ENTRE BANCOS E COMISSÕES

CECÍLIA MEIRELES,

DEPUTADA CDS-PP CDS-PP MEMBER OF PARLIAMENT

ENTRE BANCOS E COMISSÕES DE INQUÉRITO

BANKS AND COMMITTEES OF INQUIRY

Em Portugal, as comissões de inquérito sobre bancos e Banca tornaram-se relativamente habituais. Começaram na sequência da nacionalização de um banco em 2008, mas apesar de as crises financeira e das dívidas soberanas estarem já no passado, continuam a chegar consequências e encargos de intervenções em bancos ao erário público e, consequentemente, aos contribuintes. Por isso, enquanto ainda houver factos que estão por apurar, dúvidas por esclarecer e contas para pagar, creio que as comissões de inquérito vão continuar a suceder-se. E continuam a ser úteis. Em primeiro lugar, porque há muito que ainda não mudou na Supervisão Bancária. Se há coisa que foi visível nos vários bancos analisados foi a forma como a atuação do Banco de Portugal passou ao lado de muitas das causas fundamentais dos desastres que viriam a suceder-se. O padrão de cartas trocadas sem consequências, de despachos que demoram anos a vir, de decisões adiadas e de pura e simples inatividade é evidente. Aliás, o simples facto de o relatório que o próprio Banco de Portugal encomendou para analisar a sua atividade de supervisão se ter mantido secreto durante anos, e só muito recentemente ter sido entregue ao Parlamento, é um sinal da incapacidade de uma instituição de aceitar um escrutínio que é não I n Portugal, committees of inquiry into banks and banking have become relatively normal. They started following the nationalization of a bank in 2008, and although the financial and sovereign debt crises are already over, the consequences and the costs of interventions on banks keeps hitting the public purse and, therefore, taxpayers. Hence, as long as there are facts to be investigated, doubts to be clarified and bills to be paid, I believe committees of inquiry will keep happening. And they keep being useful. First, because a lot has remained unchanged in Banking Supervision. If there was one thing that was visible in the many under analysis, it was the manner how Banco de Portugal’s performance ignored many of the fundamental causes of the disasters that would occur. The pattern of letters exchanged without consequences, of Orders that take years to materialise, postponed decisions and pure and simple idleness is clear. The sheer fact that the report commissioned by Banco de Portugal to analyse its supervisory activity has been kept secret for years, and was handed to Parliament only recently, is a sign of an institution’s inability to accept scrutiny, which is both healthy and necessary. Likewise, the reform of supervision is still being discussed but

“O PADRÃO DE CARTAS TROCADAS SEM CONSEQUÊNCIAS, DE DESPACHOS QUE DEMORAM ANOS A VIR, DE DECISÕES ADIADAS E DE PURA E SIMPLES INATIVIDADE É EVIDENTE.”

apenas saudável como necessário. Da mesma forma, a reforma da supervisão continua a ser discutida, mas eternamente adiada. Não deixa de ser irónico que em 2017 o Ministro das Finanças tenha encomendado a uma comissão a reforma do modelo de supervisão financeira; quatro ano depois, esse Ministro é Governador do Banco de Portugal e a reforma nunca saiu do papel. Em segundo lugar, porque não deve continuar a perdurar um clima de dúvida constante e até de suspeição sobre o sistema bancário ou sobre um banco em particular. É também por isso que é fundamental perceber a origem dos prejuízos e das perdas, e de que forma eles foram geridos nas diversas intervenções. Para fazer isso, têm de ser apuradas as diversas práticas de gestão: as que lhes deram origem, bem como as que foram lidando com as perdas e com o crédito malparado ao longo do tempo. Não é possível fazer juízos de valor sobre perdas sem perceber as suas causas. Como também não é possível corrigir gestões sem uma análise objetiva do que correu bem ou mal e dos caminhos alternativos que podiam ter sido seguidos. Isso implica conseguir distinguir as perdas que resultam da crise económica e do simples de facto de as empresas terem deixado de conseguir pagar os seus empréstimos, das perdas que resultam de más práticas de gestão de risco, má gestão ou mesmo créditos de favor que se vieram a revelar desastrosos. Nesta matéria, a existência de grandes devedores que se repetem em vários bancos e os indiscutíveis sinais de interferências políticas nalguns destes créditos são particularmente perturbadores e temos de garantir que não se repetem nem no presente nem no futuro. Há uma última nota que tenho aqui de deixar. É que as comissões de inquérito podem e devem ter consequências. As que se devem esperar são no domínio das regras, das alterações legislativas, das decisões políticas e das práticas de gestão pública. Mas também convém deixar claro neste contexto que o Parlamento e as comissões de inquérito não são Tribunais, nem se substituem a estes. Por isso mesmo, há outras consequências – desde logo criminais – a que só a Justiça pode chegar. l postponed forever. Ironically enough in 2017, the Minister of Finance commissioned a reform of the financial supervision model to a commission; four years later, that Minister is now the Governor of Banco de Portugal and the reform never left the paper. Second, we need to prevent this climate of constant doubt and suspicion about the banking system or a bank in particular from enduring. Hence the fundamental need to understand the source of damages and losses, and how they were managed in the various interventions. To do this, the different management practices have to be investigated: those that started them and those who dealt with losses and credit defaults over time. We cannot pass sentences on such losses without understanding their causes. And we cannot fix bad management without engaging in an objective analysis of what went well or bad and the alternative paths that could have been followed. We need therefore to tell the losses that resulted from the economic crisis and the simple fact that companies were no longer able to repay their loans, from the losses resulting from bad risk management practices, bad management or even privileged credits that proved a disaster. In this respect, the existence of large debtors in several banks and the indisputable signs of political interference as regards some of these credits are particularly disturbing and we must ensure that they don’t happen in the future. I would like to leave one last note. Committees of inquiry can and must have consequences. The obvious pertains to rules, legislative amendments, political decisions and public management practices. But we should also make clear in this context that Parliament and committees of inquiry are not Courts and they are not their substitutes. There are indeed other consequences – first and foremost criminal – but only justice can deal with them. l

“THE PATTERN OF LETTERS EXCHANGED WITHOUT CONSEQUENCES, OF ORDERS THAT TAKE YEARS TO MATERIALISE, POSTPONED DECISIONS AND PURE AND SIMPLE IDLENESS IS CLEAR.”