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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET

abranet.org.br

ano VII . edição 28 . ago / set / out 2019

Veja detalhes na página 2

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EDITORIAL Eduardo Neger Presidente da Abranet

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CIDADANIA DIGITAL, NOVA VERSÃO DO WI-FI E PROTEÇÃO DOS DADOS A JORNADA DIGITAL é uma realidade para as empresas de internet e para os nossos clientes, o que implica mudanças constantes em tecnologias e também em cultura. Esta edição reporta o desembarque do Wi-Fi 6, a sexta geração de uma tecnologia que gerencia cerca de 60% a 70% de todo o tráfego sem fio no mundo. O Wi-Fi 6, ou 802.11ax, promete melhor desempenho por dispositivo e cobertura estendida, permitindo às operadoras e prestadoras de serviços de internet melhorar seu modelo de serviços para o consumidor. Também abordamos as novas recomendações feitas pelo Latin American and Caribbean Network Operators Group (LACNOG) e o Messaging, Malware and Mobile Anti-Abuse Working Group (M3AAWG) sobre critérios básicos de segurança para roteadores domésticos e outros equipamentos para conexão de usuário, os chamados CPEs (customer premise equipments). São temas técnicos que precisam ser conhecidos por quem vive diariamente a transformação digital. Mas essa jornada não se faz apenas com tecnologia. Ela depende, e muito, das pessoas. E por isto passamos a ter uma nova seção na Revista Abranet: Educação Digital, em que vamos tratar da importância de disseminar o uso responsável da internet. Nosso papel é fundamental para promover, de forma urgente, a cidadania digital e uma “internet mais positiva”. A Abranet participou da consulta pública feita pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) sobre a implantação do 5G no Brasil. Defendemos a adoção de um novo modelo de uso do espectro, tanto por meio do refarming de faixas já utilizadas para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), como as de 700 MHz e 2,5 GHz, quanto por meio da limpeza e destinação de outras faixas para o uso de serviços móveis, como as de 1,5 GHz, 2,3 GHz e 4,8 GHz. Também defendemos mudanças no modelo tributário para viabilizar mais investimentos. O 5G tem de estar disponível para todos. Ao lado da inovação e das políticas públicas, como empreendedores, precisamos estar atentos à gestão dos negócios. Nesta edição, explicamos o que são os Convênios ICMS e como eles impactam o dia a dia. Tratamos ainda da criação, em julho, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um ano depois da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, que entra em vigência no segundo semestre de 2020. Há muito a fazer na gestão dos dados, e nossa responsabilidade é grande. Boa leitura! abranet.org.br agosto / setembro / outubro 2019

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ÍNDICE 05 | ABRANET RESPONDE

CONSELHO EDITORIAL Eduardo Neger

As empresas de internet vão ter espaço no leilão do 5G? Embora o desenho técnico do leilão 5G preveja fatias regionais do espectro em disputa, o poder financeiro das grandes companhias pode inviabilizar pretensões de empresas menores.

neger@abranet.org.br

Eduardo Parajo

parajo@abranet.org.br

GERÊNCIA EXECUTIVA Roseli Ruiz Vazquez

06 | CAPA

gerente@abranet.org.br

WI-FI TEM UM NOVO PADRÃO O 802.11ax – ou Wi-Fi 6 – promete melhor desempenho por dispositivo, cobertura estendida, maior duração da bateria nos devices conectados por ele e protocolos de segurança.

14 | GESTÃO

PROJETO, PRODUÇÃO E EDIÇÃO

Convênios ICMS: qual o impacto nas operações? Firmados entre as unidades federativas do Brasil, os convênios proporcionam segurança jurídica às empresas contribuintes. Acompanhar, entender e aplicar as normas demanda trabalho de especialista.

Editora Convergência Digital editora@convergenciadigital.com.br Tel: 011-3045-3481

DIREÇÃO EDITORIAL / EDITORA-CHEFE

16 | EDUCAÇÃO DIGITAL

Ana Paula Lobo

analobo@convergenciadigital.com.br

Por uma internet mais positiva. Empresas de diferentes segmentos, aí incluídas as prestadoras de serviços de internet, têm um papel relevante na promoção da educação digital.

EDIÇÃO

Bia Alvim

18 | EDUCAÇÃO DIGITAL

bia.alvim@pebcomunicacao.com

Professores têm papel fundamental para a cidadania digital. Os professores continuam com uma importante atuação na validação das informações da internet e em seu uso seguro, segundo revelou a pesquisa TIC Educação 2018.

REPORTAGEM / REDAÇÃO

Roberta Prescott

prescottroberta@gmail.com

Luis Osvaldo Grossmann

22 | SEGURANÇA

ruivo@convergenciadigital.com.br

Entidades atualizam boas práticas para CPEs. LACNOG e M3AAWG divulgaram documento conjunto com as melhores práticas operacionais de segurança para os equipamentos que ficam dentro das instalações do cliente.

EDIÇÃO DE ARTE E DIAGRAMAÇÃO

Pedro Costa

pedro@convergenciadigital.com.br

24 | LEGISLAÇÃO

IMPRESSÃO

Abranet defende revisão do uso de espectro na consulta pública sobre 5G. Associação também sugere mudança no modelo tributário para viabilizar mais investimentos.

Gráfica Pigma

26 | LEGISLAÇÃO LGPD avança com Autoridade de Proteção de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi definida como um órgão da administração pública federal vinculado à Presidência da República, com a missão de fiscalizar o tratamento dos dados pessoais.

29 | CONEXÃO

Rua MMDC, 450 cj 304 - Butantã - São Paulo / SP CEP: 05510-020 Fone: ( 11 ) 4564-7227

Projeto de qualidade leva Unifique a Prêmio Anatel.

www.abranet.org.br

30 | OPINIÃO . Por Luiz Krug Dulinski, advogado especialista em Privacidade e Proteção de Dados Dados vão fazer a diferença nas fusões e aquisições. Com a LGPD, será imperativo que em um processo de M&A o due diligence contemple o panorama de dados, sejam privados ou sensíveis, da empresa objeto da aquisição.

facebook.com/abranetoficial

bit.ly/LinkedIn_Abranet @abranet_brasil Youtube.com/AbranetBrasil

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ABRANET RESPONDE Tem uma dúvida? Quer que um especialista da Associação Brasileira de Internet responda? Escreva para o Abranet Responde. O e-mail é abranetresponde@abranet.org.br

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AS EMPRESAS DE INTERNET VÃO TER ESPAÇO NO LEILÃO DO 5G? Embora o desenho técnico do leilão 5G preveja fatias regionais do espectro em disputa, o poder financeiro das grandes companhias pode inviabilizar pretensões de empresas menores. O MAIOR LEILÃO de frequências da história da Anatel – relativo às faixas associadas ao 5G – será disputado pelas grandes empresas, mas haverá espaço para aquelas de médio porte. O desenho do leilão prevê a oferta de lotes regionais de espectro, porém há dúvidas, mesmo entre técnicos da Anatel, sobre a capacidade financeira para o arremate dessas fatias de radiofrequências por empresas menores. Em espectro, há uma oferta considerável – poderão ser 4.000 MHz em disputa nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. Ainda há 10+10 MHz que sobram na faixa de 700 MHz. E outros 300 MHz na faixa de 3,5 GHz. Em 26 GHz, de ondas milimétricas, são 3.200 MHz, em grandes blocos de 800 MHz. Na faixa de 2,3 GHz, são 90 MHz, com a reserva de outros 10 MHz para o serviço limitado privado. Aqui, há algum espaço para fatias “menores” de radiofrequências. A ideia é oferecer nessa faixa um lote nacional de 50 MHz, com o restante sendo disputado em lotes regionais – de coberturas aproximadamente estaduais – de 40 MHz. Sendo essa a menor granularidade do leilão da forma como foi pensado até aqui pela Anatel, é da mesma forma a granularidade dos modelos de negócios ou porte de potenciais interessadas na disputa prevista para 2020. Daí a conclusão de que existe uma teórica possi-

bilidade de empresas compradoras de frequências 5G para além das grandes operadoras do País. Uma interpretação mais realista do desenho do leilão 5G, no entanto, sugere que mesmo os supostos lotes regionais (ou estaduais) serão relevantes o suficiente para despertar o apetite das grandes empresas do setor. Nesse caso, a principal barreira a prestadores de médio porte não seria a ausência de nacos menores de espectro, mas a capacidade de alavancagem financeira. Do ponto de vista técnico, uma possibilidade mais apropriada para uma regionalização mais efetiva do leilão, ou eventualmente de outro leilão com o mesmo objetivo, seria a oferta de espectro entre 39,5 GHz e 40 GHz. Trata-se inclusive de um naco do espectro já regulamentado como Serviço de Comunicação Multimídia. A lógica por trás desses estudos já avançados pela Anatel envolve essa potencial oferta de 500 MHz de radiofrequências, fazendo uso de faixa milimétrica, já regulamentada. Portanto, há uma quantidade razoável de espectro em condições de oferta no curto prazo. Resta, porém, uma questão de necessidade de evolução para serviços móveis também nessa fatia. Visto sob esse prisma, o provável adiamento do leilão 5G, inicialmente previsto para o primeiro trimestre do próximo ano, pode ser uma boa nova para prestadores de menor porte. Às voltas com a eterna potencial interferência em parabólicas de qualquer que seja o uso da faixa de 3,5 GHz, a Anatel já acredita que março de 2020 ficou perto demais. Se houver interesse – e talvez alguma movimentação –, a faixa de 39,5 a 40 GHz pode sair do plano das ideias. abranet.org.br agosto / setembro / outubro 2019

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CAPA

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Roberta Prescott

Wi-Fi tem um NOVO PADRÃO O 802.11ax – ou Wi-Fi 6 – promete melhor desempenho por dispositivo, cobertura estendida, maior duração da bateria nos devices conectados por ele e protocolos de segurança.

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CHEGA AO MERCADO um novo padrão para as conexões sem fio via Wi-Fi, com a promessa de oferecer redes capazes de suportar cada vez mais dispositivos conectados simultaneamente – e sem perda de velocidade. Batizado de Wi-Fi 6, sexta geração ou 802.11ax, ele marca um modo mais intuitivo de nomear as gerações das conexões de internet sem fio. O objetivo é que as pessoas consigam facilmente identificar as versões. A implantação da sexta geração pode atenuar algumas das dificuldades de crescimento que o Wi-Fi está enfrentando, garantindo às operadoras, empresas e fornecedores atendimento aos acordos de nível de serviços (SLAs, na sigla em inglês). A Wireless Broadband Alliance (WBA) alerta que, globalmente, a dependência de Wi-Fi continua a crescer exponencialmente, impulsionada por vários fatores, tais como nove bilhões de dispositivos no mundo e a geração de mais de 33 bilhões de exabytes de tráfego IP. E a expectativa é que este montante, em 2022, alcance mais de 63 bilhões de exabytes de tráfego IP, significando uma taxa de crescimento anual composta (CAGR) de 23%. Para Tiago Rodrigues, gerente-geral da WBA, desde a sua criação, há 20 anos, o Wi-Fi se tornou

NOVAS NOMENCLATURAS

¶ Wi-Fi 4 é o antigo 802.11n ¶ Wi-Fi 5 é o antigo 802.11ac ¶ Wi-Fi 6 é o antigo 802.11ax

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uma tecnologia fundamental para consumidores e empresas. Ele destaca que “a demanda global por Wi-Fi não só continua inabalável, como também as operadoras estão ampliando as redes 5G em um grande número de países, e as autoridades governamentais em todo o mundo estão se preparando para abrir o espectro de 6 GHz para o tráfego Wi-Fi.” Apesar de serem parecidos em termos de especificações técnicas, o 5G e o Wi-Fi 6 são tecnologias complementares. “A Cisco tem investido tanto em Wi-Fi quanto no core de 5G; e o que estamos enxergando é que o Wi-Fi 6 será para usos em ambientes internos, quando o usuário está dentro de casa, do café, do aeroporto, e quando ele passa para outdoor faz transição para o 5G”, diz Malko Saez, gerente de Desenvolvimento de Negócios de Redes Corporativas da Cisco do Brasil. Ele explica que ambos os padrões são semelhantes na especificação técnica. “Os dois são OFDMA [acesso múltiplo por divisão de frequência ortogonal, na sigla em inglês], permitindo colocar diversos usuários em distintas frequências no domínio do tempo.” A lista dos principais recursos do Wi-Fi 6 inclui melhor desempenho por dispositivo, cobertura estendida, maior duração da bateria para dispositivos conectados por Wi-Fi 6 e recentes e avançados protocolos de segurança WPA3. Com essa nova geração, os provedores de serviços de comunicação podem melhorar a experiência de Wi-Fi de seus assinantes, abrindo caminho para uma ampla gama de serviços domésticos inteligentes com velocidade, flexibilidade e simplicidade. A adoção de realidade aumentada e realidade virtual e também da Internet das Coisas será beneficiada, uma vez que exigem muita capacidade, baixa latência e banda. Hamilton Mattias, diretor de Produtos da Qualcomm na América Latina, destaca a alta eficiência, a alta densidade e aumento de cobertura como os principais diferenciais do novo padrão. “A velocidade máxima não aumenta tanto, mas a eficiência da rede melhora, e a capacidade – que é a soma de tudo o que pode trafegar na rede – também.” Com mais capacidade, cada dispositivo dentro da rede

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”Os dois (5G e Wi-Fi 6) são OFDMA, permitindo colocar diversos usuários em distintas frequências no domínio do tempo.” MALKO SAEZ Gerente de Desenvolvimento de Negócios de Redes Corporativas da Cisco do Brasil

experimenta uma velocidade maior, além de o sinal chegar a mais lugares e de ser possível conectar mais dispositivos. “Isto é bom para as redes comerciais e também para casas em um ambiente de Internet das Coisas e uma casa com mais dispositivos conectados”, completa Mattias. Segundo Nicolas Driesen, diretor de Tecnologia da Huawei do Brasil, o novo padrão permite um número maior de conexões e um gerenciamento melhor da conectividade. “É bom para aplicações em shoppings e estádios, locais onde há diversos usuários concorrendo pelo mesmo recurso”, diz, acrescentando como

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”A recomendação de Wi-Fi 6 neste momento é para cliente corporativo, como shoppings e empresas, porque será um diferencial. Para clientes residenciais, seria mais para o caso de early adopters.” NICOLAS DRIESEN diretor de Tecnologia da Huawei do Brasil

diferenciais do padrão a tecnologia multi-user MIMO (MU-MIMO), já usada na rede móvel e que permite aumentar a abrangência de cobertura em até 40%, a taxa de acesso total de um único ponto de acesso sem fio (AP) excedendo 10 Gbps, e menor latência. “Ou seja, são mais usuários conectados em uma região maior, com menor tempo de resposta e maior capacidade”, assinala. COMO FICAM AS EMPRESAS DE INTERNET? Para as empresas prestadoras de serviços de internet, a entrega de aparelhos Wi-Fi 6 na casa dos clientes não deve ser tão iminente, salvo se em

projetos de IoT, diferentemente de quem atende ao mercado corporativo ou faz projetos de redes sem fio em lugares de grande circulação de pessoas. Um consenso entre especialistas é que as diferentes gerações de tecnologia Wi-Fi seguirão coexistindo por um bom tempo, até pela questão de custo e também porque os padrões mais recentes são compatíveis com os anteriores. À casa do cliente residencial, a novidade pode tardar a chegar. “O usuário comum não precisa de toda a capacidade oferecida”, diz Nicolas Driesen, da Huawei do Brasil. Na visão dele, para uso residencial, a versão Wi-Fi 5, que faz o convívio das frequências de 2,4 GHz e 5 GHz, deve predominar. Driesen sugere que os ISPs busquem sempre oferecer Wi-Fi com potências melhores e lembra que muitos aparelhos na casa dos clientes ainda são de gerações de entrada. Assim, migrar para o Wi-Fi 5 ou Wi-Fi Mesh mostra-se uma solução interessante para atender às atuais necessidades – lembrando que os devices prontos para Wi-Fi 6 têm custos bastante elevados. “A recomendação de Wi-Fi 6 neste momento é para cliente corporativo, como shoppings e empresas, porque será um diferencial. Para clientes residenciais, seria mais para o caso de early adopters, por exemplo, passando fibra ótica e colocando Wi-Fi 6”, recomenda Driesen. De opinião diferente, Hamilton Mattias, da Qualcomm, aposta na adoção residencial de Wi-Fi 6. “Ele vai estar realmente aplicado a todas as situações, seja em ambiente público, grandes hotspots, seja em residências ou em escritórios de todos os tamanhos”, diz, acrescentando que colocar tecnologia que é o estado-da-arte na casa do usuário pode ser um diferencial para o provedor. “Sempre recomendamos deixar no último standard e começar a migrar para Wi-Fi 6 os equipamentos de rede. Além disso, o número de antenas tem de ser compatível com a banda que está sendo oferecida. Não adianta colocar link de 100 Mbps e um equipamento Wi-Fi 4 que só opera na banda 2,4 GHz, porque o usuário não vai ter experiência boa. Sempre o ambiente interno tem de ter capacidade maior do que o link que está chegando”, explica Mattias. Na ótica da empresa, será viável usar a mesma abranet.org.br agosto / setembro / outubro 2019

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infraestrutura física de rede, mas sendo possível modificar a rede em um pedaço para conferir mais capacidade e baixa latência e atender ao usuário que tem tal demanda. Para os prestadores de serviços de internet, o maior impacto deve ser a conexão de grande quantidade de usuários sem aumentar a latência, na opinião de Malko Saez, da Cisco do Brasil. Ele acredita que o Wi-Fi 6 estará presente na casa do usuário residencial, assim como em projetos de redes de acesso à internet, como em universidades. “Um dos problemas que o Wi-Fi 6 endereça é a latência. Com muitos usuários conectados ao mesmo tempo, a rede vai transmitir e receber de vários deles simultaneamente, sem esperar um dispositivo terminar. Isto aumenta a eficiência”, diz. LANÇAMENTOS A Huawei está colocando o 802.11ax (Wi-Fi 6) gradualmente em uso comercial. A empresa acredita que ele será amplamente utilizado em ensino digital, telemedicina, cidades sem fio, conferências de telepresença ultra-HD e outras implementações inovadoras. Além disso, o Wi-Fi 6 será um facilitador de aplicações de vídeos em ultraHD e 4K e vai impulsionar as implantações de Internet das Coisas (IoT). Para Driesen, a melhor aplicação de Wi-Fi é onde há grande adensamento de usuários. A primeira aplicação do novo padrão pela Huawei foi no fim de 2018, na Universidade de Fudan, na China. Segundo a companhia, os testes revelaram que a solução Wi-Fi Huawei X-Gen, compatível com o novo padrão Wi-Fi 6, superou as soluções 802.11ac Wave2 convencionais com um aumento de três vezes nas velocidades máximas de transmissão e um salto de quatro vezes no número de usuários simultâneos com suporte. Em abril, a Cisco anunciou diversos produtos e parcerias, como os novos pontos de acesso Catalyst e Meraki, que fornecem o novo padrão de Wi-Fi 6 e são multilíngues, com capacidade de se comunicarem utilizando múltiplos protocolos de IoT, incluindo BLE, Zigbee e Thread. Também anunciou o Catalyst 9600, da família de switch core. Nos Estados Unidos, a Boingo Wireless implantou

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”Ele (o Wi-Fi 6) vai estar realmente aplicado a todas as situações, seja em ambiente público, grandes hotspots, seja em residências ou em escritórios de todos os tamanhos.” HAMILTON MATTIAS diretor de Produtos da Qualcomm na América Latina

uma rede de Wi-Fi 6 no John Wayne Airport (SNA) em Orange County, na Califórnia. Segundo a empresa, o lançamento é parte de um teste comercial para medir as capacidades da nova geração das redes sem fio. Em nota, o diretor de Tecnologia da Boingo, Derek Peterson, diz que o Wi-Fi 6 é um relevante pilar na estratégia de elevar o desempenho dos equipamentos da empresa nos aeroportos. A rede da Boingo usou equipamentos da Cisco e da Samsung, como o Galaxy S10. Junto com o 5G, o Wi-Fi 6 representa uma nova era de conectividade, responsável por criar a próxima

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DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO Em julho, a Wireless Broadband Alliance (WBA) lançou um white paper com diretrizes de implantação de Wi-Fi 6 em diversos cenários. O documento propõe diretrizes para garantir os acordos de nível de serviços (SLAs, na sigla em inglês) em termos de largura de banda, taxa de transferência, latência, priorização de tráfego e vários outros fatores. O white paper também traz diretrizes para planejamento e projeto de RF, levando em consideração fatores como direção de banda, multi-user MIMO (MU-MIMO) e ajuste para implantações de alta densidade que exigem maior capacidade. Além disso, aborda maneiras pelas quais as implantações do Wi-Fi 6 podem oferecer mobilidade contínua e compatibilidade retroativa com a geração de Wi-Fi anterior. O documento apresenta vários cenários de implantação para o Wi-Fi 6, incluindo locais públicos, estádios, unidades uniresidenciais e multiresidenciais, Internet das Coisas (IoT) e WLANs empresariais.

geração de experiências imersivas usando conexão sem fio. Com bilhões de coisas conectadas à rede, esse crescimento criará uma complexidade sem precedentes para a TI. A Cisco alerta que, ao mesmo tempo em que o Wi-Fi 6 e o 5G representam uma oportunidade enorme, eles requerem que as empresas enfrentem desafios como entender que a conexão primária é sem fio (wireless first) e, por isto, a TI precisa olhar para além do Wi-Fi e solucionar todos os pontos da experiência fim a fim, impulsionando segurança, confiabilidade e desempenho com consistência. Para que qualquer tecnologia – e com o Wi-Fi 6 não

Para baixar o documento “WBA’s Wi-Fi 6 Deployment Guidelines”, acesse https://wballiance.com/wi-fi6-deployment-guidelines-scenarios/

será diferente – comece a ser difundida, é necessário haver dispositivos que transmitam e recebam no novo padrão. Além dos próprios roteadores prontos para o Wi-Fi 6, é necessário que os aparelhos na ponta – laptops, smartphones, tablets – estejam preparados. A Samsung anunciou o Galaxy S10 e mais lançamentos são esperados. As indústrias têm de caminhar juntas, sejam fabricantes de infraestrutura de rede ou de dispositivos. Assim como toda nova tecnologia, o fator tempo é primordial para maior adoção – e para redução nos preços. Começamos a ver a chegada de produtos em 2019, e a proliferação deve acontecer em 2020. abranet.org.br agosto / setembro / outubro 2019

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Sinônimo de serviços DE ALTA CAPACIDADE Em entrevista exclusiva à Abranet, Tiago Rodrigues, gerente-geral da Wireless Broadband Alliance (WBA), avalia o papel do Wi-Fi no mundo hiperconectado e dá mais detalhes sobre a nova geração. REVISTA ABRANET – Qual é o impacto do Wi-Fi no

aprimoramento do acesso à internet? TIAGO RODRIGUES – O Wi-Fi é a tecnologia de acesso mais difundida para se conectar à internet em ambientes domésticos. Por isso, as operadoras perceberam que devem prover Wi-Fi nas casas e fornecer a qualidade de serviço esperada pelos clientes, além de adotar as melhores práticas para superar os desafios de desempenho. O Wi-Fi é a única tecnologia capaz de atender a um crescente número de dispositivos em casa, resolvendo com eficácia as interferências e o congestionamento sem fio, especialmente em implantações densas e desafiadoras. O Wi-Fi gerencia cerca de 60% a 70% de todo o tráfego sem fio no mundo. O espectro não licenciado e o custo barato da implantação o tornam uma opção fácil para fornecer conectividade à internet para um número variável de clientes, por exemplo, hotéis, cafeterias, aeroportos, sistemas de transporte etc. Há uma necessidade crescente de larguras de banda maiores. O número de dispositivos conectados por Wi-Fi em residências duplicou nos últimos anos, juntamente com uma explosão de serviços de streaming. Além disso, esses dispositivos apresentam conexões, largura de banda e requisitos de segurança muito diferentes. Quais são as características do Wi-Fi 6 e as principais diferenças entre as gerações 4, 5 e 6? As tecnologias Wi-Fi continuaram a evoluir em termos de recursos e taxas de transferência de dados. O Wi-Fi 6 realiza essa progressão, oferecendo melhorias em relação ao Wi-Fi 5, além de introduzir vários novos recursos. Isto inclui suporte a múltiplos usuários (OFDMA / MIMO) com unidades flexíveis de recursos de domínio de frequência (RU), transmissões programadas, TWT (Target Wake Time), baixa latência, implantações de alta densidade,

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melhor desempenho externo e melhor reutilização espacial. Juntos, esses recursos melhoram a capacidade do Wi-Fi 6 em implantações densas, juntamente com maior eficiência, além de cobertura e desempenho aprimorados. Com isso, permitem melhor controle do operador para fornecer serviços que atendam aos requisitos cada vez maiores de taxa de transferência, latência e densidade de conexão, suportando uma grande variedade de casos de uso. Qual é o papel do Wi-Fi na era 5G, especialmente, em IoT? Existe uma forte convergência entre o Wi-Fi 6 e o ​​5G. Nossa aliança tem o “Programa 5G”, focado na coexistência e convergência do Wi-Fi e do 5G. Nosso white paper “Unlicensed

EM RITMO ACELERADO PHASE 1 - WHITE PAPER

PHASE 2 - DEPL

¶ Seamless Mobility ¶ Case studies ¶ KPIs

¶ Decoded Paper Overview ¶ Features ¶ Use cases 2018 M

A

802.11ax program started

M

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J

A

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Wi-Fi (802.11ax) Decoded paper published

WBA is calling equipment providers, device manufacturers and operators to get involved to drive the Wi-Fi 6 Trials. Copyright © 2019 Wireless Broadband Alliance - WBA

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Integration with 5G Networks” descreve as opções e abordagens alternativas disponíveis para combinar o acesso através de redes baseadas em Wi-Fi e baseadas em celulares no período até 5G. Com base em dois anos de análise sobre a convergência de tecnologias não licenciadas e licenciadas, o white paper analisa as diversas abordagens para integração de redes celulares e Wi-Fi, define três abordagens alternativas de integração e descreve os principais requisitos para cada abordagem. A IoT é um caso de uso que se beneficia significativamente dos novos recursos que são disponibilizados pelo Wi-Fi 6. Ele permite que os dispositivos de IoT façam um uso maior do serviço Wi-Fi, que exige taxas de dados mais baixas, maior alcance e, ao mesmo tempo, mais ganhos de consumo de energia.

alta capacidade que são usados ​​para suportar a grande maioria dos usos de dados do smartphone. Essa tecnologia econômica, associada a um ecossistema aberto, juntamente com a facilidade de atualizações, garante a compatibilidade com versões anteriores de todos os dispositivos Wi-Fi implantados. Com o 802.11ax (11ax), o setor de Wi-Fi está introduzindo conjuntos de recursos fundamentalmente novos que podem ser usados ​​pela indústria para abordar todo um novo conjunto de oportunidades. Quando o Wi-Fi 6 estará disponível comercialmente? O Wi-Fi 6 está aqui! A WBA tem um roteiro que combina a disponibilidade do Wi-Fi 6 e uma ampla prontidão comercial. Nossas diretrizes de implantação concentram-se em demonstrar como atenuar algumas das dificuldades de crescimento que o Wi-Fi está enfrentando, garantindo que operadoras, empresas e fornecedores atendam aos acordos de nível de serviços (SLAs). Como tal, o trabalho lançado em julho de 2019 propõe diretrizes para garantir os SLAs em termos de largura de banda, rendimento, latência, priorização de tráfego e vários outros fatores.

Qual é a importância do Wi-Fi em geral e do Wi-Fi 6 em particular? Existem, atualmente, 8 bilhões de dispositivos Wi-Fi em uso, com incríveis 3 bilhões de novos dispositivos adicionados nos últimos 12 meses. O apetite por maior conectividade não está mostrando sinais de diminuir. Prevê-se que até 2021 haja 3,5 dispositivos e conexões per capita. Isso está impulsionando o rápido crescimento dos requisitos de tráfego de dados móveis, que deverão crescer a 47% CAGR (sigla de compound annual growth rate) nos próximos cinco anos. Wi-Fi é sinônimo de fornecimento de serviços sem fio de

Já podemos esperar o Wi-Fi 7? Conversas já estão a caminho. O foco até agora tem sido o alinhamento da entrega do Wi-Fi 6 e como ele está resolvendo a capacidade. O Wi-Fi 7 analisará aplicativos de velocidade e alto consumo de dados.

LOYMENT GUIDELINES

PHASE 3 - TRIALS

¶ RF planning & design ¶ Convergence Deployment Scenarios

¶ Enterprise - Industrial 4.0 ¶ Public Carrier Wi-Fi ¶ Transportation hub

¶ Residential ¶ Smart Cities ¶ Rural

¶ University Campus ¶ Stadium ¶ Entertainment

2019 D

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Wi-Fi 6 Deployment Guidelines Published

A

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2020 J

A Wi-Fi 6 Trials Start

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Wi-Fi 6 Trials Execution

J

F

M

A

M

Wi-Fi 6 Trials Results Report

Test Plan to be continuously updated and maintained Wi-Fi Alliance Wi-Fi 6 Certification

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GESTÃO

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CONVÊNIOS ICMS: QUAL O IMPACTO NAS OPERAÇÕES? VOCÊ CERTAMENTE já se deparou com os Convênios ICMS, mas sabe a importância e o impacto deles nas operações de uma empresa? De modo geral, eles celebram acordos entre as unidades federativas do Brasil para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os Convênios ICMS são discutidos e firmados em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária. O Confaz é um colegiado composto pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro da Fazenda. “Os convênios têm o mesmo papel, seja para mercadoria, seja para serviços. Imaginemos uma mercadoria saindo de um estado e entrando em outro. Existem muitas dúvidas quanto às leis que se aplicam em cada estado, pois cada um deles tem a sua especificidade, como preenchimento de notas fiscais, obrigações acessórias etc.”, explica Valéria Zotelli, sócia da área tributária de Farroco

CONHEÇA O CONFAZ O Conselho Nacional de Política Fazendária é o colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda. O colegiado é responsável por celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação

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Roberta Prescott

Firmados entre as unidades federativas do Brasil, os convênios proporcionam segurança jurídica às empresas contribuintes. Acompanhar, entender e aplicar as normas demanda trabalho de especialista.

Abreu Guarnieri Zotelli Advogados. A legislação gera dúvidas e, muitas vezes, as resoluções acabam indo para o Judiciário, porque são dois estados cobrando tributos em cima do mesmo fato gerador. Para contornar possíveis problemas, diversas matérias são tratadas pelos Convênios, que são normas editadas pelo coletivo de estados. “Os estados – trimestralmente e, às vezes, extraordinariamente – se reúnem para tratar de temas como incentivos fiscais. Por exemplo, se um estado conceder um incentivo fiscal, os demais têm de concordar. Quando um estado quer dar isenção de imposto ou reduzir alíquota de ICMS, todos os outros precisam autorizar. Isto é feito na reunião, e conjuntamente assinam o convênio”, detalha Valéria Zotelli, que é doutora em Direito Tributário. Os convênios não são leis, mas normas editadas por todos os estados. Eles também têm o papel de definir regras de ação dos estados e dos contribuintes, padronizando o tratamento dado para diversas matérias. A cada reunião do Confaz, são publicadas dezenas de convênios. Apenas em 2019, até meados de julho, haviam sido editados 134 Convênios ICMS. Acompanhar de perto as resoluções das

de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Constituição, art. 155, inciso II e § 2°, inciso XII, alínea g e Lei Complementar n° 24, de 7.1.1975). Outras atribuições do Confaz são: • sugerir medidas com vistas à simplificação e à harmonização de exigências legais;


reuniões do Confaz e os convênios firmados é essencial para manter em dia a situação fiscal da empresa. “O bom dos convênios é que, quando os estados deliberam conjuntamente, isto significa que, em tese, todos vão respeitar e tratar uma determinada matéria da mesma forma, com informações para padronização de procedimentos e de interpretação”, diz Valéria Zotelli. Portanto, os convênios trazem maior segurança jurídica, porque o contribuinte sabe qual vai ser a postura de todos os estados frente a uma questão. Todos os estados costumam internalizar a norma, colocando-a no ordenamento, ou seja, incorporando o Convênio à lei estadual. “Quando o Estado não quiser mais seguir, ele renuncia – a expressão técnica é ‘denuncia o convênio’. Isto é, não vai mais acatar, aderir a determinado convênio. Mas isto não é comum”, conta a especialista. A advogada tributarista alerta que, às vezes, os convênios extrapolam os limites da Constituição Federal e da Lei Complementar que rege o ICMS, sendo ilegais e inconstitucionais. Nestes casos, é necessário recorrer ao Judiciário para contestar. A recomendação de Valéria Zotelli para as empresas que podem estar sujeitas a ICMS é estarem amparadas por advogados que atuam na área e fazerem parte de uma associação forte, que tenha atuação política no sentido de ajudar na formulação da legislação. Para as pequenas empresas, para as quais o custo do especialista tributário pode ser proibitivo, a alternativa mais viável é participar ativamente de associações que tenham profissionais que interpretem a legislação e que consigam orientá-los. “Os empresários não vão ficar entrando nas reuniões do Confaz para buscar os convênios. É preciso contar com ajuda especializada no tema”, ressalta.

• promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias; • promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social,

NO NOSSO QUINTAL A seguir, alguns convênios sobre serviços de comunicação: Convênio 115/2003 - Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ convenios/2003/CV115_03 Convênio 141/2007 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ convenios/2007/CV141_07 Convênio ICMS 47/2008 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ convenios/2008/CV047_08 Convênio ICMS 17/2013 - Dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ convenios/2013/CV017_13

nos aspectos de inter-relação da tributação federal e da estadual; • colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos Estaduais.

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EDUCAÇÃO DIGITAL

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Roberta Prescott

POR UMA INTERNET

MAIS POSITIVA Empresas de diferentes segmentos, aí incluídas as prestadoras de serviços de internet, têm um papel relevante na promoção da educação digital.

A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL não diz respeito somente dadania­digital se manifesta, diz respeito à maneira como às empresas. Desde a disseminação da internet, a socieda- as pessoas compreendem o que está na rede. “É compreende começou a experimentar a hiperconectividade. Com o der e escrever em um contexto digital – símbolos, a forma avanço da conexão para áreas mais remotas e a inclusão como se expressa –, é a capacidade que as pessoas têm de de todas as classes sociais, torna-se urgente tratar de temas entender a linguagem desse mundo”, ressalta. como cidadania digital, internet mais positiva, privacidade e segurança de dados. Empresas de diferentes segmentos MUDANÇA DE HÁBITO O termo internet positiva vem sendo usado para representar – aí incluídas as prestadoras de serviços de internet – têm uma cultura digital com uma linha mais favorável, com as pesum papel fundamental na promoção da educação digital. Para o presidente da ISAT e diretor da Abranet, Do- soas se sentindo seguras ao usar a rede. “A revolução digital rian L. Guimarães, fomentar a cultura digital é fator-chave tem tanta coisa positiva que seria injusto o negativo prevalepara o desenvolvimento da sociedade. “Cidadania digital cer”, enfatiza Guimarães. “Acredito que ações para valorizar é o uso responsável da tecnologia e da internet e de forma a cultura digital possibilitam criar conexões de propósito mais positiva, com as pessoas se sentindo acolhidas e se- com colaboradores e clientes”, finaliza Dorian L Guimarães. Para Kelli Angelini, gerente da Assessoria Jurídica do guras”, diz. Ele explica que a cultura digital está baseada NIC.br e coordenadora da série de guias educativos Internet nas relações humanas mediadas pela tecnologia. Guimarães esclarece que três elementos formam a cultura digital: uma sociedade que aceita a tecno“Cidadania digital é o uso logia e o digital, a cidadania digital e como ela se manifesta na rede. Dentro do pilar sociedade, é neresponsável da tecnologia cessário analisar o avanço das Tecnologias da Infore da internet e de forma mação e Comunicação (TICs) e o que ele significa mais positiva, com as em termos coletivos e individuais. pessoas se sentindo A cidadania digital refere-se ao uso responsável acolhidas e seguras.” da tecnologia pelas pessoas. “Quando se cria um perfil em uma rede e se publica conteúdo, pode ser DORIAN L. GUIMARÃES Presidente da ISAT e conteúdo positivo ou pode causar transtornos a oudiretor da Abranet tras pessoas”, diz. Já o terceiro pilar, de como a ci-

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com Responsa, a internet mais positiva é a nossa vivência no ambiente digital de forma mais favorável. “A internet é uma ferramenta incrível, de oportunidade, que trouxe algo muito positivo para o dia a dia, mas é um ambiente que, por ter participação de todos, sem porteira, também traz riscos”, pondera. “Pensar em internet mais positiva é fazer com que riscos e perigos sejam minimizados ou até parem de existir. E isto se consegue com pessoas mais capacitadas”, completa. A transformação da internet em um ambiente mais positivo se dá pela educação, ou seja, instruindo as pessoas, de forma que as torne capacitadas para saber o que é internet e para ter noção dos riscos e perigos em um ambiente que recebe a colaboração de todos. “As pessoas têm de ser instruídas para entender, por exemplo, que o que se posta está sendo visto por muita gente, então, é preciso avaliar se o conteúdo vai causar danos, quais podem ser as consequências. É preciso refletir que meros cliques rápidos podem gerar consequências desastrosas para a vida das pessoas”, destaca Kelli Angelini, lembrando que nem sempre as pessoas têm consciência sobre a que estão se expondo na internet. Para evitar a propagação das chamadas fake news, a recomendação é selecionar o conteúdo, fomentando o consumo de algo mais positivo e não apenas do que está disponível. “O primeiro link que aparece é realmente de

uma fonte segura, tem embasamento ou não? É preciso consumir o que é mais útil e não somente o que está acessível”, aponta a especialista do NIC.br. Ainda hoje há quem pense que a internet é “terra de ninguém” e que o que se faz online não tem punição. As pessoas também devem saber e refletir que tudo que se posta na internet é perpétuo. “O que antes esquecíamos, porque era apagado pela memória, hoje, com uma busca, consegue-se reviver. Postagens que estão sendo feitas hoje podem gerar inúmeras consequências em um futuro bem próximo. As empresas já estão olhando a reputação digital das pessoas para contratação”, ressalta Kelli Angelini.

O PAPEL DAS EMPRESAS A internet positiva tem como base a capacitação de pessoas, tanto para navegar e tirar melhor proveito da rede, quanto para levar instrução às pessoas sobre as questões técnicas, como máquinas protegidas com antivírus, para que não as deixem vulneráveis. As empresas podem atuar levantando a bandeira da internet mais segura e positiva, distribuindo cartilhas educativas e promovendo campanhas de conscientização dentro e fora de casa. O site www.internetsegura.br coloca à disposição da sociedade diversos guias cujo objetivo é levar instrução sobre internet mais segura à população. Empresas podem se valer deste material, inclusive, colocando seus logos nele antes de distribuí-lo. Em um universo de 30 milhões de crianças e adolescentes, 24 milhões estão usando a internet, e estamos chegando a 6 milhões de pessoas com mais de 60 anos online, aponta Kelli Angelini, ao ressaltar a importância de se educar crianças, adolescentes e idosos. “Dou palestras em escolas e centros de convivência de idosos e percebo que crianças e adolescentes não têm “Pensar em internet mais as noções relacionadas ao uso da internet que os adultos têm. Acham que podem fazer qualquer positiva é fazer com que coisa, como perfis falsos, xingar, ofender, publiriscos e perigos sejam car fotos sem autorização etc.” minimizados ou até parem de A recomendação da gerente da Assessoria Juexistir. E isto se consegue com rídica do NIC.br é que as empresas se engajem pessoas mais capacitadas.” nesta causa e façam campanhas nas mais diversas formas para que todos tenham consciência KELLI ANGELINI Gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br e coordenadora do que é a internet e como evitar os riscos para da série de guias educativos Internet com Responsa tirar melhor proveito dela.

Divulgação

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EDUCAÇÃO DIGITAL

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PROFESSORES TÊM PAPEL

FUNDAMENTAL PARA A

CIDADANIA DIGITAL Os professores continuam com uma importante atuação na validação das informações da internet e em seu uso seguro, segundo revelou a pesquisa TIC Educação 2018.

FONTES DE APRENDIZADO SOBRE TECNOLOGIAS

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“A CIDADANIA DIGITAL é o conjunto de aspectos que trazem uma abordagem mais crítica do uso das tecnologias no âmbito da educação”, explicou a coordenadora da TIC Educação 2018, Daniela Costa, durante a apresentação dos resultados da pesquisa para a imprensa. A TIC Educação, cuja edição 2018 foi divulgada em junho, é conduzida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por meio do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Realizada entre os meses de agosto e dezembro de 2018, a pesquisa investigou o acesso, o uso e a apropriação das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) nas escolas públicas e particulares brasileiras de Ensino Fundamental e Médio, tanto em âmbito urbano quando rural, com enfoque na utilização pessoal desses recursos pela comunidade escolar e em atividades de gestão e de ensino e aprendizagem. Em escolas urbanas, foram entrevistados presencialmente 11.142 alunos de 5º e 9º ano do Ensino Fundamental e 2º ano do Ensino Médio; 1.807 professores de Língua Portuguesa, de Matemática e que lecionam múltiplas disciplinas (anos iniciais do Ensino Fundamental); 906 coordenadores pedagógicos e 979 diretores. Em escolas localizadas em áreas rurais, foram entrevistados 1.433 diretores ou responsáveis pela instituição. Enquanto os alunos de 5º ano, que são crianças menores, reportam mais busca de apoio

PROFESSORES, USO DO TELEFONE CELULAR EM ATIVIDADES COM OS ALUNOS

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junto aos familiares, isto vai se modificando conforme os alunos estão mais maduros. “É importante frisar que, mesmo não sendo a principal referência, os professores são mediadores e o ponto de apoio para os alunos no uso das tecnologias”, disse Daniela Costa. A pesquisa revelou que os professores estão buscando por conta própria o conhecimento sobre tecnologias. Ainda faltam programas de formação mais estruturados. O aprendizado a partir de vídeos e tutoriais online passou de 59% em 2015 para 75% em 2018, porcentuais semelhantes entre professores que lecionam em escolas públicas e particulares. “A formação permite que os professores estejam mais bem preparados para apoiar e auxiliar os alunos na apropriação das tecnologias enquanto recursos pedagógicos e no que diz respeito ao seu uso crítico, consciente e responsável”, destacou Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br. Os professores seguem tendo papel relevante em validar as informações da internet e no uso seguro dela. Pela percepção deles, foi relatado que realizam ações como

debate do uso seguro da internet, e aqueles que lecionam para crianças mais novas reportam mais ações de orientação. “Um porcentual de 76% dos professores, nos três meses anteriores à realização da entrevista, buscou formas de aprimoramento acerca do uso das tecnologias na educação. Em 2018, acrescentamos questão específica sobre este assunto. Entre as ações mais realizadas, estão formas de aprimorar o uso das tecnologias em práticas pedagógicas, em sua disciplina de atuação, e busca por maneiras de apoiar os alunos no melhor uso das tecnologias, sejam internet ou dispositivos”, detalhou Daniela Costa. A pesquisa mostrou que, entre os professores, 38% afirmam já ter apoiado algum aluno no enfrentamento a situações incômodas na internet, como, por exemplo, bullying, discriminação, assédio e disseminação de imagens sem consentimento. Para 44% dos alunos de escolas urbanas, os professores são considerados fontes de informação sobre o uso de tecnologias. Ainda de acordo com a pesquisa, 48% deles dizem que os

DISPONIBILIDADE DE COMPUTADORES EM ESCOLAS RURAIS

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professores os auxiliam a utilizar a internet de um jeito seguro e 39% que os professores falam sobre o que fazer se alguma coisa incomodá-los na internet. “As dinâmicas de uso das tecnologias digitais vivenciadas por alunos e professores fora da escola ultrapassam os muros e emergem nas discussões ocorridas também em sala de aula”, reforçou Alexandre Barbosa. Ainda de acordo com a TIC Educação 2018, 51% dos alunos dizem que os professores os orientam a comparar informações em sites diferentes e 57% que os professores indicam quais sites devem utilizar para fazer trabalhos escolares. “É importante que alunos e professores contem com formas de apoio e fontes de referência para a extração de mais e melhores oportunidades de utilização desses recursos. As políticas educacionais, especialmente públicas, são muito relevantes para a integração da educação para a cidadania digital ao currículo das escolas”, completou Barbosa. No que se refere à proteção de dados pessoais online, 59% dos coordenadores pedagógicos buscam cursos, palestras e fontes de informação sobre a disseminação de

ESCOLAS RURAIS E URBANAS CONVIVEM COM MUITOS DESAFIOS PARA O USO DA INTERNET A falta de infraestrutura para acesso à internet e o custo da conexão são os principais desafios para a conectividade das escolas em áreas rurais, conforme apontou a pesquisa TIC Educação 2018. Apenas 34% das escolas possuem ao menos um computador com acesso à internet, e a velocidade de conexão é baixa para permitir uso pedagógico, na faixa de 2 Mbps. Para 43% das escolas rurais, a falta de acesso à internet deve-se à falta de infraestrutura na região onde a instituição se localiza e para 24% é devido ao alto custo da conexão. Ainda nas escolas rurais, 52% dos responsáveis afirmam que os professores levam o próprio dispositivo para desenvolver atividades com os alunos. A maioria dos responsáveis (58%) usa o telefone celular particular, sendo que 52% dizem que se trata de um dispositivo próprio, não custeado pela instituição, para atividades administrativas,

dados dos alunos e da escola na internet – este foi um indicador coletado pela primeira vez pela pesquisa. A presença das escolas na internet também foi investigada: 67% das escolas públicas têm perfil em redes sociais. Entre as escolas particulares, essa proporção é de 76%, bem como 47% delas possuem ambiente virtual de aprendizagem. Para Barbosa, além de indicar uma presença significativa das escolas em plataformas on-line, os dados sugerem a relevância da inserção das tecnologias no currículo também como objeto de debate. “O tema da proteção de dados é um exemplo. Embora já tenhamos uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entra em vigor no ano que vem, a sua disseminação e o seu conhecimento pelos atores escolares ainda representa um desafio a ser enfrentado pelas políticas educacionais”, pontuou o gerente do Cetic.br. Veja a pesquisa completa em https://cetic.br/pesquisa/educacao/indicadores

tais como acessar a páginas ou sites (49%), enviar mensagens por aplicativo (49%) e comunicar-se com a secretaria de educação (51%). Os porcentuais de 2018 são maiores que os verificados em 2017. Já nas escolas em áreas urbanas, a internet está praticamente universalizada, com 98% delas tendo ao menos um computador com acesso à internet. “Mas o acesso à internet e a disponibilidade de dispositivos nas escolas ainda é desafio”, pontuou a coordenadora da pesquisa TIC Educação 2018, Daniela Costa. “Quando olhamos as velocidades, 42% das escolas privadas têm acima de 11 Mbps, enquanto nas públicas apenas 12%, mas existe uma proporção grande de diretores que não sabem a velocidade da internet”, completou o gerente do Cetic.br, Alexandre Barbosa. Nas escolas públicas urbanas, 58% dos professores utilizam o celular em atividades com os alunos, sendo que 51% deles fazem uso da própria rede 3G e 4G para realizar estas atividades. Já nas escolas rurais, 58% dos responsáveis pelas escolas utilizam o telefone celular para atividades administrativas.

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SEGURANÇA

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ENTIDADES ATUALIZAM

BOAS PRÁTICAS PARA CPEs LACNOG e M3AAWG divulgaram documento conjunto com as melhores práticas operacionais de segurança para os equipamentos que ficam dentro das instalações do cliente.

OLHO VIVO Algumas recomendações gerais: As senhas não devem ser codificadas ¶ no firmware, precisam ser alteráveis, e os

fornecedores não devem usar a mesma senha padrão para todos os dispositivos

É preciso haver um mecanismo para ¶ atualizações remotas periódicas de

software, incluindo um método para verificar a autenticidade do arquivo de atualização

O equipamento deve ser configurado ¶ restritivamente em vez de configurado permissivamente

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O LATIN AMERICAN and Caribbean Network Operators Group (LACNOG) e o Messaging, Malware and Mobile Anti-Abuse Working Group (M3AAWG) publicaram, em junho, novas recomendações para as empresas de serviços de internet. O documento conjunto define os critérios básicos de segurança para os roteadores domésticos e outros equipamentos para conexão de usuário, os CPEs (customer premise equipments). O objetivo é contribuir para a proteção da internet contra ataques comuns, especialmente ataques de negação de serviço (DoS, na sigla em inglês) resultantes do abuso desses dispositivos. As novas recomendações, segundo as entidades, fortalecerão os esforços de segurança das empresas de internet ao identificar requisitos para os dispositivos de hardware conectados às suas redes, que são suscetíveis à exploração quando proteções básicas são ignoradas. As configurações de segurança e funcionalidades recomendadas têm como base a experiência do setor e são essenciais para prevenir os ataques de negação de serviço (DoS) que fazem uso de dispositivos de infraestrutura de rede vulneráveis, dispositivos da Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês) e infecções por malware. As entidades fornecem uma tabela de requisitos para ajudar as empresas de internet a personalizarem as recomendações de segurança para suas redes, em um formato conciso que elas possam apresentar aos fabricantes de CPEs. ESFORÇO MUNDIAL O documento está sendo traduzido para o português, espanhol, francês, alemão e japonês, e espera-se que outros idiomas venham a seguir. Segundo as entidades, as melhores práticas traduzidas serão úteis no mundo todo como uma ferramenta para as empresas de internet estabelecerem requisitos para padrões de fábrica seguros para os CPEs que elas conectarão às suas redes. De acordo com a editora do documento, Lucimara Desiderá, coordenadora do grupo de trabalho antiabuso da Amé-


rica Latina e Caribe (LAC-AAWG) e analista de segurança do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), equipes de resposta a incidentes em computadores da América Latina identificaram a falta de segurança em CPEs como um problema sério em ataques nos últimos anos. Para ela, as novas boas práticas irão facilitar para as empresas de internet negociarem com os fornecedores de CPEs para garantir que os equipamentos que eles conectam às suas redes atendam a requisitos mínimos de segurança, o que ajudará a reduzir o número e a intensidade dos ataques na internet como um todo e, consequentemente, o impacto negativo que causam nas operações dos provedores. As diretrizes abrangem documentação e informações de contato do fornecedor, segurança de software, funcionalidades de atualização e de gerência remota de dispositivo, preferências de configuração padrão e políticas de suporte relacionadas às correções de segurança. Como um exemplo do escopo do problema, o malware Mirai, responsável por grandes ataques a sites web, contém uma tabela de mais de 60 nomes de usuários e senhas comuns padrão de fábrica que ele utiliza para acessar e infectar câmeras de segurança domésticas, roteadores e outros dispositivos IoT. As novas recomendações tornarão a tabela de login ineficaz, de acordo com o presidente do conselho do M3AAWG, Severin Walker. Walker ressalta que a colaboração do M3AAWG com o LACNOG para a confecção do documento foi uma prioridade, em parte, por causa do trabalho contínuo com grupos de operadores de rede e de resposta a incidentes regionais para lidar com as ameaças globais às comunicações seguras. Além disso, ele destaca a importância de continuar a evoluir o foco na segurança dos dispositivos a fim de ajudar a prevenir ataques cada vez maiores originados a partir deles. O documento das melhores práticas foi divulgado pela primeira vez na reunião do Latin American and Caribbean Internet Addresses Registry (LACNIC), na República Dominicana, em 8 de maio. Ele se baseia na expertise dos grupos de trabalho do LACNOG, do Latin American and Caribbean Anti-Abuse Working Group (LAC-AAWG) e grupo de trabalho de BCOP (Best Current Operational Practices, ou Melhores Práticas Operacionais Atuais), em cooperação com os membros do M3AAWG, seus assessores técnicos seniores e o comitê técnico do M3AAWG.

O QUE É RPKI? Resource Public Key Infraestructure (RPKI), ou Recurso de Infraestrutura de Chave Pública, é um framework de segurança para roteamento na internet que provê a verificação da associação entre recursos de internet e proprietários de recursos. Desde 2007, o LACNIC participa na definição dos padrões dessa ferramenta. Em maio de 2010, o LACNIC lançou sua autoridade certificadora (CA, na sigla em inglês) RPKI versão beta para os recursos que administra. E, desde janeiro de 2011, encontra-se em produção o Serviço de Certificação de Recursos do LACNIC. A finalidade do projeto de certificação de recursos é a emissão de material criptográfico que permita aos membros do LACNIC demonstrar de forma digital que possuem o direito de uso de endereços IPv4 e IPv6. Ele estabelece uma infraestrutura de chave pública (ou PKI) chamada comumente de RPKI, que combina a hierarquia do modelo de designação de recursos da internet através de registros regionais (RIRs) ou registros nacionais com o uso de certificados digitais baseados na norma X509. O uso típico dos certificados X509 é a autenticação de uma pessoa ou, por exemplo, de um website. Em RPKI, os certificados X509 não vão incluir informação de identificação, já que sua única finalidade é transpassar o direito de uso de recursos da internet. O sistema RPKI tem duas modalidades: “delegada” e “hospedada”. Na modalidade “delegada”, uma organização pode implantar sua autoridade certificadora e assim manter sua própria chave privada para a assinatura de materiais criptográficos. No serviço “hospedado”, que opera desde 1º de janeiro de 2011, as organizações podem realizar todas as tarefas relacionadas com a arquitetura RPKI acessando uma página web.

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LEGISLAÇÃO

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Roberta Prescott

ABRANET DEFENDE REVISÃO DO USO DE ESPECTRO NA CONSULTA PÚBLICA SOBRE 5G Associação também sugere mudança no modelo tributário para viabilizar mais investimentos. EM COLABORAÇÃO encaminhada à consulta pública sobre a implantação de 5G no Brasil, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) defendeu a adoção de um novo modelo de uso do espectro, tanto por meio do refarming de faixas já utilizadas para o Serviço Móvel Pessoal (SMP), como as de 700 MHz e 2,5 GHz, quanto por meio da limpeza e destinação de outras faixas para o uso de serviços móveis, como as de 1,5 GHz, 2,3 GHz e 4,8 GHz. A consulta pública, realizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), recebeu mais de 60 contribuições. O Brasil planeja fazer a licitação da faixa de 5G no primeiro semestre de 2020, conforme planejamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que ainda está estruturando as regras do leilão, que é já considerado pelo mercado como um dos maiores do mundo, até por envolver várias faixas. O órgão regulador já definiu que as frequências de 2,3 GHz e 3,5 GHz serão alocadas para o 5G. Mas há uma possibilidade concreta de que outras bandas, como as de 26 GHz e 700 MHz, possam vir a ser adicionadas. Ao MCTIC, a Abranet expôs sua posição em nome das empresas de internet: “De forma complementar à disponibilização convencional de espectro, práticas de flexibilização de seu uso poderão contribuir positivamente para as futuras redes, como é o caso do uso de faixas não-licenciadas e isentas de autorização de uso (como a de 5 GHz), a exemplo da tecnologia Licensed Assisted Access – LAA

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(tecnologia considerada de transição entre redes 4G e 5G), e do uso de white spaces”, argumentou. A associação apontou que outros países têm destinado frequências para 5G e lembrou que no Brasil se encontra em estágio avançado a disponibilização das faixas de 700 MHz (bloco remanescente de 10+10 MHz – ainda passível de ser direcionado a 5G), 2,3 GHz (bloco de 90 MHz – também passível de ser direcionado a 5G) e 3,5 GHz. A Abranet ressaltou que, no caso da faixa de 3,5 GHz (bloco de 300 MHz), cuidados devem ser tomados com relação a eventuais interferências na recepção de sinais de radiodifusão na Banda C adjacente. Para a faixa de 3,5 GHz,


a Abranet defendeu, em caso de não haver interessados no bloco de 60 MHz, sua “quebra” em faixas de 20 MHz, que poderiam ser adquiridas pelas vencedoras dos demais blocos (com aquisição limitada a 100 MHz por operadora). “É essencial que a canalização do espectro disponibilizado para o 5G seja capaz tanto de atender às necessidades de largura de banda inerentes à tecnologia como também de alocar todas as operadoras nacionais, de maneira a evitar perdas nos níveis de competição atuais para o setor. Não obstante, será fundamental o compartilhamento de infraestruturas entre operadoras, seja por meio de acordos privados, seja por obrigações regulamentares ou por edital, para permitir a racionalização dos investimentos realizados na construção das redes futuras e garantir a abrangência e a qualidade dos serviços”, registrou a entidade no documento encaminhado ao MCTIC. A Abranet enfatizou ainda a necessidade de se estabelecer – o tanto quanto possível e em determinadas faixas de frequência – compromissos de abrangência do serviço nos editais de licitação (incluindo cobertura de localidades, estradas e áreas rurais, ainda que independentemente da faixa de radiofrequências), bem como de prazo de ativação dos serviços e de oferta de acesso a essa infraestrutura e também a identificação de faixas de frequência

específicas para redes de transporte satelitais para 5G. A associação alertou ainda para o fato de que, embora a Lei Geral de Antenas (Lei número 13.116, de 20 de abril de 2015) esteja publicada há quatro anos, grande parte dos municípios brasileiros ainda não adequou sua legislação às regras federais, especialmente no que diz respeito ao atendimento de prazos, simplificação de procedimentos e duplicidade de exigências, em particular quanto à emissão de radiações não ionizantes, um tema já regulamentado em âmbito federal pela Anatel. MUDANÇA TRIBUTÁRIA E SEGURANÇA CIBERNÉTICA Outro risco apontado pela entidade associado ao desenvolvimento das redes 5G é o grande volume de investimentos necessários à sua implantação. Assim, é essencial evitar que a pesada incidência de impostos e taxas restrinja os modelos de negócios de serviços futuros e que a arrecadação tributária sobre o setor aumente em descompasso com o crescimento de receitas obtidas pelas prestadoras. “É desejável que taxas de licenciamento, como a Taxa de Fiscalização de Instalação/Funcionamento (TFI e TFF), hoje incidentes sobre a estação, passem a incidir sobre a receita auferida com os serviços, evitando que o aumento do número de estações inviabilize os modelos de negócio futuros (especialmente em um contexto de grande quantidade de equipamentos de IoT de baixa complexidade, com pouca geração de tráfego e, portanto, baixa capacidade individual de geração de receita).” A incidência elevada de ICMS sobre serviços de comunicação, variando de 25% a 35% a depender do estado, representa risco às redes de próxima geração. A Abranet defendeu a revisão da estrutura de arrecadação de tributos federais destinados a fundos setoriais, de modo que o tributo incida sobre a receita da operadora e não sobre as estações de telecomunicações, e o incentivo para que os governos estaduais implantem políticas de desoneração tributária para comunicações máquina a máquina. A contribuição da Abranet abrange ainda o tema da segurança em 5G. Entre outros quesitos, a entidade chamou a atenção para a necessidade de se editar uma política brasileira de segurança cibernética, com envolvimento dos setores público e privado, e de disseminar a capacidade de proteção e de resposta a incidentes de segurança entre os prestadores de serviços de 5G. abranet.org.br agosto / setembro / outubro 2019

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LEGISLAÇÃO

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Roberta Prescott

LGPD AVANÇA COM AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi definida como um órgão da administração pública federal vinculado à Presidência da República, com a missão de fiscalizar o tratamento dos dados pessoais. QUASE UM ANO APÓS a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou em julho último, com 14 vetos, a lei 13.853/19, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD originalmente proposta na LGPD era um órgão da administração indireta, abrindo oportunidade para seu funcionamento na forma de autarquia. No entanto, ela foi vetada pelo ex-presidente Michel Temer por ter sido proposta pelo Legislativo em vez do Executivo e depois recriada com a MP 869/2018, em dezembro de 2018. De acordo com a lei 13.853/19, a ANPD será um órgão da administração pública federal vinculado à Presidência da República e terá a missão de fiscalizar, entre outras coisas, se empresas e órgãos públicos estão obtendo dados de usuários sem o consentimento deles e manipulando as informações. Inicialmente, a ANPD ficará vinculada à

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Presidência da República, a quem caberá nomear os seus integrantes. Uma possível mudança para tornar-se uma entidade da administração pública federal indireta dependerá de uma avaliação nos próximos dois anos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entra em vigor a partir de agosto de 2020. Até lá, a ANPD precisa estar montada e definindo regras para que a legislação possa, de fato, ser cumprida. A Autoridade Nacional será composta de um Conselho Diretor, que será o órgão máximo de direção, do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (leia box), corregedoria, ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio, unidades administrativas e unidades especializadas. Ainda é necessário publicar um decreto para estruturar e definir os nomes que vão integrar a Autoridade de Dados, e a subsequente sabatina no Senado Federal.


QUEM FARÁ PARTE DO CONSELHO O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade terá 23 representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:

5 do Poder Executivo federal 1 do Senado Federal 1 da Câmara dos Deputados 1 do Conselho Nacional de Justiça 1 do Conselho Nacional do Ministério Público 1 do Comitê Gestor da Internet no Brasil de entidades da sociedade civil com atuação 3 relacionada à proteção de dados pessoais 3 de instituições científicas, tecnológicas e de inovação de confederações sindicais representativas das 3 categorias econômicas do setor produtivo 2 de entidades representativas do setor empresarial

relacionado à área de tratamento de dados pessoais 2 de entidades representativas do setor laboral

Em artigo na imprensa, José Eduardo de V. Pieri, sócio de Barbosa, Müssnich, Aragão e Felipe Schvartzman, advogado do mesmo escritório, defenderam que, com a redação registrada na nova lei, a LGPD assegura autonomia técnica e decisória à ANPD. Segundo o artigo, “a importância de também garantir autonomia financeira e administrativa à ANPD se justifica pelo interesse nacional em aderir aos padrões internacionais de proteção de dados pessoais. Essa compatibilidade permite simplificar a transferência internacional de dados, impulsionando negócios entre o Brasil, União Europeia e países com legislações similares, que exigem, como uma das hipóteses para a transferência internacional de dados pessoais, a existência de um nível de proteção equivalente entre os países.” Os advogados pontuaram que, para auxiliar o mercado na correta adesão à LGPD dentro desse período de adequação, espera-se que a ANPD divulgue orientações quanto à melhor aplicação e interpretação de alguns dispositivos da lei que ainda geram dúvidas. Entre os tópicos que carecem de melhor compreensão estão os limites da responsabilidade do encarregado de dados e hipóteses de sua dispensa; critérios para aplicação do legítimo interes-

se do controlador de dados como base jurídica para tratamento de dados pessoais; e metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa. De acordo com a lei sancionada, a ANPD poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da LGPD. VETOS Como o mercado já esperava, a nova lei foi sancionada com vetos. Entre eles, o parágrafo 3º do art. 20; inciso IV do art. 23; parágrafo 4º do art. 41; inciso V do art. 55-L; incisos X, XI e XII, parágrafos 3º e 6º do art. 52 da Lei nº 13.709, todos alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão. O presidente da República vetou temas considerados polêmicos e que provocarão muitos debates até a vigência da LGPD, em agosto de 2020. Entre os vetos, foi determinado que as decisões tomadas por algoritmos não terão de ser obrigatoriamente reviabranet.org.br agosto / setembro / outubro 2019

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sadas, quando solicitado pelo usuário, por uma pessoa natural. Outro veto importante foi sobre artigos que traziam requisitos para o cargo de data protection officer (DPO), profissional responsável por cuidar da proteção de dados dos clientes e consumidores. Jair Bolsonaro também reduziu as possíveis sanções às empresas que cometam falhas com os dados pessoais dos usuários, mas isso não implica que elas não serão aplicadas, como a LGPD determina. Outro ponto vetado foi o que protegia os dados pessoais de requerentes de acesso à informação, uma demanda da sociedade civil, e que também havia sido vetado pelo ex-presidente Michel Temer ao sancionar a LGPD.

PEC DOS DADOS PESSOAIS O plenário do Senado aprovou em julho, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 seguiu para votação na Câmara dos Deputados e até o fechamento desta edição aguardava parecer do relator – deputado João Roma (PRB/BA) – na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No Senado, a proposta do senador Eduardo Gomes (MDB/TO) foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB/MS). Segundo o autor, a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet. Para a relatora, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

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MULTA MILIONÁRIA Na Europa, onde a lei de proteção de dados, a GDPR, completou um ano em maio, as multas começaram a ser aplicadas. Em julho, a British Airways, controlada pela IAG, recebeu uma multa recorde de 183 milhões de libras pelas brechas em seus sistemas de segurança no ano passado, o que levou ao roubo de dados de 500 mil clientes. Os atacantes direcionaram os clientes a um site falso. O ICO, órgão de fiscalização de dados do Reino Unido, propôs a multa de 1,5% do faturamento mundial da British Airways em 2017 pelo ataque sofrido, que, segundo a entidade, expôs a falta de segurança na companhia aérea. A GDPR permite que as autoridades reguladoras apliquem multas às empresas de até 4% de seu faturamento global por falhas de proteção de dados. No ataque, o tráfego do site da British Airways foi desviado para um site falso, onde dados, tais como login, cartão de pagamento e detalhes de reservas de viagens, bem como nomes e endereços, foram colhidos. “Quando uma organização falha em proteger dados pessoais contra perdas, danos ou roubos, é mais do que uma inconveniência. É por isso que a lei é clara – quando você recebe os dados pessoais, precisa cuidar deles”, reportou a comissária da ICO Elizabeth Denham. O presidente-executivo da BA, Alex Cruz, disse que ficou “surpreso e desapontado” com a proposta de multa. “A British Airways respondeu rapidamente a um ato criminoso para roubar dados de clientes”, reportou, confirmando que a companhia vai recorrer da decisão.


CONEXÃO

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Projeto de qualidade leva Unifique a Prêmio Anatel A UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES, associada da Abranet, está concorrendo ao Prêmio Anatel – Práticas Inovadoras 2019 na categoria “Prestadoras de Pequeno Porte”, com a Campanha de Qualidade do Sinal. A ação começou em março deste ano com o objetivo de a empresa acompanhar a qualidade do sinal recebido pelo cliente de internet via fibra óptica e, assim, conseguir se antecipar a possíveis falhas. Com dados obtidos na rede, a Unifique construiu um relatório para identificar quais clientes tinham potência de sinal abaixo do padrão de qualidade. Nos casos necessários, “entramos em contato com o cliente informando que havíamos identificado que a qualidade do sinal não estava dentro do padrão e agendamos uma visita técnica”, explica Káthia Floriani, gerente da Área de Relacionamento com o Cliente da Unifique. Káthia conta que a proatividade da empresa tem surpreendido positivamente os clientes, que, normalmente, nem percebem a alteração. “Às vezes, nem precisamos ir à casa do cliente; conseguimos fazer a correção no poste”, diz. A Unifique atua em Santa Catarina e contabiliza cerca de 150 mil acessos. Desde o início da ação, em março, até meados de julho, a Unifique conseguiu identificar e prevenir 58% do total de clientes com potência de sinal abaixo do padrão. A gerente da Unifique explica que a instalação é sempre feita dentro do padrão, inclusive, com medição da potência do sinal assim que o serviço é instalado, mas acrescenta que a fibra óptica é sensível e suscetível a diversas interferências que podem levar a alteração do sinal ou instabilidade. A Unifique foi fundada em 1997 por Fabiano Busnardo como um provedor local de internet na cidade de Timbó (SC). Na época, o empresário ainda cursava Administração na Universidade Regional de Blumenau e montou o negócio a partir de um único computador. Chamada de Timbó Provedor de Acesso (TPA), a empresa limitava o serviço à internet discada. Em 2000, passou a incluir co-

nexão via rádio e, em 2006, fibra óptica. Os 30 quilômetros de rede do início da empresa evoluíram para atuais 8.500 km em 116 municípios catarinenses, além de Rio Negro e São Mateus do Sul (PR). Hoje, a Unifique é a maior operadora de telecomunicações 100% catarinense. Além de internet, oferece TV por assinatura, telefonia e serviços de data center num ambiente em processo de Certificação Tier III. A mudança do nome para Unifique se deu em 2014, com o objetivo de congregar as operações existentes e apresentar uma nova forma de facilitar a vida das pessoas por meio da tecnologia. RESULTADO EM NOVEMBRO Em sua primeira edição, o Prêmio Anatel – Práticas Inovadoras vai reconhecer em que aspecto as prestadoras de serviços de telecomunicações inovaram no que se refere ao atendimento aos consumidores. A iniciativa, segundo a Anatel, valoriza empresas que encontraram melhores formas de interagir com seus clientes e reduzir potenciais conflitos. Serão premiados dois projetos, um de prestadora de pequeno porte (PPP) e outro de prestadora que não se encaixa nessa categoria. As PPPs puderam inscrever um projeto e as demais até duas iniciativas. O resultado do concurso será divulgado pela Anatel em novembro deste ano. Estão inscritas na categoria “Prestadoras de Pequeno Porte” as seguintes empresas e projetos: Algar Telecom First Call Resolution; Copel Telecomunicações - Ciclo de Diálogo com Partes Interessadas - Clientes Estratégicos; Idigitais Serviços de Internet - Acesso Wi-Fi Livre; Nextel - Somos todos clientes e Unifique Telecomunicações - Campanha de Qualidade do Sinal. Entre as “Prestadoras que não se enquadram no conceito de Pequeno Porte”, concorrem Claro - Aplicativo Meu Técnico; Claro - Prezão Claro Brasil; Oi - Técnico Virtual; Telefônica - Portal Consumidor.gov; Telefônica - Inclusão Digital; TIM Portal Consumidor.gov e TIM - TIM Pré TOP. abranet.org.br agosto / setembro / outubro 2019

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OPINIÃO Luiz Krug Dulinski Advogado, especialista em Processo Civil pela UFRGS, MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos pela FGV e especialista em Privacidade e Proteção de Dados pelo INSPER

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DADOS VÃO FAZER A DIFERENÇA NAS FUSÕES E AQUISIÇÕES Com a LGPD, será imperativo que em um processo de M&A o due diligence contemple o panorama de dados, sejam privados ou sensíveis, da empresa objeto da aquisição. O PROCESSO DE M&A (Mergers and Acquisitions, em português, Fusões e Aquisições) pode ser traduzido no conjunto de medidas de crescimento externo ou compartilhado de uma corporação, que se concretiza por meio da “combinação de negócios” e de reorganizações societárias. Nos processos de fusões e aquisições, importa destacar que as empresas envolvidas realizam o chamado due diligence, um procedimento de auditoria que tem por objetivo obter a melhor compreensão possível do negócio a ser adquirido ou “combinado”; aumentar a possibilidade de uma escolha acertada; possibilitar ajustes no preço; realizar uma avaliação dos riscos da operação e do negócio; e reduzir a exposição do vendedor a eventuais reclamações do comprador, em caso de venda de ativos empresariais ou participações societárias. Diante da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a partir de agosto de 2020, será imperativo que, em um processo de M&A, o due diligence contemple o panorama de dados, sejam privados ou sensíveis, da empresa objeto da aquisição. Deverá a empresa adquirente auditar a futura adquirida com as lentes normativas da LGPD, averiguando se a empresa a ser adquirida encontra-se em conformidade, se possui inventário de dados com o devido apontamento das hipóteses legais, se os contratos com terceiros possuem cláusulas específicas sobre proteção de dados, se sua política de privacidade e seu código de conduta estão em conformidade com a LGPD, se

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há medidas técnicas para proteção dos dados, bem como se há relatório de impacto, entre outros diversos pontos. É certo também que será necessária colaboração entre auditores, comitês de proteção de dados, Data Officer Protection - DPO, CISO, jurídico, entre outros, na fase do due diligence referente aos dados da empresa alvo do processo de M&A, de forma a melhor gerirem tal procedimento e para análise dos riscos que permeiam esse ecossistema de dados. DIREITOS DOS CONSUMIDORES E FUNCIONÁRIOS

Ao final do processo de M&A, o que se busca é concluir como se dará a reorganização societária das empresas, o que em si não impacta as liberdades e os direitos fundamentais de consumidores e funcionários da corporação. Além disso, está dentro das legítimas expectativas do titular dos dados que tais reestruturações societárias ocorram (BIONI, 2019, p. 259). Algo a ser considerado, no entanto, é se tal reorganização implicará agregação e concentração de mais dados sobre um indivíduo. Em casos de M&A, o titular do dado mantinha relações distintas com tais organizações e em contextos diferentes para produtos ou serviços igualmente díspares. Eventual cruzamento dessas bases de dados pode impactar negativamente as suas liberdades e direitos fundamentais, a depender do quão intrusiva seja tal combinação de dados e do próprio modelo de negócio em si (BIONI, 2019, p. 259). Prudentes são as palavras da Comissária do ICO/UK, Elizabeth Denham: “Dados pessoais têm um valor real, então as organizações têm o dever legal de garantir sua segurança, assim como fariam com qualquer outro ativo. Se isso não acontecer, não hesitaremos em tomar medidas firmes quando necessário para proteger os direitos do público.”

Divulgação


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