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O Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014) foi sancionado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 24 de junho de 2014, como política de Estado para a educação brasileira. O PNE foi resultado de amplos debates por meio da I Conferência Nacional de Educação (I CONAE), que mobilizou 3,5 milhões de brasileiros em todo o país. A CONAE criou o Fórum Nacional de Educação, composto por 35 entidades nacionais da sociedade civil organizada, com participação do Ministério da Educação, que apresentou emendas ao PNE em nome da sociedade civil organizada. O PNE determinou que todos os entes federados deveriam, no prazo de um ano a contar a promulgação da lei (ou seja, até 24/06/2015), criar ou reformular seus planos de educação. No estado de São Paulo, esta tarefa coube ao Fórum Estadual de Educação (FEESP), organismo conquistado pelas entidades da sociedade civil organizada, reunindo 73 organizações. A proposta do FEESP foi integralmente baseada no Plano Nacional de Educação, acrescentando-se dispositivos e adaptações coerentes com a realidade do Estado de São Paulo, possuidor da maior rede de ensino do país e também do maior orçamento. Como legalmente cabe ao governador o envio do projeto à Assembleia Legislativa (Alesp), foi criada uma “Instância Especial” na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (SEE) para validar a proposta do FEESP. No entanto, a SEE foi muito além desse limite, desfigurando a proposta do Fórum Estadual em pontos fundamentais. Além disso, após a proposta ter passado pela Instância Especial, o governo estadual acrescentou outros itens, sem qualquer debate ou consulta. O governo estadual paulista literalmente retirou da proposta toda a parte relativa ao financiamento da educação, que determina a ampliação das fontes de recursos por meio de uma reforma tributária estadual. Também atrelou as políticas de valorização dos professores à Lei de Responsabilidade Fiscal e as melhorias na educação às “disponibilidades orçamentárias”. Trocando em miúdos, o governo estadual quer que tudo fique como está, pois, sem garantia de financiamento, o Plano Estadual de Educação não passa de uma carta de boas intenções. Temos hoje em tramitação na Assembleia Legislativa a proposta do governo do estado (Projeto de Lei 1083/2015) à FEESP (Substitutivo nº 1, protocolado pelo Deputado Geraldo Cruz – PT) e a proposta, elaborada por um conjunto de entidades lideradas pela ADUSP (Substitutivo nº 1,protocolado pelo Deputado Raul Marcelo - PSOL). A proposta do governo tramita na Alesp em regime de urgência. Não tem havido debates e as lideranças governistas utilizam a tática de deixar vencer os prazos nas comissões para solicitar relatores especiais, cujos pareceres são incorporados diretamente ao projeto. Existe o compromisso público do presidente da Alesp de realizar audiências públicas regionais e estabelecer um processo de negociação naquela Casa. No dia 22 (terça-feira), às 14 horas, no auditório Paulo Kobayashi, haverá audiência pública da Comissão de Educação, com a presença do secretário da Educação, Herman Voorwald. Por isso, vamos lotar a Alesp para dizer claramente que projetos queremos. É fundamental a luta e a mobilização de todos e todas para que seja aprovado no estado paulista um Plano Estadual de Educação que ofereça ensino de qualidade para os filhos e filhas da classe trabalhadora.

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DO ESTADO DE SAO PAULO


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