Ação Penal 937: os reflexos da restrição do foro especial pelo STF

AÇÃO PENAL 937: OS REFLEXOS DA RESTRIÇÃO DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O foro especial de função é tido como sinônimo de impunidade na atual concepção política nacional. O STF, em debate sobre o tema, acena para restringir a aplicação da prerrogativa, buscando afastar a morosidade da condução dos processos. Assim, ante a nova modulação, este artigo apresenta os reflexos do julgamento da Ação Penal 937 no judiciário brasileiro e os efeitos práticos da decisão.

Felipe Campos Crosara1

O atual quadro político brasileiro, somado à pressão justa da sociedade em face da “leniência e impunidade aos crimes de colarinho branco” praticados por parlamentares federais, abriu massivamente a discussão quanto à permanência do foro especial por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado.

A prerrogativa de foro teve origem no Brasil ainda na primeira Constituição Republicana de 1891, que no seu art. 57, § 2º, deu competência ao Senado para julgar os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e ao STF para julgar os juízes federais inferiores (art. 57, § 2º) e o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 59, II).

1

Advogado, membro da banca Crosara Advogados Associados. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes.

A Constituição de 1988 traz em seu artigo 53, §1º, que os “Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal2”.

A norma constitucional é expansiva, ou seja, dá aos Deputados Federais e Senadores garantia de julgamento perante a Suprema Corte, ficando também no STF a atribuição de dar ciência à casa legislativa respectiva sobre o recebimento da denúncia, como expressamente dispõe o § 3º do artigo 53 da CF. Sabe-se que a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de Corte de Constitucionalidade, com a finalidade de realizar o controle concentrado de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assim, com aumento desenfreado de investigados com prerrogativa, tem modificado sua função principal.

Na acepção constitucional não existe foro privilegiado e sim prerrogativa especial para aqueles que ocupam função ou cargo relevante.

Portanto, não se trata de privilégio, pois, nas palavras do saudoso professor Hélio Tornaghi:

“[esse] refere-se à pessoa; não assim à prerrogativa.

Não há foro especial para conde, barão ou duque; para Jafet, Café ou Mafé; não existe acepção de pessoas; a lei não tem preferências nem predileções. Mas leva em conta a dignidade da função, a altitude do cargo, a 2

EMENTA: AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE ORDEM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPUTADO A PARLAMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VERSUS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NORMA CONSTITUCIONAL ESPECIAL. PREVALÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O réu, na qualidade de detentor do mandato de parlamentar federal, detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, onde deve ser julgado pela imputação da prática de crime doloso contra a vida. [...](AP 333, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2007, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-042008 EMENT VOL-02314-01 PP-00011)

eminência da posição. Se a pessoa deixa a função, perde a prerrogativa, que não é sua, mas dela”.

(Instituições de Processo Penal. vol. III. 1 edição. Editora: Forense: Rio de Janeiro, 1959. p. 56).

Logo, é equivocada a ideia de que a prerrogativa de foro é um privilégio e que os seus detentores são beneficiados pelo foro com a demora no julgamento, com a consequente impunidade. Essa percepção, decorre, em verdade, da existência, até 2001, da imunidade formal para deputados e senadores, os quais não podiam ser processados criminalmente sem a licença da respectiva casa legislativa.

O STF, recentemente, no julgamento da Ação Penal 937, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, acena para restringir o foro privilegiado aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, restringindo a interpretação maximizada da Constituição.

No caso em análise, um ex-deputado federal, que havia renunciado ao mandato para assumir a Prefeitura de um Município do Estado do Rio de Janeiro, responde pela prática do crime de capitação ilícita de sufrágio.

O delito teria sido cometido em 2008, quando o réu disputou a Prefeitura. Eleito prefeito, o caso começou a ser julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, onde a denúncia foi recebida em 2013. Com o encerramento do mandato à frente da chefia do Executivo local, o caso foi encaminhado para a primeira instância da Justiça Eleitoral.

Em 2015, ele passou a exercer o mandato de deputado federal, o que levou à remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Em setembro de 2016, após sua eleição novamente para a Prefeitura, ele

renunciou ao mandato de parlamentar, quando o processo já estava liberado para ser julgado pela Primeira Turma.

No cenário, as diversas declinações de competência ensejariam a prescrição da pena, de modo a frustrar a realização da Justiça, motivo pelo que acredita o relator "ser necessário repensar a questão quanto à prerrogativa".

No voto da lavra do Ministro Barroso, entendeu-se que a atuação criminal originária ampla do Supremo Tribunal Federal "tornouse contraproducente em razão do grande volume de processos e da pouca vocação da sua estrutura para atuar na área. O resultado leva à demora nos julgamentos, à prescrição e cria um obstáculo à atuação do Supremo como corte constitucional".

O julgamento, que foi interrompido por pedido de vistas do Ministro Antônio Dias Toffoli, se confirmado, trará grande abalo no sistema jurídico brasileiro. Explico.

O foro especial por prerrogativa de função é a garantia de autonomia de uma autoridade judiciária de maior hierarquia, possuidora de força capaz de resistir às pressões do réu titular de posição de poder.

Assim, o juiz deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça, o promotor também, bem como o deputado estadual. O desembargador sujeita-se ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro do STJ ao STF, ao qual se submete também o ministro de Estado.

Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e em atenção a eles é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada (Processo Penal, 2. ed., Atlas, p. 181).

O próprio STF já decidiu que:

“A prerrogativa de foro não tem como objetivo favorecer aqueles que exercem os cargos listados na Constituição, mas garantir a independência do exercício de suas funções, além de evitar manipulações políticas nos julgamentos e a subversão da hierarquia. 3. O papel do Supremo Tribunal Federal como Corte Criminal relaciona-se intrinsecamente com o princípio constitucional do juiz natural, segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF, art. 5º, inciso LIII). Portanto, em estrita observância a esse princípio, somente o juiz constitucionalmente competente pode validamente ordenar medidas de interceptação de comunicações telefônicas em desfavor de titular de prerrogativa de foro. [...] (RHC 135683, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 31-03-2017 PUBLIC 03-042017) A

intenção

do

Supremo

é

claramente

diminuir

a

abrangência do foro e julgar menos processos, de modo que, a corte não está preparada para condução do amplo contingente, tornando cotidiana a impunibilidade por fatores processuais.

O Supremo Tribunal Federal e o judiciário com um todo têm sido avalistas das medidas adotadas no legislativo e executivo, o que ocasiona uma crise da autonomia entre os poderes.

Assim, com a restrição de foro, é nítido que o STF se afastará de algumas das medidas que de certa forma tem prejudicado suas atividades primordiais, de modo a preservar a independência dos poderes.

Por muito, analisando a iminente decisão da AP 937, ter que restringir o foro especial não significa necessariamente alcançar a “almejada” punição, de modo que os processos serão revestidos de novas possiblidades recursais, o que procrastina seu fim.

Não se deve de modo algum usurpar daquele que responde qualquer processo o direito de recorrer das decisões, de modo que, cabe ao judiciário se estruturar para que estas sejam proferidas com todos os aspectos formais exigidos e do modo mais rápido.

Assim, a sociedade deve entender que o processo deve obedecer aos ritos e possibilitar a defesa e mais, em caso de condenação que esta aconteça somente quando presentes os elementos contundentes da prova, de modo a afastar o clamor popular e oferecer uma boa prestação jurisdicional.

Vale

ressaltar

que,

a

irresignação

social,

marco

fundamental para início da discussão da matéria, restringe-se a dois pontos cruciais: o primeiro, por óbvio, é que de fato aqueles que pratiquem os delitos sejam punidos penalmente; e segundo, que as sanções tenham reflexos eleitorais e que os condenados não possam aspirar novos cargos eletivos.

Do ponto de vista eleitoral a restrição do foro especial por prerrogativa de função terá incidência negativa na Lei da Ficha Limpa, contrariando o maior anseio social quanto impunidade dos políticos.

Consoante artigo 1º, I, “d” da Lei 64/90, são considerados inelegíveis aqueles que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

Hoje aquele que julgado em sede de primeira instância por órgão superior em razão da prerrogativa de foro especial se condenado é considerado inelegível, mesmo havendo possibilidade de recurso. Vejamos:

Consulta. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 135/2010. 1. No julgamento da Consulta nº 1120-

26.2010.6.00.0000, o Tribunal assentou que a LC nº 135/2010 tem aplicação às eleições gerais de 2010. 2. A LC nº 135/2010, que alterou as causas de inelegibilidade, se aplica aos processos em tramitação iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido imposta qualquer condenação a que se refere a nova lei. 3. A incidência da nova lei a casos pretéritos não diz respeito à retroatividade de norma eleitoral, mas, sim, à sua aplicação aos pedidos de registro de candidatura futuros, posteriores à entrada em vigor, não havendo que se perquirir de nenhum agravamento, pois a causa de inelegibilidade incide sobre a situação do candidato no momento de registro da candidatura. 4. Exsurge da nova lei que a incidência de causas de inelegibilidade em face de condenações por órgão colegiado, sem exigência de trânsito em julgado, resulta da necessidade de exigir dos candidatos vida pregressa compatível para o exercício de mandato.

Consulta respondida afirmativamente e, em parte, prejudicada. (Consulta nº 114709, Acórdão de 17/06/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/9/2010, Página 21 RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 21, Tomo 3, Data 17/6/2010, Página 140 ) Na prática, um deputado quando é condenado pelo Supremo ou STJ já fica ficha suja. Se ele é julgado por um juiz de primeira instância, ou seja, por um único juiz, ele não fica ficha suja. Então ele ganha tempo até que a definição lhe cause dano político.

Essa “sobrevida” pode culminar no fator necessário para manutenção da impunibilidade do réu, o que afasta a efetividade da decisão do Supremo em restringir o foro especial por prerrogativa.

Portanto, a concepção inicial de fim da impunidade e da necessidade de todos serem julgados pelos mesmos órgãos, sejam eles

cidadãos comuns ou investidos de cargo com prerrogativa, em nada tem a ver com o anseio de “justiça” atualmente defendido.

Em que pese a crise do sistema público, o melhor caminho é que os órgãos do poder judiciário que possuem competência constitucional para investigação e julgamento daqueles investidos de cargo ou função com direito a foro especial, se equipem com os instrumentos necessários para boa prestação do que lhe é atribuído, afastando assim a duração perpétua dos processos e a impunibilidade.

REFERÊNCIAS

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1267247 3 http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,que-grandeconfusao,70002105085 https://brasil.elpais.com/brasil/2017/11/23/politica/1511464819_756831.html http://www.artigos.com/artigos/24377-o-exagero-do-foro-privilegiado-nobrasil