou uma caminhada no espaço. 14. O ápice da festa foi quando o coronel da Aeronáutica 15. Zhai Zhigang vestiu o seu uniforme (made in China e ao preço 16. de US$ 4,3 milhões), abriu as portas da nave e deu início à sua 17. caminhada cósmica. A missão era objetiva e apologética do 18. governo, justamente para incutir nos chineses o orgulho das 19. futuras missões e tirar deles o apoio incondicional, 20. independentemente de quanto o país tenha de gastar. Zhigang 21. foi flutuando (de ponta cabeça) para apanhar um lubrificante 22. que estava do lado de fora do veículo espacial e, assim, 23. enfeitiçou os olhos dos bilhões de chineses que o assistiam ao 24. vivo pela tevê. Ele ergueu a bandeira vermelha de seu país e 25. declarou: “Estou me sentindo bem. Cumprimento daqui o povo 26. chinês e o povo do mundo inteiro.” 27. A missão chinesa provou que o país entrou para valer 28. na corrida espacial do futuro. Não faltam projetos, incluindo-se 29. o de uma estação espacial produzida 100% na China. O 30. objetivo é “realizar experiências científicas de grande escala” 31. e criar uma “sólida base para utilização pacífica do espaço e 32. exploração de seus recursos”. Essa estação ajudará o país a 33. avançar em projetos muito mais ambiciosos. Tatiana de Mello. A vez dos taikonautas. In: Istoé, 8/10/2008 (com adaptações)

QUESTÃO CESPE

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue: Infere-se do texto que a China já realizava, antes da missão Shenzhou VII, experiências científicas de larga escala. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentário Esse é o tipo de questão que se corre o risco de errar ao interpretar o texto sem fazer a leitura até o final. O trecho: “A China já enviara três missões tripuladas, mas essa foi especial” indica que já se realizou experiências antes da missão citada, porém no final do texto a seguinte passagem define a questão: “O objetivo é realizar experiências científicas de grande escala”. Logo, pressupõe-se que não houve experiências em grande escala ainda e é isso que se está buscando. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. Na linha 17, o vocábulo “apologética” poderia ser substituído por defensiva, sem prejuízo do sentido do texto. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Questão de vocabulário. Significado de apologética no dicionário Aurélio: Discurso para justificar, defender ou louvar. Logo, poderia sim ser substituída sem prejuízo do sentido, são palavras sinônimas. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. No trecho “envio de astronaves à Lua e a Marte” (l.6), a ausência do acento grave indicativo de crase em “a Marte” justifica-se

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pela presença do conectivo “e”, empregado para ligar duas expressões de mesma função. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A ausência acento indicativo de crase antes de Marte é devido a ausência de artigo definido “a”. Observe o bizu: Vou a, volto da: crase há. (ex.: vou à lua, volto da lua) Vou a, volto de: crase para que? (ex.: vou a marte, volto de marte) Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. Na linha 7, a vírgula empregada após “Dinheiro” marca a elipse do verbo da oração. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Lembrando que elipse é a supressão de uma palavra facilmente subentendida. Vamos ao texto: “Tecnologia para essa empreitada os chineses têm. Dinheiro, também. ” Reformulando a frase ficaria: “Tecnologia para essa empreitada os chineses têm. Dinheiro também têm. ” Logo, a vírgula marca a elipse do verbo “têm”. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. www.mapadoedital.com.br

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No trecho “deu início à sua caminhada cósmica” (l.16 e 17), o emprego do acento grave indicativo de crase é obrigatório. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário É um dos casos facultativos do uso de crase. Antes de pronome possessivo adjetivo feminino singular a crase é facultativa.

Veja que antes de MINHA, SUA, TUA, NOSSA, VOSSA a crase é facultativa. É um dos 3 casos de crase facultativa. 88

Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. No segmento “isso então nem se fala” (l.8), a posição do pronome “se” justifica-se pela presença de palavra de sentido negativo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Palavras atrativas atraem o pronome oblíquo (nesse caso o “se”) para antes do verbo. O “nem” é uma palavra atrativa, caso de próclise obrigatória. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. A missão espacial Shenzhou VII adquiriu caráter político de vanglória. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Vejamos as seguintes passagens (linha 9 e 10): “A missão Shenzhou VII, por exemplo, aproveitou a onda ufanista da Olimpíada. Mais: o seu lançamento comemorou os cinquenta e nove anos da chegada do Partido Comunista ao poder. ” Caráter político. (linha 2 e 3): “Está-se falando da China, e após a bem-sucedida missão Shenzhou VII...” Caráter de vanglória. Gabarito: CERTO 1. Pesquisas do Departamento de Botânica concluíram 2. que substâncias do caule da planta conhecida como Timbó 3. (Serjamia Lethalis) matam as larvas do aedes aegypti, 4. mosquito transmissor da dengue. De acordo com os estudos, o 5. pó do caule do Timbó moído e misturado em água forma uma 6. solução viscosa — que elimina as larvas. Mais de 160 mil 7. casos de dengue foram registrados no Brasil, segundo dados do 8. Ministério da Saúde. “Essa solução mata eficientemente o 9. aedes aegypti. Já conhecíamos essa planta, mas nunca havia 10. sido testado seu uso antes para esse fim. Estamos satisfeitos 11. com os resultados”, explica o professor José Elias de Paula, 12. responsável pela pesquisa. Ele foi auxiliado por Marcílio Sales, 13. servidor da Prefeitura.

QUESTÃO CESPE

Em relação ao texto acima, julgue o item abaixo.

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As vírgulas empregadas após “ aedes aegypti ” (l.3), “José Elias de Paula” (l.11) e “Marcílio Sales” (l.12) isolam termos de natureza explicativa que exercem, nas orações em que ocorrem, a mesma função sintática. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Nos três casos trata-se de aposto explicativo, ou seja, mesma função sintática. Confira: (...)Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. (...)José Elias de Paula, responsável pela pesquisa. (...)Marcílio Sales, servidor da prefeitura. Gabarito: CERTO 1. No imaginário Livro das Espécies, que, teimosamente, 2. repousa na estante da história do futebol, os brasileiros figuram 3. como macacos no mínimo há mais de noventa anos. Em 1920, ao 4. disputarem o campeonato sul-americano no Chile, os integrantes da 5. equipe nacional foram chamados de “macaquitos” por um jornal 6. argentino. O Brasil se indignou, porém pelos motivos errados: para 7. o governo, conforme se lê no apêndice do livro de Mario Filho 8. (1908-1966), O Negro no Futebol Brasileiro, “a questão passava 9. pela imagem que a República precisava construir de si própria, 10. deixando para trás os vestígios ligados à escravidão e à 11. miscigenação, em um momento em que os discursos em torno da 12. eugenia eram imperativos”. O escritor carioca Lima Barreto 13. (1881-1922), mulato e pobre, para quem o futebol era 14. “eminentemente um fator de dissensão”, destacou, com ironia, em 15. uma famosa crônica, que “a nossa vingança é que os argentinos não 16. distinguem, em nós, cores; todos nós, para eles, somos 17. macaquitos”. No domingo 27, o tal Livro das Espécies ganhou, 18. infelizmente, uma nova edição ― mas, pelo menos, revista e 19. atualizada. E, com isso, uma versão 2014 do “todos somos macaquitos”. 20. Eram trinta minutos do segundo tempo do jogo Villareal 21. versus Barcelona quando o brasileiro Daniel Alves, titular da 22. equipe azul e grená, se encaminhou para bater um escanteio. Uma 23. banana, então, foi atirada em sua direção. O lateral ― um baiano 24. de trinta anos de idade, pardo, como se diz nos censos, e de olhos 25. verdes ― reagiu de forma inesperada para o público e certamente 26. também para o agressor: pegou a fruta, descascou-a e a pôs na 27. boca. 28. Aquele era o oitavo caso de racismo nos gramados 29. espanhóis somente na atual temporada. Teria sido alvo de tímidos 30. protestos não fosse a reação irreverente do jogador brasileiro ― e 31. a entrada em cena do craque Neymar, seu companheiro de 32. Barcelona e da seleção brasileira. Na noite do próprio domingo, o 33. atacante postou três imagens em sua conta no Instagram. Na última

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34. delas, aparecia empunhando uma banana ao lado de seu filho, Davi 35. Lucca ― que, por sua vez, segurava uma providencial banana de 36. pelúcia. Na legenda, o ex-santista escreveu a hashtag 37. #somostodosmacacos em quatro idiomas: português, inglês, 38. espanhol e Catalão. Até a última quinta-feira, essa postagem havia 39. recebido quase 580.000 curtidas, enquanto uma legião de 40. celebridades ― dos esportes, das artes, da política etc. ― repetia 41. o gesto em apoio a Daniel Alves. 42. Rinaldo Gama. Como Daniel Alves derrotou o racismo. Internet: <www.veja@abril.com.br> (com adaptações).

QUESTÃO CESPE

Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. Os “motivos errados” a que se refere o autor do texto à linha 6 estão associados à atitude do governo brasileiro, na década de vinte do século passado, de negar a miscigenação do povo em favor da eugenia. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Observe o trecho: “O Brasil se indignou, porém pelos motivos errados: para o governo, conforme se lê no apêndice do livro de Mario Filho (1908-1966), O Negro no Futebol Brasileiro, ‘a questão passava pela imagem que a República precisava construir de si própria, deixando para trás os vestígios ligados à escravidão e à miscigenação, em um momento em que os discursos em torno da eugenia eram imperativos’.” Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. O segmento ‘eminentemente um fator de dissensão’ (l.14) pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por: sobremaneira um fator de disputa. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Eminentemente um fator de dissensão = sobremaneira um fator de disputa. Vamos ao dicionário: Significado de Dissensão s.f. Falta de entendimento ou divergência de opiniões entre duas ou mais pessoas. Condição de disputa, litígio, desavença: as dissensões entre pais e filhos estragam suas relações. Significado de eminente adjetivo de dois gêneros 1.muito acima do que o que está em volta; proeminente, alto, elevado. 2.que se destaca por sua qualidade ou importância; excelente, superior. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. No trecho ‘todos nós, para eles, somos macaquitos’ (l.16 e 17) as vírgulas isolam termo vocativo, que ressalta, no texto, o objeto da ‘nossa vingança’ (l.15). CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário As vírgulas isolam um adjunto adverbial de conformidade, não um vocativo. O vocativo é a palavra, termo, expressão utilizada pelo

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falante para se dirigir ao interlocutor por meio do próprio nome, de um substantivo, adjetivo (característica) ou apelido. Troque a palavra “para” por “conforme”, “segundo” para verificar se é adjunto adverbial de conformidade: “todos nós, conforme eles (disseram), somos macaquitos” “todos nós, segundo eles, somos macaquitos” Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. O trecho “Teria sido alvo de tímidos protestos não fosse a reação irreverente do jogador brasileiro” (l.29 e 30) poderia ser reescrito, sem prejuízo da coerência do texto, da seguinte forma: O racismo teria sido alvo de grandes protestos, se não fosse a reação irreverente do jogador brasileiro. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário “O racismo teria sido alvo de grandes protestos, se não fosse a reação irreverente do jogador brasileiro. ” “Teria sido alvo de tímidos protestos não fosse a reação irreverente do jogador brasileiro. ” A expressão “tímidos protestos” é a que dá coerência ao contexto, pois significa que não fosse a reação do jogador esse seria mais um caso esquecido de racismo. Ao substituir por grandes protestos a coerência do texto não é mantida. Gabarito: ERRADO

QUESTÃO CESPE

Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. O trecho “Até a última quinta feira (...) em apoio a Daniel Alves” (l.38 a 41) pode ser reescrito, sem prejuízo da coerência e da correção gramatical do texto, da seguinte maneira: Até a última quinta-feira, a postagem havia recebido

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quase 580.000 curtidas, ao mesmo tempo, uma legião de celebridades - dos esportes, das artes, da política etc. - repetia o gesto em apoio a Daniel Alves. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Vamos analisar por partes: Substituir “essa” por “a” mantém a correção gramatical e coerência: Até a última quinta-feira, a postagem havia recebido quase 580.000 curtidas; ao mesmo tempo, uma legião de celebridades - dos esportes, das artes, da política etc. - repetia o gesto em apoio a Daniel O artigo indefinido “a” também pode ser utilizado como um elemento de anáfora. Substituir “enquanto” por “ao mesmo tempo” mantém a correção gramatical e coerência: Até a última quinta-feira, a postagem havia recebido quase 580.000 curtidas; ao mesmo tempo, uma legião de celebridades - dos esportes, das artes, da política etc. - repetia o gesto em apoio a Daniel Ambos “enquanto” e “ao mesmo tempo” possuem natureza adverbial temporal. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Considerando as ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue. Depreende-se do trecho “No domingo 27, o tal Livro das Espécies ganhou, infelizmente, uma nova edição” (l.17 e 18) que se repetiu, neste ano, a reação à manifestação racista de 1920. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Depreende-se do trecho citato na questão que houve mais um caso de racismo no futebol, por isso o livro ganhou uma nova edição. Não é a reação de 1920 que se repetiu exatamente como na época, relacionada à ideia de escravidão, miscigenação e eugenia.

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Gabarito: ERRADO

TODAS AS VEZES QUE VOCÊ ESTIVER PRESTES A DESISTIR, PENSE NAS PESSOAS QUE ADORARIAM VER VOCÊ FRACASSAR... 95

Continuando... FOCO!

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D. CONSTITUCIONAL Classificação das Normas Constitucionais

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QUESTÃO CESPE

Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário De acordo com o inciso VIII, Art. 5. CF. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; A primeira parte da questão realmente é simples, apenas uma representação literal. E sobre a eficácia? Contida, pois apesar de ter aplicabilidade imediata podem sofrer restrições. Este direito pode ser restringido? Sim, supondo que por convicções políticas uma pessoa se negue a cumprir determinação legal a todos imposta, e depois de fixada a alternativa ele também se negue a realiza-la, desta forma o indivíduo será privado de direitos. Dica: estude bem a distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens. É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Note que esta questão é para técnico de administração pública e foi cobrado entendimento jurisprudencial. Primeiramente vamos observar o Art. 5, XIII. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; A literalidade diz que profissões podem exigir qualificações, mas a segunda parte acrescenta que somente as atividades potencialmente lesivas exigirão qualificadores. E este é o entendimento jurisprudencial. E se esta questão não fosse baseada na jurisprudência, caso exigisse de acordo com a CF, o que você marcaria? Antes de responder observe o Art. 5, IX. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Exigir qualificadores para a música seria confrontar o inciso IX, pois haveria censura se a música não fosse de acordo com o padrão de qualificação préestabelecido. Ps: Se realmente exigissem qualificadores para a música muitos artistas brasileiros estariam desempregados. ;) Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da

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legalidade, julgue os itens subsequentes. O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Esta questão, que aparenta ser simples, derrubou muitos candidatos. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Esta é a literalidade, no CESPE você precisa ir mais a fundo, quem tem estudado constitucional sabe que o conceito de casa vai muito além da casa comum, ou seja, realmente existe uma amplitude maior. Então bares e restaurantes também entram neste rol? Confira o HC 93.050: Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III). Note que compartimento privado não aberto ao público, logo, bares e restaurantes são excluídos do rol, mas você deve estar se perguntando, “e o escritório não é aberto ao público?”, entenda que um restaurante possui uma área que é aberta ao público e também áreas que não são abertas, como a sala da contabilidade por exemplo, pese a abrangência em cada caso. Gabarito: ERRADO

QUESTÃO CESPE

Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo

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Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro, por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias fundamentais. Conforme a CF, a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Excelente questão elaborada pela banca CESPE, fique atento, pois é muito comum o examinador tentar desviar sua atenção e assim fazer você errar. A primeira parte do enunciado conta a história de uma atriz, figura pública, com o namorado, não se pode afirmar se ele é figura pública ou não. A banca depois usou o senso comum de justiça para armar a armadilha, “a referida atriz não poderia reivindicar, em seu favor, todos os direitos e garantias...” Sabemos que os estrangeiros são detentores de direitos e garantias fundamentais no que couber, logo não são TODOS direitos que são extensivos. Perceba que a história das fotos não tem relação tão coesiva com o final da questão, a banca apenas colocou a história para que numa leitura rápida do candidato cansado e nervoso fizesse ele achar que não teria direito em relação à história das fotos, muitos candidatos não enxergaram a palavra todos, portanto, atenção redobrada e sempre desconfie de cada palavra. E qual direito que não é extensivo aos estrangeiros? Art. 5 LXXIII, CF LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Ação popular só pode ser proposta por cidadão.

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Gabarito: CERTO

QUESTÃO CESPE

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Normas constitucionais de eficácia jurídica contida têm aplicabilidade imediata, integral e DIRETA. São também de eficácia restringíveis. 102

Tabela-resumo:

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Gabarito: ERRADO

QUESTÃO CESPE

As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Normas constitucionais de eficácia plena independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete, porém nada impede que sejam regulamentadas. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Uma norma constitucional que ainda necessita de edição de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida é denominada norma constitucional de eficácia limitada. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário É exatamente essa a definição de norma constitucional de eficácia limitada. Normas de eficácia limitada são não-autoaplicáveis; a aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O direito de greve é tratado no artigo 37, inciso VII da CF/88 (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em

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lei específica”). Como é necessária a edição de lei ordinária que o regulamente, trata-se de uma norma de eficácia limitada. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente, normas de eficácia limitada possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da constituição, por isso possuem aplicabilidade reduzida. A promulgação do texto constitucional não é suficiente para produzir todos os seus efeitos, essa característica confere a aplicabilidade MEDIATA. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O erro da questão foi relacionar as características da norma de eficácia limitada com a de eficácia contida. Se no lugar da palavra “contida” estivesse “limitada” a questão estaria correta. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Basta substituir a palavra “limitada” por “contida” que a questão estaria correta. As informações dispostas no enunciado referem-se a norma constitucional de eficácia CONTIDA e não a limitada. Gabarito: ERRADO

ORDEM SOCIAL 105

QUESTÃO CESPE

Com fundamento nas disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue o item que se segue. Os objetivos da seguridade social incluem a universalidade da cobertura e do atendimento, a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento V - eqüidade na forma de participação no custeio;

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VI - diversidade da base de financiamento;

Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue o item seguinte. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Art. 232, CF/88: Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. Art. 109, CF/88: Aos juízes federais compete processar e julgar: XI - a disputa sobre direitos indígenas. Porém, CUIDADO! Observe que o simples fato de um índio ter sido vítima do delito não desloca a competência para a justiça federal, devendo haver relação do crime com a condição de indígena de seu sujeito passivo. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue o item a seguir. De acordo com as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS), as ações e serviços de saúde devem ser descentralizados no sentido de atender toda a população brasileira, sob o comando único do Ministério da Saúde. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Não será direção única do Ministério da Saúde, mas sim em cada esfera do governo. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Gabarito: ERRADO

LEGISLAÇÃO ESPECIAL Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 QUESTÃO CESPE

A respeito de aspectos penais e processuais penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998), julgue o seguinte item.

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Considere que Jorge tenha sido preso por pescar durante a piracema, o que o tornou réu em processo criminal. Nessa situação hipotética, se a lesividade ao bem ambiental for ínfima, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário De acordo com o STJ é cabível o princípio da insignificância nos casos de crimes ambientais. Essa é a posição majoritária tanto do STF quanto do STJ. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da interceptação de comunicações telefônicas, julgue o item a seguir. A lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente determina, expressamente, que os crimes ambientais nela previstos são de competência da justiça estadual. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Não há essa previsão expressa na Lei de Crimes Ambientais que defina ser apenas competência da Justiça Federal. Observe o mapa mental que diz respeito à competência para julgar os respectivos crimes:

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Figura 2 - Mapa mental do site http://www.mapadoedital.com.br/

Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto. Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes. A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Observe o artigo 4º da Lei 9.605/98:

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Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Agora você me pergunta se a empresa poderá ser responsabilizada PENALMENTE. Sim, poderá! Observe o art.3º da mesma lei. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Gabarito: CERTO

QUESTÃO CESPE

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do INCRA e no IBAMA. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A primeira parte da questão está correta de acordo com o §2º do art. 182 da lei dos crimes ambientais. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. A segunda parte está errada, observe:

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Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, exclui a responsabilidade das pessoas físicas partícipes do mesmo fato. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Atenção! No Brasil adotava-se a teoria da dupla imputação. Porém, recentemente esse entendimento foi alterado. Veja:

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da "dupla imputação". STJ. 6ª Turma. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566). STF. 1ª Turma. RE 548181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/8/2013 (Info 714). Observe o mapa mental que resume as teorias de responsabilidade penal ambiental:

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Figura 3 - Mapa mental do site MAPA DO EDITAL

Observe o texto de lei caso caia em prova: Lei 9.605/98 Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Gabarito: ERRADO CORRETO ( ) ERRADO ( )

QUESTÃO CESPE

Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue os itens subsequentes. Na medida em que o conceito de poluidor, em matéria ambiental, abrange toda pessoa responsável por atividade causadora de degradação ambiental, o mandado de segurança na tutela do

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meio ambiente pode ser impetrado não apenas contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, mas também contra qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause dano ambiental. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O mandado de segurança pressupõe ilegalidade ou abuso de poder por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88). Assim, não é correto afirmar que se pode impetrar mandado de segurança contra qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Atenção: POLUIDOR = qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que cause dano ambiental. Caberá mandado de segurança quando o sujeito ativo for somente: 1) Autoridade pública. 2) Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, (...), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir. A pena de degradação de floresta em área de proteção permanente, a exemplo da destruição ou dano irreparável da vegetação primária ou secundária da mata atlântica, é acrescida pela metade, caso o crime apresente dolo. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentário Na verdade o que ocorre é que se o crime for culposo a pena é reduzida pela metade. Observe os artigos: Art. 38 Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utiliza-la com infringência das normas de proteção: Pena: detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo Único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Art. 38-A Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utiliza-la com infringência das normas de proteção: Pena: detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Gabarito: ERRADO 114 QUESTÃO CESPE

Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir. Comete crime contra o meio ambiente quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, assim como quem vende, adquire ou guarda animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Questão fácil, texto de lei. Observe: Art. 29 (Lei 9.605/98) Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

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III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Com fundamento na Lei dos Crimes Ambientais, julgue o próximo item. Responderá por crime contra a flora o indivíduo que cortar árvore em floresta considerada de preservação permanente, independentemente de ter permissão para cortá-la, e, caso a tenha, quem lhe concedeu a permissão também estará sujeito às penalidades do respectivo crime. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Se o indivíduo possuir permissão para o corte de árvore em área de preservação permanente, não haverá crime. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com relação à responsabilidade por danos ambientais e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os próximos itens. Praticará crime contra a flora aquele que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Questão fácil, texto de lei. Observe: Art. 42 Lei 9.605/98. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de www.mapadoedital.com.br

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vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Realmente é crime contra a FLORA. Atenção! Contra a FLORA e não a FAUNA. A banca CESPE pode tentar confundi-lo em outra ocasião quanto a isso. O conceito é fácil, mas cuidado para não cair na possível pegadinha. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Julgue os itens seguintes, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente. Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Questão puramente do texto de lei. Confira: Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

A respeito dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 9.605/1998. Um cidadão que cometer crime contra a flora estará isento de pena se for comprovado que ele possui baixa escolaridade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário ISENTO de pena é querer demais, concorda comigo? O que ocorre na verdade é que o cidadão terá a pena reduzida.

Figura 4 - Mapa mental de MAPA DO EDITAL

Observe o texto de lei: Art. 14 Lei 9.605/98. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos. Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário

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público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Admite modalidade culposa sim. Observe: Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos. O pagamento de multa por infração administrativa ambiental imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Observe o texto de lei: Lei 9605/98 Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios SUBSTITUI a multa federal na mesma hipótese de incidência. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público, é crime, ainda que não tenha havido dolo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário ATENÇÃO para esse tipo de questão! A CESPE adora cobrar este assunto. Veja... Lei 9.605/98, Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Portanto, como admite a forma CULPOSA a questão está correta. Separei um resumo rápido em mapa mental para você verificar todos os artigos da lei dos crimes ambientais que admitem a forma CULPOSA. É provável que a banca CESPE cobre uma questão parecida com essa, porém se referindo a outro artigo tão somente. Confira:

Figura 5 - Mapa mental do site MAPA DO EDITAL

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Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue os itens subsequentes. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário É exatamente o que diz a lei: Art. 70, § 3º da lei 9.605/1998 A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. A uma empresa pública que tenha causado dano ambiental a uma unidade de conservação é admitida a aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Uma empresa pública sendo PESSOA JURÍDICA terá responsabilidade penal (segundo corrente majoritária). Art. 21. As penas aplicáveis isoladas, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; www.mapadoedital.com.br

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II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Observe que a lei não faz distinção entre pessoa jurídica de direito público ou privado. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens. Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Errado, pois as pessoas jurídicas também serão responsabilizadas PENALMENTE. Confira: LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Gabarito: ERRADO

QUESTÃO CESPE

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens.

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Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A lei 9605/98, no artigo 32 diz: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Logo, quando NÃO existirem recursos alternativos em determinados casos específicos pode-se adotar tais práticas. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. O transporte de carvão vegetal sem prévia licença da autoridade competente caracteriza, simultaneamente, crime ambiental e infração administrativa. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Observe o texto de lei: Lei n. º 9.605/98 Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão www.mapadoedital.com.br

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e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Gabarito: CERTO

QUESTÃO CESPE

Não se aplica o princípio da insignificância às infrações penais que atinjam o meio ambiente, uma vez que não se pode mensurar de forma segura o grau de lesão ambiental. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Tanto o STF quanto o STJ reconhecem o princípio da insignificância frente aos crimes ambientais. Observe o §2º da lei 9.605/88: § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. É circunstância agravante da pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental no interior de espaço territorial especialmente protegido, salvo quando a referida localização constituir ou qualificar o crime. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentário Observe o texto de lei: Lei 9.605/1998 Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido a infração: (...) l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; Gabarito: CERTO

A única forma de se manter à frente em qualquer área é dedicar-se ao processo de preparação com pelo menos o mesmo entusiasmo e determinação do segundo colocado. Bernardinho

DIREITO ADMINISTRATIVO Temas diversos QUESTÃO CESPE

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentário Uma leitura rápida pode levar o candidato ao erro. Nem sempre o poder público estará em condições de verticalidade com o particular. Alugueis são feitos mediante contratos, que são atos bilaterais, neste caso a administração pública está agindo no direito privado e a denominação correta seria atos da administração. Atos administrativos são decorrências das prerrogativas públicas. Dica: Fique atento a questões deste tipo, atos administrativos é um dos assuntos mais cobrados dentro do direito administrativo pela banca CESPE, atente-se que por mais que sejam parecidos atos da administração não se confundem com atos administrativos. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Questão polêmica!!! Vamos analisar por partes, a demissão se aplica ao ocupante de cargo em comissão? A princípio a terminologia correta seria destituição do cargo em comissão, porém o termo “ocupante de cargo em comissão” pode ser encarado de uma forma mais ampla. Vamos imaginar dois cenários: I) II)

Ocupante exclusivo de cargo em comissão. Ocupante de cargo efetivo e concomitantemente exerce cargo em comissão. Prestem atenção no Art. 135 da lei 8.112

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Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Portanto se o servidor for efetivo e exercer cargo em comissão existe a hipótese de ele ser demitido. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Sabemos que o estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, e constatando-se dolo ou culpa do agente o estado entrará com a ação regressiva. Observe o Art. 37, § 6º da CF. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Leia novamente a questão! Existe um condicional para que o estado tenha a incumbência de entrar com a ação regressiva contra o agente, precisa necessariamente ocorrer danos a terceiros. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. www.mapadoedital.com.br

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De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Esta questão exige um cuidado especial. Os cargos de livre nomeação e exoneração, conhecidos como os cargos em comissão, dispensam justificativas quando se trata de exoneração. Mas é muito diferente no caso em que é considerada penalidade e isto conduzir para a destituição de cargo em comissão. Analisando em conjunto os Art. 143 e 127 da lei 8.112. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 127. São penalidades disciplinares: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; VI – destituição de função comissionada. Perceba que no caso de penalidade será garantido o contraditório e ampla defesa. Gabarito: ERRADO

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Regime jurídico administrativo QUESTÃO CESPE

A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir. As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário O conceito expresso na questão refere-se à AGENTE NECESSÁRIO e não a particulares em colaboração. Esses agentes não integram a Administração Pública. Existem os agentes de fato que se subdividem em duas espécies: o agente necessário e o agente putativo. Os agentes públicos de fato são os particulares que não possuem vínculos jurídicos válidos com o Estado, mas desempenham funções públicas com a intenção de satisfazer o interesse público. São os particulares que exercem a função pública sem a investidura prévia e válida. Agentes necessários são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito. Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. É o caso, por exemplo, do servidor que pratica inúmeros atos de administração, tendo sido investido sem aprovação em concurso público. Estudo por palavras-chave: Agentes necessários: calamidade; emergência. Agentes putativos: normalidade; sem concurso. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue o item que se segue. As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Apesar da Administração Pública ao se nivelar ao particular perder benefícios de forma a manter a competitividade do mercado, sob hipótese alguma poderá deixar de buscar o interesse público. Portanto, as prerrogativas não são INTEGRALMENTE afastadas. 129

Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos. A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente! O princípio da impessoalidade apresenta três aspectos: finalidade pública; isonomia e imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores. Gabarito: CERTO

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QUESTÃO CESPE

Julgue o item que se direito administrativo.

segue

à

luz

dos

princípios

do

Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Questão fácil! Nenhum princípio é aplicado de forma absoluta, tampouco o princípio da publicidade. Lembre-se: Art. 5 – XXXIII. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Contrariar a lei: ofenderá o princípio da LEGALIDADE. Contrariar a moral, os bons costumes e a honestidade: ofenderá o princípio da MORALIDADE. Contrariar os deveres da boa administração: ofenderá o princípio da EFICIÊNCIA. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. A pretexto de atuar eficientemente, é possível que administração pratique atos não previstos na legislação. CORRETO ( ) ERRADO ( )

a

Comentário O princípio da eficiência não permite que a Administração Pública viole outro direito fundamental, no caso, o princípio da legalidade. De acordo com o princípio da legalidade, somente é permitido fazer o que a lei expressamente determine ou, ao menos, autorize. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente isso! Veja a figura referente a alguns princípios:

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Figura 6 - Mapa mental do site MAPA DO EDITAL

O princípio da legalidade está disposto expressamente na nossa CF, art. 37, caput: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’’. Encontra-se fundamentado ainda no art. 5º, II, CF, prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A questão colocou um caso que afronta o princípio da impessoalidade e relacionou com o princípio da moralidade, portanto, questão errada. Gabarito: ERRADO

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QUESTÃO CESPE

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário É muito comum em questões CESPE o examinador citar um princípio e relacioná-lo com outro. Exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação é em respeito ao princípio da PUBLICIDADE não da moralidade. Cuidado! Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Hierarquia dos princípios? JAMAIS! Não há hierarquia entre os princípios. Porém, vale lembrar que existem dois princípios basilares, veja:

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Como não existe hierarquia, a prevalência de um princípio, no caso concreto, é analisada por um critério de ponderação de interesses. 134

Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Exatamente como expresso no enunciado da questão. O princípio da legalidade dispõe o seguinte: Administração Pública: só pode fazer o que a lei permite (subordinação à lei).

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Particular: pode fazer tudo que a lei não proíba (não contradição à lei). Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Basta lembrar da decoreba: “L-I-M-P-E”. Todos são princípios EXPLÍCITOS no texto constitucional, veja:

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Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentário A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo e são princípios basilares.

136 Gabarito: CERTO

QUESTÃO CESPE

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário

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Violar o princípio da LEGALIDADE (“mesmo sem previsão no ordenamento jurídico”) e tomar como argumento a garantia do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ou qualquer outro princípio NUNCA será válido. Impor obrigações sem cumprir o princípio da legalidade daria margem a arbitrariedades. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item. Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Entre as fontes do direito administrativo os costumes é uma delas. O princípio da legalidade não impede que a administração pública tome decisões fundamentadas nos costumes. Relembrando: Fontes formais imediatas:  CF/88.  Legislação infraconstitucional.  Tratados, regras e convenções de direito internacional.  Súmulas vinculantes. Fontes formais MEDIATAS:  Costumes.  Princípios gerais do direito.  Analogia.  Doutrina.  Jurisprudência. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à

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população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Vejamos cada um dos princípios: Princípio da LEGALIDADE: administração pública só pode fazer o que a lei expressamente permite. Princípio da IMPESSOALIDADE: visar tão somente o interesse PÚBLICO. Princípio da MORALIDADE: sempre agir com lealdade, boa-fé e ética. Afronta o princípio da legalidade porque a lei não permite o embargo da obra pelos motivos expressos. Afronta o princípio da impessoalidade porque não está visando o interesse público. Afronta o princípio da moralidade porque o fiscal age com dolo de prejudicar o governo, atitude imoral e desonesta. Gabarito: CERTO QUESTÃO CESPE

Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário

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Todos os órgãos, de forma geral, se submetem ao princípio da publicidade, o DPF não fica de fora. Apenas em determinadas situações as quais o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é que será permitido o sigilo dos atos. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente. Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário A administração pública possui prerrogativas e privilégios em relação à administração privada. O regime jurídico-administrativo pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado. De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, implícito na atual ordem jurídica, a Administração Pública recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Há situações em que o Estado atua desprovido das prerrogativas de ordem pública inerentes ao regime jurídico-administrativo. Por exemplo, nos contratos com a administração pública regidos pelo www.mapadoedital.com.br

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direito privado, dadas a essência e a natureza do contrato, a supremacia do interesse público é deixada de lado na medida em que o Estado atua como mero particular, em condições de igualdade com a outra parte. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Vejamos o artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quem faz parte da administração pública indireta? >> Fundações Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Pública. Logo, se aplicam sim! Gabarito: ERRADO

RACIOCÍNIO LÓGICO QUESTÃO CESPE

José, Luís e Mário são funcionários públicos nas funções de auditor, analista e técnico, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que José não é analista, que o técnico será o primeiro dos três a se aposentar e que o analista se aposentará antes de Mário. Todo ano os três tiram um mês de férias e, no ano passado, no mesmo mês que José saiu de férias, ou Luís ou Mário também saiu.

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Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem. Considerando-se as proposições “A: José tirou férias em janeiro de 2013”; “B: Luís tirou férias em janeiro de 2013”; e “C: Mário tirou férias em janeiro de 2013”, é correto afirmar que a proposição (A∧~C) →B não é uma tautologia, isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Esta questão apresentou um enunciado com muitas informações para distrair o candidato, quando o examinador questionou sobre a tautologia desviou o foco da questão.

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Realmente não era tautologia, porém o gabarito do CESPE foi errado, pois a conceituação de tautologia está errada no enunciado. Observe como está na questão. “Isto é, dependendo de A, B ou C serem verdadeiras ou falsas, ela pode ser verdadeira ou falsa.” A definição de tautologia é que INDEPENDETE dos valores, se F ou V das proposições A, B ou C, o resultado será SEMPRE verdadeiro. Dica: Leia palavra por palavra, pois o erro pode estar em qualquer parte da questão. Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

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Julgue os itens que se seguem, considerando a proposição P a seguir: Se o tribunal entende que o réu tem culpa, então o réu tem culpa. A negação da proposição “O tribunal entende que o réu tem culpa” pode ser expressa por “O tribunal entende que o réu não tem culpa”. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário

Cespe, ah... o que dizer desta banca, observem a maldade... O tribunal entende que o réu tem culpa = Proposição O tribunal entende que o réu não tem culpa = Negativa? Não, não é a negativa. Observe a oração principal e não a subordinada “[O tribunal entende] [que o réu não tem culpa] Qual a negativa então? [O tribunal

NÃO entende] [que o réu tem culpa.]

Questão recorrente e que derruba muitos candidatos, mas não você que está ciente agora ;) Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Considerando que as letras maiúsculas P, Q e R representem proposições conhecidas, julgue os próximos itens. Considerando-se as diferentes combinações de valorações verdadeiras ou falsas atribuídas às proposições P, Q e R, é correto concluir que as proposições Q➝P, ¬(P∧R) e Q∨R não podem ser simultaneamente verdadeiras. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário

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Algumas pessoas não entenderam o que esta questão exigia, “não podem ser simultaneamente verdadeiras”, em situações como esta você deve partir para o teste de hipóteses a partir da tabela-verdade.

O que significa simultaneamente verdadeiras? Significa atribuir valores lógicos à P, Q e R que aplicando em Q→P, ~(P^R) e QvR resultem em verdadeiras ao mesmo tempo. Há duas hipóteses para isto acontecer. P (V), Q(V) e R(F) P (F), Q(F) e R(V) Logo podem ser simultaneamente verdadeiras! Gabarito: ERRADO QUESTÃO CESPE

Considerando os símbolos lógicos usuais e as representações das proposições lógicas por meio de letras maiúsculas, julgue os itens seguintes, relacionados à lógica proposicional. A proposição [(P∧Q)∨R]∨Q⇔[P∨R∨Q]∧(R∨Q) é uma tautologia. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentário Você poderia me perguntar, mas professor uma questão deste tamanho pode cair no concurso do INSS, por exemplo???? Meu caro, eu acho que não, porém a banca CESPE não é conhecida por passar a mão na cabeça dos candidatos rsrs. E se cair o que faço? Observe:

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Vamos usar as propriedades idempotentes para cortar caminho. [(P∧Q)∨R]∨Q⇔[P∨R∨Q]∧(R∨Q) Desenvolvendo o lado esquerdo usando a distributiva temos: [(P∨R)∧(Q∨R)] v Q Novamente aplicando a propriedade distributiva [(P∨Q∨R)∧(Q∨Q∨R)] Analise a imagem abaixo: 144

Logo o lado esquerdo se reduz a: (P∨Q∨R)∧(Q∨Q∨R) Se QvQ=Q temos: (P∨Q∨R)∧(Q∨R) Vamos igualar e comparar com o lado direito. (P∨Q∨R)∧(Q∨R) ⇔(P∨R∨Q)∧(R∨Q) Vamos supor que o lado esquerdo seja = V O lado direito é igual, V⇔V = V Vamos supor que o lado esquerdo seja = F O lado direito é igual, F⇔F = V

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Dica MM? E se eu não souber desenvolver, faço a tabela-verdade? Eu diria para deixar esta questão para o final da prova, se você tiver tempo, então faça, caso não der tempo deixe em branco, pois o tempo de desenvolver tabela pode ser grande se você não possuir o treino necessário, detalhes como este pesam na hora da prova. ;) Gabarito: CERTO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prova I Auditor Governamental Questão 01 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Dependentes Auditor Governamental Dependentes

A respeito do regime geral de previdência social, julgue o item a seguir. A dependência econômica do irmão menor de vinte e um anos de idade na condição de dependente do segurado é presumida para fins de obtenção de benefício previdenciário. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentários A partir da lei 8.213 Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

Observando o Inciso III III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; Ao fazer a análise do § 4º do art. 16, temos: § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

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Observe que a lei não exclui a dependência econômica do inciso III e sim do I, logo quem é isento de comprovação é: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; O irmão necessita comprovar dependência econômica. GABARITO: ERRADO

Questão 02 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Segurados Auditor Governamental Empregados

A respeito do regime geral de previdência social, julgue o item a seguir. A pessoa física que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qualidade de empregado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir da lei 8.213 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Observando o Inciso I I - como empregado: O inciso I elenca o rol de empregados, mais precisamente na alínea d)

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d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; Descreve precisamente a questão apresentada, observe que a questão se limitou a regra geral, não apresentou as exceções, o que não a invalida, a banca Cespe costuma a cobrar dessa forma, releia novamente a questão e veja que não há erro nela, apesar da negligência das exceções. GABARITO: CERTO

Prova II Enfermeiro do trabalho Questão 03 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Benefícios Enfermeiro do trabalho Ap. Invalidez

Com relação aos benefícios da Previdência Social, julgue o item subsecutivo. Os beneficiários de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social devem se submeter a perícia médica anualmente, qualquer que seja a sua idade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Lei Nº 13.063, De 30 DE dezembro De 2014, alterou a redação do art. 101 da lei 8.213 Art. 101. § 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

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Antes da medida da Lei 13.063 não havia limite de idade e o aposentado, mesmo após os 60 anos, deveria passar por perícia, esta inovação no ordenamento jurídico, na minha opinião, é extremamente benéfica ao segurado. GABARITO: ERRADO

Questão 04 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Benefícios Enfermeiro do trabalho Ap. T.C

Com relação aos benefícios da Previdência Social, julgue o item subsecutivo. A todos os indivíduos que tenham exercido exclusivamente a função de magistério, em qualquer nível de ensino, e iniciado a carreira profissional em 2001, é garantida a redução em cinco anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Vamos analisar o decreto 3048/99 no Art. 56 Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A Analisando em conjunto o Art. 199-A para melhor elucidação. Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: Agora que está ciente do Art. 56 vamos analisar o parágrafo § 1o

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§ 1o A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição. Perceba que a lei excluiu este direito dos professores do ensino superior, talvez o legislador os tenha excluído devido ao fato deles ganharem mais que os professores da rede básica, ou talvez pelo fato da carga de conhecimento por eles adquiridas seja mais difícil de moldar e portanto ficar em serviço mais tempo é dispor de seu conhecimento em prol da sociedade por mais tempo. GABARITO: ERRADO

Prova III - Defensor Público Federal de Segunda Categoria Questão 05 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Segurados Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo. Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como segurado facultativo do RGPS. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Vamos analisar o Art. 11 do decreto 3048/99 Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

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Observe o inciso II do Art. 11 II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; Analisando os preceitos legais mais a jurisprudência STJ (REsp 1064455 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 11/09/2008) Atente-se ao seguinte trecho da questão Dispensado do pagamento da taxa condominial O STJ entende que o não pagamento da taxa condominial equivale à remuneração, portanto o síndico, neste caso, não pode ser enquadrado com segurado facultativo. Então o qual o enquadramento do síndico neste caso? Analise o Art.9, V, i do Decreto 3048/99 V - como contribuinte individual: I - O associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; Portanto o síndico será enquadrado como contribuinte individual. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2015 Dependentes Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo. A lei de benefícios previdenciários prevê expressamente que o menor sob guarda do segurado filiado ao RGPS é seu dependente, havendo discussão jurisprudencial a respeito do tema, dada a existência de normas contrárias no ordenamento jurídico nacional. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Analisando o Art. 16 da lei 8.213 que trata dos dependentes, mais especificamente no parágrafo 2 § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. O menor sob GUARDA não encontra amparo legal para a equiparação. O menor sob guarda já esteve presente no ordenamento, mas atualmente não mais se encontra. Dúvidas surgem quando faz-se a leitura do ECA, observe o Art. 33, parágrafo 3. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Constata-se um confronto de normas, porém devemos lembrar do critério da especificidade que diz: norma específica prevalece sobre a genérica, logo em se tratando direito previdenciário devemos adotar o posicionamento da norma específica, no caso, a Lei 8.213 prevalece sobre a Lei. 8.069 (ECA). GABARITO: ERRADO

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Questão 07 Banca Ano Assunto Prova Tags

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Cespe 2015 Segurados Especiais Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo. O fato de um dos integrantes do seu núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo-se proceder à análise do caso concreto CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Essa questão nos remete à súmula 41 da TNU. Súmula 41 TNU: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Observe o Art. 9 parágrafo 8 do decreto 3048/99 e o inciso § 8o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: II - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22 deste artigo; A própria legislação já elenca hipóteses da atividade remunerada não descaracterizar a qualidade de segurado especial, todavia a jurisprudência abre margens para outras hipóteses, analisando o caso concreto. GABARITO: CERTO

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Questão 08 Banca Ano Assunto Prova Tags

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Cespe 2015 Segurados Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o item subsecutivo. O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado — e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta própria dentro da unidade prisional — são segurados obrigatórios do RGPS. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Analisando o Art. 11 e os incisos VIII e XI. Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. Ambas classificações são enquadradas como segurados facultativos, atualmente tanto o presidiário que exerce atividade quanto aquele que não exerce são segurados facultativos. Antigamente estes eram enquadrados com contribuintes individuais, porém esse enquadramento desestimulava a contratação dos presidiários, pois o empregador teria que arcar com gastos previdenciários. www.mapadoedital.com.br

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GABARITO: ERRADO Questão 09 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Carência Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria urbana por idade, julgue o item subsecutivo. Considere a seguinte situação hipotética. José, trabalhador urbano, preencheu o requisito da idade para requerer aposentadoria por idade no ano de 2005, mas, à época, não havia atingido o número mínimo de contribuições previsto na tabela progressiva de carência constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a carência foi definida, com base na tabela progressiva, em função do ano de 2005, no qual José completou a idade mínima para concessão do benefício, ainda que tal período de carência só tenha sido preenchido em 2009, por exemplo. Ocorreu, portanto, o denominado congelamento da carência. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Primeiramente vamos observar a tabela progressiva do Art. 142 da Lei 8.213/91

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Em consonância com esta tabela analise a súmula 44 da TNU. Sumula 44 TNU: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Concluindo, se o segurado em 2005 necessitava de 144 contribuições a título de carência, e se em 2005 ele atingiu os demais requisitos, mas somente em 2009 obteve as 144, ele poderá se aposentar em 2009 com as 144 e não juntar as 168 necessárias para o ano 2009. GABARITO: CERTO

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Cespe 2015 Aposentadoria Especial Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria urbana por idade, julgue o item subsecutivo. Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Conforme decisão do STF: STF (ARE 664.335): se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade da exposição do trabalhador ao agente, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. Entretanto, na hipótese de exposição ao ruído acima dos níveis tolerados, o EPI, embora eficaz, não descaracteriza o tempo, para fins de aposentaria especial, prestado sob condições que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador. Observe que, apesar da decisão, há uma ressalva no caso da exposição por ruídos, mesmo se o EPI for adequado não afastará o direito em se tratando de aposentadoria especial. GABARITO: CERTO

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Adaptada Cespe 2015 Aposentadoria Especial Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da carência, dos períodos de graça e da condição de segurado, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Marcelo, segurado obrigatório, após um período em que realizou oitenta e quatro contribuições mensais ao RGPS, permaneceu sem contribuir durante sete meses e, em seguida, voltou a realizar as contribuições por um período de quarenta e oito meses, após o qual as contribuições cessaram novamente. Nessa situação hipotética, o período de graça a que Marcelo tem direito se estenderá por, pelo menos, vinte e quatro meses após a última cessação das contribuições, uma vez que ele pagou mais de cento e vinte contribuições mensais ao RGPS, ainda que não consecutivamente. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Esta questão foi anulada pela banca CESPE/UNB pois na redação original não constava a expressão “segurado obrigatório”, com as devidas adaptações podemos aproveitá-la para fins didáticos. Primeiramente vamos verificar o Art. 15 da lei 8213/91, os incisos II e § 1º. Art. 15. Mantém a qualidade contribuições:

de

segurado, independentemente de

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

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Tomando que Marcelo era segurado obrigatório, e que tenha contribuído em um primeiro momento com 84 contribuições, cessou então contribuições por 7 meses e depois voltou a contribuir. Observe o esquema abaixo: Início da atividade laboral ...........A..............Primeira cessação..........B..............Segunda cessação. A=84 contribuições. B= 48 contribuições = Total 132 contribuições Primeira Cessação = 07 meses. Segunda Cessação = ?

No final da segunda cessação ele já conta com 120 contribuições logo terá direito a estender por 24 meses o período de graça. Você pode estar se perguntando com base no § 1º. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Na primeira cessação ele deixou de exercer atividade remunerada e portanto contava com 12 meses de período de graça, como ele ficou 07 meses sem contribuir NÃO perdeu a qualidade de segurado, logo ele pode somar os dois períodos que totalizam mais de 120 contribuições. GABARITO: CERTO

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Cespe 2015 Salário maternidade Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da carência, dos períodos de graça e da condição de segurado, julgue o item a seguir. O salário-maternidade pago à segurada empregada, à segurada doméstica e à segurada avulsa, o auxílio-reclusão e o salário-família prescindem de carência. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir da leitura do Art. 26 da lei 8.213/91 e os incisos I e VI. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Logo podemos ver que todos esses benefícios independem de carência. Por vezes, a banca Cespe usa o termo prescindir que dá a impressão que significa necessitar, todavia observe a definição do dicionário Michaelis. prescindir pres.cin.dir (lat praescindere) vti 1 Separar mentalmente uma coisa de outra ou de outras; abstrair: Prescindir do raciocínio. 2 Dispensar, passar sem, pôr de parte; renunciar: Prescindir de direitos, de vantagens. O verbo prescindir significa dispensar, não necessitar, fique atento pois este termo é comumente abordado em provas. GABARITO: CERTO

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Questão 13 Banca Ano Assunto Prova Tags

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Cespe 2015 Carência Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da carência, dos períodos de graça e da condição de segurado, julgue o item a seguir.. A lei prevê que o período de graça do segurado obrigatório seja acrescido de doze meses no caso de ele estar desempregado, exigindose, em todo caso, conforme entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que essa situação seja comprovada por registro no órgão próprio do MTE.. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Primeiro vamos analisar a legislação antes de entrar no mérito da jurisprudência, pela leitura do Art. 15 e § 2º da lei 8.213/91 Art. 15. Mantém a qualidade contribuições:

de

segurado, independentemente de

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Todavia leia a Súmula 27 da TNU:

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Súmula 27 da TNU: A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a prova do desemprego por outro meio. Como podemos notar a questão cobrou o posicionamento da jurisprudência, logo há outras maneiras de comprovar o desemprego fora o registro em órgão próprio do do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. GABARITO: ERRADO Questão 14 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Carência Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da carência, dos períodos de graça e da condição de segurado, julgue o item a seguir. Em regra, mantêm a qualidade de segurado por até doze meses, independentemente de contribuições, o segurado empregado, o avulso, o doméstico e o facultativo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 15 da Lei 8.213/91 e seus incisos II e VI. Art. 15. Mantém a qualidade contribuições:

de

segurado, independentemente de

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. A questão ao citar o empregado, avulso e doméstico recai sobre o inciso II, porém o facultativo não, pois ele não exerce atividade remunerada, além disso, ao facultativo consta um tempo de manutenção da qualidade de 6 meses, expresso no inciso VI. www.mapadoedital.com.br

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GABARITO: ERRADO Questão 15 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Carência Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o próximo item. É vedada a cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores análogos. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários O Artigo que trata das vedações de acumulações de benefícios se encontram no Art. 167 do decreto 3048/99, todavia não consta esta vedação, e além disso a súmula 36 da TNU. Súmula 36 da TNU - "Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos" A pensão por morte é devida em decorrência de ser dependente, a aposentadoria por invalidez é devida pela condição de segurado, os pressupostos fáticos e fatos geradores são distintos. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2015 Acumulação de benefícios Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o próximo item. A lei vigente veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Observe o Art. 167 do decreto 3048/99, em seu inciso Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. A legislação veda o recebimento em conjunto de auxílio com qualquer espécie de aposentadoria. GABARITO: CERTO

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Cespe 2015 Custeio Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o próximo item. O contribuinte individual que trabalhe por conta própria — sem vinculação a pessoa jurídica, portanto — e o segurado facultativo que optarem pelo regime simplificado de recolhimento — com arrecadação baseada na alíquota de 11% — não terão direito a aposentar-se por tempo de contribuição. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com a Art. 21 da lei 8.212/91 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição Esta é a regra geral, todavia observe o disposto no § 2o e em seu inciso I. § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; A título de curiosidade há ressalvas em que a alíquota será ainda menor, evidenciando a expansão da universalidade do atendimento, tais ressalvas encontram-se no § 2o e em seu inciso II. II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (MEI)

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b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. Concluindo, se o segurado facultativo e o segurado contribuinte individual optarem pela exclusão do direito da aposentadoria por tempo de contribuição contribuirão com alíquota de 15%. GABARITO: CERTO Questão 18 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Fator previdenciário Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o próximo item. O fator previdenciário só incidirá na aposentadoria por idade quando a sua aplicação for mais vantajosa ao segurado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 29 e o inciso I. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição;

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Observe que se pela leitura deste trecho induz a pensarmos que o fator previdenciário se aplica para ambas as aposentadorias, porém observe o Art. 181-A. Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário. Apenas incide fator previdenciário sobre aposentadoria por idade quando o fator previdenciário for maior que 1, desta forma seria vantajosa ao segurado a aplicação do fator. GABARITO: CERTO

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Cespe 2015 Benefícios Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue o próximo item. Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição, quando se tratar de aposentadoria por idade, serão reduzidos em cinco anos. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Vamos analisar o decreto 3048/99 no Art. 56 e § 1º. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A § 1o A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição. Observe a pegadinha no final da questão, o que serão reduzidos serão cinco anos de tempo de contribuição e não de idade, é recorrente este tipo de troca, atente-se a este detalhe. GABARITO: ERRADO

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Prova IV – Defensor Público Questão 20 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Benefícios Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Pedro mantém vínculo com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) há doze anos e quatro meses, em função do exercício de atividade laboral na condição de empregado de empresa privada urbana. Pedro é viúvo e mora em companhia de seu único filho, Jorge, de dezenove anos de idade. Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Se Pedro vier a falecer no presente mês, seu filho Jorge terá direito a pensão por morte, que consiste em renda mensal correspondente a 91% da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição de Pedro. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 75 da lei 8.213/91 Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-decontribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

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O valor da pensão por morte será de 100% da aposentadoria caso o segurado fosse aposentado na data do óbito, porém e se o segurado não fosse aposentado? Então faremos o cálculo de quanto seria a aposentadoria dele se hipoteticamente ele fosse receber aposentadoria por invalidez, o valor obtido será usado para o cálculo da pensão por morte. Atenção que este é um método indireto do cálculo e muito explorado pelas bancas. GABARITO: ERRADO Questão 21 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Benefícios Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Pedro mantém vínculo com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) há doze anos e quatro meses, em função do exercício de atividade laboral na condição de empregado de empresa privada urbana. Pedro é viúvo e mora em companhia de seu único filho, Jorge, de dezenove anos de idade. Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Caso, no mês em curso, Pedro complete sessenta e cinco anos de idade, então, a partir do próximo mês ele terá direito ao benefício da aposentadoria por idade, cujo valor da renda mensal deverá ser de 100% do valor do salário-de-benefício. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Analisando o Art. 25 da lei 8.213/91 Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

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O vínculo que o segurado Pedro mantém é de 12 anos e 4 meses, o que resulta em 148 contribuições, a carência exigida é de 180 contribuição. Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Para aposentadoria por idade o cálculo é feito da seguinte forma, 70% + 1% a cada 12 meses de contribuição, portanto se o segurado atingir 65 anos e 15 anos de contribuição o cálculo seria feito da seguinte forma. 70% + 1%*15=85% do salário do benefício. E caso o segurado tenha 31 anos contribuição. 70% + 1%*30=100% do salário do benefício, não pode ultrapassar os 100%. GABARITO: ERRADO Questão 22 Banca Ano Assunto Prova Tags

171 Cespe 2015 Benefícios Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue o item abaixo, relativo a regimes previdenciários. Segundo a legislação, é vedado ao segurado receber mais de uma aposentadoria do RGPS. Entretanto, não há impedimento a que o segurado receba aposentadoria por idade desse regime e aposentadoria por tempo de contribuição do serviço público. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 124 da lei 8.213/91 Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

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II - mais de uma aposentadoria; Porém não é permitido acumular aposentadoria dentro do mesmo regime, não há vedação a acumular com aposentadoria de outro regime, no caso é perfeitamente possível acumular pensão do RPPS e outra do RGPS. GABARITO: CERTO

Questão 23 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Benefícios Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Rita foi contratada para trabalhar na residência de Zuleica, em atividade sem fins lucrativos, mediante o recebimento de um salário mínimo por mês. Nessa situação hipotética, a contribuição destinada à seguridade social a cargo de Rita será de 8% sobre o valor de um salário mínimo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 11 da lei 8.213/91 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

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II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; Primeiramente note que o enquadramento tende a ser para empregada doméstica e algumas dúvidas surgiram por o enunciado não expressar a natureza contínua, pois a ausência deste requisito a transformaria em contribuinte individual, diarista. A partir do Art. 34 da LC/150 e dos valores para 2015 da portaria interministerial. Até 1.399.12 - 8% De 1.399.13 até 2.331.88 - 9% De 2.331.89 até 4.663.75 - 11% Portaria Interministerial MPS/MF nº13 de 09/01/2015 Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; O salário mínimo está dentro da faixa de 8% como podem observar a partir da portaria interministerial, todavia, na minha opinião, a banca deveria ter detalhado que o serviço era de natureza contínua para dar segurança ao candidato que Rita era empregada doméstica, pois se a ausência deste requisito poderia implicar que ela fosse contribuinte individual e sua contribuição não seria em cima de 8% e sim de 20%. GABARITO: CERTO Questão 24 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Custeio Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Rita foi contratada para trabalhar na residência de Zuleica, em atividade sem fins lucrativos, mediante o recebimento de um salário mínimo por mês.

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Nessa situação hipotética, a contribuição destinada à seguridade social a cargo de Zuleica será de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, à segurada. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 34 da LC/150 em incisos I, II e III. Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; A contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico é de 8%+0,8% (GILRAT)= 8,8% GABARITO: ERRADO

Prova V – Analista de Administração Pública – Serviços Questão 25 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Organização Analista de Administração Pública - Serviços

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item.

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A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único, gerido pelo INSS, de caráter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 201 da CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: Pegadinha clássica, inverter os conceitos da seguridade social com os conceitos da previdência social, lembrem-se que seguridade é gênero e que previdência é espécie, assim como saúde e assistência social. GABARITO: ERRADO Questão 26 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Organização Analista de Administração Pública - Serviços

Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item. A seguridade social rege-se pelo princípio constitucional da solidariedade, segundo o qual nenhum benefício poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 195 da CF e seu § 5º. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

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§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. A doutrina classifica o § 5º como princípio da contrapartida, no qual para criar, majorar(aumentar), ou estender um benefício ou serviço é necessário uma fonte de custeio total, desta forma preserva o equilíbrio financeiro da seguridade social. E qual a definição do conceito da solidariedade? O Brasil adota o modelo de repartição simples, do qual os ativos financiam os inativos, um inciso que elucida bem o princípio da solidariedade é o Art. 195 da CF e § 3º do Art. 11 da lei 8.213/91 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social O Art. 195 denota que toda sociedade financiará, e no § 3º impõe que o aposentado que volte a exercer atividade terá que contribuir sobre os ganhos da sua profissão, não pense que essa contribuição incida sobre os proventos de aposentadoria. GABARITO: ERRADO Questão 27 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Origem e evolução Analista de Administração Pública - Serviços

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Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item. O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da proteção social brasileira. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Esta questão referente ao histórico da evolução da seguridade social, observe a transcrição do Curso de direito previdenciário do ilustre autor Fábio Zambritte Ibrahin. No ano de 1785, estabeleceu-se o Plano de Beneficência dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. No período marcado pelo regime monárquico, pois, houve iniciativas de natureza protecionista. Para acertar esta questão bastava que o candidato soubesse que existiu esse plano de benefício, pois a inclusão de qualquer proteção numa época desprovida de tal consubstancia a evolução da proteção social brasileira. Para certames como INSS a leitura sobre a origem e evolução é de extrema importância. GABARITO: CERTO Questão 28 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Dependentes Analista de Administração Pública - Serviços

No que se refere ao regime geral de previdência social, julgue o item a seguir. É presumida, por força de lei, a dependência econômica dos pais do segurado para fins de atribuição da qualidade de dependentes. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários

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Analisando o Art. 16 da lei 8.213/91, os incisos I e II em consonância com o § 4º. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Observe que os pais, presentes no inciso II, necessitam comprovar dependência econômica, ao contrário dos indicados no inciso I, por exemplo, se o segurado morre e mesmo o cônjuge ganhando dez mil reais mensais, ainda sim a dependência econômica é presumida. 178 GABARITO: ERRADO Questão 29 Banca Ano Assunto Prova Tags

Cespe 2015 Dependentes Analista de Administração Pública - Serviços

No que se refere ao regime geral de previdência social, julgue o item a seguir. O cidadão em gozo de benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Consultando o Art. 15 da lei 8.213/91 e seu inciso I.

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Art. 15. Mantém a qualidade contribuições:

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de

segurado, independentemente de

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; Imagine um segurado em gozo de auxílio doença por dois anos, em todo esse período em que esteve recebendo benefício ele ainda mantém a qualidade de segurado, este dispositivo é totalmente coerente, pois imagine que o segurado tivesse um prazo de 12 contribuições como outros benefícios, ele estando incapacitado para o trabalho como conseguiria contribuir? GABARITO: CERTO

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Prova VI – Auditor de Controle Externo Questão 30 Banca Ano Assunto Prova Tags

Verificar se norma Altera o gabarito Cespe 2015 Salário de contribuição Analista de Administração Pública - Serviços

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes. Para o empregado doméstico, considera-se salário de contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as disposições normativas pertinentes. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 28 da lei 8.212/91 e seu inciso II. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; O salário de contribuição para o doméstico é a remuneração registrada em carteira a questão pediu a literalidade. GABARITO: CERTO

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Cespe 2015 Salário de contribuição Analista de Administração Pública - Serviços

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes. Não é considerado salário de contribuição o salário-maternidade. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 28 da lei 8.212/91 e seu § 2º. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Dentre os benefícios concedidos pelo RGPS o único que incide contribuição é o salário-maternidade, este dispositivo é uma decorrência do tempo em que era uma prestação trabalhista. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2015 Segurados Analista de Administração Pública - Serviços

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens seguintes. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 12 da lei 8.212/91, seu inciso V e alínea c. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; Este grupo explicitado na alínea c) faz alusão ao padre, pastor, rabino, entre outros, percebam que eles estão incluídos como contribuintes individuais, o que é bem lógico, pois a função exercida por eles é bem distante de uma relação trabalhista. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2015 Origem e evolução Analista de Administração Pública - Serviços

Com relação à origem e à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, julgue o item abaixo. O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no manual de direito previdenciário do ilustre autor Hugo Goes. Constituição de 1967 acrescentou como riscos sociais a doença e o desemprego e previu a criação do seguro desemprego. O seguro-desemprego veio previsto antes da constituição de 1988, logo deixa a assertiva errada, lembrando que, nos dias atuais, mesmo o segurodesemprego possuindo natureza jurídica previdenciária, ela é concedida pelo MTE e não pelo INSS, inclusive em relação ao seguro defeso, do qual boa parte da burocracia fica a cargo do INSS, o pagamento será feito no MTE. GABARITO: ERRADO

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Prova VII – Analista Legislativo Questão 34 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Origem e evolução Analista Legislativo

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue. Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com o ilustre professor Ali Mohamed Jaha. 1601 – “Poor Relief Act” (Leis dos Pobres): Primeira manifestação estatal quanto à proteção social. Era um mecanismo, presente na Inglaterra, de proteção social às pessoas carentes e necessitadas. Não era um mecanismo previdenciário, mas sim um mecanismo assistencial. Foi o marco inicial da Assistência Social no mundo. 1883 – Lei de Bismark: É o surgimento da Previdência Social no mundo. O Chanceler alemão Bismark instituiu para seu povo uma norma na qual rezava que seria instituído um seguro doença em favor dos trabalhadores industriais. Esse seguro seria patrocinado pelo próprio trabalhador e por seu empregador, que deveriam contribuir para o Estado. Por sua vez, este manteria um sistema protetivo em relação a esses trabalhadores. A Lei de Bismark foi evoluindo com os anos e abarcando novas situações de proteção como os acidentes do trabalho e os benefícios em decorrência de invalidez. O sistema previdenciário de Bismark é muito parecido com o adotado atualmente pelos países, inclusive pelo Brasil. Estes dois fatos foram marcantes na história da evolução da seguridade social, Poor Relief Act é o pioneiro quanto à proteção social, já o modelo de Bismark inspirou diversas outras nações, inclusive o Brasil. GABARITO: CERTO

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Questão 35 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2015 Origem e evolução Analista Legislativo

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com Art. 194 da CF, no inciso I e II. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Cespe também cobra questões baseadas na literalidade, lembrando que universalidade da cobertura se refere aos riscos sociais e que universalidade do atendimento se refere ao atendimento das pessoas, a uniformidade entre urbanos e rurais veio na CF de 88 para acabar com as diferenças antes existentes. GABARITO: CERTO

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Cespe 2014 Princípios Analista Legislativo

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue. Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democrático da administração, sua gestão está a cargo exclusivamente do governo federal. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com Art. 1 do decreto 3048/99, no inciso VII. Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. A gestão é descentralizada e os participantes são: o governo, empregadores, aposentados e trabalhadores, ou seja, não é exclusivo do governo federal como sugere a questão, lembre-se que o que é exclusivo do governo é a organização, observe o Art. 194, parágrafo único. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: Atente-se a esse detalhe, já foi cobrado por outra banca. GABARITO: ERRADO

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Questão 37 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2014 Princípios Analista Legislativo

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue. A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com os Art. 196, 201 e 203 da CF. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: Estes três artigos da constituição federal conceituam as três espécies da seguridade social, note que a saúde é direito de todos e dever do estado, em nenhum trecho exigiu-se contribuição prévia, sempre que pensar em saúde lembre-se do S.U.S, você não precisa contribuir para ter direito de ser atendido. (Nada que algumas horas na fila não resolva). GABARITO: ERRADO

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Questão 38 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2014 Princípios Analista Legislativo

Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1934 inovou a ordem constitucional brasileira no que se refere à fonte do custeio previdenciário, que passou a ser tríplice, provinda de contribuições do Estado, do trabalhador e do empregador. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com o ilustre professor Ali Mohamed Jaha. CF/1934: Pela primeira vez uma carta magna nos trouxe que o custeio da previdência ocorreria de forma tríplice, com contribuição dos empregadores, dos trabalhadores e do Estado. Apesar da participação do Estado no custeio, essa constituição adotou o termo “Previdência” sem o adjetivo “Social”. Uma dúvida recorrente é sobre a atual forma de custeio, inúmeros candidatos creem que a atualmente o custeio é quadripartite, porém, observe o inciso VI do Art. 1 do decreto 3048/99. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. O que é quadripartite é a gestão e não o custeio, então qual é a definição para o custeio? Observe no Art. 1 do decreto 3048 o inciso VI. VI - diversidade da base de financiamento; Atualmente não há um limitador para as fontes de financiamentos.

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GABARITO: CERTO Questão 39 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Origem e evolução Analista Legislativo

Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue o item a seguir. A Constituição de Weimar, de 1919, foi o primeiro diploma legal de magnitude constitucional em que se tratou de tema previdenciário. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com o ilustre professor Ali Mohamed Jaha. 1917 – Constituição do México: Foi a primeira constituição do mundo a adotar a expressão Previdência Social. Isso é um claro reflexo da evolução do Estado Liberal para o Estado Social (“Welfare State”). 1919 – Constituição de Weimar: Constituição que vigeu na curta república de Weimar da Alemanha (1919 – 1933). A Alemanha, como berço da Previdência Social, seguiu os passos da Constituição do México e abarcou o tema em seu texto constitucional. Podemos notar que a primeira constituição a tratar do tema previdenciário a mexicana em 1917 o que torna a assertiva errada. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2014 Origem e evolução Analista Legislativo

Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue o item a seguir. Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com o ilustre professor Ali Mohamed Jaha. 1923 – O Decreto Legislativo n.º 4.682 (LEC – Lei Eloy Chaves) determina a criação de uma CAP (Caixa de Aposentadoria e Pensão) por empresa ferroviária em favor de seus trabalhadores. É considerado o marco inicial da previdência Social no Brasil. 1960 – Até esse ano cada IAP tinha a sua legislação específica, o que era muito complexo e dispendioso. Com o advento da Lei n.º3.807, todas as legislações securitárias foram unificadas nesse diploma legal, conhecido por Lei Orgânica da previdência Social (LOPS). A questão está correta, o marco inicial foi a lei Eloy Chaves, criando as caixas de pensões, porém essa caixas eram muitas vezes inviáveis, pois eram formadas por empresas e o baixo número membros somado com a dificuldade que era ao trocar de emprego deram lugar, posteriormente, aos institutos de aposentadorias e pensões, dos quais eram organizados por categorias de trabalhadores, mas também tinham seus defeitos, era complicado trocar de categoria de emprego e cada instituto tinha sua própria legislação, isso perdurou até 1960 quando a LOPS unificou a legislação. GABARITO: CERTO

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Questão 41 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2014 Legislação Previdenciária. Analista Legislativo

Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue. Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com o ilustre professor Ali Mohamed Jaha. Teleológico: é o método que tenta descobrir qual foi o desejo do legislador ao elaborar o texto normativo. Em suma, busca a finalidade pela qual a norma foi criada; Sistemático: é o método de interpretação que considera que norma não deve ser interpretada de maneira isolada, mas em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico. Conforme esse método, ao se examinar as normas de forma conjunta, é possível extrair o real sentido de cada uma delas; Observando os dois critérios de interpretação notamos que a questão inverteu os conceitos de teleológico (finalidade) com o sistemático. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2014 Legislação Previdenciária. Analista Legislativo

Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue. A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com o DECRETO-LEI Nº 4.657 Art. 1. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Cuidado para não confundir Lei de natureza previdenciária geral, com a especifica de contribuições sociais, neste caso a só entraria em vigor 90 dias após a publicação, em consonância com anterioridade nonagesimal. GABARITO: CERTO Questão 43 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Legislação Previdenciária. Analista Legislativo

Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue. As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991. CORRETO ( )

ERRADO ( )

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Comentários De acordo com ilustre autor Hugo Goes. Fontes formais e primárias, exemplos. Constituição Federal de 1988 (Art. 194 ao Art. 204); Lei n.º 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social– PCSS); Lei n.º 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS), e; Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS). E exemplos de fontes secundárias Decretos Portarias Instruções Normativas GABARITO: CERTO 193 Questão 44 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Legislação Previdenciária. Analista Legislativo

Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue. O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários De acordo com ilustre autor Ivan Kertzman.

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O direito previdenciário é considerado ramo do direito público, pois o vínculo jurídico se dá obrigatoriamente com o Estado. Além disso, a doutrina majoritária prega a autonomia didática do direito previdenciário. Lembrando que o direito é uno, a divisão feita é meramente didática, a doutrina, majoritária, considera o direito previdenciário um ramo autônomo em relação ao direito do trabalho. GABARITO: ERRADO Questão 45 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Benefícios Analista Legislativo

Com base no que dispõem a CF e a legislação previdenciária, julgue o item a seguir. A previdência social atenderá, nos termos da lei, ao pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado do RGPS, independentemente da renda do referido segurado. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários Analisando o Art. 201 da CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Observe que para o recebimento de auxílio-reclusão o segurado precisa de ser de baixa renda, atente-se ao seguinte detalhe, apesar de neste inciso dizer: salário-família e auxilio-reclusão para o dependentes do segurado de baixa reanda, o pagamento do salário-família é feito ao segurado e o pagamento do auxílio-reclusão é feito aos dependentes, em ambos em casos os protegidos são os dependentes, no caso do salário-família os filhos menores de 14 anos,

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e no caso do auxílio-acidente devido ao fato da desamparo da família do segurado que tenha sido preso. GABARITO: ERRADO Questão 46 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Princípios Analista Legislativo

Com base no que dispõem a CF e a legislação previdenciária, julgue o item a seguir. Segundo disposição constitucional, a previdência social deverá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, porém de filiação facultativa. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários Analisando o Art. 201 da CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: Observe que a filiação é obrigatória, exerceu atividade remunerada automaticamente passa ser filiado da previdência, queira o cidadão ou não. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2014 Princípios Analista Legislativo

Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social. Produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, será isento de contribuição para a seguridade social. CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários Analisando o Art. 195 da CF em seu § 8º. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. O segurado especial não é isento de contribuição, ele apenas contribui de forma particular com suas condições e atividades. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2014 Custeio Analista Legislativo

Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social. A contribuição destinada ao financiamento da seguridade social não incide sobre a aposentadoria concedida pelo RGPS. Todavia, o aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito a contribuições para fins de custeio da seguridade social.

CORRETO ( )

ERRADO ( )

Comentários Analisando o Art. 195 da CF em seu inciso II. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Analisando o Art. 12 da Lei 8.212 e seu § 4º. § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. Portanto não incide contribuição sobre a aposentadoria, mas se aposentado voltar a trabalhar incide normalmente sobre os rendimentos de seu trabalho, se ele ganha 1000 reais de aposentadoria e 2000 reais de salário, a incidência

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apensas ocorre sobre os 2000 reais, no que estiver compreendido por parcela integrante do salário de contribuição. GABARITO: CERTO Questão 49 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Princípios Analista Legislativo

Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social. Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 195 da CF no § 7º. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei Não são todas as entidades beneficentes ou filantrópicas isentas em relação as contribuições para seguridade, somente aquelas que atendam às exigências da lei. E qual lei regula este dispositivo? Lei 12.101/09, logo se o edital não for expresso em relação a esta lei, não precisa se aprofundar nas exigências, basta saber que elas existem e se ater a norma constitucional. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2014 Custeio Analista Legislativo

Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social. A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo do empregador incide sobre a folha de salários e sobre os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 195 da CF no inciso I e alínea a) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; A alínea a) descreve o campo de incidência para contribuição do empregador, a cota patronal vai além do teto do RGPS e incide sobre a remuneração do empregado, mesmo sem vínculo empregatício, como por exemplo o contribuinte individual que presta serviços de forma esporádica a uma empresa, esta é obrigada a recolher contribuição previdenciária do segurado além de pagar cota patronal. GABARITO: CERTO

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Cespe 2014 Custeio Analista Legislativo

Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social. A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo da empresa poderá ter alíquota diferenciada unicamente em razão do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 195 da CF e § 9º. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. O parágrafo estabelece algumas situações em que autoriza o legislador a adotar medidas diferenciadas para inserção de contribuição previdenciária, mas como podem ter notado pela leitura do § 9º porte da empresa e atividade econômica são os únicos motivos. Mnemônico PUMA: Porte da empresa; Utilização intensiva de mão-de obra. Mercado de trabalho; Atividade econômica; Guarde bem esta informação, questão recorrente em provas. GABARITO: ERRADO www.mapadoedital.com.br

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Questão 52 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2014 Princípios Analista Legislativo

Julgue o item a seguir, relativo a acidente do trabalho. A cobertura do risco de acidente do trabalho será atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 201 da CF e § 10º. § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. O disposto no parágrafo 10 deixa claro que a cobertura do risco de acidente do trabalho é concorrente com setor privado, logo o este setor pode, sem necessidade de uma delegação pública, exercer a proteção. GABARITO: CERTO Questão 53 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Acidente de trabalho Analista Legislativo

Julgue o item a seguir, relativo a acidente do trabalho. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários

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A partir das súmulas 501, STF e 15 STJ: Súmula 501, STF: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 STJ: compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho Observando as súmulas do STJ e STF levaríamos a crer que o gabarito seria certo, todavia, de acordo com o Ilustre professor Flaviano Lima: "As ações movidas pelo empregado contra o empregador em razão de acidente de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho. Apenas as ações movidas pelo segurado contra o INSS em decorrência de benefícios acidentários são de competência da Justiça Estadual. Por isso, a questão está errada Logo a questão ficou ampla demais, não podemos afirmar, a princípio, se é a justiça estadual a competente para julgar tais litígios, precisamos, antes, saber se o empregado está movendo a ação contra seu empregador ou contra o INSS. GABARITO: ERRADO Questão 54 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Acidente de trabalho Analista Legislativo

Julgue o item a seguir, relativo a acidente do trabalho. Equipara-se a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, ainda que fora do local e horário de trabalho. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 21 da Lei 8.213/91, inciso IV, alínea b)

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Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; Esta é uma situação curiosa, imagine que um empregado, no seu dia de folga, ficou se perguntando se ele havia fechado a porta do escritório da empresa onde trabalha, por não ter certeza que a trancou e para evitar uma possível entrada de pessoas não autorizadas o empregado volta até a empresa, lá ele constata que fechou a porta, mas neste mesmo momento ele escorrega e quebra o braço, nesse situação configura acidente de trabalho. GABARITO: CERTO Questão 55 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 Acidente de trabalho Analista Legislativo

Julgue o item a seguir, relativo a acidente do trabalho. A doença adquirida em função de condições especiais em que o trabalho seja realizado será considerada acidente do trabalho ainda que não produza incapacidade laborativa. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 20 da Lei 8.213/91, inciso II, § 1º, alínea c) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. www.mapadoedital.com.br

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§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Para entender este dispositivo vamos usar da lógica, doença do trabalho é considerada acidente de trabalho, todavia nem todas doenças são doenças do trabalho, dentre elas, a que não produza incapacidade laborativa, logo se esta não é doença do trabalho por tabela também não é acidente do trabalho. GABARITO: ERRADO Questão 56 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 A compensação entre regimes Analista Legislativo

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue o próximo item. Considere a seguinte situação hipotética. Helena conta com trinta anos de contribuição e pretende se aposentar pelo RGPS, uma vez que atende aos demais requisitos legais. No entanto, nesse período de contribuição, durante os primeiros dez anos, ela contribuiu para o RPPS, e, durante vinte anos, para o RGPS. Nessa situação, Helena fará jus à renda mensal de três mil reais, devendo o RGPS receber do RPPS o percentual do tempo de serviço total da segurada correspondente ao tempo de contribuição de dez anos multiplicado por três mil reais (renda mensal inicial). CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentários A partir da Portaria 6.209, Art. 8 e Decreto 3.217, Art. 8, § 1o e § 2o . Portaria Nº 6.209 Art. 8º Quando o RGPS for o regime instituidor, o INSS deverá apresentar ao administrador de cada regime de origem requerimento de compensação previdenciária referente aos benefícios concedidos com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem. DECRETO Nº 3.217 "Art. 8o Ao INSS é devido o valor resultante da multiplicação da renda mensal inicial pelo percentual apurado no inciso IV do artigo anterior, pago pelo respectivo regime de origem na proporção informada. § 1o A renda mensal inicial de que trata este artigo será calculada segundo as normas aplicáveis aos benefícios concedidos pelo regime de origem, na data da desvinculação do servidor público desse regime. § 2o Para fins do disposto no parágrafo anterior, cada administrador de regime de origem deverá encaminhar ao INSS as leis e os regulamentos que fixaram os valores máximos da renda mensal dos benefícios de aposentadoria e pensão dela decorrente, pagos diretamente pelo respectivo regime." (NR) Inicialmente, tenho uma severa crítica quanto ao enunciado desta questão, observe que o verbo “fará” no futuro do presente do indicativo dá ideia de afirmação e não de suposição como o examinador quis transmitir, porém, objetivamente, não o fez, o verbo deveria ter sido flexionado no modo subjuntivo para dar a ideia de hipótese. Relevando, com muito esforço, este fato: RMI: 100% Do Salário de benefício = 3.000,00 RGPS - RMI proporcional aos 20 anos = 66,666% RPPS - RMI proporcional aos 10 anos = 33,333% 3.000 x 33,333% = 1.000,00 Seria o repasse do RPPS para o RGPS, que completaria com o restante (2.000,00). GABARITO: CERTO

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Questão 57 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2014 A compensação entre regimes Analista Legislativo

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue o próximo item. Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, que tem vinte anos de contribuição no RPPS e dez anos de contribuição no RGPS, pretende se aposentar pelo RPPS. Seu benefício mensal, que, nesse regime, será de seis mil reais, seria de três mil reais, caso ela se aposentasse pelo RGPS. Nessa situação hipotética, o valor a título de compensação financeira do RGPS para o RPPS deverá ser o valor do benefício pago pelo RPPS, equivalente a seis mil reais, multiplicado pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no RGPS. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 125 do Decreto 3048/98 Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: Vamos analisar por partes: I) Márcia trabalhou por 10 anos no RGPS: II) Márcia passou para o RPPS e trabalhou por mais 20 anos. III) Ela se aposentará no RPPS. IV) Ganhos no RGPS = 3.000 reais V) Ganhos no RPPS = 6.000 reais O RGPS repassará 3.000 reais, proporcional ao tempo que ela trabalhou no RGPS, ao RPPS, logo não é 6.000 reais como indica o enunciado, em questões do Cespe é adequado colocar as informações em ordem, a fim de examiná-las mais adequadamente.

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GABARITO: ERRADO Questão 58 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2014 A compensação entre regimes Analista Legislativo

Acerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue o próximo item. A compensação financeira visa auxiliar o regime instituidor do benefício e é devida pelo regime de origem, que compartilha a obrigação de manutenção do benefício, considerando o tempo de contribuição do segurado para o regime de origem. O propósito dessa compensação financeira é colaborar com o equilíbrio financeiro do regime instituidor. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 201 da CF em seu § 9º § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. É exatamente este o intuito da compensação entre regimes, garantir a mobilidade do segurado entre os regimes sem prejuízo ao seu seguro previdenciário, e ainda preserva o equilíbrio financeiro do regime em que ele irá pleitear os benefícios. GABARITO: CERTO

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Cespe 2014 LOAS Analista Legislativo

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o próximo item. O benefício de prestação continuada é um benefício vitalício garantido a idosos com mais de sessenta anos de idade e a pessoas com deficiência, desde que eles sejam considerados incapazes de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por suas famílias. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com os Art. 20 e Art. 21 da Lei 8.742 (LOAS) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O benefício é para os idosos com 65 anos e não 60 anos, por mais que no estatuto do idoso defina-os a partir do 60 anos, LOAS não segue o estatuto, pegadinha recorrente em provas, outro erro da questão é falar que o benefício é vitalício, sendo que será revisto de 2 em 2 anos (ao menos na teoria é assim, é o que vale para a prova), se o idoso ou deficiente não portar as condições pretéritas que justificavam o recebimento do BPC/LOAS, o benefício será cortado. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2014 LOAS Analista Legislativo

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o próximo item. Conforme a LOAS, é responsabilidade do Estado conduzir a política de assistência social em cada esfera de governo, cabendo ao Estado assegurar as condições financeiras, institucionais e políticas necessárias à materialização dessa política. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 5 da Lei n. 8.742/93 (LOAS) e inciso III. Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo." O estado é responsável pela condução política da assistência social em cada esfera, mas lembre-se que os municípios cuidam de boa parte da execução GABARITO: CERTO

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Cespe 2014 LOAS Analista Legislativo

Julgue o seguinte item à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Os regimes de previdência oficiais (RGPS e RPPS) e o RPC fazem parte da seguridade social e estão vinculados, sendo esse último complementar dos dois primeiros, o que se traduz por não haver segregação jurídica e patrimonial entre os regimes previdenciários. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 202 de CF. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. O regime complementar é autônomo em relação ao regime geral, sem contar que não faz parte da seguridade social, da qual engloba dois regimes, RPGS e RPPS, o regime complementar é facultativo e recomendado para quem quiser manter o padrão aquisitivo maior que o teto, no RGPS por exemplo, se o segurado ganha 10.000 reais, o teto atualmente é de 4.663,75, logo sua aposentaria é limitada a este valor. GABARITO: ERRADO

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Questão 62 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2014 LOAS Analista Legislativo

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o próximo item. De acordo com a LOAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem apoiar-se em mecanismos de articulação e de participação das diferentes áreas governamentais bem como em sistemas de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 26 da Lei n. 8.742/93 (LOAS) Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil. Esta questão é a literalidade da lei, poucas questões do Cespe são desta forma, mas elas existem. GABARITO: CERTO

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Cespe 2014 LOAS Analista Legislativo

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o próximo item. Consideram-se entidades de atendimento de assistência social aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestem serviços e concedam benefícios de proteção social básica ou especial aos indivíduos e às famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 26 da Lei n. 8.742/93 (LOAS) e § 1o . § 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18 Está é transcrição do parágrafo 1º, atente-se aos termos, permanente e planejada, não entidade que presta serviço sem esses requisitos deixam de ser consideradas entidades de atendimento. GABARITO: CERTO

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Cespe 2014 EBAS Analista Legislativo

Com base nas legislações que dispõem sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social, julgue o item a seguir. No processo de certificação, são consideradas entidades beneficentes de assistência social aquelas destinadas a desenvolver ações socioassistenciais por meio de projetos pontuais, sendo permitida a contraprestação dos usuários. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 18, § 2o e inciso I da lei 12.101/09 Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada § 2o Observado o disposto no caput e no § 1o, também são consideradas entidades de assistência social: I - as que prestam serviços ou ações socioassistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; Perceba no inciso I que a lei é clara sobre a não exigência de contraprestação dos usuários, esta questão é fora dos limites do estudo para INSS, grave bem esta parte somente se a lei 12.101 for exigida em seu edital. GABARITO: ERRADO

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Prova VIII – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Questão 65 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Benefícios Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral de previdência social. Considere que um indivíduo, antes de aderir ao regime geral de previdência social, estivesse enfermo de uma moléstia incapacitante para o trabalho. Nessa situação, se não tiver havido posterior progressão ou agravamento da enfermidade, tal doença não dará a esse indivíduo o direito de obter a aposentadoria por invalidez. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 42 da lei 8.213, § 2º. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Imagine que uma segurada tenha certo grau de osteoporose, porém consegue trabalhar normalmente, filiou-se no ano de 2000, porém dez anos depois a osteoporose se intensificou a ponto de não permitir que ela caminhe pelo elevado desgaste ósseo, nesta situação ela tem direito, pois já era portadora da doença, mas a incapacidade laborativa somente sobreveio com a progressão da doença, se ela estivesse já se filiada na condição de inválida, não teria direito. GABARITO: CERTO

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Questão 66 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Benefícios Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral de previdência social. As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo magistério, têm direito à aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente à totalidade de seu salário-benefício. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 56 e disposto na Seção III. Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentarse por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Observe que a questão não fez a observação do disposto III, logo vamos analisar da seguinte forma: Professor (Gênero) = Professor do ensino médio (espécie) Professor do ensino fundamental (espécie) Professor do ensino infantil (espécie) A questão, por não fazer a observação da seção III deixou o termo professor como gênero, logo engloba todos, inclusive os professores do ensino superior, o que deixa a questão errada. Cuidado, por mais que o tempo de serviço não seja mais utilizado, como está na literalidade da lei pode ser cobrada desta forma, por diversas vezes nos deparamos com uma situação como esta em que banca explora esses detalhes. www.mapadoedital.com.br

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GABARITO: ERRADO

Prova VIII – Procurador Federal Questão 67 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Segurados Procurador Federal

Julgue o item relativo à seguridade social. O servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 12 da lei 8.212, Inciso I, alínea g) Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; De acordo com Art. 9 do decreto 3048/99, Inciso I, alínea i) Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado:

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i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Esta questão é polêmica, o gabarito incialmente foi dado como Certo e posteriormente passou para Errado. Justificativa do Cespe/UNB O servidor público federal ocupante de cargo de comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, não é necessariamente segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado. Por este motivo, opta-se pela alteração do gabarito. Vamos analisar por partes. I) Servidor público federal ocupa cargo em comissão II) Não tem vínculo com União, autarquias ou fundações públicas O que podemos imaginar é que o servidor tenha vínculo com algum dos demais entes da federação, questão muito polêmica e controversa e a justificativa dada pela banca foi vaga. GABARITO: ERRADO

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CLIQUE... Questão 68 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Contagem recíproca Procurador Federal

Julgue o item relativo à seguridade social. Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 201 da CF, § 9º § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Note que a contagem recíproca, de acordo com parágrafo 9, é apenas para efeito de aposentadoria, provavelmente por requerer mais tempo que os demais benefícios. GABARITO: ERRADO

Questão 69 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Princípios Procurador Federal

Julgue o item relativo à seguridade social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que

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a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 2º da Lei 8.213/91, alíneas a) e b) Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; As questões referentes aos princípios geralmente misturam as palavras trocando universalidade por uniformidade, é bom tê-los em mente, pois é questão certa numa prova com a do INSS. Observe o parágrafo único do Art. 3º da Lei 8.212/91 Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: Fique atento, pois tanto princípios, objetivo e diretrizes são todas consideradas corretas quando pedem os princípios, portanto não marque errada caso em alguma questão apareça princípios e diretrizes. GABARITO: CERTO

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Cespe 2013 Prescrição e decadência Procurador Federal

Julgue o item relativo à seguridade social. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Observe o Art. 103-A da lei 8.213/91 Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. É de dez anos o prazo de decadência para que previdência social anule ato com efeitos favoráveis ao beneficiário, como por exemplo, conceder aposentadoria a mais que o devido por erro eletrônico, porém se houve má-fé, tanto do segurado, ou do segurado e servidor em conluio, não há limite de prazo. Não confunda decadência da revisão de benefício, com a decadência de constituição de crédito previdenciário, estes são de 5 anos de acordo com código tributário nacional (CTN). GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Salário de contribuição Procurador Federal

Julgue o item relativo à seguridade social. As gorjetas não integram o salário-de-contribuição do segurado empregado filiado ao RGPS, assim como também não o integra a parcela recebida a título de vale-transporte. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art.28 da Lei 8.212/91 inciso I. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Gorjetas integram o salário-de-contribuição, pois é trabalho, ainda que seja de grande dificuldade esse fiscalização, porém, em termos de prova, fique com lembrando que gorjetas incluem, aquela avulsa, que o aquela compulsória, quando o estabelecimento cobra com a conta.

um rendimento pelo controle por parte da o literalidades da lei, cliente dá se quiser, e 10% de gorjeta junto

Por base do art.28 da lei 8212/91 §9º, f) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

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Neste caso o vale-transporte não integra, mas a questão fica errada devido à primeira parte devido a parte das gorjetas. GABARITO: ERRADO Questão 72 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Procurador Federal

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. A aposentadoria especial será devida apenas ao segurado que tiver trabalhado por, pelo menos, vinte e cinco anos sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 57 da Lei 8.213/91 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Há uma hipótese na lei para aposentadoria por 15 anos, trabalhar nas frentes de mineração de carvão, para 20 anos existem duas hipóteses, trabalhar com mineração de carvão, porém não nas frentes de trabalho, manuseio de amianto também requer 20 anos, as demais atividades especiais requerem 25 anos. Portanto a questão está errada por afirmar que segurado tenha que trabalhar pelo menos 25 anos, há casos que necessita-se de menos tempo. GABARITO:

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Cespe 2013 Benefícios Procurador Federal

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. A concessão do benefício de auxílio-doença, em regra, exige período de carência de doze contribuições mensais. Todavia, a lei prevê casos em que a concessão do referido benefício independe de carência, entre os quais se inclui a situação na qual o segurado venha a ser vítima de moléstia profissional ou do trabalho. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base nos Art. 25 e 26 da lei Lei 8.213/91 Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Via de regra auxílio doença necessita de doze contribuições, por exemplo, se o segurado pegar dengue e precisar de mais de 15 dias para se recuperar ele terá que comprovar as carências, porém se ele for acometido de doença profissional ou do trabalho, assim como acidente de qualquer natureza, a carência será dispensada.

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GABARITO: CERTO Questão 74 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Procurador Federal

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex tempus regit actum. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com a súmula 340 do STJ Súmula 340/STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." Lex tempus regit actum significa é o significado da súmula, por exemplo, o segurado se filia em 2015, hoje se exige 35 anos de contribuição para homem, agora imagine que daqui a 35 anos, em 2050, a previdenciária aponte que será necessário 40 anos de contribuição, nesse dilema o que vale? A legislação da época da filiação, ou dá época que atingiu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição. O que prevalece é a legislação que vigorar em 2050. O mesmo vale para o caso de pensão por morte, se na época de filiação é 100% do salário de benefício, se daqui uns anos mudar as leis e passar a ser 50%, o que valerá será a legislação em vigor na data óbito, ou seja, do fato gerador. GABARITO: CERTO

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Cespe 2013 Dependentes Procurador Federal

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. Se um segurado da previdência social falecer e deixar como dependentes seus pais e sua companheira, o benefício de pensão por sua morte deverá ser partilhado entre esses três dependentes, na proporção de um terço para cada um. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 16 inciso I a III e § 1º. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Perceba que a existência de dependente de uma classe exclui o direto das outras classes, como o segurado que veio a falecer tinha companheira a pensão ficará apenas para ela e, neste caso, os pais deles não terão direito, mesmo se houver dependência econômica. GABARITO: ERRADO

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CLIQUE... Questão 76 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Benefício Procurador Federal

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no RGPS, como trabalhador urbano, deve o requerente comprovar, além da carência exigida em lei, ter completado sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 48 da lei 8.213/91 Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. E conciliando com o Art. 25 inciso II. II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A carência exigida é de 180 contribuições, e 65 anos de idade se homem e 60 anos se mulher. GABARITO: CERTO

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CLIQUE... Questão 77 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 LOAS Procurador Federal

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens. Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade e que não possua meios de prover sua subsistência ou de a ter provida por sua família, será assegurado o benefício de prestação continuada previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Consoante com que diz o Art.20 da lei 8.742 (LOAS) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Perceba que para receber o LOAS além de não ter como se manter, nem sequer a família tem condições, é uma situação gravíssima de miserabilidade, o benefício tem valor fixo em 1 salário mínimo. GABARITO: CERTO

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Questão 78 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 LOAS Procurador Federal

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros e os filhos, ainda que eles não vivam sob o mesmo teto. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Consoante com que diz o Art.20 da lei 8.742 (LOAS), § 1o. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para efetue o cálculo da renda per capita só contaram os parentes citados no parágrafo 1º desde que morem na mesma casa, sobre o mesmo teto, e se esse grupo não tiver casa? Forem todos moradores de rua? Num caso concreto a jurisprudência aceitou contar o casal que vivia na rua mesmo não estando debaixo do mesmo teto, como a questão pediu de acordo com lei, não cabe falar em jurisprudência, mas fica o registro caso seja necessário para outra questão. GABARITO:

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Questão 79 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Salário de contribuição Procurador Federal

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens. Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária, foi instituída a possibilidade de redução da alíquota de contribuição do segurado microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, restando claro do texto legal que tal redução é aplicável mesmo que este último não pertença a família de baixa renda. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Observe o respaldo constitucional no Art. 201, §12 e 13. § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. Observe o Art. 21, § 2º inciso II da lei 8.212. Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e

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b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. A Constituição federal deu respaldo ao legislador para incluir os mais necessitados no sistema previdenciário, observe que as carências e alíquotas podem ser reduzidas e isso se deu na prática, a dona de casa (ou dono de casa) sem renda própria, pertencente à família de baixa renda, além do MEI podem contribuir com apenas 5% do salário de contribuição (neste caso, salário mínimo), veja que via de regra a contribuição seria de 20%. GABARITO: ERRADO

Questão 80 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Acidente de trabalho Procurador Federal

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens. Caso um segurado do RGPS, no local e no horário do trabalho, seja vítima de acidente em consequência de ato de terrorismo praticado por terceiro, tal fato não se equiparará a acidente do trabalho. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Analisando o Art. 21, inciso II da Lei 8.213/91 Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

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b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; Será equiparado a acidente de trabalho, tanto Cespe quanto as outras bancas gostam, e muito, de cobrar o conhecimento deste artigo, há diversas questões tanto cobrando caso práticos quanto a literalidade, leia e releia até dominar. GABARITO: ERRADO Questão 81 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Acidente de trabalho Procurador Federal

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens. Sobrevindo acidente do trabalho, nos casos em que seja identificada negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho relacionadas à proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 120 da lei 8.213. Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

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Este dispositivo segue a seguinte lógica, os acidentes de trabalhos acarretam custos a previdência, tanto os auxílios-doença e auxílios-acidente quanto a aposentaria por invalidez, tanto do ponto de vista financeiro quanto do bom senso indicam que tais normas devem ser seguidas, e caso não, a previdência entrará com ação regressiva contra os responsáveis. GABARITO: CERTO

Prova IX – Auditor Fiscal do Trabalho Questão 82 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à luz das normas pertinentes. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em decorrência de acidente do trabalho, a legislação de regência do RGPS dispensa o cumprimento do período de carência, dado que se trata de evento não programável. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 26, inciso II da Lei 8.213/91 Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

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Via de regra auxílio-doença e aposentadoria por invalidez requerem carência de doze contribuições, todavia dispensa a carência nos casos de acidente, exatamente por ser acidente um evento, em tese, não programável, e o que seria um evento programável? Aposentadoria, por exemplo, você pode se programar, quando eu tiver tal idade, ou tanto tempo de contribuição irei me aposentar, agora acidente ninguém acorda e diz, é hoje que vou sofrer um acidente. GABARITO: CERTO Questão 83 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à luz das normas pertinentes. Os períodos em que o segurado recebe benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, de forma contínua ou não, não são contados como tempo de contribuição. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 60, em seu Inciso IX. Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; Será contado, para efeitos de tempo de contribuição, o tempo em que o segurado estiver em gozo de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, e não precisa ser entre períodos de atividades, ou seja, intercalados ou não entre períodos de atividades laborativas. GABARITO: ERRADO

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Questão 84 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à luz das normas pertinentes. É permitido que o segurado do RGPS receba conjuntamente os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-doença acidentário, desde que estes decorram de diferentes contingências. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 124 da lei 8.123 e seu inciso I. Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - duas ou mais aposentadorias; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Não é permitido acumular aposentadoria com auxílio-doença, observe que o auxílio-doença é gênero e abriga duas espécies, auxílio-doença comum e o auxílio-doença acidentário, o legislador deve ter pensado da seguinte forma, se o segurado já recebe a aposentadoria caso ele adoeça não estará desamparado, a previdência faz de tudo para cortar gastos. GABARITO: ERRADO

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CLIQUE... Questão 85 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

O auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa, é, conforme a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, o único benefício de natureza exclusivamente indenizatória. Tendo essa afirmação como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao auxílioacidente e ao auxílio-doença. A legislação previdenciária veda a concessão do auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo vítima de acidente de qualquer natureza, apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com atenção leia o Art. 104, § 4º, inciso I. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva... § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e O auxílio-acidente somente será devido caso o segurado apresentar após as consolidações das lesões redução da capacidade laboral, nada melhor que um exemplo prático para elucidar esta questão, imagine um segurado que trabalha no setor de carga e descarga de mercadorias, certo dia este segurado ao transportar um caixote pesado escorregou e a caixa caiu por próximo a cabeça decepando sua orelha, neste caso ele terá direito a auxílio-acidente? A resposta é NÃO, pois ter ou não orelha não diminui sua capacidade para carregar e descarregar mercadorias.

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GABARITO: CERTO Questão 86 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

O auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa, é, conforme a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, o único benefício de natureza exclusivamente indenizatória. Tendo essa afirmação como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao auxílioacidente e ao auxílio-doença. A concessão do auxílio-acidente, restrita ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, depende da ocorrência de acidente de qualquer natureza, com produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade de trabalho do segurado em decorrência dessa sequela. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 34 da LC 150/2015 e seu inciso III. Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; Antes da lei complementar 150 esta questão estava certa, tanto é que em 2013 quando esta prova aplicada o gabarito oficial foi “correto”, todavia com mudanças legislativas hoje esta questão encontra-se errada, pois os empregados domésticos têm direito agora, já que 0,8% da cota patronal financia. Agora tanto o empregado, avulso, segurado especial e o doméstico tem direito ao auxílio-acidente. GABARITO: ERRADO

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Questão 87 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

O auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa, é, conforme a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, o único benefício de natureza exclusivamente indenizatória. Tendo essa afirmação como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao auxílioacidente e ao auxílio-doença. O auxílio-doença é encerrado apenas com a morte do segurado, de forma que o segurado poderá recebê-lo conjuntamente com qualquer outro benefício, inclusive com a aposentadoria por invalidez. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 167 e os incisos I e IV. Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: I - aposentadoria com auxílio-doença; IV - salário-maternidade com auxílio-doença; Não é possível acumular o auxílio-doença nenhuma aposentadoria, outro exemplo é que não acumula com o salário-maternidade, logo é existem outros fatores para este benefício cesse. GABARITO: ERRADO

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CLIQUE... Questão 88 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser reajustados como forma de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A respeito do valor dos benefícios do RGPS, julgue o item abaixo. Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Analise os Art. 41-A e 45 da lei 8.213/91. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Os benefícios, via de regra, não poderão exceder teto do RGPS, porém quem recebe aposentadoria por invalidez e necessita de ajuda permanente recebe acréscimo de 25% ainda que supere o teto, se o segurado vir a óbito este valor não se incorporará na pensão morte de seus dependentes, você pode estar se

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perguntando, e o salário-maternidade também não seria uma exceção? Sim, todavia não no contexto dessa questão, salário-maternidade da emprega é baseada na remuneração que recebe da empregada até o teto dos ministros do STF e não do RGPS, exatamente por isso este benefício não se reajusta nos moldes do Art. 41-A, não há se incluir salário-maternidade no contexto desta questão. GABARITO: CERTO Questão 89 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social. A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício pecuniário. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 1 e do Art.2, inciso V. Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

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V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Note que é garantido suporte financeiro no valor de um salário mínimo no caso supracitado, fique atento pois muitas vezes a banca CESPE coloca duas afirmativas numa questão, geralmente a primeira está certa para distrair o candidato e no final tem algo de errado, faça sempre uma leitura centrada e minuciosa. GABARITO: ERRADO

Questão 90 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com a Art. 10 da lei 8.212 Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Preste muita atenção nesta questão, muita gente pensa a questão estava incompleta e consequentemente errada, porém o examinador quis testar a capacidade interpretativa do candidato, podemos dividir esse artigo em duas partes autônomas.

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Financiamento DIRETO: contribuições sociais. Financiamento INDIRETO: União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios A questão está correta o custeio indireto é proveniente da união, estados, DF e municípios, a contribuição direta são provenientes das contribuições sociais. GABARITO: CERTO

Questão 91 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social. A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma distinção. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 1 da lei 8.212, a). Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; Esta questão é polêmica, por um lado pode-se pensar que a cobertura da saúde seja extensiva a todos, mas previdência apenas aos contribuintes e dependentes e assistência social aos hipossuficientes, todavia prestar atenção

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em todos detalhes é fundamental numa prova do CESPE, observe a palavra “meta” no enunciado, a meta a universalidade da cobertura é atingir os todos os riscos sociais, e meta da universalidade do atendimento é atender a todos, esta é uma norma programática, ou seja, um limite hipotético e utópico da abrangência máxima. Enquanto esta meta utópica não chega a previdência e assistência social serão limitadas, a questão não trata do que acontece na prática e sim do que legislador colocou como meta. GABARITO: CERTO Questão 92 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens. Para o cálculo dos valores dos benefícios previdenciários, são considerados os salários de contribuição, sendo, no caso da aposentadoria especial, contabilizados os trinta e seis últimos salários, corrigidos monetariamente. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Tomando por base o Art. 32, II. Do decreto 3048/99. Art. 32. O salário-de-benefício consiste: II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílioacidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo; Atualmente a formula de calcular os as aposentadoria é através da média aritmética dos maiores salários-de-contribuição porém só de 80% do período contributivo, isso é bom para o segurado pois descarta os 20% menores valores fazendo com que média final seja maior. Exemplo: Uma segurada que contribui da seguinte forma: Durante 10 anos = 1000 reais Durante 10 anos = 2000 reais

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Durante 10 anos = 3000 reais. Total 30 anos = Média 2000 reais. Descartando 20% menores valores. 30 anos*0,2= 6 anos. Durante 4 anos = 1000 reais (*sem os 20% menores valores) Durante 10 anos = 2000 reais Durante 10 anos = 3000 reais. Total 24 anos = Média 2250 reais Percebeu que 2250 > 2000, pois a média centrou nos 80% maiores valores.

GABARITO: ERRADO Questão 93 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens. A previdência social brasileira, além dos regimes geral e próprios, é formada pelo regime de previdência complementar, de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 6, I e II do decreto 3048/99. Art. 6º A previdência social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.

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Compare com o Art. 9, I e II da Lei 8.213/91. Art. 9º A Previdência Social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. O que diz os doutrinadores? Em meus estudos a maioria dos doutrinadores, professores e estudiosos levam em conta o posicionamento do decreto, do qual a previdência complementar não faz parte da previdência social. O que diz a banca CESPE? Cespe adota o posicionamento da Lei 8.213 no qual engloba a previdência complementar. Qual caminho seguir? Se Cespe disser que 2+2=5, então é 5. =) Sempre adote o que o CESPE julga como certo. GABARITO: CERTO Questão 94 Banca Ano Assunto Prova

244 Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo. A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art.

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108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Depois de ler este paragrafo você até pode ter chegado à conclusão que o gabarito é “Errado” pois há uma hipótese que é admitido prova exclusivamente testemunhal, nos casos fortuitos e de força maior o que é totalmente razoável, mas não para o CESPE, a banca simplesmente ignorou a lei. E o gabarito foi dado como “Certo”, discordo veementemente do gabarito, mas como eu disse a vocês antes, O que CESPE disser assine embaixo. GABARITO: CERTO Questão 95 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS. O bolsista que se dedique, em tempo integral, a pesquisa, em curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social, será considerado segurado obrigatório do RGPS. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Recorrendo ao Art. 11, VIII do decreto 3048/99. Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

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O bolsista será segurado facultativo, o valor recebido a título de bolsa não se enquadra como remuneração para o trabalho como para os segurados obrigatórios, preste atenção que há alguns requisitos importante que o examinador pode mexer no próximo certame, tempo integral e que não esteja vinculado a outro regime previdenciário. GABARITO: ERRADO

Questão 96 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS. Dona de casa inscrita como segurada facultativa do RGPS poderá recolher contribuições em atraso, desde que a primeira contribuição tenha sido recolhida sem atraso e não seja ultrapassado o prazo de seis meses após a cessação das contribuições. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Analisando o § 4º do Art. 11 Lei 8.213/91. § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13. Agora veja no Art. 13, VI. Art. 13. Mantém a qualidade contribuições:

de

segurado, independentemente de

VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Segurado facultativo não pode recolher as contribuições antes de sua filiação, todavia o caso presente é possível recolher os atrasados desde que ele já tenha

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pagado a primeira sem atraso, com isso ele já estará vinculado à previdência, outro detalhe importante é que ele só pode recolher se estiver com a qualidade de segurado que para os facultativos duram 6 meses. GABARITO: CERTO

Questão 97 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS. Indivíduo que exerce, de forma autônoma, atividade de contador devidamente reconhecida pelo órgão de classe é considerado, de acordo com a legislação previdenciária, segurado facultativo. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Analisando Art. 9, V, l) do Decreto 3048. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual:

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l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Note que a descrição feita pelo examinador se refere ao contribuinte individual e não ao segurado facultativo, e se ele atua em conformidade o órgão de classe, logo presume-se remunerada, afastando a hipótese de trabalho voluntário. GABARITO: ERRADO Questão 98 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

No que se refere às normas que regulamentam a condição de dependente no RGPS, julgue os itens subsequentes. Apesar de integrarem a segunda classe de dependentes, os pais poderão fazer jus ao recebimento de pensão por morte, desde que comprovem a dependência econômica do segurado a eles, ainda que existam dependentes que integrem a primeira classe. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 16, II e § 2º § 7º do Decreto 3048. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: II - os pais; § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Os pais são dependentes de segunda classe, realmente os país poderão fazer jus à pensão por morte, porém há duas condições, primeira é demonstrar

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dependência econômica, observe o § 7º, o parágrafo explicita que só os membros da primeira classe tem dependência econômica presumida, portanto os pais deverão comprovar, a segunda condição é que não exista dependente de primeira classe, observe o § 2º. GABARITO: ERRADO Questão 99 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor Fiscal do Trabalho

No que se refere às normas que regulamentam a condição de dependente no RGPS, julgue os itens subsequentes. O companheiro e a companheira, desde que comprovem a existência de união estável, integram o rol de dependentes da primeira classe, o que lhes permite receber pensão por morte ou auxílio-reclusão, conforme o caso. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 16, I e § 5º do Decreto 3048. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. A partir do Art. 134, § 5º do IN 77. Art. 134 § 2º Para os dependentes mencionados na alínea "b", inciso I do caput, deverá ser comprovada a união estável e, para os mencionados nos incisos II e III do mesmo dispositivo, a dependência econômica.

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Por mais que companheiro(a)s integrem o rol da primeira classe, eles precisarão provar a união estável, do mesmo jeito que o cônjuge tem que provar o casamento, a união estável pode ser comprovada por meios de inúmeros documentos. Depois de comprovada a união estável, o companheiro(a) fará jus ao recebimento dos benefícios e serviços a que preencher os direitos inerentes. GABARITO: CERTO

Prova X – Analista em Geociências – Direito Questão 100 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Analista em Geociências - Direito

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes. São isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, entende o STF que caberá a essa espécie normativa o estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor fiscal. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 195, § 7º da CF. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (LEI 12.101/09)

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O parágrafo 7 da imunidade as contribuições para seguridade social, algumas pessoas pensaram que a primeira parte da questão estivesse errada, pois a EBAS é obrigada a recolher a contribuição a cargo de quem lhe presta serviço, todavia esta competência é apenas de recolhimento, o dinheiro não sai do bolso da EBAS e sim de quem trabalha para ela, o erro da questão, ao meu ver, está apenas na segunda parte, pois não cabe à lei complementar e sim à lei ordinária, no caso a lei 12.101 de 2009. GABARITO: ERRADO Questão 101 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Analista em Geociências - Direito

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com a súmula 8 do STF Súmula 8 do STF "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Os Art. 45 e 46 foram revogados exatamente porque a lei 8.212 (ordinária) estava disciplinando a matéria que é competência exclusiva de lei complementar, a prescrição e decadência (custeio) que era de dez anos passou para cinco de acordo com CTN que foi recepcionado com status de lei complementar pela CF de 1988. GABARITO: CERTO

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Questão 102 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Analista em Geociências - Direito

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes. A previsão constitucional de um sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência atende ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na seara da previdência social. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 201 § 12. da CF Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo A questão se refere ao sistema de inclusão previdenciária, note que está de acordo com a transcrição do parágrafo, no final da questão o examinador afirma que é decorrência do princípio da universalidade e cobertura do atendimento, o princípio, em sentido amplo, quer dizer a cobertura de todos riscos sociais (cobertura) e todas as pessoas (atendimento), lembrando que é uma norma programática, logo há um paralelo entre as duas ideias, devido à inclusão de mais pessoas no sistema previdenciário. GABARITO: CERTO

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Questão 103 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Analista em Geociências - Direito

Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 1 e 295 do Decreto 3048. Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Art. 295. O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; e II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e c) três representantes dos empregadores. Outra questão muito inteligente sobre a aplicação dos princípios constitucionais, no caso a questão se refere ao inciso VII do Art.1, note que o Art. 295 mostra a composição do conselho nacional de previdência social e a

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composição é realmente democrática com representantes do governo, empregadores, trabalhadores, aposentados e pensionistas. GABARITO: CERTO Questão 104 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Analista em Geociências - Direito

Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social. Se um indivíduo estiver percebendo seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa e a esposa dele, segurada obrigatória do RGPS, falecer, ele só terá direito ao recebimento da pensão por morte quando cessar o primeiro benefício, tendo em vista que o seguro-desemprego não pode ser percebido conjuntamente com qualquer outro benefício de prestação continuada da previdência social. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 167, § 2º do Decreto 3048. Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: § 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço. O seguro-desemprego possui muitas vedações como nos casos de acumulação de benefícios, mas notem que há exceções que podemos dividir em dois grupos. 1) Pensão por morte, Auxílio-reclusão (Por ser dependente) 2) Auxílio-Suplementar e Abono de permanência em serviço (extintos, porém que muitas pessoas ainda recebem por direito adquirido).

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Atente-se a esta divisão, isso facilitará na hora de lembrar esses conceitos. GABARITO: ERRADO Questão 105 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Analista em Geociências - Direito

Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social. Será filiado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o trabalhador temporário que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 11 I, a) e V, g). Do decreto 3048 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Observe que o enquadramento geral de segurado empregado conta com a característica de caráter não eventual, observe que na questão ainda afirma que é sem relação de emprego, logo segurado empregado não poderia ser, note que a alínea g) explicita bem o enquadramento que o examinador propôs.

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GABARITO: ERRADO Questão 106 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Analista em Geociências - Direito

Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social. A incidência do fator previdenciário sobre o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição contribui para a diminuição de aposentadorias de segurados muito jovens, bem como para o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Esta questão não tem um cunho legislativo, e sim histórico, no mandato do expresidente Fernando Henrique Cardoso foi instituído o fator previdenciário. Observe a fórmula:

Se a expectativa de sobrevida está no denominador e age de maneira inversamente proporcional é claro que a aposentadoria dos mais jovens será reduzida, há duas saídas. I) O segurado se aposenta mais cedo com uma aposentadoria menor II) O segurado trabalha mais para conseguir uma aposentadoria maior E dessas duas hipóteses o caixa previdenciário ganha e isso contribui para o equilíbrio financeiro e atuarial, todavia o segurado sofre. GABARITO:CORRETO

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CLIQUE... Questão 107 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Analista em Geociências - Direito

Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social. A doença do trabalho considerada acidente de trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, conforme rol constante em norma previdenciária. Em caso excepcional, entretanto, ainda que não prevista em norma, poderá ser considerada doença do trabalho aquela que resultar das condições especiais em que o trabalho seja executado e que com ele se relacione diretamente. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários A partir do Art. 20, II e § 2º da Lei 8.213 Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. O inciso II responde a primeira parte da questão, observe que a doença do trabalho ocorre em função das condições especiais em o trabalho é realizado, o parágrafo 2 tem a função de ampliar os casos de doenças que talvez a princípio não se encaixe nos incisos I e II do Art. 20, porém podem trazer prejuízo ao segurado, note que, excepcionalmente, a doença será considerada acidente de trabalho e quem julga isso? A previdência social.

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GABARITO: CORRETO

Prova XI – Auditor de Controle Externo – Direito Questão 108 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor de Controle Externo - Direito

Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação previdenciária, o período de carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao recebimento de alguns benefícios, independendo, no entanto, de carência a concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza. CORRETO ( ) ERRADO ( ) 258 Comentários A partir do Art. 26 e Art. 30, I do Decreto 3048. Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza; Carência é o período mínimo que o segurado deve contribuir para fazer jus a um benefício, porém alguns benefícios, os ditos não programados e o saláriofamília, por exemplo, independem de carência, a melhor forma de lembrar, pois além do salário-família, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte são eventos não-programados, além destes ainda há outros dois que seguem essa linha de raciocínio, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentárias. www.mapadoedital.com.br


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GABARITO: CORRETO Questão 109 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Auditor de Controle Externo - Direito

Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir. Não se insere na condição de segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, salvo no caso de percepção dos benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílioreclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 12 § 10, I da Lei 8.212. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: § 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; As condições especiais do segurado especial é uma forma do governo dar suporte a esta classe, logo se ele possui outra fonte de rendimento deixará de ser segurado especial, todavia não será em todos os casos que haverá a descaracterização, por exemplo, se ele receber pensão por morte, auxílioacidente ou auxílio-reclusão, mas não é apenas isso, o valor desses benefícios não podem superar o limite mínimo, ou seja, não podem ser maiores que um salário mínimo. GABARITO: CORRETO

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Questão 110 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens. Os aposentados e pensionistas do RGPS deverão contribuir para o financiamento desse mesmo regime com proventos de seus respectivos benefícios, com a incidência da mesma alíquota aplicada aos segurados em atividade, desde que o valor de seus proventos supere o limite máximo estabelecido para o referido regime. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 195 da CF. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões do regime geral de previdência social, mas lembrem-se que no caso dos aposentados que retornarem ao trabalho incidirá contribuição sobre sua remuneração referente ao emprego que desempenha. GABARITO: ERRADO

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CLIQUE... Questão 111 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens. De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devida a empregado demitido sem justa. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Observando o Art. 214, § 9º, V, a) do decreto 3048. Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: V - as importâncias recebidas a título de: a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Este dispositivo, exibido no item a), tem natureza indenizatória, geralmente, nestes casos não integram o salário-de-contribuição. GABARITO: ERRADO

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CLIQUE... Questão 112 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Auditor de Controle Externo - Direito

Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Observando o Art. 11, § 1º I, § 3º do decreto 3048. Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: I - a dona-de-casa; § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28. O segurado facultativo, como o próprio nome já diz, escolhe se quer ou não se filiar, ou seja, é ato volitivo, dentre o rol de segurados que o decreto mostra como exemplo está a dona-de-casa, se observar o parágrafo terceiro notará que a filiação apenas se concretiza após o primeiro recolhimento, e as competências anteriores à filiação não podem retroagir, o que torna a questão errada foi ter colocado a dona-de-casa como exceção a essa regra, sendo que não ocorre. GABARITO: ERRADO

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Prova XII – Delegado Questão 113 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Delegado

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social. Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente. Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social). CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo a jurisprudência abaixo. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002. Precedentes. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

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O examinador pediu para julgar a questão com base na jurisprudência do STJ, logo deve-se considerar que ocorre o princípio da “bagatela” quando os valores não ultrapassarem 10 mil reais, no entanto fiquem atentos ao fato que o STF não tem considerado o princípio da bagatela nos julgados. GABARITO: ERRADO Questão 114 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Delegado

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social. Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente. Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos, prestando as devidas informações ao órgão da previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser extinta. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 168-A do Código Penal. Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as

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informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Note que neste caso, se José confessar e pagar a dívida referente às contribuições antes do início da ação fiscal, a punibilidade será extinta, frisando novamente que deverá ser antes da execução fiscal. GABARITO: CERTO Questão 115 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Delegado

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social. Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue o item subsequente. Ainda que não tivesse descontado das remunerações de seus empregados os valores relativos às contribuições previdenciárias, José responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art.337-A do Código penal. Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

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II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Não se trata de apropriação indébita previdenciária, e sim de sonegação previdenciária, perceba que para existir os pressupostos de apropriação o empregador deve descontar os valores de seus empregados e em vez de recolher aos cofres da previdência acaba ficando com o dinheiro, quando não há o desconto ocorre a sonegação. GABARITO: ERRADO Questão 116 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Delegado

Em virtude de agravamento de doença, Maria, que exerceu por vinte anos, como empregada de uma fábrica de roupas, a função de costureira, foi considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência, tendo sido aposentada por invalidez. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o teto de pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é incorporável ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 45, a,b e c) da lei 8.213

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Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Este benefício pode ultrapassar o teto na razão de 25%, ou seja, se o segurado receber o limite máximo do teto ainda sim receberá este acréscimo, é um caso extremo, pois o aposentado por invalidez não tem condições de desempenhar sequer as necessidades básicas, desta forma esse bônus ajuda a arcar com as despesas da pessoa que lhe presta assistência. Veja na alínea c) que não incorpora na pensão por morte este valor, o que é natural, pois este dinheiro era empregado no custeio de quem o acompanhava, o dependente, via de regra, não precisa. GABARITO: CERTO Questão 117 Banca Ano Assunto Prova

267 Cespe 2013 Delegado

Julgue o seguinte item, relativo à decadência dos benefícios previdenciários. O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Tomando por base o Art.103 e seu parágrafo único da lei 8.213. Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da

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primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Muita atenção para não perder este tipo de questão! É imprescritível o direto de requerer o benefício, o que é alcançado pela decadência é o direito de revisão, ou seja, revisar para checar se os valores estão corretos, se os cálculos dos salários de benefício foram devidamente ajustados, entre outros. GABARITO: ERRADO Questão 118 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Delegado

De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte. Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 28 da lei 8.212 e o § 4º do Art. 217 do Decreto 3048. § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; Observe as duas hipóteses de férias, na primeira é aquele período por direito que a constituição traz, sobre esta incidirá contribuição, agora note que quando se tratar de férias indenizadas, ou seja, aquelas férias que o segurado tinha

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por direito, mas não lhe concederam no devido prazo, nesta situação ele terá direito a ser indenizado e não incidirá contribuição previdenciária, geralmente quando se fala em indenização é sinônimo de não incidência. GABARITO: ERRADO Questão 119 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Delegado

Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo. Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 12 da Lei 8.212 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social Esta questão é bastante cobrada, delegado de polícia federal faz parte de regime próprio de previdência social, ou seja, é modelo prioritário, não há como escolher o regime, se ele for eleito manterá a vinculação ao seu regime de origem (próprio). GABARITO: CERTO

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Prova XIII – Inspetor Questão 120 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Inspetor

A concessão de auxílio-doença independe de carência nos casos em que o segurado ficar incapacitado para seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos devido a alguma doença profissional ou a um acidente de qualquer natureza. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 26 da Lei 8.213. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Cuidado com os enunciados do CESPE, auxílio doença, via de regra, possui carência, a exceção nos casos de acidente qualquer natureza, doença professional ou do trabalho em que dispensam a carência, talvez a exceção ocorra mais que a regra geral, mas para fins de prova guarde essa informação. GABARITO: CERTO

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Cespe 2013 Inspetor

O servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social na condição de contribuinte individual. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 9 do Decreto 3048. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Você não pode ir para uma prova que caia direito previdenciário sem dominar o Art.9 do decreto 3048 ou o artigo equivalente na lei 8.213. Note que se o servidor ocupar exclusivamente cargo em comissão ele será considerado segurado empregado, fique atento! Se a questão colocar que o servidor faça parte de regime próprio então o disposto neste artigo não será válido, já que ele não fará parte do regime geral. GABARITO: ERRADO Questão 122 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Inspetor

Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente. Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está sujeita a prescrição decenal. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentários Novamente pela análise do Art. 103. Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. É dez anos o prazo de decadência para revisão, para haver prestação vencidas o prazo prescricional é de cinco anos, faço um alerta de macete usado por muitos alunos que podem levar ao erro nesta questão. Decadência = 10 anos? Prescrição = 5 anos? Neste caso realmente encaixa, mas muito cuidado, pois decadência em relação a quê? Decadência da revisão dos benefícios é 10 anos, decadência da constituição do crédito tributário é de 5 anos conforme prevê o código tributário nacional, sempre verifique sobre qual decadência que a questão se refere. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Inspetor

Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente. Situação hipotética: Aline, segurada da previdência social, sofreu um acidente de trânsito enquanto se deslocava de sua residência para o seu local de trabalho, onde exerce a função de balconista. Assertiva: Nessa situação, o acidente do qual Aline foi vítima equipara-se a acidente do trabalho. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 21 da lei 8.213 Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Note que é um caso de equiparação ao acidente de trabalho, fique atento se cair uma questão parecida com esta se a segurada sofre o acidente no trajeto do trabalho pra casa ou da casa para o trabalho, se ela do trabalho foi passear no shopping não será equiparado. GABARITO: CERTO

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Cespe 2013 Inspetor

Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente. Situação hipotética: Um trabalhador urbano, segurado do RGPS, completou sessenta e cinco anos de idade no corrente ano de 2015 e pretende se aposentar por idade. Assertiva: Nessa situação, esse trabalhador terá direito ao benefício desejado desde que comprove ter contribuído para a previdência social por, pelo menos, trinta anos. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 25 da lei 8.213. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Se um trabalhador urbano filiado ao RGPS completou a idade, ou seja, sessenta e cinco anos ele precisará preencher a carência que é de 180 contribuições mensais, perceba que a questão colocou trinta anos que é referente à aposentadoria por tempo de contribuição. A banca tentou inverter os conceitos para pegar o candidato cansado. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Inspetor

Acerca dos regimes de previdência, benefícios previdenciárias, julgue o item subsequente.

e

contribuições

Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 201 da CF. Art. 201.. § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. A questão trouxe uma afirmação sobre a cobertura do risco de acidente de trabalho, note que no entanto não será necessária lei complementar para este caso, alguém pode estar se perguntando, mas o parágrafo só cita lei, como vou saber se é ordinária ou complementar. Sempre que uma norma trazer o termo “lei” apenas, entende-se como lei ordinária, será lei complementar apenas quando o “complementar” estiver expresso. GABARITO: ERRADO

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CLIQUE... Questão 126 Banca Ano Assunto Prova

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Cespe 2013 Inspetor

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 195 em conjunto com o Art. 154. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Dentre as contribuições sociais encontram-se as referentes aos concursos de prognósticos e ao importador de bens e serviços do exterior. Observe o parágrafo 4º, a lei poderá estabelecer outras fontes destinas a garantir o

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funcionamento da seguridade social e deverá ser feita de acordo com o inciso I do Art. 154 que nada mais é que usar lei complementar, ou seja, não será decidido por maioria simples como é o caso das leis ordinárias. GABARITO: CERTO

Prova XIV – Defensor Público Questão 127 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 194. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. A gestão é quadripartite, ou seja, além dos citados na assertiva ainda se encontram os aposentados, vou aproveitar esta questão para explicar um pouco sobre as questões incompletas do CESPE, se a banca tivesse colocado gestão quadripartite e tivesse ocultado alguém da participação estaria incompleto, mas não errado, se eu afirmar que flamengo e são Paulo participam do campeonato brasileiro estaria errado só pelo fato de não citar os outros dezoito times? Não! Esse é jeito CESPE de pensar, se o candidato não dominar o entendimento das questões incompletas terá 0% de chances de passar.

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GABARITO: ERRADO Questão 128 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho. De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado do RGPS no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 21 da lei 8.213. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; Note que há três casos dentro do inciso II, nas alíneas a) e b) fica bem evidente a agressão por parte de terceiros, mas é interessante analisar a alínea d) observe que a pessoa privada do uso da razão, vulgo maluco rsrs, que praticar um ato lesivo que pode muito bem ser uma agressão também será equiparado ao acidente de trabalho. GABARITO: CERTO

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Cespe 2013 Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho. Caso um segurado do RGPS, conduzindo veículo de sua propriedade, sofra acidente de trânsito ao deslocar-se de sua residência para seu local de trabalho, esse acidente não se equiparará a acidente do trabalho. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Novamente com base no Art. 21 da lei 8.213. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Note como são recorrentes questões sobre acidente de trabalho, leia e releia este artigo até não restar dúvidas, novamente a questão trouxe a situação de acidente no percurso do trabalho para casa, e já sabemos que se equipara, e note que não importa se o meio de condução é de propriedade da empresa ou é o veículo próprio do segurado. GABARITO: ERRADO Questão 130 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho.

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Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 194 da CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Questão muito tranquila, a seguridade social trazida pela constituição de 1988 diz que será composta pela saúde, previdência e assistência social. Uma dica é sempre ler devagar todas as questões, pois numa leitura acelerada você pode acabar perdendo uma questão da qual tinha conhecimento, e se você perder uma questão fácil por desatenção praticamente dará adeus às chances de passar. 280

GABARITO: ERRADO Questão 131 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Em julho de 2011, depois de pagar ininterruptamente por mais de dez anos contribuições mensais à previdência social, Maria foi demitida da empresa onde trabalhava como balconista e, desde então, ela não recolheu contribuições para a previdência social. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que, em março de 2013, Maria ainda mantinha a qualidade de segurada. CORRETO ( ) ERRADO ( )

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Comentários Com base no Art. 15 da lei 8.213 Art. 15. Mantém a qualidade contribuições:

de

segurado, independentemente de

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em julho de 2011, Maria deixou de ser segurada então ela se encaixaria na situação do inciso II, a questão também afirma que ela contribuiu por mais de 10 anos, logo os 12 meses que ela tinha direito serão acrescidos de mais 12 meses. Agora, em termos práticos, te pergunto, a carência dela termina em julho de 2013, ou seja, 24 meses depois? Não! Note que em julho completará o último mês do período de graça, todavia a competência de julho vence em agosto, e o segurado tem até o dia 16 do mês seguinte, ou seja, setembro para pagar, fique atento a este detalhe para o caso deste tipo de questão trazer maior complexidade. GABARITO: CERTO Questão 132 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. De acordo com o disposto na Lei n.º 8.213/1991, filho maior de vinte e um anos de idade não portador de invalidez ou qualquer deficiência

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mantém a condição de dependente do segurado do RGPS até completar vinte e quatro anos, desde que seja estudante universitário. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 16 da lei 8.213. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Esta questão é bastante cobrada, neste caso, mesmo o dependente cursando faculdade não terá direito a prorrogação do benefício, a lei não abre essa margem, existe uma jurisprudência que retifica este ponto de vista que é a súmula 37 da TNU para quem tiver curiosidade. GABARITO: ERRADO 282 Questão 133 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos e menos de vinte e um anos de idade em relação ao segurado da previdência social, não sendo necessária a comprovação dessa dependência para que ele se torne beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Aproveitando o Art. 16 da questão anterior. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

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I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Essa questão gerou uma pulga atrás da orelha de muita gente, mas ela é simples, a lei afirma que as pessoas indicadas pelo inciso I tem a dependência econômica presumida, agora observe que a questão delimitou um intervalo, quem está acima dos 18 e abaixo dos 21 anos tem dependência econômica presumida? Esse intervalo está abaixo dos 21 anos, lá da matemática sabemos que um intervalo menor está contido em um maior e mesmo assim fará parte deste conjunto. CESPE costuma usar nas questões de direito muitos conceitos de matemática, raciocínio lógico e português para testar o candidato. GABARITO: CERTO Questão 134 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal de empresa nacional no exterior. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 11 da lei 8.213 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas I - como empregado: c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

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Está em conformidade com a lei, note que podemos dividir a alínea c) em duas, ele pode trabalhar para sucursal, e também pode trabalhar em agência de empresa nacional, ambos os casos no exterior. GABARITO: CERTO Questão 135 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir. Aquele que exerça, concomitantemente, duas atividades remuneradas sujeitas ao RGPS é obrigatoriamente filiado ao referido regime em relação a cada uma delas. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 12 da lei 8.213. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Se um segurado exercer duas atividades concomitantemente, ou seja, ao mesmo tempo, por exemplo, um segurado que trabalha no período da manhã numa empresa e no período da tarde vendendo frutas numa feira (contribuinte individual). Se ele tem duas atividades remuneradas então ele terá dois vínculos com a previdência social. GABARITO: CERTO

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Prova XV – Analista - Gestão de Pessoas Questão 136 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Analista - Gestão de Pessoas

Com relação a cálculo e reajuste da renda mensal dos benefícios do RGPS, julgue os seguintes itens. O fator previdenciário é utilizado com a finalidade de reduzir o valor da renda de benefícios, quando o segurado o requer em idade considerada precoce. No entanto, de acordo com a legislação previdenciária, ele é utilizado para o cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art.29-c e 32 da lei 8.213, Art. 7 da lei 9.876/99 285 Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

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II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. Esta questão possui um grau maior de complexidade, a primeira análise que deve ser feita neste tipo de questão é se o segurado preenche a regra do 85/95, nada consta no enunciado (questão foi feita antes da lei 13.183), todavia se a questão não citar que o segurado pode afastar o fator então será obrigatório no caso de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, tanto para majorar quanto para reduzir haverá incidência, e aposentadoria por idade? Está só se aplica o fator se for para aumentar a aposentadoria, ou seja, o fator deve ser menor que 1 para que o segurado opte por usar o fator, se for menor que 1 ele tem direito de dispensar, aposentadoria por invalidez e especial não incidem. GABARITO: ERRADO Questão 137 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Analista - Gestão de Pessoas

Tendo em vista que são considerados segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores que exercem atividades laborais remuneradas, e considerando, ainda, que as especificidades legais atinentes a segurado empregado, contribuinte individual e segurado facultativo, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio, que tem cinquenta e três anos de idade, é domiciliado no município de Juazeiro – BA, onde exerce a atividade artesão por conta www.mapadoedital.com.br

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própria e responsabiliza-se também pela venda de suas peças no centro de artesanato local. Nessa situação hipotética, Lúcio exerce atividade de filiação obrigatória ao RGPS sendo considerado, portanto, segurado especial. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art.12 da lei 8.212. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Note que neste caso Lúcio será contribuinte individual, ele é artesão e além de produzir ele vende as peças, há um caso em que o segurado especial pode produzir artesanato e vender e manter-se como segurado especial, todavia a questão deve especificar as características inerentes ao segurado especial. 287

GABARITO: ERRADO

Prova XVI – Juiz do Trabalho - 5ª Região Questão 138 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Juiz do Trabalho - 5ª Região

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta. Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o responsável pela sua execução. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art.195 da CF.

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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. A elaboração da seguridade social não será feita por único órgão e sim de forma integrada pelos órgãos responsáveis da saúde, previdência e assistência social, e cada área poderá gerir seus recursos, ou seja, a execução também não será por um único órgão. GABARITO: ERRADO

Questão 139 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Juiz do Trabalho - 5ª Região

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta. Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base novamente no Art.195 da CF. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

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§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Esta questão está em perfeita conformidade com o parágrafo segundo do art. 195, a elaboração do orçamento é integrado pelas áreas que compõe a seguridade social, todavia depois de partilhado os recursos cada área tem autonomia para geri-los, note que os conceitos são próximos, fique atento para não errar. GABARITO: CERTO Questão 140 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Juiz do Trabalho - 5ª Região

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta. No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso Nacional, sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 165 e 166 da CF. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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Note que compreende a lei orçamentária anual o orçamento destinado à seguridade social, observe o art. 166 e perceba que serão apreciados pelo congresso nacional, e não é suficiente a aprovação pelo ministério da previdência social (hoje junto com o ministério do trabalho), é bem lógico este inciso, pois nas situações em que envolvem altas quantias de dinheiro nada é tão simples. GABARITO: ERRADO Questão 141 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Juiz do Trabalho - 5ª Região

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta. Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devemse integrar os recursos financeiros da seguridade social provenientes dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 195. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. O parágrafo primeiro do art. 195 da CF é extremamente cobrado em concursos públicos, guarde bem que as receitas dos estados constarão em seus respectivos orçamentos e NÃO integrarão o orçamento da união, ou seja, o orçamento de cada estado e o orçamento da união são separados.

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GABARITO: ERRADO Questão 142 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público - RR

Acerca da organização da seguridade social O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 195. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: O financiamento da seguridade social é composta de duas formas, a forma direita é feita pelas contribuições sociais, e a forma indireta se referes aos recursos provenientes da união, estados, DF e municípios, ou seja, mesmo que indiretamente o financiamento é feito com recursos de natureza pública, o erro da questão foi incluir a natureza privada. GABARITO: ERRADO

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Prova XVII – Defensor Público – RR Questão 143 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público - RR

Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social A seguridade social é financiada por, entre outros recursos, os provenientes da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 195 da CF. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Observe o inciso primeiro, do empregador, da empresa ou das equiparadas a empresa (parágrafo único do Art. 14 da lei 8.213), contribuições são incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos (a lei abarca o máximo que pode), pagos ou creditados, a pessoa física que lhe presta serviço mesmo sem vínculo empregatício, a lei está jogando no mesmo barco tanto empregados (tem vínculo empregatício), quanto trabalhadores avulsos e contribuintes individuais ( que não tem vínculo empregatício).

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GABARITO: CERTO Questão 144 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público - RR

Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base na uniformidade da cobertura e do atendimento. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 194 da CF Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Esta questão é simples, todavia quem ler com pressa no dia da prova perderá a questão, não decorem estes incisos, entenda-os, assim você não errará, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, lembrem-se de como era desigual o tratamento dos trabalhadores urbanos e rurais antes da CF de 88. Uma palavra próxima a igualar, próxima a equivaler, é uniformizar. Universalizar é estender, no caso da cobertura o inciso se refere aos riscos sócias, e no caso do atendimento a lei se refere às pessoas. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Defensor Público - RR

Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo: caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 194 da CF. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Referente à gestão podemos afirmar que é quadripartite, e participam os empregadores, trabalhadores, aposentados e o governo, note que em função de ser quadripartite a organização é descentralizada e democrática. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Defensor Público - RR

Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à moradia. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 194. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Este tipo de questão é bastante comum, o examinador tenta colocar outro ramo dentro da seguridade social, mas lembrem-se apenas saúde, previdência e assistência fazem parte da seguridade social, se numa hipotética questão de evolução da seguridade no Brasil tentarem inserir algum outro ramo também estará errado, pois o termo seguridade social foi trazida pela primeira vez na CF de 88. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Defensor Público - RR

Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social A equidade na forma de participação no custeio não constitui objetivo expresso, mas implícito, a ser perseguido pelo poder público na organização da seguridade social. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com Art. 195. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Esta questão é bem simples, é claro que é explicito, mas quem não é habituado ao direito pode achar estranho ou ficar em dúvida sobre o que significa estar implícito ou explícito, há muitos princípios que são explícitos, ou seja, vêm escrito com letras garrafais, mas há alguns princípios que não, por exemplo, o princípio da proporcionalidade, todavia não precisa estar explícito, pois o contexto lógico do ordenamento jurídico leva a esta conclusão deste e de vários outros princípios implícitos.

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GABARITO: ERRADO Questão 148 Banca Ano Assunto Prova

Cespe 2013 Defensor Público - RR

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 59 da lei 8.213. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado por mais de 15 quinze dias consecutivos, esqueçam sobre a MP 664 que tinha estendido para 30 dias, quando houve a conversão em lei esta proposta foi rejeitada, lembrando que a empresa paga os primeiros 15 dias e a previdência social o restante. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Defensor Público - RR

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS É vedada a acumulação aposentadoria. CORRETO ( ) ERRADO ( )

do

auxílio-acidente

com

qualquer

Comentários De acordo com art. 167 do decreto 3048. Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: I - aposentadoria com auxílio-doença; IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Observe que tanto para auxílio-doença quanto para auxílio-acidente não poderá ocorrer a acumulação dos benefícios, perceba que a previdência para cortar gastos recorre a este tipo de artifício, perceba que se o segurado adoecer ele terá o dinheiro da aposentadoria para se manter, ele não ficará desamparado, apenas terá que se virar com menos dinheiro. GABARITO: CERTO

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Cespe 2013 Defensor Público - RR

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade do segurado mediante exame médico-pericial a cargo da assistência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazerse acompanhar, durante a avaliação, de médico de sua confiança. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o art. 43 do decreto 3048/99. Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Esta é o tipo de questão que pode mudar o rumo do concurso, imagine que seja a questão 119, você exausto inicia a leitura e marca correto confiante que acertou, e quando confere o gabarito preliminar se decepciona por ter errado, pois é meus amigos, acontece e muito, numa leitura rápida você pode não perceber quando se troca uma palavra, no caso da questão a palavra previdência foi trocada por assistência. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Defensor Público - RR

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 51 do decreto 3048/99. Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º A aposentadoria por idade uma vez cumprida a carência (180 contribuições), quando completar 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres), ou seja, essa é a regra geral, podemos afirmar que essa idade vale para todos? Não, para os trabalhadores rurais há uma redução de 5 anos tanto para os homens quanto para as mulheres, isso ocorre devido ao fato de ser severo o trabalho no campo além de conter o êxodo rural. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Defensor Público - RR

Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS A aposentadoria especial será devida aos segurados que trabalhem há dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade realizada, em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o art. 64 do decreto 3048/99. Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, e por se tratar de um serviço extremo há uma redução significativa no tempo de contribuição para os trabalhadores terem direito de se aposentar, perceba que apenas o empregado, o trabalhador avulso e o contribuinte individual que for cooperado têm direito a este benefício. O erro da questão está em afirmar que são 10, 15 ou 20 anos, quando na verdade são 15, 20 e 25 dependendo da atividade. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Defensor Público - RR

É considerado segurado obrigatório da previdência social como: Contribuinte individual o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional de que o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado e coberto por regime próprio de previdência social. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com art. 10 da lei 8.213. Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo. V - como contribuinte individual: e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; Realmente o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo internacional é segurado contribuinte individual, tanto faz se contratado no Brasil como no exterior, porém há uma ressalva, ele não pode ser coberto por regime próprio de previdência social, sempre que alguma questão apresentar que ele é coberto por regime próprio então não entrará no regime geral, perceba que estou falando sobre as hipóteses desse artigo. GABARITO: ERRADO

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É considerado segurado obrigatório da previdência social como: Trabalhador avulso quem preste, a diversas empresas, com vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em regulamento. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários Com base no Art. 9 do decreto 3048/99. Art. 9... VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-deobra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: Trabalhador avulso possui características bem definidas, portanto é fácil identifica-lo, primeiramente saiba que ele pode ser sindicalizado ou não, já que no Brasil ninguém é obrigado a se filiar a sindicato, o avulso prestará serviço a diversas empresas, porém não manterá vínculo empregatício com nenhuma delas, até ai você pode achar que está muito próximo do contribuinte individual, mas o diferencial vem agora, deve haver a intermediação obrigatória do OGMO ou sindicato. Intermediação do sindicato não é filiar-se a ele, o que ocorre é uma intermediação entre o avulso e a empresa contratante. GABARITO: ERRADO

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Cespe 2013 Defensor Público - RR

É considerado segurado obrigatório da previdência social como: Empregado aquele que preste serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual ou não, sob sua subordinação e mediante remuneração. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 9 do decreto 3048/99. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A definição de empregado apresentada pela alínea a) é a mais geral possível, perceba que a questão trouxe uma parte errada, quando ela cita que pode ter caráter eventual ou não, na realidade não pode ter caráter eventual, ou seja, o trabalho deve ser constante, além desse requisito, outro bem importante é a subordinação. GABARITO: ERRADO

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É considerado segurado obrigatório da previdência social como: Empregado o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 9 do decreto 3048/99. Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; Para ser considerado segurado empregado, o brasileiro ou os estrangeiros que forem contratados para trabalhar na agência ou sucursal de empresa brasileira há uma importante condição, eles devem ter domicílio aqui e serem contratados no Brasil, e não é apenas isso, esta empresa deve ser constituída sobre leis brasileiras e ainda por cima ter sede e administração no Brasil. Perceba o quanto o examinador pode brincar com esta alínea. GABARITO: ERRADO

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É considerado segurado obrigatório da previdência social como: Empregado doméstico aquele que preste serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. CORRETO ( ) ERRADO ( ) Comentários De acordo com o Art. 1 da LC 150. Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Note que houve uma alteração na definição de empregado doméstico, todavia veja que não prejudicou a questão, a LC trouxe uma complementação para o termo, antes subjetivo, “natureza contínua”, agora objetivo. O trabalho por mais de 2 dias será considerado, trabalho contínuo, todavia se a questão trazer apenas o termo natureza contínua, subentende-se como 2 dias ou mais. GABARITO: CERTO

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