T1509 revista de seguros julho de 1964 ocr by CNseg

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e Administração!

ESPóLIO DE JOS!t V. BORBA Diretor da R edação:

LUIZ MENDONÇA Diretores:

I. R. BORBA e

WILSON P . DA SILVA

R edatores · Colaboradores:

Flávio C. Mascarenhas Célio MontE'iro, Milton Castellar e Élsio Cardoso Secretária :

CECfLIA DA ROCHA MALVA SUMARIO COLABORAÇõES Luiz Mendonça - Mário Graco Riba<i

No tas e Comentários da R edação : Atualização de valores segurados - Seguro privado e inflação - O Regime ind enitário d e a ci de ntes do Trabal ho - D oenças profi ssionais: No Congresso . proj e to sôbre a matéria - IPASE : Nôvo monopólio.

Seções: Opinião da: r ev ista e dos j ornais - Ve r , ouvir· e contar - N oticiário da impre nsa - Pauta elo m ês .

REVISTA DE SEGUROS

A Assembléia mineira aprovou lei que dispõe sôbre a cTiação de uma Carteira de Seguros no Banco de D esenvolvimento Econômico cf-aquele Estado. Trata-se de medida em que o desacêrto é total. Nem o Legislativo estadual tem competência para ditar normas ou preceitos em matéria de seguros, nem a economia mineira tem necessidade, para desenvolveT-se, de erigir em fonte de recuTsos o tipo de corretagem que é objeto da mencionada lei , Seguro é atividade regida por lei federal e · só a Uni ão, através de órgãos p1'óprios, pode autorizar o exercício da pr ofissão de corretor. Mas a Assembléia de Minas, fazendo vista grossa sôbre a legislação vigente, resolveu ditar suas próprias regras. Não ficou aí, porém, o desacêrto . O Poder Executitratando de regulamentar o diploma legal, baixou decreto - e nesse ato i ncluiu disposição extranha à própria lei. Por tal disposição, ficou estabelecido que os segums fôssem distribuídos, tão sàmente, às companhias de seguros com sede no Estado . São boas e prósperas companhias, que em ótima convivência com todo o mercado segurador dão elevada contribwvção, em todo o país, ao progresso do seguro nacional. Em sua própria terra, decerto merecem a preferência e o apoio do Govêrno e do povo locais. Mas o Governador nunca, em decreto, poderia transformar essa preferência em imposição regulamentar - muito menos quando disso não cogita a lei regulamentada .. 1-'0,

Além do mais, é preciso considerar que o Seguro é regido por lei federal e que a União, a quem cabe decidir sôbre o funcionamento das companhias de seguros, quando a estas concede carta-patente é para operar, sem restrições, em. todo o teTritório nacional. 9

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Fundada em 1836 Capital declarado e realizado para o Brasil: Cr$ 2 . 500. 000,00 AGÊNCIAS

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Rio de Janeiro, São Paulo, Pôrto Alegre, Recife, Natal, Fortaleza, Belém, Manaus, ltajaí, .Joinvile, Blumenau, Curitiba e Florianópolis

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*** Capital declarado e realizado para o Brasil: Cr$ 2 . 500 . 000,00

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Proteção , na are a

do Seguro, boa receita dos cr1mes patrimoniais •

LUIZ MENDONÇA

A fraude, com suas mil faces de Proteu, é a grande artífice da evolução da criminalidade. Substitui a violência, trazendo a marca da intelectualização para o campo dos delitos patrimoniais, por ela enriquecido não apenas qualitativamente, mas também quantitativamente, na medida em que é larga a imaginação humana. Segundo o Marechal Taurino, nêsse capítulo da evolução brasileira até que não há jÚstas razões para queixas, pois teríamos prosperado de tal modo que, a apurar-se tudo direitinho, o recolhimento dos autores esvaziaria o país. Ma,s, nesta época de tanto combate à corrupção, é preciso não esquecer que em matéria de criminalidade ainda possuímos uma vasta zona de subdesenvolvimento. Agora mesmo recrudesce a incidência de formas menos evoluídas de crtme~ patrimoniais, surgindo como exemplo mais eloqüente o assalto praticado êste mês no depósito da Souza Cruz, em pleno dia e numa rua de grande movimento. Os entendidos associam essa onda atual de crimes ao increme' to do desemprêgo, sustentando a tese da íntima correlação entre os dois fenôme nos sociais. No seu Gil Elas, todavia, disse René de La Sage que o desejo de apropriar-se do alheio é geral ,tornando-se distintJ. · apenas as maneiras de fazê-lo. Portanto em vez de especulações teóricas, de estudos jurídicos e sociológicos, o que cada um de nós deve fazer é o que aconselhe o senso prático, já que tudo conspi,ra er favor dos amigos do alil:;ic : ct;:;je a próREVISTA DE SEGUROS

pria natureza humana até à falta de ver· bas do aparelho policial, incluindo-se de permeio os arquitetos· com seus projet03 desatentos ao problema. Êste colunista, com sua escassa mas dispendiosa experiência, proporcionada há poucos di.a s pela visita bem sucedida de um ventanista, acqa que o senso prático aconselha duas coisas fundamen . tais: 1) para a defesa do patrimônio, um bom e bem feito seguro; 2) para a segurança pessoal, um eficiente pau-de-fogo (se possível, dos que atiram sàzinhos).

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RESPIRANDO

NOVOS ARES Por MARIO GRACO RIBAS

Com a vitória das fôrças democráticas, que afastaram do poder (e esperamos, para sempre) as influências perigosas das ideologias importadas, respiramos, hoje, no país, em todos os setores, melhores ares, ricamente oxigenados. No próprio campo do seguro, que vinha sofrendo contínuas investidas, inclusive de organismos oficiais, melhores possibilidades parecem oferecer-se, pois se verifica que o govêrno instituído procura administrar o país, sem procurar interferir nos setores da iniciativa privada, já que ao Poder Público cumpre preencher as lacunas que aquela vier a apresentar e não concorrer no seu campo de ação. Mera ação supletiva, nada mais. 1Assim, não compreendiam os governos anteriores, que, de tôdas as formas e modos, procuravam invadir a seara alheia, como se isto fôsse uma autêntica mina. O Marechal Castelo Branco, cuja personalidade positiva e patriotismo a ninguém é dado negar, acaba de pronunciar-se de maneira irretorquível pela defesa da livre iniciativa, por reconhecer que nesta, quando bem orientada e fiscalizada pelo Poder Público, reside a base do desenvolvimento nacional. Em muito boa hora se manifestou S. Exa., pois já se anunciam projetos novos, quer nos campos estaduais, quer nos federais, tendentes à infiltração no campo do seguro, não só . visando ao seguro acidentes do trabalho, mas, também, estendendo suas garras a outras modalidades de seguros. Cada macaco em seu galho, ou, não vá o sapateiro além dos sapatos, diz a sabedoria dos refrões populares. Essas interferências, só prejuízos poderão trazer ao mercado de seguros, pois, êsse ramo REVISTA DE SEGUROS

de atividade exige conhecimentos técnicos especializados, que não se adquirem da noite para o dia, ou na leitura apressada de compêndios. Exige, isto sim, longo aprendizado, colhido em anos e anos de estudos e prática, no exercício dos mais variados cargos. A intromissão de elementos extranhos, no campo, poderá gerar o mesmo fenômeno de u'a maçã pôdre entre centenas de outras frutas boas, contaminando-as. Cumpre, pois, que estejamos todos alertas, impedindo a invasão do nosso campo, defendendo com unhas e dentes nossas conquistas e os interêsses de milhões de segurados, pois felizmente o seguro ainda n ão carece de ação supletiva.

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1.0 andar

Tel. 33-1171 e 36-1007 AG:íl:NCIAS Belo Horizonte - Juiz de Fora Curitiba - Pôrto Alegre - Recife

American lntern ation a ~ Underwriters Entre os poderosos grupos seguradores que funcionam no Brasil, destaca-se o que integra a "Firemen's Insura nce Company of Newark", e "American H o me Assurance Company", c a "Interamericana - Companhia de Seguros Gerais". Eficientemente administradas pela "American Inlern ational Underwritcrs", essas em prêsas seguradm·as têm pt'ogredido notávelmente em suas atividades, apresentando sucessivos balanços com os mais pt·omissores resultados, apesar das condições desfavoráveis que a indústria do seguros vem atravessando nos últimos anos, principalmente de\'ido à instabilidade da ·o rientação econômico- · financeira do Govêrno. Das três companhias, a que mais se evi dencia pela sua importância é a "Firemen's", ins talada em nosso pais no ano de 194R, pois a "American Home", embora fundada em 1853, só em 1958 veio a operar no Brasil, srndo que a "lnte-ramericana" já então fundo·· nava havia dois anos . Em seu conjunto, a três companhias constituem um importante fator de progresso, dotando os meios comerciais e industriais de possibilidades securatórias que atendem às suas nec essi dades tant·o no Brasil como no estrangeiro. A produção do Grupo administrado pela "American International Underwritcrs", englobando as três citadas seguradoras, atingiu a importante soma de Cr' 1.128.004.000,00 no ano de 196~, o que lhe dá invejável destaque. En; pouco mais de 15 anos êsse Grupo segurador uHt·apassou em importância organizações congêneres que contam maior tempo de existência. Em uma ligeira análise, passamos a demonstrar a esplêndida situação em que se encontra cana uma das companhias. "FIREMEN'S" Sendo a veterana do Grupo, ressalta à vistn. desde logo, a potência dessa emprêsa, pelo vulto de suas reservas bancárias, que em 31-12-63 correspondiam a nada menos ele . . . Cr$ 89.189. 000,00. No exercício findo em dezembro de 1963, o seu "excedente et·a de Ct·." 22.156. 000,00, uma vez satisfeitos integralmente os encargos industriais e administrati v·os, inclusive as reservas obl'igatórias. Observa-se nesse total um equilíbrio en-

lt·e as contribuições resultantes d e operações industriai s e aquelas OTiundas elas !'endas de inversões . Os dados acima enumet·ados, que sempre nwreccram nossa acentuação, tot·nam-se da maior significação ao encerrar-se o ano de 1963. "lNTERAMEHICANA" Desde a época de sua fundação, no ano de 1956, a "I nteramericana" também tem demonstrado notável desenvolvimento, o que se deve ao dinamismo e eficiente tirocínio do seu Presidente, nosso grande amigo, Dr. Odilon de Beauclaii·, OTientador d as atividades do Grupo segurador em nosso país. Como demonstração do progresso dessa companh ia, é suficiente ressaltar que a sua arrecadação de prêmios em 1963 atingiu a elevada quantia de Ct· 450. . 837.000,00, o que representa um aumento de Cr$ 199 .816 . 000,00 em relação ao exercício anterior. O capital da emprêsa, inclusive as reservas, elevou-se em 1963 para CrS ........... . 201.016.000,00, enquanto que o ativo chegou a C r.· 338.841 . 000,00, excluídas as contas de compensação. É, pois, muito pt·omissora a atuação dessa jovem emprêsa, que veio contribuir para o engt·atHiec i ment·o do mct·cado segurador do Brasil. "AMERICAN HOME" Finalmente, não poderíamos encerrar êste breve comentário sem salienta-r a atuação da terceira companhia integrante do Grupo, que é a "American Home". Sua receita de prêmios, que fôm de Ct·~ 84.027 . 000,00 em 1962, elevou-se para Cr 165.651.000,00 no ano de 1963, tendo sido pagos sinistros no total de Cr 23.076. 000,00. Com um capital e reservas de Cr · . .... 74 . 692. 000,00, o seu ativo, com exclusão das contas compensadas, foi de Cr. 9(j. 531.000,00 no ano findo . Essas c i f r as - tôdas arredondadas para lllilhares d~ cntzeiros - tornam-se mais imJIOI'Iantcs se se considerar que as atividades dêssa cmprêsa tl'O Brasil são bem r ecentes lendo sido iniciadas em 1958, como dissemos acima. Pela sucinta exposição acima, chega-se :'t conclusão de que seria impossível maior con(Co nclui na página 30) REVISTA DE SEGUROS

PRODUZIR

O GRANDE PROBLEMA

A reforma do arcabouço jurídico em que assenta o funcionamento do mercado de seguros, sempre foi matéria para comentários no próprio meio segurador. De uma hora para outra, porém, cresceu o interêsse pelo debate do assunto, agora pôsto com freqüência na agenda das conversas de seguradores sôbre os seus problemas profissionais. De tudo quanto se ouve, a observacão recolhida é a de que, em resumo, as at~n ções dos seguradores se dirigem com prioridade para três questões fundamentai..s: a) produzir; b) aumentar a capacidade do mercado para absorver responsabilidades; c) simplificar a rotina administrativa das emprêsas. I

Ão que se nota, não se alimenta uma grande preocupação pelos embaraços que surjam, no contexto da legislação atual, dificultando um melhor tratamento para as três c'i,t adas questões fundamentais. A reformulação da presente estrutura jurídica seria, segundo a voz corrente, um problema para solução a longo prazo. O interêsse maior é pelas questões mais imediatas; e agora, em especial, pelo crescimento mais vigoroso da produção, que nos últimos anos não sustentou nem mesmo o ritmo ligeiro da espiral inflacionária. Dentro de poucos dias, aliás, com vistas a êsse problema básico, a Federação das Emprêsas de Seguros vai examinar a possibilidade de realização de uma campanha de envergadura- espécie de REVISTA DE

SEGU~OS

prolongamento e projeção da campanha feita nos fins do ano passado, em tômo da atualização dos valores segurados. Produzir, e produzir muito mais, êsse é o grande objetivo atual do mercado, que vê na economia nacional um campo ainda muito propício para substancial expansão da atividade · seguradora. COBRANÇA EM CAMARA LENTA Por uma série de fatores, as companhias viram cair seu ritmo de cobranç~. Daí surgiu um problema financeiro que as próprias autoridades procuraram solucionar, a bem do mercado e do interêsse coletivo. O estudo da matéria, sem dúvida dificultado por numerosas implicações, chegou a prolongar-se por quase um ano. Mas enfim, depois de uma primeira e nati-morta portaria da fiscalização do seguro, a segunda foi baixada, e esta última vigora desde janeiro do corrente ano. Agora, à margem dessa regulamentação e afastando-se das normas por ela traçadas, aos poucos se vai montando no mercado um sistema de financiamento dos prêmios, cujo efeito é a quebra do nôvo ritmo que se pretendeu incutir à cobrança das emprêsas seguradoras. Até mesmo anúncios de jornal já começaram a aparecer, fazendo a propaganda de seguros em muitas prestações, inclusive seguros de um ramo deficitário como o de automóveis. Sem a participação, é claro, das companhias de seguros, a verdade é que tal prática ameaça expandir-se, alimentada por organizações de corretagem que tratam, nessa base, de incrementar seus negócios. 15

OPINIÃO A Federação Nacional das Empr êsas de Seguros, como é natural, acaba de levar o problema à consideração das autoridades, com o pedido de providências cabíveis. MONOPóLIO DO IPASE O obj etivo da sociedade é promover o bem -comum, permit~n do a cada indivíduo a plena r ealização de suas potencialidades. Torna-se eviden te que para isso é in dispensável o funcionam ento ordenado e orgânico da sociedade - o que ela procura alcançar através do esteio qu e lhe ofer ece a sua estrutura jurídicoconstitucion al. Esta, entretanto, não é obra que se possa construir simplesmente amont oan do n ormas. É preciso guardar no conjunto a unidade que resulta da harmon ia das partes, para que a ordem jurídica, sustentada pela espinha dorsal de um esquema filosófico, possua o entrosamento e a organicidade de um sistema. Sem sistematização não há .Direito nem sociedade organizada. De tudo isso, porém, faz tábula rasa o sr. Lopo Castro, em sua atividade parlamentar. Prefere, em matéria jurídica, pilheriar. Pois na verdade não passa de uma pilhéria a sua idéia, já formalizada em projeto-de-lei, de to~nar · obrigatório o seguro dos usuários· de transportes coletivos, dando-se ao IPASE o monopólio da exploração de tal seguro. Qual a razão dêsse monopólio, medjda que em geral tem caráter excepcionalíssimo em nosso direito constitucional? Não pense o leitor que seja um sér io motivo de ordem doutrinária, ou um grave imperativo do interêsse público. A razão dêsse m onopólio é simplesmente a de n ecessitar o IPASE de dinheiro para r eforçar su a com balida situação financeira . Não pode haver outra classificação: pilhéria . 16

Tem a sociedade brasileira sua organização constitucional perfeitamente defin ida, prevalecendo n a ordem econômica o primado da livre emprêsa , e o sr. Lopo Castro, t ão sàrnente porque uma aut arquia sofre desarranjo financeiro, pretende solução para êsse caso particular m ediante a violação de um princípio geral, básico no sistema jurídico do país. Pilhéria . EVOLUÇÃO DA IDÉIA DO SEGURO Só há pouco tempo o mer cado segurador brasileiro, largando as am arras que o retinham às carteiras clássicas, encetou a exploração de uma extensa e variada constelação de n ovos riscos, cuja procura o desenvolvimen to econômico do país, nos últimos anos, fêz incrementar em proporções consideráveis. Essa é uma procura que, além de possuir o toque da curiosidade, tem ainda o sentido de revelar o progresso naci,onal em têrmos de mentalidade securatória. Como exemplos ilustrativos, merecem regi,stro nesta coluna três seguros que, na semana passada, andaram procurando colocação na praça. Foram êles: 1) Seguro para garantir, num campeonato de golfe, o risco de algum concorrente fazer a tacada "Role in one" , para a qual a tradição e as regras internacionais obrigam o pagamento de um prêmio que, em cruzeiros, equivale a 10 milhões. 2) Seguro para cobrir danos às instalações do ASES, onde o Centro Catarinense promoveu o "I Festival da Cerveja", certame em que, à razão de Cr$ 3 mil "per-capita", cada pessoa recebia um tíquete de ingresso e uma caneca. Isso, por três noites sucessivas. 3) Seguro para garantir, aos portadores de "carnet" de uma editôra de Sãc P'aulo, a entrega da mercadoria ou a devolução das mensalidades pagas. REVISTA DE SEGUROS

Êsses casos, aqui citados apenas à guisa de curiosidade, não são raros. Quantat'ivamente, diluem-se numa massa em constante crescimento, que no conjunto é sintoma de desenvolvimento econômico e de amadurecimento da idéia do seguro na cultura brasileira.

to (órgão do 'IRB), andou de Ceca a Meca, esbarrando sempre na mesma dificuldade: o Govêrno não tinha autorização legislativa nem verba orçamentária para assumir as responsabilidades decorrentes da posição que lhe cabia no sistema de proteção securatória.

SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO

Dessa maneira, para encurtar caminho o IRB vai agora ao ataque direto do problema: pleiteará o envio de mensagem do Ex~cutivo, submetendo ao Congresso Nacional um projeto que, transformado em lei, permitirá afinal a implantação do seguro de créqito à exportação.

Há pouco mais de dois anos, era criado no país o seguro de crédito à exportação. Estávamos em pleno regime parlamentarista e, assim, coube ao Presidente do Conselho de Ministros assinar o ato respectivo: o Decreto n.o 736, de 16 de março de 1962.

PROBLEMAS ATUAIS E BÁSICOS

Êsse diploma fixou as bases e a estruÉ variada e esparsa a legislação que tura do nôvo sistema de proteção secucomanda o func,ionamen to do mercado ratória. Era mais um instrumento que se segurador. São múltiplas peças a comencaixava no quadro da política oficial de estímulo às exportações, problema . porem um mesmo sistema jurídico, noque o Govêrno então anunciava, com ên- t ando-se hoje, entre os que lidam com a fase, estar atacando em profundidade. matéria, o desejo de que fosse promoviO forte desequilíbrio do Balanço de Pa- da uma atualização dêsse quadro legal. gamentos, que somente tendia a agra- Isto porque, contando algumas leis com var-se, exigia em têrmos categór~cos o in- mais de 20 anos de vigência, ostentam cremento da nossa receita de visitas, e certos anacronismos em seus textos, face o caminho para isso mais indicado era ao dinamismo da evolução brasileira em o que nos conduz'ia às exportações de tal período. produtos industriais, faixa onde o finanEssa atualização da estrutura jurídiciamento e o seguro de crédito são duas ca da atividade seguradora. será, no enpeças indispensáveis. tanto, obra de fôlego, a reclamar muito Mas o decreto do Conselho de Minis- estudo e, sobretudo, muito tempo. É pretris virou letra morta, de fio a pavio. O ciso não esquecer que, além do setor priIRB e o mercado segurador cumpriram vado do mercado, há também o setor da cada qual a sua parte, organizando-se administração estatal (IRB e DNSPC), para entrarem em funcionamento. O .Go- tudo formando um conjunto de fôrças vêrno Federal, participante obrigatÓrio que, dirigidas no sentido de um objetivo do sistema operacional traçado para a afinal comum, melhor se harmonizariam referida modalidade de seguro, falhou, em proveito de um maior rendimento tornando inexequível o esquema do de- global, se fôsse possível uma espécie de creto. ccdificação legal, em que muito bem se O sr. Célio Nascentes, Suphintenden- encaixariam até mesmo outras questões, te da Administração do Sr;guro de Crédi- como a de ordem tributária. REVISTA DE

SEGUR~

óbvio que a unificação e sistematização das bases jurídicas da atividade seguradora seria ideal. Mas, com prioridade acima dêsse problema de uma reforma de base, entendem os seguradores que há outros, mais imediatos, a serem enfrentados. É

Três questões fundamentais interessariam ao mercado na presente conjuntura: elevação da capacidade operacional das emprêsas; simplificação de processos administrativos; aumento da própria massa de negócios. A verdade é que, mal ou bem, mas de qualquer modo escorado na sua atual estrutura jurídica, o seguro tem sempre progredido no país, com satisfatório índice de atendimento ao interêsse público. Assim, dizem os seguradores, basta a adoção de providências razoáveis, com soluções que venham ao encontro das três citadas questões fundamentais, e já se daria grande passo para levar o mercado de seguros a novos níveis de desenvolvimento. Duas medidas agora tomadas pelo DNSPC já trouxeram boa contribuição. Uma (revisão do limite legal), interessa à elevação da capacidade operacional das emprêsas; a outra (reajustamento dos níveis do cosseguro obrigatório) , interessa à redução do processamento administrativo, cabendo ainda salientar que, justo agora, anuncia o IRB a próxima implantação do resseguro perç:entual no ramo incêndio, medida que importa em grande simplificação de rotina. Falta, portanto, não só cuidar de novas e importantes reformulações no campo administrativo (e há margem para isso), mas também equacionar e resolver, de forma adequada ,o problema do aumento da massa de negócios. E esta não é matéria que dependa de fatores de natureza jurídica. 18

INCREMENTO A EXPORTAÇÃO O "Diário de Notícias", em sua seção de seguros, publicou as notas adiante transcritas. INCREMENTO

EXPORTAÇÃO

Volta a ganhar ênfase, nos quadros da Administração Pública, o problema do incremento à exportação. O Brasil precisa empreender uma reformulação de profundidade em seu comércio exterior, sobretudo com vistas a abrir caminho para o escoamento de produtos industriais. O desequilíbrio do Balanço de Pagamentos, foco de tantos males que afetam a economia nacional, exige uma série de medidas, algumas já tomadas pelo Govêrno, mas reclama principalmente um substancial acréscimo da receita de divisas, que só a melhora dos índices de exportação pode proporcionar. Anuncia-se que o Ministério das Relações Exterior está mobilizando todos os seus órgãos, e inclusive está-se articulando com outros Ministérios, no propósito de ampliar as exportações brasileiras. Muita falação já se deitou sôbre o assunto, apenas causando espécie que, nessa torrente de palavras, nada se tenha dito, nos meios oficiais, a respeito do seguro de crédito à exportação. No entanto, quem conhece ó mecanismo das vendas internacionais de bens-de-capital e de bens de consumo durável, sabe que nessa faixa de exportações duas coisas são absolutamente indispensáveis: o credito e o seguro respectivo. REVISTA DE SEGUROS

OPINI A O Quanto ao seguro, já existe até mesmo um decreto que o implanta e regula. Mas até hoje- e tanto tempo já transcorreu - tudo ficou no papel. É preciso que o atual Govêrno, voltando suas vistas para êsse problema, resolva-o, afinal. LLOYD'S BRASILEIRO O Presidente da República disciplinou a colocação de resseguros no exterior, confiando ao Instituto de Resseguros do Brasil a tarefa de regulamentar o decreto baixado sôbre a matéria. :tl:sse regulamento acaba de ser aprovado. Em seu texto, inseriu-se dispositivo que vem conceder oportunidade à idéia de criar-se no mercado segurador brasileiro, à imagem e semelhança do Lloyd's ingl ês, uma espécie de sistema auxiliar, integrado, não por emprêsas de seguros, mas por pessoas físicas ou jurídicas com capacidade econômica e interêsse para aceitar riscos. O objetivo alegado é o de ampliar-se o índice de absorção, na economia nacional, de renda gerada pela previdência privada. Há para a idéia em referência, porém, uma dificuldade: a tradição jurídica brasileira, que sempre resservou a exploração de seguros e resseguros a emprêsas especializadas.

desenrolar alguns lances foram de molde a lembrar a fábula das rãs que pediam um rei. Não ia bem a república dos batráquios. Júpiter, dando ouvidos ao coaxar das súplicas, fez descer ao charco um nôvo rei, perfeita antítese do monarca deposto. Mas logo outro apêlo subiu aos céus, emanado do descontentamento que, com seu estilo pessoal' e bem diverso, vinha espalhando o soberano que de cima fôra enviado. Só que desta feita se tornaram vãos os rôgos feitos. Andava mal a república brasileira. Para curá-la de seus achaques e enfermidades, submeteram-na ao processo cirúrgico da revolução. Não deve causar extranheza ou desagrado, portanto, a orientação terapêutica adotada no pós-operatório. Quanto ao setor do seguro, nem mesmo se procurou fazer uma radiografia para fins de diagnóstico. Adotou-se, pura e simplesmente, uma espécie de indicação de medicina preventiva, receitando-se o filtro da concorrência administrativa como fator de equilíbrio para o metabolismo dos resseguros no exterior. Como na fábula, logo alguns clamaràm contra a nova ordem. Mas, também como na fábula, lá de cima não virá outro rei. A receita vai ser aviada.

A NOVA ORDEM SASSE: NôVO PRESIDENTE O Govêrno Federal baixou decreto para disciplinar a colocação de resseguros no exterior. Mas nêsse a to, que veio inovar as práti.cas nacionais com a instituição do regime de concorrência administrativa, limitou-se a traÇar as linhas mestras do sist ema , transferindo ao Conselho Técnico do Inst ituto de Resseguros do Brasil o trabalho minucioso de elaborar uma regulamentação. Abriu-se com isso o debate da matéria, em cujo

O sr. Sérgio Caldeira de Araújo, que vinha chefiando no SASSE (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários) o Departamento de Atuária, Estatística e Seguros, foi empossado na Presidência daquela entidade, s~gunda feira última. Em seu discurso afirmou que um dos grandes esteios do SASSE é a exploração de seguros privados, setor em que a receita global do qüinqüênio 19

REVISTA DE SEGUROS

OPINIAO 1959/ 1963 atingiu a cifra de 1.200 milhões de cruzeiros. E acentuou: "Temos para nós que o termômetro da atuação dos nossos dedicados Delegados Regionais é a receita de seguros de suas .delegacias", adiantando que em sua administração tudo fará para dinamizar ao máximo os seguros. HABITAÇÃO E ESTATIZAÇÃO No propósito de cercar de garantias o sistema financeiro em que se apoia o Plano Nacional da Habitação, o Govêrno cogitou de um esquema de proteção securatória - no que, sem dúvida, procedeu com muito acêrto. Mas, em vez da utilização do sistema mantido pela iniciativa privada, preferiu o Govêrno outra solução, caminhando para s_ criação de um dispositivo próprio de seguro. Êsse dispositivo será montado no Banco Nacional da Habitação, que disporá de carteiras para operar com autonomia econômica, na cobertura dos riscos financeiros implicados na execução do programa habitacional. A classe seguradora não esconde sua insatisfação com a idéia, considerando ser essa mais uma desnecessária intervenção do Estado em setor da livre emprêsa. O sr. Vicente Galliez, Presidente da Federação das Emprêsas de Seguros, em recentes déclarações a imprensa, acentuou que a orientação seguida no projeto do Govêrno "entra em antagonismo com as normas programá ti cas da Constituição em vigor, pois esta fixa na ordem econômica o primado da iniciativa privada - regime em que o Seguro, desde a abertura dos portos em 1808, tem sempre funcionado no país, com plena satisfação do interêsse coletivo e do bemestar social". 20

MONOPóLIO PARA O IPASE O Deputado Lopo de Castro, em projeto que acaba de apresentar ao Congresso Nacional, sugere que se torne obrigatório "o seguro de vida e acidentes pessoais dos usuários .de emprêsas de transportes marítimos, fluviais, ferroviários e rodoviári.os". Além disso, deseja ainda o citado parlamentar que as operações dêsse tipo de seguro obrigatório sejam realizadas pelo IPASE em regime de monopólio. Justificando essa medida de evidente excepcionalidade, através da qual a iniciativa privada seria alijada de mais um setor, o sr. Lopo de Castro afirmou que o propósito era o de ajudar o IPASE, ''reforçando sua rentabilidade destinada aos servidores públicos". EQUIPAMENTOS MóVEIS Algumas categorias de veículos (empilhadeiras, tratores, escavadeiras etc.) foram retiradas da Tarifa de Automóveis, passando a enquadrar-se na tarifa de equipamentos móveis. Essa transferência tem um efeito capital: os seguros doravante serão feitos com cláusula de rateio, quando não o eram no regime da Tarifa de Automóveis, cuja estruturação técnica se baseia em outro critério. preciso que os segurados sejam adequadamente alertados a êsse respetio, a fim de evitar-se que os mesmos venham a ser surpreendidos, em caso de sinistro, com a sua participação proporcional nos danos, se o seguro tiver sido feito por quantia inferior à do exato valor dos bens garantidos. É

RESSEGUROS NO EXTERIOR Nas últimas duas semanas, muito debate tem havido em tôrno do recente decreto do Presidente da República, disciplinando a colocação de resseguros no exterior. REVISTA DE SEGUROS

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -0 P I N I A O O decreto é _inegàvelmente revolucionário, introduzindo o sistema de concorrência administrativa numa área de relações internacionais onde sempre prevaleceu o que se poderia chamar, só para dar nome às práticas usadas, o que em direito administartivo tem o batismo de "coleta de preços". A inovação, que não tem precedentes em qualquer outra parte do mundo, é claro que iria suscitar divergências de opinião e, portanto, controvérsia. Mas o Govêrno, apoiaçl.o na tradição do direito administrativo brasileiro, está firme na decisão de implantar o sistema de concorrência para a colocação de resseguros no exterior. Não recuará. Dessa maneira, devem estar perdendo o seu latim os que se empenham na tarefa de apontar falhas e deficiências do sistema que agora vai ser inaugurado. A experiência será feita, podendo o Govêrno mudar de orientação se, na prática, o decreto provar mal. Antes disso, tudo indica que será malograda qualquer tentativa no sentido de evitar-se o sistema de concorrências. Assim, o que parece mais certo é cada qual ajustar suas críticas ao objetivo de aperfeiçoar-se o decreto, cuja regulamentação está em vias de ser baixada. Quando nada, pelo menos o patriotismo impõe essa atitude, pois o interêsse nacional é que o nôvo sistema venha a ser realmente proveitm~o, como o imaginou o Govêrno. VOLK'S CLUB O Volk's Club, que na opinião dos entendidos estaria exercendo a atividade REVISTA DE SEGUROS

seguradora em condições ilegais, não pretende quebrar lanças em defesa da tese de que sua atuação é legítima. Fazendo, na verdade, às vêzes de um segurador de automóveis, a firma proprietária do "Clube" só conseguiu, até agora, acumular prejuízos. Dessa maneira, não se vê animada a lutar por um negócio que a_final de contas é deficitário. Vai encerrar suas operações e tratar de outra vida, mais proveitosa e menos incompatível com a lei. CORRETORES DE SEGURO.S REGULAMENTAÇÃO A Comissão de Legislação Social do Senado aprovou parecer que rejeita projeto-de-lei da Câmara dos Deputados, dispondo sôbre a regulamentação da profissão de corretor de seguros. Salientou o referido parecer que "nenhum proveito de ordem geral ou econômica existe no projeto da Câmara, que visa, exclusivamente, a criar privilégios. Se transformado em lei, dará ensejo a que outras classes pleiteiem, por analogia, privilégios semelhantes. O Brasil é fértil em leis protecionistas como a que ora é proposta, graças à benevolência do Congresso Nacional. Não podemos continuar votando projetos inspirados pelos próprios favorecidos". RESSEGUROS NO EXTERIOR: CONCORRÊNCIAS O mercado internacional vem revelando grande interêsse nas concorrências que doravante serão processadas pelo Instituto de Resseguros do Brasil, para a colocação, no exterior, das responsabili;!1

OPINIÃO dades não absorvidas pelo mercado brasileiro. Já solicitaram inscrição em tais concorrências, mais de vinte emprêsas dos mais adiantados centros seguradores do mundo, como Inglaterra, Suíça, Alemanha, Itália, Estados Unidos, México, etc. Êsse interêsse do mercado internacional vem robustecer, com dados concretos e positivos, a convicção das autoridades brasileiras de que o regime de concorrência, na faixa das cessões de resseguros ao exterior, produzirá os resultados visados, trazendo para o país uma substancial economia de divisas, além de uma melhora das relações do mercado brasileiro com os merçados externos. DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGUROS: NôVO DIRETOR Foi nomeado Diretor-Geral do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização o sr. Cláudio Luiz Pinto. Integrante da equipe de funcionáriosfundadores do Instituto de Resseguros do Brasil, entidade onde desempenhou cargos de relêvo, ali havia sido designado, há pouco, para a Presidência da Comissão Especial de Colocação de Resseguros no Exterior. Nos meios oficiais, a nomeação dêsse técnico é interpretada como um ato que visa dar unidade à política do Govêrno no setor do seguro, promovendo-se maior entrosamento entre o Departamen'to Nacional de Seguros e o Instituto de Resseguros do Brasil. GOVÊRNO EXAMINA ESTATIZAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO O Diretor do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho entregou, ao titular 22

daquela Pasta, um estudo sôbre a estatização do seguro de acidentes do trabalho. Os seguradores, comentando o fato, salientaram que nos últimos dois meses êsse é o segundo projeto de intervenção estatal na área do seguro privado, verüicando-se o primeiro na elaboração do P1ano Nacional da Habitação. A Federação Nacional das Emprêsas de Seguros vai pleitear vista do anteprojeto do Ministério do Trabalho, no propósito de conhecer os pontos de vista sustentados pelas autoridades e oferecer, em seguida, o pensamento da classe seguradora sôbre a matéria. ESPíRITO REFORMISTA A Cia. Seguradora Brasileira deseja para o sistema securatório nacional o lastro de uma administração estatal à imagem e semelhança da anunciada reforma bancária. Para a elaboração de anteprojeto, que deve estar concluído dentro de 90 dias, a referida emprêsa contratou os serviços dos Profs. Themistocles Brandão Cavalcanti e Theóphilo de Azevedo Santos, que terão a assessoria de um atuário e de alguns técnicos de seguros. Uma reforma de tal natureza atinge o mercado em profundidade. Os seguradores entendem que, por isso, o assunto é de interêsse geral e que em tais condições deve ser conduzido pela classe. Assim, esperam que a esta- através dos canais competentes, que são os órgãos sindicais - seja ofertado o anteprojeto em elaboração, tão logo esteja concluído. REVISTA DE SEGUROS

ver, ouvir

e...

~ontar

Para eliminar uma fonte de atritos nas liquidações de sinistros do ramo incêndio, cogita-se de tornar obrigatória a cláusula de "valor de nôvo". Assim, os segurados teriam sempre adequada reposição dos bens danificados. 1)

2) O seguro de alagamento agora vai incluiT também o risco de ressalva . 3)

O mercado brasileiro teve um

aumento da ordem de 66,5 % em sua capacidade de retenção no ramo Incêncio. A soma dos planos de retenção subiu de 5.101 para 8. 497. 4) A convite da Seção brasileira da "Associação Internacional de Direito do Seguro'', o Sr. Ângelo Mário fêz uma palestra sôbre o decreto presidencial que regulamentou a colocação externa das responsabilidades não absorvidas pelo mercado nacional. Considerou a colocação através de concorrência como medida em si sadia, cujas vantagens e desvantagens com o tempo serão melhor

aferidas.

Em Paris, realizou-se a III Semana Internacional de Eletrônica do Seguro, certame promovida pelo "Comitê de Ação para a Produtividade do Seguro". 5)

6) O Conselho Técnico do IRE resolveu. denunciar os contratos automáticos de resseguro do ramo Transportes e das carteiras de Aeronáuticos e de Riscos Diversos . D entro de noventa dias vai enquadrá-los no nôvo regime de concorrêncià. O contrato de Cascos Marítimos está sendo estudado, e os demais, serão mantidos até o fim do ano. REVISTA DE SEGUROS

7) Em face da Portaria que elevou o limite do cosseguro qbrigatório no ramo incêndio, o IRB aprovou um aumento de 50 % dos fatores de rentenção das seguradoras e a destinação de uma faixa de 25 % do Excedente único, para distribuição a tôdas as sociedades em partes iguais. 8) O Govêrno estuda solução para o problema da Equitativa, já tendo surgido a idéia de um esquema em que figuraria, como peça principal, a ajuda do Banco do Brasil, mediante a entrega de todos os seus seguros àquela seguradora.

20 firmas (de Londres. Paris. Nova Iorque, Munique, México, Milão e Rio de Janeiro) solicitaram credenciamento para as concorrências relativas às colocações de resseguros no exterior. 9)

10) Sem contar alguns casos ainda pendentes de solução, a capacidade do mercado segurador brasileiro, em termos do limite legal, elevou-se de 437 para 633 milhões (acréscimo de 50 % ). Isto se deve à recente Portaria de revisão do limite legal, que beneficiou 105 seguradoras estranguladas pelo teto de 3 mi·· lhões. 11) A Cia. Siderúrgica fazer o primeiro seguro de com garantia de desconto pagamento. O risco é o da vedor. 12) Com a res de retenção cedida êste mês, do aumentou de

Nacionai vai empréstimos em fôlha de morte do de-

revisão anual dos fatodo ramo incêndio, proa capacidade do merca531 plenos . 23

13) O Departamento Técnico do I RB vai fazer estudos para a implantação do seguro a "primeiro risco". Além disso, como em tôdas as Carteiras vai ter que adaptar ao "decreto das concorrências" as normas operacionais em vigor, aproveitará a oportunidade para empreender o que chama de "modernização dos sistemas". 14) A "Trans-National Insurance Co. Ltd.", de Nassau, Bahamas, está pretendendo instalar-se no Brasil. Procura quem tenha interêsse em representá-la .

15) Em 1963, o total dos tributos recolhidos através da fiscalização do seguro foi de Cr$ 9,4 bilhões. Os ramos · elementares contribuíram com Cr$ 8,1 bilhões; Vida com Cr$ 400 milhões; acidentes do trabalho, com Cr$ 900 milhões. 16)

O DNSPC vai pedir um pronunciamento das autoridades fiscais, consultando se os impostos do seguro incidem também sôbre o adicional de fracionamento estabelecido na Portaria 20/ 63 do citado DNSPC.

17) Parece que afinal vai funcionar a Comissão Especial incumbida de estudar o caso do desconto de 20 % para o Banco do Brasil. 18)

Ern suas operações no 1 setor do seguro de acidentes do Trabalho, o IAPI arrecadou ern 1963 a cifra de Cr$ 5 bilhões. No entanto, a despesa foi maior, daí r·e sultando um f'deficit" de quase 23 milhões.

19) O Departamento Técnico do IRB garante que, afinal, vai ser possível implantar, no ramo incêndio, o sistema de resseguro percentual, medida aguardada pelo mercado com tanta ansiedade. 20) O Min~stro Roberto Campos mostTOu-se interessado no seguro de crédito à exportação, como instrumento de estímulo às nossas vendas de produtos industriais para o exterior. Só não cuida de imediato do problema porque tem muitos outros a tratar, de mais urgênI

cia e maior prioridade.

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21) Nova companhia de seguros começou a operar: Braslusitana, que faz parte do Grupo Adriática. 22) Os srs . Luiz Viola e América Matheus Florentino, altos funcionários do Instituto de Resseguros do Brasil, concluíram o curso de importação e exportação e exportação, realizado pelo Centro de PTática de Gerênc~a e Marketing, da Associação àe Diret ores de Vendas do Rio de Janeiro. 23) O IRB, consultado pela Federação das Emprêsas de Seguros, informou que não está cogitando de um depósito de salvados para a Guanabara. 24) O CBS vai realizar um curso de seguros e 1·esseguros para func·ionários do IRB e das companhias de seguros, tendo como professor o atuário J. J. de Souza Mendes.

27) A taxa de lucro do mercado segurador, calculada em função da receita de prêmios, vem declinando. De 6,8% em 1960, caiu para 3,4 % em 1962. Nos ramos elc~mentares, por exemplo, o coeficiente smistro/ prêmio revela tendência crescente. 28) . No ano passado, registraram-se 313.000 sinistros de automóveis na Suécia, contra 278.000 em 1962. Um aumento aproximadamente de 12,5 % .

29) Tem nôvo Presidente a Cia. Nacional de Seguro Agrícola. Dizem os té.cnicos que essa emprêsa, trabalhando com um "deficit" crônico, só vai melhorar quando seja cumprido o decreto que tornou obrigatório o seguro nos financiamentos do Banco do Brasil. 30) A Prefeitura de Brasília está com um atraso de sete meses, no aluguel

25) A PUC concluiu 0 seu Seguros Privados, ministrado equipe de professôres de alto As apostilas vão ser impressas tribuição fora da Guanabara.

Curso de das dependências por ela ocupadas no por uma - "Edifício Seguradoras". gabarito. 31) A Federação das Emprêsas de para disSeguros dirigiu memorial ao Presidente da Câmara dos Deputados; a propósito 26) A Sociedade Brasileira de Ciên- da nacionalização do seguro (projeto cias do Seguro (de São Paulo) pretende Juarez Távora). contratar "pessoa que, conhecedora do 32) O Corpo de Bombeiros da GuaSeguro em suas generalidades, seja dotada também de satisfatória cultura e de nabara comemorou seu 108.0 aniversáredação própria". Têm a palavra os in- rio. As seguradoras fizeram um donativo teressados. à Associação Beneficente dos Bombeiros.

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DIRETORIA Irine u B ornhau sen G nés io Miranda Lins H e r·cílio D eek e - Francisco Santos Lins Ge re nte Geral: Carl os Otaviano Seara

REVISTA DE SEGUROS

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Atualização de valores segurados Renée Martinelli, vencedora do concurso prornovido pela Federação.

Os leitores devem estar lembrados de que, no último trimestre de 1963, a Federação Nacional das Emprêsas de Seguros promoveu uma campanha de atualização dos valores segurados, no ramo incêndio. Foi um certame que teve, sobretudo, caráter experimental, destinando-se a um trabalho preliminar de preparação .das engrenagens do mercado segurador para uma campanha posteriot, de vôo mais alto. Nessa primeira etapa, que se desenvolveu no âmbito interno do mercado, figurou um concurso de escala nacional, promovido com a finalidade de premiar o melhor trabalho que fôsse apresentado, em matéria de estruturação de um plano com diretivas para uma larga campanha de atualização de valores segurados. Nêsse concurso, entre os trabalhos apresentados por securitários, foi vencedor o da sra. Renée Martinelli.

Seguros, realizadas em 1947 na sede do IR.B; colaborou com a . 1.a Conferência Brasileira de Seguros Privados e, finalmente; foi o braço direito do Dr. Angelo Mário Cerne, na organização da 4.a Conferência Hemisférica de Seguros, realizada no Rio de Janeiro em 1954. Todos que assistiram a essa Conferência ainda se recordam de sua eficiência no atendimento dos Delegados de várias procedêneias, dados os seus conhecimentos de idiomas estrangeiros. D. Renée, como é conhecida no meio segurador, tem, portanto, o direito de receber de nossa revista os calorosos aplausos pela Brilhante vitória conquistada. O TRABALHO VENCEDOR Transcrevemos, em seguida, o inteiro teor do trabalho da Sra. Renée Martinelli. "O êxito de qualqu~r campanha depende de trabalho; trabalho individual ~ em conjunto. No caso de Campanha para Atualização das Importâncias Seguradas, a colaboração de T6DAS as Companhias Seguradoras é essencial. Antes de tratarmos da atualização dos valores segurados, no entanto, devemos falar sôbre o seguro em geral.

A vencedora: Quem é.

Os nossos leitores talvez não conheçam esta tradicional securitária, que já trabalhou para grandes nomes do Seguro Brasileiro, tais como o Sr. Vivian Lowndes, Sr. Nestor Ribas Carneiro, Sr. Donald Lowndes e que já há muitos anos vem colaborando com o Dr. Angelo Mário Cerne, na Cia. Internacional de Seguros. A par de suas funções de relêvo na Cia. Internacional de Seguros, onde já se projetou junto a seus colegas naquela bem organizada Companhia, prestou serviços ao meio segurador, secretariando as reuniões do Comitê Permanente criado pela 1. a Conferência Hemisférica de .REVISTA DE SEGUROS

*** A cobertura de seguro deve ser encarada como qualquer outra mercadoria à venda; e, como tal, é nf!cessário difundir o produto por meio de propaganda. Até hoje, quase tôda propaganda do seguro foi feita individualmente, concitando o leitor, ou ouvinte, a fazer seu segu27

ro na "Cia. X". Ora, aquêles que já estão compenetrados da necessidade da cobertura pelo seguro, ou já colocaram seus negócios na companhia anunciante- e, conseqüentemente, não é a êles que a propaganda é dirigida -, ou fazem seus seguros em outra companhia e, neste caso, a propaganda da "Cia. X" servirá, no máximo, para lembrar-lhes que está na época de renovarem ou fazerem mais um seguro - o que será realizado pela "Cia. Y", que já os serve há bastante tempo! Assim, os resultados econômicos, para a companhia anunciante, não têm a plenitude almejada, pois que a propaganda não conseguiu atingir àquêles que mais dela precisam. Lembraríamos, ainda, que, quando uma companhia procura incrementar a venda de determinado tipo de seguro, embora subordinado à qualidade exaltada dos serviços que apresenta, está automàticamente subvencionando a propa-

ganda de tôdas as suas concorrentes : não esqueçamos que a mercadoria apresentada é pràticamente padronizada e vendida · por todos os demais. A exemplo das indústrias de utilidades, como digamos, a Bendix, a VW, a Nestlé etc., o que é realmente necessário é difundir o produto, ou seja, O SEGURO; uma campanha generalizada, que impressione o público e o leve a efetuar os seguros de que necessita e não apenas aquêles que lhe são impostos por lei.

*** O mesmo se aplica à ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SEGURADOS. A grande maioria do público que tem seguro, jamais - GraÇas a Deus - foi atingido por sinistro; jamais recebeu "um tostão" de indenização em troca do prêmio que anualmente paga à seguradora. Do que resulta que a grande maio-

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Interna c i o n a i s) Acidentes P e s s o a i s Automóveis Casco Roubo Tu m u 1 t o s e Riscos C o n g ê n e r e s Riscos Diversos Responsabilidade Civil

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ria dos segurados firmou opinião de que, por nada haver recebido da seguradora, está perdendo dinheiro. E, conseqüentemente, não vão "gastar ainda mais dinheiro com pagamento de prêmio". É preciso, antes de mais nada, modificar esta maneira de encarar o Seguro. É preciso instruir o público (e não nos referimos apenas aos pequenos segurados, pois entre muitos dirigentes de grandes firmas reina a mesma opinião) quanto à finalidade do seguro. Para tanto, é preciso dar o máximo de publicidade às indenizações pagas: àquelas cujo seguro estava atualizado e às outras, que foram pagas pela cláusula de rateio. Sabemos que, no cômputo geral das seguradoras, não faltará matéria para esta propaganda.

Para as companhias, o interêsse é evidente; não deveria ser difícil convencê-las a participarem de um "pool", para uma ampla campanha de publicidade, eis que, vendendo serviços conjugados a uma garantia financeira, expressa em cruzeiros e não ·em objeto material, suas despesas de administração não podem ser diluídas no aumento do preço do objeto material e incidem, fatalmente, sôbre o cruzeiro do prêmio,' que se desvaloriza e imprime maior ressonância financeira aos constantes aumentos de salários e material. A não ser que se pudesse obter uma produção excepci,onal, é certo que os seguros não atualizados representarão tremenda carga negativa, "w aspecto administrativo-finJ.nceiro da emprêsa.

E uma campanha "apenas razoável" trará resultados muito íntimos. Portanto, para resolver o problema da atualização das importâncias seguradas - vital, quase, para as seguradoras - é indispensável, primeiramente, uma firme campanha publicitária, através da imprensa escrita e falada. Se houver colaboração entre as seguradoras para a solução do problema que lhes acarreta a falta de atualização dos valores segurados, a necessária propaganda poderá ser obtida por preço relativamente módico para cada uma. As despesas poderiam ser custeadas em forma de "pool", tomando-se como base de contribuição o número de apólices emitidas, ou o prêmio auferido, em determinado período; sôbre essas cifras seriam ca~culadas as respectivas percentagens de contribuição de cada companhia. A despesa publicitária será 20, ou 30, ou mesmo, 50 vêzes maior do que a prevista para uma "campanha apenas razoável" de uma só companhia; mas, rateada entre as quase 200 seguradoras que operam no país - às quais beneficiará de maneira efetiva e por igual representará apenas um gasto normal, perfeitamente absorvível no orçamento de cada uma.

Face às conseqüências da espiral inflacionãria, o assunto deve ser objeto de constante preocupação dos dirigentes da com unidade seguradora.

O I.R.B. já fêz alguma propaganda .:este sentido; mas é às segurauuras 1-ú~ vada.s que cabe a defesa de seus interêsses! No entanto, é justo que o I.R.B. contribua, também, talvez na mesma- proporção de rateio, para a difusão da idéia, vrsto que também a êle advirão as vantagens da atualização dos valores segurados.

Uma campanha publicitária apena~ razoável custa, hoje em dia, a uma seguradora, de 10 a 15 milhões de cruzeiros anualmente. Note-se: "apenas razoável" .

Assim, repetimos: consideramos o "pool" de propaganda das companhias seguradoras a forma mais prática, rápida e eficiente de obter êxito para a Cam-

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a cartas - sejam individuais ou circulares - que não lhes ofereçam algo certo e imediato. Ora, o seguro não pode ofe* * * recer uma liquidação "certa e imediaA par dêsse trabalho generalizado, é ta", visto que esta depende da ocorrênpreciso despertar o interêsse pessoal do cia do sinistro. E como "sinistro só acontece aos outros", pode-se considerar pràsegurado. Cada Companhia tem seu método ticamente im.possível prender a atenção próprio de buscar a atualização das im- de quem quer que seja para as longas portâncias dos seguros que tem em car- explanações necessárias à difusão do imteira ;uma consulta aos arquivos da com- perativo de atualizar as importâncias se,panhia resultará no levantamento da- guradas. queles seguros cujas importâncias se enAssim, a propaganda direta deverá contram gritantemente abaixo de seu ser reduzida a verdadeiros "comprimivalor atual. dos", ou seja, ao uso persistente de sloA maioria dos · corretores não mais gans, em lugares bem visíveis. precisa ser alertada para a conveniência Para tanto, sugerimos que tôda e - para tôdas as partes interessadas qualquer correspondência das seguradoda atualização dos valores segurados; ras traga um slogan, versando sôbre a também já estão perfeitamente cientes Atualização das Importânci~s Seguradas. das vantagens que lhes advirão ao re- Ao invés de "mui atenciosamente", escrenovarem seus seguros por importância va-se, ao fim das cartas, "já atualizou seu superior à do ano anterior, visto que sua seguro?"; nos recibos, memorandos exremuneração é percentual. O que ne- ternos, endossos, apólices e principalcessitam é o apoio das respectivas com- mente nos envelopes (que passam pelas panhias, junto aos clientes, para a cate- mãos de tanta gente), uma frase sôbre quese da atualização de valores. a atualização das importâncias seguraÊste apoio traduz-se pela propagan- das trará melhores resultados do que da indireta ,ou seja, pelas imprensas, co- qualquer tipo de carta, ou circular. por mo já mencionamos; ou por meio de melhor redigida que esta seja. O cliente cartazes; e, finalmente, pela propagan- terá sua atenção ~spertada para o asda direta. sunto e chamará seu corretor para obter A propaganda direta, no sentido exa- maiores detalhes; ou, no mínimo, ouvito da exp:t;essão, seria representada por lo-á com interêsse, quando fôr visitado. correspondência ilustrativa, dirigida aos E isto já será quase todo caminho andasegurados. No entanto, a humanidade, do, para o êxito do trabalho do corretor com raríssimas exceções, não dá atenção e conseqüente proveito das seguradoras." panha da Atualização dos Valores Segurados.

(C onclusão da página 14)

sagração do que a que foi obtida pelas três em!Jrêsas, das quais a "Fi'remen's" é a mais tradicional, contando com I)Uais de 100 anos de existência e inúmeras filiais na maioria dos países de todos os continentes, c com vastíssim os recurs os financeiros. E as 'Outras duas companhias têm seguido o ritmo de produ ção, contribuindo para o engrandecimento do nosso país.

A notóri a capacidade ,do Dr. Odil·o n lle Bcauclair mui to tem contribuído para o progresso do poderoso Gr upo segurador no Erasi I, sendo tam bém razão do sucess·o o fato de estar cercad::> de um corpo de Diretores e auxiliares d os mais ef icientes. Ass im sendo, não fazemos nenhum favor em registrar aqui as nossas felicitações pela brilhante atuação, formulando ao Presidente e demais Diretores 'OS nossos votos d e prosperidade, e felicidade pessoal. REVISTA DE SEGUROS

Seguro Privado e nflação A revista "Conjuntura Econômica" publica no seu último número um artigo bem documentado sôbre "Novas tendências do sP.guro privado". Mostra não só o desenvolvimento desta prática, tão importante de poupança no Mundo Livre, como também o lugar que ocupa o Brasil nesse panorama mudial. Convém insistir sôbre êste problema do seguro que, nos países industrializados, constitui uma fonte importante para aplicações de capitais. Existem no Mundo perto de 13 . 000 companhias de seguro privado sendo 11. 000 nos Estados Unidos, no Canadá e na Europa, representando 85 % do número total. A América do Norte, com 10 % da população dos países analisados, participa com aproximadamente 2/ 3 da arrecadação dos prêmios que somam 70 bilhões de dólares. Ora, verifica-se que são os Estados Unidos que acusam a maior Renda Nacícmal. Existe uma correlação estreita entre a riqueza nacional e o desenvolvimento da atividade das companhias de seguro, assim como o desenvolvimento do seguro privado influi sôbre a evolução da riqueza econômica. Na Dinamarca existe uma companhia por 8. 000 habitantes; esta relação é de 38. 000 nos Estados Unidos, de 63. 000 na Suíça, de 112. 000 na Áust ria, e de .. . . 350. 000 no Brasil. Podemos afirmar que nosso atraso neste domínio resulta não só de nosso estágio de desenvolvimento como também da instabilidade monetária que predomina em nossa economia. Com efeito, a inflação constitui o maior obstáculo à formação da poupança e o seguro privado representa uma forma de poupançá em que o segurado renuncia a um consumo imediato para

garantir uma renda no futuro. A inflação é um convite ao consumo, não à poupança. Ora, nos países industrializadosas companhias de seguro têm um grande· papel na arrecadação de recursos para investimentos. É delas, em grande parte, que depende a dinamização do mercado financeiro. Podemos assim verificar, no Brasil, um dos numerosos inconvenientes da inflação. Convém acrescentar que a insuficiência de seguro constitui uma ameaça permanente para a manutenção do capital de diversas firmas ao mesmo tempo que apresenta um encargo muito pesado para o Estado. Quanto a êste último aspecto da questão, é fácil avaliar o que representa para os fundos públicos esta insuficiência de pro~eção dos indivíduos.

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O pêso \ da manutenção de pessoas de idade, mesmo oriundas da classe média, é enorme, e a falta de vaga nas Santas Casas é um índice, entre milhares de outros, desta ausência de um seguro que se torna impossível não só para as classes mais humildes como também para as classes que não encontram, no ambiente inflacionista, incentivos para se protegerem no futuro quando não puderem mais viver do seu trabalho. A inflação impede muitas firmas, médias e pequenas, de atualizar os seus seguros notadamente as apólices de seguro contra incêndio. Assim, estão à mercê de um acidente que aniquilará o esfôrço de muitos anos. O aspecto sócio-econômico da inflação aparece, dêste ponto de vista, em tôda a sua amplitude: a infla-

ção acaba com a riqueza nacional neste sentido também. Não se pode, de um dia para outro, criar um ambiente favorável à poupança; êsse processo exige muitos anos de estabilidade monetária. Mas temos de ter em vista o efeito propulsor desta estabilização. Não só ela cria condições favoráveis para criação de novos investimentos no presente, como também assegura a manutenção por muitos anos de um fluxo de investimentos. Trata-se apenas de um aspecto da inflação mas que não se pode desprezar e talvez assim se entendam melhor as palavras aparentemente frias e desumanas do ministro da Fazenda, quando afirma que é melhor pagar impôsto do que emitir.

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n.oticiário da imprensa I

BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO: VAI OPERAR EM SEGUROS O Sr. Vicente Galliez, Presidente da Federação Nacional das Emprêsas de Seguros, declarou que o Banco Nacional da Habitação incluiria entre as suas funções acessórias a de uma entidade seguradora, dedicada à cobertura de determinados riscos atinentes à execução financeira do plano habitacional. Ponderou o sr. Galliez que "a êsse respeito o projeto incorre antes de mais nada numa contradição". E explicou: "O Plano procura assentar o programa habitacional numa estrutura financeira armada com vistas a estimular o concurso da iniciativa privada. Entretanto, no que se refere a seguros, toma rumo opôsto, preferindo a estatização ao sistema da livre emprêsa. Preferência, aliás, que entra em antagonismo com a orientação programát ica da Constituição em vigor, pois esta fixa na ordem econômica o primado da iniciativa privada- regime em que o Seguro, desde a abertura dos portos em 1808, tem sempre funcionado no país, com plena satisfação do interêsse coletivo e do bem-estar social". A classe seguradora, que tem acompanhado com preocupação o projeto-de-lei em sua tramitação no Congresso Nacional, vai fazer um esfôrço de esclarecimento da matér'ia, na tentativa de evitar mais uma intervenção estatal na área do seguro privado. COLOCAÇÃO DE RESSEGUROS NO EXTERIOR: Só EM CONCORRÊNCIA Complementando o decreto do Presidente da República sôbre a matéria, o Conselho Técnico do Instituto de ResseREVISTA DE SEGUROS

guros do Brasil vai aprovar, no próximo dia 9 do corrente, as normas que irão regular a colocação de resseguros no exterior. De acôrdo com as linhas básicas do decreto governamental, o regime que se vai implantar é o da concorrência administrativa, julgado o mais eficiente para a obtenção de preços mínimos nos resseguros a serem comprados no exterior. Com isso, resultarão benefícios não apenas para as emprêsas seguradas, mas para a própria economia nacional, reduzindo-se ainda mais a evasão de divisas. CURSO DE SEGUROS TRANSPORTES O Instituto de Resseguros do Brasil. que tem feito um esfôrço meritório no campo do aperfeiçoamento profissional, vai realizar um curso de seguros e resseguros Transportes, para funcionários dos seus quadros e, também, para funcionários de companhias de seguros. As aulas serão ministradas pelo sr. J . J. de Souza Mendes, atuário do referido Instituto e professor da PUC e da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade do Estado da Guanabara. NÃO HÁ DESEMPRÊGO, NO MERCADO DE SEGUROS A propósito de notícia há pouco veiculada, o sr. Vicente de Paulo Galliez, Presidente da Federação das Emprêsas de Seguros, declarou não ser verdade que haja desemprêgo no mercado segurador. "O desemprêgo - disse êle - é ·fenômeno que consiste na redução dos quadros de pessoal. E redução dessa natureza não se registra entre as Campa33

nhias de Seguros, cujas operações, embora não tenham evoluído em proporções satisfatórias, pelo menos vêm-se comportando de forma a permitir a manutenção do nível de emprêgo dos últimos anos. O que pode haver é o conhecido e natural fenômeno do "turnover", da movimentação decorrente das entradas e saídas de pessoal, oscilações que apresentam índices variáveis de uma para outra emprêsa. Desemprêgo, não há". Concluindo suas declarações, disse o sr. Galliez: "Em outros setores da economia naCional está, sim, havendo desemprêgo, mas pela retração dos índices de desenvolvimento econômico, a que constitui marca destacada da herança legada pelo Govérno "trabalhista". NóVO SISTEMA DE RESSEGUROS O sr. João José de Souza Mendes, Diretor do Departamento Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil, ouvido a respeito do nôvo e revolucionário sistema ,de resseguros a ser em breve implantado, declarou : "A estrutura técnica do plano em vi-gor não sofrerá alteração. Apenas vai ser substituído o método de processamento das operações. Em vez do resseguro específico, individualizado, previamente quantificado em cada caso, o que se pensa adotar é um sistema de totalização mensal dos prêmios, apurados êstes mediante a ap :~c::tç ão de uma simples per.centagem sôbre o movimento global das .carteiras das companhias de seguros". Referindo-se à vantagem resultante tde tal sistema, disse o sr. Souza Mende~: "Eliminar-se-á tôda uma vasta rotina administrativa até aqui exigida para a manipulação do resseguro individualiza34

do, feito para cada risco. Com a simplificação projetada, as Companhias de Seguros e o próprio IRE poderão liberar recursos materiais e humanos para outra e imediata destinação, em proveito do desenvolvimento do seguro e do resseguro no. pajs." IRE: PRIMEIRAS CONCORRÊNCIAS PARA COLOCAÇõES NO EXTERIOR O Conselho Técnico do Instituto de Resseguros do Brasil já está ultimando a elabqração do quadro normativo em que vai funcionar o nôvo regime de colocação de riscos no exterior. O adiantamento désse trabalho preparatório permitiu que se fixassem datas, a esta altura, para a realização das primeiras concorrências que irão marcar, na prática, a implantação do sistema com que o Govêrno do Marechal Castello Branco decidiu imprimir novos rumos em matéria de resseguros no exterior. No dia 10 déste mês haverá concorrência para a cobertura de 23 aviões (inclusive 4 Caravelles) da Cruzeiro do Sul, totalizando cêrca de 25,5 bilhões de cruzeiros .No dia 13 ,estará em pauta o seguro de 18 aviões da Panair do Brasil contra o risco de Responsabilidade Civil, atingindo elevada cifra a soma dos limites máximos de garantia. No dia 17, a concorrência será para a cobertura de 34 navio.s-tanque da Petrobrás, totalizando 83,7 milhões de dólares em i~portância segurada. No dis. 21, o caso será o de um navio da Navegação Mansur Ltda. e, no dia 25, uma aeronave da Serviço Aéreos Agrícolas e Pecuários "SAAP" Ltda . Tais concorrências referem-se a riscos que ir~o ser colocados sob forma avulsa. Quanto a riscos objeto de contratos automáticos, já decidiu o Conselho Técnico do IRE promover o cancelamento de alguns dos convênios hoje em vigor, devendo realizar-se dentro de 90 dias as REVISTA DE SEGUROS

.concorrências que irão enquadrá-los no nôvo sistema. NóVO DIRETOR NA FISCALIZAÇÃO DO SEGURO Foi empossado pelo Ministro Daniel Faraco, na Direção-Geral do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, o sr. Cláudio Luiz Pinto, antigo e alto funcionário do Instituto de Resseguros do Brasil. O nôvo Diretor disse que "entrosados tecnicamente, o IRB e aquele Departamento, na soma de seus esforços, trarão aperfeiçoamento e ampliação às operações de seguros, garantindo, nesse setor, a cobertura e a segurança solicitadas pelo desenvolvimento do país". Falando na cerimônia de posse, o sr. Vicente de Paulo Galliez, Presidente da Federação Nacional das Emprêsas de Seguros, afirmou que aquele órgão de classe está animado do propósito de levar ao nôvo Diretor da fiscalização do seguro a mais ampla e decidida colaboração, visando à necessárià e indispensável conciliação entre o Estado e a iniciativa privada na obra do engrandecimento do mercado segurador, que é reclamada pelo interêsse público. SEGURADORES DENUNCIAM INTERVENÇÃO ESTATAL A Federação Nacional das Emprêsas de Seguros, em expediente às autoridades federais, apresentou denúncia contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. O fato apontado é a intervenção daquela autarquia na área do seguro privado, praticada em têrmos inconstitucionais. O caso foi levado, por igual, à órbita do Poder Judiciário, com a instauração simultânea de três processos de mandato de segurança. Na mesma denúncia feita à fiscalização federal do seguro, a Federação da REVISTA DE SEGUROS

classe seguradora chamou a atenção das autoridades para outra forma de intervenção estatal. Trata-se da que é feita pelo artifício da incorporação de sociedades anônimas sob contrôle acionário do Estado. SEGURO PARA CASAS POPULARES O Banco Nacional da Habitação vai dispor de carteiras para seguros de financiamentos de casas populares. O seguro entra como instrumento de garantia de liquidação das dívidas dos adquirentes. A classe seguradora não recebeu bem essa mtervenção estatal, que vem aumentar a lista das praticadas nos domínios do seguro privado. No caso, afirmase que, além do atentado ao sistema econômico da livre emprêsa, existe ainda agressão à boa técnica securatória, pois o Banco não terá massa nem diversificação de negócios para o indispensável equilíbrio das operações de seguros. IRB PROMOVE NôVO CURSO O Instituto de Resseguros do Brasil, que tem realizado um trabalho sério e proveitoso de aperfeiçoamento profissional, vai realizar mais um curso para seus funcionários e para o pessoal das companhias de seguros. Trata-se de um curso de seguro e resseguro do ramo Transportes, a ser ministrado pelo atuário do próprio Instituto, sr. João José de Souza Mendes. Além disso, pretende ainda o IRB realizar, êste ano, um curso de seguros para funcionários de emprêsas industriais e comerciais. Hoje em dia, muitas dessas emprêsas, pelo vulto e complexidade dos seguros que costumam comprar, possuem seção especializada no trato dessa 35

matéria, lutando com dificuldades em matéria de preparação de pessoal. IRB: NôVO DIRETOR FINANCEIRO Foi nomeado para dirigir o Departamento Financeiro do Instituto de Resseguros do Brasil o sr. Luciano Guimarães de Souza Leão. Coronel reformado da FAB, já ocupou êle vários cargos de relêvo na Administração Pública. Na gestão do sr. Otávio Dias Carneiro, foi Chefe de Gabinete do Ministro de Indústria e Comércio. Ultimamente vinha desempenhando as funções de Assistente do Diretor-E4{ecutivo da SUMOC. RESSEGUROS: INOVAÇÃO REVOLUCIONÁRIA O Departamento Técnico do IRB está ultimando estudos para a breve implantação de um revolucionário sistema de resseguros no ramo incêndio, em moldes inéditos em todo o mundo. Trata-se de um esquema destinado a dispensar a complexa engrehagem técnico-administrativa exigida pelos planos vigentes. Os resseguros passariam a ser feitos em forma simplesmente percentual, à base de um índice aplicado globalmente à carteira de cada seguradora. Estima-se que, com isso, seja reduzido de 90 % o atual mecanismo administrativo do resseguro, com redução de despesas e liberação de pessoal especializado que permitiria o emprêgo de novos recursos em outros setores, em prol de um maior desenvolvimento do mercado.

a respeito da questão de seguros. Segundo o projeto governamental, os riscos financeiros da execução do programa habitacional seriam acobertados por um sistema de seguros, a cargo da própria entidade estatal coordenadora do Plano: o Banco Nacional da Habitação. O Senado, porém, contrário a essa intervenção do Estado na área da livre emprêsa, aprovou emenda que determina sejam tais riscos transferidos ao mercado de seguros privados, setor da economia nacional que sempre tem funcionado a inteiro contento do interêsse público. A decisão do Senado veio tranquilizar os círculos seguradores ,até então temerosos de mais um avanço do estatismo em sua seara.

GRUPO

SEGURADOR

A iHA~fTIMA - Cia. de Seguros Gerais IGUASSU Companhia de Seguros Cr$ Capital e Reservas . . . . . . 395. 395 . 000,00< Receita de Prêmios em 1963 745 .333 .000,00

OPERAM EM: Incêndio -Lucros Cessantes - Acidentes Pessoais - Transportes em geral - Responsabilidade Civil e Riscos Diversos. SEDE:

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Av. Rio Branco, 52 PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO: FINANCIAMENTOS VÃO SER SEGURADOS O Senado Federal, ao votar o Plano Nacional da Habitação, aprovou emenda 36

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Sucursais e Ag-ências em todos os Estados do Brasil REVISTA DE SEGUROS

O REGIME - INDENITÁRIO DE ACIDENTES DO TRABALHO O Simpósio promovido recentemente pela Federação Nacional das Emprêsas de Seguros, para estudo dos problemas jurídicos de acidentes do trabalho, concentrou-se no exame da questão do salário básico para efeito de indenização. Ao término do Simpósio foi expedido documento em que se fêz ampla análise da matéria, concluindo-se com uma série de recomendações destinadas a propiciar a solução do problema. Eis o texto do aludido documento: '

Considerando:

a) que o problema da fixação do salário a servir de base ao pagamento da indenização tem provocado a criação de uma jurisprudência eminentemente contrária ao espírito e letra da lei de acidentes do trabalho. b) que essa jurisprudência, teve origem em acórdãos referentes a casos deresponsabilidade civil, ressarcimento por ato ilícito, acidente de trânsito e outros provenientes de processo de natureza extranha a matéria de acidentes do trabalho, cujo fundamento da obrigação é diverso, pois é derivado do risco profissional. c) que a lei rege a matéria de infortunística, determina, sem sombra de dúvida, que o salário aplicável é o da ocasião do evento (art. 37 do Dec. Lei 7. 03ô de 1944). d) que a indenização, em matéria de acidente do trabalho é . "fortaitaire", transacional, devendo receber o acidentado unicamente aquelas quantias pré-fixadas na lei especial que rege a matéria. e) que o pagamento da indenização com base no salário vigente à data da setença rompe o equilíbrio da balança transacional, impondo ao segurador um ônus não previsto em l.ei. REVISTA DE SEGUROS

f) que a condenação pelo salário em vigor à época da decisão faz ruir todo o sistema em que se baseia o contrato de seguro. g) que segundo êsse sistema o segurador só está obrigado a indenizar de conformidade com as bases pré-fixadas, decorrentes de cálculos atuários, dentro das condições da apólice de seguro que, por conseguinte, não está obrigada ao pagamento de uma indenização com base em salário posterior, mais elevado, e que não foi objeto do contrato de seguro, em desacôrdo com o texto legal. h) que a própria lei de Acidentes do Trabalho proíbe a contratação ao seguro fora das bases legais vigentes à época do contrato, que se verifica pelo art. 57 e seu § único, do Dec. Lei 7. 036 de 1944. i) que a condenação superior aos ônus previstos na lei especial importaria em obrigação extra contratual não imputável à seguradora que só responde pelas responde pelas responsabilidades assumidas no contrato de seguro. Considerando mais: que esta jurisprudência já pode ser considerada dominante nos tribunais dos principais estados da federação. 2) que os 2 acórdãos sôbre a matéria constantes da Súmula do Supremo Tribunal Federal, determinam que o salário aplicável é o da data da perí~ cia ou da sentença. 3) que em Belo Horizonte já pleiteiam a condenação pelo salário em vigor à data da liquidação e, havendo 2 acórdãos a respeito do trib. J. de Minas Gerais em São Paulo pretendem os advogados pedir a revisão para atualizar a indenização já paga, com

.,... oH

base no caráter alimentar da indenização. 4) que a lei de acidentes do trabalho, tal como se encontra, tem condições de resolver o problema, desde que seja aplicada e bem interpretada. 5) que essa jurisprudência se formou ao sabor da demagogia que se caracterizou pelo endeusamento ao operário, apresentado como a parte mais fraca em juízo.

2. 0 ) Contratação de um advogado de renome, para fazer a defesa das leis perante o E. Supremo Triaunal Federal nos casos de recurso_ extraordinário. 3. 0 ) Redaçãb de um projeto de lei estabelecendo ,taxativamente que o salário aplicável é o da ocasião do evento. 4. 0 ) Realização de Simpósios, comerên cias e mesas redondas de esclarecimentos, em Brasília, São Paulo, BeConsiderando todos êsses aspectos relo Horizonte, par.a as quais serão solve êste Simpósio solicitar à Diretoria convidados juízes, desembargadores,. desta Federação que convoque uma reuministros e peritos. nião de Diretores das Cias. de Seguros 5. 0 ) Colaboração do Instituto de Resseque operam no ramo de Acidentes de guros do Brasil. Trabalho para que sejam por êles apre- 6. 0 ) Publicação de artigos sôbre a matéciadas e postas em prática, em conjunto ria, em jornais e revistas. ou isoladamente, e a medida que consul- 7. 0 ) Contratação de advogados realmentar o interêsse das referidas companhias, te capacitados para elevar a categoas seguintes soluções: ria dos profissionais que defendem os interêsses das Seguradoras em l.O) Parecer de um ou dois juristas de Juízo. 0 renome para ser publicado nos ar- 8. ) Pedir um parecer técnico do Serviço quivos de jurisprudência: Revista Atuarial do Ministério do Trabalho dos Tribunais, Revista Forense, Arsôbre o assunto, para que fique dequivo Judiciário, etc., bem como, pa· monstrado, através dos cálculos ra ser utilizado pelos advogados em atuários, o absurdo da atual situação". juízo.

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REVISTA DE SEGUROS

Doenças Profissionais: No Congresso, Projeto Sôbre a Matéria É o seguinte, o t exto do proj eto nú· mero 2.118/ 64, do sr. Antônio Feliciano:

"A Câmara do3 Deputados decreta: Art. 1.0 - O parágrafo único do art. 2.o do Decreí.o-lei n .0 7 .036, de 10 de novembro de 1944, passa a vigorar com a ·redação seguinte: Parágrafo único - A relação das doenças chamadas profissionais será organizada e publicada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, devendo ser revista trienalmente, e a constatação dessas doenças e das resultantes das condições especiais ou excepcionais em que o trabalho fôr realizado, seja em processo administrativo, seja em processo judicial, será da competência exclusiva de junta médica especialmente organizada para êsse fim no Instituto de Previdênda Social a que pertencer o segurado, ainda que seja segurado obrigatório, obedecendo os laudos os requisitos fixados no artigo 88 da presente lei, e aplicando-se o disposto aos casos em andamento, ainda não definitivamente julgados'1. Justificativa

Os institutos de previdência mantêm serviço médico organizado, procurado pelos segurados, expontâneamente ou encaminhado pelos empregadores, desde que surgem as primeiras manifestações de incapacidade, seja do trabalho ou não. Por fôrça dessa organização, tem cada serviço o histórico da vida médica do segurado, acompanhando a sua evolução, de forma que a sua competência para fixar, desde logo ou no evoluir da doença, a sua origem e causa, é indiscutível, sobrepujando-se a quaisquer outros periREVISTA DE SEGUROS

tos, nomeados ou chamados a servir, profissionalmente, em condições que nem sempre podem apresentar trabalho satisfatório. Nessas condições, atribuir às juntas médicas dos institutos de previdência competência para, com exclusividade, fixar os casos de incapacidade decorrentes das chamadas doenças profissionais e das resultantes das condições especiais ou excepcionais em que o trab-alho fôr realizado, é medida salutar e necessária, que vem corng1r um êrro, que vem prejudicando o próprio interêsse do segurado. Assim se afirma porque, face à alteração proposta, a junta médica, logo no primeiro exame de apresentação do segurado, já irá pesquisando a causa da in- ,.. capacidade, como conseqüência da competência que tem para concluir tratar-se ou não de doença profissional e das resultantes das condições especiais ou excepcionais em que o trabalho fôr realizado. O fato do Instituto de previdência social .ser o próprio segurador não impedirá a sua junta médica de apresentar o seu laudo, não só em razão da liberdade de opinião de que gozam os médicos, como também porque os Institutos seguradores não tem finalidade econômica ou lucrativa, convindo, além do mais, notar o elevado objetivo social do projeto, que esclarece, desde logo, ao segurado a causa de sua doença possibilitando-o a agir imediatamente. E, no caso de se tratar de segurado vinculado a Instituto segurador, o seu benefício será desde logo concedido. Sala das Sessões, aos 23 de junho de !.964. -

Antônio Feliciano. 39

LEGISLAÇÃO CITADA

DECRETO-LEI N. 0 7. 036 -

DE 10 DE

NOVEMBRO DE 1944 Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.

Art. 2.o - Como doenças, para os efeitos desta Lei, entendem-se, além das

chamadas profissionais - inerentes ou peculiares a determinados ramos de atividades - as resultantes das condições especiais ou excepcionais em que o trabalho fôr realizado. Parágrafo único - A relação das doenças chamadas profissionais, será orgaBizada e publicada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e revista trienalmente."

PELOTENSE

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres

FUNDADA NA CIDADE DE PELOTAS, EM 1.0 DE JANEIRO DE 1874 SEDE - RU~ GENERAL OSóRIO, 725 - PELOTAS - RIO GRANDE DO SUL Capital e Reservas em 31-12-1963 - Cr$ 143 . 136 .000,00

AG~NTES RIO DE JANEIRO ALBA CORRETAGENS ADMINISTRAÇõES S/A Rua da Quitanda, 45, s/502

PARA (Belém) EMES - REPRESENTAÇõES Ltda Rua Gaspar Viana, 72 f'ARAIBA (JOAO PESSOA) FELIX CAHINO Rua l\laciel Pinheiro, 2 SAO PAULO MAX POCHON S/ A R. Barão de ltapetininga, 275, 3.0

PORTO ALEGRE (R. G. S.) Ledoux, Struting & Cia_ LtdaRua Uruguay, 91 S/409

BAGt. (R. G. SUL) RODOLI'O l\IOGLIA I . C. P., Ltda. Rua Flôres da Cunha, 101

BAHIA (SALVADOR) DERALDO FLORO NETTORua Portugal, 5, 2•, s/18

V. VASQUES & CIA. Rua Guilherme Moreira, 312

PERNAMBUCO (Recife) CARVALHO NEVES & CIA. R . da Gambôa do Carmo, 138-1.0

CEARA (FORTALEZA) OTACILIO LEITE & CIA. Rua Floriano Peixoto, 948

AMAZONAS

(Man,uo)

Resultados dos Seguros dos Ramos Elementares e de Acidentes do Trabalho SEGURADORAS NACIONAIS- EXERCíCIO DE 1963

COMPANHIAS E RAMOS DE SEGUROS

•:• Alianca Brasileira - Inc .,· Transp. e outros

Prêmios líquidos de resseguros 97.588

,-I

Despesas industriais

107 .548

Resultado industrial

9.960

I •

Resultado industrial com outras rendas

I+

16 .755

Os dados acima não foram incluidos na edição de Junho por terem chegado com atraso à nossa redação.

REVISTA DE SEGUROS

IPASE:

novo monopólio

O sr. Lopo de Castro apresentou ao Congresso Nacional um projeto que visa: 1) tornar obrigatório o seguro de acidentes das emprêsas de transportes; 2) dar ao IPASE o monopólio de tal seguro. Transcrevemos, a seguir, o texto do referido projeto, bem como o da sua justificação. O Congresso Nacional decr:eta: Art. 1. o - Fica estabelec'ipo em caráter obrigatório, em todo o território nacional, o seguro de vida e de acident t7s pessoais aos usuários de empregos que exploram os transportes marítimos, ferroviários, fluviais, e rodoviár'i.os, quer pelo Govêrno, quer por particulares. Parágrafo único O seguro em aprêço · será realizado pela Carteira respectiva do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado IPASE como justa medida de amparo e estímulo a essa entidade assistencial dos funcionários pÚblicos cujos encargos demandam essa providência. Art. 2.o - As taxas respectivas serão pre-estabelecidas pelo aludido Instituto, que orientará, através dos seus vários Serviços, as modalidades de incidência da cobrança dêsses seguros sôbre o montante do custo das passagens emitidas pelas emprêsas que exploram o ramo industrial de transportes focalizados no artigo anterior, cabendo a metade do pagamento das taxas dos mencionados RC~uros às emprêsas e a outra metade c:tv;, usuários, no ato de pagamento da passagem. Parágrafo único - As passagens para os transportes marítimos, ferroviários, fluviais e rodoviários, em geral, traREVISTA DE SEGUROS

rão, em local visível e em destaque, o valor do respectivo seguro de vida e acidentes pessoais em favor do usuário dêsses transportes, especificando a quota parte da taxa cabível ao usuário e a que competirá à emprêsa exploradora dêsse transporte, seja governamental, seja particular. Art. 3. 0 - O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado - IPASE- dentro de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, baixará a regulamentação dos aludidos seguros de vida e de acidentes pessoais, com as competentes tabelas de taxas, subordinadas à duração e extensão das viagens, ao custo da passagem, número de familiares do usuário. Art. 4.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificação

Em outros Países, especialmente na América do Norte, é rigorosamente proibido quem quer que seja viajar sem a cobertura do competente risco de vida e de acidentes pessoais, por mais curta que seja a viagem a empreender, como sejam as que conduzem aos locais de trabalho. Com êsse justo estímulo aos seus jurisdicionados, é claro, procuram as autoridades responsáveis acautelar-lhes a vida e a integridade física, defe~dendo das incertezas do futuro, seus familiares ou dependentes. Ora, entre nós, os transportes aéreos já incluíram, em caráter obrigatório, os seguros objeto dêste projeto. Incompreensível, pois, que fiquem fora dessa ga41

rantia, que reputamos de caráter inadiável, maxime nos dias que decorrem, quando ao Estado impondo o dever primário de tudo empreender pela segurança e bem-est ar dos seus jurisdicionados, resulta de imperativo de consciência, face a acontecimentos de notório conhecimento, como acidentes marítimos, ferroviários, fluviais e rodoviários em que perdem a vida ou se inutilizam centenas de milhares de concidadãos cujas famílias , na sua maioria, ficam ao desamparo, amargando a incerteza do seu futuro, e dos seus familiares , ante o imprevisto do -dest ino cruel. Nenhum prejuízo resultará, quer para as companhias particulares, quer para as emprêsas governamentais que exploram tais transportes, com a implantação dos seguros de vida e acidentes pessoais, estipulados no artigo primeiro dêste diploma, porque a incidência das taxações resultará de divisão entre as mesmas em.Prêsas e os usuários dos seus transportes, sendo as taxas, subordinadas a índices atuariais que prevemos modicíssimos pelo vulto da constância de emissão de passagens e pelo montante da arrecadação

permanente e gradativa que reverterá para os cofres da entidade que cuidará dessa modalidade de seguro, eJ1l caráter obrigatório. Atribuimos a responsabilidade da cobrança dessas taxas sôbre os aludidos seguros ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado IPASE - na melhor ajuda e essa entidade especializada em ramos de seguros de vida e de acidentes, que mantém, em todo o País, a· previdência e assistência aos servidores · públicos e que, pelas suas finalidades, bem merece a preferê)lcia em aprêço, reforçando sua rentabilidade destinada aos servidores públicos. Estamos certos de que os ilustres colegas concordarão com o humaníssimo e elevado escôpo dêste projeto de lei, cu ja oportunidade a ninguém será lícito contestar, f~ce aos superiores fins que objetiva, evitando, de vez que continuem a morrer e a ficar inutilizados milhares de concidadãos que usam os transport es em tela, porém sem a menor garantia às suas vidas, às suas famílias, aos seus filhos, enfim. Sala das Sessões, 19 de julho de 1964. Lopo de Castro.

"THE NORTHERN ASSURANCE COMPANY LIMITED" A r espeito d e um tópico f! H t" puh li canHl ~ no íte m ll d a seçã.o «Ve.r. o uvir e conta r», Jta ediçã o d e junho da· R EVIST A DJ<~ S F GU RO S ! p:l.~r. 5991, receb e mo s do senhor M . R. V . WYLIS, DD. R e presP. ntante Gera l da «No r t h f"r H>,, a. ca.t·ta. qu e pass am.o s a tra..ns (·r eve r: · R io d e J a n e ir o, 17 d e agôsto d e 1964. N/Re f.: 0-55 A R e vis t a d e S eguros, Av. F r anklin Roos Pv elt, 39, Gr u po 414. N es ta. PrPzados Se nh o r es , - Em seu n únr e ro d e junho Vv.Ss fize ram publicar , à pá:gina 599 , um tóp ico sôbre o p e dido de tarifação i n d i, ·id u a l ol<>it e&.da por· nosso segu rado , T homas d e L a R u e . Na quali dad e d e «L íd e r » dêsse seg uro d es jan1os r eg i5trar nossa estranheza u ma vez q u e.

a nosso vêr, sômPntP as patteH i n t E"res':i:::-.das d r> v eriam ::.e r nccsso aos processos qu0 transitam nas Com issõ es T écn ica3 . Outross im. a informaGão rr0stada p e r y,·.Ss. q ua nto ao motivo da r e cusa é incr..r r eta. alf>m de pstar vasada e1n t ênnos irô P.lC'OS, ü qu e não pod0 m er ece r a nossa aprovação . . Li mitad os ao e xposto. firmam o - n os . Ate n c iosam Pnte, M. R . V . WYLES, R c prese:1tanlP G e ral.

REVISTA DE SEGUROS

PAUTA PRPTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS A revista "Arquitetura" é a publicação oficial dos arquitetos brasileiros, possuindo excelente tiragem. Vai circular em agôsto próximo com um número especial, dedicado aos problemas de segurança e proteção contra incêndios nas construções e projetos arquitetônicos. Haverá matéria farta, selecionada com critério e preparada por técnicos de renome na especialidade, tudo feito à base de pesquisas nas fontes mais autorizadas. BANCO DA HABITAÇÃO Os seguradores entendem que o Banco Nacional da Habitação não deve operar em seguros privados. Mas seu trabalho de esclarecimento da matéria, durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, esbarrou nas dificuldades hoje habituais: o isolamento de Brasília, agravado pelo rítmo agora dinâmico da elaboração legislativa. Muito mal informado o sr. Mauro Alves, ao focalizar o assunto na coluna que assina em um matutino. BANCO DO NORDESTE O Conselho Técnico do IRB concordou em que se estendesse aos financiamentos do Banco do Nordeste a realização do chamado seguro de "falta de entrega". Trata-se de seguro que, feito de início através do Banco do Brasil, veio rasgar novos horizontes Pél:ra dois importantes REVISTA DE SEGUROS

ME S

setores (algodão e agave) da economia nordestina. O embarcador, com a proteção da apólice, pode obter o desconto dos títulos comerciais logo após o embarque da mercadoria, acabando-se o suplício da expectativa, do "aceite". Êste, em virtude das grandes distâncias que separam o nordeste do sul do país, em geral sàmente é obtido depois de um longo compasso de espera. Mais um importante serviço do seguro ao desenvolvimento econômico, que agora vai beneficiar também a clientela do Banco do Nordeste. VELHO PROBLEMA, SOLUÇÃO NOVA No govêrno passado, a pretexto de ser dada ajuda financeira à Equitativa, o Presidente da República baixou decreto em que era ~utorizada a celebração de um convênio entre aquela Companhia e o IPASE. Na realidade, o que então se armava era a liquidação da velha e trôpega seguradora, cujas carteiras seriam objeto de gradual absorção pelo IPASE. Era uma fórmula para a solução do problema com que, a citada companhia vinha desafiando sucessivos govêrnos. Mas o esquema não funcionou . Agora, pelo Decreto n.o 54.037, o Presidente Castelo Branco revogou o ato através do qual se havia autorizado o malsinado convênio. O govêrno pretende outro tipo. de solução: dizem que é a transformação da Equitativa em sociedade anônima, devolvendo-se à iniciativa privada uma emprêsa em que ?- intervenção estatal deu mais um exemplo de ineficiência e incapacidade. 43

SEGURO DE TUMULTOS Com base no registro de ocorrência da Delegacia do 6. 0 Distrito Policial, um comerciante desta praça, estabelecido com o negócio de bar na Rua Visconde de Duprat (Mangue), está reclamando, de sua seguradora, indenização a <lue se Nlga com direito. Munido da competente apólice de seguro de "tumultos", pretende ressarcir-se do dano qualificado que, segundo o registro policial, foi produzido pela Srta. Adelaide Cassio Munis (brasileira, doméstica, solteira, Tesidente na mesma rua), a qual, levada, "por motivos egoísticos", e gritando "Eu sou Adelaide", com as mãos e os pés quebrou uma máquina de fazer refrescos, no valor de 250 mil cruzeiros, e uma vitrine avaliada em 5 mil cruzeiros, fugindo a seguir. De tudo isso, bem e fielmente transcrito do próprio original, ao qual se reportou e deu fé, o Sr. Escrivão fornec eu certidão ao interessado, documento que é mais uma eloquente prova da onipresença do seguro, a proteger o indivíduo e o seu patrimônio. DNSPC Foi nomeado para a Direção-Geral do DNSPC o sr. Cláudio Luiz Pinto. É integrante do grupo de funcionários-fundadores do IRE, onde ocupou vários e importantes cargos, e ainda recent emente · havia sido designado para a Presidência da Comissão Especial de Colocação de Resseguros no Exterior. Com essa nomeação, visou o Govêrno dar unidade à política oficial de seguros, através de um maior e mais íntimo entrosamento entre o DNSPC e o IRE. 44

SEGUROS DE HABITAÇõES POPULARES Não deixou o Congresso Nacional que se incorporasse ao Estado o sistema de proteção securatória previsto para garantia dos riscos financeiros do Plana Nacional da Habitação. As linhas mestras dêsse Plano foram tra çadas com base na premissa de que a contribuição da iniciativa privada darh m aior dinamismo a sua execução. Assim, não se entenderia que, em matéria de seguros, pudesse prevalecer a idéia da est atização. Mas surgiram críticas ao Plano, antes no Congresso e agora na imprensa, fundadas no pressuposto de que a Administração estatal seria mais barata (por n ão visar lucros) e, portanto, mais consentânea com a solução de problema social como o de habitação popular. Essa é, exatamente, a fUosofia que predominava antes da Revolução.

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REVISTA DE SEGUROS

SEGURADORAS ALEMÃS DEVOLUÇÃO DE BENS Para ressarcir danos resultantes de atos de agressão praticados durante a última guerra mundial, determinou a lei brasileira que fôssem incorporados ao patrimônio nacional os bens de pessoa::; físicas e jurí.dicas de nacionalidade alemã. Tal ressarci;rnento a esta altura já teria sido alcançado através de indenizações pagas pelo "Consórcio Alemão". Entretanto, dos bens incorporados, ainda não foram devolvidos os das companhias ãe seguros alemãs cujas cartaspatentes o Govêrno brasileiro cassou. Para regularizar-se o assunto, o Presidente Castelo Branco acaba de enviar projeto ao Congresso, determinando que o Instituto de Resseguros do Brasil promova a devida restituição dos aludidos bens. Trata-se de medida que, segundo o Ministro Daniel Faraco, "é compátivel com as excelentes relações que ora prevalecem entre o 'Brasil e a República Federal da Alemanhã". ACIDENTES DO TRABALHO O Prof. Evari.sto de Morais Filho entregou o seu anteprojeto de Código do Trabalho, ao Ministro da Justiça - a quem a Federação das Emprês·a s de Seguros telegTafou, alertando a respeito da estatização do seguro de acidentes do trabalho, prevista no aludido anteprojeto. Dessa estatização também cuida o projeto do Deputado Nelson Chedid, iniciativa parlamentar que mereceu protestos da Federação do Comércio de Minas Gerais, em telegramas dirigidos ao Presidente Castelo e aos Presidentes das duas Casas do Congresso. Como se vê, mais uma vez o assunto volta à berlinda. REVISTA DE SEGUROS

SEGURO AGRíCOLA Êste ano, o Orçamento da República consigna a verba de Cr$ 20 milhões para o "Fundo de Estabilidade do Seguro Agrário". Como sempre, a verba é insuficiente. Ainda restam a descoberto, vindos de exercícios anteriores, prejuízos da ordem de Cr$ 39 mlihões, acima da faixa dos "deficits" suportados pelo IRB e pelo mercado segurador. VOLK'S CLUB Não se trata exatamente de um clube. apesar de assim intitular-se. O ingresso na "associação" se faz através da assinatura de um contrato, instrumento jurídico pelo qual o proprietário de automóvel transfere a outra parte contratante o encargo da reposição de prejuízos oriundos de acidentes, e inclusive de defeitos mecânicos. O Volk's Club, dos riscos assumidos, coloca em companhias seguradoras apenas os de roubo, incêndio e RC, cobrindo os demais por conta própria. Está, portanto, exercendo a atividade seguradora, em forma ilegal, e disso já foi oferecido denúncia à fiscalização do seguro. SEGURO MÉDICO-HOSPITALAR O projeto de criação de uma companhia de seguro médico-hospitalar, con~ trolada pelo Estado, atualmente em curso na Assembléia Legislativa da Guanabara, está sendo tachado de inconstitucional. O argumento é o de que a atribuição de legislar sôbre seguros e previdência social pertence à esfera da competência privativa da União. A Assembléia da Guanabara, no caso, não se limitaria a autorizar a incorporação de uma soci,edade anônima, pois iria até ao ponto de traçar as normas reguladoras da exploraÇão do seguro em aprêço . 45

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Diretoria: OCTAVIO F . NOVAL JúNIOR Diretor-Presidente RENATO FERREIRA NOVAL Diretor-Superintendente MAURICIO DIAS REGUFFE Diretor-Ge:rentt Sede Própria: Rua do Carmo 43, 8. 0 and. Tels.: 22-1900 (rêde interna) e 22-5780 RIO llE JANEIRO Sucursal .em São Paulo (sede plópria) Largo de São Francisco 34, 6.0 andar Tels. : 32-2218 e 35-6566 Agências em vários Estados do Brasil REVISTA DE SEGUROS

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